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Rangel, Luís Eduardo Pacifici Rangel, 1976Regina Lúcia Sugayama, 1971Gabriele de Almeida Márcio, 1990 [Organizadores] Belo Horizonte, 2013 Anais do 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos, 2013 P., 21 cm ISBN 1. Agrotóxicos. 2. Regulamentação. 3. Fiscalização. 4. Insumos agrícolas. 5. Defesa Agropecuária


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Luís Eduardo Pacifici Rangel Regina Lúcia Sugayama Gabriele de Almeida Márcio

Anais do 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos

1ª Edição

Belo Horizonte AGROPEC 2013


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Comissão Organizadora do ENFISA 2013 Coordenação Luís Eduardo Pacifici Rangel (CGAA/DFIA/SDA/MAPA) Coordenador do ENFISA Luiz Carlos de Guamá (ADEPARÁ) Coordenador da Etapa Regional Norte Sílvio Valença Varejão (ADAGRO) Coordenador da Etapa Regional Nordeste Milton Breda (CIDASC) Coordenador da Etapa Sul/ Sudeste/ Centro-Oeste Eutália Cunha Alves (IDARON) Coordenadora da Etapa Nacional

Membros Diva Barrios Arrepia (ABIFINA) Fábio Yoshio Kagi (AENDA) Fernando Henrique Marini (SINDAG) Heloísa Helena Baptista Figueiredo (ADEPARÁ) Henrique Mazotini (ANDAV) Luís Carlos Ribeiro (ANDEF) Matheus Mazon Fraga (CIDASC) Paulo Ely do Nascimento (INPEV) Rachel Barbosa (IDARON) Raquel Miranda (ADAGRO) Regina Sugayama (AGROPEC) Túlio Oliveira (AENDA)


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Sumário ENFISA. Em 11 anos, o evento percorreu todas as Unidades da Federa- 8 ção Luís Eduardo Pacifici Rangel Agendas

10

Belém , 5 a 7 de março de 2013

11

Petrolina, Petrolina 9 a 11 de abril de 2013

12

Florianópolis, Florianópolis 7 a 9 de maio de 2013

13

Resumos

14

Fiscalização da Aviação Agrícola Carlos César Barbosa Lima

15

Fiscalização de agrotóxicos em áreas marginais: Assentamentos, Comu- 16 nidades Quilombolas e Comunidades Indígenas Luiz Carlos Cordeiro de Guamá Armazenamento de Agrotóxicos Oder José da Costa Gurgel

17

Devolução de embalagens vazias de agrotóxicos na Região Norte Carlos Alberto Terossi Filho

19

Fiscalização de agrotóxicos no estado do Piauí: Avanços e Perspectivas 20 Francisco de Assis Filho Resultados e avanços observados nas legislações estaduais de agrotó- 21 xicos da Região Nordeste Filomena Antônia de Carvalho Procedimentos administrativos para Auto de Infração - AI Raimundo Ribeiro dos Santos

22

Avaliação dos resultados da fiscalização do comércio e uso de agrotóxi- 23 cos em Pernambuco no ano de 2012 Marcelo Saiki Braga e Sílvio Valença Varejão Ações para racionalização do uso de agrotóxicos no Distrito Federal Marília Bittencourt Angarten

24

Venda antecipada de agrotóxicos Juliano Barbosa

25


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Requisitos para autorização de aplicação de benzoato de emamectina 26 em culturas no MT Sandra Regina Pinheiro Vieira Alerta: Comercialização de Agrotóxicos pela Internet João Miguel Toledo Tosato

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Monitoramento de resíduos de agrotóxicos na CEASA do Rio Grande do Norte Gilson Marconi Gondim D’Oliveira Cartas

30

Carta de Curitiba

31

Carta de Belém

35

Carta de Petrolina

41

Carta de Florianópolis

45

Diagnóstico

50


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ENFISA Em 11 anos, o evento percorreu todas as Unidades da Federação Coordenar um evento da natureza e magnitude do Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos (ENFISA) é motivo de grande satisfação. Este é um movimento que nasceu da base, ou seja, que foi induzido por um grupo de representantes de órgãos estaduais incumbidos de fiscalizar o comércio e uso de agrotóxicos. Eles perceberam que era necessário harmonizar os procedimentos e estabelecer um espaço para interlocução e troca de experiências. Os primeiros encontros foram realizados em Minas Gerais, sob coordenação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Com o tempo, a semente plantada pelo IMA cresceu e se desenvolveu, para chegar à forma que conhecemos hoje: três etapas regionais e uma etapa nacional por ano. As primeiras consistem de grupos de trabalho para discutir assuntos peculiares das regiões Norte, Nortes e Sul/Sudeste/CentroOeste. Os resultados são consolidados na etapa nacional. À Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins compete liderar e fomentar este processo, não só do ponto de vista financeiro mas também no sentido de fazer com que os órgãos de cadastro e fiscalização de comércio e uso nos estados se entendam como parte de um sistema muito maior e que, em última instância, é responsável pela garantia de que o produto agropecuário que chega ao consumidor final é seguro e que foi obtido em conformidade com as normas brasileiras. Destacamos a relação de transparência e parceria estabelecida com o se-

tor privado através de suas entidades de representação. A participação dessas entidades como ouvintes em todas as etapas do ENFISA ajuda a assegurar que as propostas oriundas do evento sejam exequíveis pelo setor privado. Ao longo de suas onze edições e considerando conjuntamente etapas nacionais e regionais, o ENFISA percorreu as 27 Unidades da Federação, promovendo melhorias nos serviços de fiscalização e dando maior visibilidade ao assunto. Fica, por um lado, a sensação de dever cumprido e, de outro, a percepção de que é hora de se repensar o ENFISA que rumos deve tomar, quais os objetivos a serem perseguidos nos próximos anos e que estratégias serão desenhadas para tanto? Nosso agradecimento a todos os técnicos que participaram das três etapas regionais em 2013, em especial aos coordenadores das mesmas: Luiz Carlos Cordeiro de Guamá (Adepará), Sílvio Valença Varejão (Adagro) e Milton Luiz Breda (Cidasc). Agradecemos, também, ao Carlos Venâncio Ramos (CGAA), por ter nos substituído em momentos em que não pudemos estar presentes e à Eutália Cunha Alves e Rachel Barbosa (IDARON) pela excelência na organização da etapa nacional do ENFISA 2013. É gratificante ver que as sementes jogadas em 2001 cresceram em terra fértil. Luís Eduardo Pacifici Rangel Coordenador Geral de Agrotóxicos e Afins


AGENDAS

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Etapa Regional Norte Belém, PA, 5 a 7 de março de 2013 Local: CREACREA-PA Agenda

10h. Intervalo

Dia 5 de março 9h. Abertura

10h30. Fiscalização de uso em assentamentos e comunidades quilombolas. Luiz Carlos Guamá (Adepará)

10h30. Aprovação da agenda e sistemática de trabalho. Luís Eduardo Pacifici Rangel (CGAA) e Luiz Carlos Cordeiro de Guamá (ADEPARÁ)

11h30. Implantar a fiscalização do uso e comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins no estado do Amazonas. Luiz Antônio Silva (CODESAV)

11h. Apresentação do evento nacional. Augusto Fernandes (IDARON)

12h30. Intervalo

11h30. Sistema online para consulta às Cartas do Enfisa. Regina Sugayama (AGROPEC)

14h. ENFISA – Avanços quanto à harmonização de legislações estaduais. Nataniel Nogueira (IMA)

12h. Intervalo

15h. Discussão sobre o formato do ENFISA

14h. Cadastro de Produtos. Rachel Barbosa (IDARON)

16h. Intervalo

15h. Receita agronômica. Ivênio Hartmann (DIAGRO)

16h30. Revisão da Carta de Manaus 17h. Elaboração da Carta de Belém

16h. Intervalo

19h.

16h30. Devolução de embalagens vazias. Carlos Terossi (ADERR)

Dia 7 de março

17h30. Sistema unificado de recolhimento de embalagens vazias. Rachel Barbos a ( I D A R O N ) Dia 6 de março 8h. Armazenamento em canais de distribuição e propriedades rurais. Oder Gurgel (IDAF) 9h. Fiscalização de aviação agrícola. Carlos Barbosa Lima (ADAPEC)

Jantar

de

confraternização

8h. Minicurso: Transporte de produtos perigosos. Aderson de Jesus Malcher Figueiredo (Polícia Rodoviária Federal) 11h. IV Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária. Heloísa Helena Figueiredo (ADEPARÁ) 11h30. Leitura e aprovação da Carta de Belém 12h30. Encerramento


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Etapa Regional Nordeste Petrolina, PE, 9 a 11 de abril de 2013 Local: Petrolina Palace Hotel, Petrolina Dia 9 de abril 9h. Abertura 10h. Apresentação cultural 10h30. Aprovação da agenda e sistemática de trabalho. Carlos Venâncio (CGAA) e Sílvio Valença Varejão 11h. Apresentação do evento nacional. Eutália Cunha (IDARON) 11h20. Apresentação da IV Conferência Nacional sobre Defesa Agropecuária. Eudes Carvalho (EMBRAPA) 11h40. Aplicativo para consulta às Cartas do ENFISA. Regina Sugayama (AGROPEC) 12h. Intervalo 14h. Fiscalização de Agrotóxicos no Piauí: avanços e perspectivas. Francisco de Assis Filho (ADAPI) 15h. Participação do Ministério Público nas Ações de Fiscalização de Agrotóxicos no Estado da Paraíba. Luiz Carlos de Sá Barros (SEDAP)

7h. Procedimentos de um processo de multa, indo da emissão da multa até o envio para dívida ativa. Raimundo Santos (ADAB) 8h. Resultados e avanços observados nas legislações estaduais de agrotóxicos na região Nordeste e comparativo com as demais regiões. Filomena Antônia de Carvalho (AGED) 9h. Cronograma de metas estipuladas e atingidas na fiscalização do comércio e do uso de agrotóxicos em Pernambuco no ano de 2012. Sílvio Valença Varejão (ADAGRO) 10h. Intervalo 10h20. A Politica de Agrotóxicos no Estado do Ceará: Ações e Desafios. João Salmito (ADAGRI) 11h20. ENFISA - avanços quanto à harmonização de legislações estaduais. Nataniel Nogueira (IMA) 12h20. Técnica do Inseto Estéril - projetos em andamento no Brasil. Jair Higino (Biofábrica Moscamed Brasil)

16h. Intervalo

13h. Intervalo

16h30. Programa estadual de monitoramento de resíduos na CEASA-RN. Gilson Marconi (IDIARN)

1 4 h .

