Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo
Adunifesp Seção Sindical do
Boletim Adunifesp Boletim Adunifesp #13 20 de outubro de 2014 São PauloSP
Mais um passo rumo à precarização do trabalho docente no ensino superior
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presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, declarou recentemente, que a Capes, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC) pretendem criar uma Organização Social (OS) para contratar docentes para as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Valendose da argumentação falaciosa de que o Regime Jurídico Único (RJU) contrata professores “por 30 anos e não manda ninguém embora”, e de que a OS garantiria e facilitaria a contratação de grandes pesquisadores estrangeiros, a Capes propõe, na verdade, a terceirizaçãodotrabalhodosprofessoresdasIfes. A proposta de terceirização veio à tona em um evento recente que contou com a participação de Jorge Guimarães e do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, exreitor da Universidade Federal de Minas Gerais, o Simpósio Internacional sobre Excelência no Ensino Superior promovido pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), no Rio de Janeiro. Na segundafeira (22), Guimarães afirmou que Capes, MEC e MCTI estão planejando a criação de uma OS para gerir a contratação de docentes. Segundo o presidente da Capes, os dois ministérios já, inclusive, aprovaram a criação da OS.
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No modelo proposto pela Capes, os professores e pesquisadores seriam contratados de forma autônoma pelas instituições de ensino, e não passariam mais por concursos públicos, como é feito atualmente. Seriam regidos ainda pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não prevê, por exemplo, dedicação exclusiva. "O ministro [da Educação, José Henrique] Paim e o ministro [da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio] Campolina estão nos autorizando a fazer uma organização social para contratar, saindo do modelo clássico que demora e que nem sempre acerta muito", disse Guimarães, segundo matéria publicada pela Agência Brasil. A medida, segundo ele, teve bons resultados no Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), que é uma OS, e recebe recursos reajustados anualmente para pagar profissionais vindos de fora. Para Guimarães, a proposta de terceirização pode atrair docentes estrangeiros às universidades brasileiras – o que internacionalizaria as instituições. Guimarães também afirma que os exemplos de autarquias que abriram mão da contratação de servidores por meio do RJU são positivos, já que o sistema de contratação vigente “não está funcionando”.
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2 Atualmente, no país, o presidente da Capes diz que concursos públicos para professores universitários são marcados pelo corporativismo, que dificulta a contratação “dos melhores quadros”. “Todo mundo sabe que isso é um jogo de cartas marcadas”, afirmou ele, que é também professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pesquisador sênior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Durante o evento no Rio, o presidente da Capes e o ministro de Ciência e Tecnologia, Clelio Campolina, exreitor da Universidade Federal de Minas Gerais, defenderam aumento do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação superior, de 1,08% para uma variável entre 2% e 2,5%. “Precisamos de políticas que assegurem recursos estáveis para ciência e tecnologia. Temos que atingir os percentuais praticados em outros lugares”, disse Campolina. O ministro também apresentou proposta polêmica, de limitar decisões nas instituições de ensino superior aos docentes. Em muitas universidades, as decisões são tomadas por conselhos formados por estudantes e técnicos administrativos, por exemplo. “A democracia tem que ser praticada, mas quem tem que tomar as decisões são os seus cientistas”, declarou.
O ANDESSN diverge da proposta e nega a necessidade de criar organizações sociais para contratar professores qualificados. Paulo Rizzo, presidente do sindicato, critica as declarações do representante da Capes. “Essa proposta agride o processo democrático de seleção de professores por meio de concursos públicos. Também agride a autonomia universitária, pois tira das mãos da universidade o controle do processo de seleção de seus docentes”, ressalta. Fonte: ANDESSN e Agência Brasil.
