CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017-2018

Convenção Coletiva de Trabalho|2017/2018 + Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 Blumenau | SC

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CCT 2017/2018

Índice por Tema Ordem Alfabética Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ Ÿ

ABRANGÊNCIA, p.03 ACIDENTES COM VÍTIMAS, p.26 ACT BLUMOB, p.28 ADIANTAMENTOS DE SALÁRIOS, p.05 ANUÊNIO, p.24 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, p.14 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p.17 ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, p.10 ATRASO SALARIAL, p.07 AUMENTO SALARIAL, p.03 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, p.06 AUXÍLIO CRECHE, p.10 AVISO PRÉVIO, p.09 BANCOS ERGONÔMICOS, p.21 CARTÃO PONTO, p.23 CLÁUSULA PENAL, p.14 COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, p.15 CÔMPUTO DA MÉDIA, p.08 COMUNICADO DE PUNIÇÃO, p.17 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, p.04 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, p.14 CORTINAS E VENTILADORES, p.26 CURSOS PROFISSIONALIZANTES, p.22 DA MANUTENÇÃO DOS CARGOS DOS COBRADORES, p.34 DESCONTO DE MENSALIDADE, CONVÊNIOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, p.13 DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS, p.07 DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, p.09 ELEIÇÕES DA CIPA, p.12 01

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ESTAÇÃO DE PRÉ-EMBARQUE – JORNADA DE TRABALHO, p.09 FALTAS JUSTIFICADAS, p.15 FECHAMENTO DE CAIXA DOS COBRADORES, p.21 FERIADOS, p.25 FÉRIAS, p.08 FGTS, p.25 FOLGAS DE FINAL DE ANO, p.21 FOLGAS SEMANAIS, p.21 FORNECIMENTO DE VACINA, p.23 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, p.16 GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR ENFERMIDADE, p.20 GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA, p.12 HOMOLOGAÇÕES, p.15 HORAS EXTRAS / REPOUSO REMUNERADO, p.07 INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, p.22 JORNADA 12 X 36, p.24 JORNADA DE TRABALHO, p.25 JUSTA CAUSA, p.12 LICENCIAMENTO DE DIRETORES, p.13 MULTAS DIVERSAS (DIREITO DE DEFESA, FORMAS DE PAGAMENTO), p.17 PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIO, p.04 PLANO DE SAÚDE, p.18 PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO, p.26 QUADRO DE AVISOS, p.16 RÁDIOS/ÔNIBUS, p.20 SALÁRIOS NORMATIVOS, p.04 SEGURO DE DANOS MATERIAIS, p.12 SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ, E AUXÍLIO FUNERAL, p.24 TRANSPORTE DE EMPREGADOS, p.24 TROCO PARA COBRADORES, p.25 UNIFORMES, p.11 VIGÊNCIA, p.27 13º SALÁRIO, p.07 02

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CCT 2017/2018 Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que fazem entre si, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU E GASPAR – SINDETRANSCOL, com sede na Rua Érico Hoffmann, 70, bairro Garcia, Blumenau / SC, representado pelo seu presidente Pradelino Moreira da Silva, CPF 693.590.249-53, e de outro lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETPESC, estabelecido na Rua Felipe Schmidt, 249, Florianópolis (SC), neste ato representado por seu Diretor Superintendente ELIAS SOMBRIO, brasileiro, casado advogado, OAB/SC 4550, CPF 223.702.779-04.

CLÁUSULA 1ª: ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego e trabalho dos empregados nas Empresas de Transporte Coletivo Urbano da base territorial do Sindicato Profissional acordante.

CLÁUSULA 2ª: AUMENTO SALARIAL Os salários dos trabalhadores integrantes da categoria professional, conforme cláusula 1ª, serão reajustados no dia 01.11.2017, tomando-se como base os salários vigentes em 31 de outubro de 2017, no percentual de 1,83 (um virgula oitenta e três por cento).

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CLÁUSULA 3ª: SALÁRIOS NORMATIVOS a) O salário normativo dos motoristas a partir de 01.11.2017 será de 2.451,76 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos); b) O salário normativo dos cobradores a partir de 01.11.2017 será de R$ 1.435,32 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); c) O salário normativo de auxiliar de arrecadação a partir de 01.11.2017 será de R$ 1.476,54 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); d) O salário normativo dos fiscais de tráfegos a partir de 01.11.2017 será de R$ 2.874,36 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo Único - O menor salário normativo da categoria será de R$ 1,252,51 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), ressalvados os casos que houver legislação específica.

CLÁUSULA 4ª: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência fica suspenso durante o auxílio doença ou auxilio doença acidentário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

CLÁUSULA 5ª: PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIO O pagamento dos salários mensais dos empregados deverá ocorrer até ás 14h do 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas limites para o pagamento: Novembro/ 06.12.2017 Dezembro/ 06.01.2018 Janeiro / 06.02.2018 Fevereiro / 06.03.2018 Março /06.04.2018 Abril/ 07.05.2018 Maio/ 06.06.2018 Junho/06.07.2018 Julho/06.08.2018 04

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Agosto/ 06.09.2018 Setembro/ 05.10.2018 Outubro/ 07.11.2018 Parágrafo Primeiro - Toda vez que o 5º dia útil recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado através de depósito bancário que possibilite o saque automático na mesma data.

Parágrafo Segundo - Quando o pagamento for realizado na data limite e ocorrer através de cheque ou crédito em conta bancária, os valores devem estar disponíveis para saque até ás 14h.

Parágrafo Terceiro - Os pagamentos dos salários quando efetuados através de crédito(s) em conta salário, que de acordo com a legislação, não são movimentáveis através de cheques, são isentos de tarifas. Ficam ressalvadas as solicitações para crédito em conta corrente no mesmo banco da conta salário, situação em que as tarifas são de responsabilidade do solicitante.

CLÁUSULA 6ª - ADIANTAMENTOS DE SALÁRIOS As empresas concederão a todos os seus empregados adiantamento salarial mensal no importe de 40% (quarenta por cento) do salário base.

