Normas Jurídicas e MPEs

artigo - Divulgação/Billion Photos

Conhecer as normas jurídicas relativas à atividade empresarial é fundamental para qualquer empreendedor. Há uma série de pontos que merecem atenção para se trabalhar de forma regularizada e evitar problemas.

A primeira obrigação legal ao empreender é a formalização da empresa. São vários os tipos empresariais e cada um com suas características, principalmente no tocante ao capital aplicado e responsabilidade do empreendedor, por exemplo: Empresário Individual, Eireli, Sociedade Simples, Sociedade Empresária Limitada, entre outros. Escolher a espécie empresarial mais adequada nem sempre é fácil.

Outra questão é a trabalhista. Há na CLT tipos de contrato de

trabalho adequados a diferentes necessidades empresariais, como contrato a tempo parcial, intermitente e por prazo determinado. O adequado planejamento reduz despesas e riscos de litígio na Justiça.

O empreendedor precisa lembrar que a relação entre empresas e clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Algumas negociações B2B também se configuram relações de consumo. Portanto, é desejável conhecer o CDC.

Marcas, patentes e direito autoral são tópicos que implicam cuidado. Proteger suas marcas, imagem, produtos e serviços é de suma importância. Mas nem tudo é registrável.

Quanto ao direito autoral, a lei discrimina aquilo que é passível de registro e o que não é. “Dados são o novo petróleo.” Provavelmente você já ouviu essa frase. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor com efeitos para todos. Como se adequar a ela?

A Constituição diz que as empresas de pequeno porte devem ter tratamento diferenciado, mas não define o que exatamente. Para isso, existe o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que institui o sistema de tributação simplificada Simples Nacional. Além disso, determina vantagens no que se refere a fiscalizações, licitações, obrigações trabalhistas, entre outros.

A lista não acaba aqui e é natural o empreendedor ter dúvidas. Por isso, pode contar com a equipe do Sebrae-SP para prestar consultoria jurídica gratuita, presencial ou virtualmente.

ALEXANDRE XAVIER - Consultor jurídico do Sebrae-SP