Respondendo à afirmação de Jorge Guimarães de que os concursos públicos para professores são “um jogo de cartas marcadas”, Paulo Rizzo defende novamente a autonomia universitária. “Na verdade eles querem, via OS, fazer um jogo de cartas marcadas. Ao invés do concurso com regras claras, definidas por cada instituição, com pontos e bancas definidos pelos colegiados de departamento, com direito de recursos aos candidatos, querem a escolha pela gerência de uma OS. Quem disse que a gerência não será corporativista? Quem escolherá os melhores quadros?”, questiona o presidente do ANDESSN. Paulo Rizzo aponta também que o presidente da Capes parece “esquecer” que a contratação de professores estrangeiros já é, além de constitucional, fato comum e corriqueiro nas universidades federais, tornando desnecessária a criação de uma OS para esse fim. “Na verdade, temos que oferecer uma carreira e uma política salarial atrativas para contratar os docentes, sejam brasileiros ou estrangeiros, por meio do Regime Jurídico Único”, reforça. Vale ressaltar que a autonomia universitária, destacada pela crítica de Rizzo, garantida pela Constituição nos permite seguir por outros caminhos distantes da precarização:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996).
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Editorial da Diretoria
Responsabilidades, méritos e naufrágios
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ão raras vezes temos sido testemunhas de situações absolutamente concernentes às responsabilidades e aos princípios éticodemocráticos e de respeito à coisa pública no comportamento de pessoas investidas de cargos públicos serem transformados repentina e inexplicavelmente em realizações de exceção e, por isso, tornadas motivos de celebrações, de exagerada bajulação e até de condecorações. Dado o estado de emergência naturalizado em que vivemos, no qual, por exemplo, a escola não educa, o estado não cumpre suas mais fundamentais obrigações, a medicina cede prioritariamente, muitas vezes, a apelos comerciais, o judiciário enredase em acordos e soluções políticas de toda sorte, e o sentimento de impunidade expandese temerariamente, todo desejo de destaque passa por considerar a oportunidade de ser “diferente”. Isto é, quando convém, pode ser muito útil mostrarse menos “farinha do mesmo saco”. La Rochefoucauld, célebre moralista do séc. 18, escreveu: “Desmentir um homem convencido de seu mérito é renderlhe um tão mau serviço quanto aquele que se oferecia ao louco de Atenas, que acreditava que todos os navios que chegavam ao porto eram dele.” Não que o “mau serviço” pudesse ser a desilusão do convencido, antes porque não poderíamos nos reservar nenhuma esperança de êxito. Inebriado de si mesmo, todo sujeito corre o sério e irremediável risco de adentrar aos nebulosos espaços da loucura. O expediente, no entanto, pode render muitos frutos: convites para encontros sociais, talk shows, assunto para muita reverência jornalística, para apelos políticos, celebrações públicas e, no limite, distinções honoríficas. Delírios semelhantes padecem os membros de grupos de adictos que muito rapidamente se tomam por heróis por terem atravessado um ou dois dias longe da severidade de seus vícios. Esquecidos de suas atribuições e
responsabilidades mais básicas, muitos, naturalmente envaidecidos, dão margem a esse tipo de fé, vestem os figurinos adequados, empostam suas vozes como virtuoses e deflagram seus discursos tão oficialescos e laudatórios quanto vazios e pernósticos. O mesmo La Rochefoucauld nos lembra na máxima 38 que “Prometemos de acordo com nossas expectativas, esperanças; cumprimos de acordo com nossos temores.” Isso talvez possa explicar o apego ao elogio como medida de prevenção contra o que sabíamos desde o início impossível de realização, pelos de acordo com o lote de coragem que cada um pode portar. Todo programa de ação exige de leitores e eleitores experimentados a consideração da “margem de erro”. Só nos restará a chance de cobrar por aquilo que puser em risco a imagem do soberano. Esse risco será proporcional ao tamanho da vaidade de cada um. Como sabemos que “é tão fácil enganarse a si mesmo sem perceber quanto é difícil enganar os outros sem que eles percebam” (máxima 115), não deve bastar o exercício competente, responsável e honesto de suas atribuições para sairmos cedendo ou aceitando prontas exigências de reconhecimento e mérito. Para além de toda insanidade, a preservação da independência, da discrição e da capacidade de discernimento crítico quando amalgamadas como pretensas moedas de troca no jogo de rendimentos políticos são aniquiladas em benefício do quase nada de um dever observado com presteza para render suspeitos e oportunísticos créditos. A reitora, portanto, não goza de nenhum mérito, nem mesmo, claro, demérito, ao destacarse pelo negativo, isto é por não ter figurado no conjunto das assinaturas, no episódio do apoio de alguns reitores de universidades federais à candidatura da situação à presidência da República. Não há o que capitalizar de tamanho imbróglio e disparate nas funções públicas. Fazêlo seria correr o risco de confundirse com aquele personagem grego e perder se entre naufrágios e tormentas.
