2008 - PD de São Gabriel, RS | Estudos Setoriais

C Â M A R A M U N I C I PA L D E

SÃO GABRIEL

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

Volume III Indicações Metodológicas para Elaboração de Planos Setoriais

Plano Diretor Desenvolvimento Urbano e Ambiental de

SĂŁo Gabriel Porto Alegre, novembro de 2007

| Índice

Volume I Projeto de Lei - PDDDA de São Gabriel Apresentação Geral Sumário............................................................................................................................. 01 Listagem de Siglas............................................................................................................. 04 Minuta da Lei..................................................................................................................... 06 Glossário........................................................................................................................... 76 Ficha Técnica – Prefeitura Municipal de São Gabriel............................................................ 84 Ficha Técnica – Universidade Federal do Rio Grande do Sul................................................ 85 Anexos do Volume I: Anexo 1 – Plantas de Ordenamento Territorial do Município Anexo 2 – Malha Viária Anexo 3 – Zonas para Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos Anexo 4 – Regime Urbanístico - Atividades Anexo 5 – Regime Urbanístico – Edificação Anexo 6 - Regime Urbanístico – Parcelamento do Solo Anexo 7 – Classificação Viária e Padrões para Projetos Viários Anexo 8 - Figuras

Volume II Planejamento Estratégico Introdução......................................................................................................................... 01 Estratégia 1: Desenvolvimento Econômico......................................................................... 04 Estratégia 2: Estruturação e Ordenamento do Território.................................................... 17 Estratégia 3: Circulação e Transportes............................................................................... 28 Estratégia 4: Sustentabilidade Ambiental e Infra-estrutura................................................. 34 Estratégia 5: Desenvolvimento e Integração Social............................................................. 42 Estratégia 6: Patrimônio Cultural....................................................................................... 53 Referências Bibliográficas.................................................................................................. 61 Ficha Técnica – Prefeitura Municipal de São Gabriel............................................................ 63 Ficha Técnica – Universidade Federal do Rio Grande do Sul................................................ 64

Anexos do Volume II: Anexo 1 - Ilustrações da Estratégia 1 Anexo 2 - Ilustrações da Estratégia 2 Anexo 3 - Ilustrações da Estratégia 3 Anexo 4 - Ilustrações da Estratégia 4 Anexo 5 - Ilustrações da Estratégia 5 Anexo 6 - Ilustrações da Estratégia 6

Volume III Indicações Metodológicas para Elaboração de Planos Setoriais Introdução......................................................................................................................... 01 Sistema Municipal de Informações..................................................................................... 02 Plano de Gestão Ambiental................................................................................................ 14 Plano Diretor de Esgotamento Sanitário............................................................................. 19 Plano Diretor de Drenagem Urbana.................................................................................... 25 Recursos Hídricos e Abastecimento de Água..................................................................... 35 Plano Gestão de Resíduos Sólidos...................................................................................... 38 Plano Setorial de Circulação e Transporte.......................................................................... 41 Plano Municipal de Habitação de Interesse Social................................................................45 Ficha Técnica – Prefeitura Municipal de São Gabriel............................................................ 64 Ficha Técnica – Universidade Federal do Rio Grande do Sul................................................ 65 Anexos do Volume III: Anexo AA - Normas Técnicas para Águas Urbanas Anexo BB – Normas Técnicas para Gestão de Resíduos

| Introdução Com a inclusão dos Planos Setoriais como componentes estratégicos da Lei Municipal a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, o Plano Diretor de São Gabriel deixa de ter papel meramente reativo aos estímulos da economia e das iniciativas pontuais: passa a se constituir em verdadeiro sinalizador de percurso e, portanto, indutor de vetores de desenvolvimento. Os Planos Setoriais ampliam as responsabilidades do Legislativo e do Executivo Municipal. A responsabilidade do Legislativo caracteriza-se pela aprovação do conteúdo dos Planos para que reflitam os respectivos programas partidários afirmados para a legislatura. A responsabilidade do Executivo materializa-se pela disponibilidade de recursos financeiros e humanos para a elaboração dos Planos e no empenho para a obtenção de recursos para implementação.

A elaboração destes Planos passará, necessariamente, pela constituição de Termos de Referência através dos quais a Prefeitura de São Gabriel fará a convocação para apresentação de propostas técnicas voltadas para cada um dos Planos Setoriais. Tais Planos, uma vez elaborados, orientarão a execução de Projetos Setoriais com a finalidade de materializar, em obras e medidas administrativas, as diretrizes gravadas na Lei do Plano Diretor. As indicações metodológicas para a elaboração dos Planos Setoriais abaixo indicados respondem às Diretrizes consensualizadas durante o processo de discussão e elaboração dos estudos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de São Gabriel. Constituem base importante para a formatação dos Termos de Referencia dos Planos Setoriais e primeiro passo para a obtenção de recursos para o desenvolvimento municipal.

1

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

1. Sistema Municipal de Informações

O SMI_SG (Sistema Municipal de Informações de São Gabriel) deverá reunir, num arranjo institucional, recursos tecnológicos e humanos, capazes de qualificar e quantificar a realidade do Município de São Gabriel a partir de um banco de dados geográficos. Os recursos humanos envolvidos no SMI _SG deverão, de forma contínua e consistente, capacitar-se para trabalharem com o conhecimento mais atualizado envolvendo equipamentos, programas computacionais e práticas sobre organização e representação espacial.

Figura 1: Componentes do SMI_SG.

São objetivos do SMI_SG: ▪

Criar e instituir uma base georreferenciada de informações, padronizada, precisa, atualizada e confiável no âmbito da Administração Municipal de São Gabriel;

▪

Ampliar o conhecimento da realidade municipal de São Gabriel em suas dimensões socioeconômicas, demográficas, culturais, geofísicas, espaciais, ambientais, políticas e

2

institucionais, de forma contínua e sistêmica, subsidiando os procedimentos de análise, tomada de decisão e implementação de políticas públicas no âmbito municipal e de outros níveis de governo; ▪

Oferecer instrumentos de acompanhamento da dinâmica e do desenvolvimento do Município de São Gabriel, da implementação das ações e diretrizes propostas no PDDUA, da avaliação da eficácia das ações implementadas pela Administração do Município nos seus diferentes campos de atuação;

▪

Atender à demanda de informações do setor público e da população conferindo transparência ao processo admnistrativo e prestando contas aos munícipes sobre

ações

governamentais relativas ao desenvolvimento do município.

1. Diretrizes de Concepção e Implementação do SMI_SG A minimização de custos e eficácia do SMI_SG dependem de uma série de medidas estruturais e administrativas que devem ser tomadas para garantir a implementação do Sistema. Estas medidas são explicitadas nas diretrizes a seguir expostas: •

O SMI_SG será gerenciado pelo Gabinete de Planejamento Estratégico, vinculado diretamente ao Prefeito, articulando-se com os seguintes sistemas,: ▪

Sistema de Monitoramento do PDDU de São Gabriel;

▪

Sistema de Esgotamento Sanitário;

▪

Sistema de Abastecimento de Água;

▪

Sistema de Drenagem Urbana;

▪

Sistema de Resíduos Sólidos;

▪

Sistema de Circulação e Transporte ;

▪

Sistema de Gestão Ambiental.

▪

Outros Sistemas a serem implantados pelo Município

•

Instituir oficialmente um grupo gestor do SMI_SG;

•

Atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitandose a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

•

Implantar o Sistema de forma gradual e sistêmica, a partir das bases de dados existentes, priorizando-se informações sobre setores essenciais;

3

•

Adotar procedimentos metodológicos que assegurem precisão e comparabilidade no tempo no espaço, em diversas escalas de observação, produzindo-se séries históricas para o Município de São Gabriel;

•

Realizar amplas e periódicas divulgações dos dados, informações e indicadores do SMI_SG, através da Internet, diário oficial e outros veículos de comunicação impressa;

•

Promover a disseminação do conhecimento de tecnologias de Geoprocessamento no âmbito interno da Prefeitura, com investimentos em capacitação técnica, estruturação de bases de dados, programas, equipamentos e instalações físicas;

•

Instituir o Mapa Urbano Básico – MUB_São Gabriel e o Sistema de Referência Cartográfica de São Gabriel, os quais constituirão referência para todos os projetos e estudos urbanísticos a serem realizados;

•

Como prioridade para alimentação do SMI_SG, deverá ser feito o Cadastro de Logradouros do Município, que resultará na instituição de uma Base Única de Logradouros e o Cadastro;

•

Instituir um cadastro único e multifinalitário, que reúna informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos;

•

Formar uma base única de endereçamento, a partir do cadastro de logradouros e imobiliário, deverá ser compartilhados entre a Prefeitura, universidades, associações não-governamentais e concessionárias de serviços públicos, visando a otimização de custos de manutenção e atualização, bem como maior controle de qualidade e precisão das informações.

•

O SMI_SG deverá dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais relativas à gestão territorial;

•

O SMI_SG deverá promover a integração, utilização e divulgação das informações relevantes da esfera municipal, de forma a atender as necessidades do setor público e da população no processo de gestão do município;

•

O SMI_SG deverá desenvolver um conjunto de indicadores necessários para o monitoramento de aspectos socioeconômicos, ambientais, de infra-estrutura e de gestão municipal de São Gabriel;

•

O SMI_SG deve adotar como unidades espaciais de referência as novas Zonas Ambientais, a subdivisão atual em regionais, os bairros, as bacias hidrográficas, os setores censitários definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras divisões territoriais que se fizerem necessárias;

•

O SMI_SG deverá estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades visando a consolidação de uma base de endereçamento único e a permanente atualização de bases de dados;

•

O SMI_SG deverá promover a disseminação do conhecimento de tecnologias de geoprocessamento no âmbito interno da Prefeitura, com investimentos em capacitação técnica, estruturação de bases de dados, programas, equipamentos e instalações físicas.

4

2. Proposta Metodológica do SMI_SG O SMI_SG compreende a integração e processamento de bases de dados de natureza geográfica, para posterior divulgação baseado em procedimentos de consultas espaciais e mapeamento temático. Por essa razão, deverá ser implantado com tecnologia de Sistemas de Informações Geográficas – SIG. A importância estratégica do uso de tecnologia SIG concentra-se na facilidade de monitoramento da dinâmica de transformações do uso do solo através de análises espaciais e temporais da estrutura urbana e rural de São Gabriel.

As etapas a seguir indicam a metodologia de desenvolvimento do SMI_SG. 2.1.

Diagnóstico da situação atual de tecnologia da informação na Prefeitura de São Gabriel

A Prefeitura de São Gabriel possui atualmente a seguinte estrutura administrativa:

•

Gabinete do Prefeito

•

Secretaria de Educação

•

Procuradoria Jurídica do Município

•

Secretaria de Assistência Social

•

Secretaria de Administração

•

Secretaria de Serviços Urbanos

•

Secretaria da Fazenda

•

Secretaria

de

Obras,

Habitação

e

Urbanismo •

Secretaria de Planejamento e Projetos

•

Secretaria

de

Trabalho,

•

Secretaria de Saúde

e

•

Secretaria de Turismo, Desporto e Lazer

Licitações,

•

Secretaria de Viação e Transportes

•

Coordenação de Impressa e Divulgação

Indústria

Comércio •

Secretaria

de

Compras,

Materiais e Serviços •

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

A modelagem do sistema deve partir do conhecimento sobre o atual estágio da tecnologia de informação nos órgãos da administração municipal. Para montar um quadro comparativo da realidade em tecnologia da informação de cada órgão, sugere-se estruturar um questionário, a partir do modelo de dados abaixo: •

Nome do órgão;

5

•

Competências previstas por regimento;

•

Bases de dados utilizadas de forma sistêmica, oriundas de outros órgãos (nome da base/órgão fornecedor/forma de armazenamento);

•

Bases de dados utilizadas de forma sistêmica e produzidas no próprio órgão (nome da base/forma de armazenamento);

•

Recursos tecnológicos utilizados (software/hardware/rede);

•

Bases de dados produzidas de forma sistêmica;

•

Necessidade de treinamento e capacitação em tecnologia de informação (sistemas de informações, banco de dados convencionais e geográficos, geoprocessamento, computação gráfica, entre outros);

•

Interoperabilidade com outros órgãos (internos e externos à Prefeitura, especificar quais e que bases são compartilhadas);

•

Identificação das principais demandas de informações;

•

Identificação

de

indicadores

necessários

para

monitoramento

das

informações

utilizadas; •

Recursos alocados em planos orçamentários, específicos para a área de tecnologia de informações.

2.2.

Levantamento e classificação de bases de dados existentes

A fase é constituída por levantamento de todas as bases de dados produzidas e utilizadas no PDDU, bem como outras bases de dados sistêmicas produzidas ou mantidas por órgãos e Secretarias da Prefeitura de São Gabriel, principalmente as bases de cadastro imobiliário, cadastro de logradouros e redes de infra-estrutura.

O levantamento deverá classificar as bases de dados segundo os critérios: 2.2.1.

Classificação geral e histórica da base

•

Nome da base de dados;

•

Responsável pelo levantamento dos dados;

•

Data de levantamento dos dados;

•

Forma de levantamento dos dados;

6

•

Responsável pela produção da base de dados (pode não ser o mesmo do levantamento);

•

Data de produção da base de dados;

•

Forma de produção da base de dados;

•

Forma de armazenamento (digital ou outro);

•

Interoperabilidade com outras bases (especificar quais);

•

Principais demandas de consultas em bases de dados espaciais.

2.2.2.

Classificação de dados espaciais (caso existam)

•

Feição geográfica (sim/não);

•

Área (geográfica) de abrangência;

•

Formato do arquivo (se existir em meio digital);

•

Órgão(s) responsável(eis) pela manutenção (atualização periódica dos dados);

•

Periodicidade de manutenção;

•

Data da última atualização;

•

Qualidade do georreferenciamento;

•

Completude (referente a omissões, generalizações, contradições em relação ao “mundo real”);

•

Layers existentes (se existir mais de um para representação de um mesmo tipo de dado. Ex: Base de lotes: layer polígonos, layer testada);

•

Primitivas gráficas (ponto, linha, região, objeto complexo, campo (ou superfície));

•

Precisão (proximidade das medições com seus valores reais);

•

Escala original;

•

Qualidade da entidade gráfica;

•

Sistema de referência cartográfica (especificar, caso exista);

•

Codificação (caso exista).

2.2.3.

2.3.

Classificação de dados descritivos (caso existam)

•

Formato do arquivo (se existir em meio digital);

•

Área (geográfica) de abrangência;

•

Órgão(s) responsável(eis) pela manutenção (atualização periódica dos dados);

•

Periodicidade de manutenção;

•

Data da última atualização;

•

Qualidade dos dados descritivos (quanto à fidelidade);

•

Número de registros;

•

Especificação de campos (caso existam).

Modelagem conceitual do SMI_SG

7

2.3.1.

Definição do modelo de interoperabilidade entre órgãos

Além das bases de dados, a estrutura organizacional é outro fator relevante para a implantação do SMI_SG. Essa estrutura abrange desde a definição do grau de envolvimento e responsabilidades de cada setor na implantação e operação do Sistema, até a gerência do projeto e a formação e qualificação da equipe técnica.

Caberá ao Gabinete de Planejamento Estratégico o gerenciamento do SMI_SG, com atribuições de armazenamento, processamento e divulgação de dados e informações expressas em forma de mapas temáticos e relatórios periódicos necessários ao acompanhamento das transformações do uso do solo urbano de São Gabriel.

