PLANO DE GOVERNO MARGARIDA SALOMÃO by A Juiz de Fora de Todos Nós

PLANO DE GOVERNO

Plano de Governo

Carta a Juiz de Fora Prezado Cidadão, Prezada Cidadã de Juiz de Fora, Este programa que apresentamos é obra de muitas mãos. Das pessoas que vem participando de dezenas de rodas de conversas em todas os bairros da cidade. De professores universitários. De lideranças comunitárias e sindicais. De militantes de movimentos sociais. De trabalhadores públicos. De profissionais especialistas. De empresários dos setores mais diversos. De mulheres que precisam de vagas nas creches para suas crianças. De pessoas que se atropelam para pegar o ônibus na Getulio. De idosos que continuam indo de madrugada para a fila marcar consulta no posto de saúde. De crianças que precisam de uma quadra segura para praticar esportes. De artistas que desejam que a cidade conheça o seu trabalho. De pessoas que sentem medo nas ruas dos seus bairros. De jovens que reivindicam uma perspectiva melhor para suas vidas. Por ecoar as tantas vozes da Cidade, esse texto é complexo e será sempre incompleto. Porque outras vozes podem se juntar às que já falaram e contribuir ainda uma nova perspectiva, uma nova síntese. De todo modo, tal como formulado nesse momento, ele representa uma proposta centrada na idéia de que é necessário assegurar a cada cidadão, a cada cidadã, o seu direito à Cidade. Temos clareza de que a prova dos nove sobre a qualidade de um governo não se expressa pela quantidade de metros de cimento armado que ele possa relatar mas pelo sentimento das pessoas sobre suas vidas. Para governar melhor Juiz de Fora, acreditamos que é fundamental a participação das pessoas não como um direito abstrato, ou meramente ritual. Todas as soluções mais avançadas do mundo em termos de urbanismo foram construídas com a forte participação das populações das cidades. Para que esta participação seja efetiva, propomos que a unidade de gestão seja o território, definido segundo a integração dos vários planejamentos de que Juiz de Fora dispõe, hoje inteiramente descoordenados. Em cada território, que é onde moram os cidadãos, nós praticaremos um planejamento das políticas públicas com a participação de todos. Políticas que presumem a interação de todos os órgãos públicos existentes no bairro ( escola, posto de saúde, CRAS, forças policiais) com as forças vivas da comunidade: as escolas de samba, as igrejas, os clubes, as associações de moradores, os projetos sociais desenvolvidos pela própria comunidade. Esse conjunto de agentes sociais,organizado para a proposição e execução das políticas públicas, contribuirá para democratizar o governo, para ampliar o acesso do cidadão ao controle das ações públicas e a seu direito

a elas, e, finalmente, permitirá construir nas várias regiões da cidade uma convivência mais humana, mais segura, mais digna. E, de quebra, possibilitará uma real economia de escala pela otimização dos serviços. Ao fazer isso, estaremos reconhecendo, como recomenda o urbanismo contemporâneo, que uma cidade tem múltiplos centros e que cada um deles deve ser reconhecido na sua particularidade e na sua autonomia. Assim é necessário planejar e governar , cada qual com sua agenda, São Mateus e Benfica, o Manoel Honório e a Cidade Alta, a Vila Olavo Costa e o Alto dos Passos. Se Santa Luzia tiver, como reivindica, uma agência bancária, não será necessário que comerciantes do bairro tenham que se deslocar para o centro para resolver questões que poderiam ser equacionadas lá mesmo. Se a Zona Norte tiver reativada a antiga Policlínica de Benfica como um Centro Regional de Especialidades Médicas, as pessoas não precisarão viajar para o centro para serem atendidas. Com isso, trabalharemos para descongestionar o Centro como espaço provedor de todos os serviços. E valorizaremos o Centro como lugar em que as pessoas queiram ir para estar. Como um grande lugar para a convivência prazerosa: cultural, política, civilizada, de toda a cidade. Essa proposta expressa também a profunda convicção de que Juiz de Fora não pode se furtar à sua vocação de capital da Zona da Mata. Não só para equacionar o acesso a direitos, como no caso da saúde, sendo como somos o Polo da Macro Sudeste. Não só para viabilizar nossa condição metropolitana e resolver problemas de transportes das cidades do entorno, de onde e para onde trabalhadores e estudantes viajam todos os dias. Mas para liderar um grande projeto de desenvolvimento regional, à altura de nossa história e com o imperativo de nosso compromisso inovador e pioneiro. Juiz de Fora e a região que Juiz de Fora polariza é rica do recurso que a vida contemporânea mais valoriza: inteligência. Somos uma região na qual se enreda um parque universitário, público e privado, que tem que ser chamado a contribuir com soluções criativas, diferenciadoras, humanizantes. O texto que apresentamos expressa, neste tempos duríssimos que o país atravessa, nossa radical confiança na democracia como a única condição social e política que nos permitirá descobrir saídas para um convívio social mais justo, mais equilibrado, mais pacifico. Traz as ideias de uma gestão amplamente participativa e programaticamente inovadora, que se fundamenta na realidade de Juiz de Fora e nas ricas possibilidades que Juiz de Fora permite vislumbrar. Muito mais que sonho, apresentamos nossa persistente esperança de que seja possível construir a Juiz de Fora de todos nós. Repetindo, com Murilo Mendes, que “sem esperança não surge o inesperado”.

Margarida Salomão e Chico Evangelista.

SUMÁRIO PROPOSTA DE GOVERNO DA COLIGAÇÃO “VIVA JUIZ DE FORA” .....................................................1 PROPOSTAS PARA UMA MELHOR GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA.............................................................2 Sistema de Gestão Integrado das Políticas Públicas SIGESPP ......................................3

I – DEMOCRATIZAÇÃO DA CIDADE.............................................................4 A) PARTICIPAÇÃO SOCIAL ...........................................................................................................4 B) COMUNICAÇÃO POPULAR ....................................................................................................5 C) CIDADE INTELIGENTE ............................................................................................................6

II – DIREITOS À CIDADE...................................................................................7 A) SAÚDE ...........................................................................................................................................7 B) SEGURANÇA ..............................................................................................................................10 C) MORADIA E MOBILIDADE .....................................................................................................12 D) EDUCAÇÃO ................................................................................................................................14 E) CULTURA .....................................................................................................................................16 F) ESPORTE E LAZER ...................................................................................................................17

III – INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE .............................19 A) DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADES ................19 A.1) ASSISTÊNCIA SOCIAL ......................................................................................................19 A.2) MULHERES ....................................................................................................................... 21 A.3) NEGROS E NEGRAS .......................................................................................................23 A.4) JUVENTUDES ....................................................................................................................24 A.5) CRIANÇAS E ADOLESCENTES ....................................................................................25 A.6) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .....................................................................................26 A.7) IDOSOS ...............................................................................................................................27 B) SUSTENTABILIDADE ..............................................................................................................28 C) INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .......................................................30 D) AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO...............................................................................32

PROPOSTA DE GOVERNO DA COLIGAÇÃO “VIVA JUIZ DE FORA” Esta proposta de governo é apresentada como primeiro movimento da formulação daquela que queremos que seja “ A Juiz de Fora de Todos Nós”. Como tal, no decorrer desta campanha ela receberá contribuições (emendas, correções, especificações…) introduzidas por cidadãos e cidadãs, especialistas ou não, lideranças ou base, todos e todas a quem Juiz de Fora pertence e que, por sua vez, pertencem a Juiz de Fora. Há, entretanto, alguns eixos políticos que a sustentam e a formatam e que poderíamos resumir nas duas ideias seguintes:

A. A crise política que o país e a cidade atravessam só poderá ser superada por práticas de governo que se definam como radicalmente democráticas. Só a democracia pode salvar a democracia; por isso, nossa plataforma convida a população a participar ativamente não só da vida como da gestão da cidade. Para tanto, debateremos a adoção de diversas inovações institucionais que possam dar à cidade voz e vez. B. A crise, econômica e fiscal que atinge o país, o estado e a cidade reclama que se priorize, dentro da cidade, o combate às desigualdades sociais e regionais. As demandas dos mais necessitados devem ser enfrentadas em um processo de consulta popular que estabelecerá a justiça e a paz social como parâmetros demarcatórios. Abraçando estas premissas, nosso programa buscará:

1. Assegurar em todos os campos o direito do cidadão à sua cidade, inclusive em áreas notoriamente deficitárias como saúde, segurança, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, educação, cultura, sustentabilidade e equilíbrio ambiental. 2. Assumir a necessidade de descentralização da gestão, adotando como sua unidade de trabalho o território, dentro do qual e para o qual serão direcionadas políticas públicas, sempre de caráter transversal. 3. Reconhecer e promover as diversas centralidades urbanas que compõem o município de Juiz de Fora, tendo como parâmetro deste trabalho o planejamento integrado e participativo da cidade. 4. Compreender Juiz de Fora como polo de uma região metropolitana, de cujo desenvolvimento a cidade depende e pelo qual, também, a cidade deve responder. 5.Revisão da situação do servidor público municipal, valorizando e considerando as suas reivindicações, em diálogo com as representações sindicais da categoria.

Tais premissas e objetivos implicam: • A discussão da cidade como um espaço de produção e de convivência comum, que pertence a todos os cidadãos e a todas as cidadãs e sobre o qual toda a população tem o direito de decidir. • A invenção da cidade como um espaço de bem viver: uma cidade melhor é aquela em que as pessoas vivem melhor. Essas convicções e compromissos expressam-se na declaração de amor a esta cidade, declaração que será exercitada e construída pela coligação Viva Juiz de Fora!