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Em discussão: Carreira Docente
Promoção para classe "E" Professor Titular
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esde a greve docente nas federais em 2012 o Plano de Carreira Docente voltou a ganhar foco nas discussões internas às universidades; com a promulgação da Lei nº 12.772 muitas demandas presentes nas pautas de reivindicações unificadas, como por exemplo, plano de carreira único, isonomia salarial e a paridade e integralidade ao aposentado, acabaram sendo deixadas de lado. E em certa medida é possível afirmar a desestruturação oficial da carreira pelo Ministério da Educação, como considera o Sindicato Nacional da categoria, o ANDES. Dentre os vários pontos presentes na nova Lei, a promoção para a classe “E”, Professor Titular, complementada por uma Portaria do MEC (Portaria nº 982/13) possui certas especificidades que precisam ser novamente e imediatamente refletidas, e colocadas em discussão. Tanto a citada Lei quanto a Portaria garantem certa autonomia às universidades federais para estabelecer os parâmetros de avaliação no processo de promoção e justamente neste ponto que poderia ser considerado como uma oportunidade das gestões locais assumirem a frente do processo de estruturação da carreira e garantir melhores resoluções para o tema, acabam sendo revelados ainda mais entraves a um plano de carreira igualitário, já que critérios tomam a forma de obstáculos à promoção.
A discussão sobre os critério de avaliação da promoção para classe “E”, Professor Titular, no Plano de Carreira encontrase ainda aberta e em andamento na UNIFESP, suas condições serão votados na próxima reunião do Conselho Universitário (Consu), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2014 É imprescindível que tomemos consciência deste processo e nos posicionemos a respeito, em defesa de condições justas que não priorizem nenhuma especificidade de apenas uma parcela da categoria, garantindo condições para todos que desejem e busquem a promoção tenham condições para tanto. Muitas são as diretrizes estabelecidas na base legal (disponibilizadas por completo em nosso dossiê), por isso chamamos sua atenção para alguns aspectos mais sensíveis que revelam a importância da questão, principalmente aqueles que revelam uma distância entre as diretrizes legais estabelecidas pelo MEC e aquelas da Resolução elaborada por comissão composta em sua maioria por professores titulares da Unifesp; muitas delas consideradas pela AdunifespSSind como abusivas, exageradas e de certa forma até impeditivas para a promoção à classe e “E”.
Assembleia Geral chamada pela AdunifespSSind em 23/09/2014 teve pauta única sobre a promoção para professor titular.
As participações docentes e os encaminhamentos propostos revelaram a dificuldade do tema e a necessidade de estender a discussão.
5 Assim: 1. do ponto de vista conceitual, não se trata de um concurso às vagas de promoção à classe “E”, denominada Professor Titular, pois TODOS docentes podem alcançála desde que preencham os requisitos dispostos na referida Resolução, a qual está em processo de discussão e avaliação para o que, frisamos, esta carta busca contribuir. 2. Dentre os critérios propostos na referida Resolução encontramse os seguintes requisitos dentro da avaliação do desempenho do professor candidato: 1) título de Livre docência valerá de 10 a 25 pontos, dependendo da decisão da Congregação de cada campus; 2) ministrar aula Magna de erudição.
