Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (10/10/13)

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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 190 QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2013

Rafael Wallace

A dona de casa Luciene Pimenta Torres mantém viva a esperança de ver a filha Luciane — sumida há quatro anos — voltar para casa, em Nova Iguaçu, e ainda guarda algumas das bonecas da filha

SEGURANÇA COMISSÃO QUE INVESTIGA TRÁFICO DE CRIANÇAS QUER MODELO ADOTADO EM SP, SC E MG

CPI pede delegacia de desaparecidos Amanda Lazaroni Bárbara Souza Gabriela Caesar

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uma manhã de domingo, Luciane Torres da Silva, então com 9 anos, foi à padaria perto de sua casa, em São Francisco, Nova Iguaçu, e nunca mais voltou. A partir daquele dia, 30 de agosto de 2009, a menina passou a engrossar as estatísticas

de desaparecidos no Rio de Janeiro.

Só no ano passado, 5.900 pessoas sumiram no estado, segundo o Instituto de Segurança Pública.

Desde então, a vida da mãe da menina, Luciene Pimenta Torres, de 51, mudou completamente. Ela conta que passou a investigar o caso com amigos, por conta própria, revelando sua insatisfação com o trabalho da 56ª DP (Comendador Soares), onde o caso foi registrado: “Ele (o sequestrador)

foi preso e solto logo depois. Eu não tive acompanhamento psicológico ou da polícia. As coisas que sei desse homem fui eu quem descobriu”.

Casos assim levaram a CPI do Tráfico de Crianças, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a pedir ao Governo a criação de uma delegacia especializada nesses desaparecimentos — a exemplo do que já existe em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

A ideia surgiu após uma audiência na última quinta-feira (3/10), na qual o presidente da CPI, Paulo Ramos (PSol), ouviu representantes de ONGs paulistas voltadas para famílias de desaparecidos. Do encontro, surgiu o convite à delegada Cristina Cicarelli, da Divisão Especializada de Referência a Pessoas Desaparecidas, de Minas Gerais, que será ouvida pela CPI. “Os depoimentos mostram a

necessidade de uma política pública voltada para casos assim, que trate dessas situações com agilidade, para que informações importantes não se percam”, explica Paulo Ramos.

“Quando se tem uma delegacia especializada em desaparecidos, pode-se gerar uma política pública mais eficiente para esses casos”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo (PSol), favorável à proposta.

Divulgação

IMPRESSO

FIA conta com apoio da DH Mesmo sem uma delegacia especializada, o Rio conta com a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), referência nacional no assunto. Graças ao programa SOS Crianças Desaparecidas (2286-8337), implantado há 17 anos, mais de 2.700 já foram encontradas no estado. Segundo a FIA, 77% fugiram de casa. No Brasil, estima-se que esse número chegue a 40 mil todos os anos.

A FIA tem o apoio do Setor de Descobertas de Paradeiro, da Delegacia de Homicídios (DH). O caso de Luciane também foi para a FIA, mas não chegou à DH. Segundo a mãe dela, o suspeito pelo sequestro

vivia numa garagem em frente à Escola Municipal Professora Marly Tupacinunga de Mattos, onde a criança estudava, e não teve relação com o pedido de resgate, de R$ 7 mil. Depois, houve uma tentativa de levar a investigação para a Delegacia Antissequestro (DAS). “Disseram que não podia ir para a DAS porque o valor do resgate não era acima de R$ 10 mil”, conta Luciene.

“A experiência em Minas é de êxito, como eu soube através das depoentes de São Paulo, que demonstraram um conhecimento de causa que contribuiu muito para minha decisão de convidar a delegada Cicarelli”, diz Paulo Ramos.

COM A PALAVRA “Só me entende quem sente na pele. Eles (polícia e Justiça) não sentem isso na pele. A gente está muito parado. Tem que acontecer alguma coisa. O caso do desaparecimento da minha fi lha se mistura a muitos outros. Existe delegacia que se esforça, mas há policiais mal aparelhados. Por isso, precisamos de uma delegacia especializada para esse tipo de caso”.