PROPOSTAS PARA UMA MELHOR GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA A finalidade da coligação “Viva Juiz de Fora!” é pensar não apenas em propostas inovadoras, mas em formas inovadoras de gestão e de diálogo entre as políticas públicas. Dessa forma, antes de adentrarmos nos três eixos norteadores do nosso programa – “Democratização da cidade”; “Direito à cidade”; e “Desenvolvimento e inovação da cidade” – apresentamos a proposta de gestão integrada das políticas públicas, através do “Sistema de Gestão de Políticas Públicas” – SIGESPP e “Rede de Políticas Públicas Integradas” – REPPI. Tal modelo de gestão parte de quatro pressupostos: 1. Convicção do gestor acerca das gestões compartilhadas; 2. Integralidade, transparência e participação social da concepção, execução e avaliação das políticas públicas; 3.Reversão do processo de destinações orçamentárias. Ao invés de alocar recursos em uma área específica – a exemplo da educação, saúde, cultura, assistência, etc., destiná-los para atender às necessidades manifestas nas decisões debatidas e tornadas consenso, via participação social, a partir dos territórios; 4. Aplicação da economia de escala, que busca alcançar baixos custos de produção e o incremento de bens e serviços públicos;

Sistema de Gestão Integrado das Políticas Públicas SIGESPP O caráter inovador desse sistema de gestão consiste, fundamentalmente, na necessidade de se criar mecanismos gerenciais capazes de promover, respeitadas as atividades fins de cada política pública, a intersetorialidade das ações e consequentes resultados positivos no atendimento às demandas e necessidades dos cidadãos e cidadãs. Um sistema de gestão integrado só funciona a partir do cruzamento contínuo das políticas em territórios previamente referenciados e assentados em pressupostos previamente definidos. Nesse sentido, acreditamos que uma concepção de gestão em rede seria a forma adequada de dar concretude a esse inovador sistema gerencial que fará a diferença em nossa cidade, cuja denominação seria: Rede de Políticas Públicas Integradas – REPPI -.Essa prática em rede integrativa ocorrerá nos territórios previamente definidos e contará com coordenações locais por território, alocadas em Núcleos Intersetoriais Regionais – NIR-. O NIR será composto por representantes de Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Escolas, Creches, Conselhos locais e lideranças comunitárias. O NIR deverá funcionar próximo aos equipamentos públicos da comunidade, cuja dinâmica de funcionamento se dará a partir dos participantes, preservando, prioritariamente, o princípio de intersetorialidade. Nos territórios – espaço de concretização da experiência – será criado, ou adaptado, um espaço de referência do NIR, que se denominará Estação da Cidadania. A Estação da Cidadania será o Ponto de Encontro e de referência do Poder Municipal no Território. Serviria também para o atendimento ao público, encaminhamentos diversos, informações sobre a cidade e como espaço multiuso: sala de reuniões e de criação, internet, palcos reversíveis para experiências culturais, dentre outras a serem apontadas pela comunidade. Importante que esse espaço tenha uma identidade visual definida pelos respectivos territórios e que supere a ideia das subprefeituras engessadas em suas burocracias e distantes da comunidade. O objetivo maior é juntar pessoas em ambientes públicos, resolver suas demandas, estimular a participação social, a criatividade e o cultivo do bem comum, tanto no território, quanto no conjunto da vida urbana. A gestão municipal do “Sistema de Gestão de Políticas Públicas” - SIGESPP se dará a partir de uma câmara executiva, ligada diretamente ao gabinete da prefeita, e composta por secretários municipais, coordenadores dos NIRs, coordenadores das diversas Estações da Cidadania, e a prefeita. Sua função será coordenar as políticas públicas do município, através de um plano integrado de execução, monitoramento, alocação de recursos e proposição de ações inovadoras para as diferentes áreas.

I – DEMOCRATIZAÇÃO DA CIDADE É papel do poder público fazer da cidade um lugar em que toda a população possa usufruir, em iguais condições, de todas as suas riquezas. Para isso, é fundamental pensa-la territorialmente, entendendo a dinâmica local de forma multicentralizada, com particularidades e diferenças que precisam ser escutadas e compreendidas pela prefeitura. Para isso, a cidade precisa ser radicalmente democrática, garantindo a todos os cidadãos e cidadãs espaços de fala, de participação, de pensar e construir coletivamente uma Juiz de Fora de todos nós. Democratizar a cidade passa, obrigatoriamente, pela transparência sobre as riquezas que ela produz. Garantir transparência na gestão pública, com controle social, são formas de evitar desvios, corrupção ou privilégios. Isso exige soluções criativas, inovando em métodos de participação, mas também de transparência. A modernização da gestão e do gerenciamento das políticas públicas também depende, em larga medida, da valorização dos servidores e servidoras públicas. Isso passa não apenas por uma correta política de cargos e salários, mas em especial da visão de que esses são protagonistas da ação da municipalidade, devendo por isso ser ouvidos e ouvidas, acolhendo sua experiência e visão única para o processo de tomada de decisão e gestão. A) PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A participação popular é, atualmente, condição necessária para qualquer tipo de gestão pública que se quer democrática. Trata-se da mais evidente e eficaz forma de aproximar o governo municipal da população. Isso, contudo, deve ser feito de forma qualificada, ratificando ao cidadão e à cidadã o direito de definir, por si próprios, as prioridades da cidade. Trata-se, portanto, de mecanismo inestimável para a instituição de um processo de educação para a cidadania. Nesse sentido, a participação popular deverá ocupar todos os processos de formulação das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) – valendo-se especialmente, para tanto, das práticas instituídas pelo Orçamento Participativo, exitoso em diversas outras experiências, como em Porto Alegre e Belo Horizonte. Além disso, a contribuição dos conselhos municipais de participação deverá ser constantemente requisitada. Frente a isso, propomos: 1. Descentralizar a prefeitura, através da Estação da Cidadania. Este espaço será o ponto de encontro e de referência do poder municipal no território. Deve ser um espaço agregador da comunidade, que seja um ponto de referência para o cidadão, com atendimento ao público, encaminhamentos diversos, informações sobre a cidade, sendo também o espaço de coordenação administrativa do território e de funcionamento do Núcleo Intersetorial Regional (NIR); 2. Instituir o Planejamento Participativo da cidade, através dos NIR, nos diferentes territórios do município. Esse modelo de gestão, descentralizado e participativo, garante que toda a população participe da definição dos rumos e das prioridades da gestão municipal;

3. Instituir o Orçamento Participativo e o Plano Plurianual Participativo, oferecendo ao cidadão a oportunidade de participar da definição das obras e políticas públicas que devem ser priorizadas; 4. Aperfeiçoar e divulgar o Portal da Transparência do Município, tornando-o compreensível para toda a população; 5. Fazer dos Conselhos e Comissões Municipais espaços potentes de debate e construção política, garantindo aos conselheiros capacitação técnica permanente para atuarem no controle social de forma mais eficaz; 6. Estender os fóruns participativos aos mais diversos temas da agenda pública da administração municipal, incluindo não apenas o debate das obras e políticas públicas, mas também políticas fiscais do município, no que tange a discussão de impostos e tarifas como IPTU, e valor das tarifas de serviços públicos: transporte, água, esgoto, dentre outros; 7. Promover atividades de formação para a população sobre temáticas como políticas sociais, funcionamento da administração pública, o papel dos canais de participação e a importância da gestão democrática; 8. Garantir a participação aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído a qualquer segmento ou organização; 9. Identificar as prioridades a serem trabalhadas no Governo pelas diversas regiões da cidade, compatibilizando prioridades, indicações dadas pelos diagnósticos e referências de políticas públicas, anseios e necessidades da população. B) COMUNICAÇÃO POPULAR: Em uma cidade democrática é preciso canais plurais e eficientes de comunicação, seja entre o poder público e a população, seja entre os próprios cidadãos e cidadãs. Tais espaços devem permitir que toda a pluralidade da sociedade juiz-forana seja vista e apresentada, fazendo com que a cidade possa se conhecer e as pessoas se tornarem autoras de suas próprias experiências. Nesse sentido, propomos: 1. Criar o Conselho Municipal de Comunicação, com representantes do poder público e da sociedade civil, para pensar políticas de comunicação para o município e desenvolver o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária; 2. Fomentar a comunicação comunitária, buscando linhas de financiamento para expansão das rádios, jornais, blogs e redes virtuais nos bairros; 3. Implantar o Canal Cidadania em Juiz de Fora, o que permitirá a veiculação de programação municipal, a ampliação dos canais informativos sobre a administração da cidade e a exibição de conteúdos locais na TV aberta. O Canal Cidadania permitirá ainda uma programação estadual e duas faixas destinadas à programação elaborada por entidades associativas e comunitárias, sem fins lucrativos. A definição da grade da programação municipal do Canal Cidadania será definida pelo

Conselho Municipal de Comunicação; 4. Inserir o eixo da Comunicação Pública no Planejamento Estratégico da Administração Municipal, construindo um modelo participativo, com respeito à pluralidade da cidade. 5. Adotar critérios transparentes de aplicação de verbas publicitárias, abrangendo mídias de todos os portes, do sistema comercial, público e estatal. C) CIDADE INTELIGENTE: Uma cidade inteligente é aquela que une criatividade, sustentabilidade e tecnologia da informação para planejar coletivamente o seu desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida de seus moradores e moradoras. Para isso é necessário que a Prefeitura de Juiz de Fora tenha canais abertos para a participação da população. Uma cidade inteligente é uma cidade conectada, transparente e que coloca interação e inovação em posição de destaque na administração pública. Para que isso ocorra, propomos: 1. Implantar a plataforma computacional Open Juiz de Fora para permitir o acesso, via internet, do cidadão aos seus próprios dados ou a dados públicos nos sistemas de informação da Prefeitura. Tal mecanismo permitirá divulgar e acompanhar amplamente o orçamento da prefeitura, de forma transparente e com linguagem acessível; 2. Incentivar a criação, por empresas de software, de aplicativos (apps) para celulares que facilitem a vida do cidadão em Juiz de Fora, ao mesmo tempo em que incentiva o surgimento de um ambiente criativo, inovador e empreendedor na região; 3. Implementar o programa Cidades Digitais, cujo objetivo é modernizar a gestão, ampliar o acesso aos serviços públicos e promover o desenvolvimento dos municípios brasileiros por meio da tecnologia; 4. WiFi grátis e ilimitado nas praças, ônibus, pontos de ônibus, UAPS, escolas, órgãos públicos municipais e outros espaços comuns de Juiz de Fora, e integrado com a oferta de centenas de novos aplicativos para celulares desenvolvidos por empresas de Juiz de Fora;