A assembleia contou com os informes e esclarecimentos de uma representante da Comissão que participou da elaboração da proposta da resolução que será votada no CONSU
Também foi deliberado o pedido de adiamento da votação da proposta no CONSU para retomar as discussões; pedido que foi atendido prorrogada para dia 12 de novembro
Ambos os requisitos, no nosso entender extrapolam o que propõe a Portaria do MEC. Dentre as atividades exigidas no processo de avaliação para a promoção, o qual deve considerar toda atividade desenvolvida de ensino, pesquisa e produção intelectual, bem como a participação em extensão e gestão, nos últimos 15 anos, o docente tem que atingir 70% da nota máxima, o que pode ser entendido como 70 pontos em 100 possíveis. Ocorre que o grau conferido ao título de Livredocência revela dois problemas: 1) um peso exagerado que pode chegar a 25 pontos, exigindo que o candidato sem tal título, consiga praticamente a nota máxima nos demais quesitos, para obter a promoção; 2) como prevê o parecer da Procuradoria Jurídica junto à Unifesp, este peso pode variar em conformidade com a decisão dos diferentes campus e áreas do conhecimento, o que configuraria violação da isonomia de tratamento e abre a possibilidade de processos judiciais, além da previsibilidade de pedidos de transferências de campus.
Fonte: Lei nº 12.772, Portaria MEC nº 982/13 e Proposta de Resolução interna Unifesp.
Chamamos a atenção dos colegas para essa questão, pois é evidente o desajuste das medidas propostas na Resolução elaborada pela Comissão, a ser votada em novembro pelo Consu e que afetará TODOS nós que buscamos progredir na carreira. Tal desajuste caracterizase como um exagero, uma vez que pela Portaria do MEC de nº 982/13, disponível também nos anexos desta carta, não há menção nem à Aula de Erudição e nem ao título de Livredocência como condição para a promoção à classe “E”. Na referida Portaria, no seu artigo 7º, é conferida ao Conselho Universitário da instituição federal a autonomia e responsabilidade de estabelecer as condições do processo de avaliação para a promoção, desde que não viole as diretrizes gerais na Portaria. Diante do exposto, é fundamental que se discuta sobre as questões acima colocadas ao nível de cada Departamento da Unifesp, para que nós docentes, os maiores interessados nesta matéria, possamos contribuir no sentido de que a normatização relativa à promoção à classe e “E” da carreira docente não se transforme num freio que a coloca no mesmo patamar de um concurso competitivo e com vagas limitadas, como parece ser o objetivo da minuta de Resolução apresentadas pela Comissão assessora ao Consu para classe “E” e até mesmo a minuta proposta pela Pró Pessoas.
