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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO:
SC002572/2015 28/10/2015 MR069931/2015 46220.006201/2015-11 26/10/2015
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SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC, CNPJ n. 83.600.890/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TIAGO NOBORO MARQUES; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE FLORIANOPOLIS , CNPJ n. 80.671.647/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR HESS; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes interestadual de carga), carregadores e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transporte de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis), com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC, São Pedro de Alcântara/SC e Tijucas/SC.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados, a partir de 1o de Maio de 2015, pelo índice de 09,34% (nove vírgula trinta e quatro por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 30 de Abril de 2015, assim estabelecendo, durante a vigência do presente instrumento, a seguinte:
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TABELA DE PISOS SALARIAIS
Função Motorista Urbano Motorista Urbano Carreteiro Motorista Rodoviário Motorista Rodoviário Carreteiro Motorista de Bi-trem Motorista Maloteiro Motorista de Coletas de Resíduos Motorista Operador de Guindastes, guinchos, máquinas/tratores e outros equipamentos (exceto operador de empilhadeira que tem outra convenção). Conferente Auxiliar de Expedição Auxiliar de Escritório Condutor de Motocicleta (motoboy) Entregador Ciclista (bikeboy) Outros trabalhadores (office-boy, asseio, conservação, manutenção, cozinha e outros)
Pisos R$ 1.422,00 R$ 1.776,00 R$ 1.592,00 R$ 1.776,00 R$ 1.969,00 R$ 1.592,00 R$ 1.592,00 R$ 1.592,00 R$ R$ R$ R$ R$
1.347,00 1.256,00 1.177,00 1.112,00 1.112,00
R$ 1.116,00
Parágrafo 1º De acordo com o “caput”, fica garantida a aplicação do mesmo índice percentual de aumento aos pisos salariais e salários normativos mais favoráveis aos trabalhadores praticados nas diversas empresas integrantes da categoria econômica, exceto aos detentores de cargos de confiança e de chefia, que terão reajuste pelo índice de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento);
Parágrafo 2º Não haverá salário proporcional. Independentemente de quanto a empresa utilize do tempo a disposição de seus empregados, ficando garantida a percepção da remuneração integral, de acordo com os salários normativos aqui estabelecidos e faixas salariais previstas na legislação estadual que assegura o salário mínimo regional;
Parágrafo 3º As empresas poderão compensar reajustes e/ou aumentos salariais concedidos após o dia 1º de maio de 2015, complementando-os, nos casos de índice menor que o aqui previsto, porém, sendo vedado qualquer desconto, e/ou compensação, caso o índice antecipado tenha sido maior que o aqui pactuado;
Parágrafo 4º - Baseado no princípio da isonomia de tratamento e remuneratória, no caso de empregado abrangido pelo presente instrumento coletivo e que exerce atividade/função correspondente, a alguma outra categoria profissional existente na empresa e cujo salário normativo/piso salarial seja maior que o aqui
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previsto para a atividade/função, fica garantida e este empregado a percepção do maior salário normativo/piso salarial previsto entre as diversas CCTs e/ou ACTs existentes, independentemente de atividade preponderante;
Parágrafo 5º - As empresas do setor de Cargas Rápidas e/ou que trabalham com Moto-frete, empregando os chamados Motoboys, pagarão Ajuda de Custo, no valor mínimo de R$ 0,15 (quinze centavos) por quilometro rodado, quando o veículo utilizado no trabalho pertencer ao empregado, para custear despesas com combustível, manutenção e depreciação, sendo devido, ainda, o valor, mínimo, de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) mensais, a título de locação do veículo, para o que deverá haver contrato particular entre as partes;
Parágrafo 6º - As empresas que tenham “Motoboy” e “Bikeboy” em seu quadro de empregados, pagarão a estes o Incentivo de Assiduidade, mensalmente, no Valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), condicionados à não ocorrência de falta injustificada, desde que esta não tenha sido compensada de comum acordo;
Parágrafo 7º - Os benefícios constantes nos Parágrafos 5º e 6º desta Cláusula, pelo seu caráter, não possuem natureza salarial de espécie alguma;
Parágrafo 8o – Mantendo-se a data-base em 1o de Maio, os valores aqui previstos para “Motoboy” e “Bikeboy” passam a ser devidos a partir do dia 1o de Outubro de 2.015.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUARTA - VALE / ADIANTAMENTOS
As empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos ganhos percebidos pelos mesmos, até o dia 20 de cada mês.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS
Após o empregado ser oficialmente comunicado e ter exercido o direito de ampla de defesa e comprovada a sua culpa, as empresas poderão descontar o valor de eventuais incrementos de custos causados pela conduta, limitando-se ao valor correspondente a uma remuneração mensal deste, dividida em parcelas mensais que não podem exceder ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) da sua remuneração líquida.
