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– Norma NBR da A.B.N.T. nº 7.250, de 02/01 - Identificação e descrição de amostras de solo obtidas em sondagens de simples reconhecimento do solo.
6 – Atmosfera – Portaria nº 231/76 do Ministério do Interior - Estabelece os Padrões Nacionais de Qualidade do Ar para material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e oxidantes. Os padrões de emissão constituem atribuição dos Estados. – Portaria nº 507/76 do Ministério da Justiça - Estabelece os limites de emissão dos gases para os novos veículos a gasolina. – Portaria nº 100, de 14.7.80, do Ministério do Interior - Estabelece os limites de emissão para fumaça preta para veículos movidos a óleo diesel. – Norma NBR da A.B.N.T. nº 8.969, de 07/85 - Poluição do Ar - Terminologia. – Resolução CONAMA nº 018, de 6.5.86 - Estabelece os limites máximos de emissão para motores e veículos novos, instituindo o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE. – Resolução CONAMA nº 005, de 15.6.89 - Institui o PRONAR que estabelece dois tipos de padrões de qualidade do ar: primários e secundários. São padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população, podendo ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos. Os padrões secundários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes. Os padrões secundários têm como objetivo criar base para uma política de prevenção da degradação da qualidade do ar,