Luciene Pimenta Torres, Dona de casa, 51 anos

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PODER LEGISLATIVO

ECONOMIA PROJETO DE LEI DO GOVERNO MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAIS SOBRE AL�QUOTA DE ICMS

Assembleia aprova prorrogação de Fundo de Combate à Pobreza atÊ 2018 Ruano Carneiro

Fernanda Porto

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Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei complementar 28/2013, que altera o Fundo de Combate Ă Pobreza e Ă s Desigualdades Sociais (FECP).

Enviada à Casa pelo Poder Executivo, a proposta, que tornaria permanente a cobrança dos adicionais ao ICMS que alimentam o fundo (hoje a previsão Ê de que else deixem de ser cobrados em dezembro de 2014), seguirå para a sanção do governador SÊrgio Cabral com n ovo limite, fi xado em 2018. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (08/10).

Segundo o Governo, o fi m do fundo acarretaria uma perda anual

de R$ 700 milhþes no orçamento.

Para se ter uma ideia do peso do FECP nas açþes governamentais, R$ 2,56 bilhĂľes foram utilizados, em 2012, para fi nanciar programas como o Bilhete Ăšnico, urbanização de favelas, operação de UPAs, manutenção de escolas e farmĂĄcias populares. Ao todo, as medidas consumiram R$ 12,91 bilhĂľes – 19,87% bancados pelo FECP. “O fundo tem transformado a vida de muitas pessoas. A Casa entendeu que a sua prorrogação ĂŠ fundamental para a continuação de programas bem-sucedidos, mas previu que, em 2018, teremos avançado a ponto de poder desonerar os produtosâ€?, afi rmou o presidente da CCJ, deputado Domingos BrazĂŁo (PMDB).A Alerj incluiu 14 emendas no projeto e o governador terĂĄ 15 dias para sancionĂĄ-lo ou nĂŁo. A

manutenção do adicional de 4% sobre o ICMS de energia e comunicaçþes, que sofreria decrÊscimo a partir deste ano, foi conservada, como previa o texto original As emendas preveem o uso do fundo para educação profissional e tecnológica; prorrogação do subsídio do preço da passagem das barcas; controle da tuberculose; apoio à oferta de educação infantil e implantação de sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carente. O fundo Ê abastecido com o adicional de 1% sobre a alíquota de ICMS, exceto de gêneros alimentícios da cesta båsica, material escolar, alguns medicamentos, gås de cozinha e de baixos consumos de ågua e telefonia fi xa. E, tambÊm, de 4% sobre os serviços de luz, telefonia e internet.

Domingos Brazão: CCJ aprovou substitutivo para a prorrogação do FECP

TRABALHO ASSOCIAĂ‡ĂƒO DE MAGISTRADOS TEME POR PRECARIZAĂ‡ĂƒO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

ComissĂŁo critica projeto federal para terceirizar mĂŁo de obra em empresas Thiago Manga

O

presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj deputado Paulo Ramos (PSol), criticou a aprova-

ção do projeto de lei 4.330/04, da Câmara dos Deputados, que permitiria a terceirização de mão de obra em empresas. Para o deputado, a proposta representaria um risco às relaçþes trabalhistas.

“Possibilitar a terceirização da atividade fi m das empresas nos assusta, nos deixa muito preocupadosâ€?, afi rmou o deputado, nesta segunda-feira (07/10), Vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justi-

SAĂšDE RIO PODERĂ TER PROGRAMA DE GINĂ STICA PARA IDOSOS

ça do Trabalho, Paulo PĂŠrissĂŠ tambĂŠm criticou o projeto, de Sandro Mabel (PMDB-GO). “Terceirização ĂŠ uma questĂŁo muito sĂŠria. No Rio, recebemos 135 mil açþes trabalhistas por ano. Dessas, inĂşmeras causas sĂŁo

de trabalhadores terceirizados, que têm visto suas relaçþes de trabalho se tornarem precårias�, disse PÊrissÊ, lembrando que três ministros do Tribunal Superior do Trabalho foram ao Congresso se posicionar contra o texto.