CLÁUSULA SEXTA - MEDIA SALARIAL
Os empregados que recebem salários mistos (compostos por valores fixos e variáveis), terão o pagamento de suas verbas correspondentes a férias e ao décimo terceiro salário, calculados sobre a média da remuneração percebida ao longo dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISCRIMINATIVO DE PAGAMENTO
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As empresas fornecerão comprovantes de pagamento contendo, detalhadamente, todas as verbas que compõem a remuneração, assim como, todos os valores a serem debitados, juntamente com o relatório/comprovante das horas trabalhadas.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA
As empresas pagarão, mensalmente, a título de “Quebra de Caixa”, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo de seus empregados que laboram nas atividades de entregas, venda, e/ou cobrança, de valores em espécie.
Parágrafo 1o – Os valores pagos a este título, por seu caráter, não têm natureza salarial de espécie alguma.
Parágrafo 2o – No caso de empresas que não procedam a nenhum desconto a título de extravio/falta de numerário, fica desobrigada do pagamento previsto no “caput”.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Como valorização do tempo de trabalho na mesma empresa, será pago, mensalmente, a todos os empregados o “Adicional por Tempo de Serviço”, até o limite de 6% (seis por cento), calculados sobre o valor do salário normativo, da seguinte forma:
Parágrafo 1o - A partir de 1º de Maio de 2015, aos contratados anteriormente ao dia 1o de Maio de 2.013, é devido o Adicional por Tempo de Serviço” no percentual de 3% (três por cento) sobre seu salário normativo.
Parágrafo 2o - Aos empregados contratados após o dia 1º de maio de 2015, será devido o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do salário normativo, quando completarem 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, seguindo-se, a partir de então, mais 1% (um por cento) a cada ano completado de trabalho na mesma empresa, até o limite de 6% (seis por cento) conforme o “Caput”.
Parágrafo 3o – O Adicional por Tempo de Serviço será pago, sempre, juntamente com o pagamento do salário, na folha do mês subsequente ao aniversário de contratação do trabalhador, em conformidade com o disposto na cláusula e seus parágrafos.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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CLÁUSULA DÉCIMA - INSALUBRIDADE
Aos empregados que trabalhem em contato com substâncias tóxicas, resíduos ou qualquer tipo de substância que sejam, legalmente, enquadrados como insalubres, terão direito ao adicional de insalubridade conforme previsto em Lei (Norma Regulamentadora Nº 15).
OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INCENTIVO A ASSIDUIDADE
As empresas pagarão mensalmente o incentivo a assiduidade, a todos os seus empregados que não faltarem injustificadamente, uma cesta básica no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), exceto aos Motoboys e Bikeboys que trabalhem com veículos próprios.
Parágrafo 1o - O pagamento poderá ocorrer em espécie ou através de cesta de produtos que, comprovadamente por NF, perfaçam o valor estabelecido;
Parágrafo 2o - A assiduidade dos trabalhadores que, por necessidade do serviço, exerçam trabalho externo, a exemplo dos motoristas, não precisará ser comprovada, mas, na ocorrência de falta injustificada ao trabalho, o empregador deverá notificá-lo, expressamente, do não pagamento do incentivo previsto e sua causa.
Parágrafo 3o Considerando o caráter da concessão do incentivo, os valores pagos a este título não têm natureza salarial de espécie alguma.
Parágrafo 4o - A critério do empregador, em caso de falta injustificada, poderá se manter o pagamento do incentivo, descontando apenas o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do incentivo, correspondendo à falta ocorrida na semana.
Parágrafo 5o - Considera-se justificada as faltas que ocorrem em virtude das situações previstas no Art. 473, CLT, bem como as que se justificarem através de Atestado Médico ou Odontológico e as declarações de comparecimento, inclusive quando em acompanhamento de dependentes, e quando forem decorrência de acidente de trabalho, podendo a empresa exigir comprovação da justificativa da falta.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - TRABALHO INTERNO
A empresa concederá, integralmente a seu encargo, Auxilio Alimentação a todos seus empregados que exerçam trabalho no âmbito de sua sede e outras dependências, através de cartão, ticket alimentação/refeição ou equivalente, em valor não inferior a R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho.
