Page 1

MAGAZINE- WOMEN IN COMMAND - FIRST EDITION REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL – Por Dra.Valéria Reani

Primeira Edição – Novembro/2009 1|Página


SABER DIREITO Por Dra. Valéria Reani REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CONTRA OU A FAVOR? Vivemos um momento de muita violência e é importante que possamos identificar o que é classificado como violência, bem como os diversos tipos e modalidades de violência. “Segundo o Dicionário Aurelio, violência é qualquer força empregada contra a vontade, liberdade ou resistência de pessoa ou coisa,constrangimento físico ou moral,exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a submeter-se à vontade de outrem;coação” Desta forma, temos como Violência: · A Violência Social · A Violência Interpessoal · A Violência Familiar · A Violência contra Crianças e Adolescentes O Combate a esses tipos de violência se dá quando rompemos o silêncio e denunciamos os violadores de todos os cidadãos. A proposta que reduz a idade penal de 18 para 16 anos entra em pauta toda vez que um jovem pobre comete um ato infracional contra alguém da classe média.

A discussão sobre a redução da maioridade veio à tona recentemente com o assassinato do guitarrista da banda Detonautas, no último dia 4 de junho.

Rodrigo Netto foi morto em uma tentativa de assalto no Rocha, zona norte do Rio. Um dos suspeitos do crime tem 16 anos e está detido no Instituto Padre Severino. 2|Página


Considerações Relevantes: Impossível discutir redução da maioridade sem nos remetermos ao ECA. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu a responsabilidade penal a partir dos 18 anos.

Este marco foi estipulado por critérios políticos que se articulam a um processo de maturação neurológica e psicológica do adolescente, que depende muito do ambiente social onde se vive.

Antes disso, os adolescentes têm dificuldade de entender a irreversibilidade dos seus atos.

Entretanto, podemos explicar o comportamento dos adolescentes, mas não justificá-los.

“Se ele comete um ato infracional deve responder por isso. E a resposta do próprio Estatuto é punitivo associado ao estabelecimento de um processo sócio-educativo”.

As medidas contidas no ECA são a Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Internação Provisória e Internação.

“O adolescente perde o seu direito de ir e vir”.

Antes do Estatuto, havia um código de menores onde estava definido que crianças abandonadas ou que cometiam atos infratores teriam que ter suas vidas transformadas pelo Estado.

Todas eram recolhidas para uma mesma instituição, as Febem’s. O ECA surgiu para romper com isso, estipulando que toda criança e adolescente são iguais, independente da classe social.

3|Página


A proposta, porém, ainda não está bem compreendida pela sociedade, tampouco sendo aplicada como deveria. O que se vê nas atuais unidades de internação é que as medidas sócio-educativas voltadas para os adolescentes infratores não estão sendo implementadas de acordo com o Estatuto.

A Constituição

Entre os projetos que tramitam no Congresso Nacional está a proposta de emenda da constituição (PEC 26) de autoria do Senador Íris Rezende (PMDB/GO) que “altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece”. Contrário à redução, o juiz da 37ª Vara Criminal, Geraldo Prado, chama a atenção para os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

“Toda criança e todo adolescente tem os mesmos direitos fundamentais que os adultos e, além desses, outros especiais”, considera. Entre os direitos especiais garantidos na constituição para os adolescentes e as crianças, está o de não serem responsabilizados criminalmente antes dos 18 anos.

“Independentemente do grau de conscientização ou maturidade de um adolescente, nós constituintes entendemos que a punição criminal é um castigo enorme para alguém nessa faixa etária, por mais grave que seja o ato que venha a praticar”, justifica. O magistrado ainda reforça que trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, regra que não admite retrocesso.

Do ponto de vista da luta de classes, Prado vai mais além. Para ele, o debate da redução da maioridade é um retorno disfarçado do autoritarismo que insiste em criminalizar adolescentes, especialmente os que moram nas favelas e periferias. “É todo um projeto de criminalização contra um grupo de pessoas que são indesejáveis na sociedade”, discute. “Há mais negros dentro das cadeias do que nas universidades”, exemplifica.