6 Entre o uso público e interesses privados: terrenos do campus São Paulo
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terreno e edificações que abrigam a Associação Atlética Acadêmica Pereira Barretto (AAAPB) e o Diretório Central dos Estudantes (DCE) – localizado na Rua Pedro de Toledo, nº 840 e 844 Vila Clementino, São Paulo – encontramse num intenso conflito de interesses pela sua manutenção e utilização, comprometendo a continuidade do funcionamento das entidades estudantis. Situação que se repete também com os terrenos e edificações da Escola Paulista de Enfermagem (EPE) assim como do Departamento de Diagnóstico por Imagens (DDI), comprometendo, igualmente o funcionamento destas unidades da Universidade Federal de São Paulo. Apesar dos terrenos estarem localizados em
meio ao campus São Paulo da Universidade Federal de São Paulo ele pertence à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e não a própria Unifesp, de modo que sua manutenção e funcionamento depende da relação contratual entre as instituições. Esta relação é bastante complexa do ponto de vista jurídico, já que envolve a cessão de sua utilização pela SPDM à Unifesp, e no caso das entidades estudantis, da relação entre a AAAPB – entidade que efetivamente utiliza e administra o espaço com a Prefeitura de São Paulo – órgão público que regula tal utilização. E neste ano essa complexa relação passou a ser ainda mais problemática em diversas dimensões, revelando o conflito de interesses entre as instituições e entidades:
1) Os terrenos foram doados para a SPDM, à época de sua fundação em 1933, em que ainda era braço de arrecadação para a Escola Paulista de Medicina e de uso para atividades da EPM que hoje se transformou em UNIFESP. Devese ressaltar, que neste período – desde sua fundação até a expansão da Unifesp –, que as construções, melhorias, manutenção e isenção de impostos são devidas ao serviço público; e que portanto, em meio ao registro do terreno à SPDM e a sua cessão à Unifesp as edificações foram construídas exclusivamente com recursos públicos; 2) É preciso atentar para o fato de que os regimes que regem as instituições são divergentes, sendo que para SPDM prevalece o regime jurídico de privado enquanto que, para a Unifesp, exclusivamente o regime jurídico de direito público (conforme parecer jurídico formulado a pedido da própria SPDM tornado público para discussão); 3) Considerando o caso específico dos terrenos e edificações das entidades estudantis, a SPDM ressalta que a cessão do uso do espaço visava “colaborar, a seu exclusivo critério, com atividades da Unifesp relacionadas à área da saúde, no Campus São Paulo/Vila Clementino (Art. 4º/VI)”; alegando que dentre essas atividades não se incluem as práticas atléticas e acadêmicas dos alunos da universidade. Já a Unifesp defende que as atividades lá realizadas fazem parte do conjunto de ensino, pesquisa e extensão e portanto atividades legítimas da universidade;
7 5) A SPDM, por conta da cessão de uso à Unifesp, não mais usufrui de certas isenções previstas em lei, como os impostos que recaem sobre o imóvel, sendo que o Município exige o pagamento de IPTU alegando que o bem não é utilizado para atividades da SPDM; esses encargos, assim como outros custos como de limpeza, segurança e manutenção foram assumidos pela Unifesp, num acordo interno entre a Reitoria, Diretoria do campus São Paulo e, no caso das entidades estudantis, com a Atlética; 6) O contrato vigente, que regula certas relações da cessão de uso, entre SPDM e Unifesp (pelo menos em relação aos terrenos das entidades estudantis) tem duração apenas de 2 anos, com vencimento em junho 2015, sem previsão de renovação, nem certeza de sua possibilidade dado o processo de arrolamento colocado em evidência pela SPDM em negociação com a Unifesp; 7) A AAAPB entidade estudantil responsável pelo uso do espaço junto à Unifesp está sendo multada pois o espaço não possui alvará para funcionamento ea entidade não tem condições financeiras para arcar com as reformas exigidas, e como afirmado anteriormente tanto as relações externas, com a SPDM, quanto internas, com outras instâncias da Unifesp, encontram se desgastadas não havendo possibilidade de que esses custos sejam assumidos por essas outras partes envolvidas, tornando a interdição do imóvel é iminente. Em meio a essa É preciso destacar um agravante da relação entre as entidades, situação, não considerado e nem desde que foi constatada a comentado oficialmente nas iminência de interdição, discussões entre as entidades, mas Unifesp e SPDM buscam um que certamente possui um papel acordo quanto ao contrato a central nesta disputa entre o uso ser firmado. Conforme ata da público e interesses privados: a última assembleias discente a especulação imobiliária local por SPDM não aceita assinar um conta da iminente inauguração de contrato tão longo, pois alega novas estações do metroviário. que isso geraria problemas Sabemos que a