II – DIREITOS À CIDADE A cidade é um bem que deve ser compartilhado. Juiz de Fora é a nossa cidade, a cidade que amamos e vivemos, mas, definitivamente, não é a cidade de todos nós. Para alguns, a cidade é vivenciada e usufruída de forma privilegiada, enquanto para outros, os direitos básicos fundamentais, como educação, saúde e moradia, se tornam grandes desafios. É urgente construirmos uma cidade para todos, que tenham direito de viver e transitar pela cidade, sem qualquer tipo de restrição. A) GESTÃO DA SAÚDE Cuidar da saúde de uma cidade envolve um conjunto de ações articuladas no território onde os cidadãos vivem. E nossa cidade vem, ao longo do tempo, sofrendo com problemas de toda sorte. São dificuldades econômicas, financeiras e políticas que se refletem nas vidas das pessoas, sobretudo na desigualdade social com seus reflexos perversos na saúde e na qualidade de vida. Juiz de Fora possui uma força viva de profissionais, pesquisadores e usuários comprometidos com a melhoria dos serviços de saúde. No entanto, a atual administração não envolve os trabalhadores e cidadãos nas suas decisões. Os trabalhadores da área de saúde se encontram cansados, adoecidos e desmotivados. Os usuários não conseguem resolver seus problemas e suas necessidades de saúde. O maior desafio do SUS é garantir o acesso das pessoas aos serviços e tornar o atendimento mais humano e digno, criando condições para a redução das desigualdades dentro da cidade e do tempo de espera, além de fortalecer a atenção integral dessas ações e serviços. Este desafio será o fio condutor de todas as iniciativas na área da saúde e o mote para o enfrentamento dos problemas e necessidades, garantindo o direito à saúde, acesso universal e atenção de qualidade. Assim, elencamos propostas prioritárias: Gestão 1. Gestão transparente, inteligente e mais próxima do cidadão: a) Qualificar o Sistema de Ouvidoria Municipal do SUS ; b) Garantir transparência nas filas para exames, consultas, procedimentos e internações c) Criar um aplicativo de celular, disponível para toda a população, com informações sobre: - Perfil das unidades de saúde – os serviços disponíveis em cada unidade, endereço e telefone; - Escalas dos profissionais de cada unidade; - Marcação de exames, consultas e transporte sanitário; - Ouvidoria – com espaço para reclamações, elogios e denúncias (inclusive com espaço para postagem de fotos); - Prestações de conta; - Informações científicas e educacionais para a população; - Datas importantes, como calendário vacinal. 2. Participação popular: a) Acatar as deliberações do Conselho e Conferência Municipal de Saúde;

b) Realizar a Conferência Municipal de Saúde para discussão e aprovação do Plano Municipal de Saúde; c) Oferecer formação periódica para os conselheiros de saúde; d) Constituir fóruns e comitês temáticos que contribuam na formulação de políticas específicas prioritárias; e) Construir mecanismos de participação através do aplicativo de celular; 3. Valorização e Formação dos Trabalhadores da Saúde: a) Instituir um programa permanente de educação para os trabalhadores do SUS de Juiz de Fora, com oferta de cursos (aperfeiçoamento, especialização) e rodas de discussão sobre o processo de trabalho; b) Discutir, com os trabalhadores da saúde, a construção de um Plano de Carreira municipal; 4. Informatização de toda a rede de saúde: a) Implantar sistema de informação integrado que vincule todos os pontos de atenção da rede, com identificação de dados por sexo, idade, lugar de residência, origem étnica, entre outros; b) Implantar prontuário unificado em todos os serviços do município; c) Estudar a possibilidade de garantir marcação de consultas de forma virtual.

Atenção Básica 1. Ampliar a cobertura populacional da Rede de Atenção Básica no município. Atualmente, as equipes de saúde da família cobrem aproximadamente 61% da população de Juiz de Fora (MS/SAS/DAB; IBGE). O estado de Minas Gerais apresenta 78% de cobertura, o que mostra que nosso município se encontra em uma posição pior do que nosso estado; 2. Garantir que as Unidades de Atenção Primária a Saúde (UAPS) funcionem em horário estendido, até a noite, para que a população possa ser consultada no horário mais adequado à sua rotina. Tal mudança será adotada após diálogo com os profissionais da saúde, estando garantidos os seus direitos trabalhistas; 3. Garantir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada dos usuários no sistema de saúde, sem enfrentar filas, com consultas agendadas; 4. Garantir que a agenda dos profissionais esteja aberta para o atendimento à demanda espontânea; 5. Garantir que a Atenção Básica atue como coordenadora do cuidado, articulando os demais pontos de assistência; 6. Adequação da infraestrutura das Unidades Básicas / Postos de Saúde; 7. Organizar Linhas do Cuidado para os agravos prioritários (doenças cardiovasculares, hipertensão arterial sistêmica, diabetes, doenças respiratórias, saúde mental).

8. Criar Núcleos de Assistência à Saúde da Família (NASF) com especialistas para que eles possam resolver os problemas mais complexos em conjunto com os profissionais da Atenção Básica. Em Juiz de Fora, atualmente, não há nenhum núcleo instalado; 9. Ampliar o número de Academia da Saúde na cidade, valorizando os espaços públicos como lugares de saúde, lazer e convivência; 10. Garantir Educação Permanente para os profissionais da Atenção Básica: valorização da continuidade da formação dos profissionais com incentivo através de políticas específicas; Atenção Especializada 1. Ampliar oferta de consulta especializada nas especialidades no município; 2. Ampliar o número de especialistas e criar ambulatórios de especialidades regionais; 3. Ampliar oferta de exames de imagem, principalmente ultrassonografia e Raio X; 4. Programa de Atenção Domiciliar com equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo, e assistente social). Atenção às Urgências e Emergências 1. Qualificar o SAMU no município; 2. Qualificar a atenção à urgência e emergência: a) Humanizar e qualificar o atendimento b) Aumentar o número de médicos todos os dias; c) Garantir Infraestrutura de qualidade; d) Fazer mediação, junto ao Governo Estadual, para viabilizar recursos para a conclusão do Hospital Regional; e) Empoderar as comissões de acompanhamento dos contratos com as UPAS, garantindo serviço rápido e de qualidade; f) Promover melhorias na infraestrutura do HPS, garantindo insumos e equipamentos para os procedimentos realizados. Programas Transversais Prioritários 1. Prevenção, controle e cuidado Câncer de Mama e de Colo de Útero: cuidado com equipe multiprofissional às mulheres, garantindo acesso a todas as ações necessárias de prevenção, controle e tratamento do câncer de mama e de colo de útero; 2. Programa Cegonha: a. Cuidado integral durante a gestação e nos primeiros meses de vida da criança, garantido seu pelo desenvolvimento; b. Equipe multiprofissional (médico, médico obstetra, enfermeiro, fisioterapeu-

ta, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, acupunturista); c. Garantia do primeiro enxoval; d. Garantia de transporte sanitário especial para as gestantes no dia do parto e na volta para casa; e. Garantir a oferta de Parto Humanizado; f. Acompanhamento dos primeiros meses de vida da criança por equipe multiprofissional, incluindo médico de família, pediatra, nutricionista, fonoaudiólogo, entre outros g. Incentivo a presença de doulas no acompanhamento das gestantes durante o parto vaginal. 3. Programa Melhor Idade: a. Atenção especial ao idoso por equipe multiprofissional (médico geriatra, nutricionista, psicólogo, profissional de educação física, acupunturista); b. Oferta de atividades físicas e culturais orientadas e acompanhadas por profissionais de saúde; 4. Criar um Programa Municipal para a Saúde da Criança; 5. Criar um Programa Municipal para a Saúde do Homem. Controle de epidemias 1. Criar uma política permanente de controle de epidemias. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, em 2016, Juiz de Fora registrou, até agosto, quase 18 mil casos de dengue, com 47 óbitos. 2. Capacitar e valorizar os agentes de endemia, para que possam trabalhar com autonomia e efetividade durante todo o ano; 3. Incentivar a produção de pesquisas científicas multidisciplinares e modelos, pelas instituições universitárias locais, que auxiliem na discussão, proposição e execução de políticas públicas para melhorar o controle de epidemias.

B) SEGURANÇA O problema de segurança pública em Juiz de Fora não é recente, entretanto, o número de assassinatos e práticas criminosas cresceu vertiginosamente no último período. Em 2015 foram registrados 131 homicídios na cidade, sendo que 78 destes (aproximadamente 60%) foram contra pessoas de até 29 anos. Ou seja, a juventude é a principal vítima da violência na cidade, em sua maioria negra. Apenas criar uma Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e instalar câmeras não é suficiente. A política de segurança social tem que ser realizada de forma cada vez mais intersetorial, exigindo atuação pró-ativa para que as diversas instâncias administrativas, municipais e estaduais, possam atuar conjuntamente. Mais do que isso, é necessário buscar condições para o incremento das ações sociais que permitam diminuir diferenças e distâncias criando políticas públicas que objetivem a redução dos índices de violência, bem como a prevenção de desastres naturais. É também responsabilidade do poder público municipal criar políticas de segurança pública.

Sendo assim, propomos: 1. Criar um Observatório Municipal da Violência Urbana, para monitoramento dos dados de violência na cidade, com o objetivo de formular diagnósticos para embasar as políticas de segurança no município; 2. Criar e dar condições reais de funcionamento ao Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública; 3. Implementar o Fórum Permanente de Segurança Pública, com vistas a manter o diálogo, entre os diferentes atores sociais da cidade, sobre a situação da violência no município; 4. Criar o Plano Municipal de Segurança Pública, através dos debates realizados no Conselho Municipal e no Fórum Permanente de Segurança Pública; 5. Buscar um melhor diálogo entre a prefeitura e as policias civil e militar na prevenção de crimes, incluindo a ampliação das câmeras do Programa Olho Vivo e fazendo uma revisão da atuação da Guarda Municipal; 6. Manutenção do fundo de segurança urbano, com vistas a obter recursos das esferas estadual e federal; 7. Ampliar, conforme as demandas, os efetivos das Guarda Municipal e de Trânsito, garantindo cursos de capacitação permanentes para estes profissionais e melhorias de infraestrutura e de equipamentos; 8. Criar uma política de incentivo fiscal para empresas do município para a contratação de egressos do sistema carcerário, garantindo uma ressocialização efetiva dos ex-detentos na cidade; 9. Melhorar e ampliar o serviço dos CAPSad (Centros de Atenção Psicossocial - álcool e drogas), visando atenuar e diminuir os índices de violência através do tratamento de usuários de drogas; 10. Incentivar e ampliar políticas de mediação de conflitos na cidade, atuando em bairros e regiões em que tenham grupos e lideranças em confronto; 11. Fazer esforços para a implementação de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) em Juiz de Fora; 12. Ampliar e melhorar o corpo técnico, bem com a infraestrutura e equipamentos da Defesa Civil, para atender às demandas da população; 13. Criar um Centro de Estudos e de Monitoramento de Risco, como os já construídos em outras cidades brasileiras, para qualificar a ação da Defesa Civil no município.