As secretarias serão fornecedoras de bases de dados e usuárias do sistema, resgatando das mesmas informações necessárias para seus sistemas específicos.

•

Procuradoria Jurídica do Município

•

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

•

Secretaria da Fazenda

•

Secretaria de Planejamento e Projetos

•

Secretaria de Trab., Indústria e Comércio

•

Secretaria de Educação

•

Secretaria de Assistência Social

•

Secretaria de Serviços Urbanos

•

Secretaria de Saúde

•

Secretaria de Turismo, Desporto e Lazer

•

Secretaria de Viação e Transportes

•

Secretaria de Obras Habitação e Urbanismo

Gabinete

de

Planejamento

Estratégico

Cada secretaria deverá assumir a responsabilidade de manutenção periódica das bases de dados que disponibilizará para alimentação do sistema. Dessa forma, deverão ser estabelecidos critérios claros de acessibilidade às bases de dados, considerando possibilidades de acesso apenas para leitura, para leitura e cópia, leitura, cópia e edição, etc. É importante ressaltar que o Gabinete de Planejamento Estratégico deverá criar uma estrutura centralizada de suporte às secretarias que não tenham condições ou estrutura de assumir tarefas de estruturação e manutenção de bases de dados, bem como assumir o papel de usuárias do sistema em função de necessidades próprias.

8

2.3.2.

Definição de modelos de utilização do SMI_SG

A etapa visa identificar as demandas de informações que o sistema deverá atender, visando transformá-las em conhecimento necessário às tomadas de decisões.São funções do SMI_SG: Nível

Função

Operacional

Liberação de alvarás de construção Regularização fundiária (lotes) Definição de valores tributários Controle de equipamentos urbanos Controle de pavimentação de vias Vigilância sanitária Arborização urbana Distribuição de alunos na rede de ensino Controle de efluentes sanitários Manutenção de parques e praças Licenciamento de uso de imóveis Limpeza pública

Gestão urbana

Aplicação de diretrizes e normas para uso do solo e hierarquização do sistema viário Gerenciamento de transporte coletivo municipal Análise de acessibilidade aos equipamentos urbanos Preservação do patrimônio cultural Gerenciamento de ÁPPs Gerenciamento de áreas de risco Análise de aptidão de áreas para usos específicos Administração de vazios urbanos Produção de mapas temáticos de padrões espaciais de uso e ocupação do solo

Estratégico

Avaliação e monitoramento da implementação do PDDU Monitoramento de indicadores diversos Planejamento de expansão urbana Monitoramento e análise da evolução da ocupação ubana Avaliação da distribuição espacial de atividades econômicas

9

2.3.3.

Definição das variáveis que integrarão o sistema

A variáveis normalmente consideradas como prioritárias para um sistema dessa natureza são abaixo classificadas Variável

Descrição

Clima

Poluição atmosférica, inundações

Geologia

Condicionantes geológicos e permeabilidade do solo Declividade,

Fisiografia

vegetação,

hidrografia, flora,

áreas

fauna,

de

risco,

susceptibilidade

drenagem, à

erosão,

drenagem Uso do solo Infra-estrutura Socioeconômica

2.3.4.

Área ocupada, tipo de uso, patrimônio cultural, áreas de valores paisagísticos e cênicos, sistema viário Água, esgoto, energia elétrica, telefonia, fibra ótica, antenas, etc.

Domicílios, educação, escolaridade, saúde, emprego e renda

Definição das entidades e atributos de representação das variáveis

Como entidades geográficas, as variáveis deverão ser representadas espacialmente, e ter atributos textuais associados às representações.

As análises e consultas espaciais poderão ser realizadas sob dois aspectos: ▪

Em função de suas características físicas (área, perímetro, compacidade) ou;

▪

Em função de características associadas aos atributos textuais que a descrevem.

2.3.5.

Definição de indicadores de monitoramento

Os indicadores de monitoramento são instrumentos essenciais para monitoramento do uso e ocupação do solo. As etapas anteriores ajudarão a identificar aspectos críticos que merecem prioridade de monitoramento, confrontando-os com disponibilidade de dados. Os indicadores de monitoramento devem ser prioritariamente construídos em função da existência do dado.

10

2.4.

Sugestões de tecnologia (software) a ser utilizada

Os critérios a serem estabelecidos para escolha do software a ser utilizado devem focalizar as necessidades específicas de análise e monitoramento.

Dessa forma, é possível analisar as soluções existentes que atendem a tais necessidades, pontuando suas aptidões de acordo com a escala de prioridades da aplicação e sua relação custo/benefício.

Os componentes de um SIG que merecem destaque neste processo de análise são: sistema de gerenciamento de bancos de dados (gráficos e textuais), recursos para customização e desenvolvimento

de

aplicativos,

mecanismos

de

comunicação

com

outros

sistemas,

disponibilidade de suporte técnico, facilidade de utilização, interface amigável e custos (do produto e do treinamento).

2.5.

Procedimentos metodológicos para entrada de dados no SMI_SG

2.5.1.

Identificação de bases de dados gráficas e textuais a serem produzidas;

2.5.2.

Definição de escala(s) de representação de dados gráficos;

2.5.3.

Definição de padrões de entrada de dados gráficos e textuais;

2.5.4.

Identificação de bases de dados gráficas e textuais a serem convertidas para padrão

digital;

2.6.

2.5.5.

Identificação de bases de dados gráficas a serem editadas e georreferenciadas;

2.5.6.

Integração e compatibilização de bases de dados

2.5.7.

Geodificação.

Procedimentos metodológicos para desenvolvimento de mapas temáticos de variáveis

Para a produção de mapeamento temático periódico, deverão ser estabelecidos critérios estatísticos de classificação e representação gráfica de variáveis, visando garantir a produção de séries históricas comparativas sobre as transformações de padrões espaciais de uso e ocupação do solo.

11

2.7.

Procedimentos metodológicos para construção e representação de indicadores de monitoramento

A construção de indicadores de monitoramento deverá ser realizada em função da identificação das demandas de informação e conseqüentemente da identificação de variáveis que o SMI_SG deverá atender.

Deverá também levar em consideração tratamento estatístico, visando oferecer possibilidades de análise da realidade dos padrões de uso e ocupação do solo, bem como a produção de sínteses e simulações em função de projeções demográficas.

2.8.

Estratégias para garantir manutenção periódica do SMI_SG

O sucesso da implantação do SMI_SG estará condicionando não apenas à sua implementação, mas também ao planejamento necessário para investimentos permanentes em: ▪

Atualização periódica das bases de dados;

▪

Treinamento periódico da equipe técnica;

▪

Atualização periódica de hardware e software.

A figura a seguir ilustra uma estimativa de investimentos entre os componentes onerosos de um SIG.

Bases de dados Programas Equipamentos

10% 15% 15%

60%

Capacitação RH

Figura 2: Estimativa de custos de componentes de um SIG.

12

Normalmente, a produção de uma base de dados correta e precisa (em escalas 1:2.000 ou maiores), representam os custos mais elevados, em termos percentuais, da implementação de um SIG. Uma estratégia importante para otimização dos recursos alocados à produção e manutenção de bases de dados é a realização de parcerias em forma de convênios de cooperação técnica e consórcios, entre a Prefeitura e outras empresas públicas ou privadas que façam uso de bases de dados necessárias ao sistema. Essa medida trará como maior benefício a formação de uma base única para o município, ampliando a precisão das informações e reduzindo a duplicidade e redundância de esforços para produzir bases com dinâmicas de transformação diferenciadas.

13

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

2. Plano de Gestão Ambiental

Esta proposta tem por objetivo indicar diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração de um Plano de Gestão Ambiental para o município de São Gabriel. A proposta também apresenta as diretrizes necessárias para a habilitação do município ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA). Isto dará ao município competência para realizar o licenciamento ambiental municipal no que se refere aos procedimentos administrativos, ao exercício do poder de polícia ambiental, ao intercâmbio de informações entre os órgãos componentes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e atualização e adequação das atividades de impacto local.

Indicações Gerais O Plano de Gestão Ambiental tem por objetivo subsidiar a gestão ambiental do município de São Gabriel. A partir de um diagnóstico do potencial ambiental será possível identificar, avaliar e minimizar os impactos ambientais produzidos pelas atividades de origem antrópica na área urbana e rural do município, garantindo a compatibilização das diferentes atividades econômicas com a sustentabilidade ambiental. A observância dos condicionantes legais (legislação ambiental), através da implantação de um sistema municipal de licenciamento ambiental trará benefícios diretos aos empreendedores e à população, evitando a geração de passivos ambientais. A adequada exploração do potencial natural conduzirá a um melhor desempenho econômico das atividades produtivas nos meios urbano e rural, evitando penalidades e facilitando o processo de licenciamento. Contribuindo, desta forma, para a competitividade das atividades econômicas desenvolvidas no município.

Proposta Metodológica O Plano de Gestão Ambiental deverá conter, no mínimo, as seguintes etapas ou elementos: 1.

Diagnóstico dos bens naturais do município e definição das aptidões do meio físico; O diagnóstico dos bens naturais deverá ter por base o levantamento e a espacialização dos recursos

naturais e dos condicionantes emanados da legislação ambiental federal, estadual e municipal. Serão realizados levantamentos das características bióticas, abióticas e sócio-econômicas do município visando estabelecer um referencial a partir do qual será possível implementar um programa de gestão ambiental para o município, bem como incluí-lo no SIGA. O diagnóstico ou zoneamento ecológico compreenderá basicamente os seguintes mapeamentos:

14

•

Mapeamento detalhado da cobertura vegetal atual, cuja escala mínima deverá ser 1: 25.000. Este mapeamento deverá ser dada ênfase à vegetação natural remanescente, e deverá estar acompanhado da caracterização florística dos remanescentes e do estágio sucessional da vegetação;

•

Mapeamento detalhado das Áreas de Preservação Permanente (APP). Para tal deverá tomar-se por base, em nível municipal, a cartografia do Exército, escala 1:50.000, e no meio urbano, com a escala mínima de 1:5.000, através da utilização da base cartográfica disponível (topografia e drenagem), Neste mapeamento deverá ser dada ênfase a especialização de passivos ambientais decorrentes do uso indevido das APP;

•

Elaboração de um levantamento de pelo menos dois grupos da fauna de vertebrados, com o objetivo de identificar hábitats potenciais para a fauna nativa.

Os levantamentos de vegetação, fauna, áreas de preservação permanente, associados à topografia e à drenagem, deverão ser utilizados como subsídio à elaboração de um mapa de conservação ambiental identificando as áreas prioritárias à criação de Unidades de Conservação (UC) municipais.

•

Para o território do município poderão ser realizados levantamentos semi-detalhados (na escala mínima

de

1:250.000)

de

condicionantes

do

meio

físico

(estudos

geológicos,

pedológicos/geotécnicos, hidrológicos e hidrogeológicos). A partir da integração destas informações com os levantamentos do meio biótico poderão ser elaborados mapas de aptidão do meio ambiente natural para diferentes classes de uso antrópico (e.g., mapas de aptidão agrícola dos solos).

•

Na área da sede municipal, os mapas de aptidão geotécnica e geoambiental poderão ser refinados através de estudos específicos que englobariam campanhas de ensaios de campo e laboratório. No contexto da gestão ambiental do município, os mapas de aptidão do meio ambiente natural poderão servir de base para a previsão e controle de impactos ambientais em face da instalação e funcionamento de atividades industriais e agrícolas, mineração, obra civil ou outra forma de uso do solo.

É importante destacar que o conjunto de informações sobre o meio ambiente natural e seus condicionantes poderá contribuir de maneira significativa para a elaboração de estratégias públicas de desenvolvimento e gestão ambiental no âmbito municipal e regional.

2.

Identificação dos riscos ambientais decorrentes do uso inadequado dos recursos disponíveis; Sobre o mapa de conservação ambiental e os mapas de aptidão do meio ambiente natural serão

especializadas as diferentes classes de uso antrópico do solo e identificados os possíveis impactos resultantes. A existência de impacto decorre do uso inadequado dos recursos. Sua avaliação permitirá gerar indicadores de sensibilidade ambiental.

15

3.

Estabelecimento do padrão de qualidade desejável para garantir o desenvolvimento econômico sustentável do Município; O estabelecimento do padrão de qualidade ambiental pressupõe o conhecimento do potencial do meio

ambiente natural, da legislação ambiental vigente e do desejo da população. A correta informação à população dos condicionantes ambientais permitirá estabelecer programas e metas para o desenvolvimento econômico sustentável a curto e longo prazo. Nesta etapa poderá ser gerado um mapa síntese contendo:

4.

•

Potencial de utilização pelas atividades econômicas;

•

Restrições definidas pelos condicionantes do meio ambiente natural e pela legislação ambiental;

•

Áreas com potencial à conservação dos recursos naturais.

Definição de diretrizes para elaboração de programas de recuperação de áreas degradadas; A partir do cruzamento da espacialização das atividades antrópicas com os mapas de aptidão do meio

ambiente natural e de potencial de conservação serão identificados entre outros aspectos, as áreas degradadas, passivos ambientais, núcleos de fragilidade ambiental etc. A avaliação do tipo de atividade e do ambiente sobre onde esta atividade se desenvolve pode auxiliar na identificação do tipo de ação de recuperação necessária à neutralização ou redução do impacto. Também deverão ser definidas diretrizes de adequação do uso do solo no meio rural visando à proteção dos recursos naturais com destaque especial para o atendimento da legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).

5.

Definição de indicadores para avaliação e controle do programa de recuperação ambiental das áreas degradadas; O processo de recuperação ambiental deverá basear-se em indicadores. Estes deverão ser definidos por

representantes dos causadores do impacto, do município e da comunidade.

6.

Estimular a integração das atividades rurais e urbanas em consonância com a preservação ambiental; O estímulo à integração das atividades com o cuidado ao meio ambiente deverá ser na forma de um

programa de extensão visando mostrar experiências positivas desta relação harmônica. Também deve ser chamada atenção ao fato de que a atividade econômica em regra busca resultados a curto prazo enquanto que as conseqüências do manejo inadequado do ambiente natural ocorrem a longo prazo, pois as transformações naturais são menos dinâmicas do que as antrópicas.

7.

Adequação da atividade econômica ao atendimento da legislação ambiental, evitando penalidades e facilitando o processo de licenciamento;

16

Deverá ser feito o diagnóstico da situação atual de licenciamento ambiental dos empreendimentos no município com o objetivo de realizar um balanço do atendimento à legislação. Mesmo atividades sem obrigatoriedade de licenciamento deverão ser estimuladas a adequar seus procedimentos em consonância com a conservação ambiental.

8.

Capacitação de recursos humanos, para a transferência de conhecimento na área de preservação ambiental, tendo por base uma visão integrada do meio ambiente.

Deverá ser elaborado um programa de educação ambiental, não apenas voltado à população escolar, mas

à comunidade em geral. Ênfase deverá ser dada ao entendimento de que a preservação ambiental não é um ônus e sim um investimento de médio e longo prazo. A atividade econômica somente será sustentável se a adequação de usos ao potencial do ambiente natural para este uso for levada em consideração.

Habilitação ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) O processo de habilitação do município ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) compreenderá as seguintes etapas: 1.

