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Envelopamento autorizado, pode ser aberto pelo ECT.

Fotos: defactocomunicacao e Thiago Guimarães / Secom

Informativo da Associação Mineira de Municípios - Ano II - Nº17 - Janeiro/Fevereiro de 2011

Encontro marcado AMM já se organiza para o 28º Congresso Mineiro de Municípios, que ocorrerá em maio. Entre os vários convidados, Caco Barcellos e Carlos Sardenberg estão confirmados. Você não pode faltar!

Artigo

amm em ação

amm em ação

Captação de Recursos

Importância do controle interno para as novas regras da contabilidade aplicadas ao setor público

AMM orienta os 225 municípios que têm só um posto de combustível a providenciar tanque extra

Curso de Planejamento em Saúde capacita servidores nas políticas públicas de saúde

Bicicleta escolar é alternativa do Caminho da Escola para levar alunos à sala de aula

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Expediente

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Jan/Fev 2011 Diretoria Executiva José Milton de Carvalho Rocha Presidente - prefeito de Conselheiro Lafaiete Ângelo José Roncalli de Freitas 1º Vice-presidente - prefeito de São Gonçalo do Pará Marco Antônio Andrade 2º Vice-presidente - prefeito de Ubaí Acácio Mendes de Andrade 3º Vice-presidente - prefeito de Passa Quatro José Sacido Barcia Neto 1º Secretário - prefeito de São Lourenço Último Bitencourt de Freitas 2º Secretário - prefeito de Monte Alegre de Minas Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Tesoureiro - prefeito de Itabirinha Paulo Cezar de Freitas 2º Tesoureito - prefeito de Nova Serrana

Conselho Fiscal Leonardo L. Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Paulo César Silva Prefeito de Poços de Caldas Yuri Vaz de Oliveira Prefeito de Carmo de Minas

Suplentes Sônia Maria Coelho Milagres Prefeita de Senhora dos Remédios Graciliano Garcia Copanema Prefeito de Maravilhas Marlon Aurélio Guimarães Prefeito de Mateus Leme

Superintendente Waldir Salvador

Jornalista Responsável Marcela Matias - MTb 14039 -JP

Colaboração Carlos Honorato Rodrigo Rodrigues - MTb 10575 -JP

Diagramação Mútua Comunicação Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 5.500 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

Associação Mineira de Municípios - AMM Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH- Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br

www.portalamm.org.br

Palavra do

presidente A

atuação diária da Associação Mineira de Municípios (AMM) em favor da melhoria da qualidade de gestão das prefeituras, e também a experiência de vários gestores municipais com os quais temos o prazer de nos relacionar, tem nos apontado para uma necessidade premente de melhorarmos significativamente, ou até mudarmos, a nossa forma de enxergar a enorme importância e o verdadeiro papel da COMUNICAÇÃO nos resultados da administração pública municipal. Normalmente, cometemos o equívoco de contabilizar custos de COMUNICAÇÃO como gastos e não como investimentos. Contudo, esse comportamento nos causa prejuízos que muitas vezes não somos capazes sequer de calcular. Diante desse cenário, poucas são as prefeituras que investem em estrutura de COMUNIÇÃO com profissionais qualificados e equipamentos necessários para que possam propagar de forma eficaz as ações do poder público. Além disso, a ação comunicacional tem o poder de envolver a população na responsabilidade de gerir o patrimônio em parceria conosco, fazendo com que cada habitante se sinta participante da gestão e, sobretudo, tenhamos a necessária transparência dos nossos atos como administradores de nossas cidades. Realmente, não sabemos nos comunicar e usufruir das mais diversas ferramentas e canais disponíveis para qualificar nossos colaboradores. Arrisco-me a dizer que podemos ser considerados ignorantes, ultrapassados e, de certa forma, excluídos se compararmos o que temos de informação disponível com o pouco que as utilizamos. Pecamos muito por isso e poderíamos estar em uma condição muito mais favorável. Poderíamos ser muito mais compreendidos e errar menos se a COMUNICAÇÃO fosse tratada com respeito dentro das ações governamentais, se entendêssemos que ela é ferramenta de acerto para tudo o que realizamos nas prefeituras. Por essas e tantas outras razões é que o 28º Congresso Mineiro de Municípios deste ano aborda um tema tão importante: Comunicação - Ferramenta de Gestão Municipal. Nos dias 3, 4 e 5 de maio, teremos oficinas, workshops e claras demonstrações de que, principalmente nos tempos de inovação permanente nas formas de se comunicar, é necessário que prefeitos, secretários e técnicos se comuniquem cada vez mais (e melhor). Cada membro envolvido nas administrações deve entender e usar aquilo que os meios de comunicação oferecem como contribuição para esse espinhoso (mas honroso) papel de promover o crescimento da qualidade de vida das populações dos municípios onde atuam. Portanto, não deixe de participar intensamente. Queremos que este evento marque e mude definitivamente o nosso conceito de COMUNICAÇÃO na gestão pública, que abra os nossos horizontes, aponte os melhores caminhos, aproxime-nos das melhores oportunidades e que nos torne mais competentes, mais ágeis, mais produtivos e mais perto do nosso objetivo de nos tornarmos verdadeiramente agentes de mudança à frente das prefeituras de Minas Gerais. Esperamos por vocês!! José Milton de Carvalho Rocha Presidente da AMM e Prefeito de Conselheiro Lafaiete