C) MORADIA E MOBILIDADE É fundamental que a questão da moradia em Juiz de Fora não seja compreendida apenas como construção de novas casas, mas também ações de melhoria dos bairros, com investimentos em infraestrutura e serviços urbanos, ações de regularização fundiária e urbanística, ações de implantação de áreas de lazer e esportes e serviços sociais. Além disso, ter uma cidade integrada passa, necessariamente, por ter uma política de transporte e mobilidade urbana eficiente. Na contramão do compromisso com uma cidade social, ambiental e urbanisticamente sustentável, as obras viárias priorizadas pela atual administração beneficiam claramente o transporte individual. Isto, na prática, quer dizer que irão produzir mais congestionamentos, poluição e acidentes, além de consumir mais tempo, recursos públicos e sacrifícios da população. A cidade de todos deve investir em políticas públicas que tenham como premissas a descentralização das atividades, a circulação segura de pedestres e ciclistas, a fluidez do seu trânsito e a prioridade do transporte coletivo em relação ao individual, do público em relação ao privado e do não motorizado em relação ao motorizado. A cidade de todos deve, então, entender a mobilidade urbana como agente de promoção da qualidade de vida e de inclusão social, atribuindo-lhe a necessária prioridade. Para atingirmos esses objetivos, propomos: Planejamento urbano: 1. Garantia da participação popular no âmbito do Plano Diretor Participativo, da elaboração das leis municipais urbanas, dos conselhos relativos ao urbanismo e da aplicação prática de políticas e ações urbanísticas; 2. Compatibilização dos Planos Municipais (Mobilidade, Habitação, Saneamento Básico e outros) com o Plano Diretor Participativo; 3. Revisão participativa das Leis de Uso e Ocupação do Solo e de Edificações em compatibilidade com o Plano Diretor Participativo; 4. Efetiva implantação do IPPLAN (Instituto de Pesquisa e Planejamento), uma autarquia municipal que tratará do Planejamento da Cidade, inclusive com o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), fazendo parte desta agência municipal 5. Estabelecer política de incentivo a instalações de garagens, inclusive subterrâneas, objetivando a redução da oferta de vagas em vias públicas e possibilitando o melhor aproveitamento destes espaços para a melhoria do trânsito de pessoas, de ciclistas e de veículos. 6. Criar uma política municipal de revitalização do centro, tanto em relação ao patrimônio histórico, como em relação à vida noturna do centro da cidade. Políticas de habitação: 1. Criar uma política de facilitação da regularização fundiária, garantindo que toda a população tenha acesso a escritura de seus terrenos; 2. Criar uma política específica para os condomínios “Minha Casa, Minha

Vida”, garantindo que esta população tenha acesso aos direitos básicos, como educação, saúde, transporte público e projetos sociais, atendendo às particularidades dos condomínios e residenciais implementados; 3. Aplicação da Lei Federal de Assistência Técnica (11.888/08), garantindo às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social; 4. Revisão da planilha de valores do IPTU, garantindo valor justo e adequado às diferentes regiões da cidade; 5. Operacionalizar o controle social por meio da efetiva consolidação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação e através da realização de conferências e de audiências públicas; 6. Rever o Plano Municipal de Habitação, incorporando as diretrizes do Plano Nacional de Habitação (PlanHab), bem como monitorar suas ações; 7.

Elaborar o Plano Municipal de Eliminação das Áreas de Risco;

8. Identificar as áreas vazias que não cumprem a função social da propriedade para criar novas Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) e destiná-las para produção de habitação social pelo setor público ou privado (Habitação de Interesse Social ou Habitação de Mercado Popular); 9. Promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental de assentamentos precários; 10. Apoiar o programa de aluguel social para garantir o acesso da população às condições dignas de moradia; 11. Fortalecer a Emcasa, enquanto órgão capaz de implementar e acompanhar as políticas de habitação no município, com corpo técnico valorizado e qualificado. Mobilidade: 1. Trabalhar para que a rede de transporte coletivo realmente funcione, através de linhas de ônibus bairro-bairro; números de ônibus que atendam toda a demanda; preço justo e qualidade no serviço; linhas de ônibus 24h; ampliação de faixas exclusivas de ônibus, bem como a utilização de ônibus movidos por eletricidade, gás natural ou biocombustíveis. 2. Publicizar e rever a planilha de custos do transporte coletivo, atualizando a metodologia de cálculo dos custos do transporte coletivo urbano; 3. Cobrar das empresas garantia de direitos dos trabalhadores em transportes coletivos, bem como garantir reciclagem permanente desses profissionais; 4. Construir ciclovias e ciclofaixas na cidade, garantir paraciclos e bicicletários seguros, bem como expandir ciclorrotas para todas as regiões da cidade; 5. Explorar o potencial econômico do ciclismo na cidade, seja pelo viés turístico, através do cicloturismo em Juiz de Fora e região, e também na questão esportiva, através de campeonatos nas diversas modalidades;

6. Executar obras que visem eliminar as interferências da linha férrea na malha urbana, após avaliação caso a caso dos projetos existentes; 7. Trabalhar para a transposição do transporte ferroviário de carga do centro da cidade, utilizando a linha férrea como parte da solução de reestruturação da rede de transporte público de passageiros do município; 8. Contratar estudos do Anel Rodoviário de Juiz de Fora, interligando rodovias de acesso e desonerando o tráfego de transporte pesado na área central; 9. Arborização de vias e alargamento das calçadas, em diferentes ruas da cidade, garantindo a segurança do pedestre; 10. Ampliar o número de sinais de tráfego com mostradores de tempo; 11. Reestudar o tempo para travessia pelos pedestres nos semáforos levando em consideração, entre outros, o envelhecimento da população; 12. Garantir a segurança no trânsito, de alunos e professores, no entorno das escolas, através da presença de sinalização, agentes de trânsito, redutores de velocidade, dentre outros; 13. Aprimorar o tratamento estatístico e a consequente atuação especializada para a redução dos acidentes de trânsito, identificando locais de maior incidência para orientar as intervenções de engenharia, fiscalização, operação e educação de trânsito; 14. Redimensionar e modernizar o serviço de táxi, introduzindo técnicas e tecnologias que melhorem as condições de trabalho dos profissionais e do atendimento aos usuários, através de um canal de diálogo permanente dos prestadores do serviço de táxi; 15. Abrir canal de participação para os motofrentistas regulamentados, buscando soluções setoriais, incluindo as condições de segurança durante as jornadas de trabalho; 16. Criar uma política permanente de recapeamento e manutenção das vias de Juiz de Fora.

D) EDUCAÇÃO As políticas de educação devem ser sempre um dos principais eixos de governo de toda e qualquer gestão pública. A escola, cuja função primordial é a aprendizagem, é a promotora qualificada da cidadania e da defesa dos direitos sociais. Ela deve ser vista como local onde educadores, família e alunos são merecedores de respeito e construtores de uma nova realidade. A escola cuida de todos, mas ela precisa ser cuidada. Frente a isso, propomos: 1. Integração da rede municipal de educação à Rede de Políticas Públicas Integradas (REPPI) e aos Núcleos Intersetoriais Regionais (NIR), de modo a promover reais condições de aprendizagem, recuperando o espaço de cidadania e qualidade na escola;

2. Criar um programa de subsídios inovador para mobilidade de estudantes da educação básica; 3. Dobrar, em quatro anos, o número de vagas em creches, bem como expandir as vagas na pré-escola; 4. Ampliar e aprofundar as políticas relativas à educação infantil, incluindo a formação e valorização dos profissionais envolvidos nesta tarefa; 5. Desenvolver esforços pela ampliação gradual da oferta de educação básica nas zonas urbana e rural; 6. Expansão do atendimento escolar em tempo integral, garantindo um projeto educativo consistente e socialmente referenciado; 7. Construir uma nova política para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município, considerando: demanda; funcionamento em instituições escolares ou mesmo comunitárias, funcionamento nos 3 turnos; núcleos de atendimentos nas diferentes regiões integrados à qualificação profissional; 8. Ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a formação de educadores voltados para a diversidade; 9. Garantir um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, sem discriminação de qualquer natureza e com base na igualdade de oportunidades; 10. Potencializar o papel educativo da escola nas temáticas éticas voltadas para os direitos humanos fundamentais e outros, como combate à violência e às drogas, segurança, sustentabilidade, trânsito, dentre outros; 11. Incentivar práticas e projetos educativos que garanta uma educação para a diversidade, reconhecendo o papel central da escola na construção de uma sociedade mais justa e humana; 12. Revogação do artigo 9º da lei 13.012/14, que autoriza a concessão de reajuste diferenciado para o magistério, como forma de complementação salarial para professores iniciantes que estiverem abaixo do piso nacional da classe; 13. Valorizar o magistério municipal, pagando o Piso Nacional de Salários e realizando concursos para o quadro do magistério municipal; 14. Estabelecer políticas de formação, reconhecendo o protagonismo dos professores: estimular formação no contexto das escolas; promover parcerias com as instituições de nível superior, incluindo a oferta de Mestrado Profissional; 15. Garantir internet de qualidade em todas as escolas municipais, permitindo o desenvolvimento de novas práticas educativas e inovadoras; 16. Ampliar e qualificar os projetos e programas: Bibliotecas escolares e comunitárias; Laboratórios de Informática e de Ciências; 17. Elaborar e implementar um plano de manutenção permanente para os equipamentos da rede de educação.