Consolidação das políticas ambientais do município; Nesta etapa será constituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente bem como a criação do Fundo

Municipal do Meio Ambiente. Também serão estabelecidas as políticas ambientais do município considerando:

2.

•

Legislação existente;

•

Mapa de conservação ambiental e mapas de aptidão do meio ambiente natural;

•

Valores culturais e sociais, incluindo a educação ambiental;

•

Avaliação dos impactos ambientais reais e potenciais.

Matriz de responsabilidade Serão definidas as responsabilidades e as áreas de competência dos órgãos públicos para a

implementação do Plano de Gestão Ambiental:

3.

•

Do Poder Executivo;

•

Da Câmara de Vereadores;

•

Do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Instrumentos legais do município

17

Nesta fase serão definidos os instrumentos legais do município necessários à implementação do Plano de Gestão Ambiental. Para isto poderão ser elaboradas novas leis municipais bem como decretos.

4.

Elaboração do programa de gestão ambiental Esta fase do trabalho compreenderá: •

Definição dos objetivos estratégicos e metas para alcançar as políticas estabelecidas no Plano;

•

Identificação dos objetivos estratégicos;

•

Definição de programas e projetos ambientais para atingir os objetivos e metas propostos;

•

Estabelecimento das metas para atingir estes objetivos e programas (responsabilidade, recursos financeiros e técnicos, capacitação, prazos de execução, indicadores de acompanhamento).

5.

Acompanhamento da execução do programa de gestão ambiental Deverá ser verificado através de sistema de auditoria, o desenvolvimento dos objetivos estratégicos

estabelecidos visando identificar áreas críticas que, eventualmente, podem dificultar atingir os resultados esperados.

6.

Revisão periódica das políticas ambientais Os órgãos responsáveis pela implementação devem avaliar periodicamente o desenvolvimento do Plano e,

se necessário, proceder às devidas alterações das Políticas Ambientais e dos objetivos a elas associados.

18

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

3. Plano Diretor de Esgotamento Sanitário

Este documento aponta diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração do Plano Diretor de Esgotamento Sanitário (PDES) para o município de São Gabriel. O objetivo da proposta não é exaurir todos os aspectos que deverão ser considerados, mas indicar normas gerais que permitam nortear a elaboração deste plano.

Este plano deve-se articular integradamente com os seguintes Planos Setoriais: −

Plano Diretor de Drenagem Urbana;

−

Plano Diretor de Abastecimento de Água;

−

Plano Diretor de Resíduos Sólidos;

−

Plano de Gestão Ambiental;

−

Sistema Municipal de Informações

Indicações Gerais O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de São Gabriel estabelece, em sua Seção I, no capítulo IV do Livro I, (Da estratégia de Sustentabilidade Ambiental e Infra-estrutura), a estratégia de qualificação da infra-estrutura e saneamento. Em consonância com esta estratégia, são estabelecidas as seguintes Indicações Gerais: •

O Plano Diretor de Esgotamento Sanitário deve, assim, como outros planos setoriais ligados às águas urbanas, visar a sustentabilidade ambiental dos corpos hídricos urbanos, em um prazo a ser definido, através da coleta e tratamento de esgotos sanitários e da gestão integrada com outros planos com alcance ambiental;

•

Os Planos Diretores de Esgotos Sanitários e de Drenagem Urbana podem ser desenvolvidos separadamente, mas guardar enlaces para gestão integrada das águas urbanas;

•

As redes de esgotos sanitários e de drenagem urbana devem ser separadas e o tratamento da poluição das águas de ambas deve ser previsto, com prioridade para os esgotos sanitários. A meta permanente a ser perseguida é a da emissão zero, isto é, as águas urbanas devem estar despoluídas quando devolvidas à natureza;

•

A gestão das águas urbanas exige espaço físico para implementação de suas medidas, assim deve compor com outras esferas de gestão, sobretudo de uso e ocupação do solo para reserva desse espaço.

19

Aspectos Técnicos •

A avaliação dos sistemas existentes de Saneamento e Drenagem Urbana é a primeira etapa na elaboração dos referidos Planos Setoriais;

•

Tendo-se avaliado os sistemas existentes, deve ser proposta uma concepção do sistema de esgotos sanitários que procure aproveitar as potencialidades naturais do município, bem como a capacidade já instalada;

•

As estações de tratamento de esgotos necessitam igualmente de espaço urbano para sua implantação, mas, por exigirem áreas significativas, é fundamental reservar preventivamente os locais mais adequados, antes que a mancha urbana os ocupe;

•

As estações de tratamento de esgotos que vierem a ser propostas deverão, obrigatoriamente, atender aos novos padrões de emissão para efluentes tratados, que passaram a vigir em novembro de 2006, explícitos nas Resoluções No 128 e 129 do CONSEMA;

•

Deve-se considerar a planialtimetria (topografia) do terreno no sentido de otimizar o projeto de traçado das redes;

•

Os locais destinados à instalação de estações de tratamento de esgoto devem obedecer a critérios e condicionantes normativos e técnicos, de forma tal que o impacto destas instalações seja mínimo e aceitável;

•

A topografia, a geologia, a hidrologia e a geotecnia (espessura e estratigrafia do manto de solo) são fatores determinantes na definição do traçado das redes.

Proposta Metodológica A base para o desenvolvimento do PDES será constituída por estudos e projetos eventualmente

existentes,

desenvolvidos

em

momentos

anteriores

pela

municipalidade,

levantamentos aerofotogramétricos do município, dados estatísticos e do último censo demográfico disponível (agregados dos setores censitários e descrição dos setores censitários) fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e à Fundação de Economia e Estatística do estado do Rio Grande do Sul (FEE), as diretrizes urbanas estabelecidas pelo PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental) do município, e as informações e cadastros fornecidos pela prefeitura Municipal.

O PDES deverá apresentar um conjunto de medidas, interferências estruturais e diretrizes preventivas com vistas a minorar/eliminar passivos ambientais atualmente existentes e previsíveis para o futuro, dentro de um alcance de projeto a ser confirmado pela municipalidade à Contratada, por ora sugerido como de 30 anos.

20

O município dispõe de rede separadora para esgotos sanitários com um baixo índice de atendimento. Apenas 15% da população urbana é contemplada por este serviço essencial, tendo os seus esgotos tratados em ETE. O que predomina são residências realizando o tratamento dos esgotos em fossas sépticas, e estas direcionando o seu efluente para o sistema de drenagem pluvial.

Sugere-se que o sistema de esgotamento sanitário separador absoluto seja expandido, com o devido tratamento dos esgotos. Para tanto, é provável que a ETE existente deva ser ampliada, sendo ainda necessário implantar uma rede interceptora ao longo dos principais cursos d’água envolvidos, além de duas novas ETEs. Para a implantação das ETE’s, sugere-se a reserva de área a jusante da unificação da Sanga da Rivera e da Sanga do Lavapé e outra ao sul da BR290. A figura 03 mostra a localização dos equipamentos de esgotamento sanitário existentes (redes de esgoto cloacal e ETE) e propostos (Interceptores, Coletores Tronco, novas ETEs e EBEs). É importante que no PDES se proceda a um pré-dimensionamento da rede separadora absoluta a implantar, de modo a permitir um levantamento expedito dos correspondentes quantitativos de materiais e serviços, para a elaboração de orçamentos. O PDES deverá especificar o valor presente de todos os investimentos previstos para o alcance de projeto.

Figura 03 – Localização dos equipamentos de esgotamento sanitário em São Gabriel.

O PDDUA de São Gabriel, em sua Seção I, no Capítulo IV do Livro I Artigo 49, estabelece, na estratégia de qualificação da infra-estrutura e Saneamento, para o esgotamento sanitário a “Previsão de sistema separador absoluto nas áreas com população superior a 35 hab/ha”. Desta forma, o PDES apresentará de forma racional, dados como a população, a área e a densidade populacional de cada setor censitário, especificando o distrito a que

21

está vinculado. Os dados anteriores serão usados como base, e, adotando taxas de crescimento populacional a serem definidas, irá declarar as populações em início e fim de plano, para cada setor censitário, e definir quais os setores censitários que integram a cada bacia de esgotamento sanitário. Cabe ressaltar que a delimitação das bacias de esgotamento sanitário só poderá ser definida com precisão com base em uma caracterização precisa da topografia. Assim, sugere-se que a municipalidade antecipe-se no sentido de disponibilizar à Contratada um levantamento aerofotogramétrico que cubra as áreas de abrangência do PDES. A quantificação e qualificação das contribuições futuras por bacia envolvem aspectos como a avaliação do consumo de água per capita, dos coeficientes k1 (dia de maior consumo) e k2 (hora de maior consumo), do coeficiente de retorno de esgotos à rede separadora absoluta, as contribuições domésticas de vazão e carga orgânica, as contribuições industriais e as contribuições por infiltração à rede.

Deverão ser apresentadas de forma clara, as contribuições domésticas, por infiltração e totais para fim de plano, declarando para cada bacia de esgotamento sanitário: a área; a população; a vazão doméstica mínima, média e máxima; a carga orgânica; o comprimento de rede coletora; as vazões de infiltração à rede e ETE; a vazão mínima, média e máxima na rede; a vazão total nas ETEs; a carga orgânica afluente às ETEs. O PDES deverá hierarquizar etapas de implantação do sistema de esgotamento sanitário proposto, ordenando as bacias de esgotamento por ordem de preferência para materialização de obras. Para cada bacia se fará declaração da população atendida e densidade populacional. Deverão ser estipuladas etapas de implantação para o sistema global, sendo que a uma etapa poderão estar vinculadas uma ou mais bacias de esgotamento.

Para cada etapa de implantação do sistema proposto serão declarados a composição, o volume servido anual e o custo marginal. Quanto à composição do sistema deve haver descrição das obras correspondentes e pré-dimensionamento das unidades. Pré-dimensionamento este que deve ser individualizado para a rede coletora, coletores gerais e linhas de recalque, e estações de tratamento de esgotos.

O PDES deverá, ainda, levar em consideração que o PDDUA de São Gabriel, no Capítulo IV do Livro I, Artigo 49, estabelece “Responsabilizar novos empreendimentos comerciais, industriais ou residenciais que venham a se instalar no município pela coleta e tratamento de seus efluentes”.

Além destes elementos, o PDDUA de São Gabriel, no Capítulo IV do Livro I, Artigo 49, também estabelece a “Previsão de Estações de Tratamento de esgotos (ETEs) para atender a população já instalada no município, com densidade superior a 35 hab/ha.” Desta forma, o PDES deverá levar em consideração a localização sugerida das Estações de Tratamento de Esgoto (figura 01).

A área proposta para a nova ETE no município de São Gabriel localiza-se a jusante da confluência da Sanga da Rivera com a Sanga do Lavapé. Parte da zona da cidade drena naturalmente em direção ao local previsto para esta ETE. Desta forma, praticamente toda área hoje ocupada poderá ser servida por rede de esgotos que contribuirão por gravidade para a ETE existente e para a segunda unidade a ser construída. Sempre que possível a

22

expansão da rede de esgotos deverá ser concebida buscando que a única EBE (estação de bombeamento de esgoto) a construir seja a elevatória final, imprescindível na chegada à nova ETE. Para o atendimento de novas áreas de expansão, deverá ser objeto de estudo criterioso, a conveniência de direcionar os esgotos para a ETE existente ou para a nova a ser construída. A solução ótima resultará do cotejo econômico entre distintas alternativas a serem consideradas, que implicarão em distintos diâmetros para coletores tronco, e em ampliação da ETE existente, para citar apenas dois fatores.

A decisão quanto à alternativa mais adequada deverá ser efetuada após estudo específico, detalhando as vantagens e limitações de cada alternativa.

Deve-se destacar que a localização proposta para a nova ETE é apenas indicativa, devendo ser validada pelos estudos do PDES. A possibilidade de que a área da nova ETE esteja sujeita a inundações deve ser definida em estudo específico (ou como parte de um Plano Diretor de Drenagem Urbana), que não é parte integrante do PDES. Em caso de que a área seja inundável, a mesma deverá ser aterrada em cota a ser definida em projetos básicos ou executivos posteriores.

A metodologia de tratamento de esgotos a ser utilizada na nova ETE deverá ser decidida tendo como base aspectos técnicos e econômicos. A priori, julga-se que o método de tratamento a ser adotado seja um dos seguintes: -

sistema anaeróbio, constituído por elevatória, desarenador, calha Parshall para medição de vazão, reatores anaeróbios, filtros biológicos e decantadores secundários;

-

sistema aeróbio, constituído por elevatória, desarenador, calha Parshall para medição de vazão e reatores aeróbios seqüenciais em batelada;

-

independentemente do tipo de tratamento adotado, devem ser previstas unidades e/ou técnicas de tratamento que possibilitem atender aos novos padrões de emissão (Resoluções CONSEMA No 128 e 129/2006); O PDES deverá contemplar elaborar um pré-dimensionamento das alternativas acima, bem

como avaliar custos relativos aos investimentos iniciais e custos operacionais para as duas alternativas. O referido plano dissertará ainda sobre vantagens e desvantagens de cada sistema, para que a municipalidade desenvolva com propriedade, em projetos subseqüentes, aquele que for de sua preferência.

O destino final dos efluentes tratados pela ETE existente e pela nova a ser construída será o rio Vacacaí, que atualmente vem recebendo basicamente esgotos sem tratamento. Portanto, a qualidade das águas do corpo receptor seria incrementada, com o tratamento a ser dispensado aos esgotos. Cabe destacar ainda que a jusante do ponto de despejo do efluente tratado, não há nenhum ponto de captação de águas superficiais da CORSAN para abastecimento da cidade. O barramento para captação de água está a montante do ponto de lançamento das duas ETEs.

23

A improvável eventual adoção de outra(s) ETE(s) Secundária(s), bem como uma possível reconsideração do local proposto para a segunda ETE, o que só será definido quando da elaboração do PDES, exigirá uma identificação dos cursos receptores do efluente tratado. A identificação dos cursos d´água receptores para efluente de outras ETEs que venham a ser propostas, levará em consideração o atual e o futuro uso das águas a jusante do ponto proposto para descarga.

No ANEXO AA deste Volume é apresentada uma lista de normas técnicas relacionadas ao tema de águas urbanas, que corresponde aos elementos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, conforme definido no PDDUA de São Gabriel, no Capítulo IV do Livro I.

24

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

4. Plano Diretor de Drenagem Urbana

Este documento aponta diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDrU) para o município de São Gabriel. O objetivo da proposta não é exaurir todos os aspectos que deverão ser considerados, mas indicar normas gerais que permitam nortear a elaboração deste plano.

Este plano deve-se articular de forma integrada com os seguintes Planos Setoriais: −

Plano Diretor de Esgotamento Sanitário;

−

Plano Diretor de Abastecimento de Água;

−

Plano Diretor de Resíduos Sólidos;

−

Plano de Gestão Ambiental;

−

Sistema Municipal de Informações.