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Importância do controle interno para as novas regras da contabilidade aplicadas ao setor público Prof. Milton Mendes Botelho Contador, Especialista em Administração Pública Municipal pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo; Especialista em Direito Público pela FADIVALE. Membro Grupo de Estudo da Contabilidade Pública do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais. Professor universitário. Controlador Interno Municipal; Autor do livro “Manual de Controle Interno – Teoria & Prática” Editora Juruá, 2003, Autor do livro: Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal - Juruá – atualizado 2008. Autor do livro “Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Legislativo Municipal – Editora Juruá – Atualizado em 2010”. Coordenador de cursos na área de Administração Pública Municipal. Conselheiro do CRCMG.

O Sistema de Controle Interno tem como objetivo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliar os resultados obtidos pela Administração Pública. O exercício eficaz dessas funções fortalecerá a fiscalização externa mediante a realização de auditorias integradas, consequentemente, estará cumprindo com o princípio da publicidade, levando à sociedade resultados de gestão em versões simplificadas e de entendimento fácil pelo cidadão comum. Embora a Constituição de 1988 tenha atribuído à Controladoria Interna a tarefa de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como imperativo saudável para a Administração Pública, vários municípios brasileiros não possuem Sistema de Controle Interno efetivo e eficaz. A atuação da Controladoria de forma efetiva é fundamental na orientação e no cumprimento dos objetivos traçados pela Administração, oferecendo orientações escritas, presenciais e organizando as normas, estabelecendo métodos, procedimentos coordenados, que buscam a avaliação da gestão pública, bem como comprovando a legalidade e avaliando os resultados quanto à eficiência das unidades da administração governamental. A Controladoria Interna por si só

não poderá garantir e assegurar o alcance dos objetivos e metas da Administração. É necessário que todas as unidades administrativas cumpram com suas responsabilidades, aplicando as novas metodologias para diminuir riscos de fraudes e desvios de finalidades. Entre as mudanças está a adoção obrigatória das Normas Internacionais de Contabilidade em 2012, para a União e estados, e para os municípios, em 2013. Porém, é permitido legalmente que os entes federados antecipem o processo, a partir de 2011. O desafio maior para os nossos municípios é a adaptação para a transição. Portanto, os gestores devem tomar algumas providências em 2011 e 2012. Com a aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, a Contabilidade Governamental passa a exercer outra função técnica, diferente das atuais. As mudanças têm como foco o patrimônio público como objeto de estudo. Como a área contábil é a maior fonte de informações para a Controladoria Interna, é necessária a sua participação no processo de convergências dessas normas. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está em processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), cuja elaboração e publicação são de responsabilidade da Federação Internacional de Contadores - IFAC. A publicação da Portaria nº.

