Orçamento Público & Educação Parte I - Orçamento de Educação
Entendendo o
Orçamento
público O orçamento público é a mais importante carta de intenções do governo. Nele, constam as funções, programas e atividades que constituem o cerne das ações a serem implementadas ao longo de um mandato governamental. O processo de formulação e execução orçamentária representa, portanto, um espaço estratégico para as iniciativas de controle social das políticas públicas. Ao definir o volume de recursos alocados para cada área de atuação do Estado, o orçamento passa a ser um dos principais elementos determinantes da efetividade ou não de tais políticas. Mesmo que o Poder Executivo conte com a prerrogativa de contingenciar – ou seja, não liberar – os recursos previstos no orçamento, o monitoramento de sua execução pode contribuir para revelar o perfil dos gastos públicos, expondo as reais prioridades das ações governamentais e apontando se as propostas defendidas no período eleitoral vêm sendo ou não efetivamente cumpridas. Por sua vez, os resultados conseguidos durante e após a execução orçamentária – a partir dos parâmetros estipulados pelos instrumentos orçamentários (veja mais sobre o tema na próxima página) – denotam a efetiva capacidade institucional do governo de alcançar seus objetivos. Constituem, portanto, uma medida aproximada, mas razoavelmente significativa, da qualidade da ação pública em termos de formulação, decisão, gestão e implementação de políticas, programas e ações. Outros fatores É certo, no entanto, que apenas a análise do processo orçamentário não é suficiente para que se conclua quais são as prioridades e os desempenhos de diferentes governos em relação à implementação de políticas públicas. Outros fatores também precisam ser levados em consideração nesse contexto – como, por exemplo, a identificação dos resultados alcançados. Aspectos como o número de beneficiados por uma determinada ação, abrangência geográfica, atenção a questões 11