Indicações Gerais O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de São Gabriel prevê, no Capítulo IV do Livro I (Da estratégia de Sustentabilidade Ambiental e Infra-estrutura), Artigo 45, entre outras, as seguintes diretrizes: I. estimular a integração das atividades rurais e urbanas em consonância com a preservação ambiental II. planejar o conjunto de bacias hidrográficas; III. garantir que nenhum novo empreendimento comercial, industrial ou residencial gere impactos maiores que aqueles existentes antes de sua implementação, na zona urbana e rural; Em consonância com esta estratégia, são estabelecidas as seguintes Indicações Gerais: • O Plano Diretor de Drenagem Urbana deve, assim como outros planos setoriais ligados às águas urbanas, visar a sustentabilidade ambiental dos corpos hídricos urbanos, em um prazo a ser definido, através da coleta e minimização dos excessos pluviais na drenagem urbana e da gestão integrada com outros planos com alcance ambiental; • As redes de esgotos sanitários e de drenagem urbana devem ser separadas e o tratamento da poluição das águas de ambas deve ser previsto, com prioridade para os esgotos sanitários. A meta permanente a ser perseguida é a da emissão zero, isto é, as águas urbanas devem estar despoluídas quando devolvidas à natureza; • A gestão das águas urbanas exige espaço físico para implementação de suas medidas, assim deve compor com outras esferas de gestão, sobretudo de uso e ocupação do solo para reserva desse espaço.

25

Aspectos Técnicos

• A avaliação dos sistemas existentes de Saneamento e Drenagem Urbana é a primeira etapa na elaboração do presente planos setorial; • Tendo-se avaliado os sistemas existentes, deve ser proposta uma concepção do sistema de drenagem urbana que procure aproveitar as potencialidades naturais do município, bem como a capacidade já instalada; • A consideração de expansão urbana do município, segundo previsão de expansão do PDDUA, deve ser levada em consideração na previsão do taxa de impermeabilização das diversas zonas da cidade. O PDDrU deve considerar este aumento de taxa de impermeabilização, estabelecendo cenários futuros para o dimensionamento do sistema de drenagem urbana, entretanto esses cenários devem considerar uma ação positiva no sentido da diminuição do crescimento dessas taxas ou a sua compensação, via obras de detenção e/ou infiltração; • O sistema de drenagem urbana deve ser composto por obras convencionais de condução dos excessos pluviais associadas com obras de retenção transitória (bacias e reservatórios de detenção) e de infiltração. Portanto, tecnicamente deve haver reserva de espaços urbanos e normativos para implantação dessas obras na macrodrenagem e na microdrenagem, que devem ser incentivadas na sua implantação, prioritariamente; • Deve-se considerar a planialtimetria (topografia) do terreno no sentido de otimizar o projeto de traçado das redes; • A topografia, a geologia, a hidrologia e a geotecnia (espessura e estratigrafia do manto de solo) são fatores determinantes na definição do traçado das redes.

26

Proposta Metodológica A estrutura básica do PDDrU é baseada nos Fundamentos do Plano, os elementos do seu desenvolvimento, os produtos que serão gerados e os programas a curto e médio prazo.

O PDDrU é desenvolvido com base num conjunto de informações relacionadas de acordo com o s seguintes elementos: • Cadastro da rede pluvial, bacias hidrográficas, uso e tipo de solo das bacias, entre outros dados físicos; • Planos: Plano de Desenvolvimento Urbano da cidade, Plano de Esgotamento Sanitário, Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos e Plano Viário. São Planos que apresentam interface importante com a Drenagem Urbana. Quando os planos de Água e Saneamento e Resíduos sólidos são desenvolvidos de forma integradas a interface entre estes elementos deve ser destacada; • Aspectos Institucionais: Legislação municipal relacionada com o PDDUA; Legislação estadual de recursos hídricos e Legislação federal; Gestão da drenagem dentro do município; • Dados hidrológicos: precipitação, vazão, sedimentos e qualidade da água do sistema de drenagem.

O ideal é que este conjunto de informações esteja informatizado através de um SIG (Sistema Geográfico de Informações) e banco de dados.

Os Fundamentos do PDDrU são os elementos definidores do Plano, incluindo os princípios, objetivos, estratégias, cenários e riscos; sub-divisão da cidade em sub-bacias e sua compatibilização com o sistema de administração da mesma para a gestão da drenagem; e um diagnóstico do conjunto da drenagem urbana da cidade e suas interfaces.

Os Princípios do Plano de Drenagem visam evitar os problemas atuais e são essenciais para o bom desenvolvimento de um programa consistente de drenagem urbana:

a) O PDDrU faz parte do PDDUA da cidade. A drenagem faz parte da infra-estrutura urbana, portanto deve ser planejada em conjunto com os outros sistemas, principalmente os planos de gestão ambiental, esgotamento sanitário, disposição de material sólido e tráfego;

b) O escoamento durante os eventos chuvosos não pode ser ampliado pela ocupação da bacia, tanto num simples loteamento, como nas obras de macrodrenagem existentes no ambiente urbano. Isto se aplica a um simples aterro urbano, como à construção de pontes, rodovias, e à impermeabilização dos espaços urbanos. O princípio é de que cada usuário urbano não deve ampliar a cheia natural;

c) O PDDrU deve contemplar as bacias hidrográficas sobre as quais a urbanização se desenvolve. As medidas não podem reduzir o impacto de uma área em detrimento de outra, ou seja, os impactos de quaisquer medidas não devem ser transferidos. Caso isso ocorra, deve-se prever uma medida mitigadora;

d) O PDDrU deve prever a minimização do impacto ambiental devido ao escoamento pluvial através da compatibilização com o planejamento do saneamento ambiental, controle do material sólido e a redução da carga poluente nas águas pluviais que escoam para o sistema fluvial externo a cidade;

27

e) O PDDrU, na sua regulamentação, deve contemplar o planejamento das áreas a serem desenvolvidas e a densificação das áreas atualmente loteadas. Depois que a bacia, ou parte dela, estiver ocupada, dificilmente o poder público terá condições de responsabilizar aqueles que estiverem ampliando a cheia, portanto, se a ação pública não for realizada preventivamente através do gerenciamento, as conseqüências econômicas e sociais futuras serão muito maiores para todo o município;

f) O controle de enchentes é realizado através de medidas estruturais e não-estruturais, que, dificilmente, estão dissociadas. As medidas estruturais envolvem grande quantidade de recursos e resolvem somente problemas específicos e localizados. Isso não significa que esse tipo de medida seja totalmente descartável. A política de controle de enchentes, certamente, poderá chegar a soluções estruturais para alguns locais, mas dentro da visão de conjunto de toda a bacia, onde estas estão racionalmente integradas com outras medidas preventivas (não-estruturais) e compatibilizadas com o esperado desenvolvimento urbano. O controle deve ser realizado considerando a bacia como um todo e não trechos isolados;

g) Valorização dos mecanismos naturais de escoamento na bacia hidrográfica, preservando, quando possível os canais naturais;

h) Integrar o planejamento setorial de drenagem urbana, esgotamento sanitário e resíduo sólido; i) Os meios de implantação do controle de enchentes são o PDDUA, as Legislações Municipais e Estaduais e o Manual de Drenagem. O primeiro estabelece as linhas principais, as legislações controlam, e o Manual orienta;

j) O controle permanente: o controle de enchentes é um processo permanente; não basta que se estabeleçam regulamentos e que se construam obras de proteção; é necessário estar atento às potenciais violações da legislação na expansão da ocupação do solo das áreas de risco. Portanto, recomenda-se que: (a) nenhum espaço de risco seja desapropriado se não houver uma imediata ocupação pública que evite a sua invasão; (b) a comunidade tenha uma participação nos anseios, nos planos, na sua execução e na contínua obediência das medidas de controle de enchentes;

k) A educação: a educação de engenheiros, arquitetos, agrônomos e geólogos, entre outros profissionais, da população e de administradores públicos é essencial para que as decisões públicas sejam tomadas conscientemente por todos;

l) O custo da implantação das medidas estruturais e da operação e manutenção da drenagem urbana devem ser transferido aos proprietários dos lotes, proporcionalmente a sua área impermeável, que é a geradora de volume adicional, com relação as condições naturais;

m) O conjunto destes princípios prioriza o controle do escoamento urbano na fonte, distribuindo as medidas para aqueles que produzem o aumento do escoamento e a contaminação das águas pluviais.

Considerando estes aspectos, o Plano Diretor de Drenagem Urbana tem o objetivo de criar os mecanismos de gestão da infra-estrutura urbana relacionado com o escoamento das águas pluviais e dos rios na área urbana da cidade. Este planejamento visa evitar perdas econômicas, melhoria das condições de saúde e meio ambiente da

28

cidade. O Plano Diretor de Drenagem Urbana tem como meta buscar: (a) planejar a distribuição da água no tempo e no espaço, com base na tendência de ocupação urbana compatibilizando esse desenvolvimento e a infra-estrutura para evitar prejuízos econômicos e ambientais; (b) controlar a ocupação de áreas de risco de inundação através de restrições nas áreas de alto risco e; (c) convivência com as enchentes nas áreas de baixo risco.

A drenagem natural em São Gabriel encontra-se, de forma geral, bem preservada. A rede de drenagem pluvial implantada no município não é fruto de um projeto racional global desenvolvido, mas sim resultante de iniciativas tomadas por diversas administrações que foram implantando gradativamente, com maior ou menor êxito, uma rede de drenagem pluvial. Dessa forma, não há um cadastro da rede, sendo possível apenas obter as informações fornecidas pelos órgãos da administração municipal. É importante destacar que essa informação deve ser verificada e complementada através de um cadastro detalhado da rede de drenagem. Às margens do Rio Vacacaí observam-se alguns pontos de enchentes ribeirinhas (que são aquelas inundações decorrentes do processo natural do ciclo hidrológico, onde as águas ocupam as áreas de várzea, que constituem o leito maior do curso d’água). A figura 04 mostra as áreas inundadas por uma cheia do Vacacaí que atinge a marca histórica de 89.0 m. Para o controle destas enchentes, propõe-se: ▪

Nas áreas alagáveis não ocupadas: impedir a ocupação e utilizar estas áreas para controle das enchentes;

▪

Nas áreas alagáveis já ocupadas: buscar a relocação da população que ocupa o leito maior do curso d’água.

29

Figura 04 – Áreas inundadas por cheia do Vacacaí com a marca histórica 89.0 m

Para controle dos alagamentos devidos à urbanização (aquelas inundações decorrentes da ocupação do solo com superfícies impermeáveis e redes de condutos, aumentando a magnitude e a freqüência das cheias naturais), propõe-se: ▪

Priorizar o uso de superfícies verdes e permeáveis nos parques e passeios públicos.

▪

Associar a ampliação da rede de drenagem com o uso de dispositivos compensatórios (dispositivos de infiltração e armazenamento dos excessos de água da chuva, para compensar os efeitos da urbanização). Na figura 05 observa-se a existência de uma área hoje alagável, que deve ser gravada para utilização como bacia de amortecimento de cheias. O dimensionamento desta bacia e de outras que venham a ser implantadas deve ser efetuado em nível de anteprojeto no PDDrU e detalhado em nível de projeto executivo em estudo específico;

30

Figura 05 – Bacia de Amortecimento

Para a simulação do funcionamento do sistema e para o pré-dimensionamento das estruturas a serem implementadas, a proposta metodológica geralmente considera cenários de desenvolvimento que variam em função dos seguintes componentes: (a) condições atuais; (b) PDDUA; (c) cenário atual + PDDUA; (d) tendencial; (e) máximo. O cenário atual permite identificar a situação existente de ocupação. Caso forem obedecidas as medidas não-estruturais, passaria a ser o cenário de projeto. O PDDUA estabelece diferentes condicionantes de ocupação urbana para a cidade. Admitindo-se que será obedecido este seria o cenário de projeto. Neste caso as medidas nãoestruturais teriam efeito mínimo sobre os futuros desenvolvimentos. O cenário atual mais o PDDUA é o cenário onde parte da bacia apresenta maior urbanização que o previsto pelo PPDUA, ou seja, foi superado. Neste caso, é considerado que o PDDUA seria obedecido para o futuro, com exceção para as áreas já ocupadas. O tendencial identifica o cenário urbano para o horizonte de projeto com base nas tendências existentes. Nos cenários anteriores não é definido o horizonte de projeto (a data para o qual o Plano foi realizado). A ocupação máxima: envolve a ocupação máxima de acordo com o que vem sendo observado em diferentes partes da cidade que se encontram neste estágio. Este cenário representa a situação que ocorrerá se o PDDUA não for obedecido e as medidas nãoestruturais não forem implementadas.

Quanto ao risco hidrológico, as medidas estruturais são planejadas para controle dos impactos do cenário adotado nas diferentes bacias urbanas baseado num risco ou probabilidade relacionada com os eventos hidrológicos. A definição do risco envolve um compromisso entre segurança e custos das obras. Na maioria dos casos as estimativas de vazão para um tempo de retorno (ou a probabilidade), que caracterizam o risco, são obtidas com base na precipitação que ocorre sobre a bacia. O tempo de retorno, neste caso é o da precipitação e não necessariamente da vazão. Portanto o risco final se refere à ocorrência da precipitação associada às condições do

31

modelo hidrológico utilizado. Na literatura técnica existem vários manuais e livros que definem os riscos adequados de acordo com o tipo de ocupação urbana, onde nitidamente os riscos maiores ficam para a microdrenagem e os maiores para a macrodrenagem. A definição do risco também pode variar de acordo com a capacidade econômico financeira da comunidade, da freqüência de ocorrência e magnitude dos eventos. A escolha do risco está relacionada com: (a) avaliação econômica, ou seja, o risco que melhor atende a relação entre os benefícios do controle e o custo de implementá-lo; (b) definições de ordem de segurança; ou (c) sociais.

O PDDUA deve ter estratégias relacionadas aos outros Planos ou infra-estruturas existentes na cidade. A título de exemplo estas estratégias podem ser: (a) para as áreas não-ocupadas: desenvolvimento de medidas nãoestruturais relacionadas com a regulamentação da drenagem urbana e ocupação dos espaços de riscos visando conter os impactos de futuros desenvolvimentos. Estas medidas buscam transferir o ônus do controle das alterações hidrológicas devido à urbanização para quem efetivamente produz as alterações; (b) para as áreas que estão ocupadas: desenvolvimento de estudos específicos por macro bacias urbanas visando planejar as medidas necessárias para o controle dos impactos dentro destas bacias, sem que as mesmas transfiram para jusante os impactos já existentes. Neste planejamento pode ser priorizado o uso de armazenamento temporário através de detenções.

No estudo do plano de medidas de controle em cada bacia é necessário definir o cenário e o risco das precipitações de planejamento. Uma alternativa pode ser o cenário atual mais a expansão urbana regida pelo PDDUA, considerando: (a) o planejamento para o cenário atual com as medidas não-estruturais pressupõe que as mesmas passam a funcionar na data em que foram realizados os levantamentos da bacia. O que não é verdade, já que haverá um tempo entre a finalização destes estudos e a aprovação da regulamentação; (b) O cenário escolhido é o patamar superior de intervenções, pois pressupõe as medidas de regulamentação poderão demorar a serem adotadas; (c) quando a regulamentação proposta for aprovada a dimensão das alternativas serão revistas ao nível de projeto; (c) a folga potencial neste caso, pode ser utilizada para o controle ambiental.

O risco de tempo de retorno deve ser escolhido para dimensionamento da macrodrenagem com base numa avaliação qualitativa dos impactos econômicos das medidas de controle. Geralmente, os maiores custos dos prejuízos das inundações encontram-se nas inundações com alto risco (baixo tempo de retorno), devido à sua grande freqüência de ocorrência. Desta forma, o benefício de uso de medidas de controle para riscos baixos (alto tempo de retorno) pode representar grandes custos e não apresentam um benefício médio alto.

