Financiamento da Educação
do ao financiamento da educação, nesse novo período, foi o Artigo 179, da Constituição Imperial, de 11 de dezembro de 1823, promulgada por D. Pedro I: “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos” (Tobias, 1991, p. 155). D. Pedro I abdicou em 1831 e mudou-se em definitivo para a Europa. Em 1834, houve uma grande mudança de filosofia administrativa no Brasil; de uma postura absolutamente centralizadora, partiu-se para a implantação de uma estrutura totalmente descentralizada e o Ato Adicional, de 6 de agosto de 1834, provocou alterações substantivas na educação pela transferência de elevadas responsabilidades para as Províncias que, muitas delas pobres, não conseguiram levá-las adiante. “As províncias ficaram com as responsabilidades de ensino em todos os níveis; primário, secundário e superior (excluídas as escolas centrais)” (Melchior, 1981, p.11). Nesse ambiente hostil, pode-se concluir que o ensino superior entrou em um processo de degenerescência. Foi, então, inevitável que o financiamento do ensino superior ficasse sob a guarda do poder central, uma vez que as províncias tinham que, obrigatoriamente, cumprir a Constituição Imperial, de 11 de dezembro de 1823, que estabelecia a gratuidade da educação primária a todos os cidadãos. Até 1879, o ensino superior era de total responsabilidade do setor público. Em 19 de abril de 1879, pelo Decreto Nº 7247, aparece a Reforma do ministro Carlos Leôncio de Carvalho. Sob o espírito liberal, o decreto estabeleceu que “É completamente livre o ensino primário e secundário no Município da Corte e o ensino superior em todo o Império, salvo a inspeção necessária para garantir as condições de moralidade e higiene” (Tobias, 1991, p. 158). Estavam, portanto, aber104 - DF, Ano XIII, Nº 30, junho de 2003
tas as portas para a implantação do ensino privado por todo o País, permitindo-se a abertura das chamadas “Faculdades Livres”. Deve-se ressaltar que, nessa época, as instituições públicas de ensino superior cobravam mensalidades e/ou taxas de matrícula de seus alunos (Cunha, 1986). A vontade de se obter fontes de recursos financeiros especiais para a educação, além dos impostos já existentes, que se iniciou no período monárquico, se intensificou no período imperial. Em 1823, baseando-se na idéia de que o Brasil deveria ter as suas duas primeiras universidades e não apenas
faculdades isoladas, discutiu-se um projeto apresentado pelo Deputado por Minas Gerais, Antônio Gonçalves Gomide, que continha privilégios familiares para aqueles que, num ato de benemerência, fizessem o aporte de recursos ao Fundo criado com o objetivo de se implantar e desenvolver as duas universidades, uma em São Paulo e outra em Olinda. Nesse projeto, previa-se que quem fizesse “donativo de um conto de réis teria para seus filhos o privilégio de matrículas
gratuitas em todas as universidades e academias do império”; quem doasse quatro contos de réis receberia a insígnia de cavaleiro na ordem do cruzeiro, matrícula gratuita até os netos por varonia e teria “seu retrato posto para sempre nas salas acadêmicas das universidades do império como seu nome, e por baixo a legenda: Gratum est, quod Patriae civem, populo que dedisti.” Os privilégios eram crescentes até os oitenta contos de réis, que daria inclusive o título de Barão do Império (Melchior, 1981, p. 31-32). Entretanto, estas normas não chegaram a ser implantadas. Um emaranhado de pequenas fontes de recursos financeiros se instala: doações, loterias, multas aplicadas a escolas particulares, compra de apólices, cujos juros manteriam as atividades escolares, taxas cobradas dos alunos etc., sempre à procura de fontes alternativas aos tributos cobrados regularmente da população. Surgiu, no bojo desse movimento, entretanto, a defesa da vinculação de impostos às atividades educacionais. No ano de 1882, apareceram muitas idéias para a definição de fundos específicos para o financiamento da educação, destacando-se a de Ruy Barbosa que apresentou detalhadamente uma proposta de se constituir um fundo com essa finalidade (Melchior, 1981). Essa idéia apresentada por Ruy Barbosa também não foi implantada. Nenhuma proposta de vinculação conseguiu sucesso durante o Império e esse período da história do financiamento da educação no Brasil terminou sem que uma solução fosse dada para esse importante tema da vida da Nação. Anísio Teixeira mostra a sua indignação com a inércia do Imperador D. Pedro II, que resistiu à criação da Universidade no Brasil e com a República que também resiste, no início, à criação da primeira universidade brasileira
UNIVERSIDADE E SOCIEDADE