184/08, do Ministério da Fazenda, prevendo a adoção das NBCASP e das IPSAS, conjugado com a edição do Decreto Federal nº 6.976, que estabelece as finalidades, as atividades, a organização e as competências do Sistema de Contabilidade Federal. A NBC T 16.8 trata do Controle Interno aplicável às entidades públicas, objetivando garantir razoável grau de eficiência e eficácia do sistema de informação contábil. Assim, fica evidente a importância do Controle Interno em estabelecer métodos, procedimentos e processos com a finalidade de: ♦

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salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão; auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas e outras inadequações.

Nesse sentido, as NBCASP apresentam de modo amplo o campo de atuação da Controladoria Interna, que obrigatoriamente deixará de ser ineficiente e passará exercer suas funções conforme exige as normas constitucionais e infracons-

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4 titucionais. Dentre as normas infraconstitucionais podemos destacar o art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00, onde atribui ao Sistema de Controle Interno o dever de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, dentre elas: atingimento das metas, limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, gastos com pessoal, dívidas consolida-

das, destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e limite de gastos do legislativo. Com a adoção das novas práticas contábeis, as entidades públicas demonstrarão com mais eficiência o seu patrimônio. No sistema atual, os órgãos municipais não demonstram seus ativos com fidedignidade, o que dificulta obter dados confiáveis dos bens,

como prédios, máquinas, equipamentos, móveis, terrenos, praças e estradas. Todos terão seus valores calculados e registrados no balanço dos municípios. Essa nova estrutura conceitual é constituída por uma revisão teórica da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que inclui a interpretação dos princípios contábeis sob a perspectiva da área pública.

l i b á t n o C o i r Calendá FEVEREIRO

DIA 15 • Último dia para o envio ao TCE, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º Bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO”

Fevereiro Março

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• Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/ LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54, 55 e 63 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005).

AMM INFORMA

• Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º Quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes, e para municípios não optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN, com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005). • Último dia para envio ao TCE, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/07/2010 a 31/12/2010. DIA 20 • Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal) DIA 28 • Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. (Art. 9º, § 4º, LRF) • DIRF/2011

MARÇO

DIA 20 • Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal). DIA 30 • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, c/c art.52 da LRF. DIA 31 • Último dia para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico - SIACE/PCA e SIDE


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Por que os municípios devem implantar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas? Melhorar a competitividade dos pequenos negócios é vital para o desenvolvimento econômico e social das cidades Antônio Neto de Avelar - Depto. de Desenvolvimento Econômico

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m primeiro lugar, porque o parágrafo 1º. do artigo 77, da Lei Complementar Federal 123/2006, estabeleceu que os municípios tinham até um ano para assegurar o tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas (MPEs) – e este prazo já venceu. Em segundo lugar, ninguém melhor do que os prefeitos e vereadores para saber a importância dos pequenos negócios na economia do município. Afinal, são à eles que a população recorre em busca da satisfação das demandas sociais: emprego, moradia, saúde, educação, entre outras. Mais do que ninguém, eles possuem uma visão ampla acerca da importância dos pequenos negócios na vida das cidades como responsáveis pelo fornecimento de boa parte

dos serviços e produtos consumidos pela população e pela maioria dos empregos formais e informais gerados no município. São pequenos negócios como padarias, mercearias, mercados, açougues, sacolões, lojas de roupas, lanchonetes, farmácias, salões de beleza, clínicas, bares, restaurantes, cinemas, locadoras de vídeo, entre tantos outros, que fazem parte do dia a dia das pessoas. Mesmo negócios ainda menores são muito importantes na rotina dos moradores das cidades. As atividades de engraxates, chaveiros, pipoqueiros, vendedores de cachorro-quente, algodão doce, picolés, jardineiros ou tratadores de piscinas também contribuem para gerar trabalho e renda, pois dão oportunidades a parcelas

desfavorecidas da população. Com a implantação da nova lei, vai ficar mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para os governos municipal, estadual e federal e se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades espera-se o surgimento de mais e mais negócios formalizados, expansão dos empreendimentos locais e a criação de mais postos de trabalho. Com mais gente empregada e mais dinheiro em circulação, os cidadãos vão ter condições de ter uma vida mais saudável: comer e morar melhor. Mais saudáveis, vão aprender melhor e mais educados, conseguem melhores oportunidades de trabalho e geram mais renda. É o círculo virtuoso do desenvolvimento.