PLĂ STICA LEI FIXA NORMA PARA PRĂ“TESES

Academias da capital para o interior Silicone com selo do Inmetro

L

ançadas pela Prefeitura do Rio, as academias ao ar livre vĂŁo ganhar o interior do estado. De acordo com a Lei 6.550/13, publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo na Ăşltima sexta-feira (04/10), serĂĄ criado um programa de exercĂ­cios para idosos, chamado o “Terceira Idade com SaĂşdeâ€?.

Segundo o texto, as academias serão instaladas em locais públicos, com exercícios monitorados por professores de educação física específicos para pessoas com mais de 60 anos.

Para isso, a lei autoriza convĂŞnios com entidades pĂşblicas ou privadas especializadas no atendimento a idosos. â€œĂ‰ importante que o Estado

dissemine a política existente na cidade do Rio de Janeiro para abrangermos todo o estado, dando o suporte que a terceira idade necessita�, explica o autor da lei, deputado Luiz Martins (PDT). O programa serå implantado pelas secretarias de Turismo, Esporte e Lazer, e de Saúde, em conjunto com as prefeituras. (Fernanda Porto)

FĂĄbio Peixoto

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governador SÊrgio Cabral sancionou a Lei 6.549/2013, que determina que as próteses de silicone utilizadas para cirurgia plåstica no estado tenham a certificação do Inmetro e da Agência Nacional de Vigilância Sanitåria.

Quem descumprir a lei sofrerĂĄ penalidades que vĂŁo de multa ao fechamento do estabelecimento responsĂĄvel pela venda do produto, e ficarĂĄ impedido de assinar contratos com o poder pĂşblico. â€œĂ‰ importante para a saĂşde pĂşblica uma punição para quem vender prĂłteses sem certificaçãoâ€?, diz o autor da lei, deputado DionĂ­sio Lins (PP).

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Marcelo Dias Editor Ana Paula Teixeira Diagramação

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PODER LEGISLATIVO

DEMOCRACIA ALGUNS DOS EX-CONSTITUINTES QUE REPRESENTARAM O RIO RECEBERAM MOÇÕES

Solenidade na Alerj lembra os 25 anos da Constituição Federal Ruano Carneiro

Marcus Alencar

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s 25 anos da Constituição Federal, completados no såbado (05/10), não passaram em branco pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Uma sessão solene, presidida pelo deputado AndrÊ Ceciliano (PT), no último dia 03, homenageou os ex-parlamentares fluminenses que participaram da promulgação da Carta de 1988.

Os homenageados foram o deputado Paulo Ramos (PSol) e os ex-parlamentares Carlos Alberto Caó, Edmilson Valentim, EdÊsio Frias e Luiz Alfredo Salomão. Todos eles foram deputados constituintes e participaram da criação da Carta Magna.

Durante a cerimĂ´nia, foram entregues trĂŞs moçþes aos parlamentares. Ao todo, o Rio de Janeiro teve 47 constituintes. “AlĂŠm de celebrar os 25 anos

da Constituição, queria mostrar a participação do Estado do Rio na sua formulaçãoâ€?, disse AndrĂŠ Ceciliano, justificando a homenagem. “A Constituição tambĂŠm tinha como princĂ­pio estabelecer a justiça social e defender a soberania nacionalâ€?, avalia Paulo Ramos — Ăşnico nome da Alerj a integrar a Assembleia Nacional Constituinte —, que dividiu a presidĂŞncia da sessĂŁo com Ceciliano.

Caó, Valentim, Frias, Salomão e Ramos recebem as moçþes de homenagem

INCLUSĂƒO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TĂŠM 60 DIAS PARA SE ADAPTAR Ă€ LEI Direitos para vĂ­timas Ă”nibus da Alerj

Bancos obrigados a emitir extrato em braile FĂĄbio Peixoto

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ancos, instituiçþes financeiras e administradoras de cartão de crÊdito terão de oferecer extratos, faturas, comprovantes de transação e demais documentos em linguagem braile — que permite a leitura atravÊs do tato para cegos e deficientes visuais.