Com relação ao controle ambiental, caracterizado pela qualidade da água do escoamento pluvial, material sólido transportado pela drenagem e a contaminação da água subterrânea, as estratégias podem ser as seguintes: (a) para as áreas onde não existe rede de esgoto cloacal ou existe grande quantidade de ligações de efluentes cloacais na rede pluvial, as medidas de controle devem priorizar o controle quantitativo. Este tipo de medida utiliza a detenção apenas para o volume excedente da capacidade de drenagem atual, evitando que o escoamento em estiagem e o volume da primeira parte do hidrograma contaminem as detenções. Estas áreas de armazenamento são mantidas a seco durante o ano e somente nos eventos com tempo de retorno bianuais são utilizadas; (b) quando a rede cloacal estiver implementada, o PDDrU deve prever que, nesse estágio, é possível modificar o sistema de escoamento junto ás detenções para que as mesmas possam também contribuir para o controle da qualidade da água do pluvial. Para o controle da contaminação dos aqüíferos e o controle de material sólido deverão

32

ser criados programas de médio prazo visando a redução desta contaminação, através de medidas distribuídas pela cidade.

O Planejamento do PDDrU baseia-se em: (a) medidas não-estruturais, através da legislação ou da regulamentação da legislação onde se deve buscar introduzir os princípios estabelecidos para o Plano. Estes elementos legais são estabelecidos para os futuros desenvolvimentos na cidade. Os desenvolvimentos podem acarretar: a densificação, que representa a construção em lotes ou áreas anteriormente parceladas na cidade, neste caso, os impactos das áreas públicas já ocorreram e o controle passa a ser sobre a ocupação dos lotes; novos parcelamentos ou loteamentos, quando são propostos para novas construções de residências, áreas comerciais e industriais, e o controle deve procurar limitar a vazão da saída do novo empreendimento.

No que tange às medidas estruturais, em cada sub-bacia urbana são determinados os locais onde a drenagem não tem capacidade de escoamento e produz inundações para o cenário e risco escolhidos. O PDDrU deve apresentar solução para evitar que eventos deste tipo ocorram. As etapas usuais são as seguintes: (a) avaliação da capacidade de drenagem existente; (b) a identificação dos locais críticos, onde ocorrem inundações para o cenário e riscos definidos; (c) o estudo de alternativas para controle destas inundações; (d) avaliação econômica; (e) avaliação ambiental.

A avaliação econômica do PDDrU possui dois componentes: (a) avaliação econômica das alternativas das medidas estruturais. Neste caso, é avaliado o custo das obras e seus benefícios; (b) mecanismos de financiamento das obras e da manutenção da rede de drenagem. A distribuição dos custos do controle de inundações deve ser definida de acordo com o tipo de inundação. Para as áreas ribeirinhas, a principal causa dos impactos se deve à ocupação da população em áreas de risco. Neste caso, o beneficiário e o agente causador são os mesmos e o rateio dos custos deve ser realizado entre os beneficiários. Para a inundação na drenagem urbana os beneficiários são os que sofrem a inundação e se encontram nos trechos de jusante. No entanto, os agentes causadores encontram-se em toda a bacia a montante da sub-bacia. Portanto, o rateio de custos deve ser distribuído pelos proprietários da bacia, de acordo com a sua área impermeável.

Na drenagem urbana os custos são devido a: (a) implementação das obras de macrodrenagem e de outras medidas estruturais para o controle dos impactos existentes na cidade. (b) custos de operação do sistema de drenagem existente da rede de pluvial, que envolve a limpeza, manutenção dos condutos e solução de problemas localizados.

O princípio básico do financiamento das ações da drenagem urbana é o de distribuir os custos de acordo com as áreas impermeáveis não controladas da propriedade. A distribuição dos custos da implantação da drenagem propostos no plano pode ser baseada nos seguintes elementos: •

Obras de controle: para as obras de controle planejadas em cada bacia, os custos de sua implantação podem ser distribuídos dentro de cada bacia planejada de acordo com a área impermeável de cada propriedade a partir de um valor total cobrado pelo período estimado de implantação da mesma ou seu financiamento. A população das bacias onde a impermeabilização é maior e, portanto, com condições mais críticas de drenagem poderão pagar quantias maiores.

•

Operação e manutenção: o custo referente à operação e manutenção da rede de drenagem urbana pode ser cobrado como parte do orçamento geral do município, sem uma cobrança específica dos

33

usuários; através de uma taxa fixa para cada propriedade, sem distinção de área impermeável; ou baseada na área impermeável de cada propriedade. Esta última alternativa é a mais justa sobre vários aspectos, à medida que quem mais utiliza o sistema deve pagar proporcionalmente ao volume que gera de escoamento. A principal dificuldade no processo de cobrança está na estimativa real da área impermeável de cada propriedade.

Os Produtos do PDDrU são: (a) Legislação e/ou Regulamentação que compõem as medidas nãoestruturais; (b) Proposta de gestão da drenagem urbana dentro da estrutura municipal de administração; (c) Mecanismo financeiro e econômico para viabilizar as diferentes medidas; (d) Plano de controle das bacias hidrográficas urbanas composto pelos estudos necessários de controle estrutural de cada sub-bacia da cidade; (e) Plano de Ações que é o conjunto de medidas escalonadas no tempo de acordo com a viabilidade financeira; (f) Manual de Drenagem que deve dar bases do Planos e todos os elementos e necessários ao preparo dos projetos na cidade.

O PDDrU deve ter programas vinculados a: (a) monitoramento de bacias representativas da cidade; (b) monitoramento de áreas impermeáveis; (c) monitoramento de resíduos sólidos na drenagem; (d) revisão do cadastro do sistema de drenagem; (e) estudos complementares de avaliação econômica dos riscos; revisão dos parâmetros hidrológicos; estimativa da qualidade da água pluvial; dispositivos para retenção do material sólido nas detenções; verificação das condições de projeto dos dispositivos de controle da fonte; manutenção: atualização dos engenheiros de drenagem urbana, arquitetos e engenheiros que projetam obras na cidade; gestores urbanos; e população.

No ANEXO AA deste Volume é apresentada uma lista de normas técnicas relacionadas ao tema de águas urbanas, que corresponde aos elementos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, conforme definido no PDDUA de São Gabriel, no Capítulo IV do Livro I.

34

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

5. Plano Diretor de Abastecimento de Água

Esta proposta aponta diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração de um plano setorial, abrangendo a gestão sustentável de recursos hídricos que, além dos aspectos ambientais e urbanísticos, inclui a gestão do abastecimento de água doméstico, industrial e agrícola. O objetivo da proposta não é exaurir todos os aspectos que deverão ser considerados, mas sim indicar diretrizes fundamentais que permitam nortear a elaboração do plano.

Este plano deve-se articular integradamente com os seguintes Planos Setoriais: −

Plano Diretor de Esgotamento Sanitário;

−

Plano Diretor de Drenagem Urbana;

−

Plano Diretor de Resíduos Sólidos;

−

Plano de Gestão Ambiental;

−

Sistema Municipal de Informações

Indicações Gerais O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de São Gabriel prevê, em sua no Capítulo IV do Livro I (Da estratégia de Sustentabilidade Ambiental e Infra-estrutura), a estratégia de qualificação da infra-estrutura e saneamento. Em consonância com esta estratégia, são estabelecidas as seguintes Indicações Gerais: •

Uma diretriz fundamental do plano de gestão é a necessidade de preservação e recuperação dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos, evitando-se sua degradação pelo próprio processo de urbanização e ocupação do solo;

•

A qualidade de um manancial hídrico é composta por sua integridade física (o curso de água em si), hidrológica (o escoamento hídrico natural) e ecológica (qualidade da água e ecossistemas hídricos naturais);

•

A gestão urbana descuidada pode fazer avançar o tecido urbano sobre áreas de mananciais, deteriorandoo fisicamente, e pode induzir ou permitir o lançamento de resíduos sólidos e líquidos (esgotos), alterando a quantidade e qualidade dos escoamentos, dificultando a captação para abastecimento;

•

O consumo agrícola de água é geralmente o dobro do consumo doméstico e industrial somados, e isto deve ser levado em conta no planejamento;

•

O Município deve ser o animador central da gestão dos seus recursos hídricos, que deve deixar de posicionar-se como mero espectador dos impactos que os diversos setores da gestão urbana e funcionar realmente como gestor integrador de todos os aspectos de ocupação e infra-estrutura urbana e ambiental (recursos hídricos incluídos);

35

•

O Plano de Gestão, além de visar o uso racional, otimizado e sustentável dos recursos hídricos deve prever a participação efetiva da sociedade, tanto na sua elaboração quanto na sua aplicação;

•

A visão tradicional de que a urbanização, e as infra-estruturas hídricas (redes de abastecimento de água, esgotos), e correlatas (lixo) podem ter gestão dissociada da gestão do meio-ambiente e dos recursos hídricos não é mais aceitável. O conhecimento atual permite que o conceito de gestão integrada seja efetivamente implementado.

Proposta Metodológica A metodologia proposta para elaboração do Plano Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos e Abastecimento deve seguir uma abordagem baseada em:

a) Conhecimento ou inventário dos recursos hídricos, para estabelecer o atual estado dos mesmos e delimitação das áreas de proteção aos mananciais que podem ser mais amplas do que a legislação preconiza;

b) Estabelecimento de estratégias de usos dos recursos hídricos para abastecimento doméstico, industrial e agrícola, assim como de lazer e turismo em um horizonte de tempo futuro;

c) Proposição de usos urbanos e ocupação do solo adequadas em áreas com efeito potencial sobre os cursos de água e quantidade e qualidade dos escoamentos naturais;

d) Propor soluções de não interferência entre sistemas de esgotos e gestão de resíduos sólidos com os mananciais e redes de abastecimento;

e) Gestão e otimização dos volumes de águas circulantes no município, com foco na qualidade e quantidade necessárias, incluindo estruturas de reservação (barragens, caixas de água coletivas).

A materialização do plano dá-se principalmente pelo zoneamento do município com otimização espacial dos diversos aspectos. Por exemplo, o zoneamento para abastecimento doméstico setoriza a população por áreas topograficamente afins de modo a minimizar custos de redes de tubulações e distâncias às estações de tratamento.

Assim analogamente haverá uma priorização espacial para abastecimento agrícola e industrial. Haverá, evidentemente, o zoneamento referente aos sistemas de esgotos cloacais e pluviais de modo a minimizar os custos de preservação dos cursos d’água e mananciais.

Atualmente, todo abastecimento de água é efetuado através de captação em poços artesianos, adução para reservatórios elevados e posterior distribuição para os consumidores. A água da maioria dos poços recebe algum tipo de tratamento, mas há poços que não têm sua água tratada antes de ser distribuída para a população.

O PDDUA de São Gabriel prevê, no Capítulo IV do Livro I, Artigo 48, que a implementação da estratégia de Sustentabilidade Ambiental e Infra-estrutura estabelece, para o Abastecimento de Água: I. priorizar o atendimento de aumentos da demanda de água potável devido à expansão do índice de abastecimento, através da ampliação do sistema de armazenamento, bem como a provável necessidade de ampliação da ETA existente, reservando-se área

36

II.

junto aos reservatórios e ETA existentes. priorizar a manutenção do sistema atual de abastecimento de água, através de captação em barramento da CORSAN no rio Vacacaí, direcionamento à ETA, adução para reservatórios elevados e posterior distribuição para os consumidores.

A figura 06 mostra a localização da ETA, bem como de outros equipamentos relacionados à questão das águas urbanas.

Figura 06 – Sistema de Abastecimento de Água em São Gabriel

No ANEXO AA deste Volume é apresentada uma lista de normas técnicas relacionadas ao tema de águas urbanas, que corresponde aos elementos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, conforme definido no PDDUA de São Gabriel, no Capítulo IV do Livro I.

37

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

6. Plano de Gestão de Resíduos Sólidos

Esta proposta aponta diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração do plano de Gestão de Resíduos, indicando aspectos que devem ser atentados no processo de elaboração do plano, principalmente de ordem técnica e legal. O objetivo da proposta não é exaurir todos os aspectos que deverão ser considerados, mas sim indicar diretrizes fundamentais que permitam nortear a elaboração do plano.

Este plano deve-se articular integradamente com os seguintes Planos Setoriais: −

Plano Diretor de Esgotamento Sanitário;

−

Plano Diretor de Abastecimento de Água;

−

Plano Diretor de Drenagem Urbana;

−

Plano de Gestão Ambiental;

−

Sistema Municipal de Informações

Indicações Gerais •

O primeiro elemento necessário à elaboração deste ou de qualquer plano setorial é um diagnóstico da situação atual do município, identificando-se aspectos positivos e negativos do sistema existente, além de limitações parciais ou totais quanto a algum aspecto específico;

•

A avaliação feita na elaboração do plano deve considerar o potencial/restrições do meio natural para recebimento de resíduos, indicando áreas mais apropriadas para recebimento de resíduos, bem como a “regulamentação pertinente”, “exigências de projeto” e “exigências ambientais” à construção e gerenciamento de aterros sanitários ou estações de transbordo de resíduos;

•

Em anexo indica-se a normatização existente atualmente sobre a matéria. Deve-se atentar para o fato de que várias normas técnicas relacionadas a resíduos sólidos foram revisadas recentemente, tendo sido quatro das principais normas técnicas relacionadas à matéria - NBR 10.004/2004, NBR 10.005/2004, NBR 10.006/2004, NRB 10.007/2004 - alteradas em 2004, passando o novo texto a valer a partir de 30.11.2004. Normas específicas relacionadas a resíduos sólidos da construção civil também sofreram alterações em 2004;

•

Resíduos hospitalares, industriais ou de maior periculosidade devem ser objeto de análise especifica do plano, prevendo-se regulamentação especial para disposição destes materiais, em função do seu “enquadramento” conforme classificação dos resíduos sólidos quanto ao seu risco potencial ao meio ambiente e à saúde pública - NBR 10.004/2004;

•

Para que se decida o destino final dos resíduos sólidos, deverá ser analisada a condição atual do aterro existente no município, e as atividades que venham a ser necessárias a desenvolver para que o mesmo possa ser considerado um aterro controlado. A continuidade do direcionamento dos resíduos sólidos ao

38

atual aterro deverá ser cotejada com a destinação ao aterro sanitário do município de Minas do Leão, ou outro que se julgue adequado. É importante ressaltar que a hipótese de destinação de resíduos a aterros em outros municípios deve considerar duas alternativas: o transbordo convencional ou o transbordo de resíduos compactados e embalados; •

a eventual opção que venha a ser tomada em dar continuidade à destinação de resíduos sólidos ao atual aterro, deverá considerar a possível conveniência em reservar o ingresso de resíduos apenas ao município de São Gabriel.

Proposta Metodológica A definição de áreas destinadas ao recebimento dos resíduos deverá ser feita em duas etapas: a Primeira Etapa, de abrangência regional, deverá identificar áreas com maior potencial para este fim, numa escala que compreenda não apenas a região do município de São Gabriel, como também Aterros Sanitários já existentes ou que venham a ser implantados em outros municípios; a Segunda Etapa, já em menor escala, deverá avaliar cada uma das áreas identificadas como potencialmente viáveis, através de ensaios e estudos específicos, permitindo identificar a área ou as áreas que serão efetivamente destinadas à disposição de resíduos.

