Projeto garante justiça fiscal para municípios
Projeto do Senador Fernando Bezerra segue para a aprovação na Câmara dos Deputados
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erá votado em breve na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 163/15, originário do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em hidrelétricas para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição visa compensar os municípios-sedes de hidrelétricas que perderam receita com a queda do preço da energia ocasionada pela Lei 12.783/2013. “Não teremos aumento de ICMS nem de outra tarifa ao consumidor, mas é justo que as cidades que abrigam as usinas recebam uma parte maior deste imposto”, afirma o senador. “É uma correção histórica”, acrescenta o autor da proposta que, no Senado, tramitou enquanto PLS 525/2015. Aprovado
18 • Insformativo Especial • AMUSUH
por unanimidade pelo Plenário do Senado em setembro do ano passado, o projeto é relatado na Câmara pelo deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). O PLP estabelece que o valor da produção da energia oriunda de usina hidrelétrica situada no município, para fins de apuração da quota-parte de ICMS da referida cidade, corresponderá à quantidade de energia produzida multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). "A queda súbita e imprevisível do preço da energia elétrica resultou em expressiva redução do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados nos municípios onde se localizam as usinas geradoras", observa o senador.
O Brasil possui 175 municípios-sedes de usinas hidrelétricas. Destes, 33 já contabilizam prejuízos com a atual legislação. Entre eles, Petrolândia (PE), que perdeu mais de R$ 8 milhões e Canindé de São Francisco (SE) onde as perdas chegam a R$ 20 milhões.
F er na ndo Be z er r a C oelho (PSB/PE) Senador da Republica