17h30. Apresentação do ITEP. Mônica Ishikawa (ITEP) 19h30. Jantar de confraternização – Bêra D’Água (oferecido pela ADAGRO, CAVASF e CEASA-PE)

V i s i t a

t é c n i c a

Dia 11 de abril 8h. Revisão da Carta de Teresina 9h. Elaboração da Carta de Petrolina 11h. Leitura e aprovação da Carta de Petrolina 12h. Encerramento

Dia 10 de abril

14h. Visita técnica a packing house e área de fruticultura irrigada. Apoio: ITEP


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Etapa Regional Sul/Sudeste/ Centro-Oeste Florianópolis, SC, 7 a 9 de maio de 2013 Local: Hotel Mercure Itacorubi Agenda Dia 7 de maio de 2013 9h. Abertura 9h45. Programa Alimento Sem Risco. Marcelo Zanelatto (MP SC) 11h. Ações da CIDASC na fiscalização de domissanitários e relato de caso em SC. Matheus Mazon Fraga (CIDASC) 12h. Intervalo 14h. Aviação Agrícola – atribuições fiscalizatórias e relatos de caso no estado de SP. Ane C. Veronez (CDA) 14h45. Comércio interestadual de agrotóxicos. Fátima Miranda Pereira (SEAPA)

10h30. Receituário agronômico x venda direta de agrotóxicos pela indústria ao agricultura. Vera Lúcia Amaral de Oliveira Pereira (IAGRO) 11h15. Requisitos para autorização de aplicação do benzoato de emamectina em culturas no MT. Sandra Pinheiro Vieira (INDEA) 12h. Intervalo 14h. Ações para racionalização do uso de agrotóxicos no Distrito Federal. Marília Bittencourt Oliveira (SEAGRI) 14h45. Receituário agronômico. Ezron Thompxon (IDAF)

15h30. Etapa Nacional do ENFISA 2013. Eutália Cunha Alves (IDARON)

15h30. Sistema para intercâmbio de informações sobre canais de distribuição ANDAV-OEDSVs. Diogo Mazotini (ANDAV)

15h45. Intervalo

16h. Intervalo

16h15. Uso de agrotóxicos em propriedades rurais/ recolhimento inadequado e destinação final de agrotóxicos interditados. Rodrigo Carvalho (IMA)

16h30. Apresentação dos resultados da reunião de CREAs. Coordenador nacional CEAGRO-CONFEA

17h. Aquisição de agrotóxicos por órgãos públicos. João Miguel Toledo Tosato ( A D A P A R )

Dia 9 de maio de 2013 8h. Reunião da indústria com representantes dos serviços estaduais de Cadastro Estadual de Agrotóxicos

Dia 8 de maio de 2013 8h. Venda antecipada de agrotóxicos. Juliano Barbosa (AGRODEFESA) 8h45. Fórum estadual de combate aos agrotóxicos – uma proposta de corresponsabilidade. Leonardo Vicente da Silva (SEAPEC) 9h30. Aplicativos da web para uso de participantes do Enfisa. Regina Sugayama (AGROPEC) 10h. Intervalo

12h. Intervalo 14h. Revisão da Carta de Brasília 15h. Elaboração da Carta de Florianópolis 16h. Leitura e aprovação da Carta de F l o r i a n ó p o l i s 17h. Encerramento


RESUMOS

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Fiscalização da Aviação Agrícola Carlos César Barbosa Lima Divisão de Agrotóxicos – ADAPEC-TO Discutir Fiscalização Aeroagrícola fazendo referência ao uso correto e seguro de agrotóxicos é um tema de longa duração e calorosas discussões. Sabe-se que há um conflito explícito e já discutido junto à Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entre a Lei/ Decreto de Aviação Agrícola e a Lei de Agrotóxicos. Neste contexto, a situação mais relevante é a fiscalização do uso de agrotóxicos na aviação agrícola, que é papel restrito às agências de defesa, não cabendo ao MAPA fiscalizar, visto a Constituição Federal vetar duplicidade de fiscalização entre órgãos. Segundo o MAPA a maior dificuldade é que, de acordo com o Decreto da Aviação Agrícola, a maior multa ocorre quando a empresa aeroagrícola aplica agrotóxicos sem receituário agronômico ou sem registro para a cultura e/ou para aviação agrícola e esta atribuição hoje é dos Ór-

gãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal. Quanto às irregularidades levantadas, citamos as principais como: empresas sem registro ou sem autorização para atuar no Estado junto à Superintendência Federal da Agricultura no Tocantins/MAPA, ausência de pátio de descontaminação, ausência de técnico agropecuário com Curso de Executor em Aviação Agrícola, ausência de relatório operacional na base das operações e não envio do relatório mensal de atividades no prazo estabelecido. Dentre os Estados da região Norte, somente o Estado do Acre informou que acompanha as aplicações de agrotóxicos feitas por empresas de aviação agrícola.


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Fiscalização de agrotóxicos em áreas marginais: Assentamentos, Comunidades Quilombolas e Comunidades Indígenas Luiz Carlos Cordeiro de Guamá Gerência de Agrotóxicos/ ADEPARÁ - PA ETAPAS PARA IMPLANTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM ASSENTAMENTOS A demanda da fiscalização de agrotóxicos em áreas marginais aconteceu na carta de Manaus na Etapa Norte do ENFISA/2012. Em razão desta demanda a ADEPARA decidiu implementar em 2013 a Fiscalização de assentamentos. As etapas para implementação da fiscalização são as seguintes:

ção ao uso de agrotóxicos. Aplicaremos um questionário sobre aquisição, transporte, armazenamento, aplicação e devolução de embalagens vazias. Elaboraremos um diagnóstico da situação e definiremos o plano de ação.

2. EDUCAÇÃO SANITÁRIA Antes de iniciarmos as ações de fiscalização, faremos ações de educação sanitária, sobre o uso correto de agrotóxicos.

3. FISCALIZAÇÕES 1 - AÇÕES PRELIMINARES Consulta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), elaborar Termo de Cooperação Técnica ADEPARÁ / INCRA, mapear os assentamentos do Pólo (áreas delimitadas pelo INCRA), definir em quais assentamentos serão implantados os Projetos Pilotos. Os critérios para escolha dos assentamentos: •

Proximidade de Belém;

Facilidade de acesso;

Produção de hortaliças e produção de frutas.

Após a definição do assentamento onde ocorrerão as fiscalizações faremos uma visita nas áreas escolhidas para conhecer a realidade dos produtores em rela-

Após as ações educativas, daremos um prazo de sessenta dias para as adequações. Vencido o prazo iniciaremos as fiscalizações, que serão realizadas em regime de mutirão com seis (6) fiscais divididos três duplas. O número de dias dependerá do número de assentados.

4. PROJETO PILOTO No Pará serão implantados dois projetos piloto conforme Etapas acima descritas. O primeiro no município de Santa Bárbara, onde prevalece o cultivo de frutas regionais e o segundo no município de Castanhal, onde prevalece a produção de hortaliças. Ambos os municípios distam de Belém cerca de 70 Km.


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Armazenamento de Agrotóxicos Oder José da Costa Gurgel IDAF-AC NOS CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO: Com referência às condições dos depósitos verificou-se que todos se localizam dentro dos estabelecimentos, recomenda-se a sua construção em alvenaria (apesar de poucos terem condições para tal), e que em nenhum estado, estes apresentam exclusividade para agrotóxicos e afins. Quanto aos itens fiscalizados, a quase totalidade dos estados verifica se o ambiente é ventilado, se os produtos são expostos isoladamente, o empilhamento

NAS PROPRIEDADES RURAIS Quanto às condições dos depósitos verificou-se que em quase todos os Estados estes não se localizam a uma distância segura e que o Amazonas não fiscaliza os depósitos. Nos Estados do Amapá, Rondônia e Tocantins não existem Leis específicas que determine esta distância assim como também não existe no Acre, mas recomendam-se dez metros. No Pará e Roraima existe a determinação de trinta metros e no Amazonas

máximo, a distância dos produtos para a parede e para o teto, se o piso é impermeável, se possuem o aviso “produto tóxico” e a existência de paletes. Alguns estados verifica a iluminação, se a construção é em alvenaria, se as embalagens são expostas na vertical, se possuem EPI’S, data de validade, se existe cadeado nas portas e as condições da instalação elétrica. O Tocantins verifica ainda a existência de contentores de resíduos e o Acre se o produto está cadastrado. As irregularidades mais observadas foram:

segue o que determina a Resolução CONAMA 334. Na quase totalidade dos Estados não existe a exclusividade para os agrotóxicos (com exceção de algumas propriedades no Acre e Tocantins). Quanto ao material recomendado para a construção o Amazonas e Tocantins exigem alvenaria e os demais Estados recomendam madeira e alvenaria (dependendo das condições financeiras dos proprietários).


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Os itens fiscalizados em propriedades rurais são:

As irregularidades mais observadas foram:


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Devolução de embalagens vazias de agrotóxicos na Região Norte Carlos Alberto Terossi Filho Programa de Fiscalização e Controle de Agrotóxicos e Afins - ADERR - RR Os desafios para a fiscalização de agrotóxicos na Região Norte do Brasil ainda são muitos, mas nesta última década vimos uma crescente melhoria nas ações de fiscalização, isso vem ocorrendo por conta do empenho das equipes envolvidas neste trabalho em cada Estado e pelo trabalho muito importante que vem sendo realizado a cada ano no ENFISA, tanto nas etapas regionais locais quanto nas etapas nacionais. A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos é um dos grandes desafios a serem superados pela fiscalização, apesar de contarmos com a excelência do trabalho realizado pelo Instituto de Processamento de Embalagens Vazias – INPEV, enfrentamos os maiores problemas nas propriedades rurais onde as irregularidades mais comuns são embalagens que não passaram pela tríplice lavagem, embalagens em depósitos ou até abandonadas no campo depois do período em que deveriam ser devolvidas e embalagens que não foram inutilizadas, ainda e não menos importante, mas relatados com menos freqüência, estão o armazenamento inadequado, a reutilização e até a queima das embalagens vazias. Em relação à estrutura disponível para a devolução das embalagens vazias, em todos os Estados da Região Norte há a necessidade de mais postos e centrais de recebimento de embalagens vazias, com exceção do Estado do Amapá que

não possui nenhuma unidade de recebimento e necessita pelo menos de uma. As maiores dificuldades para a construção de novas unidades de recebimento são a falta de recursos alegada pelos revendedores e os entraves criados por órgãos ambientais, no caso do Estado do Amapá a maior dificuldade é a falta de título e registro dos terrenos no Estado. A retirada itinerante de embalagens vazias tem sido adotada pelos Estados da Região Norte com grande êxito, sendo que 3 (três) Estados já realizam esta ação e outros quatro nunca fizeram, mas tal ação já está contemplada no planejamento das ações de fiscalização de agrotóxicos do ano de 2013. O INPEV por meio dos postos e centrais de recebimento retirou no ano de 2012 aproximadamente 800 toneladas de embalagens vazias dos Estados da Região Norte. Com um bom trabalho de educação realizado por meio de palestras, campanhas de conscientização e cursos, com a implantação de mais unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos nos locais onde há carência e maior número de fiscais atuando em cada Estado da Região Norte, poderemos alcançar o mais difícil na fiscalização de devolução de embalagens vazias que são os pequenos produtores.


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Fiscalização de agrotóxicos no estado do Piauí: Avanços e Perspectivas Francisco de Assis Filho Gerência de Defesa Vegetal - ADAPI/PI A criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí em 26 de agosto de 2005, foi um marco decisivo para a fiscalização de agrotóxicos no território piauiense, pois de lá até os dias atuais foram tomadas providências necessárias para sua efetivação, tais como: Revisão da legislação estadual de agrotóxicos observando o princípio da harmonização e as realidades da nossa região, realização de 02(dois) concursos públicos para recrutamento de fiscais agropecuários, capacitação de recursos humanos, elaboração do manual de fiscalização de agrotóxicos e afins, aplicação do rito processual desde a lavratura do auto de infração até o julgamento final, podendo o infrator ao final do processo administrativo ser inscrito na dívida ativa do estado e aprovação do plano de cargo, carreiras e salários dos funcionários da instituição. Este conjunto de iniciativas dentre outras, propiciaram a efetivação das ações de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos, com apreensão de agrotóxicos suspensos pelo MAPA, interdição do uso e comércio de agrotóxicos vencidos e obsoletos, extinção do comércio ambulante de agrotóxicos em feira livre, conclusão do registro de revendas de agrotóxicos no estado, além de intensiva atuação no combate à prática da capina química em ambiente urbano.