E) CULTURA O investimento em cultura deve ser visto para além do mero patrocínio de atividades que envolvam a produção e a apresentação de atividades culturais. A cultura deve ser valorizada como aspecto fundamental na consolidação de outras políticas públicas, como a de assistência social, educacional, de lazer e para a juventude. Ela também é responsável por gerar empregos e contribuir o turismo do município. Além disso, contribui com a elevação da autoestima da população e para o engajamento com sua própria história e tradições. Nesse sentido, a política cultural a ser implementada deve buscar a valorização das raízes históricas e culturais de Juiz de Fora, reconhecendo nossas próprias manifestações. Também deve esforçar-se pela democratização do acesso aos bens culturais e na promoção da cultura como um instrumento de desenvolvimento econômico e de inclusão social – o que envolve não apenas nosso município, mas toda a região de influência de Juiz de Fora. Frente a isso, propomos: 1. Criar um “Programa de Fomento à Cultura da Periferia”, a partir do qual, através de editais públicos, grupos e organizações de bairros, concorram a verbas para realizarem suas atividades e projetos; 2. Implantar outras Praças de Cultura e Esporte na cidade - como a instalada em Benfica, com recursos do governo federal - a fim de integrar, num mesmo espaço físico, programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socio-assistenciais, políticas de prevenção a violência e inclusão digital; 3. Efetivar uma política cultural participativa e democrática, reunindo grupos, entidades e coletivos organizados da sociedade civil para discutir e planejar ações e programas; 4. Ampliar e desburocratizar o acesso aos equipamentos públicos municipais destinados às manifestações culturais, bem como analisar o Código de Posturas do município, com vistas a facilitar a ação de artistas e produtores culturais em ruas, praças, bares e restaurantes e a proteger o direito ao descanso dos moradores do entorno destes locais; 5. Redimensionar o papel do município na restauração, preservação, desenvolvimento de políticas de ocupação dos bens culturais da cidade, como o Centro Cultural Bernardo Mascarenhas, o Museu Mariano Procópio, o Museu Ferroviário, o Teatro Paschoal Carlos Magno, O Centro Cultural Dnar Rocha, a Praça CEU de Benfica, a Sala de Cinema João Carriço, a Biblioteca Murilo Mendes, dentre outros; 6. Discutir amplamente com a comunidade a aplicação dos recursos da Lei Murilo Mendes de Incentivo à Cultura, ampliando os recursos estipulados e elaborar um plano de circulação e acesso aos produtos da lei, utilizando os espaços já existentes – como escolas, centros de cultura, etc.; 7. Discutir amplamente a reformulação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Artístico e Cultural de Juiz de Fora, bem como, criar um setor de gerenciamento de aplicação da Lei 9.327/98 que dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo (TPC) dos imóveis tombados pelo município; 8.

Estabelecer convênios com instituições federais, estaduais e privadas pro-

movendo a sensibilização e instrumentalização de empresas e financiadores para direcionamento de recursos para a cultura; 9. Incorporar o compromisso de ampliar as discussões com os agentes diretamente envolvidos no Carnaval, entendido aqui como uma das mais importantes manifestações culturais do Brasil e de Juiz de Fora, no sentido de ampliar os recursos, a visibilidade e o alcance desta grande festa popular; 10. Contemplar as escolas de samba como polos de produção cultural, funcionando como gerador de emprego e renda, por meio de projetos sociais desenvolvidos em seus espaços; 11. Incentivar e estimular a cadeia produtiva do livro, através do fortalecimento de bibliotecas públicas e transparência na política de distribuição da produção literária dentro e fora do município, bem como festivais literários que envolvam universidades, escolas e organizações comunitárias; 12. Incentivar a implantação de um Polo Audiovisual em Juiz de Fora, com políticas de incentivo fiscal em âmbito municipal, atraindo investimentos estaduais e federais para empresas dos diversos setores da rede produtiva do audiovisual, bem como o apoio a festivais na cidade, como o Primeiro Plano, consolidando Juiz de Fora como uma cidade expressiva no circuito nacional do audiovisual; 13. Criar uma incubadora de projetos culturais para apoiar a formulação e as realizações de artistas e produtores; 14. Fortalecer o Calendário Cultural Oficial de Juiz de Fora, como forma de criar hábitos de frequência em eventos culturais e garantia de oferta permanente de atividades artísticas; 15. Fomentar a indústria criativa no município, através de incentivos e promoções de produções culturais, atividades e eventos; 16. Estabelecer convênios com a UFJF no sentido de em parceria desenvolver ações culturais no MAMM, Cine-Theatro Central, Fórum da Cultura, Praça Cívica do Campus.

F) ESPORTE E LAZER O foco da política municipal de esportes repousa na fomentação da participação da população em programas esportivos, estes voltados para a inclusão social e a participação comunitária. Além disso, deve ter em vista a importância da recreação e do lazer como meios para a melhoria da qualidade de vida de nossa população. Sendo assim, o intuito é propagar uma cultura esportiva de preservação da saúde, conscientizando a população dos seus direitos de praticar esporte e da necessidade de movimentar-se por toda a vida. Deve-se também reconhecer o papel da municipalidade no incentivo ao esporte de rendimento, acolhendo os atletas profissionais da cidade e equipes esportivas organizadas – ambos estes atores determinantes para a difusão do nome de Juiz de Fora pelo país. É papel do gestor público municipal contribuir para que estes possam continuar desempenhando suas atividades na cidade, seja por meio de ajuda direta (especialmente em infraestrutura), seja intercedendo junto ao setor privado por financiamento e

auxílio. Para isso, propomos: 1. Revitalizar as praças nos bairros, bem como a implementação da Praça do Lacet, no bairro Dom Bosco, garantindo funcionários da prefeitura para a segurança e cuidado do local, com a gestão do espaço feita pela própria comunidade; 2. Criar projetos de ocupação de ruas e praças, em diferentes endereços da cidade, estimulando a vivência do tempo de lazer pelas comunidades com atividades artísticas e esportivas, principalmente nos fins de semana; 3. Implantar núcleos regionais desportivos de atividades físicas e lazer com acompanhamento e orientação profissional, integrando-os aos espaços públicos, desportivos e comunitários existentes, garantindo a todos a acessibilidade universal e objetivando a democratização junto a todas as camadas da população; 4. Ampliar o número de academias ao ar livre nos bairros de Juiz de Fora, garantindo que a população utilize, de forma orientada, esses equipamentos, através da presença de profissionais capacitados; 5. Realizar a Conferência Municipal de Esportes, Atividade Física e Lazer para estimular a participação popular e o estabelecimento do Plano Diretor de Educação Física, Esporte e Lazer do Município; 6. Fomentar as ações desportivas, de atividade física e de lazer promovidas para os trabalhadores pelo Centro Industrial, Sindicatos, Sistema “S”, Sociedade Comercial e entidades afins; 7. Apoiar os Clubes de Futebol profissionais que representem a cidade em competições estaduais e nacionais, bem como Clubes, Equipes e atletas de modalidades esportivas federalizadas que representem a cidade em competições de caráter estadual, nacional e internacional; 8. Desenvolver, fomentar e estimular as manifestações desportivas de alto rendimento na cidade, com intercâmbio com as entidades desportivas, clubes, federações e confederações, oferecendo condições para o desenvolvimento dos desportos olímpicos e paraolímpicos; 9. Garantir as melhorias necessárias para o pleno funcionamento do estádio municipal, bem como garantir a finalização do ginásio municipal; 10. Incentivar a realização de jogos e campeonatos escolares na cidade, em diferentes modalidades; 11. Democratizar e ampliar a representatividade do Conselho Municipal de Desportos; 12. Estudar a possibilidade de convênio com as Instituições formadoras de profissionais de Educação Física existentes na cidade, para oferta de estágios em programas municipais ou mesmo o estabelecimento em conjunto de um programa de apoio ao recém-formado.

III – INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE Uma cidade desenvolvida e inovadora precisa articular o desenvolvimento social com o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade. Juiz de Fora hoje não consegue fazer essa articulação de forma efetiva. Temos sérios problemas no campo do desenvolvimento social, conjugados com a estagnação do desenvolvimento econômico e poucas ações inovadoras e sustentáveis. Permanecemos sustentando baixos índices de crescimento, a despeito de sermos um importante polo regional, em particular para serviços de saúde e educação. Tais indicadores revelam o limite da estratégia de buscar o desenvolvimento exclusivamente através da atração de grandes investimentos. Em geral, ela tem fôlego curto, quando não está articulada às atividades e potencialidades locais. Por isso, a atração de investimentos deve ser combinada à revitalização das atividades tradicionais do município, à capacitação de fornecedores locais para as empresas que aqui se instalam e ao esforço de buscar investimentos em empresas de tecnologia de ponta, que possam se articular às redes de ensino, ciência e tecnologia, bem como de serviços. Precisamos fortalecer o papel de polo regional do município, potencializar sua localização estratégica e favorecer a dinamização das atividades da economia solidária e das micro, pequenas e médias empresas. A) Desenvolvimento Social, direitos humanos e diversidades: É tarefa do município a execução das diversas políticas públicas nacionais na área de direitos humanos e desenvolvimento social. Além disso, cabe à gestão municipal uma atuação de forma mais focalizada, ampliando o escopo das ações em busca daquelas pessoas que acabam não sendo alcançadas pelos programas do governo federal. Os desafios para Juiz de Fora, nessa área, são enormes. Um deles é tentar alcançar, no espectro da assistência social e das demais áreas de gestão pública, parcelas significativas da população juiz-forana que atualmente encontram-se esquecidas pelo governo municipal. Isso compreende, em particular, os beneficiários e beneficiárias do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que acabaram contemplados com moradias próprias, mas que estão desassistidos de outros tipos de ação pública, essenciais para sua instalação e bem-viver nessas novas localidades. Outro desafio é construir políticas que focalizem segmentos sociais em situação de risco, algo particularmente patente quando se tem em vista os setores da sociedade historicamente marginalizados, como a população negra, LGBT, pessoas com deficiência, juventude e mulheres. De fato, a cada um desses grupos é necessário estender políticas públicas próprias e específicas, mas a cada uma delas deve estar envolvida ações de assistência social e outras políticas intersetoriais. A.1) ASSISTÊNCIA SOCIAL Assim como a saúde, a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado. É uma política pública não contributiva e integra a Política Nacional de Seguridade Social. Os públicos dessa política são as pessoas e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, tais como: famílias e indivíduos com perda de ou fragilidade de vínculos de afetividade, sociabilidade, identidade, estigmatizados em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de