discussão seria mais para a entidade e Unifesp franca se considerado este aspecto e alega que apenas um contrato Em 29 de setembro de 2014 que necessariamente, os interesses dessa duração permitiria o ocorreu uma reunião do Conselho privados para o uso desse espaço de Entidades, em que a questão investimento em obras. Na público encontram aí a maior dos terrenos foi amplamente última reunião a SPDM satisfação de suas necessidades discutida. aceitou receber a Procuradora ainda que distantes do compromisso e da Unifesp em uma Assembleia Geral de seus responsabilidade social. associados, para expor a situação e seus A AdunifespSsind assume a posição de argumentos, defendendo que o contrato é necessário tornar público os terrenos embasados na função e não colocaria em risco a SPDM. Paralelamente, as precípua da SPDM desde a década de 1930, duas entidades, juntamente com a Atlética estão quanto a estes terrenos que eles foram doados a buscando uma reunião com o órgão responsável pela ela para sevir à EPM e se isto não for feito os emissão das multas e fechamento dos espaços, para terrenos devem voltar a sua função pública. E o que explicar a situação e tentar impedir a interdição antes parece esta ação depende unicamente de uma que a questão jurídica seja resolvida. decisão política a seu favor. Fonte: Ata de Assembleia Discente , chamada pelo DCE em 25/09/2014 e Parecer Jurídico Approbato Machado AdvogadosSPDM.
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Congresso UNIFESP que acontecerá nos dias 03, 04 e 05 de novembro conta com 38 teses inscritas – propostas endossadas pela comunidade universitária para refletirmos sobre os rumos da universidade organizadas em torno de três temas, concepção do projeto político acadêmico da Unifesp: seu papel sócioeconômicoambiental; consolidação da Unifesp: financiamento da universidade pública e reformas do Estatuto e do Regimento: estruturas de poder, representatividade e autonomia – já teve seus delegados eleitos em todos os campi envolvendo todas as categorias.
A Assembleia Geral Comunitária, chamada pelas entidades AdunifespSSind, Apg, Situnifesp e Amerepam, com pauta única para eleição de delegados ao Congresso UNIFESP, ocorreu com expressiva participação das categorias, preenchendo muitas das vagas docentes, discentes e dos técnicos administrativos. Como todos sabem o Congresso da Unifesp Autonomia, democracia e sociedade: 20 anos de Unifesp é institucional e tem caráter propositivo, isto é, as propostas que forem aprovadas no evento devem nortear a gestão da universidade e serem consideradas nas decisões tomadas nos órgãos centrais, especialmente, no Consu. Os textos de resolução decorrentes da plenária final do Congresso serão organizadas pelo grupo de trabalho paritário a ser eleito durante o Congresso a fim de formular a proposta de Reforma do Estatuto e do Regimento Geral. Dado a importância destes espaço, pelo caráter democrático, crítico e propositivo, que pretender transformar nossa universidade, aproveitamos convidar àqueles que não se elegeram delegados a participar de forma indireta, mas não menos importante, das reflexões propostas. Discuta as teses junto a sua categoria e em seu campus junto as demais. Se ainda não conhece as teses acesse unifesp.br/congressounifesp/ para todas as propostas na íntegra. Fonte: www.unifesp.br/congressounifesp/
Participe! Manifestese!
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Notícias ANDESSN
Setor das Ifes intensifica debate sobre desenvolvimento na carreira docente
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ando sequência à agenda de lutas do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDESSN deliberada no 59º Conad, realizado em agosto em Aracaju (SE), as seções sindicais devem intensificar, no mês de outubro, a mobilização acerca da carreira docente, em especial em relação à implementação dos critérios relacionados ao desenvolvimento na carreira. De acordo com o diretor do ANDESSN, “avança a ofensiva do governo federal para a mercantilização das Instituições Federais de Ensino e consequente precarização do trabalho docente que, combinada à uma política de desvalorização salarial, empurra os docentes para a complementação de renda com atividades extras, resultando em pouco tempo para a participação nos espaços coletivos, na individualização da categoria e acirramento do produtivismo e competição interna.” Outro apontamento é a necessidade dos docentes estarem atentos ao processo de regulamentação dos critérios de desenvolvimento na carreira, em particular para a classe E (titular). “Há uma grande possibilidade, como já vem ocorrendo em algumas IFE, de decisão unilateral por parte das reitorias, sem debate com os docentes, de implementação de critérios produtivistas, elitistas e excludentes, que aprofundem a desestruturação dessa carreira prevista na Lei 12.772, que já é, por vício de origem, incompatível com a nossa visão do fazer acadêmico”, alerta.