No tocante as perspectivas futuras a ADAPI executará as seguintes ações: Conclusão de nova revisão do Decreto estadual Nº 14.576 de 12/09/2011, convocação de 25 (vinte e cinco) engenheiros agrônomos para seu quadro efetivo de fiscais agropecuários aprovados em concurso público, tornar efetiva a fiscalização do uso de agrotóxicos na aviação agrícola em parceria com a SFA-PI, intensificar a fiscalização do comércio de agrotóxicos ilegais, otimizar a prática do Termo de Cooperação Técnica entre ADAPI e CREA-PI principalmente no que se refere ao receituário agronômico, aumentar o número de operações no trânsito visando coibir o transporte ilegal, combate ao uso de ethefon na maturação de banana, prática realizada por alguns feirantes e produtores. Enfim desta forma atender as demandas da sociedade piauiense, com vistas a minimizar os impactos causados pelo mau uso dos agrotóxicos ao meio ambiente e a saúde humana.


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Resultados e avanços observados nas legislações estaduais de agrotóxicos da Região Nordeste Filomena Antônia de Carvalho AGED-MA Na região Nordeste, nos estados em que a legislação é anterior ao Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002 e não estão

de acordo com o processo de harmonização, observa-se avanços significativos como mostra o quadro abaixo:

Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte estão em processo de elaboração e/ou aprovação de suas legislações, harmonizando os itens discutidos durante os ENFISA’s.

ração IMA através do Dr. Nataniel Diniz Nogueira, com a responsabilidade de elaborar proposta de procedimentos de fiscalização para os estados da região de acordo com as legislações, incluindo, uso, comercio, armazenamento, transporte e prestação de serviços.

Houve avanços significativos nas harmonizações dos procedimentos de cadastro de produtos e registro de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Diante da necessidade de continuar esse processo foi criado um grupo de trabalho formado pelos estados do MA (coordenação), PI, CE e PB com a colabo-

Considerando as demais regiões observa -se o grande avanço que houve na região nordeste desde o inicio das propostas e o comprometimento no cumprimento das propostas elaboradas e contidas nas cartas dos ENFISA’s,


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Procedimentos administrativos para Auto de Infração - AI Raimundo Ribeiro dos Santos CORFI/ ADAB / BA O fiscal realiza a autuação e o auto é conferido pelo Gerente Técnico do escritório, que em seguida dará um dos seguintes encaminhamentos: 1 - Preenchimento incorreto - o gerente técnico devolve ao Fiscal que fez a autuação para corrigir a irregularidade, nos casos possíveis, ou lavrando-se outro auto de infração, com nova notificação; 2- Preenchimento correto - aguarda defesa do infrator dentro do prazo de 15 dias, contados da lavratura do auto e da notificação. Não havendo defesa, aguarda-se 30 dias, a contar da lavratura do auto e da notificação, para o infrator pagar e entregar comprovante na ADAB; 3 – Infração paga a documentação, via DDSV, é enviada para o Setor de Arrecadação e Tributos, que faz as anotações dar baixa na responsabilidade, arquiva e comunica ao autuado. 4 – Infração não paga e não houve recurso, a documentação é enviada para

DDSV que abre processo e encaminha ao setor jurídico para inscrição na divida ativa. 5- O autuado apresentou defesa - processo é aberto recebe uma numeração e vai para a área jurídica para analise, defesa indeferida comunica-se ao autuado dando-se novo prazo para recurso ou pagamento, não o fazendo é encaminhado para inscrição na divida ativa. 6 – Havendo recurso, confirma o recebimento e encaminha ao órgão recursal, defesa indeferida comunica-se ao autuado dando-se novo prazo para pagamento, não o fazendo e encaminhado para cobrança inscrição na divida ativa. 7 – Defesa deferida comunica-se ao autuado dando-se baixa na responsabilidade.


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Avaliação dos resultados da fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos em Pernambuco no ano de 2012 Marcelo Saiki Braga e Sílvio Valença Varejão ADAGRO/PE Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da eficiência, a qual pode ser traduzida como uma obrigação para o Estado de atuar de forma eficiente, eficaz e econômica no seu dever de prestar serviços à sociedade, com a finalidade de atingir o interesse público. Visando a alcançar esse fim, pode o gestor público utilizar ferramentas de trabalho que são mais típicas do setor privado, haja vista que esse possui como característica, entre outras, a busca constante por atingir resultados ao menor custo e tempo possíveis. A adoção de um programa de estipulação de metas é, pois, um dos instrumentos de que a gestão pública pode se valer para tornar mais ágeis e eficientes os serviços que presta à população e, ao mesmo tempo, atender ao princípio explícito em sua Carta Política. Com o objetivo de avaliar o estabelecimento de metas de trabalho como ferramenta para uma gestão pública mais eficiente, a Adagro elaborou um cronograma de metas anuais de fiscalização do comércio e do uso de agrotóxicos em Pernambuco e avaliou os resultados obtidos no ano de 2012. A instituição está distribuída organizacionalmente por meio de onze escritórios regionais que atendem a todas as regiões do Estado. Cada uma dessas unidades regionais, por sua vez, é responsável pela fiscalização de diversos municípios, perfazendo todos os 184 que compõem a sua federação. As metas são anuais e foram programadas de acordo com a demanda e particularidade de cada unidade regional, sendo elaboradas e enviadas a cada uma pela Unidade Estadual de Inspeção Vegetal (UEIV), que fica localizada na sede da agência, em Recife. As regionais realizaram suas atividades programadas e enviaram relató-

rios mensais à UEIV até dia 05 do mês seguinte. Os dados de todas as regionais foram consolidados mensalmente e, até o dia 20 de janeiro de 2013, a UEIV reuniu os dados do ano todo. Entre os itens de fiscalização programados dentro das metas estavam: inspeção e fiscalização em casas agropecuárias (comércio formal), inspeção e fiscalização em mercadinhos, armazéns de construção e feiras (comércio informal); inspeção e fiscalização do uso, aplicação e armazenamento dos agrotóxicos e afins, utilização de EPI e descarte de embalagens vazias em propriedades rurais; monitoramento/coleta de amostras para análise de resíduos de agrotóxicos; fiscalização da receita agronômica; palestras em escolas públicas e assentamentos rurais. Os resultados apresentaram um percentual médio positivo de 78,02% na relação entre as metas realizadas e programadas. Alguns dos itens cujo rendimento ficou abaixo do programado, como por exemplo, a fiscalização do transporte de agrotóxicos e afins em barreiras sanitárias, pode ter se devido à influência de fatores externos, já que o fluxo de veículos que passaram pela barreira sanitária pode ter ficado abaixo do que esperado para o ano. De qualquer forma, o resultado positivo verificado não pode servir como um indicador de acomodação para os gestores da agência fiscalizadora, mas sim como um norteador na busca de resultados ainda mais satisfatórios para os anos seguintes. Sabe-se que pode haver melhorias tanto no prestação do serviço como na própria metodologia de avaliação (estabelecimento das metas), mas o fato dessa ferramenta estar sendo utilizada já é um indicativo seguro de que houve alguma evolução na administração pública.


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Ações para racionalização do uso de agrotóxicos no Distrito Federal Marília Bittencourt Angarten SEAGRI/DF Um trabalho ativo e contínuo em educação é capaz de promover mudanças no conhecimento e comportamento das pessoas no que diz respeito ao uso de agrotóxicos. Nesse sentido, a SEAGRI-DF em conjunto com outras instituições (EMATER-DF e Secretaria de Saúde-DF) vem desenvolvendo ações com o objetivo de melhorar a qualidade sanitária dos alimentos, reduzir os seus contaminantes e proteger a saúde do trabalhador rural e da população do DF. Numa dessas ações são realizadas visitas às propriedades rurais nas quais os agentes envolvidos diante de um diagnóstico efetuado no local atuam em sua área de competência, concedendo um prazo para adequação das irregularidades constatadas. Quando cabíveis, são aplicadas as sanções previstas nas respectivas legislações. Ao mesmo tempo são promovidas algumas ações educativas como cursos para aplicador de agro-

tóxicos e campanhas itinerantes de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Nesse contexto, surgiu a idéia de um concurso de Boas Práticas Agrícolas no qual as propriedades rurais participantes devem demonstrar em vários aspectos a adoção das Boas Práticas Agrícolas. Dentre elas, o uso correto de agrotóxicos e afins. A propriedade vencedora ao final é aproveitada como vitrine num dia de campo. Ainda é um desafio muito grande tornar um hábito para o agricultor o uso racional de agrotóxicos e afins, mas os resultados têm aparecido mesmo que a longo prazo. A instituição de um programa próprio de monitoramento de resíduos, tanto em nível de campo como de mercado faz-se necessário para a verificação da efetividade das ações.


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Venda antecipada de agrotóxicos Juliano Barbosa AGRODEFESA/GO Toda vez que tratamos sobre um assunto na esfera comercial, sempre vem àquela dúvida, que é: essa transação é ou não permitida de acordo com as normas vigentes? Para a fiscalização podemos refletir ainda mais, ou seja, traçar estratégias de como combater possíveis irregularidades. Por isso, que vem a necessidade das legislações, para regular o setor comercial, o consumidor e a própria fiscalização. Venda antecipada de agrotóxicos é uma operação de reserva antecipada de insumos elaborada pelos produtores junto às revendas e cooperativas para garantir preços e produtos, com a emissão de nota fiscal de “entrega futura”. Deve ser feita com base num plano de custeio da lavoura ou previsão de insumos feita por profissional habilitado. Os agrotóxicos permanecem no depósito dos comerciantes até que seja efetivada a venda, o que ocorre na época da aplicação, com a apresentação da Receita Agronômica (ocorrência com limiar de nível de dano) ao comerciante para emissão da Nota Fiscal de “Simples Remessa”. De acordo com a legislação vigente, essa prática é possível, mas o produtor só pode retirar o produto do local onde comprou no momento da aplicação. Não é aceitável receita para venda antecipada de agrotóxicos. O motivo da não aceitação é que a legislação exige diagnós-

tico e, não tem como diagnosticar uma praga ou doença para o futuro, haja vista que as pragas dependem de clima favorável e cultura susceptível para atingirem o nível de dano econômico. Do ponto de vista da comercialização, a venda antecipada apresenta pontos favoráveis como a garantia do produto no momento da utilização na lavoura, menor preço dos defensivos, sendo que a indústria pode antecipar a importação da matéria prima e conseguir uma melhor taxa cambial. Em contrapartida, esse modelo de negociação também apresenta pontos desfavoráveis, já que o responsável técnico não conhece a problemática da cultura que ainda não encontra instalada no campo, com isso não é possível fazer um diagnóstico de pragas e consequentemente emitir o receituário agronômico. Outro ponto negativo é o risco de roubo com o armazenamento nas propriedades além da forma e locais de armazenamentos nas propriedades. Dessa forma, essa modalidade de negociação é permitida, desde que seguidas as legislações de agrotóxicos em vigência, seguindo sempre a orientação do Engenheiro Agrônomo e a respectiva receita agronômica.