As mudanças na lei de licitação introduzidas pela lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010

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Lei Geral de Licitações sofreu mudanças introduzidas com a Medida Provisória n° 495 de 19 de julho de 2010 vindo à mesma ser convertida em lei a qual recebeu numeração lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. As mudanças introduzidas fundamentam se em dois pilares. O primeiro é a instituição de dispositivos que visam conferir lisura e economicidade às aquisições governamentais - em consonância com os princípios da administração pública. E o segundo, o incentivo à pesquisa e à inovação, consubstanciado, ao estímulo à produção doméstica (mercado interno) de bens e serviços - um indutor ao desenvolvimento econômico do país, através do poder de compra do Estado. Os serviços e os produtos nacio-

nais são beneficiados com a nova redação ao estabelecer uma margem de preferências pelos mesmos frente aos estrangeiros, limitada até 25% (vinte e cinco por cento) acima do preço. A margem estabelecida possibilita o equilíbrio concorrencial nos certames propiciando condições equânimes na oferta produtos e de serviços domésticos, sem perder de vistas os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia. Assim, fundamentado nestas diretrizes, busca-se com esta nova legislação promover: (i) a ampliação do investimento direto estrangeiro; (ii) o aumento da competitividade e da produtividade da indústria nacional; (iii) o acesso a novas tecnologias e a ampliação do domínio do conhecimento tecnológico; (iv) o grau de

desenvolvimento e inovação tecnológica do país. (v) a abertura de novos mercados; (vi) o desenvolvimento da indústria nacional; (vii) o aumento da participação de bens e serviços nacionais no mercado externo; (viii) a promoção do equilíbrio ou superávit da balança comercial. (ix) o emprego e a renda; (x) a arrecadação de tributos federais. No portal AMM (www.portalamm. org.br), Departamento Jurídico, em Notas Técnicas 2011 pode-se conferir outras informações sobre a lei e um quadro comparativo entre mudanças introduzidas frente à antiga redação da lei 8.666/93. Departamento Jurídico Adriana Giroletti - Assessora e Coordenadora e Everton Nery – Assessor, e-mail: juridico@ amm-mg.org.br, ou ainda tel.: (31) 212524-05/2420.

saiba mais

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Fotos: defactocomunicacao e Thiago Guimarães / Secom

Carlos Sardenberg e Caco Barcello C

omo utilizar as novas ferramentas de comunicação disponíveis em benefício da gestão pública, em um cenário onde a informação circula cada vez mais rápido e abrange número cada vez maior de pessoas? Esta é a discussão que a Associação Mineira de Municípios (AMM) pretende promover no 28º Congresso Mineiro de Municípios que tem como tema: “Comunicação - Ferramenta de Gestão Municipal”. O evento será realizado entre nos dias 3, 4 e 5 de maio, no Expominas, em Belo Horizonte. E, para tratar de assunto tão relevante, a AMM escala

um time de peso. Entre os vários nomes previstos para participar do Congresso, já estão confirmados os jornalistas Caco Barcellos e Carlos Sardenberg, ambos com quase quatro décadas de inestimáveis serviços prestados ao jornalismo e à comunicação do nosso país. Caco Barcellos será a atração do dia 3 de maio, quando participará da conferência “Liberdade de Imprensa – Ética na Comunicação: Limites e Responsabilidades da Imprensa”, marcada para as 15h30. Considerado um dos repórteres mais importantes e premiados da televisão brasileira, com 25 anos de atu-