Parágrafo 1º - Ficam preservadas as condições mais vantajosas praticadas pelas diversas empresas.
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Parágrafo 2º - Considerando o caráter do Auxílio de que trata a presente Cláusula, os valores pagos não têm natureza salarial de nenhuma espécie
Parágrafo 3º - Ficam dispensadas de conceder o Auxílio Alimentação de que trata a presente Cláusula, aquelas empresas que fornecerem alimentação no próprio local de trabalho, ou em restaurantes conveniados e às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - TRABALHO EXTERNO
A empresa concederá ao empregado que realizar serviço externo, dentro ou fora da base da empresa, diariamente ou mensalmente o somatório deste valor correspondente à diária, o valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), composto de R$ 10,00 (dez reais) para o café da manhã, R$ 18,00 (dezoito reais) para o almoço e R$ 18,00 (dezoito reais) para o jantar.
Parágrafo 1º - Quando a viagem ocorrer para regiões brasileiras, ou países estrangeiros, onde os custos da alimentação não possam ser inteiramente cobertos com os valores previstos no “Caput”, a empresa pagará os custos do trabalhador com toda sua alimentação, que os comprovará através de documento idôneo.
Parágrafo 2º - Nos casos em que estes empregados não estejam em serviço externo, mas se encontrem laborando nas dependências da empresa, receberão a alimentação necessária de acordo com o tempo da jornada e correspondente ao momento em que a mesma ocorrer, conforme estabelece o parágrafo 4o.
Parágrafo 3º - Os empregados que exerçam suas atividades a partir das 19 (dezenove) horas, fazem jus às mesmas condições dos que laboram durante o dia, no tocante a percepção do Auxílio Alimentação.
Parágrafo 4º - Para o correto cumprimento do disposto, considera-se para o café da manhã o período laborado a partir da Zero hora até às 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos do dia; para o almoço, o período de labor que englobe o tempo transcorrido entre às 11 (onze) horas e às 14 (quatorze) horas; e para o jantar, o período compreendido entre às 19 (dezenove) horas e às 24 (vinte e quatro) horas.
AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
As empresas concederão vale transporte a todos os seus empregados que dele necessitarem, com desconto de ate 6% (seis por cento) na forma da lei.
Parágrafo 1o – No caso de fornecimento do transporte próprio no trajeto casa-trabalho-casa, mesmo que através de terceiro contratado, fica a empresa desobrigada do fornecimento do benefício de que trata a cláusula.
Parágrafo 2º -
Caso o trabalhador prefira e solicite por escrito, a empresa poderá (sem
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obrigatoriedade), em substituição ao vale transporte, reembolsar despesas de combustível para veículo próprio do trabalhador, ficando esses valores limitados ao que corresponderia caso utilizasse transporte coletivo regular, devendo o desconto constar da folha de pagamento como “vale transporte”.
Parágrafo 3º Nenhum direito é acrescido ou adquirido pelo trabalhador em função do simples fato de ter ressarcida sua despesa com combustível, considerando, inclusive, que esse auxílio não poderá ser em função de exigência ou escolha feita pela empresa, mas sim por opção e solicitação do próprio trabalhador, razão pela qual não incidirão horas “in itinere” ou qualquer outro direito ou dever além do que haveria se utilizando transporte coletivo regular.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTEIRA PROFISSIONAL DE TRABALHO
As empresas procederão às anotações na Carteira Profissional de seus empregados, discriminando cargos e salários, observando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e o que estabelece o artigo 29, da C.L.T.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES
Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologações das rescisões contratuais com a assistência do SINTRACARGAS, ou seu sucessor, ao trabalhador que contar com mais de 06 (seis) meses de trabalho na empresa, sendo que a quitação, nas hipóteses dos artigos 1º, 2º e 4º do Art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
Parágrafo 1° Havendo ressalvas feitas pela representação do SINTRACARGAS nos termos de rescisão do Contrato de Trabalho, as mesmas deverão ser vistadas pelo representante do empregador com mero caráter de ciência, podendo este, também, solicitar alguma ressalva de interesse da empresa.
Parágrafo 2° As empresas poderão antecipar os valores da rescisão, através de depósito em conta bancária, desde que disponíveis na conta do trabalhador no momento da homologação, dentro do prazo legal.
AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
Quando o aviso prévio for de iniciativa do empregador, o empregado fica dispensado do cumprimento do mesmo se, comprovadamente, obtiver novo emprego, recebendo-o pelos dias trabalhados.