Parágrafo primeiro – O adiantamento salarial deverá ser efetivado até ás 14h do dia 20 (vinte) de cada mês e, no caso deste coincidir com Domingo ou Feriado, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo segundo - O empregado que não pretender receber o “adiantamento salarial” constante do “caput”, formalizará por escrito, no setor de recursos humanos da respectiva empregadora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva de trabalho, que não pretende receber o referido adiantamento mensal de salário, exceto aqueles que já se manifestaram antes da vigência da presente CCT. 05

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Parágrafo terceiro - O valor concedido mensalmente a título de “adiantamento salarial”, conforme consta no “caput” desta cláusula não poderá ocorrer qualquer desconto.

Parágrafo Quarto – A norma do parágrafo anterior não se aplica ao caso do imposto de renda.

CLÁUSULA 7ª: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Serão concedidos a todos os empregados, mensalmente, inclusive no gozo de férias e licença maternidade, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, vale alimentação na forma de tíquetes ou crédito em cartão eletrônico, no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) nos meses de novembro /2017, dezembro/2017, janeiro/2018 e fevereiro/2018, e de 730,00 (setecentos e trinta reais) nos meses de março, abril, maio, junho. Julho, agosto, setembro e outubro de 2018.

Parágrafo Primeiro - A entrega dos tíquetes ou liberação eletrônica do vale alimentação ocorrerá sempre no primeiro dia útil de cada mês, até às 14h.

Parágrafo Segundo - Estabelecem as partes que o fornecimento do auxílio alimentação, previsto nesta cláusula, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei nº 6321 de 14 de Abril de 1976, seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTB nº 1.156 de 17 de Setembro de 1993 (DOU 20/09/93).

Parágrafo Terceiro - Nos casos de rescisão contratual, o vale alimentação do mês de afastamento deverá ser pago de forma proporcional com a seguinte regra:(valor do vale quando do afastamento/ 25) x número de dias até o afastamento.

Parágrafo Quarto – A diferença do vale alimentação dos meses de novembro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, no importe de R$ 45,95 (quarenta e cinco Reais e noventa e cinco centavos), será paga até o dia 02.04.2018.

Parágrafo Quinto - Quando o empregado ficar afastado em auxílio doença 06

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por até trinta dias ou por acidente ou doença do trabalho até 60 (sessenta) dias, ambos a cargo da Previdência Social, a Empresa pagará o vale alimentação neste período, ressalvado o mês da ocorrência do evento.

CLÁUSULA 8ª: DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS As Empresas fornecerão, em até dois dias úteis após o pagamento dos salários e fixado nas escalas de trabalho, envelope ou documento timbrado e discriminativo dos valores que os empregados receberam, sem exigir a assinatura.

Parágrafo Único - Para os efeitos legais o depósito/crédito em conta salário ou corrente do favorecido servirá como recibo de pagamento.

CLÁUSULA 9ª: ATRASO SALARIAL As Empresas pagarão aos empregados multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o salário vencido no caso de atraso do salário, sendo considerado atraso o pagamento realizado após as datas mencionadas no calendário constante na cláusula 5ª.

CLÁUSULA 10ª: 13º SALÁRIO O 13º salário será pago até o dia 20 de dezembro de 2018.

Parágrafo Primeiro – O empregado, mediante solicitação, quando receber a comunicação da concessão das férias, poderá solicitar antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13° salário.

Parágrafo Segundo - O valor da antecipação será considerado no pagamento da segunda parcela como valor histórico, não sendo permitida a correção.

Parágrafo Terceiro - As empresa pagarão a primeira parcela do 13º salário no dia 30.11.2018, conforme prevê a legislação.

CLÁUSULA 11ª: HORAS EXTRAS / REPOUSO REMUNERADO As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% 07

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(cinquenta por cento). Para aquelas realizadas nos feriados ou repousos remunerados, serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo único – o empregado que for escalado para trabalhar em feriado será pago a jornada de 7 horas, mesmo que tenha trabalhado jornada menor que 7 horas.

CLÁUSULA 12ª: CÔMPUTO DA MÉDIA No cálculo do 13º salário, férias e do repouso remunerado, na forma da lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

CLÁUSULA: 13ª: FÉRIAS A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 dias, cabendo a este assinar o respectivo aviso.

Parágrafo Primeiro - O início das férias não poderá ocorrer em folgas ou feriados, bem como na sexta-feira ou Sábado.

Parágrafo Segundo - O pagamento dos valores relativamente às férias, conforme prevê a legislação, deverá ocorrer até dois dias antes do início do gozo.

Parágrafo Terceiro - Quando o empregado for comunicado do início do gozo, poderá solicitar o abono pecuniário (venda de 10 (dez) dias de férias).

Parágrafo Quarto - As Empregadoras se comprometem a assegurar férias fracionadas (em dois períodos de 15 dias), para o trabalhador que o solicitar. Fica estabelecido como prerrogativa das Empresas determinarem o período de concessão. Os trabalhadores que optarem por vender 10 dias das suas férias, conforme disposto no parágrafo 3º, não terão o benefício das férias fracionadas.

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Parágrafo Quinto - Os casais que trabalharem na mesma empresa poderão optar em Retirar/fruir as férias na mesma época, se possível, e se tiverem período aquisitivo completo.

Parágrafo Sexto – As empresas divulgarão nos murais das garagens, trimestralmente, a escala de férias, sendo que a primeira escala deverá ser divulgada até 30.01.2018.

Parágrafo Sétimo - O empregado não poderá ser chamado para nenhuma atividade na empresa durante o período de férias e caso chamado, receberá novamente o valor recebido a título de férias.

CLÁUSULA 14ª: AVISO PRÉVIO Fica assegurado aos empregados com mais de 06 (seis) anos de serviço na mesma empresa e que tenham idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, no caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, o aviso prévio legal aumentado em mais 30 (trinta) dias, estes últimos a título de indenização.

CLÁUSULA 15ª: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Quando o empregado for demitido e estiver cumprindo aviso prévio, ficará dispensado de cumpri-lo se comprovar a necessidade de apresentar-se no novo emprego antes do término do respectivo aviso, recebendo, neste caso, remuneração proporcional aos dias trabalhados.

