3. PL 1569/2011- Cria Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais - FUNDER
Autor: Dep. Luiz Henrique Objeto: Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de Minas Gerais - FUNDER Última tramitação: 30/08/2011 – Comissão de Constituição e Justiça – Rel. Dep. Bruno Siqueira – Diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Justificativa: Desenvolvimento local não significa delegar unicamente aos próprios Municípios a responsabilidade pelo bem-estar econômico e social da população, como se estes estivessem imunes a processos regionais, nacionais e até mundiais sobre os quais têm pouca ou nenhuma governabilidade. Uma proposta sólida de desenvolvimento local e regional deve prever a construção de parcerias entre os Municípios e o Governo Estadual, convergindo esforços no sentido de criar uma intervenção que mobilize todas as esferas e instâncias de representação pelo desenvolvimento da localidade. Nessa perspectiva, cabe ao Governo do Estado o papel de indutor e fomentador, formulando e discutindo com os Municípios estratégias de atuação que promovam o desenvolvimento, levando em consideração as possibilidades reais de inserção da economia local nos sistemas regional, nacional e global. “A proposta ora apresentada tem como objetivo aprofundar a inclusão da política de incentivo ao desenvolvimento regional como prioridade na agenda do governo estadual e da sociedade, com vistas a possibilitar a integração das regiões mais carentes e a absorção das potencialidades regionais visando assegurar acesso mais equittivo aos benefícios do processo de desenvolvimento. O sentido das políticas públicas regionais deve ser o de criar e sustentar uma trajetória de reversão das desigualdades que, historicamente, apresentam lentidão e sinais de fortes resistências na promoção de um processo de desconcentração/interiorização; e no sentido de explorar as vocações e os potenciais endógenos, bastante diversificados em todo território mineiro.
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