Parágrafo 1° - Caso a demissão tenha sido solicitada pelo trabalhador que apresente Comprovante de novo emprego, emitido pelo novo empregador, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, percebendo os dias efetivamente trabalhados.
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Parágrafo 2° - O aviso prévio que trata o Parágrafo 1º da Lei 12.506 de outubro de 2011, deverá ser pago em espécie (dinheiro), não podendo ser trabalhado.
Parágrafo 3° - O aviso prévio – seja de iniciativa do empregado ou do empregador - será automaticamente cancelado e considerado inexistente caso se mantenha a relação de trabalho após decorridos o prazo legal de seu cumprimento, sem que o empregador possa compensar a diminuição de horas, ou de dias, própria do aviso prévio.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JUSTA CAUSA
No caso de rescisão contratual de iniciativa da empresa e por justa causa, a motivação deverá ser detalhada e expressamente comunicada ao empregado, devendo, inclusive, constar os dispositivos legais e de normas internas infringidos.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INFORTÚNIO DO TRABALHO
Fica assegurado aos empregados atingidos por acidente de trabalho, ou moléstia profissional, a estabilidade no seu emprego por 12 (doze) meses, de conformidade com o art. 118, da lei nº 8. 241/91.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
Fica garantido o emprego do trabalhador nos 18 (dezoito) meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há, pelo menos, 03(três) anos e 06 (seis) meses. Concluído o período da pré-aposentadoria, extingue-se a garantia do emprego mesmo que o trabalhador continue na mesma empresa.
Parágrafo Único: A estabilidade pré-aposentadoria de que trata a presente cláusula é nula em caso de dispensa por justa causa.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO APOSENTADO
Aos empregados já aposentados, mas que continuam laborando, as empresas asseguram a totalidade dos direitos legais na eventualidade de necessitarem de afastamento para tratamento de saúde.
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JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADOS ESTUDANTES
Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames ou vestibulares, ENEM inclusive, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente, e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ACOMPANHAMENTO DE FILHO(A) AO MÉDICO
Assegura-se ao trabalhador o direito à ausência do trabalho por 40 (quarenta) horas por ano, sem prejuízo algum da remuneração, para acompanhamento de dependente em tratamento e/ou exames de saúde, devendo entregar a comprovação do evento até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.
Parágrafo Único – O trabalhador solicitará ao médico, à clínica ou à unidade de saúde onde compareceu, que seu nome conste da declaração como acompanhante do menor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas da Previdência Oficial, ou quem com esta mantenha convênio, serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, podendo o empregador encaminhar para serviço médico próprio, ou conveniado, para registro do evento, sendo vedada a alteração do documento, mormente em relação aos dias de afastamento.
Parágrafo Único - Caberá ao empregado comunicar à empresa que irá faltar ao serviço, fazendo chegar o atestado de saúde ao Departamento de pessoal, no prazo, máximo, de 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS LEGAIS
As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do art. 473 da CLT, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim estabelecidos:
I – 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avó, avô, bisavó, bisavô) descendente (filhos (as), netos (as) e bisnetos (as), irmão (ã), sogro, sogra ou pessoa que comprovadamente viva sob a dependência econômica do empregado;
II - 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento do empregado (a);
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III – 05 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida, em caso de nascimento de filho (a) ou adoção legalmente comprovada;
IV - 16 (dezesseis) horas por mês para internação hospitalar por motivo de doença do cônjuge e filho(a);
V - 1 (um) dia a para cada doação de sangue, mediante comprovação, limitada a 02 (dois) eventos por ano.
VI – No caso de acompanhamento do (a) filho (a), menor de 18 (dezoito) anos, ou do(a) cônjuge, para consultas médicas/odontológicas e/ou exames, terá o (a) empregado (a) liberação de até 12 (doze) horas de trabalho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - FOLGAS E DESCANSOS
A jornada de trabalho da categoria profissional será de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo consideradas horas-extraordinárias, todas as que extrapolarem esse teto para o trabalho normal.