deficiências; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar; dentre outras. Para atender às diversas carências socioassistenciais existentes e dar combate efetivo às injustiças sociais no município, propomos: 1. Inserir a Secretaria de Desenvolvimento Social na Rede de Políticas Públicas Integradas – REPPI - para dar unicidade às ações sociais do Município, promovendo a intersetorialidade e a discussão conjunta de políticas e projetos entre as áreas afins à proteção e ao desenvolvimento social do Município; 2. Integrar os Núcleos Intersetoriais Regionais – NIR - para trabalhar a articulação entre as políticas sociais do Município, facilitando a promoção da cidadania de famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social; 3. Informatizar a rede socioassistencial do Município, a partir da Secretaria de Desenvolvimento Social; 4. Criar meios de integração das escolas e grupos sociais aos Núcleos Intersetorias Regionais - NIR – espaços em que crianças, jovens, adultos e idosos sejam sujeitos de atividades culturais (cinema, teatro, dança, leitura, música, acesso gratuito à internet e polos de cultura) e esportivas (área para caminhadas, quadras poliesportivas, piscinas, pista de skate); 5. Priorizar, na elaboração dos Planos de Assistência Social realizados anualmente, as discussões nos territórios sócioassistidos para apurar as reais demandas e necessidades dos moradores e identificar os vazios assistenciais existentes; 6. Estimular, nos Núcleos Intersetorias Regionais – NIR -, os Centros de Convivência Inclusivo e Intergeracional com ações que fortaleçam os vínculos familiares, comunitários e intergeracionais, destacando cultura, artes, esporte e lazer; 7. Criar uma Política Municipal para a População de Rua nos moldes propostos pelo Decreto 7053 de 23.12.2009 que “institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento”; 8. Criar contrapartida municipal, estabelecendo políticas sociais municipais para as comunidades recém-formadas do Programa Minha Casa Minha Vida; 9. Equacionar os sérios problemas de convivência entre famílias diferentes, com costumes e hábitos diversificadas que se veem, compulsoriamente agregadas em um espaço comum. Equipar estes espaços com escolas, creches e outras políticas sociais; 10. Incentivar a criação dos Galpões da Construção, direcionando sobras de material de construção e demolição que, após avaliação técnica, poderão ser utilizadas, pelas famílias cadastradas na SDS para construção ou benfeitorias de residência; 11. Estimular a qualificação cidadã para adolescentes, jovens e adultos com baixa escolaridade como estratégia de enfrentamento da situação de vulnerabilidade advinda de suas famílias; 12. Qualificar o Conselho Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

13. Criar o Fórum Permanente dos Conselhos Municipais e Conselhos Regionais locais e ampliar sua interação com os Conselhos estaduais e Federais; 14. Criar Projetos de Capacitação Política que envolvam noções de direitos e de informações técnicas para os movimentos sociais e para as organizações não governamentais, visando capacitá-los para autogerir as suas ações; 15. Aderir a Programas do Governo Federal visando o tratamento à saúde e atenção aos usuários de drogas; 16. Criar leitos para o atendimento de usuários de drogas, em especial o crack, em enfermarias especializadas; 17. Aumentar o número do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD; 18. Fazer parcerias com Comunidades Terapêuticas para a abertura de vagas nesses espaços; 19. Utilizar os Consultórios de Rua para as ações de abordagem e encaminhamento; 20. Capacitar todos os agentes públicos e privados envolvidos no combate ao crack e outras drogas. Assegurar recursos físicos, materiais e humanos para o Programa; 21. Capacitar permanentemente os Trabalhadores do SUAS em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Capacita SUAS; 22. Adequar os equipamentos sociais às demandas existentes. Dotá-los de infraestrutura, recursos tecnológicos, materiais e profissionais capacitados para que possam funcionar efetivamente e dar respostas imediatas aos cidadãos usuários.

A.2) MULHERES Uma característica da sociedade brasileira é sua organização patriarcal: em todos os espaços, do privado ao público, reproduzem-se práticas de desequilíbrio e desigualdade entre os gêneros. Tal realidade reforça a exclusão ou a marginalização da mulher em diversos ambientes, entre os quais o de trabalho. É também alarmante os constantes casos de violência contra a mulher – em parte significativa das vezes, esses casos compreendem violência sexual. A reversão dessa situação depende da admissão do Estado como promotor de políticas de igualdade entre mulheres e homens. De um lado, pode contribuir com a emancipação da mulher da tarefa doméstica, assumindo o cuidado das crianças, dos doentes e dos idosos, desse modo garantindo a elas condições para a inserção no mundo do trabalho e da gestão pública. De outro modo, o município deve também cuidar para que todos os casos de violência contra a mulher sejam devidamente acompanhados, estendendo a elas o cuidado e a proteção necessários. Para isso, propomos: 1. Funcionamento da Casa da Mulher 24 horas por dia, no mesmo modelo da Casa da Mulher Brasileira possibilitando, no mesmo espaço, serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e

triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes; 2. Ampliação no número de profissionais que trabalhem com políticas para as mulheres em Juiz de Fora; 3. Reabertura imediata da Casa-Abrigo, na modalidade Casa de Passagem conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencial; 4. Criação de protocolo de atendimento para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; 5. Implantação de Serviços de Atenção as Pessoas em situação de Violência Sexual, nas seguintes classificações, conforme Portaria n°485, de 1 de abril de 2014: Serviço de Referência para Atenção Integral às Mulheres em Situação de Violência Sexual; Serviço de Referência para Atenção Integral a Adolescentes em Situação de Violência Sexual; Serviço de Referência para Atenção Integral às Crianças em Situação de Violência Sexual; Serviço de Referência para Atenção Integral às Pessoas Idosas em Situação de Violência, Serviço de Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei; e Serviços ambulatoriais com atendimento a pessoas em situação de violência sexual; 6. Enfrentamento de determinantes sociais de violações de direitos, disparidades salariais ocupacionais, através do empoderamento e promoção da igualdade de gênero e raça; 7.

Efetivação do Plano Municipal da Mulher;

Realização de campanhas permanentes de violência contra a mulher;

9. Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres por meio da assistência técnica, do fomento ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo, especialmente através do fortalecimento das redes de mulheres na economia solidária e pelo associativismo no crédito; 10. Capacitar os Gestores públicos para a igualdade entre homens e mulheres, realizando treinamentos e qualificação profissional, com vistas à inserção de uma perspectiva de gênero e de raça na realização de políticas públicas e ocupação dos cargos de chefias; 11. Desenvolver políticas ativas frente ao mercado de trabalho com a finalidade de estimular o aumento da taxa de atividade feminina, de formalização dos empregos e da ocupação de postos executivos de comando; 12. Garantir e estimular a qualificação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com representatividade, assegurando programas de formação continuada para as conselheiras e a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.

A.3) NEGROS E NEGRAS A sociedade brasileira se constituiu envolta por práticas discriminatórias e racistas. Mais do que o desrespeito ao semelhante, essa realidade definiu a instituição de fatores estruturais que tem contribuído para a perpetuação das desigualdades, da exploração, da violência, e da exclusão. A admissão dessa realidade é o passo necessário para que a situação seja vencida. Isso vem ocorrendo no âmbito do governo federal, com a promoção de diversas políticas que encaminham a promoção da igualdade racial – entre as quais, a política de cotas raciais para a admissão de estudantes nas universidades federais. Em que pese os pequenos avanços alcançados, o racismo e a discriminação racial permanecem enraizados na estrutura da sociedade brasileira e em nossa cidade, bastando observar o excessivo número de jovens negros mortos nos últimos anos vítimas do tráfico e da violência. Assim, é necessária, no âmbito municipal, a instituição de programas e políticas públicas visando o combate ao racismo e à promoção da igualdade. Para tanto propomos: 1. Criar a Coordenadoria da Igualdade Racial, vinculada ao Gabinete do Executivo, com as atribuições de centralizar todas as ações de políticas públicas, e articular estas políticas no âmbito Municipal através de ações intersetoriais, bem como nas esferas Estadual e Federal; 2. Implementar integralmente, no que couber ao município, a Lei 12.288/2010, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial; 3. Viabilizar a implantação da Lei 10639/03, que disciplina o ensino de História e Cultura da África em todas as instituições de ensino do Município; 4. Garantir, pelo poder público, o acesso da população negra às Políticas Universais, Sociais e Econômicas, destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, principalmente no que concerne às doenças prevalentes; 5. Implementar conjunto de ações em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; 6. Desenvolver processos de informação no que tange os dados por cor, etnia e gênero, visando a coleta de dados para produção de conhecimento e formação de profissionais da área de saúde; 7. Estimular as iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas; 8. Apoiar as iniciativas de entidades que mantenham espaço para promoção social, política e cultural da população negra; 9. Implementar, no âmbito municipal, os programas de ação afirmativa no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso a terra e justiça; 10. Adotar medidas visando garantir, no âmbito municipal, o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas; 11. Viabilizar, em conjunto com as áreas competentes, a capacitação e de gestores e servidores públicos no desenvolvimento das políticas de promoção da igualdade racial e no atendimento à população do município com a visão de sua pluralidade étnica e cultural;

12. Fortalecer política e estruturalmente o Conselho Municipal da Igualdade Racial permitindo ampliar sua capacidade de atuação junto à prefeitura e a população da cidade; 13. Criar o Fórum Viva Juventude Negra dialogando e promovendo ações conjuntas do executivo com a Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e organizações da sociedade civil, objetivando a diminuição do alto índice de mortalidade de jovens negros em Juiz de Fora.

A.4) JUVENTUDES A promoção de políticas de direitos da juventude deve ter em vista o jovem como seu protagonista político. Não se trata, portanto, de uma perspectiva que percebe essa população apenas como “vulnerável”. Os problemas que a juventude enfrenta devem ser combatidos tendo esta própria ao lado, compreendendo esse elemento como prática emancipadora, voltada para uma educação para a cidadania. Nos últimos anos, as políticas de juventude da cidade de Juiz de Fora foram caracterizadas pela ausência de estímulos à ocupação do espaço público, uma vez que são apenas circunstanciais, eventuais, fragmentadas. Quando ocorrem, são em geral por iniciativa dos próprios grupos de jovens, esses organizados em função de interesses em comum. Frente a isso, propomos: 1. Constituir uma Coordenadoria Municipal de Juventude, ligado ao gabinete, com autonomia para implementação transversal das Políticas Públicas de Juventude (PPJs) no município, promovendo a cidadania, emancipação, inserção e acesso aos novos direitos da Juventude; 2. Apoiar e incentivar a criação de um Centro de Referência para a Juventude em Juiz de Fora, que seja um espaço de trocas e produções culturais para os jovens; 3.

