1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias. 798. (CESPE/ANAC/Analista/2009) Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração. 799. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato. 800. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993. 801. (CESPE/ANAC/Analista/2009) O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 802. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração. 803. (CESPE/ANAC/Técnico/2009) O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que deverá ser pública e acessível a todos os interessados.
GABARITOS – CAPÍTULO 9
691. 692. 693. 694. 695. 696. 697.
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