Parágrafo Único – Nas rescisões por iniciativa do empregado e se ele comprovar que obteve novo emprego será dispensado do cumprimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 16ª: ESTAÇÃO DE PRÉ-EMBARQUE – JORNADA DE TRABALHO Os cobradores, nas estações de pré-embarque, executarão jornada máxima neste local de 3h30min, complementando a jornada diária em outro setor/ônibus.

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Parágrafo Único - Nas estações de pré-embarque atualmente existentes, a empresa que administrar a estação, manterá 02 (dois) empregados por turno.

CLÁUSULA 17ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados emitidos por médicos e dentistas do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que com este mantenham convênio, ou ainda conveniados ou credenciados pelo Sindicato, independentemente de constar ou não o CID, serão aceitos para abono de falta ao serviço e efeitos legais, devendo o empregado apresentá-lo até o segundo dia após o seu retorno ao trabalho, para ser vistado pelo serviço médico ou departamento pessoal da empresa e cumprido o procedimento administrativo.

Parágrafo Primeiro – Se o serviço médico ou departamento pessoal da Empresa não estiverem em funcionamento, a obrigação de entregar passará para o 1º dia em que retomar o atendimento.

Parágrafo segundo – As declarações de comparecimento em ambulatórios e ou hospitais não poderão ser recursadas e quando possível, deverão trazer a hora que ocorreu o atendimento, sendo abonado o tempo de 1h antes do atendimento e 1h após o final do atendimento Parágrafo terceiro – As declarações de comparecimento, bem como, os atestados médicos, quando a empresa não possuir ambulatório, serão entregues nos departamentos pessoais e de recursos humanos, sendo que os procedimentos exigidos serão realizados durante a jornada de trabalho, da mesma forma, os exames periódicos.

CLÁUSULA 18ª: AUXÍLIO CRECHE As Empresas pagarão a todas as mulheres empregadas o valor mensal de R$ 224,03 (duzentos e vinte quatro reais e três centavos), por filho com idade até 36 (trinta e seis) meses, desde que não estejam frequentando creches da rede municipal.

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Parágrafo Único - O benefício de que trata o “caput” desta cláusula aplicam-se aos filhos adotados legalmente por empregadas das acordantes, bem como aos pais que forem separados judicialmente e tiverem a guarda judicial de filhos nas condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 19ª: UNIFORMES Serão fornecidos gratuitamente, quando exigido, todo o uniforme composto por três jogos anuais. Os mesmos devem ser devolvidos à Empresa nas condições em que se encontrarem, por ocasião de seu desligamento, sob pena de ser descontado o valor correspondente.

Parágrafo Primeiro - No caso de fornecimento de uniforme além do limite estabelecido no caput, o fornecimento fica condicionado à entrega da peça inutilizada pelo uso ou acidente.

Parágrafo Segundo - Os motoristas e cobradores poderão optar pelo uniforme de verão (bermuda), cuja peça será de acordo com o estabelecido pelo Ente Municipal.

Parágrafo Terceiro- Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho serão fornecidos aos empregados(as) motoristas e cobradores(as), quando solicitado pelos mesmos, uma bermuda (opção do empregado(a)) e duas camisas polo ou social (opção do empregado(a)). a) Quando o empregado utilizar o uniforme de verão poderá usar calçados que estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Quarto - Serão entregues às empregadas que solicitarem, camisas femininas para completar o uniforme feminino. a) As empregadas a partir do 4º mês da gravidez, mediante solicitação, receberão uniformes apropriados de acordo com sua condição pessoal, o qual deverá ser devolvido após o parto no estado em que se encontrar.

Parágrafo Quinto – Todo o uniforme, inclusive o de verão, será entregue ao empregado no aniversário de sua contratação.

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Parágrafo sexto – Os trabalhadores da manutenção receberão anualmente três jogos de uniforme.

CLÁUSULA 20ª: ESTABILIDADE À GESTANTE Fica garantida à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego de 90 (noventa) dias após o término do licenciamento da previdência, exceto nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

CLÁUSULA 21ª: GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA Ao empregado, depois de decorridos 2 (dois) anos de sua admissão, salvo por prática de ato que justifique a sua demissão por justa causa, será concedida garantia de emprego ou salário por 24 (vinte e quatro) meses, desde que necessite deste tempo para adquirir direito à aposentadoria.

CLÁUSULA 22ª: JUSTA CAUSA No caso de demissão por justa causa será fornecido ao empregado o motivo da demissão, indicando o texto legal violado.

CLÁUSULA 23ª: SEGURO DE DANOS MATERIAIS A Empresa manterá um seguro para cobrir despesas decorrentes de acidentes de trânsito, que envolvam veículos e/ou bens de terceiros, sem ônus para os trabalhadores.

Parágrafo Único - Caberá ao empregado envolvido no acidente, caso confirmado a sua culpa, após averiguações, o pagamento da franquia do seguro e do valor dos danos causados no veículo da Empresa. O valor por evento não poderá exceder a 1 (um) salário normativo do motorista, limitado a desconto mensal a 10% do salário base do empregado.

CLÁUSULA 24ª: ELEIÇÕES DA CIPA As empregadoras deverão comunicar a todos os empregados e ao Sindicato, através de editais afixados nos quadros de avisos, a abertura de prazo para inscrição dos interessados em concorrer aos cargos da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A comunicação ao 12

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Sindicato será protocolizada através de correspondência até 10 (dez) dias úteis antes do início das inscrições.

Parágrafo Único - Fica facultado ao Sindicato o acompanhamento do processo eleitoral.

CLÁUSULA 25ª: DESCONTO DE MENSALIDADE, CONVÊNIOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. As Empregadoras descontarão na folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos a mensalidades dos associados, mediante carta de autorização do empregado, cujo repasse a entidade sindical deverá obrigatoriamente ocorrer até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao desconto, remetendo a relação e os valores dos empregados que tiverem sido descontados. a) Descontará também, os valores referentes a pensão alimentícia, valores referentes aos convênios realizados pelo sindicato e empréstimos consignados.

