4 Transparência RN
Os Deputados Estaduais aprovaram Lei Estadual de Acesso à Informação, em sessão realizada meados do mês de julho, na Assembleia Legislativa. O Portal da Transparência divulga atos, projetos, procedimentos licitatórios e demais ações e programas das administrações direta e indireta. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop-PP), Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha Lima, reconhece a medida como importante pelo respeito ao direito do cidadão, e também, dentre outros motivos, devido ao fato do Estado ocupar até então o último lugar no ranking da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União (CGU). O Coordenador do Caop-PP esclarece que a transparência objeto da lei aprovada é a forma passiva. Mas, o cidadão também pode provocar o Estado, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para obter a informação desejada. O MPRN atua junto ao MPF, CGU e Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a transparência dos municípios do Rio Grande do Norte através do projeto Transparência RN, que busca atender os anseios do cidadão em saber como seu dinheiro está sendo investido pelo poder público local.
Revista da AMpern
4 PGJ assina ordem para reforma e ampliação na sede da Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu ordem de serviço para que a empresa LL Engenharia Ltda. dê início às obras para reforma e ampliação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. A unidade ministerial conta, atualmente, com 160 m² de área construída, que será ampliada após a reforma para 448 m², obedecendo todas as demandas de acessibilidade. Pelo projeto a ser executado, cada Promotor de Justiça terá um gabinete, haverá ainda salas próprias para a secretaria, protocolo, assessores e um depósito, além de estacionamento com vagas destinadas aos integrantes do MPRN e também para a população. A previsão é que a obra seja concluída no prazo de 10 meses. Pela primeira vez, durante os serviços, a Instituição fará uso de containers habitados para a transferência dos Promotores de Justiça, servidores, estagiários e terceirizados, evitando contratempos com a intervenção.
4 Gaeco atualiza sistema Perdigueiro
O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRN) realizou nova atualização da base de dados do Sistema Perdigueiro - Consulta Unificada, com informações disponibilizadas deste ano de 2015. A medida dá prosseguindo à política de difusão do conhecimento com o intuito de melhorar as ferramentas investigativas à disposição das Promotorias de Justiça em todo o Estado. O Sistema Perdigueiro é a plataforma mediante a qual o Gaeco dissemina suas ferramentas desenvolvidas internamente e os seus principais bancos de dados, tudo acessível pela intranet, na aba "Sistemas". Os dados atualizados até maio de 2015 estão disponíveis a todos os membros e assessores devidamente cadastrados na ferramenta, proporcionando as informações para fins investigativos mais atuais de diversos parceiros (entidades públicas e privadas). O Gaeco sugere que os órgãos de execução atualizem os relatórios do Sistema Perdigueiro nas suas investigações em curso, assegurando maior precisão nas informações de inteligência mais relevantes.
4 Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de Lei Complementar Estadual, de iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte que extingue o cargo de 64º Promotor de Justiça da Comarca de Natal com a correspondente criação de quatro cargos de Assessor Jurídico Ministerial e dois cargos de Assistente Ministerial. O projeto, que não cria despesa adicional de pessoal para a Instituição, foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção do Governador Robinson Faria. A propositura do projeto de lei é uma das ações do MPRN de atuar prezando pela máxima de fazer mais sem aumentar despesas. O MPRN apresentou a proposta de extinção da 64ª Promotoria de Justiça de Natal, atualmente vaga devido à promoção de sua antiga titular para o cargo de 14º Procurador de Justiça, com redistribuição das suas atribuições entre outros órgãos de execução, sem que haja prejuízo para a qualidade do serviço ofertado à população. A extinção vai possibilitar folga orçamentário-financeira para a criação de quatro cargos de assessor jurídico e dois cargos de assistente ministerial para atuar em Comarcas com maior demanda de trabalho ou reforçar a capacidade interna da Instituição de instruir suas atividades com laudos técnicos de profissionais especializados de nível superior. O projeto de lei encaminhado para apreciação da Assembleia e aprovado pelos Deputados Estaduais, conforme exige o art. 27, III, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, foi analisado e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).