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Adolescentes em conflito com a lei
Marcos legais e processo judicial Um marco legal é resultado de um consenso entre os vários atores políticos envolvidos no debate sobre determinada questão. Seu estabelecimento compromete o Estado e a sociedade, que se veem obrigados a observar princípios acordados em seus instrumentos, levando-os em consideração quando da implementação de políticas públicas. É também um mecanismo que fundamenta as cobranças dos cidadãos e das organizações da sociedade civil. A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada no ano de 1948, a comunidade internacional, por intermédio da Organização das Nações Unidas (ONU), vem construindo uma série de instrumentos normativos, nos quais são registrados mecanismos de controle e cooperação, visando assegurar a não-violação dos direitos fundamentais do ser humano. Nesse esforço de estruturação de marcos legais que guiem a concretização dos direitos universais, verificou-se a necessidade de medidas dirigidas àqueles segmentos mais vulneráveis às violações. Para