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os confirmados no 28º Congresso ação em programas como Globo Repórter, Fantástico, Jornal Nacional entre outros, Barcellos se notabilizou por grandes trabalhos investigativos, sempre balizados pela ética e responsabilidade social. O jornalista atuou, ainda, em expressivos jornais do Brasil e em revistas como IstoÉ e Veja. Carlos Sardenberg tem trajetória semelhante ao colega de profissão, contudo, focada no jornalismo econômico. Por isso é a escolha mais apropriada para falar sobre “Os Desafios Econômicos do Brasil, de Minas e o Impacto nos Municípios na Aplicação de Políticas

Públicas”, na conferência que ocorrerá dia 4 de maio, às 15h30. Sempre com comentários precisos e análises contundentes, Sardenberg é comentarista econômico dos programas da rádio CBN, do Jornal das Dez (da Globonews) e do Jornal da Globo. Além disso, mantém coluna nos jornais O Estado de S.Paulo e O Globo. Em 37 anos de jornalismo, trabalhou como repórter, redator e editor nos principais jornais do país e, também, nas revistas IstoÉ e Veja. Informações: www.portalamm.org.br/congresso


Outubro 2010

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225 municípios de Minas Gerais possuem apenas um posto de combustível AMM orienta as prefeituras a providenciarem um tanque extra de até 15 mil litros, pois, no caso de uma parada do posto por problemas técnicos, a população não ficaria sem abastecimento

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os 853 municípios do estado de Minas Gerais, 225 possuem apenas um posto de combustível. Os dados são do Departamento de Meio Ambiente da Associação Mineira de Municípios (AMM), que realizou um levantamento junto às prefeituras e constatou que além de abastecer a população, cada estabelecimento é responsável por atender a frota da prefeitura local. Dessa forma, no caso de uma parada do posto por problemas técnicos, a população enfrentaria o caos de não ter combustível. Minas Gerais possui ao todo, cerca de seis mil postos de combustíveis. De acordo com o consultor da AMM, Marcelo Albano, a associação orienta os prefeitos desses

municípios que providenciem a instalação de uma estrutura que sirva como reserva técnica. “A sugestão é que seja instalado um tanque de até 15 mil litros de combustível (tanque e bomba), não passível de licenciamento ambiental, em área de terreno da prefeitura, não subterrâneo e vedada a venda e comercialização do combustível. A instalação teria custo zero para o município, que pagaria somente pelo produto”, explica Albano. O consultor alerta que o investimento seria apenas para abastecer a frota da prefeitura, em média de cinco veículos (ambulância, 2 ou 3 veículos e máquinas), especialmente em casos de emergência, como em períodos

de chuva, quando os acessos por estradas sem pavimentação ficam dificultados. No entanto, alguns fatores tornam a conquista do tanque um pouco mais distante, por exemplo, as licitações para a instalação e para o fornecimento do combustível. Por outro lado, os benefícios são inúmeros. Os gestores municipais podem escolher tanques de até 15 mil litros, podendo até ser de menor capacidade, além de poderem recorrer à sua reserva sempre que necessário. Para tanques acima de 15 mil litros é necessário licenciamento ambiental e outros custos. Para Marcelo Albano, outra vantagem é o menor preço, se comparado aos postos convencionais.


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Qualidade e prazos em primeiro lugar!