Efetivar o Plano Municipal para Juventude;

4. Fortalecer o Conselho Municipal de Juventude como um espaço democrático e plural, de maneira que ele se transforme em um instrumento da juventude para a fiscalização, discussão e proposição de políticas públicas; 5. Garantir o Orçamento participativo da Juventude (OPJ): o Orçamento Participativo é uma experiência reconhecida internacionalmente. Este instrumento deve ser estendido à juventude, incentivando o seu envolvimento na vida da cidade e permitindo que esta possa debater e escolher projetos próprios; 6. Assegurar a oferta de vagas de estágio de nível médio, técnico e superior nos diversos órgãos da administração municipal; 7. Implementar uma política de combate ao extermínio da juventude negra, nos moldes do Programa Juventude Viva, do Governo Federal; 8. Fiscalizar e garantir o cumprimento da lei de Meia-Entrada a jovens nas atividades culturais e esportivas do município; 9. Criar uma política municipal de saúde específica para a juventude, capacitando os profissionais de saúde e de educação para atendimento específico dos

jovens; 10. Assegurar a implementação de infraestrutura urbana para a juventude, incluindo praças da juventude equipadas para o esporte e o lazer, a partir da demanda das comunidades locais, possibilitando ao jovem o melhor aproveitamento do seu tempo livre.

A.5) CRIANÇAS E ADOLESCENTES O tratamento a crianças e adolescentes como sujeitos de direitos no Brasil se estabelece por força de lei, mas não é praticada pela maioria das administrações municipais que ainda compreendem que os cuidados dispensados a estes devem ser apenas obrigações das famílias e não do estado. A dificuldade de se lidar com a especificidade geracional das crianças e adolescentes deve ser superada através da compreensão ampla e universalista das mesmas garantias de direitos que são reservadas aos adultos. Incluindo aí a participação social e política, se assim desejarem. Garantir às crianças e adolescente o direito de participar, reivindicar e decidir deve ser parte integrante de um ativo sistema de proteção que iniba a violência (sexual inclusive) o abandono, e o não acesso a direitos duramente conquistados no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo a família como espaço privilegiado para o adequado desenvolvimento humano. Para tanto, propomos: 1. Criar espaços alternativos com projetos sociais que atendam os aspectos: social, econômico, cultural e educacional, através de ações visando o desenvolvimento integral; 2. Criar programas sociais para crianças e adolescentes, pautados em ações de promoção intersetorial na educação e no desenvolvimento social do município, visando quebrar o ciclo intergeracional de transmissão da pobreza; 3. Contratação de profissionais para o atendimento e acompanhamento especializado – médico e psicológico - de crianças e adolescentes; 4. Intervenção plural, com ação de todas as políticas setoriais, com o sistema de justiça, bem como os Conselheiros Tutelares e de Direito para a capacitação continuada da sociedade de servidores em quantitativo suficiente; 5. Incentivar a articulação de grupos e redes locais com outras redes de adolescentes e jovens, buscando o intercambio e o fortalecimento das ações de suas agendas temáticas; 6. Articular com empresas e instituições da cidade a inserção profissional, através da Lei do Aprendiz, com programas de estágio ou de apoio ao empreendedorismo juvenil, colaborando com o desenvolvimento profissional e cidadão dos adolescentes; 7. Priorizar, nos programas da prefeitura, os adolescentes em situação de maior vulnerabilidade e com mais dificuldade de inserção social e profissional; 8. Fortalecimento e apoio às ações do Conselho Municipal da Criança e Adolescente;

9. Dialogar constantemente com os conselheiros tutelares ouvindo suas reivindicações, buscando valorizar o trabalho realizado por estes na cidade. A.6) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É premissa de um governo orientado pela participação e cidadania a garantia de protagonismo e inclusão à população portadora de deficiência, criando condições para a instituição de políticas públicas voltadas para o respeito às diferenças e equiparação de oportunidades, seja no direito à cidade, seja na inserção no mundo do trabalho. Dessa forma, é necessário trabalhar cada uma das políticas públicas setoriais em relação aos Direitos da Pessoa com Deficiência. Para isso propomos: 1. Viabilizar a criação de organismo de articulação e gestão de políticas para as pessoas com deficiência, garantindo o protagonismo destas, bem como o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando condições para sua manutenção e funcionamento; 2. Implantar a CPA: Comissão Permanente de Acessibilidade, prevista na lei 10410 de 2004; 3. Observar, na execução de políticas públicas municipais, a eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas, de comunicação e informação, através da adequação dos transportes, prédios públicos, privados e logradouros; 4. Fomentar a formação continuada, através das entidades de ensino, na temática das pessoas com deficiência, garantindo, em todos os eventos do município, a acessibilidade universal; 5. Assegurar o direito à comunicação e à cultura inclusiva das pessoas com deficiência, com estímulo à produção de textos em formato acessível, e, na mídia, organizando programação legendada com Libras e audiodescrição; 6. Ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional; 7. Criar mecanismos que estimulem as empresas no município a adequar seus métodos de trabalho, instalações físicas e transportes, visando a contratação de pessoas com deficiência, e promovendo uma efetiva fiscalização destas contratações; 8. Redefinir o papel do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) no sentido de considerar as novas diretrizes de Assistência Social; 9. Implantar programas de atenção a pessoas com deficiência do Ministério da Saúde; 10. Assegurar políticas de esportes, cultura e lazer que contemplem as pessoas com deficiência; 11. Promover atividades públicas que possam estimular a realização de práticas artísticas e culturais por pessoas com deficiência; 12. Realizar um diagnóstico social com identificação e quantificação das pessoas com deficiência no município de Juiz de Fora.

A.7) IDOSOS Representando uma parcela cada vez maior da população de Juiz de Fora – estima-se que haja, atualmente, mais de 90 mil pessoas com mais de 60 anos na cidade - é fundamental que o poder público olhe com atenção e cuidado para esse importante segmento, buscando suprir necessidades e anseios dos idosos de Juiz de Fora. Nessa perspectiva, propomos: 1. Assumir a urgência na criação de Centros-dia (nas modalidades I, II e III) para ampliar o atendimento ao público idoso, assim como a criação de instituições de longa permanência para idosos sob gestão governamental; 2. Garantir a gratuidade no transporte público coletivo para todos os idosos, a partir de 60 anos. Acompanhar a revisão regular do percentual de idosos na utilização dos benefícios gratuitos, considerando o aumento da população idosa; 3. Viabilizar a criação de organismo de articulação e gestão de políticas para as pessoas idosas, garantindo o protagonismo destas; 4. Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, assegurando condições para sua manutenção e funcionamento. Garantir que ele acompanhe efetivamente a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, destinado ao Fundo Municipal de Proteção ao idoso – FUMPI, bem como examine e aprove a a proposta orçamentária anual destinada aos Programas de Assistência aos Idosos da cidade de Juiz de Fora; 5. Implementar a construção de ILPI’s (Instituição de Longa Permanência para Idosos) pela Prefeitura Municipal, para atendimento de idosos, com todos os graus de dependências e buscar a disponibilização de recursos públicos municipais de maneira que idosos residentes de ILPI ‘s participem de projetos ou atividades de lazer. 6. Garantir a capacitação continuada dos profissionais no atendimento à população idosa em todos os níveis, trabalhando a educação, sensibilização e humanização; 7.

Criar projetos sociais que alcancem as pessoas idosas dependentes;

8. Capacitar recursos humanos na área de Geriatria e Gerontologia, promovendo Encontros Periódicos entre os profissionais que atuam na área da Geriatria e Gerontologia em Juiz de Fora/MG e região; 9. Fortalecer a fiscalização e acessibilidade correta dos passeios públicos de nossa cidade e assegurar que haja, em todos os passeios públicos, (principalmente os da região central) rampas de acesso; 10. Garantir a colocação de faixas para pedestres adequadas e bem sinalizadas em todas as ruas de maior movimento de carros nos bairros, aumentando o tempo de travessia dessas vias, para que os pedestres idosos possam atravessá-las sem risco de acidentes; 11. Efetuar gestões buscando, junto às áreas competentes, a criação da Delegacia Especializada no atendimento à pessoa idosa; 12. Estimular a realização de campanhas com finalidade informativa e educa-

tiva, buscando garantir a segurança pessoal e social da Pessoa Idosa, conforme determina o capítulo V, art. 24 do Estatuto do Idoso e apoiar ações junto ao legislativo na revisão das leis municipais que dizem respeito ao idoso e que são anteriores ao Estatuto do Idoso (lei 10641 de 2003). B) SUSTENTABILIDADE: A sustentabilidade mantém uma profunda interrelação e interdependências com os diversos setores da administração municipal: planejamento, educação, mobilidade urbana, lazer, segurança, saneamento básico, saúde, habitação, turismo, cultura, preservação dos mananciais, geração de emprego etc. A política urbana a ser implantada em Juiz de Fora a partir de 2017 será baseada na sustentabilidade, que concilie o crescimento econômico com a justiça social e a preservação do meio ambiente de modo a melhorar a qualidade de vida e dos serviços na cidade. Para isso, é fundamental um sistema de gestão da cidade que assegure a efetiva participação dos cidadãos no processo decisório; um sistema social que possa resolver as tensões causadas por um desenvolvimento urbano e econômico municipal não equilibrado e nem planejado verificado nas últimas décadas; um sistema de produção que compatibilize a preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico no município; um sistema tecnológico que busque constantemente soluções inovadoras para os problemas da cidade por meio da parceria entre a Prefeitura de Juiz de Fora, Instituições de Ensino e o Setor Produtivo; e a adoção de um sistema administrativo desburocratizado, flexível e capaz de se autocorrigir na Prefeitura de Juiz de Fora. Frente a isso, propomos: Gestão Ambiental: 1. Revisar o Sistema Municipal de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – SISMAD, incluindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA). 2.

Modernizar e informatizar o Sistema de Licenciamento Ambiental Munici-

Elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal de Meio Ambiente.

pal. 4. Fortalecer e apoiar as iniciativas de ONGs e dos movimentos sociais que busquem e pratiquem o desenvolvimento sustentável. 5. Fortalecer as ações propostas pela Secretaria de Educação nas ações de Educação Ambiental. Tratamento e Abastecimento de Água: 1. Defender a CESAMA como um patrimônio inalienável do município com a criação do Conselho Municipal de Saneamento, que, entre outros objetivos, dê publicidade às receitas e despesas realizadas com a Tarifa de Água e Esgotos e amplie o acesso a Tarifa Social de Água e Esgotos. 2. Traçar diretrizes de proteção da área de preservação dos mananciais de Chapéu D’Úvas, Ribeirão Espírito Santo e São Pedro e atualizar a legislação vigente

para a proteção da Represa João Penido. 3. Resolver os problemas de ampliação da Estação de Tratamento de Água Walfrido Machado de Mendonça (CDI - Benfica). 4.