Parágrafo Primeiro – Os valores descontados referentes aos convênios serão repassados até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao desconto e os valores referentes aos empréstimos consignados e pensão alimentícia nos prazos fixados pelos contratos e determinação judicial.

Parágrafo Segundo - O Administrador que não observar os prazos de repasse previsto nesta cláusula incorrerá no crime de apropriação indébita, além da multa prevista na cláusula penal.

CLÁUSULA 26ª: LICENCIAMENTO DE DIRETORES Serão liberados para o desenvolvimento das atividades sindicais 06 (seis) dirigentes do sindicato profissional a ser indicado por este. O custo desta liberação será suportado pelas Empresas.

Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo do disposto no caput as Empresas liberarão os demais dirigentes eleitos uma vez por mês para a reunião sindical, desde que a solicitação seja feita, por escrito, com antecedência 13

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mínima de 72 horas.

Parágrafo Segundo - O dirigente sindical, se empregado da Empresa, terá livre acesso à mesma, bastando que comunique o setor de Recursos Humanos/Departamento de pessoal, sendo que os demais dirigentes sindicais deverão tratar com os mencionados departamentos.

CLÁUSULA 27ª: CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas no percentual de 3% (três por cento) do salário normativo do motorista, por cláusula infringida, e por empregado, mensalmente, devendo o valor da penalidade ser repassado ao sindicato no mês subsequente ao fato gerador, que fará distribuição dos valores aos empregados.

CLÁUSULA 28ª: ASSISTÊNCIA JURÍDICA As Empresas assegurarão, através de seu quadro de advogados ou outro por elas contratado, assistência jurídica gratuita ao empregado que for indiciado em inquérito policial ou responder à ação penal e civil por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamento, ou ainda, na defesa do patrimônio das Empresas, mesmo após a sua demissão.

CLÁUSULA 29ª: CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Será descontado de todos os empregados o equivalente a 4% (quatro por cento) do salário base nos meses de abril e de agosto de 2018.

Parágrafo Primeiro - A importância arrecadada deverá ser recolhida em favor da entidade da categoria profissional até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias competentes, fornecidas pela entidade profissional.

Parágrafo Segundo - A importância não depositada no prazo previsto será acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) do valor, mais juros legais.

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Parágrafo Terceiro - A Empresa enviará ao Sindicato Profissional, até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação dos empregados com o respectivo valor descontado.

Parágrafo Quarto - Fica garantido aos empregados não sindicalizados o direito de oposição, a ser manifestado individualmente e diretamente no Sindicato, até o dia 10 de abril de 2018.

CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todos os Termos de Rescisões Contratuais de Trabalho relativos às demissões, bem como, as rescisões por iniciativa do empregado, serão homologados no Sindicato da categoria profissional, no prazo estabelecido no Art. 477 da CLT, desde que o contrato seja superior a 91 (noventa e um) dias, sendo que a quitação nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do Art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

Parágrafo Único – A não observância dos prazos para pagamento e homologação, estabelecidos no Art. 477 da CLT, ensejará multa de 1 (um salário) do empregado.

CLÁUSULA 31ª: COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO Os integrantes da comissão de Negociação em número de 09 (nove), conforme nominata de conhecimento das partes terão garantia de emprego ou salário até 31 de outubro de 2018.

CLÁUSULA 32ª: FALTAS JUSTIFICADAS Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e feriado da semana, quando o empregado faltar ao serviço, por até 3 (três) dias, devidamente comprovado, no caso de falecimento do cônjuge, filho, irmão(ã), pai ou mãe.

Parágrafo Primeiro – Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e feriados da semana, quando o empregado (a) faltar ao serviço por até 2 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento de 15

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sogro(a), sendo o primeiro dia aquele do óbito e o segundo dia aquele imediatamente seguinte, se dia útil.

Parágrafo Segundo – No caso de acompanhamento de filho (a) enfermo (a), menor que 14 (quatorze) anos para consultas médicas e / ou exames, terão o (a) empregado (a) liberação de até 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, na vigência deste Instrumento Coletivo de Trabalho, sendo que o direito é estendido para a esposa, ambos, mediante comprovação.

Parágrafo Terceiro – Mediante comprovação e havendo necessidade de internação do cônjuge, o empregado (a) terá abonada, faltas por até 8h no total, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 33ª: QUADRO DE AVISOS As Empresas manterão nas garagens quadro de aviso a disposição do Sindicato da categoria para fixação de avisos e correspondências de interesse dos trabalhadores. Somente será permitida afixação de comunicação oficial, com assinatura do presidente ou representante legal.

CLÁUSULA 34ª: DA MANUTENÇÃO DOS CARGOS DOS COBRADORES Em função do sistema de bilhetagem automática, não haverá, em relação à situação atual, redução do número de cobradores.

Parágrafo Único - A eventual autorização do órgão gestor para operação de novas linhas sem cobrador será no devido tempo, discutida entre as devidas parte (empresas, órgão gestor e sindicato).

CLÁUSULA 35ª: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES Mensalmente as Empresas enviarão ao sindicato profissional cópia do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e anualmente, quando do desconto do imposto de contribuição sindical, a listagem contendo o nome e valor, de todos os empregados descontados, em meio virtual, através do e-mail sindetranscol@terra.com.br.

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Parágrafo único – No caso de descumprimento desta cláusula incorrerá a empresa na penalidade de 5% sobre o salário do motorista, por empregado e por mês de descumprimento.

CLÁUSULA 36ª: COMUNICADO DE PUNIÇÃO As punições que impliquem em suspensão do trabalho deverão ser comunicadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sem que tal medida seja considerada perdão tácito, em prejuízo da imediatidade da punição a ser aplicada.

CLÁUSULA 37ª: MULTAS DIVERSAS (DIREITO DE DEFESA, FORMAS DE PAGAMENTO) A(s) multa(s) que forem aplicadas aos motoristas/cobradores decorrentes do exercício da função, pelo DETRAN, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal/Estadual e Órgão Gestor, somente deles serão cobrada(s), a partir do momento em que a mesma for legalmente exigida ou do trânsito em julgado da Decisão Administrativa que apreciar a infração, se defesa for apresentada.

