Livro "Universidade, ciência e classe numa era de crises"

zembro de 2021 imposto pela LC 173. O último grande ataque foi a MP 927, uma minirreforma trabalhista que, dentre outras medidas, permite a redução salarial de até 25%, a suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas, suspende o cumprimento de acordos judicialmente celebrados, possibilita dispensas individuais ou coletivas (criando verdadeira instabilidade empregatícia), suspende obrigatoriedade de exames médicos (inclusive exame demissional), fixa a prevalência de acordos individuais em detrimento dos acordos coletivos, suspende o recolhimento do FGTS por três meses, autoriza banco de horas negativo (assim, o trabalhador de quarentena, ficará devendo horas de sua jornada de trabalho), exclui trabalhadores informais, autônomos ou de aplicativos da proteção legal, não assegura qualquer garantia para profissionais de saúde e suspende todos os acordos trabalhistas já celebrados, inclusive em ações judiciais.

Os exemplos citados demonstram nitidamente que a pandemia tem sido utilizada pelo governo e pelo Congresso Nacional, como uma forma de retirar e flexibilizar direitos. Aproveitam que nesse momento a resistência nas ruas dos segmentos organizados da classe trabalhadora está prejudicada. Assim, vão instituindo, com o discurso do período excepcional e transitório, uma profunda desestruturação dos direitos sociais, que passa, na lógica do governo federal e de parte significativa dos parlamentares, governadores, prefeitos e grande imprensa, pelo desmonte dos serviços públicos a caminho da privatização. Enquanto defendemos o isolamento social como forma de defender a vida, o Congresso Nacional, de forma virtual, aprova um conjunto de medidas regressivas e o Executivo tenta governar por medidas provisórias, decretos e instruções normativas.

Outro elemento, que deve ser considerado pelo conjunto do funcionalismo público, é que o crescimento do desemprego e da precarização da vida dos trabalhadores da iniciativa privada 55