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Requisitos para autorização de aplicação de benzoato de emamectina em culturas no MT Sandra Regina Pinheiro Vieira INDEA/MT Metodologia adotada: apresentação de slides, em Power Point, contendo introdução, legislação e minuta de instrução normativa proposta pelo INDEA/MT 1-

Motivo da abordagem do tema:

Apresentar e discutir proposta elaborada pelo INDEA/MT sobre os requisitos para autorização de uso e aplicação de agrotóxicos que contenham, como princípio ativo único, o Benzoato de Emamectina no Estado do Mato Grosso, em função da declaração de emergência fitossanitária para a praga Helicoverpa armigera, pelo MAPA. 2-

Introdução:

1) Apresentação do problema: Os primeiros focos de Helicoverpa foram observados na região oeste da Bahia, na cultura da soja, safra de 2012, atingindo o sul do Maranhão e Piauí, Goiás e Mato Grosso, na cultura do algodão. Há relatos de ataque da praga em café, citros, tomate e pimentão, entre outras. Inicialmente, se pensou que era a Heliothis (lagarta da maçãs do algodão), sendo que a identificação coleta ocorreu de 30 a 50 dias após o primeiro registro da praga. 2) Amparo Legal para as ações de controle no Estado: – DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. • O MAPA, como instância central e superior, elaborará planos de contingência, de controle e de emergência para doenças e pragas de impacto, e institucionalizará grupos nacionais de emergências sanitária e fitossanitária.

– Portaria SDA/MAPA nº. 42, de 06 de março de 2013 • Decreta estado de Emergência e cria o Grupo de Gerenciamento Situacional (GGS) Fitossanitária sob a coordenação do MAPA. – IN N◦ 13, DE 3 DE ABRIL DE 2013 (GABINETE DO MINISTRO) • Autoriza a importação e aplicação do benzoato de emamectina. • Início do Levantamento Fitossanitário no Oeste da Bahia. –

IN N◦ 8, DE 5 DE ABRIL DE 2013

• autoriza e define os procedimentos para importação. Estabelece o modelo do Termo de Autorização de Importação que deverá ser emitido pelos Órgãos Estadual de Defesa Agropecuária. – IN SDA N◦ 12, DE 18 DE ABRIL DE 2013 • define medidas de Defesa Sanitária Vegetal a serem adotadas visando à prevenção, controle e erradicação, em função da emergência fitossanitária declarada para a praga H. armigera. – LEI ESTADUAL Nº 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. – DECRETO ESTADUAL Nº1.651, DE MARÇO DE 2013 3) Apresentação da Minuta: – INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA/MT Nº -----/2013, que dispõe sobre a delimitação da área de ocorrência da Helicoverpa armigera em Mato Grosso e sobre a autorização de aplicação, controle e


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monitoramento do Benzoato de Emamectina.

– •

Principais pontos abordados: Monitoramento e captura da praga;

• Delimitação da área de ocorrência da H. armigera; • Autorização de Uso Emergencial do agrotóxico que tenha como ingrediente ativo único a substância Benzoato de Emamectina; •

• Relatórios do produtor ao INDEA/ MT do controle de estoque, da aplicação e devolução de embalagens vazias

Autorização de Aplicação;

• Fiscalização do armazenamento, do uso, do estoque e do destino correto das embalagens vazias pelo INDEA/MT;

4) Comentários e Conclusão O tema foi polêmico e amplamente discutido, ficando como proposta de ação na Carta de Florianópolis que o IBAMA, ANVISA e MAPA devem envolver os OEDSVs nas discussões de responsabilidades e atribuições em campanhas fitossanitárias que envolvam o uso emergencial de agrotóxicos.


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Alerta: Comercialização de Agrotóxicos pela Internet João Miguel Toledo Tosato ADAPAR

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR alerta sobre a crescente oferta de agrotóxicos pela Internet. Está se constatando o comércio irregular de agrotóxicos para todo o Brasil, com vendas para prefeituras municipais (para uso em praças, ruas, calçadas), presídios, organizações militares, universidades, colégios agrícolas, instituições de pesquisa, entre outros órgãos, para uso em locais cujo registro do agrotóxico não é permitido pela legislação federal. Outro fato alarmante é que existem empresas que praticam esse comércio por meio de pregões eletrônicos ou diretamente ao usuário, mas que não possuem registro como comerciante de agrotóxicos no Órgão Estadual competente, e o que é pior, estão adquirindo e comercializando agrotóxicos de origem duvidosa (falsificados e/ou roubados), inclusive utilizando dos serviços da Empresa de Correios, o que é proibido, para enviálos para compradores de todo o Brasil. Alertamos os órgãos públicos que adquirem agrotóxicos por meio de pregões

eletrônicos através de licitação e usuários em geral, que adquirem agrotóxicos via internet, que o uso de agrotóxicos só podem ser utilizados em locais e na forma autorizada e é obrigatória a devolução das embalagens vazias em locais previamente licenciados. Salientamos que os agrotóxicos só podem ser adquiridos e utilizados mediante recomendação feita por um profissional de agronomia legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA, após um diagnóstico da real necessidade do uso no local de aplicação, mediante prescrição da Receita Agronômica, conforme o Art. 66 do Decreto Federal Nᵒ 4074/02. A aquisição e utilização de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação federal em vigor sujeita o usuário a responder processo administrativo, processo civil, por danos a terceiros, e até processo penal, por crime ambiental.


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Monitoramento de resíduos de agrotóxicos na CEASA do Rio Grande do Norte Gilson Martconi Gondim D’Oliveira Programa de Agrotóxico - IDIARN/RN O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxico do Rio Grande do Norte-PARA-RN – Criado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte, em março de 2012, com o objetivo de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos in natura comercializados dentro da CEASA-RN, que chegam à mesa do consumidor, fortalecendo dessa forma a segurança alimentar, aumentando a competitividades dos produtos por sua boa qualidade, e evitando assim, riscos e possíveis agravos à saúde da população. Este Programa foi iniciado, para atender a uma parte, de um Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta-TAC do Ministério Público do Estado do RN, da Promotoria de Defesa do Consumidor, através do Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Dr. Sérgio Sena, firmado com a CEASA-RN, IDIARN, SUVISA; com o intuito de coibir e minimizar o uso inadequado de Agrotóxico no RN, e para que a população consuma produtos hortifrutícolas saudáveis e de boa qualidade, com segurança alimentar, evitando assim, riscos e possíveis agravos à saúde da população. Nesse termo, a CEASA-RN, tem o compromisso de disponibilizar os produtos hortifrutícolas que comercializam, para amostras das análises, que são realizadas mensalmente, e encaminhadas para o Laboratório oficial, Instituto de Tecnologia de Pernambuco-ITEP-PE, cadastrado no MAPA. cabendo ao IDIARN; através de seus Fiscais Agropecuários Estaduais-FEA, coletar as amostras de acordo os procedimentos adotados pela Secretaria de Vigilância Sanitária- SUVISA, que também é parceira nesse processo. As análises tem como resultados, mostrar os Índices de Resíduos de Agrotóxicos, Resíduos de Agrotóxicos acima do limite permiti-

do, agrotóxicos não autorizados para aquela cultura e produtos banidos pela ANVISA. Quando os resultados das analises são insatisfatórios, a CEASA-RN, proíbe a entrada dos produtos comercializados pelo determinado produtor, que apresenta resultados laboratoriais insatisfatórios. Nesse caso o IDIARN, fiscalizará na origem, caso os produtos procedam do RN; e no caso de outros Estados, a Defesa e Inspeção Vegetal destes Estados, serão informados pelo IDIARN, para que fiscalizem na origem e notifiquem o produtor para corrigir as boas práticas, caso contrário, será impedido de comercializar na CEASA-RN, só podendo ser liberado através de outra análise comprobatória de que o problema foi sanado. Após um ano de coleta, apenas duas amostra apresentaram resultados acima do limite máximo de resíduo permitido e cerca de dezesseis amostras apresentaram resíduos de agrotóxicos não autorizados para a cultura. O Programa PARA-RN, é de grande importância para o Estado do RN, e para a população, mas precisa de uma ampliação no número de análises realizadas, como trata-se de um custo elevado nas análises, necessitamos de recursos destinados a esse fim, e para isso estamos buscando parceria. O trabalho de Assistência técnica ao produtor, na base precisa ser intensificado nesse sentido, como também a fiscalização no campo. Se faz necessário a criação de Programas de Educação Sanitária, voltados para o uso correto de agrotóxicos, como também Programas de rastreabilidade interestadual.


CARTAS

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Carta de Curitiba 10º Encontro de Fiscalizacão e Seminário sobre Agrotóxicos—Etapa Nacional Curitiba, PR, 18 a 21 de junho de 2012 Os representantes dos Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, reunidos em no Hotel Four Points, durante a Etapa Nacional do 10º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos, considerando a necessidade da implementação de técnicas de manejo integrado de pragas e do uso seguro de agrotóxicos, redução de casos de intoxicação de aplicadores, de contaminação do ambiente e de resíduos em

alimentos e ainda a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização de agrotóxicos e, depois de ouvidas e aprovadas as sugestões apresentadas durante o encontro para conhecimento e providências, que couberem, de todos os organismos nacionais e à sociedade organizada, interessada no desenvolvimento de uma agricultura sustentável na defesa da saúde humana, animal e vegetal e na preservação do meio-ambiente, aprovam, acatam e deliberam a presente Carta de Curitiba, conforme segue.

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Arcabouço legal

CGAA

Elaborar texto posicionando Imediato ENFISA como fórum habilitado a emitir opiniões sobre projetos de lei sobre agrotóxicos

Arcabouço legal

ANDEF

Enviar links de projetos de lei Permanente e imedisobre agrotóxicos em tramita- ato ção a nível federal e estadual para os representantes dos OEDSVs

Assuntos gerais

CGAA

Avaliar a viabilidade de criação de um fundo para ações ligadas a agrotóxicos

dez de 2012

Aviação agrícola

OEDSVs

Procurar a área de aviação nas SFAs e a Divisão de Mecanização do MAPA para planejamento de fiscalizações conjuntas

Permanente

Aviação agrícola

SDC/DMAA

Revisar sistema de registro de empresas de aplicação aérea de agrotóxicos

2013

Aviação agrícola

SDC/DMAA

Elaborar orientação técnica para estabelecimento de critérios para utilização de agrotóxicos nos estados, não restringindo a tecnologia de aviação agrícola

Detalhamento

Oficiar presidente da mesa do Congresso Nacional para e Câmaras Estaduais comunicar parlamentares sobre o que é o ENFISA e solicitar que o ENFISA seja utilizado como fórum técnico-consultivo para assuntos ligados a agrotóxicos tanto a nível federal quanto estadual

Elaborar minuta de PL a ser apresentada a Frente Parlamentar de Agropecuária e a Comissão de Agricultura da Câmara e do Senado.

Objetivo: retirar registros de empresas que não exercem mais a atividade utilizando preferencialmente, sistemas integrados como o SIPE do MAPA.