A seleção de locais com maior potencial para recebimento de resíduos sólidos - Primeira Etapa - deverá levar em consideração, como mínimo, quatro “aspectos” fundamentais a esta definição: I - Aspectos “sócio-políticos”; II - Aspectos “geológicos/geotécnicos”; III - Aspectos “hidrológicos/hidrogeológicos” e IV - Aspectos “climáticos”. O estudo de cada um destes aspectos deverá definir preliminarmente “eventos específicos” que permitam classificar as áreas como “Favoráveis”, “Desfavoráveis” ou “Excluídas” à utilização para disposição de resíduos, permitindo desta forma classificar as diversas regiões do município quanto ao seu potencial para este fim.

O aspecto “sócio-político” poderia utilizar, no mínimo, os seguintes “Elementos de Influência”: 1) Uso e Ocupação do Solo e 2) Legislação Existente (principalmente quanto ao meio ambiente natural). A ocorrência de concentração urbana ou a existência de áreas de preservação permanentes seriam características que excluiriam esta área para disposição de resíduos. Áreas periféricas rarefeitas seriam favoráveis a este tipo de uso.

O aspecto da “Geologia/Geotecnia” do terreno poderia utilizar como “Elementos de Influência”: 1) Risco de escorregamento ou Erosão; 2) Risco de Alagamento da área; 3) Nível do lençol freático; 4) Espessura do manto de solo; 5) Permeabilidade do solo; 6) Cota do terreno; 7) Declividade do terreno; 8) Fissuramento do embasamento rochoso. Baixo ou nulo risco de escorregamento, baixo ou nulo risco de alagamento, lençol freático profundo, maior espessura de manto de solo, baixa permeabilidade, cota elevadas do terreno com baixas declividades e rochas pouco fraturadas constituem características favoráveis.

A Hidrologia/Hidrogeologia deverá considerar, dentre outros “Elementos de Influência”: 1) Profundidade dos mananciais subterrâneos; Distância a cursos d’água; 3)Existência de nascentes.

Quanto ao quarto aspecto a ser avaliado – Clima – são “Elementos de Influência” fundamentais a serem considerados: 1) Incidência pluviométrica; 2) Direção dos ventos.

Os elementos acima indicados como “Elementos de Influência” são apenas indicativos ou exemplificativos.

Outros aspectos devem ser considerados, a serem apontados no próprio plano setorial.

39

As normas sobre Resíduos ou sobre Aterros para disposição de Resíduos – indicados no Anexo BB apontam uma série de aspectos adicionais que devem ser considerados, dentre os quais: estudo macroscópico da vegetação; acessos à área; área disponível, distância a núcleos populacionais e vida útil do aterro.

40

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

7. Plano Setorial de Circulação e Transportes

O presente instrumento tem por objetivo propor estudos e diretrizes gerais a serem consideradas na elaboração do Plano Setorial de Circulação e Transportes de São Gabriel indicando aspectos que devem ser considerados no processo de elaboração do plano. O objetivo dessa proposta é apresentar aspectos fundamentais, sem restringir a gama de diretrizes e instrumentos técnicos que poderão subsidiar a elaboração do plano.

Este plano deve ser desenvolvido em consonância com as estratégias de mobilidade urbana definidas no Plano Diretor. O Plano Setorial de Circulação e Transporte deve ainda articular-se integradamente com os Planos Setoriais de Drenagem Urbana, Abastecimento de água, Esgotamento Sanitário, Gestão Ambiental e Sistema Municipal de Informações.

Proposta Metodológica 1.

Diagnóstico do Sistema de Transportes

A elaboração do Plano Setorial de Circulação e Transportes exige o conhecimento das condições de operação e da infra-estrutura do sistema de transportes no município. A partir do diagnóstico da situação atual é possível definir diretrizes e priorizar investimentos, em horizonte estratégico, objetivando a racionalização do uso da oferta para atendimento da demanda nos diversos setores do sistema.

O diagnóstico do sistema de transportes envolve a identificação e a quantificação da demanda e a avaliação das condições da oferta de transportes, contemplando a diversidade de setores que compõem o sistema. Conhecendose a demanda e a oferta efetivamente vigentes, é possível determinar os níveis de serviço de atendimento, identificar os pontos críticos e as carências, o que é essencial para estabelecer prioridades de investimentos. A seguir, são propostos estudos específicos que subsidiam o levantamento da demanda e inventário da oferta de transportes.

2.

Levantamento da demanda por transportes

O levantamento da demanda por transportes deve envolver a diversidade de usuários e deslocamentos efetuados. São propostos os seguintes estudos: a)

Pesquisa de Entrevistas Domiciliares O objetivo principal da Pesquisa de Entrevistas Domiciliares é produzir informações sobre os

deslocamentos habituais realizados pela população do Município de São Gabriel. Estudos tradicionais de entrevistas domiciliares contemplam as seguintes atividades:

41

i)A obtenção de informações sócio-econômicas básicas como indicativos de renda e nível de instrução; e informações sobre os deslocamentos habitualmente desenvolvidos tais como horário, motivo da viagem e modo de transporte; ii)Levantamentos das características e quantificação das viagens na linha limítrofe da área de pesquisa; este levantamento deve incluir as viagens realizadas por veículos de carga; iii)Geocodificação das informações com atributos espaciais levantadas nas pesquisas (ex. origens e destinos de viagens); iv)Produção de bancos de dados em meio magnéticos, contendo as informações levantadas e geocodificadas, devidamente consolidadas através de procedimentos de controle de qualidade e tratamento estatístico.

b)

Levantamento da demanda por transporte coletivo O objetivo principal desta pesquisa é realizar um levantamento detalhado da demanda por transporte

coletivo, identificando número de embarque e desembarque por local de parada, ocupação nos diversos segmentos do percursos das linhas de transporte coletivo, etc . Esta pesquisa pode ser realizada através de entrevistas com usuários ou pesquisa de embarque desembarque. c)

Levantamento da demanda de transporte de carga Levantamento das informações sobre os deslocamentos (origem-destino) e sobre a carga transportada

(tipos, volumes e periodicidade). Este levantamento pode ser realizado através de entrevistas na via, terminais de carga ou diretamente nas empresas. d)

Levantamento de demanda eventual Compreende a identificação, quantificação e caracterização das viagens de longa distância, sazonais e

eventuais, devidas a motivações turísticas e religiosas. Envolve também a caracterização sócio-econômica dos indivíduos.

3.

Inventário da oferta viária O inventário da oferta viária contempla o levantamento e cadastramento de informações acerca da infra-

estrutura e das condições de operação das diversas modalidades de transportes efetivamente operando no Município, com o uso Sistemas de Informações Geográficas (GIS). São sugeridos os seguintes estudos específicos. a) Cadastramento da rede rodoviária de tráfego Envolve o desenvolvimento de coletas de dados em campo para classificação e caracterização das condições da malha rodoviária urbana e rural do Município, bem como o cadastramento das informações em GIS.

42

Poderá contemplar informações como condições do pavimento, declividade, largura da via, volume de tráfego (pico e entre-pico), etc. b)Cadastramento da rede de transporte público Contempla o cadastramento em GIS dos itinerários, freqüências e volume de passageiros das linhas de ônibus urbano e regional operando no Município. c) Levantamento da oferta de vagas para estacionamento e de áreas para carga e descarga Prevê a identificação da oferta efetiva de vagas para estacionamento e locais para carga e descarga, para veículos automotores (auto e caminhões), tanto ao longo da via como em áreas privativas de aluguel de vagas.

4.

Indicações Gerais de Planos e Projetos A partir da caracterização da demanda por transportes e da oferta disponibilizada pelo município, é

possível estabelecer projetos levando em consideração os diversos setores e objetivando a integração e a otimização do sistema de transportes, em harmonia com as diretrizes de desenvolvimento urbano. Entre as questões que devem ser contempladas no Plano Setorial de Circulação e Transportes estão: a) Planos para estruturação da circulação viária •

Reforço da hierarquização viária O reforço da hierarquização viária objetiva assegurar o funcionamento eficiente da rede rodoviária em harmonia com as diretrizes de desenvolvimento urbano, adaptando a função da via à ocupação lindeira.

Projetos desenvolvidos com este objetivo contemplam a implantação de elementos para reforçar as características das diferentes classes de hierarquia viária. Exemplos: tipo de pavimento, medidas de moderação de tráfego, tratamento do entorno e canteiro central, tratamento de interseções e controle de tráfego, tipo de vegetação, etc.

•

Plano de gerência de pavimentos O Plano de gerência de pavimentos consiste no desenvolvimento e adoção de um sistema com o objetivo de planejar intervenções, que alcancem a conservação, revitalização ou restauração das vias urbanas e rurais do município. A Gerência de Pavimentos é alcançada através da utilização de um programa informatizado que trabalha com as informações de um Banco de Dados com informações sobre as características relevantes de cada segmento rodoviário, tais como tipo e estrutura do pavimento, tráfego, condições estruturais (deflectometria), condições de superfície (defeitos existentes) e condições de rolamento (irregularidade), bem como dados de localização e geometria. O plano de gerência de pavimento compreende a definição de critérios de avaliação e medidas de conservação do pavimento das vias do município.

43

b) Plano de Transporte Coletivo •

Plano de transporte urbano Contempla a compatibilização entre a oferta e a demanda por transporte coletivo e a reformulação dos

trajetos, pontos de parada e horários das linhas de ônibus, visado atender a demanda presente e promover o desenvolvimento do município em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas estratégias de mobilidade urbana definidas do Plano Diretor.

•

Integração dos sistemas de transporte público regional e urbano Compreende a identificação de pontos favoráveis à implantação de terminais de transporte público e a avaliação da viabilidade de integração dos sistemas urbano e regional atendendo as diretrizes de mobilidade urbana definidas para o município.

c) Plano de transporte de cargas Este plano tem por objetivo avaliar implantação de terminais de carga e a definição de rotas destinadas ao transportes de carga. Ele deve ser desenvolvido a partir do conhecimento da movimentação de cargas do município levando em consideração as diretrizes de mobilidade urbana definidas pelo plano diretor, a hierarquia viária, a malha rodoviária federal e estadual, o potencial desenvolvimento proporcionado pela integração multimodal, a posição estratégica regional do município e a perspectiva de crescimento do município.

44

8. Plano Municipal de

Indicações Metodológicas para Elaboração dos Planos Setoriais

Habitação de Interesse Social PMHIS A habitação é necessidade primária das sociedades e seus problemas dizem respeito a todos, às famílias, às comunidades, às empresas, ao setor privado e em especial ao setor público, a quem em última instância, compete organizar as condições para a democratização e equidade no acesso à habitação.

Com objetivo de dar maior ênfase à questão habitacional, o Ministério das Cidades instituiu em 2005, através da Lei Federal 11.124: a) Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), para centralizar programas e projetos destinados à habitação de interesse social; e b) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), para gerenciar os recursos destinados à moradia. Desta forma, o Governo Federal busca estimular a mobilização de estados e municípios para que, de forma participativa, elaborem e regulamentem seus instrumentos de planejamento e gestão na área habitacional. Dentro desta perspectiva estabelece a necessidade de elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social como condicionante para adesão ao SNHIS e aos recursos do FNHIS. Frente a esta necessidade, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) de São Gabriel deverá definir, de forma participativa, um conjunto de metas, objetivos, diretrizes e instrumentos que orientem o planejamento do setor de habitação de interesse social. Deverá promover o acesso à moradia digna, tendo por base os principais problemas habitacionais identificados no município.

Este plano deve se articular integradamente com os seguintes Planos Setoriais: −

Plano Diretor de Drenagem Urbana;

−

Plano Diretor de Esgotamento Sanitário

−

Plano Diretor de Abastecimento de Água;

−

Plano Diretor de Resíduos Sólidos;

−

Plano de Gestão Ambiental;

−

Sistema Municipal de Informações

45

Indicações Gerais O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de São Gabriel estabelece, em sua Seção I, no capítulo V do Livro I, (Da estratégia de Desenvolvimento e Integração Social), a estratégia de habitação. No artigo 63 são indicadas as diretrizes da Política de Habitação de Interesse Social: I. urbanizar áreas denominadas loteamentos irregulares de baixa renda, com a recuperação das condições ambientais, implantação de infra-estrutura e melhoria das condições de salubridade e moradia nas edificações; II.

promover, como prioridade, o remanejamento de moradores de baixa renda, residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco;

III.

recuperar o meio ambiente degradado após o remanejamento das ocupações supra citadas;

IV. estabelecer normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações; V. instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); VI. gerar e captar recursos para o financiamento de programas de incentivo dirigidos à melhoria da infra-estrutura urbana em assentamentos urbanos informais e loteamentos irregulares de baixa renda.

O PMHIS de São Gabriel deverá ser elaborado em consonância com estas diretrizes.

Proposta Metodológica As indicações metodológicas para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, segundo orientação do Ministério das Cidades1 são:

1. Processo democrático e participativo de construção do Plano A construção do plano é uma atividade participativa, devendo contar com a colaboração dos 1

Guia de Orientações para Adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Nacional de Habitação

de Interesse Social – SNHIS e ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

46

setores públicos, privados, técnicos, associativos, sindicais e acadêmicos e demais associações e agentes sociais envolvidos com o setor habitacional e do desenvolvimento urbano.

A definição dos critérios de elegibilidade, de representatividade e de composição destes grupos e instituições é, portanto, a primeira tarefa a ser tratada para a montagem do grupo de trabalho representativo para a elaboração do Plano Local de HIS. Tendo em vista que boa parte dos municípios está em processo de elaboração dos seus Planos Diretores Participativos municipais, sugere-se que o grupo ou fórum responsável pelo seu desenvolvimento, participe também da elaboração do Plano Local de HIS. Outra possibilidade é aproveitar Conselhos formados para discutir temas afetos ao setor habitacional, como, por exemplo, Conselhos de Desenvolvimento Social ou de Desenvolvimento Urbano e/ou Meio Ambiente, entre outros.

Quanto mais democrático e participativo for o processo de construção do plano, maior legitimidade e apoio empenhados na sua implementação.

Um outro aspecto importante é que os processos participativos requerem aprendizado, tanto por parte do poder público quanto por parte da população. Para os técnicos e funcionários é importante que utilizem uma linguagem menos especializada e que se garanta tempo suficiente e locais de fácil acesso para discussão com os representantes dos movimentos e demais agentes sociais. O apoio e incentivo à capacitação e assessoria aos grupos populares, em especial, é também fundamental para criar um campo comum de entendimento com os setores técnicos, ampliando a capacidade de intervenção destes agentes.

2. Abrangência e Temas do Plano Local de Habitação de Interesse Social Para ajustar expectativas é importante que desde o início das discussões esteja claro para todos os participantes qual será a abrangência e a finalidade do Plano Local de HIS. A declaração formal do escopo do Plano, refletido em um objetivo geral claro, pode minimizar este problema. No entanto, na delimitação do escopo devem ser explicitados e pactuados os temas que nele devem constar como, por exemplo, a habitação de interesse social e sua articulação com a questão fundiária e habitação de mercado; a área de abrangência (população rural e urbana); as linhas programáticas e o período de tempo previsto para a implementação completa do Plano Local de HIS. (por exemplo, 10, 20 anos ou mais); e o público-alvo que se pretende atingir preferencialmente. É preciso considerar que dependendo do porte e da complexidade das questões urbanas, nem todos os temas são igualmente relevantes para as cidades. Neste sentido é importante trabalhar com perspectiva estratégica, não se preocupando em cobrir um conjunto muito amplo de aspectos e sim aqueles mais estruturantes e cruciais, de acordo com os objetivos a serem definidos e considerando os instrumentos mais adequados e as capacidades existentes.