Parágrafo 1o - O intervalo intrajornada será de 01 (uma) a 02 (duas) horas;
Parágrafo 2º - Viagens eventuais, que, somadas, não ultrapassarem 05 (cinco) dias, no mesmo mês, fora da base territorial do sindicato, não constituem direito a mudança de categoria de Motorista Urbano, para Motorista Rodoviário, considerando-se Motoristas Rodoviários, os profissionais da estrada, cujas viagens não são eventuais;
Parágrafo 3º - Será considerado como trabalho efetivo, o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera;
Parágrafo 4º - As empresas pagarão as horas extraordinárias efetivamente laboradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, índice que passará a ser de 100% (cem por cento) quando as horas extraordinárias forem realizadas em Domingos e/ou Feriados;
Parágrafo 5º - A hora noturna é aquela prestada no período compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia, até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, sendo computada 01 (uma) hora, a cada período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 32 (trinta e dois segundos) e remunerada a razão de 20% (vinte por cento) sobre a hora/salário normativo;
Parágrafo 6º - É considerado tempo de espera as horas que excederem a jornada normal de trabalho, em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga, ou descarga do veículo, nas dependências
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do embarcador, ou do destinatário, e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, as quais serão remuneradas com índice de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor da hora/salário normal.
Parágrafo 7o – As empresas garantirão, no mínimo, uma folga semanal para descanso do empregado, sendo esta, preferencialmente aos Domingos. Aos empregados que laboram em viagens longas, preserva-se o direito da folga semanal, as quais se acumularão pelas semanas que o empregado estiver em viagem, sendo gozadas em sequência, a partir do primeiro dia após o retorno da viagem.
Parágrafo 8o – Em casos excepcionais, além das 02 (duas) horas-extras já previstas, poderá a jornada diária ser estendida em mais 02 (duas) horas-extras, sendo que estas, a 3a (terceira) e a 4a (quarta) horas, não poderão ser compensadas de forma alguma.
Parágrafo 9o - O trabalho nos Domingos e Feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado.
FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO DE FÉRIAS
A concessão de férias será comunicada, por escrito, com antecedência de trinta (30) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva notificação.
Parágrafo Único – O pagamento das verbas pertinentes as férias, deverá ser efetuado até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início de sua fruição, sob pena de seu adiamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado que solicitar a rescisão de seu contrato, se possuir mais de 04 (quatro) meses e menos de 12 (doze) meses de trabalho, terá direito à indenização de férias proporcionalmente ao tempo trabalhado, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho, ou ainda, por fração igual, ou superior, a 15 (quinze) dias.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
As empresas fornecerão gratuitamente, dois (02) jogos de uniforme por ano de trabalho, composto de todos os itens que esta exigir como padronização, além de todos os equipamentos de segurança (EPI) que forem exigidos pela legislação e normas regulamentadoras dos competentes órgãos oficiais.
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Parágrafo 1º - Fará parte do uniforme, sendo atribuição das empresas, roupas e toda indumentária necessária a proteção do trabalhador em relação a intempéries e alterações climáticas, tais como: protetor solar, casacos e capas protetoras contra a ação do sol, de chuvas e do frio.
Parágrafo 2º - Aos Condutores de Motocicleta, as empresas, se exigirem padronização, fornecerão uniformes apropriados às normas de segurança, tais como: luvas, capacetes, protetores de cotovelos e joelhos, botas apropriadas e coletes com apliques refletivos. Caso contrário, cabe às empresas o fornecimento, apenas, do colete com apliques refletivos.
Parágrafo 3º: Aos trabalhadores que não necessitam usar uniformes, ou calçados especiais, as empresas concederão ajuda de custo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais, a título de Auxilio Vestuário, não tendo esse valor natureza salarial de espécie alguma.
Parágrafo 4º: As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de trabalho, que tenham em seu quadro funcional trabalhadores “Motoboy” e “Bikeboy”, fornecerão a estes, obrigatoriamente, o baú, o colete de segurança dotado de dispositivos refletivos, protetor (filtro) solar, capa de chuva descartável e 50% (cinqüenta por cento) do valor do curso de qualificação, e requalificação, previsto na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Parágrafo 5º - Ao Motofretista (Motoboy) - quando proprietário da moto - fica a responsabilidade pela manutenção dos documentos do veículo em dia, antena corta pipa, protetor de motor “mata-cachorro” e suporte da caixa.
Paragrafo 6º - No caso de rescisão do contrato de trabalho ou substituição do uniforme ou equipamento, o empregado fica obrigado a restituir o uniforme ou equipamento, no estado em que se encontrar, sob pena de ser obrigado a restituir a importância paga pelos mesmos.
CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS CIPAS
As CIPAs serão eleitas de acordo com a legislação e normas do MTE vigentes, devendo as empresas enviarem o Edital de Convocação da eleição ao SINTRACARGAS, ao qual se faculta o acompanhamento de todo o processo eleitoral e de apuração. Parágrafo Único – O descumprimento, total ou parcial, da presente cláusula, implicará em automática nulidade de todo o processo, que deverá ser refeito.
OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, de acordo com os parágrafos abaixo:
Parágrafo 1o – A todos os motoristas, as empresas devem manter seguro na forma da lei no 13.103/15;
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Parágrafo 2° - Aos demais trabalhadores, as empresas manterão o mesmo seguro e com valor de indenização fixado em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado ou para os sindicatos;
Parágrafo 3° - O empregador que não mantiver em dia o pagamento do prêmio, ou que simplesmente não contratar seguro, assume a responsabilidade e fica obrigado a arcar com os mesmos custos, valores e responsabilidades decorrentes de qualquer sinistro, exatamente como seria previsto em apólice própria e que seriam cobertos pela seguradora.
Parágrafo 4o – Ocorrendo rescisão contratual, por qualquer motivo, no caso do empregador não ter o seguro na forma prevista neste instrumento normativo, seja por não ter contratado ou ter deixado de pagar apólice, será devido ao empregado o valor correspondente à soma que deveria ter sido pago à seguradora, tendo como referência, mínima, o valor de R$ 11,00 (onze reais) por mês, exceto aos condutores de Motocicletas e de Bicicletas, aos quais o valor mínimo será de R$ 22,00 (vinte e dois reais).
Parágrafo 5°- O seguro contratado deverá oferecer a todos os trabalhadores a cobertura para o caso de morte, por qualquer causa, ou de invalidez por acidente, além de cobertura total das despesas com o funeral do empregado e de cônjuges, filhos e outros dependentes legais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo 6o - No caso de invalidez, por acidente, do empregado, a cobertura deverá ser total, observando-se a tabela regulamentada pela SUSEP, com percentuais de indenização de acordo com o grau de invalidez;
Parágrafo 7o – Caso a empresa tenha apólice de seguro em valores maiores que os convencionados, tratar-se-á de mera liberalidade da empresa, não podendo ser descontado do empregado a qualquer titulo.
RELAÇÕES SINDICAIS REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
A empresa, quando solicitada com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas e através de requerimento escrito, liberará da prestação de serviços por 100 (cem) horas por ano, sem prejuízo remuneratório, seus empregados que, por ventura, ocupem função na Diretoria do Sindicato Laboral.
ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - INFORMAÇÕES DA EMPRESA - OBRIGATORIEDADE
Conforme determinação legal, que delega aos sindicatos patronal e laboral a cobrança anual da GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCS) em valores que têm como base o CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, o NÚMERO DE EMPREGADOS e o valor da FOLHA DE PAGAMENTOS, ficam as empresas obrigadas a fornecerem essas informações aos sindicatos.
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Parágrafo 1º- As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato patronal (Sindicargas) comprovantes de pagamentos da GRCS cujo vencimento ocorre no último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Esse envio de comprovante é obrigatório, mesmo quando pago em atraso. O envio deverá ser preferencialmente por meio eletrônico, escaneado, para sindicargas@sindicargas.com.br. Os comprovantes ficarão à disposição do Ministério do Trabalho e as empresas que não enviarem serão consideradas inadimplentes e passíveis de fiscalização pelo MTE.
Parágrafo 2º- As empresas ficam obrigadas a enviarem ao sindicato laboral (SINTRACARGAS) comprovantes de pagamentos de GRCS cujo vencimento ocorre no último dia útil do mês de abril de cada ano. Esse envio de comprovante é obrigatório, mesmo quando pago em atraso. O envio deverá ser por meio eletrônico, escaneado, para sintracargas@sintracargas.com.br. Os comprovantes ficarão à disposição do Ministério do Trabalho e as empresas que não enviarem serão consideradas inadimplentes e passíveis de fiscalização pelo MTE.
Parágrafo 3º - Considerando que a obrigatoriedade de contribuição sindical, além de prevista em lei, consta também na convenção coletiva de trabalho, fica convencionado que nenhuma empresa ou trabalhador poderá alegar desconhecimento de sua obrigatoriedade, razão pela qual ficam, os sindicatos, dispensados da necessidade de publicarem em jornais editais, referentes à cobrança da GRCS.
