Contábil
M a n u a i s d e G e s t ã o P ú bl i c a Municipal
e Tributário
LEGISLAÇÃO
DO QUE TRATA
COMENTÁRIO
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Institui o sistema tributário e estabelece normais gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios.
Define os tributos, os respectivos fatos geradores, sua base de cálculo, seus contribuintes, dentre outras normas de cumprimento obrigatório pelo município.
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos(as) prefeitos(as) e vederadores(as), tratando dos crimes e infrações político-administrativas
Apesar de anterior à Constituição, o Poder Judiciário tem decidido reiteradamente que esse decreto-lei permanece parcialmente em vigor.
Estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Define agente público como todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Aplica-se a todos os agentes públicos, isto é, prefeito(a), vice-prefeito(a), vereadores(as), secretários(as) municipais, servidores comissionados, estatutários e celetistas.
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 (Consórcios públicos)
Dispõe sobre as normas gerais de constituição e contratação de consórcios.
A lei veio atender à necessidade de viabilizar e garantir maior estabilidade aos formatos cooperativos entre municípios e entre municípios e estados, podendo ser aplicada em vários setores das políticas públicas. Os consórcios podem assumir atribuições de planejamento, regulação, operação e manutenção de infra-estruturas e serviços urbanos.
Decreto nº 6.017, de janeiro de 2007
Regulamenta a lei acima.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
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