Parágrafo Primeiro – Ao receber a notificação da infração, se a multa tiver o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a Empresa tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da mesma ao empregado envolvido, que, por sua vez, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a descrição dos fatos e razões do acontecido, a qual fará parte da defesa a ser apresentada pela empresa.

Parágrafo Segundo - A não observância dos referidos prazos, pela empresa ou pelo empregado, acarretará na assunção do fato como verdadeiro e de suas respectivas consequências.

Parágrafo Terceiro – Ocorrendo rescisão contratual sem que haja decisão transitada em julgado, as Empresas poderão descontar o valor da(s) multa(s) da respectiva rescisão, retendo seu valor até que a decisão transite em julgado, quando então, compensará ou devolverá o valor correspondente.

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CLÁUSULA 38ª: PLANO DE SAÚDE As Empresas colocarão à disposição do (a) empregado (a), para sua ADESÃO, plano de saúde, sem qualquer custo de mensalidade. O empregado (a) pagará todos os custos individuais decorrentes do uso do sistema de coparticipação. Fica estabelecido como prerrogativa da Empresa e escolha da operadora.

Parágrafo Primeiro – O valor da mensalidade do Plano para adesão dos dependentes será de R$ 106,92 (centos e seis reais e noventa e dois centavos), por aderente, com o custo a ser descontado na folha de pagamento do titular, reajustável na forma contratual e legal.

Parágrafo Segundo - O empregado (a) aderente desde já autoriza sua empregadora a descontar os custos que lhe cabem, na folha salarial ou boleto individual, decorrentes do compartilhamento, sendo entregue mensalmente extrato das despesas com serviços utilizados.

Parágrafo Terceiro - O empregado (a), respondendo pela totalidade do custo correspondente a mensalidade prevista no parágrafo primeiro e ônus pessoais daí decorrentes, poderá incluir no Plano de Saúde, dependentes e companheiro (a), que igualmente se submetem as regras e normas do sistema.

Parágrafo Quarto – O (a) empregado (a) que estiver afastado pelo INSS, por auxílio doença ou por auxílio acidente, fica garantido o direito à adesão ao benefício do plano de saúde, nas mesmas condições dos parágrafos supra, quando do seu retorno, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para aderir às suas regras e normas, devendo o mesmo ser incluído em até 60 (sessenta) dias da sua adesão.

Parágrafo Quinto – Serão de inteira responsabilidade do empregado aderente às informações que prestará no formulário de “Declaração de Saúde” que lhe será entregue pela Operadora do Plano, isentando desde já sua empregadora por qualquer vício/impedimento em decorrência de problemas daí oriundos.

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Parágrafo Sexto - Os valores suportados pelas empregadoras relativos ao Plano de Saúde, não comporão os salários dos empregados e, portanto, conforme estabelecido na legislação vigente, não sofrerão incidência de qualquer reflexo, encargo social ou trabalhista.

Parágrafo Sétimo – Se o empregado tiver seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido por motivo de doença ou acidente de trabalho, pedido de licença ou qualquer afastamento por mais de 30 (trinta) dias, deverá, mensalmente, até o dia 30 (trinta), do mês base, pagar as despesas individuais relativas à coparticipação e mensalidade dos dependentes, admitindo expressamente que no caso de inadimplência, sua participação seja sumariamente cancelada.

Parágrafo Oitavo – No caso de rescisão contratual de qualquer espécie, a participação do empregado e de eventuais dependentes será automaticamente cancelada, exceto no caso em que o empregado estiver afastado a cargo de Previdência Social, quando o Plano será mantido pelo prazo máximo, de 60 (sessenta) dias, mantidas as obrigações de pagamento de cada parte, ficando a empregadora autorizada a descontar na rescisão, os valores devidos pelo empregado ainda pendentes de pagamento.

Parágrafo Nono – Os valores devidos pelo empregado afastado e recebendo pela previdência social, decorrentes da coparticipação, após seu retorno, serão parcelados em 10 (dez vezes).

Parágrafo Décimo – Ficam mantidas as atuais condições oferecidas pelos planos de saúde. No caso de mudança de plano de saúde não poderá alterada as condições existente em 31.10.2015, mormente quanto a participação no compartilhamento de despesas referentes a cirurgias e internamento, salvo se mais vantajosa.

CLÁUSULA 39 – FUNDO DE AMPARO A SAÚDE DO TRABALHADOR As Empresas repassarão, mensalmente, ao Sindicato Profissional, para custear as despesas com assistência médica e odontológica a seus 19

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associados, o correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por centos) nos meses de novembro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018 e de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro de 2018, da folha de pagamento bruta mensal dos trabalhadores.

Parágrafo Primeiro – O valor do repasse é inteiramente vinculado para o fim mencionado nesta cláusula, cuja administração e uso são de inteira responsabilidade do sindicato.

Parágrafo Segundo – Os valores ainda não repassados dos meses de novembro/2017, dezembro/2017, janeiro de 2018 e fevereiro/2018, serão efetuados até o dia 06.04.2018 CLÁUSULA 40ª: GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR ENFERMIDADE Ao empregado afastado do serviço, por motivo de enfermidade, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido o emprego ou salário a partir da data da alta médica, por um período igual ao do afastamento, limitado, porém, ao máximo de 90 (noventa) dias, além do aviso prévio previsto nesta CCT. Parágrafo Único - Excluem-se desta garantia os pedidos de demissão e a demissão por justa causa.

CLÁUSULA 41ª: RÁDIOS/ÔNIBUS Fica facultado ao motorista o uso de “rádio portátil pessoal/individual” durante a jornada de trabalho nos ônibus que não dispõem de equipamento instalado, enquanto não houver decisão ou determinação contraria/favorável ao seu uso por parte do órgão gestor ou instituições responsáveis.