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AMM promove curso de

Planejamento em Saúde C

apacitar os servidores públicos para compreender o conceito e a forma de utilização das ferramentas básicas de planejamento em saúde, possibilitando a construção do Plano de Saúde, Plano Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão. Estes temas foram tratados no curso de Planejamento em Saúde, promovido pelo Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da Associação Mineira de Municípios (AMM), nos dias 1º e 2 de fevereiro. De acordo com a assessora de Educação da AMM e coordenadora do CQGP, Alessandra Marx, a atividade faz parte da grade de eventos da Associação para a qualificação dos servidores públicos. “É importante que os servidores participem para quem tenham a capacitação necessária para implementar políticas publicas nas áreas da saúde, utilizando os instrumentos de gestão adequados, com melhores condições de operacionalização, impedindo que se torne um gargalo e que os municípios atuem de forma desordenada”, explica Alessandra. A palestrante Marileni Marta Nascimento Martins orientou os participantes quanto aos processos e momentos do planejamento e do diagnóstico, avaliando a rede assistencial, a capacidade instalada e operacional, os vazios assistenciais, entre outras demandas. Marileni é bacharel em Comunicação Social e Relações Públicas, especialista em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde, Saúde Coletiva/ FM/UFMG e está se especializando em Ativação de Processos de Mudança na Formação Superior de Profissionais de Saúde ENSP/FIOCRUZ-2010.


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Municípios só poderão fazer operações com empresas que emitam a NF-e modelo 55 O documento eletrônico traz benefícios para os contribuintes, sociedade e para as administrações tributárias

NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da emissão do documento fiscal em papel, que atualmente é utilizada em operações com

mercadorias entre empresas. Pretende-se, com a medida, reduzir custos, simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O documento eletrônico vai instituir mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo benefícios para os contribuintes, para a sociedade e para as administrações tributárias: Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; ♦ Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica; ♦ Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos; ♦ Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; ♦

Para mais informações, acesse o site: http://portalnfe. fazenda.mg.gov.br

Bicicleta escolar é alternativa para chegar à sala de aula

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hegar à escola ou ao ponto do ônibus escolar é um sacrifício para muitos alunos brasileiros. Boa parte deles precisa acordar ainda de madrugada e percorrer quilômetros a pé, já que muitos caminhos nas áreas rurais e até mesmo urbanas são intransitáveis para veículos automotores. Mas agora, estados, municípios e o Distrito Federal já podem alterar esse quadro e facilitar a vida de seus estudantes. Para isso, basta aderir ao registro de preços promovido pelo FNDE para a compra de bicicletas escolares de aros 20 e 26, por meio do programa Caminho da Escola. “A bicicleta vai servir para estudantes que moram em localidades onde os veículos rodoviários não chegam, tanto nas áreas rurais quanto nas urbanas”, afirma o coordenador geral de transporte escolar do FNDE, José Maria Rodrigues de Souza. “Além disso, tem impacto zero sobre o meio ambiente e ainda vai ajudar os estudantes a terem uma atividade física saudável”. Segundo ele, a bicicleta escolar tem especificações que lhe garantem resistência maior que a das bicicletas comuns, como o quadro reforçado. Protótipos da bicicleta escolar já foram testados nas cinco regiões do país e receberam avaliações altamente positivas por parte dos alunos e de seus pais. Para participar do programa, o gestor local deve preencher um ofício seguindo o modelo publicado na Resolução nº 40/2010 do FNDE, assina-lo e enviá-lo à autarquia com a quantidade de bicicletas que pretende comprar. O prazo para entrega da mercadoria é de, no máximo, 90 dias a partir da assinatura do contrato. Os preços das bicicletas variam de acordo com a re-

gião do país, em Minas Gerais os valores são: aro 20 (R$ 240,50) e aro 26 (R$ 256,50) Programa Caminhos da Escola - O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar. O intuito é ampliar, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

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Nota Fiscal Eletrônica já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Nos estados que adotaram a utilização do modelo 55, o prazo para obrigatoriedade foi prorrogado e as empresas têm até o dia 1° de abril de 2011 para providenciar a substituição do modelo 1 ou 1-A. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (protocolo ICMS 193 de 30 de novembro de 2010). “Os municípios devem ficar atentos e não comprar em empresas que não possuam a nota fiscal eletrônica, pois todas as transações que geram ICMS devem ter nota fiscal eletrônica para comprovação de despesas da administração pública”, explica Analice Horta, assessora do Departamento Contábil/Tributário da Associação Mineira de Municípios (AMM).

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Notícias das Gerais nº 17  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de janeiro e fevereiro de 2011