Os direitos humanos O movimento de direitos humanos se posiciona contra a redução da maioridade penal no Brasil. “Existe uma Frente Parlamentar que prioriza a 4|Página


discussão sobre criança e adolescente intervindo no Congresso Nacional em favor do ECA”

Conheça algumas razões contra a redução da maioridade penal

A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa.

“O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico”.

É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade

A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. “É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes”

A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação.

“Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho”

5|Página


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas sócioeducativas. O ECA não propõe impunidade!

”É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes”

O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige.” A história relata isso como um fato!”

As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas.

Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. “Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência”

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade.

Considerações Finais. 6|Página


Vale salientar que as controvérsias em torno da redução da maioridade penal não são recentes na história brasileira. Ao longo do tempo, é possível constatar uma tendência a enxergá-la como um instrumento suficiente e necessário no combate à violência, uma panacéia social, por assim dizer.

Seja como for, a fim de validar seus argumentos, defensores e opositores dessa tese apóiam-se na crítica ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquanto os primeiros atribuem a ele o status de diploma moderno, inspirador da legislação de vários países e afinado com a ordem jurídica mundial, seus interlocutores advogam a idéia de que se trata de um código normativo ornamental, posto que suas metas não são passíveis de realização e não encontram correspondência efetiva na realidade socioeconômica por que passa o País.

Colocando, portanto, o ECA como o epicentro dos debates relativos ao assunto, doutrinadores e formadores de opinião não se furtam a questionar sua eficácia.

Há, naturalmente, outros aspectos do problema que necessitariam de exame acurado, mas não nos cabe aqui analisá-los, visto que é outro o nosso propósito nesse artigo . De acordo com os pressupostos que orientam essa matéria, o que assume sinal de relevo é a discussão da eficácia da redução da idade penal de um ponto de vista dúplice: a partir da opinião pública e da doutrina jurídica. Nessa perspectiva, se o direito e a opinião pública são condicionantes e condicionados recíprocos.

Resta-nos saber como as influências de um para com o outro podem ser exercidas de modo a não ensejar medidas impensadas e movidas pelo calor dos acontecimentos. Seria pertinente proceder-se ao exame desta questão balizando, simultaneamente, os valores constitucionais e os preceitos adotados pela comunidade jurídica.

Isso não significa que se deva elidir, por completo, o sentimento coletivo de justiça como quesito a compor o mosaico legiferante do Brasil. 7|Página


“O clamor popular deve constituir-se de referencial para a instituição de leis desde que não macule os princípios do Estado Democrático de Direito. Eis o desafio imposto aos legisladores brasileiros em sua tarefa de promover as condições para a conquista da justiça. Reduzir a maioridade penal não pode isentar o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude sadia como meta” Informo aos leitores que continuarei usando em meus textos a ortografia antiga até 2010. A nova ortografia entrou em vigor no Brasil no dia 1º de janeiro de 2009, mas a ortografia antiga continuará válida até o dia 31 de dezembro de 2012. Os livros escolares distribuídos pelo Ministério da Educação poderão usar uma ortografia ou outra em 2009, mas em 2010 deverão estar adequados ao acordo ortográfico. “Qualquer produção escrita, ou de imagem da Advogada Valéria Reani Rodrigues Garcia, são protegidas pela Lei Federal 9610/98. A reprodução mesmo que de trechos, sem a autorização da mesma, configura crime sujeitos as penalidades previstas em lei”

Valéria Reani ADVOCACIA EMPRESARIAL Campinas/Joaquim Egídio/Valinhos/Vinhedo/Americana e Região Baixada Santista e São Paulo Advogada, OAB/SP-106061 Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos Docente no Idioma Inglês e Artista Plástica site. www.valeriareani.com.br Blog. http://valeriareani.blogspot.com/

8|Página

MAGAZINE - WOMEN IN COMMAND - FIRST EDITION  

Esta é uma revista, de coneúdo exclusivamente Jurídico, informativa, quese diferencia por sua diversidade de temas ligados a Ciência do Dire...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you