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Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Detalhamento

Estrutura e legislação MAPA/ OEDSVs/ Setor Privado

Identificar gargalos nas legis- Permanente lações e estrutura nas esferas federais e estaduais

Criação de Grupo de Trabalho de diagnóstico e proposição, coordenado por Marcelo Bressan (SFA-PR)

Fiscalização

OEDSVs

Incluir no diagnóstico estadu- 2013 al o resultado de julgamento dos autos de infração (se procedente ou não)

Este pode ser um indicador de efetividade do processo

Fiscalização

CGAA/ OEDSVs

Estabelecer procedimento de Permanente comunicação interestadual entre OEDSV e MAPA

A comunicação sobre fiscalização deve ser feita diretamente entre os OEDSVs e as SFAs e, quando disponível, sistematizados em software específico.

Fiscalização de uso

OEDSVs

Realização de diagnóstico sobre o uso de agrotóxicos nos estados

Criação de um grupo de trabalho coordenado por Matheus Fraga (CIDASC) para elaborar um questionário nacional para diagnóstico. Membros do grupo: RN, MS, RS, PR e TO. Prazo para elaboração do roteiro: 60 dias

Monitoramento de resíduos

SDA/MAPA

Aguardar definição da SDA 2013 sobre políticas de monitoramento para aproximação com os OEDSVs na realização de projetos para resíduos

SUASA

CGAA

Identificar caracterização do Inicial: 60 dias convênio do SUASA, especificamente para a área de insumos e orientar os OEDSVs quanto ao preenchimento das metas em função das competências legais

A CGAA deverá identificar o formato do atual modelo de convenio disponivel no MAPA e dispoliblizar orientação para seu preechimento compativel com as discussões do ENFISA.

Obsoletos

CGAA/ OEDSVs

Disponibilizar projeto de recolhimento de obsoletos para outras UFs

O MAPA disponibilizará o projeto finalizado pelo GT para suportar as iniciativas de outros estados. OEDSVs e MAPA darão visibilidade a uma campanha permanente de recolhimento de produtos obsoletos. Diagnóstico feito pelo GT será enviado para OECD para contribuir com o cenário mundial de recolhimento de obsoletos.

Assuntos gerais

CGAA

Disponibilizar cursos e treina- Permanente mentos aos representantes dos OEDSVs

Temas: Direito Constitucional e Direito Administrativo, Relatoria de Processos, etc.

Armazenamento

GT Armazenamento

Concluir a minuta de Orienta- 2012 ção Técnica sobre Armazenamento de Agrotóxicos

ADAPAR passará a integrar o GT

Integração eletrônica

CGAA

Analisar viabilidade técnica e 2012 financeira de transformar o Agrotit em um sistema que integre informações de registro federal e cadastro estadual

Transformar o Agrofit em uma plataforma de gestão de informações sobre insumos agrícolas

120 dias


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Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Detalhamento

Agrofit

CGAA

Enviar senha do Agrofit aos estados que ainda não receberam a senha

Imediato

Contato: alvaro.inacio@agricultura.gov.br

Obsoletos

OEDSV

Acatar, quando possível, o prazo proposto de 120 dias para recolhimento de produtos obsoletos pela indústria

Permanente

Fiscalização integrada

CGAA

Criar um GT para elaborar minuta de Orientação Técnica para estabelecer atribuições de OEDSVs e CREA

2012

O 11º Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos será realizado em Rondônia nos meses de maio ou junho de 2013. Para o 11º Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos, a Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins viabilizará a participação de pelo menos um representante de cada órgão estadual de Defesa Sanitária Vegetal e de pelo menos um representante de cada Superintendência Federal da Agricultura. A organização do evento disponibilizará até duas inscrições gratuitas para cada OEDSV, uma vaga para cada SFA e uma vaga para cada CREA. Participaram também, como ouvintes: Diva Barrio Arrepia (ABIFINA), Juliana Aragão (ABIFINA), Fábio Yoshio Kagi (AENDA), Túlio Teixeira de Oliveira (AENDA), Diogo Mazotini (ANDAV), Henrique Mazotini (ANDAV), Luís Carlos Ribeiro (ANDEF), Paulo Ricardo Faria de Sant'Anna (ANDEF), Sílvia de T. F. Ligabó (SINDAG), Fernando Henrique Marini (SINDAG), Rubens Buschmann Jr. (ABCBIO), Paulo Luciano da Silva (CRBIo7), Marli Salete Zandoná (SESA), Vera Niedzieluk (CEASA), Elaine Dias (ABIFINA), Paulo Ely do Nascimento (INPEV), Caio Vinícius Santos Fernandes

A Orientação Técnica deverá dirimir dúvidas sobre as competências de CREAs e OEDSVs na fiscalização do receituário agronômico e enfatizar o conceito do receituário agronômico.

(INPEV), Robson Mafioletti (OCEPAR), Luiz Carlos de Castro (OCEPAR), Fábio Faria de Oliveira (OCEPAR), Luís Alberto Ferraz Pedroso (OCEPAR), Elisângeles B. de Souza (FAEP), Leandro Alegransi (FAEP), Nelson Harger (EMATER), Jorge Alberto Gheller (EMATER). Anexam-se a esta Carta os seguintes documentos: - Carta de Intenção firmada pelo Secretário de Defesa Agropecuária Ênio Marques Pereira, o vicepresidente do Conselho da Associação Brasileira de Defensivos Genéricos Rodrigo Perez e o presidente executivo da Associação Nacional de Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários; - Abaixo-assinado da União Nacional dos Fiscais Agropecuários em apoio ao fortalecimento da carreira de fiscal na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Assinam esta Carta os membros das delegações das 26 Unidades da Federação (OEDSVs, SFAs e CREAs) que participaram do 10º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – Etapa Nacional Curitiba, 21 de junho de 2012.


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NOME

INSTITUIÇÃO

Delegação MAPA

Luís Eduardo Pacifici Rangel

CGAA

MAPA

Álvaro Inácio

CGAA

MAPA

Carlos Venâncio

CGAA

MAPA

Júlio Britto

CGAA

MAPA

José Marçal

DMAA

PR

João Miguel Toledo Tosato

ADAPAR

AC

Oder José da Costa Gurgel

IDAF-AC

AC

Manoel das Dores Mendes

SFA-AC

AL

Eduardo Lino Moreira

ADEAL

AL

André César Battalhini

CREA-AL

AM

Antônio Joaquim do Espírito Santo Oliveira

CREA-AM

BA

Eduardo Henrique Rode

CREA-BA

BA

Raimundo Ribeiro dos Santos

ADAB

BA

José Raimundo Freitas Nascimento

SFA-BA

CE

José Tito Carneiro Silva

ADAGRI-CE

CE

Mailde Carlos do Rêgo

CREA-CE

CE

Wlauber Barbosa Cavalcante

CREA-CE

CE

Francisco Leandro de Paula Neto

SFA-CE

DF

Ramiro Ferreira de Souza Filho

CREA-DF

DF

Lara Line Pereira de Souza

SEAGRI-DF

DF

Marília Bittencourt de Oliveira Angarten

SEAGRI-DF

DF

Afrânio Alves de Jesus

SFA-DF

ES

Douglas Muniz Lyra

CREA-ES

ES

Ezron Leite Thompson

IDAF-ES

ES

Rômulo Donadello Cuzzuol

IDAF-ES

GO

José de Souza Reis Filho

AGRODEFESA

GO

Kleber Fidelis Satildes

CREA-GO

GO

Arnoldo Daher de Almeida Junqueira

SFA-GO

MA

Bento Almeida Sá

AGED

MA

Edmara Pinto Cardoso Pereira

AGED

MA

Filomena Antônia de Carvalho

AGED

MA

Antônio de Pádua Angelim

CREA-MA

MG

Rodrigo Carvalho Fernandes

IMA-MG

MG

Anibal de Souza Figueiredo

SFA-MG

MS

Everton Luis Revay

CREA-MS

MS

Mário Sérgio Tomaz da Silva

IAGRO

MS

Vera Lúcia Amaral de Oliveira Pereira

IAGRO

MS

Jair Baleroni

SFA-MS


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MT

João Pedro Valente

CREA-MT

MT

Sandra Regina Pinheiro Vieira

INDEA-MT

MT

Ivo Antônio Vieira

SES-MT-CSA

MT

Júlio César Lima

SFA-MT

PA

Nelson de Oliveira Leite

ADEPARA

PA

Rui de Souza Chaves

CREA-PA

PA

Pedro Paulo da Costa Mota

SFA-PA

PA

Luiz Carlos Cordeiro de Guamá

ADEPARA

PB

Luiz Carlos de Sá Barros

SEDAP

PB

João Batista de Almeida

SFA-PB

PE

Marcelo Souza de Santana

ADAGRO

PE

Sílvio Valença Varejão

ADAGRO

PE

Joadson de Souza Santos

CREA-PE

PE

Vladimir Oliveira Guimarães

SFA-PE

PI

Francisco de Assis Filho

ADAPI

PI

Raimundo Ulisses de Oliveira Filho

CREA-PI

PI

Alonso da Mota Lamas

SFA-PI

PR

Allan Gabriel Campos Pimentel

ADAPAR

PR

Carla Maria Carnielli Pereira Paiva

ADAPAR

PR

Gilberto Guarido

CREA-PR

PR

Marcelo Bressan

SFA-PR

RJ

Deise Novais Alves

INEA

RJ

Jussara Ribeiro Nogueira

INEA

RJ

Leonardo Vicente da Silva

SEAPEC-RJ

RN

José Edgar Gomes Júnior

CREA-RN

RN

Gilson Marconi Gondim D' Oliveira

IDIARN

RN

Magnos Luiz Bezerra de Lacerda

IDIARN

RN

Vera Lúcia Paiva Rodrigues

IDIARN

RN

Roberto Carlos Razera Papa

SFA-RN

RO

Roberto Cláudio Santiago

CREA-RO

RO

Augusto Fernandes Neto

IDARON

RO

Rachel Barbosa da Silva

IDARON

RO

Sérgio Lúcio Valadão de Miranda

SFA-RO

RR

Carlos Alberto Terossi Filho

ADERR

RR

Sebastião Apolinário Santana

SFA-RR

RS

Gianfranco Badin Aliti

FEPAM

RS

Fernando Christiano Thiesen Turna

SEAPA-RS

RS

Rita de Cássia Antochevis Grasselli

SEAPA-RS

RS

Luciana Guerra de Gusmão

SFA-RS

SC

Matheus Mazon Fraga

CIDASC

SC

Milton Luiz Breda

CIDASC


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SC

Francisco Rzatik

SFA-SC

SE

Arício Resende Silva

CREA-SE

SE

Liliana Pereira Filho

CREA-SE

SE

Maria Aparecida Andrade Nascimento

EMDAGRO-SE

SE

André Barretto Pereira

SFA-SE

SP

Ane Beatriz Camargo Veronez

CDA-SAA-SP

SP

José Osmar Bortoletti

CDA-SAA-SP

SP

Marcelo Jorge Chaim

CDA-SAA-SP

SP

Tiago Alves Fernandes

SFA-SP

TO

Carlos César Barbosa Lima

ADAPEC

TO

João Carneiro Correia

SFA-TO


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 37

Carta de Belém 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – Regional Norte CREACREA-PA, Belém, PA, 5 a 7 de março de 2013 Os representantes dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSVs) da Região Norte, dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) da região Norte e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reunidos na Sala de Reuniões Plenárias do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará, como parte das atividades do 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – ENFISA, considerando a necessidade da implementação de técnicas de manejo integrado de pragas e de boas práticas agrícolas, redução de casos de intoxicação de

Assunto

Responsável

Ação

aplicadores, de contaminação do ambiente e de resíduos em alimentos e ainda a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos e, depois de ouvidas e aprovadas as sugestões apresentadas durante o encontro para conhecimento e providências que couberem, de todos os organismos nacionais e à sociedade organizada, interessada no desenvolvimento de uma agricultura sustentável na defesa da saúde humana, animal e vegetal e na preservação do meio-ambiente, aprovam, acatam e deliberam a seguinte Carta de Belém.