Parágrafo Único - A empregadora indicará o local no ônibus onde deverá ser colocado o rádio portátil pessoal, bem como instalará, até a vistoria ser realizada pelo SETERB no veículo, um “plug” de energia onde entender 20

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apropriado, observando-se as normas técnicas convenientes.

CLÁUSULA 42ª: BANCOS ERGONÔMICOS Qualquer ônibus que vier a ser incorporado na frota deverá ter assentos ergonômicos, para os motoristas e cobradores, com certificação pelo CONMETRO, ressalvadas as exigências do caderno técnico do SETERB. CLÁUSULA 43ª: FOLGAS DE FINAL DE ANO Os empregados serão informados até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2017, quais os dias em que estarão de folga no período das festas natal e final de ano (período de 25 de Dezembro/2017 a 02 de Janeiro/2018, inclusive), sendo certo que aquele que trabalhou no natal de 2016, deverá ter folga no período de ano novo, o mesmo acontecendo com os empregados que trabalharam no ano novo/2017, os quais folgarão no período de Natal.

Parágrafo Primeiro – Nos dias 25 e 31 de dezembro/2017 e 1º de janeiro de 2018, a escala será com os horários de domingo, salvo nos horários de compromisso indicados pelo SETERB. Parágrafo Segundo – Neste ano de 2017, no período mencionado no “caput” (período de 22 de Dezembro/2018 a 01 de Janeiro/2019, (inclusive), os empregados terão quatro (4) folgas sequenciais 24, 25, 26 e 27 de dezembro/2017 ou 29, 30, 31 de dezembro/2017 e 1º de janeiro/2018), incluídas nestas as normais a que têm direito na semana, sendo que eventuais problemas de escalas serão resolvidos pontualmente, obedecidas as regras do “caput”, ficando admitida a possibilidade de existir reforços em determinados horários, especialmente quando da noite de 31 de dezembro/2018.

CLÁUSULA 44ª: FOLGAS SEMANAIS As empresas concederão a todos os empregados as folgas semanais aos sábados ou domingos.

CLÁUSULA 45ª: FECHAMENTO DE CAIXA DOS COBRADORES 21

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Os cobradores que têm sua jornada encerrada nos terminais deverão fechar seu “caixa” na sala que lhes será indicada, realizando a conferência e lacrando seu respectivo malote, de modo a permitir que a câmera instalada possa registrar estes procedimentos.

Parágrafo Primeiro - O malote depositado na “boca de lobo”, para as Empresas que possuem essa sistemática será recolhido, e em local próprio nas dependências da Empresa respectiva, se fará a abertura do mesmo diante de uma câmera, a qual filmará o procedimento desde a abertura do lacre e a contagem do dinheiro, ficando as imagens armazenadas por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo – Excetuam-se da regra, as empresas que já recebem os malotes nos terminais completando a prestação de contas, bem como poderá ficar mantido o procedimento de fechamento de caixa quando feito nas garagens.

Parágrafo Terceiro - Quando o empregado entregar o malote e não for realizada a conferência na sua presença, ser-lhe-á fornecido recibo da entrega.

Parágrafo Quarto - Será considerada jornada de trabalho todo tempo utilizado para o fechamento dos caixas.

CLÁUSULA 46ª: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO O intervalo diário para repouso e/ou alimentação, se possível, deverá ser o mais próximo do meio da jornada, salvo exceção mais favorável.

Parágrafo Único - O intervalo para descanso e alimentação é de 1h diariamente.

CLÁUSULA 47ª: CURSOS PROFISSIONALIZANTES Quando o empregado realizar curso profissionalizante obrigatório dentro do horário de trabalho, ausentando-se das suas funções, não poderá ter suas horas correspondentes descontadas, bem assim os seus reflexos.

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Parágrafo Único - Se a Empresa colocar à disposição do empregado cursos facultativos, mas, sendo estes exigidos e realizados fora da jornada de trabalho, receberá o empregado, como extras, as horas correspondentes.

CLÁUSULA 48ª: CARTÃO PONTO As Empresas poderão implementar sistema de marcação de ponto em substituição ao atualmente utilizado, mediante a entrega ao empregado de cartão individualizado, onde o mesmo deverá registrar manualmente sua jornada e repousos efetivos, podendo a empresa ainda, adotar sistema de marcação mecânica, ressalvadas as condições de marcação existente nas garagens e terminais (mecânico/eletrônico).

Parágrafo Primeiro – A Empresa poderá ainda, adotar o sistema preconizado pela Portaria 1095/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando ressalvadas as situações peculiares e mais adequadas existentes.

Parágrafo Segundo – Se não adotada a regra do parágrafo anterior, no final de cada mês, a Empresa fornecerá para o(s) trabalhador (as) relatório das horas diariamente trabalhadas, ficando ressalvadas as situações peculiares e mais adequadas existentes.

Parágrafo Terceiro - No caso da adoção do controle biométrico de marcação do ponto, será fornecido no final de cada mês, juntamente com o recibo salarial/comprovação de pagamento, um “espelho” das jornadas mensais realizadas.

CLÁUSULA 49ª: FORNECIMENTO DE VACINA Na vigência deste instrumento, no mês de março/2018 (desde que disponível na rede privada) ou na semana que for recomendada pelas autoridades de saúde, será fornecida gratuitamente ao empregado ou empregada vacina contra a Gripe H1N1 / Influenza A, devendo o empregado comparecer no dia e hora estabelecidos para a aplicação.

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Parágrafo Primeiro - Os trabalhadores poderão adquirir a vacina para seus dependentes pelo preço de custo.

Parágrafo Segundo – Quando da disponibilidade da vacina, deverá o empregado (a) declarar sua intenção de se vacinar, bem como, informar o número de vacinas que pretende adquirir para seus dependentes.

CLÁUSULA 50ª: SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ, E AUXÍLIO FUNERAL A Empresa deverá manter um Seguro de Vida e Invalidez para o empregado, durante a vigência desta CCT, nas condições seguintes: a - motorista: valor correspondente a 10 salários normativos da função; b - cobrador e demais empregados: valor de R$ 8.302,19 (oito mil trezentos e dois reais e dezenove centavos).

