Judicialização
Políticas públicas à mercê da judicialização As ações judiciais têm atingido todos os setores da administração pública e nos municípios não é diferente. O fenômeno conhecido como judicialização significa a intervenção decisória do Poder Judiciário em matérias que seriam reservadas às competências do Executivo e Legislativo, para que o cidadão tenha seu direito constitucional garantido na falta de uma política pública que o atenda. Tema em voga na atualidade, ela tem sido vista por alguns como um remédio necessário a ser utilizado no ordenamento brasileiro, por se tratar de um meio eficaz para efetivação de direitos individuais e coletivos. Porém, outros consideram que a judicialização transpõe os limites atribuídos aos poderes, desenvolvendo um Judiciário com ênfase política, o que descaracteriza sua função de guardiã da Constituição. O problema tem sido encarado com dificuldade por prefeituras de todo o país, já que as ações ultrapassam o Plano Orçamentário Municipal. Com o Ministério Público batendo na porta, os gestores reclamam que não têm condições de atender todas as demandas impostas pelo Judiciário. “Diante deste cenário, o Judiciário vai se agigantando e o equilíbrio necessário entre os três poderes, os freios e os contrapesos, acaba sendo extrapolado”, explica a advogada e gerente das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia. Um exemplo está na área da Saúde, em que pacientes recorrem ao Judiciário para conseguirem internações e demandas por medicamentos específicos. Em Moema, no Centro-Oeste de Minas, o Ministério Público local deu 48 horas para que a prefeitura internasse um cidadão com problemas psiquiátricos. “Somos obrigados a atender, mesmo não tendo recursos. Meu município é pequeno e qualquer valor faz diferença. Ainda mais porque não sabemos quanto tempo a pessoa vai precisar de tratamento”, conta o prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Ele atenta, ainda, que as ações do Poder Judiciário já têm chegado até no Legislativo, o que compromete o estado democrático. “O Superior Tribunal Federal (STF) esta legislando. Sua função é fazer o controle da legalidade e não
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NOTÍCIAS DAS GERAIS .agosto / SETEMBRO DE 2015
criar leis. Espelhado nisso, o Judiciário local também está querendo fazer a gestão do município. Hoje somos meros executores da vontade do Judiciário e dos programas federais”. O presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, ressalta que a gestão municipal tem papel fundamental na assistência à saúde, mas as administrações têm enfrentado grandes dificuldades desde que a Justiça se tornou um dos principais meios para a resolução desses casos. “O que deveria ser uma exceção tem se tornado regra. E os municípios têm assumido sozinhos os processos judiciais, que deveriam ser de responsabilidade do Estado”, diz. O aumento das despesas com sentenças judiciais entre 2010 e 2015 preocupa os gestores, já que compromete parte do orçamento e impede a consecução do planejamento municipal. (veja tabela com dados na próxima pagina). O mesmo acontece em outras áreas da gestão municipal como na Assistência Social e tributação, que cresce a cada dia as demandas judiciais a serem atendidas. “Recebemos informações de gestores municipais que são obrigados, por uma decisão judicial, a realizar transporte de pacientes, fisioterapia e abrigamentos. São o que chamamos de denúncias equivocadas que geram impactos na administração pública, transtorno para gestores municipais, instabilidade orçamentária e falha de ordenamento legal, o que pode levar à criminalização do gestor público”, relatou a técnica do departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo. Debates A AMM tem participado de eventos e fóruns de discussão sobre o tema, na tentativa de chegar a uma medida que atenda a população e que seja viável para os cofres públicos. Em julho, representantes da AMM estiveram presentes no Encontro Regional de Municípios do Centro-Oeste, em Brasília, quando o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, afirmou que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio ideal para todas as partes envolvidas no processo. O subprocurador-geral acredita que a judicialização ocorre quando há lacunas nas políticas públicas ou quando elas não