Prazo

Detalhamento

Registro de estabele- ANDAV, ADAPEC cimentos

Elaborar lista de itens obrigatórios, desejáveis e recomendáveis para registro de estabelecimentos, com vistas a produzir uma Orientação Técnica

20/06/2013

Minuta para apresentação na Etapa Nacional 2013. O trabalho iniciado deverá ser mantido permanentemente para que a base de dados não se torne obsoleta.

Diagnóstico

OEDSV

Responder o questionário do diagnóstico de fiscalização de comércio e uso e enviar para organização do evento

06/05/2013

Organização enviará formulário por email

Cadastro

OEDSV

Considerar a Portaria 650//2004 do IMA como recomendatória de condições para cadastro de agrotóxicos

Permanente

Fiscalização do comércio e uso

IDARON, ADEPARÁ

Minutar procedimento de fiscalização de comércio e uso

15/05/2013

Levar em consideração o manual apresentado pela ADAGRI em Curitiba

Fiscalização do comércio e uso

OEDSVs

Incentivar a fiscalização de comércio e uso em 2013, para aferição em 2014

Próximo evento

Utilizar o formulário do diagnóstico como modelo primário de relatório de atividade de fiscalização de agrotóxicos no estado.

Diagnóstico

OEDSV

Enviar modelo do formulário utilizado no Estado para subsidiar a melhoria do formulário do Diagnóstico do ENFISA

Evento Nacional 2013

O objetivo é identificar pontos de melhoria no diagnóstico e produzir o relatório nacional de fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos.


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 38

Assunto

Responsável

Ação

Devolução de embalagens

IDARON, INPEV

Apresentar Sistema Unificado Evento Nacional de Devolução de Embalagens 2013 na Etapa Nacional 2013

Embalagens

CGAA

Esclarecer os fabricantes de embalagens sobre a importância de controle na comercialização das mesmas

Fiscalização do uso

ADEPARÁ

Preparar checklist para fisca- Próximo evento lização de uso em assentamentos

Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente

ANDEF

Promover reunião do Comitê de Fitossanidade e Embrapa para discutir a questão de registro de produtos para a cultura da palma de óleo e coqueiro

Legislação

IDAF, DIAGRO

Realizar gestões junto às Segundo semestre autoridades competentes de 2013 como forma de fomentar o encaminhamento das legislações estaduais

CGAA buscará agendar visitas a essas instituições

Combate a produtos ilegais

OEDSVs, CGAA

Coletar amostra de produtos Permanente sob suspeita de contrabando ou falsificação para análise química

O MAPA possui convênio com laboratórios e pode disponibilizar análises para os estados.

Combate a produtos ilegais

CGAA, ANDEF

Realizar curso de coleta e remessa de amostras para análise de agrotóxicos

Convênios

CGAA

Verificar viabilidade de obter Permanente recursos do MAPA através de convênios para SUASA e PROESA

CGAA conta com funcionário dedicado para essa finalidade (Arlindo Bonifácio arlindo.bonifacio@agricultura.gov.br)

Fiscalização

ADERR, IDARON, MAPA

Elaborar matriz de competên- Setembro de 2013 cias do sistema CONFEA/ CREAs, OEDSVs e MAPA

A proposta deve conter o formato das parcerias entre os órgãos envolvidos na fiscalização. CONFEA deve encaminhar para IDARON as competências dos CREAs.

Em 2014, as quatro etapas do ENFISA serão realizadas conjuntamente em Brasília, durante o primeiro semestre. A reunião do grupo do Regional Norte será coordenada pela IDARON. O MAPA mantém o compromisso de subsidiar passagens e diárias para viabilizar a participação dos representantes dos OEDSVs em 2014. Participaram como convidados: Nataniel Diniz Nogueira (IMA), Júlio César de Lima

Prazo

Segundo semestre de 2013

Detalhamento

CGAA realizará uma reunião com fabricantes para apresentação do problema e demais providências. Setor de insumos agrícolas fornecerá relação de indústrias de embalagens.

Segundo semestre de 2013

Imediato

(SFA-MT), Eudes de Arruda Carvalho (EMBRAPA), Dulcimar de Melo e Silva (SAGRI), Wilson José Mello e Silva Maia (UFRA), Layse Bastos (MP PA) e Janair Viana (SFA-PA).


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 39

Participaram como ouvintes: Fábio Yoshio Kagi (AENDA), Ana Telma Soares (INPEV), Diogo Mazotini (ANDAV), Luís Carlos Ribeiro (ANDEF), Paulo Ricardo Faria de Sant'Anna (ANDEF), Paulo Ely do Nascimento (INPEV), Fernando Henrique Marini (SINDAG), Sílvia Toledo Fagnani Ligabó (SINDAG), Elenize Arcanjo (ADEPARÁ), Iracema Ataide (ADEPARÁ), Joelson Souza (ADEPARÁ), José da Costa B. Júnior (ADEPARÁ), Raimundo de Matos Silva (ADEPARÁ), Suelem Moreira Ribeiro (ADEPARÁ).

Daniel Antônio Salati Marcondes (CONFEA)

Belém, 7 de março de 2013.

Rachel Barbosa (IDARON)

Luís Eduardo Pacifici Rangel (CGAA)

Carlos Alberto Terossi Filho (ADERR)

Antônio Shinji Miyasaka (CGAA)

Marcos André de Souza Prill (CREA-RR)

Oder José da Costa Gurgel (IDAF)

Carlos Barbosa Lima (ADAPEC)

Amadeu Paz de Lima Filho (CREA-AM)

Ingergleice Machado de Oliveira Abreu (ADAPEC)

Antônio Joaquim do Espírito Santo Oliveira (CREA-AM) Ivênio Roque Hartmann Neto (DIAGRO)

Alberto Tavares Pereira (ADEPARÁ) Luiz Carlos Cordeiro de Guamá (ADEPARÁ) Nelson Leite (ADEPARÁ) Rui de Souza Chaves (CREA-PA) Pedro Paulo da Costa Mota (SFA-PA) Augusto Fernandes Neto (IDARON)


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 40


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 41

Carta de Petrolina 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – Regional Nordeste Petrolina Palace Hotel, 9 a 11 de abril de 2013 Os representantes dos Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reunidos em plenária no auditório do Petrolina Palace Hotel, na cidade de Petrolina, PE, de 9 a 11 de abril de 2013, durante o 11º ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – Etapa Regional Nordeste, considerando a necessidade de implementação das boas práticas agrícolas, redução de casos de intoxicação de aplicadores, de contaminação do ambiente e de resíduos

em alimentos e ainda a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização de agrotóxicos e, depois de ouvidas e aprovadas as sugestões apresentadas durante o encontro para conhecimento e providências, que couberem, de todos os organismos nacionais e à sociedade organizada, interessada no desenvolvimento de uma agricultura sustentável, na defesa da saúde humana, animal e vegetal e na preservação do meio-ambiente, aprovam, acatam e deliberam a presente Carta de Petrolina, conforme segue.

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Assuntos gerais

CGAA e OEDSVs

Realizar curso sobre relatoria Mediante demanda para profissionais indicados pelos serviços estaduais de fiscalização

Harmonização

OEDSVs

Dar continuidade ao grupo de Segundo semestre trabalho para harmonização de 2013 de procedimentos, incluindo as questões de transporte.

Legislação

OEDSVs

Citar em seus sítios eletrônicos as legislações estaduais vigentes.

Permanente

Fiscalização integrada

OEDSVs e CREAs

Intensificar ações integradas de fiscalização

Permanente

Detalhamento

São membros do grupo de trabalho: AGED (coordenação), ADAGRI, SEDAP e ADAPI, com colaboração de Nataniel Nogueira (IMA). Setor privado poderá participar como colaborador. O objetivo é elaborar um documento sobre os itens a serem taxados pelos OEDSVs e como será feita essa taxação (por item alterado ou por versão). CGAA custeará diárias e passagens para os representantes dos OEDSVs.

Os estados que ainda não realizam ações integradas devem iniciá-las.


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 42

Diagnóstico

Organização do evento

Revisar com ADAPI o formulário do diagnóstico

Monitoramento de resíduos

CGAA

Disponibilizar no site do Enfi- Maio de 2013 sa dados dos pontos focais dos órgãos estaduais de saúde para facilitar a interlocução

Receituário agronômico

OEDSVs

Aproximar a Extensão Rural e Permanente o CREA para discutir a questão de emissão de receituário agronômico e ART.

Os OEDSVs deverão provocar reuniões com a Extensão Rural e CREA para tratar esses assuntos.

Fiscalização de uso

CGAA

Convidar o coordenador do Evento Nacional programa de Agricultura Or2013 gânica para palestrar sobre a legislação federal de produtos orgânicos

Incluir Decreto que trata do registro de produtos para uso em agricultura orgânica

Fiscalização de uso e ADAGRI comércio

Enviar minuta do manual de Evento Nacional fiscalização em meio eletrôni- 2013 co para publicação em área restrita do site do ENFISA

O manual foi finalizado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ceará em 2012

Fiscalização do comércio e uso

Enviar para CGAA tabela com Permanente dados atualizados ou o endereço do site onde estão disponíveis os dados das empresas (revendas e prestadores de serviço) registradas e listagens de produtos cadastrados

OEDSVs

Integração com siste- CGAA ma CONFEA/CREA

Agendar reunião com o coordenador da Câmara Nacional de Agronomia do CONFEA (Juarez Lopes) para incluir o ENFISA no calendário oficial do sistema CONFEA/CREA

Em 2014, as quatro etapas do ENFISA serão realizadas conjuntamente em Brasília, durante o primeiro semestre. A reunião do grupo do Regional Nordeste será coordenada pela ADAB, na pessoa de Raimundo Santos. O MAPA mantém o compromisso de subsidiar passagens e diárias para viabilizar a participação de um representante de cada OEDSVs em 2014. Participaram do evento, como convidados: Nataniel Diniz Nogueira (IMA), Eutália Cunha Alves (IDARON), Eudes Carvalho (EMBRAPA), Mônica Ishikawa Virgolino da Silva (ITEP), Artur Gonçalves (ADAGRO), Ebis Dias Santos (ADAGRO), Edi T. A. R. de Souza (ADAGRO), Lisiê Santana

Imediato

Dezembro de 2013

Consultar CONFEA sobre pertinência de sugerir ao MEC a inclusão da Defesa Vegetal como assunto dos cursos de graduação de Agronomia

(ADAGRO), Raquel Miranda (ADAGRO), Virginia Souza (ADAGRO) e Diemerson Carlos Freire (CREA-RO). Participaram também, como ouvintes: Antônio Shinji Miyasaka (CGAA), Dianara A. Leite (ACAVASF), Diogo Mazotini (ANDAV), Fábio Kagi (AENDA), Fábio Macul (INPEV), Fernanda da Costa (ABIFINA), Harthimes M. D. Gomes (INPEV), Luís Carlos Ribeiro (ANDEF), Paulo Ely do Nascimento (INPEV), Paulo Ricardo Faria de Sant'Anna (ANDEF), Sérgio Leão (ARPAN). Assinam a Carta de Petrolina os representantes dos órgãos estaduais de cadastro e de fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 43

Petrolina, 11 de abril de 2013.