Parágrafo Único: O Seguro de Vida e Invalidez contratado, terá cobertura de auxílio funeral, na quantia correspondente a R$ 5.534,46 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

CLÁUSULA 51ª: JORNADA 12 X 36 As Empresas poderão adotar o regime de trabalho denominado de Jornada 12 x 36, conforme previsão legal, desde que haja autorização expressa do sindicato laboral.

CLÁUSULA 52ª: TRANSPORTE DE EMPREGADOS Será assegurado aos trabalhadores transporte gratuito nos moldes vigentes nesta data, exclusivamente para início e fim da jornada, desde que não haja transporte público regular.

Parágrafo Único - Não será cancelado o uso do cartão operacional, para fins de utilização do transporte coletivo, do empregado afastado temporariamente e recebendo da previdência social (INSS).

CLÁUSULA 53ª: ANUÊNIO Os empregados receberão 1% (um por cento) sobre seus salários base, 24

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por ano trabalhado, a título de anuênio, limitado a 5% (cinco por cento). O início da contagem se dará a partir da data de aniversário de admissão que consta dos respectivos contratos de trabalho de cada empregado.

CLÁUSULA 54ª - TROCO PARA COBRADORES Todo o empregado que efetuar cobrança de tarifas (passagens) receberá, no ato da sua admissão, a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) para aqueles trabalharem dentro dos Ônibus e de R$ 300,00 (trezentos reais) para aqueles que trabalharem nos terminais e estações de préembarque, para ser utilizada como “troco”, mediante assinatura de termo próprio, devendo prestar contas da quantia recebida e custodiada, devolvendo-a integralmente no ato da sua dispensa ou na mudança de função que não implique a cobrança de tarifas (passagens), sob pena da apuração da responsabilidade civil e criminal.

CLÁUSULA 55ª - JORNADA DE TRABALHO. A Jornada de trabalho da categoria é de 7h diárias.

Parágrafo Único – Os trabalhadores dos setores Administrativo e de manutenção terão jornada semanal de 42h, podendo as escalas diárias de trabalho serem adequadas, desde que não supere o limite semanal de 42h.

CLÁUSULA 56ª – FGTS O FGTS será recolhido conforme determina legislação específica.

CLÁUSULA 57ª – FERIADOS. Serão considerados feriados as seguintes datas.

02 de novembro de 2017 15 de novembro de 2017 25 de dezembro de 2017 01 de janeiro de 2018 18 de março de 2018 (exclusivo para Gaspar) 30 de março de 2018 21 de abril de 2018 01 de maio de 2018 25

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31 de maio de 2018 02 de setembro de 2018 (exclusivo para Blumenau) 07 de setembro de 2018 12 de outubro de 2018.

Parágrafo Primeiro – O empregado trabalhará um feriado e folgará no seguinte, de modo que não trabalhe dois feriados seguidos, todavia, para a elaboração da escala não será considerado os feriados dos dias 25.12.2017 e 01.01.2018, tendo em vista, o ajuste de folgas de final de ano previsto na cláusula 43ª.

Parágrafo Segundo - Os feriados não serão computados para fins de férias, conforme prevê a Convenção 132 da OIT. CLÁUSULA 58ª - CORTINAS E VENTILADORES As empresas instalarão cortinas de proteção solar em todos os ônibus da frota de forma que atenda os motoristas e os cobradores. Todos os novos veículos que forem inseridos na frota deverão ter ventiladores instalados.

Será criado um cronograma para instalação de ventiladores nos veículos da frota que permanecerem em uso pós licitação.

CLAUSULA 59ª - PROCEDIMENTO EM CASO DE ASSALTO. Em caso de assalto em veículos, terminais e ou dependências das empresas, os empregados diretamente envolvidos deverão comunicar o fato a empresa imediatamente e registrar boletim de ocorrência nos órgãos responsáveis, sendo dispensados do cumprimento do restante da jornada, caso seja assim solicitado pelo colaborador.

CLÁUSULA 60ª - ACIDENTES COM VÍTIMAS. Os trabalhadores, especialmente os motoristas, que se envolverem em acidentes com vítimas graves e ou óbitos, deverão ser imediatamente afastados do trabalho para serem avaliados por profissional médico/psiquiatra pela empresa escolhido, que deverão estabelecer o tempo do afastamento para recuperação do trauma.

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CCT 2017/2018

CLAUSULA 61ª - VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1º de novembro de 2017 até 31 de outubro de 2018.

Blumenau (SC) 23 de março de 2018 S I N D I C AT O D O S E M P R E G A D O S N A S E M P R E S A S PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU E GASPAR – SINDETRANSCOL PRADELINO MOREIRA DA SILVA Presidente.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA – SETPESC. ELIAS SOMBRIO

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ACT BLUMOB 2017/2018

ACORDO COLETIVA DE TRABALHO ACT BLUMOB 2017/2018 Termo de ACORDO COLETIVO DA TRABALHO, que fazem entre si, de um lado a SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU E GASPAR – SINDETRANSCOL, com sede na Rua Érico Hoffmann, nº 70, bairro Garcia, Blumenau/SC, representado pelo seu presidente Pradelino Moreira da Silva, CPF 693.590.249-53,e de outro lado, a empresa BLUMOB CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE BLUMENAU SPE LTDA, com sede na Rua Almirante Tamandaré, nº 1500, Vila Nova, Blumenau/SC, neste ato representado por seu Diretor Mauricio Garroti, mediante as cláusulas e condições seguinte: CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo é complementar á Convenção Coletiva de Trabalho firmada para o ano 2017/2018, na base territorial do sindicato acordante com o sindicato patronal , representante da empresa signatária, e regulará a situação específica a seguir mencionada para os empregados na empresa signatária de transporte coletivo urbano da base territorial do sindicato profissional acordante, vinculando também, outra pessoa jurídica que, do mesmo grupo econômico venha, eventualmente, a sucedê-la na concessão do transporte público coletivo urbano de passageiros no município de Blumenau/SC. 28