Toffoli: servidor público não deveria ter direito de greve
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presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, disse que os servidores públicos não deveriam ter direito à greve. A declaração foi dada em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS). Sobre seu passado no PT, Dias Toffoli afirmou: "Pessoalmente, gostaria muito que no Brasil não tivesse o direito de greve para o servidor público, mas está na Constituição. Acho um absurdo que o meu servidor no TSE faça uma greve e ainda venha reivindicar a remuneração, mas não posso ignorar o direito previsto na Constituição". A declaração do ministro reforça mais uma vez o descaso com a luta dos servidores públicos federais. Não à toa, após dois encontros com representantes dos trabalhadores do Judiciário Federal, o ministro prometeu apoio e empenho pela reposição salarial e outras demandas, mas nada fez. Após pressão da categoria durante visita de Toffoli a São Paulo o discurso foi de que os trabalhadores procurassem conversar com os parlamentares, o que claramente mostrou que dele não poderia se esperar nada.
Servidores federais realizarão seminário para definir campanha unificada 2015
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Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) realizará um seminário nacional para discutir a conjuntura política e econômica e definir os eixos da campanha unificada 2015, a partir de um mote comum. O encontro acontecerá entre os dias 14 e 16 de novembro, em Brasília (DF). De acordo com Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro do ANDESSN, a proposta do seminário é oferecer subsídios para que os representantes dos SPF, a partir da discussão coletiva, possam definir instrumentos e os eixos que fortaleçam a luta unificada dos servidores federais.
10 Outubro terá Dia de Luta em defesa da Educação Pública nos estados
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ois meses após a realização do Encontro Nacional de Educação (ENE), que aconteceu entre os dias 8 e 10 de agosto no Rio de Janeiro, os Comitês Estaduais em defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública, já! se preparam, através da articulação entre diversas entidades sindicais e movimentos socais, para a construção dos Dias de Luta nos estados, que devem acontecer na segunda quinzena de outubro. Frizzo ressalta que o Dia de Luta, encaminhamento do ENE, foi incorporado na agenda de lutas do ANDESSN por deliberação do 59º Conad e ratificada na última reunião do Setor das Ifes e no XII Encontro do Setor das Iees/Imes. O 1º vice presidente da regional Sul do Sindicato Nacional complementa que a próxima reunião do Comitê Executivo Nacional já deve apontar novas ações em defesa da Educação Pública de qualidade e na luta pelos 10% do PIB para a Educação Pública, já!
Database para servidores públicos volta à pauta do STF, mas julgamento é suspenso
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Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quintafeira (2) a votação do Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que pretende estabelecer a database para os servidores públicos federais (SPF). No entanto, o pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli suspendeu novamente a decisão do Plenário do STF sobre o recurso, que discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O caso teve repercussão geral reconhecida. Sobre a database: Tratase de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. No Brasil, a regra é aplicada aos trabalhadores do setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos obrigando o Poder Executivo a negociar reajustes salariais, condições de trabalho e benefícios corrói salários, congela benefícios e precariza condições de trabalho. Aos trabalhadores do serviço público, a database é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal. Todas as notícias desta seção foram resumidas do portal do ANDESSN: www.andes.org.br Visite o site e consulte na íntegra!