Ana Paula Lima dos Reis (SEMACE)

Carlos Ramos Venancio (CGAA)

Abraão Lima Verde Maia (SEMACE)

Marcelo Saiki Braga (ADAGRO)

Filomena Antônia de Carvalho (AGED)

Silvio Valença Varejão (ADAGRO)

Luiz Carlos de Sá Barros (SEDAP)

Urbano da Costa Lins (CREA-PE)

Francisco de Assis Filho (ADAPI)

Maria José Rufino Ferreira (ADEAL)

Paulo César da Fonseca Ferreira (ADAPI)

Orivaldo Tomio Honda (ADAB)

Wilton Fontenele (CREA-PI)

Raimundo Ribeiro dos Santos (ADAB)

Gilson Marconi Gondim D'Oliveira (IDIARN)

Ana Lúcia Lopes do Nascimento (ADAGRI) João Batista Salmito Alves de Almeida (ADAGRI)


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 44


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 45

Carta de Florianópolis 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos – Regional Sul/ Sudeste/ CentroCentro-Oeste. Hotel Mercure Itacorubi, 7 a 9 de maio de 2013 Os representantes dos Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reunidos em plenária no Hotel Mercure, em Florianópolis, SC, de 7 a 9 de maio de 2013, durante o 11º ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos – Regional Sul/ Sudeste/ Centro-Oeste, considerando a necessidade do uso correto e seguro de agrotóxicos, redução de casos de intoxicação de aplicadores, de contaminação do ambiente e de resíduos em alimentos

e ainda a necessidade de fortalecimento das ações de fiscalização de agrotóxicos e, depois de ouvidas e aprovadas as sugestões apresentadas durante o encontro para conhecimento e providências, que couberem, de todos os organismos nacionais e à sociedade organizada, interessada no desenvolvimento de uma agricultura sustentável na defesa da saúde humana, animal e vegetal e na preservação do meio-ambiente, aprovam, acatam e deliberam a presente Carta de Florianópolis, conforme segue.

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Detalhamento

Desvio de uso

OEDSV

Comunicar ao MAPA as indústrias de produtos domissanitários identificados em desvio de uso para agricultura

Permanente

O MAPA fiscalizará essas empresas com auxílio dos OEDSVs.

Arcabouço legal

ANDAV, órgãos de Orientar canais de distribuiMediante demanda cadastro ção sobre o assunto, alertan- dos OEDSVs do sobre as irregularidades previstas em legislação

Sistemas de TI

CGAA, OEDSVs

Estabelecer termo de cooperação visando à disponibilização de webservice para OEDSVs no sistema Agrofit

Mediante demanda

SC, SP e RS já demandaram e aguardam resposta.

Produtos impróprios

CGAA, INPEV

Sugerir alteração do artigo 7º da resolução 334/2003 do CONAMA, que prevê apenas o recebimento de embalagens vazias

Julho/2013

INPEV enviará para CGAA uma minuta da alteração, que deverá sugerir a inclusão do recebimento de embalagens contendo produtos agrotóxicos impróprios

Transporte e armazenamento

CGAA

Discutir no CTA a pertinência de se regulamentar a rotulagem para amostras de agrotóxicos para pesquisa e experimentação

Julho/2014

O objetivo é regulamentar a rotulagem de produtos destinados à pesquisa e experimentação

Transporte

CGAA

Contatar Empresa de CorreiAgosto/ 2013 os e Telégrafos para que este avise o OEDSV quando detectar casos de envio de agrotóxicos pelos Correios

SINDAG enviará à CGAA dados sobre locais com maior número de apreensões


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 46

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Fiscalização do uso

OEDSVs, CGAA

Instruir órgãos públicos que Mediante demanda adquirem agrotóxicos através de licitação, para levantar como está sendo feita a aquisição de agrotóxicos para orientar quanto às legislações de agrotóxicos e afins

Fiscalização do uso

CGAA

Comunicar a Divisão de Me- Evento nacional canização e Aviação Agrícola/ 2013 MAPA sobre a necessidade da CGAA e das OEDSVs participarem da discussão das atribuições legais de fiscalização da aviação agrícola para aplicação de agrotóxicos

Comércio interestadual

CGAA

Revisar e adequar a Orientação Técnica sobre Comércio Interestadual

2013

Detalhamento

O objetivo é informar sobre a necessidade de cumprir a a legislação.

OEDSVs enviarão para organização do evento as sugestões de alteração. As sugestões serão consolidadas e enviadas à CGAA.

Registro emergencial MAPA, IBAMA e ANVISA

Envolver os OEDSVs nas dis- Permanente cussões de responsabilidades e atribuições em campanhas fitossanitárias que envolvam o uso emergencial de agrotóxicos

Quando houver a necessidade de autorização de uso de agrotóxicos e existir a intenção de repassar aos OEDSVs a responsabilidade de liberação, estes deverão ser chamados para discussão.

Assuntos gerais

Organização do evento

Disponibilizar espaço para reunião dos representantes dos OEDSVs paralela ao Seminário

Próximo evento nacional

Assuntos gerais

CGAA, OEDSVs

Ter uma política permanente de divulgação das ações e benefícios de fiscalização

Permanente

Releases produzidos podem ser enviados à organização do evento para distribuição aos outros órgãos.

Assuntos gerais

CGAA

Realizar minicursos sobre Relatoria, paralelos ao ENFISA, com carga horária de até 4h

Outubro/ 2013

Aberto aos representantes dos OEDSVs. OEDSVs interessados deverão enviar até final de junho para carlos.venancio@agricultura.gov.br a demanda e número de profissionais a serem capacitados.

Assuntos gerais

CGAA

Disponibilizar os serviços Mediante demanda gráficos do MAPA para diagramação e reprodução dos manuais de fiscalização estadual de agrotóxicos

Ponto focal na CGAA para envio das artes: Álvaro Inácio (alvaro.inacio@agricultura.gov.br)

Assuntos gerais

CGAA

Envidar esforços no sentido 2012 de viabilizar convênios entre OEDSVs e MAPA prevendo recursos para fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos

Dar um retorno durante Encontro Nacional sobre projeto de convênio para fiscalização apresentado em março de 2011

Assuntos gerais

CGAA

Constituir um grupo de traba- 2014 lho para produzir um documento estabelecendo indicadores da fiscalização de agrotóxicos

CIDASC, ADAPAR. Os demais OEDSVs deverão enviar informações sobre indicadores utilizados em cada OEDSV para o Grupo de Trabalho.


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 47

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Detalhamento

Agrofit

CGAA

Enviar senha para representantes acessarem Agrofit

Permanente

OEDSVs devem solicitar senha para agrofit@agricultura.gov.br

Arcabouço legal

ANDEF

Disponibilizar projetos de lei Permanente sobre agrotóxicos em tramitação

Arcabouço legal

OEDSVs

Realizar análise crítica das legislações estaduais para identificar pontos que estejam obsoletos

Armazenamento

OEDSVs

Elaborar minuta de OrientaFinal 2013 ção Técnica sobre armazenamento de agrotóxicos

Cadastro

IMA, IAGRO, INDEA Concluir matriz de requisitos mínimos para cadastro de agrotóxicos

2013

Fiscalização integrada

OEDSVs

Realizar ações de fiscalização conjunta com CREA, IBAMA, SFA, VISA e outros órgãos de fiscalização

Permanente

CREA

CREA-GO

Enviar manual operacional de Imediato fiscalização na Agronomia para organização do evento disponibilizar na área de acesso restrito do site do Enfisa

Desvio de uso

ADAPAR, CIDASC, CDA

Revisar Orientação Técnica 2013 com recomendações para fiscalização de casos de desvio de uso

Desvio de uso

CGAA

Elaborar um ofício comuniImediato cando a Orientação Técnica à GGSAN e solicitar a complementação das informações

Eficácia agronômica

CGAA

Convidar OEDSVs para todos Permanente os eventos sobre eficácia agronômica organizados pela CGAA

Fiscalização do Comércio

CGAA, AGRODEFESA

Colocar em pauta do CTA a minuta de IN sobre comércio eletrônico de agrotóxicos

Fiscalização do Comércio

ANDAV

Manter ações de qualificação Permanente dos canais de distribuição

ANDAV deverá apresentar os resultados permanentemente em sua página na internet

Fiscalização do Comércio

OEDSVs, ANDAV

Estabelecer rotina para envio Permanente dos OEDSVs à ANDAV de informações sobre canais de distribuição registrados no estado, e viceversa

1ª Fase: MS, MT, MG, SC, DF, ES: já receberam informações 2ª Fase: RS, RJ, SP, PR, GO: receberão informações na Etapa Nacional do Enfisa 2013

Enviar para organização do evento disponibilizar no site do ENFISA (acesso aberto).

Permanente

2013

Coordenador do grupo: Leonardo Vicente da Silva, membros: Marília Angarten (SEAGRI-DF), Marcelo Chaim (CDA) e Sandra Pinheiro (INDEA). Documentos de referência: Norma Técnica da ABNT e manual Andef ANDEF enviará tabela compilando requisitos

Enviar para Carlos Venâncio para publicação no site do MAPA

Levar em consideração Decreto 7962/2013 sobre comércio eletrônico


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 48

Assunto

Responsável

Ação

Prazo

Detalhamento

Fiscalização de uso

CIDASC

Disponibilizar minuta do questionário da CIDASC para levantamento de dados e o trabalho para publicação na área restrita do site do ENFISA

Permanente

Os OEDSVs poderão utilizar para pesquisa. A CIDASC estará à disposição para orientar na aplicação da pesquisa.

Monitoramento de resíduos

MAPA

Trabalhar com o SUASA no Permanente âmbito dos planos de monitoramento de resíduos de agrotóxicos, envolvendo os OEDSVs

Utilizar o ENFISA como fórum de discussão e resolução de problemas dessa natureza

Recolhimento de obsoletos

CGAA

Ampliar abrangência das 2013 ações de recolhimento de obsoletos, com integração dos órgãos nos Estados através de portarias específicas

Encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente o relatório das ações do GT de obsoletos para providências a nível nacional. Realizar inventário de agrotóxicos obsoletos nos estados.