47

Portanto, os gestores locais deverão considerar na elaboração do Plano Local de HIS temas prioritários tais como mercado fundiário, produção habitacional e de loteamentos adequados, urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários e informais, áreas urbanas destinadas à habitação de interesse social, outros temas setoriais que condicionam a gestão urbana habitacional nos níveis subnacionais.

Temas como a ocupação habitacional em áreas de interesse ambiental, a dinâmica do mercado de crédito e imobiliário, reabilitação urbana, transporte e mobilidade urbana, investimentos de médio/grande porte (hidrelétricas, plantas industriais, etc.), dinâmica econômica e inserção metropolitano-regional, política fiscal e gestão urbana, características sócio-demográficas das famílias residentes, entre outros, devem ser considerados, pois ensejam propostas e instrumentos específicos e distintos para enfrentamento da questão habitacional.

3. Levantamento de informações Uma das principais finalidades do Plano Local de HIS é apontar meios para redução significativa das necessidades habitacionais locais e seu constante monitoramento. Para tanto, é necessário, entre outros aspectos, um esforço constante de coleta, sistematização e análise de dados relativos às condições habitacionais da população e dos domicílios.

Neste sentido, o Plano deve partir da construção de um diagnóstico que, por um lado, quantifique e qualifique as necessidades habitacionais (composta pelo déficit – por incremento ou reposição, pela inadequação habitacional e pela demanda futura) e, por outro lado, que permita identificar os limites e potencialidades do quadro políticoinstitucional e financeiro existente no município.

Assim, para a proposição de medidas que visem o atendimento às necessidades habitacionais é necessário: a) caracterizar o contingente populacional que demanda investimentos habitacionais e identificar as modalidades adequadas a serem ofertadas (terra urbanizada adequada, novas construções, melhorias habitacionais, urbanização, entre outras formas de acesso à moradia digna); b) identificar os marcos regulatórios e institucionais existentes, na perspectiva do direito à cidades e da garantia do acesso à moradia digna especialmente para a população de baixa renda (estrutura e práticas administrativas e de planejamento, Estatuto das Cidades, Plano Diretor Participativo, normas de zoneamento, uso e ocupação do solo), articulação com outras políticas urbanas, ambientais e sociais; c) caracterizar a oferta de moradias existentes e as condições de acesso às modalidades de intervenção e financiamento habitacional para enfrentamento dos gargalos; e d) identificar as fontes de recursos existentes e as potencias para financiamento do setor e os

48

agentes envolvidos e a responsabilidade de cada um. É importante que além da obtenção de informações seja estruturado a montagem de um Sistema de Informação Habitacional, como instrumento de monitoramento do Plano Local de HIS. Só assim haverá perspectiva que se tenha registro permanente das informações habitacionais necessárias ao planejamento, implementação e acompanhamento do Plano, fornecendo subsídios para seu contínuo monitoramento, revisão e controle social pela população.

4. Fontes disponíveis para Identificação das Necessidades Habitacionais Para a identificação, quantificação e qualificação das necessidades habitacionais, a fonte de informação mais completa para trabalhos que abranjam todas as unidades da federação, é o Censo Demográfi co produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE2 . No entanto, os critérios utilizados pelos Censos para a caracterização da inadequação habitacional, referente especialmente aos assentamentos informais (classificados pelo IBGE como assentamentos subnormais), apresentam limitações, que fazem com que, freqüentemente, o número de unidades destes assentamentos seja subestimado.

A informação do IBGE deve, portanto, ser utilizada como um parâmetro a ser avaliado e aprimorado por levantamentos próprios do gestor local. No entanto, é importante que as administrações locais que não disponham de outras informações e meios próprios para melhorarem as bases censitárias, utilizem as bases de dados do IBGE. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, produzida pelo IBGE, traz informações que também podem ser úteis para o diagnóstico das necessidades habitacionais. Esta pesquisa investiga diversas características sócio-econômicas, umas de caráter permanente nas pesquisas, como as características gerais da população, educação, trabalho, rendimento e habitação, e outras com periodicidade variável, como as características sobre migração, fecundidade, nupcialidade, saúde, nutrição e outros temas que são incluídos de acordo com as necessidades de informação para o País.

Outra importante pesquisa elaborada pelo IBGE é a Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF. Esta pesquisa tem por objetivo fornecer informações sobre a composição orçamentária doméstica, a partir da investigação dos hábitos de consumo, da alocação de gastos e da distribuição dos rendimentos, segundo as características dos domicílios e das pessoas, bem como sobre a percepção das condições de vida da população brasileira.

O estudo do Déficit Habitacional no Brasil3 é outra importante fonte de dados bastante utilizada.

2 3

Informações disponíveis em www.ibge.gov.br Fundação João Pinheiro. 2004. Déficit Habitacional do Brasil: Municípios Selecionados e Microregiões

49

Este estudo é realizado há mais de 10 anos pela Fundação João Pinheiro – FJP, em parceria com o Ministério das Cidades. Este estudo apresenta dados desagregados para municípios e unidades da federação e visa primordialmente retratar a realidade do setor habitacional no país, contemplando as principais características de suas necessidades habitacionais: o déficit habitacional e a inadequação de domicílios.

O Ministério das Cidades está em processo de contratação de consultoria para a elaboração de dois estudos que produzirão dados e informações de grande relevância para a identificação das necessidades habitacionais nos níveis locais. O primeiro deles visa o desenvolvimento de estudos e aplicações que permitam a quantificação de metas habitacionais, tendo como base a projeção da demanda demográfica por habitação, entendida como a necessidade por novas moradias decorrentes da dinâmica demográfica da população. Estes cálculos serão efetuados para o Brasil, Regiões, Estados (com um horizonte até 2020) e para municípios (cuja estimativa deve se estender até 2010).

O outro estudo será realizado com vistas à implantação de um Sistema Nacional de Informações Habitacionais com base de dados municipal, quantificação dos assentamentos precários intramunicipal e diagnóstico das capacidades administrativas dos municípios e estados brasileiros afetos ao setor habitacional. Assim que possível, o resultado destes dois estudos deverá ser disponibilizado no site do MCidades.

Caso as informações não sejam suficientes, os municípios devem procurar informações eventualmente disponíveis nos órgãos de informações e estatísticas estaduais que realizam levantamentos específicos para o setor habitacional. É necessário que as administrações locais complementem as bases de dados com informações próprias. A elaboração de um cadastro urbano próprio de assentamentos precários (favelas e afins), a elaboração de cadastro de população beneficiária, e/ ou aproveitamento de cadastros sócioeconômicos como o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal utilizado para o Programa Bolsa Família, são instrumentos que permitem uma melhor qualificação e ajuste nas informações censitárias. O cadastro de beneficiários deve conter informações sócio-econômicas e do domicílio e sobre os beneficiários dos programas habitacionais, especialmente a identificação do programa e a natureza

Geográficas. Centro de Estatísticas e Informação. Belo Horizonte. 108p. / Disponível em www.cidades.gov.br O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, desenvolvido e mantido pelo Ministério das Cidades, apresenta diversas informações sobre o setor de saneamento brasileiro que podem contribuir para elaborar um diagnóstico sobre a qualidade da habitação. O SNIS contém informações amostrais de caráter operacional, gerencial, financeiro e de qualidade, sobre a prestação de serviços de água e de esgotos (de 1995 a 2003) e sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (2002). Informações disponíveis em www.snis.gov.br

50

do benefício recebido. É necessário um conjunto variado de informações para poder fazer o diagnóstico da situação habitacional, principalmente dos municípios de grande porte (e complexidade) e das unidades da federação. Dessa maneira, além das bases de dados já existentes (IBGE, FJP etc.), os gestores dos programas habitacionais devem contar ou iniciar um processo de levantamento e sistematização de informações próprias. A base de dados cadastrais do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) é também uma ferramenta fundamental para a formação de um sistema de informação habitacional e de terras necessárias para uma gestão urbana mais eficaz e justa.

Os itens anteriores deixam claro que parte desse sistema de informação habitacional depende de cadastros baseados em mapeamentos e percursos atualizados, se possível em base digital e conectado aos diversos bancos de dados existentes na Prefeitura. É importante que se faça uso da tecnologia Sistema de Informações Geográficas (SIG) que permite realizar essa articulação entre dados quantitativos e qualitativos espacialmente referenciados, dispondo de ferramentas que permitam realizar consultas, simulações e mapeamentos temáticos.

O sistema de informações habitacionais da administração local, preferencialmente que permita uso de SIGs, é fundamental para qualquer administração que pretenda realizar intervenções sistemáticas e consistentes sobre as necessidades habitacionais locais, possibilitando um planejamento adequado e uma avaliação mais precisa.

5. Oferta Habitacional Caracterizada a demanda por habitações, é necessário conhecer também quais as condições em que está ocorrendo a oferta habitacional, não somente do ponto de vista da produção de moradias, mas também das condições de oferta e acesso à terra e à disponibilidade de infra-estrutura urbana.

A oferta de infra-estrutura urbana tem um peso significativo já que o déficit desses serviços faz com que terrenos que não sejam servidos de infra-estrutura entrem no mercado com preços inferiores, permitindo o acesso a populações de baixa renda, mas em condições de inadequação e precariedade.

Especificamente com relação à produção de moradias, é importante caracterizar a disponibilidade de solo urbanizado para a população de baixa renda, as diferentes modalidades de construção e/ou reforma que contribuem para aumentar a oferta de habitações de interesse social e como elas ajudam na redução das necessidades habitacionais, especialmente dos estratos de mais baixa renda.

A produção de moradias patrocinadas pelo poder público é um dos elementos a ser identificado. No levantamento da oferta de habitações por parte do poder público, devem ser considerados não

51

somente os programas habitacionais financiados diretamente pelas administrações locais, mas também aqueles financiados e/ou realizados pelos demais entes federativos. As ações de produção financiadas pelas agências bilaterais também devem ser consideradas neste levantamento.

A produção de habitações pela própria população deve também ser levantado nesta etapa de caracterização da oferta habitacional. Os assentamentos precários (favelas e afins) mostram uma produção habitacional significativa resultado do trabalho de auto-gestão e/ou auto-construção da população de baixa renda. É crescente o número de população que acaba por viabilizar seus próprios recursos para custear a construção de sua moradia, quase sempre de forma progressiva. Esta população, na sua grande maioria, apresenta renda inferior a 3 salários mínimos e não tem as condições sócio-econômicas exigidas para ter acesso a fontes de financiamento formais ou à assistência técnica para viabilizar sua moradia.

As construções em assentamentos precários que hoje compõem o circuito econômico “informal” é um importante indicativo que deve ser considerado no levantamento da oferta de moradia.

6. Características socioeconômicas e inserção regional O levantamento do perfil sócio-econômico da população de baixa renda, foco do Plano Local de HIS, é essencial para posterior elaboração dos programas habitacionais. Dentre as informações relevantes a serem levantadas, destacam-se: composição familiar, incluindo idade, gênero, nível de instrução, renda; composição do domicílio, incluindo-se famílias conviventes e agregados; renda familiar e renda domiciliar; ocupação principal e secundária dos membros maiores de idade; e grau de segurança das relações de trabalho.

As informações do Censo Demográfico, da PNAD e POF, realizadas pelo IBGE, representam um precioso apoio para a caracterização do perfil social da população. No entanto, há outras fontes que permitem complementar as informações sócioeconômicas, tais como: a) o Departamento de Informação e Informática do SUS – DATASUS 4 , referentes à saúde; b) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP

5

, informações educacionais; c) o

Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA e a Caixa Econômica Federal 7 (SIMBRASIL), 6

informações econômicas.

4

Informações disponíveis em www.datasus.gov.br

5

Informações disponíveis em www.inep.gov.br

6

Informações disponíveis em www.ipeadata.gov.br

7

Informações disponíveis em www.caixa.gov.br

52

A inserção regional e urbana dos estados e municípios também permite fazer inferências sobre o contexto sócio-espacial e econômico que caracterizam as condições habitacionais. Neste sentido, os estudos referentes a rede urbana de cidades (ver Caracterização e tendências da rede urbana do Brasil: configuração atual e tendências da rede urbana/IPEA, IBGE, UNICAMP 8) e os estudos de economia regional são importantes ferramentas para caracterização geral e habitacional dos estados e municípios (ver Diretrizes para formulação de políticas de desenvolvimento regional e de ordenação do território brasileiro – MI/FUNDEP/CEDEPLAR/UFMG 9).

7. Condições institucionais e normativas do setor habitacional É importante que parte do levantamento da situação habitacional se refira às condições legais, institucionais e administrativas do município referente à área habitacional e do desenvolvimento urbano em geral.

A partir destes dados, procura-se verificar a disponibilidade e capacidade de aplicação de recursos próprios das administrações locais para implementar ações diretas na melhoria das condições habitacionais. Por recursos próprios deve-se entender não apenas os de caráter fi nanceiro, mas também os de outros tipos, incluindo-se: terras disponíveis para assentamento de populações de baixa renda; capacidade de oferta habitacional, mão-de-obra e equipamentos para realização de serviços de infraestrutura; recursos humanos tecnicamente qualificados na área habitacional e urbana,

informações

disponíveis

ou

facilmente

organizáveis,

referentes

às

necessidades

habitacionais no município.

Por outro lado, as informações institucionais e administrativas também visam possibilitar a identificação de ações necessárias para que executivos, em especial os municipais, atuem como indutores do mercado de moradias, facilitando as operações e criando incentivos, de modo a ampliar a oferta para aqueles que podem arcar com a compra ou construção da sua habitação.

Uma importante fonte de informações é a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, realizada pelo IBGE. Esta pesquisa levanta informações sobre a oferta dos serviços municipais, finanças públicas, aplicação dos recursos, programas sociais, infra-estrutura urbana, estrutura administrativa, instrumentos de planejamento adotados, tendo como unidade de coleta as prefeituras de todos os municípios brasileiros.

Com relação às normas que orientam e controlam o crescimento urbano, os dados obtidos devem possibilitar a identificação e a avaliação da capacidade da gestão urbana dos governos locais, das principais normas legais que regulam as edificações, bem como do parcelamento, do uso e da

8

Estudo disponível em www.ipea.gov.br/biblioteca

9

Estudo disponível em www.integracao.gov.br/publicacoes/desenvolvimentoregional/

publicacao/index.html

53

ocupação do solo (Plano Diretor, lei de zoneamento, especialmente a existência de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, códigos de parcelamento e de obras, entre outros).

8. Cadastro de Beneficiários dos Programas Habitacionais Outro importante grupo de informações a ser coletado pelos estados e municípios são os dados sócio-econômicos da população passível de ser beneficiada pelos programas financiados com recursos do FNHIS, que deverão compor o Cadastro Nacional de Programas Habitacionais de Interesse Social. Este Cadastro deve trazer informações sobre o perfil sócio-econômico da população a ser beneficiada, o programa e o benefício (subsídio) concedido.

Uma importante referência para a preparação deste cadastro é a utilização do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto No 3.877, de 24 de julho de 2001.