Parágrafo 4º - As empresas que sonegarem informações, prestarem informações incorretas ou se recusarem a apresentar – a qualquer dos sindicatos - documentos atualizados comprobatórios de seu Capital Social, número de empregados e valor da Folha de Pagamentos e comprovantes dos pagamentos de GRCS, serão passíveis de denúncia aos órgãos competentes e sanções penais previstas em lei, além do previsto nas penalidades existentes no presente instrumento normativo.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL
Conforme as disposições legais, especialmente o Art. 513, "e", da CLT, também do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho - 12a região e de acordo com a decisão dos trabalhadores em Assembleia Geral, as empresas descontarão de todos os seus empregados, em favor do SINTRACARGAS, o valor correspondente a 3% (Três por cento) do salário normativo de cada um, sendo 1% (um por cento) no mês de Novembro de 2.015, 1% (um por cento) no mês de Dezembro de 2015 e 1% ( um por cento ) no mês de Janeiro de 2016.
Parágrafo 1o – Os empregados não sócios do sindicato, terão o amplo direito a oposição ao referido desconto, devendo manifestarem-se individual e diretamente ao SINTRACARGAS, através de solicitação escrita e de próprio punho, entregue diretamente na recepção do sindicato, ou através de AR pelo correio, impreterivelmente até o dia 10 (dez) de Outubro de 2.015, sendo que o sindicato deverá comunicar às empresas, para que não procedam ao desconto do empregado solicitante, até do dia 20 de Outubro de 2.015;
Parágrafo 2o – A comunicação aos trabalhadores não sócios sobre seu direito de oposição será de exclusiva responsabilidade do SINTRCARGAS, que responderá integralmente e em todos os níveis, a qualquer demanda oriunda deste desconto;
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Parágrafo 3o – É vedado às empresas qualquer manifestação a respeito junto a seus empregados, em especial a estimulação à oposição, a confecção e distribuição de modelo padrão para a referida solicitação, a facilitação de horário e de transporte para que seus empregados exerçam a oposição ao desconto, sob pena de crime contra a organização do trabalho, sujeita a multa de 5% (cinco por cento) do valor total do desconto de todos seus empregados, mais juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, devidos ao SINTRACARGAS;
Parágrafo 4o – Os empregados admitidos após as datas acima descritas, dos quais não tenha sido feito desconto da Contribuição Assistencial Laboral, terão o desconto de 3% (Três por cento) após sua efetivação na empresa, em três parcelas de 1% (um por cento) cada uma, nos meses seguintes a sua efetivação.
Parágrafo 5o – No ato da homologação, o SINTRACARGAS poderá exigir das empresas a comprovação de adimplemento das obrigações de fazer relativas ao desconto da Contribuição Sindical obrigatória, bem como da Contribuição Assistencial Negocial, e os respectivos repasses ao sindicato profissional, nas datas aprazadas, além das listagens aqui aludidas.
Parágrafo 6º – As guias para o recolhimento das Contribuições devidas ao sindicato laboral deverão ser impressas, pelas empresas, através do site do próprio sindicato laboral www.sintracargas.com.br.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL DO SINDICATO PATRONAL
Consoante às disposições legais com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT e em razão de decisão da Assembléia Geral, todas as empresas que atuam no setor dos transportes ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Negocial - Patronal, em favor do Sindicargas, podendo a quitação ser feita em cota única ou em parcelas mensais, assim aprovada:
Parágrafo 1º - Empresa com zero a dez empregados, R$ 1.223,00 em cota única, com 20% de desconto (1.223 – 20% = 978,40) - ou em 12 parcelas mensais iguais de R$ 102,00 cada, iniciando em 20/06/2015 e a última em 20/05/2016.
Parágrafo 2º - Empresa com mais de dez empregados, R$ 1.736,00 em cota única, com 20% de desconto, (1.736 - 20% = 1.338,80) ou em 12 parcelas mensais iguais de R$ 145,00 cada, iniciando em 20/06/2015 e a última em 20/05/2016.
Parágrafo 3º - Considerando que as empresas não poderão frustrar o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial, alegando falta do recebimento de boletos bancários pelo Correio, os mesmos poderão ser impressos através do site www.sindicargas.com.br
Parágrafo 4º - As empresas ficam obrigadas a entregar ao Sindicargas cópias dos comprovantes de pagamentos da Contribuição Assistencial Negocial Patronal, cujo envio deverá ser preferencialmente por meio eletrônico, escaneado, para o e-mail sindicargas@sindicargas.com.br
Parágrafo 5º - As empresas que não enviarem os comprovantes dentro do mês em que foi efetuado o
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pagamento serão consideradas inadimplentes com suas obrigações sindicais - e assim serão declaradas em certidões e atestados.