Registro de estabele- IAGRO, SEAPA cimentos

Colaborar com o MAPA na Permanente homologação do SIPE para registro de estabelecimentos

Sistemas de TI

CGAA e OEDSVs

Apoio do órgão federal na Mediante demanda integração de bases federal e estaduais

Suporte da CGAA às OEDSVs no sentido de disponibilizar acesso ao Agrofit e a SIPE e outros sistemas desenvolvidos pelos Estados. Incentivo à adoção de sistemas como SIAGRO, SICCA ou equivalente

Sistemas de TI

ANDEF

Verificar possibilidade de 2013 liberar acesso ao GIAGRO aos estados

Cada OEDSV deverá indicar um representante para receber login e senha para acesso ao sistema GIAGRO

Transporte

Organização do próximo evento regional

Incluir o tema de fiscalização 2014 do transporte de agrotóxicos para aprofundamento da discussão, com vistas a obter uma Orientação Técnica

Fiscalização de comércio e uso

Organização do próximo evento regional

Discutir o conteúdo do recei- Próximo evento regiotuário agronômico, com base nal no Artigo 66 do Decreto 4074/2002

Fiscalização de comércio

Organização do próximo evento regional

Discutir o comércio de agrotóxicos em balcão

Em 2014, as quatro etapas do ENFISA serão realizadas simultaneamente em Brasília, durante o primeiro semestre. A reunião do grupo do Regional Sul/Sudeste/CentroOeste será coordenada por Rodrigo Carvalho Fernandes, do Instituto Mineiro de Agropecuária. O MAPA mantém o compromisso de subsidiar passagens e diárias para viabilizar a

Próximo evento regional

participação de um representante de cada OEDSVs em 2014. Participou, como convidada, Eutália Cunha Alves (IDARON), coordenadora da etapa nacional do 11º Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos.


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 49

Participaram também, como ouvintes: Diogo Mazotini (ANDAV), Fábio Kagi (AENDA), Marcelo Lerina (INPEV), Fernanda da Costa (ABIFINA), Luís Carlos Ribeiro (ANDEF), Paulo Ely do Nascimento (INPEV), Paulo Ricardo Faria de Sant'Anna (ANDEF), Armando Sugawara (ANDAV), Fernando Henrique Marini (SINDAG), Daniel Antonio Salati Marcondes (CONFEA), Juarez Morbini Lopes (CONFEA), Evandro José Martins (CREA-SC), Gilson José Marcinichen Gallotti (CREA-SC), Kleber Fidelis Satildes (CREAGO), Walter Valverde (CREA-MT), Alessandra da Silva (CREA-PR), Douglas Muniz Lyra (CREA-ES), Sérgio Omar de Oliveira (CIDASC), Mônica Paludo (CIDASC) e Daniel Remor Moritz (CIDASC) Assinam a Carta de Florianópolis os representantes dos órgãos estaduais de cadastro e de fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Letícia C. Teixeira (Vigilância Estadual) Marília Bittencourt de Oliveira Angarten (SEAGRI) Ezron Leite Thompson (IDAF) Juliano Magalhães Barbosa (AGRODEFESA) Márcio Antônio Oliveira Silva (AGRODEFESA) Rodrigo Carvalho Fernandes (IMA) Simone Marcelino (IMA) Vera Lúcia Amaral de Oliveira Pereira (IAGRO) Luzanil Corrêa de Souza Martins (INDEA) Sandra Regina Pinheiro Vieira (INDEA) Allan Gabriel Campos Pimentel (ADAPAR) João Miguel Toledo Tosato (ADAPAR)

Florianópolis, 9 de maio de 2013.

Luiz Ângelo Pasqualin (ADAPAR)

Carlos Ramos Venâncio (CGAA/DFIA/SDA/ MAPA)

Renato Rezende Young Blood (ADAPAR)

Milton Luiz Breda (CIDASC) Matheus Mazon Fraga (CIDASC) Patrícia Barroso de Almeida Moreira (CIDASC)

Jussara Ribeiro Nogueira (INEA) Leonardo Vicente da Silva (SEAPEC) Fátima Miranda Pereira (SEAPA) Fernando Thiesen Turna (SEAPA)

Carlos Soares (FATMA)

Ane Beatriz Camargo Veronez (CDA)

Luís Carlos Auerbach (SFA-SC)

Cristina Abi Rached Iost (CDA)

Helena Hoffmann (Vigilância Estadual)


DIAGNÓSTICO

ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 50


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 51

Diagnóstico da Fiscalização de Comércio e Uso de Agrotóxicos 2012 Luís Eduardo Pacifici Rangel Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins Anualmente, o ENFISA conduz um diagnóstico com base em dados apresentados pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV). Os indicadores são previamente estabelecidos pela Comissão Organizadora e cada OEDSV pode, então, avaliar seu desempenho frente a seus pares. Este ano, 26 Unidades da Federação entregaram o relatório

do Diagnóstico e os dados estão aqui sumarizados. Confira os resultados - são mais de 2.000 profissionais em todo o Brasil trabalhando para que o comércio e o uso de agrotóxicos sejam realizados em conformidade com a legislação, garantindo a segurança do trabalhador rural, do consumidor e do meio-ambiente.

Recursos Humanos 2.394 profissionais, dos quais 1.344 com nível superior e 1.050 técnicos de nível médio desempenham atividades de cadastro e fiscalização de comércio e uso de agrotóxicos nos 26 OEDSVs que participaram da pesquisa. Entre os profissionais de nível superior, os engenheiros-agrônomos são maioria (1.143). 6% do total de profissionais dedica-se exclusivamente a ações relacionadas a agrotóxicos (= 100% do tempo). Entre os téc-

nicos de nível médio, a maior parte realiza outras atividades e predomina a dedicação em 25% do tempo às ações relacionadas a agrotóxicos. As Unidades da Federação com maior número de engenheiros agrônomos dedicados à fiscalização de agrotóxicos foram: Mato Grosso (76), Minas Gerais (61), Goiás (45), Pernambuco (35) e Rondônia (35).


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 52

Cadastro de Agrotóxicos Os OEDSVs têm autonomia para estabelecer os critérios para concessão de cadastro e para o estabelecimento de taxas e periodicidade de renovação de cadastro. São Paulo, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Bahia , Alagoas e Minas Gerais são os estados com maior número de produtos cadastrados, todos com mais de 1.300 produtos.

O Paraná continua sendo a única Unidade da Federação na qual o cadastro pode restringir o uso de um produto com relação ao registro federal. São 1.374 produtos cadastrados, dos quais 429 têm alguma restrição de uso quanto ao alvo biológico ou cultura.

SP TO GO MT BA AL MG MA MS PE PI RO ES RJ SC RS PR PB PA RR Produtos cadastrados

AP

Com restrições

AM 0

500

1000

1500

2000


ENFISA - Encontro de Fiscalização e Seminário sobre Agrotóxicos. Anais 2013. Página 53

Fiscalização do Comércio Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser registrados junto ao OEDSV na Unidade da Federação onde atuam. Os OEDSVs têm autonomia para estabelecer as exigências a serem seguidas pelos estabelecimentos na obtenção do registro, bem como para estipular a periodicidade de renovação do registro e taxas a serem pagas pelos canais de distribuição. Em 2012, havia 8.482 estabeleci-

mentos registrados nas 26 UFs que participaram da pesquisa. Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Minas Gerais são as Unidades da Federação com maior número de estabelecimentos registrados, com 1260, 1140, 1100 e 1057, respectivamente. Juntos, os quatro estados respondem por mais de 53% do total de canais de distribuição registrados no Brasil.


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Em 2012, foram lavrados 25.467 Termos de Fiscalização em estabelecimentos que comercializam agrotóxicos. Rondônia, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina foram os estados com maior número de ações fiscais desta natureza.

distribuição registrados em cada Unidade da Federação, destacam-se os estados de Rondônia, Piauí e Tocantins como os com maior atividade de fiscalização do comércio de agrotóxicos.

Quando o número de ações fiscais foi ponderado pelo número de canais de

UF

# termos de fiscalização (A)

# canais distribuição registrados (B)

A/B

RO

5500

305

18,0

PI

1019

65

15,7

TO

921

76

12,1

RR

11

1

11,0

DF

184

20

9,2

MS

889

193

4,6

AL

48

12

4,0

MG

4077

1057

3,9

PA

597

155

3,9

GO

1509

402

3,8

AC

78

26

3,0

PR

3028

1100

2,8

SC

2269

846

2,7

ES

686

256

2,7

MA

1069

405

2,6

BA

695

298

2,3

MT

1133

492

2,3

AP

16

8

2,0

RJ

103

66

1,6

SP

1457

1140

1,3

PB

54

53

1,0

PE

118

215

0,5

RN

6

19

0,3


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Não Conformidades no Comércio Somados o número de autos de infração e notificações lavrados no comércio em 2012, observa-se que a não conformidade mais comum foi o exercício da atividade de comércio de agrotóxicos por estabelecimentos não registrados no OEDSV,

seguido pela falta de procedimentos para controle de operações comerciais, pelas irregularidades no armazenamento e a venda sem receita agronômica. Os resultados qualitativos são semelhantes aos obtidos em 2012.


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Interdição de produtos inadequados Uma importante ação da fiscalização agropecuária é a retirada de circulação de insumos que não atendam às regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso garante que os insumos que chegam ao agricultor atendem aos padrões exigidos.

retirar produtos obsoletos, vencidos, com problemas na embalagem ou rotulagem ou não registrados/não cadastrados. As ações resultaram na retirada de cerca de 1,3 milhões de quilos de produtos de circulação, com destaque para os estados do Paraná, Maranhão, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

Em 2012, os OEDSVs de treze Unidades da Federação envidaram esforços para

Outros Não registrados ou não cadastrados Com problemas na rotulagem Com problemas na embalagem Vencidos Obsoletos 0

400000

800000

1200000


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Fiscalização do Uso A fiscalização de uso de agrotóxicos em propriedades rurais tem por objetivo verificar se os produtos estão sendo aplicados em conformidade com a legislação federal.

Os desvios de uso, isto é o uso de produtos não agrícolas como agrotóxicos, aparecem como infrações comuns, bem como o descarte de embalagens vazias de agrotóxicos de maneira inadequada.

Em 2012, os OEDSVs lavraram 1.713 autos de infração em propriedades rurais, sendo que o uso de agrotóxicos sem receita agronômica foi a infração mais comum. Foram 612 infrações desta natureza, seguida pelo uso em desacordo com a receita agronômica, rótulo e/ou bula.

Os resultados são semelhantes aos observados em 2011, o que alerta para a necessidade de uma maior conscientização do produtor rural quanto à obrigatoriedade de observância da receita agronômica.


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Monitoramento de resíduos As práticas adotadas no campo têm seu resultado refletido nas análises de resíduos de agrotóxicos. Foram recebidos dados de oito Unidades da Federação quanto a dez programas de monitoramento de resíduos de agrotóxicos. Em média, os laboratórios encarregados por essas análises, consideram um espectro de 230 princípios ativos (variando de 105 a 500 princípios ativos). Os resultados dos programas de monitoramento de resíduos evidenciam que a maior causa de não conformidades é o uso de produtos não autorizados. Os dados dos programas de monitoramento de resíduos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul não constam do gráfi-

co pois não foram informados o tipo de não conformidade encontrado (SC) e o número total de amostras analisadas (RS). Em Santa Catarina, foram analisadas amostras em sistemas de produção orgânica (375 amostras) e convencional (120 amostras). Nas primeiras, o índice de conformidade foi 95,5% e, nas segundas, 65,0%. No Rio Grande do Sul, de 34 amostras não conformes, 23 continham resíduos acima do Limite Máximo de Resíduos e 11 apresentaram resíduos de produtos não autorizados para a cultura.


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