Como legalizar uma agroindústria: 1º - Quando for edificação nova, escolher o local onde será construída; 2º - Solicitar a certidão de uso/ocupação do solo expedida pelo município (orienta o licenciamento ambiental quanto a impedimentos constantes no plano diretor); 3º - Encaminhar a legislação tributária; 4º - Elaborar projeto técnico, sanitário e ambiental; 5º - As aprovações dos projetos no órgão sanitário e ambiental indicam a permissão para o início da construção ou adequação; 6º - Finalizada a construção ou reforma é solicitada a vistoria do órgão sanitário e fiscal; 7º - Dado o parecer favorável do órgão ambiental, este emite a Licença de Operação (LO) ou Licença Única de Instalação e Operação (LIO); 8º - Na Saúde (produtos de origem vegetal) solicitar o alvará de funcionamento; 9º - Na Agricultura (produtos de origem animal) solicitar o registro de estabelecimento; 10º - Na Agricultura (bebidas) solicitar o registro de estabelecimento.
Fiscalização do leite e seus derivados: A produção e comercialização de leite precisam obedecer algumas normas que estabelecem critérios de produção, acondicionamento, embalagem e comercialização. A Lei nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, prevê normas e procedimentos gerais a serem obedecidos. Uma de suas principais regras é a proibição da venda direta de leite in natura ao consumidor final sem a devida pasteurização. Já a Instrução Normativa nº 51, de 20 de setembro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece, enfim, como complemento à Lei 1283/50, os critérios que tornam a produção e comercialização do leite segura, sem nenhum risco ao consumidor. Desta forma, aprova os regulamentos técnicos de produção, identidade e qualidade do leite tipo A, do leite tipo B, do leite tipo C, do leite pasteurizado e do leite cru refrigerado e o Regulamento Técnico da coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel.
18 | Revista Expoagro 2011
institucionais e, ao mesmo tempo, esta formalidade lhe propiciará receber maior incentivos e acessar políticas públicas”. Um exemplo de participação em feira é a Expoagro Afubra que, desde a edição 2007 amplia os espaços para as agroindústrias familiares. Sob a coordenação da FetagRS, e assistência técnica da Emater/ RS- Ascar, para 2011 serão disponibilizados 100 espaços. Para expor seus produtos, a agroindústria deve estar legalizada e oferecer produtos ligados à Agricultura Familiar. Também durante a Expoagro Afubra 2011, o 4º Seminário Regional de Turismo Rural, que será promovido pela Associação de Turismo do Vale do Rio Pardo (Aturvarp), irá promover a palestra Legislação na produção e comercialização de produtos de origem vegetal e animal na agricultura familiar, ministrada pela Emater/RS-Ascar. A palestra será no dia 2 de março, às 9 horas.