guerra dos portos À revelia da legislação constitucional e infraconstitucional, 12 governos estaduais passaram a conceder, sob a modalidade de crédito presumido ou diferimento, incentivo fiscal no âmbito do ICMS para empresas e escritórios que promovam o ingresso de mercadorias através de seus portos. A redução do imposto torna o produto importado mais barato que o nacional, prejudicando a indústria instalada no país, que se vê em meio a um fogo cruzado nesta guerra fiscal nos portos
Em meio ao fogo cruzado
D
iante disso, a Abinee, ao lado de outras 40 entidades empresariais e de trabalhadores, assinou manifesto, publicado nos principais jornais do país, propondo ao Senado “máxima urgência” na votação da Resolução 72/2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais para bens e mercadorias trazidas do exterior, extinguindo na prática o incentivo. O manifesto classifica a concessão do incentivo como “crime contra a indústria e o trabalhador” e afirma que a solução do problema está agora “nas mãos do S enado”. Revista Abinee nº 65 | março 2012 | 20