Ampliar a Estação de Tratamento de Água Castelo Branco (Represa).

5. Ampliar o sistema de distribuição de água tratada, buscando a universalização do serviço de abastecimento de água, em particular nos distritos. 6. Elaborar e implementar o Plano de Controle de Redução de Perdas de Água Tratada. Coleta e Tratamento de Esgotos: 1. Priorizar o tratamento de esgoto em Juiz de Fora, Atualmente a cidade, com 9% do esgoto tratado, é um destaque negativo do estado na área do esgotamento sanitário junto com Governador Valadares (0%). 2. Complementar as obras da Estação de Tratamento de Esgotos da ETE União Indústria, ampliando a despoluição das águas do Rio Paraibuna. 3. Captar recursos e executar obras e projetos de despoluição dos córregos da cidade, que tanto mal cheiro e insalubridade trazem aos moradores dos bairros. 4.

Automatizar e instrumentalizar a gestão do esgotamento sanitário.

5. Substituir as redes de esgotos velhas que rompem trazendo transtornos para a cidade. 6. Ampliar o sistema de coleta de esgotos, buscando a universalização do serviço de esgotamento sanitário, em particular nos distritos.

Coleta e o Destino Final dos Resíduos Sólidos: 1.

Elaborar o Plano Integrado de Resíduos Sólidos.

2. Melhorar a limpeza de ruas e praças, além de racionalizar a coleta de lixo urbano, tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão. 3. Promover a ampliação e melhoria da qualidade da gestão e gerenciamento dos serviços de varrição, capina e limpeza das ruas, bairros e praças da cidade. 4. Estudar como vem sendo aplicado o valor arrecado com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de forma a viabilizar a expansão da coleta seletiva do lixo, por meio de projetos de reciclagem, buscando para isso o apoio da UFJF, por meio da INTECOOP. 5. Revisar condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico de forma a adequá-los à legislação/regulação vigente. 6. Buscar PPP (Parceria Público-Privada) para viabilizar a implementação das Estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil.

Drenagem Urbana: 1. Elaborar projetos básicos e executivos de dispositivos de micro e macro drenagem, incluindo estudos de impacto ambiental. 2. Executar obras de engenharia voltadas ao controle de inundações, com prioridade para a Zona Norte da cidade. 3. Integrar e capacitar pessoal da Prefeitura para ações de gestão e gerenciamento dos sistemas de drenagem urbana e demais serviços de saneamento da cidade. 4. Elaborar diagnóstico da situação das ligações mistas de esgoto sanitário e drenagem pluvial. 5. Elaborar projetos para desligamento de lançamentos mistos de água pluviais com esgotos sanitários. 6. Regularizar ligações indevidas de esgotos sanitários na rede de coleta de águas pluviais identificadas no diagnóstico a ser realizado.

C) INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A inovação é o hoje o principal motor do desenvolvimento economicamente pujante, ambientalmente sustentável e socialmente justo. Inovações começam com ideias criativas mas vão mais além. Têm que fazer diferença para a vida das pessoas, de todas as pessoas. É preciso vontade, determinação e capacidade políticas para que a inovação e o desenvolvimento aconteçam. É fundamental articular o potencial de crescimento da região de influência de Juiz de Fora; destravar o desenvolvimento econômico, social e sustentável; inovar na gestão da infraestrutura e dos recursos públicos; acolher os que têm menos oportunidades num mundo de desigualdades e discutir abertamente as propostas antes de implantá-las. Para isso, propomos: 1. Criar a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento – SID, um órgão enxuto porque pretende não ser um órgão executor e sim trabalhar em conjunto com as diversas instâncias já existentes do governo municipal e com a sociedade em geral, através das suas organizações e representações sociais, institucionais, sindicais, educacionais e empresariais; 2. Instituir o programa Startup Juiz de Fora, no valor de R$ 7,6 milhões, através do lançamento de editais públicos, para fomentar o desenvolvimento de projetos inovadores para a cidade e região, com oferecimento de bolsas para estudantes e professores universitários de ensino superior; 3. Organizar e incrementar a participação da Prefeitura nos diversos grupos de trabalho, órgãos, agências, associações, etc. que trabalham com a promoção do desenvolvimento regional, tornando-a mais efetiva e eficaz; 4.

Desenvolver o pólo logístico regional, integrando o Aeroporto Itamar Fran-

co aos outros modais de transporte e à rede de serviços logísticos em Juiz de Fora; 5. Estruturar o Aeroporto Francisco de Assis (Serrinha) como centro de formação de pilotos e técnicos, como terminal de aviação executiva, e como espaço privilegiado para eventos (saltos, feiras e shows aéreos, balonismo, passeios, etc.); 6. Incentivar e ajudar as indústrias do vestuário, alimentos e bebidas na promoção das suas marcas em feiras e eventos locais e nacionais; 7. Definir iniciativas, na indústria metal-mecânica, para que os setores siderúrgico e o automotivo utilizem mais intensamente os fornecedores locais. 8. Atrair investimentos em atividades do complexo industrial da saúde, em especial medicamentos e equipamentos de saúde, combinada a iniciativas para sua articulação à rede de ensino e pesquisa e aos serviços de saúde da cidade; 9. Incentivar a realização de eventos culturais de pequeno, médio e grande portes visando incrementar o turismo; 10. Promover nacional e internacionalmente a cidade e a região como polo privilegiado para receber eventos de negócios, técnicos e científicos, a partir de experiências bem-sucedidas como a vinda das delegações olímpicas; 11. Implantação do Eixo da Inovação ligando o campus da UFJF ao Expominas e Parque Tecnológico Latitude 21, usando a base existente da BR 440 dentro de uma concepção urbanística avançada e inovadora; 12. Desenvolver, articulado com a Fiemg, Senai, Senac, Senar, Sebrae e outros, o programa Roots Juiz de Fora de incentivo à capilarização industrial local visando fomentar o fornecimento de insumos localmente produzidos às grandes empresas instaladas no município; 13. Criar uma política consistente de incentivo às pequenas e microempresas, com a efetiva regulamentação da lei complementar nº123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que cria condições especiais de licitação, para estimular o segmento no plano local, dentre outras medidas de apoio; 14. Trabalhar junto com a UFJF, IFSudeste e Embrapa para criar uma política municipal de incubação de novas empresas; 15. Articulação, discussão e criação de uma Política Municipal de Economia Solidária, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, propondo, entre outras coisas, a criação das seguintes instâncias: - Conselho Municipal de Economia Solidária; - Centro de Formação em Economia Solidária; - Fundo Municipal de Economia Solidária;

D) AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO A perspectiva de desenvolvimento rural oferece inúmeros benefícios para a cidade. É uma forma de prover as famílias e consumidores de produtos de melhor qualidade. Tão importante quanto, trata-se de uma ferramenta fundamental de ativação da economia rural, deste modo combatendo a pobreza nessas regiões. Frente a essa realidade, o município não pode ficar inerte e colocar-se na posição fatalista de que no Desenvolvimento Rural não há o que fazer, já que os principais instrumentos de política estão nas mãos do Governo do Estado e do Governo Federal. O município, por estar muito mais próximo das populações rurais e atuando dentro de sua competência, deve realmente ser o elemento determinante para implantar o tipo de desenvolvimento rural inclusivo e sustentável que deseja, em conjunto com as organizações e as agências do setor. Frente a isso, propomos: 1. Criar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, que contemple a realização de Conferência Municipal, a elaboração do Plano Municipal, o fortalecimento do Conselho Municipal e a reformulação do Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustriais; 2. Criar política de incentivo a mercearias e outros pequenos mercados de Juiz de Fora. Além de ajuda financeira, disponibilizar assessoria e acompanhamento técnico, com vistas a fortalecer esses pequenos negócios, que possuem papel não só econômico, mas também de sociabilidade e coesão dos bairros; 3. Incentivar a agroecologia e a transição agroecológica apoiando o uso de novas tecnologias sustentáveis e estimular a sua adoção pela agricultura familiar; 4. Apoiar, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, as entidades organizadas do setor, incentivando sempre o associativismo e o cooperativismo, bem como a economia solidária; 5. Apoiar a agregação de valor e geração de renda da Agricultura familiar por meio do incentivo à agroindustrialização, que contemple ações para a estruturação e habilitação sanitária das agroindústrias familiares (de produtos de origem animal e vegetal), estruturando o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) e buscando articular com os municípios vizinhos para constituir os Consórcios Municipais Multifinalitários; 6. Priorizar a comercialização direta entre agricultores e consumidores, buscando aumentar os pontos de venda de produtos de qualidade para a população urbana, bem como reestruturar os já existentes (Mercado Municipal, Feiras Livres, feiras de produtos orgânicos, produtos naturais, etc); 7. Articular as feiras livres da Agricultura Familiar com as academias da cidade, buscando incentivar a prática de vida saudável por meio dos exercícios físicos e alimentação; 8. Propor no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do município (e demais peças orçamentárias), a criação de um vale alimentação válido apenas nas Feiras Livres da Agricultura Familiar na cidade, para os servidores públicos que ganham um salário mínimo e população de baixa renda. De um lado trata-se de um programa de transferência de renda e de outro, uma forte ação de apoio a agricultura familiar;

9. Criar uma Política Municipal de Abastecimento Alimentar, para os restaurantes populares, creches e escolas municipais, a partir da agricultura familiar de Juiz de Fora e região, garantindo a compra de alimentos de qualidade, sem agrotóxicos, e ainda fomentando a economia agrária da região; 10. Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida para todos. Apoiar e incentivar os eventos do setor (exposições, feiras, concursos, seminários, oficinas, etc) com a finalidade principal de promover a Agricultura Familiar; 11. Promover, no meio rural, o acesso a direitos e políticas públicas, tais como escolas de qualidade, tratamento de água e esgotos, segurança, acesso à saúde pública, esporte e lazer; 12. Facilitar o acesso às comunidades rurais de Juiz de Fora, seja através da manutenção constante das estradas vicinais, seja através de calçamento e asfaltamento de algumas estradas, facilitando também o escoamento da produção rural.

NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIAS PÚBLICAS

Coligação “Viva Juiz de Fora” - PT • PCdoB • PROS - CNPJ: 25.469.672/0001-71 CNPJ Gráﬁca: 09.142.549/0001-95 - Tiragem : 100