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ACT BLUMOB 2017/2018

CLÁUSULA 2ª – SALÁRIOS NORMATIVOS Respeitados os índices previstos na Convenção Coletiva 2017/2018, bem como, os pisos lá ajustados territorial do sindicato acordante com o sindicato patronal, representante de empresa acordante, fica acordado mais os seguintes pisos, já corrigidos: a) Demais funções conforme descrição abaixo: Manobrista R$ 1.886,35 Eletricista A R$ 3.551,83 Eletricista B R$ 2.574,26 Mecânico A R$ 3.551,83 Mecânico B R$ 2.996,90 Auxiliar Mecânico R$ 1.547,26 Borracheiro A R$ 2.552,87 Borracheiro B R$ 1.775,91 Funileiro R$ 2.641,67 Abastecedor R$ 1.387,43 Lubrificador R$ 1.387,43 Aux. De serviços Gerais R$ 1.252,50 Atendente de loja R$ 1.435,32 CLÁUSULA 3ª – CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas no percentual de 3% (três por cento) do salário normativo do motorista, por cláusula infringida, e por empregado, mensalmente, devendo o valor da penalidade ser repassado ao sindicato no mês subsequente ao fato gerador, que fará distribuição dos valores aos empregados.

CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA O presente instrumento coletivo da trabalho terá vigência de 1º de Novembro de 2017 até 31 de outubro de 2018.

Blumenau(SC) 23 de Março 2018.

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ACT BLUMOB 2017/2018

S I N D I C AT O D O S E M P R E G A D O S N A S E M P R E S A S PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU E GASPAR – SINDETRANSCOL PRADELINO MOREIRA DA SILVA PRESIDENTE BLUMOB CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE BLUMENAU SPE LTDA. MAURÍCIO GARROTI

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Convênios Sindetranscol ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO Dr. Fábio: atende com hora marcada.

ATENDIMENTO MÉDICO Clínica Interblu: clínico geral sem custo para o sócio e dependente.

Guia Saúde Web, IOT e Hospital de Olhos: desconto para médicos especialistas. (Re rar autorização no sindicato) AUTO ESCOLA BLU, AUTO ESCOLA TELLES, AUTO ESCOLA INNOVA, AUTO ESCOLA SANTA ROSA, AUTO ESCOLA ITOUPAVA NORTE. Desconto em folha de pagamento para sócios e dependentes.

(Apresentar a carteirinha de sócio) ÓTICA BLU, KI ÓTICA, ÓTICA VARELLA e ÓTICA CONFORTO VISUAL: desconto em folha de pagamento, descontos especiais para compras à vista. (Apresentar a carteirinha de sócio) CLUBE DE CAÇA E TIRO BLUMENAUENSE ASSOCIAÇÃO ARTEX SOCIEDADE DESPORTIVA VASTO VERDE Desconto em folha de pagamento POR FAMÍLIA (filhos e esposa/o). Ir ao sindicato e se associar.

ATENDIMENTO JURÍDICO NA SEDE DO SINDICATO Terças-feiras o dia todo.

Quartas-feiras das 8h às 12h.

Quintas e Sextas-feiras o dia todo.

(Sem custo) 31

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Telefones Convênios AUTO ESCOLA BLU (47) 3322-3308 AUTO ESCOLA INNOVA: (47) 3222-2138 3340-2822 99197-6741 AUTO ESCOLA TELES (47) 3326-2481 AUTO ESCOLA SANTA ROSA: (47) 3330-1300 AUTO ESCOLA ITOUPAVA NORTE: (47) 3323-2936 DR FÁBIO: (47) 3322-5128 IEB (GARCIA): (47) 3288-4500 IEB (CENTRO): (47) 3237-5902 INTERBLU: (47) 3037-1127 ÓTICA BLU: (47) 3336-3889 KI ÓTICA: (47) 3041-0338 ÓPTICA VARELLA: (47) 3234-0581 3334-1892 ÓPTICA CONFORTO VISUAL: (47) 3222-3805 IOT: (47) 3321-2222 HOSPITAL DE OLHOS: (47) 3322-5000 DR. LÉO – ADVOGADO: (47) 3037-4825 DRA. SÔNIA: ADVOGADA: (47) 3232-1241 DRA. JUSSARA ADVOGADA: (47) 3232-1241 PSICÓLOGA LARISSA LINK: (47) 3209-4436 PSICÓLOGA KARINA K. ULLRICH: (47) 3037-3326

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Sugestões Importantes Fique de Olho! Ÿ Ao entregar atestado médico faça

uma cópia para você. Ÿ

Anotar início e final de catraca de cada jornada.

Ÿ

Verificar se o carro está adequado para a jornada.

Ÿ

Solicitar troco necessário para a sua jornada.

Ÿ

Verificar se a empresa cumpre com o CCT firmado, caso contrário, entrar em contato com o Sindicato.

Faça valer os seus direitos como trabalhador e ser humano.

Dignidade sempre.

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Diretoria Sindetranscol A luta Con nua!

DIRETORIA 2016-2021 PRESIDENTE: Pradelino Moreira da Silva VICE PRESIDENTE: Osnir Scmi SECRETÁRIO: Carlos Nei Gonçalves Padilha TESOUREIRO: Ari Germer TESOUREIRO ADJUNTO: Dionísio Theiss DIRETOR DE ORG. DE PATRIMÔNIO: Stefan Marcos DIRETOR EDUC. SIND. E ASSUNTOS JURÍDICOS: Ulir Dalprá Zanella SUPLENTES DA DIRETORIA Marlene Sa ro, Marciano Régis Arcanjo, Cleberson Thiesen, José Sílvio Pereira Costa, Rubi Alexandre Hobus, Sérgio Antônio Rosa ,Érico Nicole CONSELHO FISCAL Aldran Rubens Mendes dos Santos, Cleiton Muniz, Ângela Cris na de Miranda, Aldir José Brizola, Sérgio Luiz Koenig, Célio José Zanella (Em memória).

DELEGADO REPRESENTANTE NA FEDERAÇÃO Juarez Machado SUPLENTE DE DEL. REPRES. NA FEDERAÇÃO Joel Staroski

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Anotações Gerais

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Anotações Gerais

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