Sancionada pelo governador SĂŠrgio Cabral na Ăşltima sexta (04/10), a Lei 6.548/13, do deputado Waguinho (PMDB), deve conceder mais autonomia a todos os deficientes visuais. “O objetivo da lei ĂŠ tornar a sociedade fluminense cada vez mais inclusiva, oferecendo oportunidades para que a pessoa com deficiĂŞncia seja autĂ´noma

e autodeterminada, capaz de exercer sua cidadania de forma independente�, afirma o parlamentar.

Para isso, bastarĂĄ o cliente pedir o documento em braile.

A lei estabelece um prazo de 60 dias para as instituiçþes se adequarem à norma, sob pena de multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

de neurofibromatose estå em Mesquita A partir de agora, quem sofre de síndrome de Recklinghausen, mais conhecida como neurofibromatose, tem os mesmos direitos das demais vítimas de deficiência. De acordo com a Lei 6.547/13, do deputado Bebeto (Solidariedade), sancionada no último dia 03, as secretarias do Estado de Saúde, de Ação Social e de Trabalho deverão cadastrar essas pessoas.

O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå em Mesquita, na Baixada. O atendimento serå feito hoje na Praça Brasil, na Coreia, e amanhã, na Praça Elizabeth Paixão, no Centro.

Os interessados em tirar dúvidas ou fazer reclamaçþes podem tambÊm fazê-lo pelo Disque Defesa do Consumidor (0800-282-7060).

VE N H A FA ZER PA RT E DA H ISTÓR I A DO R IO Pa r t ic ipe do Fór um Per m a nente de Desenvolv i mento Est ratÊg ico do Est ado do R io de Ja nei ro n a A L ER J. Um espaço a ber to à população, onde a soc ied ade c iv i l, a s u n iversid ades e o poder públ ico debatem i mpor t a ntes tem a s e aprof u nd a m pa rcer i a s q ue cont r i buem pa ra o desenvolv i mento econôm ico, soc ia l e a m bient a l do est ado.

Cont r i bu a pa ra o desenvolv i mento do est ado. w w w.q uerod i sc ut i romeuest ado.r j.gov.br

Veja a lg u n s exemplos de açþes rea l i zad a s a pa r t i r do t ra ba l ho do Fór um: Aper feiçoa mento d a lei est adu a l de I novação Tec nológ ica, um m a rco n a relação ent re empresa s e u n iversid ades.

P rodução de pr i nc ípios pa ra tor n a r um projeto de lei su stent åvel, pu bl icados no Diå r io Of ic ia l do Poder Leg i slat ivo.

Est ímulo à reg ion a l i zação do t u r i smo por meio de m apa e de pesq u i sa sobre o i mpac to do setor no desenvolv i mento d a s c id ades.

P romulgação d a lei q ue c r ia a Ca r t a de Ser v iços ao Cid ad ão.

w w w.mead ic ion a.com/for umdesenvolv i mento

Mov i mento pela aprovação da PLC 591/2010, que mod i f ica a Lei Gera l da M icro e Pequena Empresa.

Mobi l i zação em defesa dos roya l t ies.

Fomento ao desenvolv i mento do espor te, com a produção do m apa e do Cader no de Espor tes do Est ado do R io de Ja nei ro.

Debate sobre concessĂŁo dos aeropor tos Ă i n ic iat iva pr ivad a, em 2010, ao cobra r a melhoria da infraestrutura aeroportuĂĄria.

Aumento da va l idade da cer t idĂŁo de dĂŠbitos f isca is da Procurador ia Gera l do Estado pa ra 180 d ias.

Cr iação d a Rede de For m ação P rof i ssion a l Tec nológ ica Cont i nu ad a - Capac it a R io.

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