Critérios para desenvolvimento na carreira são tema da agenda das IFE para outubro
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urante todo o mês de outubro, os docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE) intensificarão o debate acerca da carreira docente, em especial em relação à implementação dos critérios relacionados ao desenvolvimento na carreira. Em reunião, os representantes do Setor das Ifes definiram também uma agenda para orientar de ações coordenadas em todas as seções sindicais, durante este mês: 1) Participar dos atos estaduais em defesa da educação pública a serem realizados na segunda quinzena de outubro; 2) Realizar debates e ações relacionadas ao desenvolvimento na carreira docente (promoção e progressão) nas IFE; 3) Enviar informações em relação à discussão dos critérios internos das IFE sobre os processos de promoção, progressão, inclusive para a classe E, bem como, critérios para o RSC, informando às ações que têm sido realizadas para a mobilização da categoria; 4) As seções sindicais deverão enviar informações à secretaria do ANDESSN acerca dos processos estatuintes que estão acontecendo em suas respectivas IFE; 5) Realização de assembleias gerais das seções sindicais pautando a campanha salarial 2015; 6) Reunião do setor das Ifes com a pauta da campanha salarial 2015;
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Em Luta: Agenda
“Foilhes dado um novo lugar na sociedade, mas nem por isso os intelectuais podem desempenhar um novo papel. Porém, o que podem, precisamente, é negarse a permanecer nele. E, para evitar as armadilhas que lhes são preparadas, nada melhor que começar a examinar esse novo lugar que lhes foi atribuído.” (Claude Lefort)
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Encontro Nacional do Setor das IPES do ANDESSN Local: Sede da APROPUCSP (Rua Bartira, 407 São Paulo SP) Promoção: ANDESSN /Setor das IPES
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Reunião do GT Carreira do ANDESSN Local: Sede do ANDES SN (SCS Q. 2 Ed. Cedro II, Bloco C, 3º andar BrasíliaDF) Promoção: ANDESSN / GTCarreira
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Reunião do Setor dos Docentes das IFES do ANDESSN Local: Sede do ANDES SN (SCS Q. 2 Ed. Cedro II, Bloco C, 3º andar) Promoção: ANDESSN / Setor das IFES
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Seminário Nacional sobre a Estrutura Organizativa do ANDES SN frente aos desafios políticos atuais Cidade: BrasíliaDF Local: a ser informado posteriormente Promoção: ANDESSN
Reunião do Grupo de Trabalho de Política Educacional do ANDES SN Local: St. Paul Plaza Hotel (Setor Hoteleiro Sul Q. 2 Bloco H, Lote 5 Brasília DF) Promoção: ANDES SN / GTPE
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Congresso UNIFESP 20 anos de Unifesp: autonomia, democracia e sociedade
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Expediente AdunifespSSind Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo Gestão 20132014: Raul Bonnes Hernández Presidente; Virgínia Junqueira Vicepresidente; Antonio Mihara Secretáriogeral; Julio Cezar Zorzenon Costa 1º Secretário; Carlos Alberto Bello e Silva Tesoureiro Geral; Marcos Ferreira de Paulo 1º Tesoureiro; Maria Graciela Gonzales Perez de Morell Diretora de Relações Sindicais, Jurídicas e Defesa Profissional; Francisco Antonio de Castro Lacaz Diretor de Imprensa e Comunicação; Denilson Soares Cordeiro Diretor de Política SócioCultural; Luzia Fátima Baierl Diretora Campus Baixada Santista. Endereço: Rua Napoleão de Barros, nº 841, Vila Clementino, São PauloSP. CEP 04020176 Telefone/Fax: (11) 5549 2501 / (11) 55721776 Email: secretaria@adunifesp.org.br Página: www.dunifesp.org.br Facebook: Adunifesp SSind Boletim Adunifesp Jornalista responsável / Registros fotográficos/ Projeto gráfico / Diagramação: Rafael Freitas