Parágrafo 6º - Se a empresa optar por parcelas mensais, o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial deverá ser efetuado até a data que constar do boleto enviado pelo correio - ou pelo site www.sindicargas.com.br até o último dia útil do respectivo mês.
Parágrafo 7º - Em caso de inadimplência incorrerá multa de 02% (dois por cento) por mês de atraso, mais variação da correção do período de atraso, além do previsto na Cláusula “DAS PENALIDADES” que consta da presente convenção.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES DE ASSOCIADOS
As empresas descontarão, mensalmente e mediante autorização expressa do empregado, o valor da mensalidade do sindicato, equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo do empregado associado.
Parágrafo 1o - Efetuado o desconto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as empresas repassarão os valores descontados para a conta bancária indicada pelo SINTRACARGAS;
Parágrafo 2o – No prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto, as empresas encaminharão ao SINTRACARGAS a listagem, por meio eletrônico, contendo os nomes dos associados e os respectivos valores descontados;
Parágrafo 3o – O atraso, ou o não repasse, pelas empresas, dos valores concernentes as mensalidades do sindicato, implicará em multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, mais a correção monetária medida pelo INPC/IBGE se o atraso for igual, ou maior, do que 10 (dez) dias. No caso de atraso, ou não envio, da listagem prevista no parágrafo 2o, incidirá, para a empresa, multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia de atraso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACORDO COLETIVO
É facultado ao sindicato profissional a efetivação de ACTs com empresas que, pela característica própria de sua atividade, ensejar outras disposições aqui não previstas, ou, em caso excepcional, alteração de alguma disposição do presente instrumento, caso em que deverá prevalecer a condição mais benéfica ao trabalhador.
Parágrafo Único - Considerando a característica do trabalho, sendo muito comum as longas e habituais viagens por parte dos trabalhadores, especialmente os motoristas, a celebração desses ACTs previstos no “Caput” da cláusula dependerão da concordância de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos trabalhadores que estiverem fora da base da empresa no dia da realização da assembleia para aprovação do mesmo. O mecanismo de aferição fica ao encargo do sindicato profissional, devendo o procedimento ser encerrado no
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prazo, máximo, de 30 (trinta) dias após a realização da assembleia dos trabalhadores.
DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RENEGOCIAÇÃO
As partes convenentes manifestam seu propósito de, quando necessário, em face de eventuais mudanças ocorridas na política salarial ou nas condições conjunturais, voltarem a negociar as Cláusulas eventualmente atingidas, sem necessidade de realização de nova assembleia, considerando que tal eventualidade já está prevista.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PENALIDADES
Todas as empresas e trabalhadores são responsáveis por cumprir e exigir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, em sua íntegra, não podendo qualquer parte alegar desconhecimento da mesma com o objetivo de eximir-se de suas obrigações.
Parágrafo 1º - Fica estabelecida uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional - a favor do prejudicado - por cada clausula da convenção que for descumprida.
Parágrafo 2º - Considerando que o sistema Mediador do portal do Ministério do Trabalho (MTE) tem apresentado problemas em seu setor de informática, impossibilitando aos sindicatos fazerem o registro digital das convenções – falha esta que não pode ser atribuída como responsabilidade ou culpa dos sindicatos, ou dos trabalhadores, e que todos os instrumentos normativos são publicadas nos sites dos respectivos sindicatos -, as empresas não poderão, sob esse argumento, prejudicar seus empregados com a retenção dos reajustes a que tem direito a partir de 1º de maio de 2015, sob pena de pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, por cada mês em que ocorrer o atraso, exceto nos reajustes de maio que podem ser pagos juntamente com a folha de junho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita ao empregado que for indiciado em inquérito policial, ou sofrer ação judicial no âmbito civil e criminal, por ato praticado no desempenho de suas funções e na defesa do patrimônio da empresa em que trabalha.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS
Serão destinados pelas empresas, locais apropriados para que o SINTRACARGAS, querendo, instale quadro de avisos e comunicações de interesse geral da categoria, respondendo o sindicato pelas mesmas, na forma da lei.
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TIAGO NOBORO MARQUES PRESIDENTE SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC
JULIO CESAR HESS PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE FLORIANOPOLIS
ANEXOS ANEXO I - ATA DA ASSEMBLÉIA DE APROVAÇÃO DA CATEGORIA Anexo (PDF)
ANEXO II - LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA DA CATEGORIA Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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