O Cadastro Único é um instrumento para identificação das famílias em situação de pobreza de todos os municípios brasileiros. Este cadastro permite nortear a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda. Este banco de dados proporciona, aos governos municipais, estaduais e federal, o diagnóstico sócio-econômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades. As principais informações das famílias cadastradas são: características do domicílio (número de cômodos, tipo de construção, tratamento da água, esgoto e lixo); composição familiar (número de membros, existência de gestantes, idosos, mães amamentando, deficientes físicos); qualificação escolar dos membros da família; qualificação profissional e situação no mercado de trabalho; rendimentos; e despesas familiares (aluguel, transporte, alimentação e outros)

10

.

Atendendo à exigência da Lei 11.124/05, a Secretaria Nacional de Habitação do MCidades, em parceria com a CAIXA e com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está elaborando um módulo complementar com informações sobre os beneficiários dos Programas Nacionais de Habitação de Interesse Social que deverá fazer parte do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Até o final do corrente ano, este módulo complementar ao Cadastro Único, cujo gestor será a Secretaria Nacional de Habitação, deverá ser utilizado e alimentado pelos estados e municípios que utilizarem recursos do FNHIS, sob a orientação da CAIXA, Agente Operador dos programas nacionais de habitação.

9. Estrutura Básica do Plano Local de Habitação de Interesse Social A partir deste item são apresentados os principais tópicos que devem constar do Plano Local Habitacional de Interesse Social. Destaca-se que esta é uma sugestão: 10

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – www.mds.gov.br

de estrutura, que deve ser calibrada de acordo com a capacidade técnica e porte dos gestores públicos responsáveis pela sua elaboração:

54

1

Introdução

2

Diagnóstico habitacional

3

Princípios e diretrizes orientadores

4

Objetivos, metas e indicadores

5

Linhas programáticas

6

Recursos e fontes de financiamento

A elaboração do Plano Local de HIS começa de fato com a construção de um diagnóstico. Este item pode ser iniciado com uma descrição sucinta da unidade da federação a qual se destina o Plano.

Assim, pode ser colocada a sua área e população (urbana e rural), sua inserção econômica micro e macro regional, sua relação com os municípios vizinhos (por exemplo, se é considerada cidade dormitório), renda média dos moradores, entre outras variáveis sócio-econômicas da população.

Posteriormente, deve-se buscar quantificar e qualificar as necessidades habitacionais (déficit, inadequação e demanda futura) e identificar os limites e potencialidades do quadro institucional e financeiro existente na localidade. O diagnóstico deve ser realizado tendo em vista a definição de prioridades de investimento e a realização de mudanças relevantes no quadro da legislação e da organização técnico-administrativa do setor habitacional e urbano do governo local.

Neste item, a equipe responsável da administração local deve analisar os dados e as informações obtidas por meio dos levantamentos apontados no item anterior. O objetivo desta análise é preparar a administração para conduzir o planejamento participativo, a partir da avaliação mais abrangente das demandas (integrada com as demais áreas temáticas do desenvolvimento urbano), frente às limitações existentes para atendê-las.

10. Princípios e diretrizes orientadores Devem ser considerados como base a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, as Resoluções da Conferência Nacional e do Conselho das Cidades, as diretrizes da Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional

de Habitação do Ministério das Cidades, a Constituição Estadual, a Lei

Orgânica Municipal, o Plano Diretor, e as resoluções das Conferências Municipais de Habitação.

Os seguintes princípios devem ser considerados no processo de elaboração do Plano: I -direito à moradia, enquanto um direito humano, individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Brasileira de 1988. O direito à moradia deve ter destaque na elaboração dos planos, programas e ações, colocando os direitos humanos mais próximos do centro das preocupações de nossas cidades; II -moradia digna como direito e vetor de inclusão social, garantindo padrão mínimo de habitabilidade, infra-estrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais; III -compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como

55

das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; IV função social da propriedade urbana, buscando implementar instrumentos de reforma urbana a fim de possibilitar melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e garantir acesso à terra urbanizada; V -questão habitacional, como uma política de Estado uma vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários, devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole um só governo; e VI gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos.

As seguintes diretrizes, ressalvadas aquelas propostas pelo governo e sociedade local, são indicadas para incorporação no Plano Local de HIS: I -prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II -utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; III -utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; I -sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; II -incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, previstos no Estatuto da Cidades e outros; III -incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; IV -adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; V -observar mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea “a” deste inciso; e VI -desenvolvimento institucional, para que a atuação local tenha cada vez mais institucionalidade, com a criação de órgão próprio ou com a internalização em algum órgão já estruturado e relacionado com a problemática da habitação e que possa contar com os meios administrativos, técnicos e financeiros necessários.

11. Objetivos, metas e indicadores A efetiva implantação do Plano Local de HIS depende da definição dos objetivos e de metas claras.

Os objetivos são os resultados mais importantes que se pretende atingir com a implantação do Plano. As metas são os resultados intermediários que contribuem para alcançar os objetivos. Os indicadores são as estatísticas que fornecem informações sobre as tendências na evolução do plano, permitindo avaliar se os objetivos e metas serão alcançados no período estipulado.

Objetivos não quantificáveis (como, por exemplo, “reduzir o déficit habitacional”) não contribuem para que se consiga obter resultados concretos. É importante que os objetivos sejam precisos e definam

explicitamente

quantidades

e

prazos,

ou

seja,

indicadores

que

permitam

o

acompanhamento da implantação do Plano, em função da obtenção dos resultados.

56

Outro ponto a destacar é que os objetivos devem ser ousados somente a ponto de caracterizar um desafio atingível e incentivar os diversos atores envolvidos. No entanto, não devem ser utópicos de forma que os envolvidos tornem-se descrentes com relação a possibilidade de sucesso do Plano.

As metas são resultados intermediários que contribuem para a consecução dos objetivos aos quais estão relacionados. Da mesma maneira que os objetivos, as metas devem ser estabelecidas de maneira realística e estimulante, bem como conter indicadores que permitam acompanhar se elas serão atingidas.

Na formulação e avaliação de políticas e programas é comum usar os seguintes tipos de indicadores: indicadores-insumo (recursos necessários para atingir as metas); indicadores de processo (processo de alocação dos recursos); indicadores de produto (resultados imediatos); indicadores de impacto (melhorias efetivas ocorridas no bem-estar); e/ou indicadores de efi ciência (no uso de meios e recursos), efi cácia (no cumprimento de metas) e efetividade (na melhoria do bemestar social).

Para terem legitimidade social pelos diversos grupos de interesse envolvidos no processo de formulação e avaliação de políticas públicas, os indicadores devem ser de fácil compressão por parte de um público mais amplo, refletir as aspirações da sociedade, além de ser produzidos na periodicidade desejada e atender às necessidade dos diferentes usuários, aos atributos da boa técnica estatística e ser construídos dentro de um marco teórico de referência.

Os objetivos e metas a serem propostos pelo Plano podem ser de pelo menos três tipos: i) normativo, ii) institucional, iii) provisão, adequação e urbanização. Enquadramse em “normativos” os objetivos e as metas que se referem a alterações nas leis e normas habitacionais e urbanas; em “institucionais”, se o foco for a melhoria nos recursos e nos procedimentos e na gestão administrativa das instituições públicas envolvidas; e em “provisão, adequação e urbanização”, caso estejam relacionados a intervenção da administração pública na produção, na melhoria ou na urbanização e na regularização fundiária das habitações.

De forma a exemplificar a aplicação destes tipos de objetivos e metas, poderíamos ter como objetivo I do PLHIS, “reduzir o déficit habitacional em 25%, em 5 anos”. Possíveis metas para este objetivo seriam: a)Incrementar o estoque de moradias em 10% por meio redução de 20% do tempo de autorização da construção de habitações individuais de mercado, no primeiro ano; b) repor 35% do estoque de moradias em áreas de risco por meio do aumento de 30% dos recursos destinados a construção de habitações de interesse social, nos primeiros 2 anos do Plano”; etc.

12. Linhas programáticas Os programas resultam da identificação das necessidades habitacionais e dos objetivos e metas definidos anteriormente. O programa articula um conjunto de ações (orçamentárias e não-

57

orçamentárias) integradas, necessárias e suficientes para enfrentar um problema identificado, de modo a solucioná-los ou evitar as sua causas. Os programas instituídos, no âmbito deste Guia são os elementos integradores do planejamento, do orçamento e da gestão do Plano Local de HIS. Sugere-se, para facilidade de gerência do Plano, que os programas estejam vinculados aos objetivos ou às metas definidas no item anterior. Os programas devem conter os seguintes elementos para bem caracterizá-los: a) Órgão coordenador: dependendo do tamanho da máquina administrativa da localidade, podem existir diversos setores responsáveis pela implementação de partes do Plano.

Dessa forma, a unidade administrativa é composta pelo órgão ou pelo conjunto de órgãos responsáveis pela gestão e gerenciamento dos programas. b) Nome do Programa: serve para comunicar ao público, em uma palavra ou frasesíntese, o objetivo básico do programa, como por exemplo: “Programa de Incentivo a Melhoria da Qualidade da Habitação”, “Papel Passado” (programa federal de apoio a regularização fundiária) etc. c) Objetivo ou meta relacionada: tendo em vista que cada programa deve estar relacionado a um objetivo e/ou meta previamente definidos, é importante que os mesmos sejam explicitados no programa. d) Público-alvo: especifica os grupos de pessoas, instituições ou setores que serão atingidos diretamente pelo programa, como, por exemplo, “famílias com rendimentos máximos de 3 salários mínimos”, “empresas de construção civil que atuam no mercado de construção de habitações de interesse social”, etc. e) Horizonte temporal: estabelece o tempo de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário. Tendo em vista que o programa estará relacionado com os objetivos ou as metas definidas a priori, e considerando que estes devem prever períodos para concretização, os horizontes de tempo dos programas devem estar coerentes com os prazos dos respectivos objetivos ou metas aos quais se relacionam. f) Estratégia de implementação: descreve como serão conduzidos os programas. Deve considerar os seguintes aspectos: critérios de elegibilidade para acesso aos programas; responsabilidades no gerenciamento e na execução, caso seja implementado com a participação de mais de uma unidade administrativa; entre outros julgados convenientes pela equipe de planejamento. g) Orçamento global e anual: quanto deverá ser despendido em termos financeiros para a implementação dos programas. Deve ser feita uma previsão anual e para todo o período de vigência do programa. h) Indicador: instrumento que propicia a medição do quanto se está conseguindo em termos de resultado. Este indicador deve ser o mesmo explicitado nos objetivos e nas metas, devendo ainda ser sensível à evolução dos resultados e possível de ser levantado no tempo adequado. No momento da sua escolha, devem ser definidos o nome, a unidade de medida, o índice de referência (que reflete o valor atual do indicador para posterior comparação), índice esperado a cada ano e no final do programa, forma e periodicidade de obtenção. Os programas devem ser vinculados a linhas programáticas que agreguem programas da mesma natureza. De forma a manter a coerência com a organização proposta para os objetivos e metas, sugere-se que sejam definidas as seguintes linhas programáticas: I -Normativa: abrange os programas destinados a reformular as leis municipais que impactam nas ações do setor habitacional, como a elaboração de Leis de Zoneamento Especial de Interesse Social, do Código de Obras do Município, Código Ambiental do Município etc. II Institucional: congrega os programas que têm por objetivo fortalecer e modernizar a administração pública para implantar os demais programas previsto no Plano Local de HIS; III -Provisão, adequação e urbanização: é a linha programática que se destina a reunir os programas que prevêem a

58

intervenção da administração pública na construção de novas moradias ou na melhoria (física ou normativa) daquelas que se encontram em situação inadequada. A manutenção desta linha é fundamental, tendo em vista que esta pode ser destinada a receber os recursos do FNHIS. Esta última linha programática pode ser desdobrada nos seguintes itens explicitados na Lei 11.124/05: “Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.” 13. Recursos e fontes de fi nanciamento A disponibilidade de recursos financeiros para a implementação do Plano Local de HIS é fundamental para a concretização dos objetivos e metas propostos. Para que se possa obter recursos suficientes para implementar o Plano, são necessários: capacidade para tomada de financiamento, ampliação das possibilidades de captação de recursos financeiros e forma de gestão destes recursos.

De forma geral, as principais fontes de financiamento destinadas especificamente para as ações do setor habitacional são: •

governos municipais, por meio de recursos próprios;

•

governos estaduais, que por meios dos seus órgãos (como, por exemplo as Companhias de Habitação – COHABs) desenvolvem programas específicos voltados para a produção de moradias ou urbanização;

•

governo federal, por intermédio dos recursos não onerosos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, que a partir da Lei 11.124/05 passam a ser reunidos no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. No entanto, a principal fonte de recursos onerosos para aplicação no setor habitacional é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; • organismos internacionais, principalmente os bancos multilaterais, tais como o Banco Mundial (BIRD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A União Européia também disponibiliza recursos para investimento em habitação e infraestrutura urbana. A principal alternativa para mobilização de recursos locais é a ampliação da capacidade de arrecadação. Isso pode ser feito mediante a modernização do sistema fiscal da municipalidade. Uma iniciativa fundamental é a atualização do cadastro imobiliário e da planta de valores, com impacto sobre a arrecadação do IPTU.

59

Alguns instrumentos que instituem a função social da propriedade, previstos pela Constituição Federal e regulamentadas pelo Estatuto da Cidade, devem também ser fonte municipal importante de recursos, tais como a edificação e parcelamento compulsórios, o IPTU progressivo e a desapropriação por interesse social. No entanto, a adoção desses instrumentos pressupõe uma maior capacidade administrativa e técnica, com a identificação das áreas não utilizadas ou subutilizadas e com a instituição de mecanismos de gestão ágeis que permitam oferecer alternativas de empreendimentos populares para os proprietários atingidos pelas medidas.

Os programas do Governo Federal de financiamento são gerenciados principalmente pelo Ministério das Cidades. Os programas do MCidades estão voltados prioritariamente para o atendimento de famílias com renda mensal até 3 (três) salários mínimos. Destaca-se também que estes programas também exigem contrapartida por parte da administração local. Existem duas possibilidades de acesso aos recursos do OGU por meio do MCidades: emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual – LOA; processo de seleção pública de propostas realizado pelo MCidades. Informações gerais sobre os procedimentos a realizar para pleitear os recursos disponibilizados pelo MCidades podem ser encontradas em www.cidades.gov.br.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é outra importante fonte de recursos disponibilizada pelo Governo Federal para a aplicação em habitações e infraestrutura urbana. Os recursos do FGTS são utilizados para financiamentos onerosos, a juros que assegurem equilíbrio ao patrimônio do Fundo, buscando, todavia, os níveis de juros mais baixos possíveis, de modo a atender segmentos de expressivo interesse social.

As alterações promovidas a Resolução 460, proposta pelo Ministério das Cidades e aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, em dezembro de 2004, determinaram mudanças e novas regras

que nortearão a

aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS para o período 2005/2008, especialmente para habitação de interesse social. Certamente a mais relevante alteração promovida nas regras do FGTS diz respeito à introdução de novo modelo de concessão de subsídios (descontos) dirigidos a financiamentos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta de até R$ 1.750,00.

Esse novo modelo considera a diversidade dos custos de produção e aquisição de imóveis de acordo com o porte e localização dos municípios; induz ao estabelecimento de parcerias, o que permite a ação conjugada dos poderes públicos locais, no sentido de diminuir custos e exigências legais ou técnicas e ainda promover a ocupação ordenada e planejada do solo urbano, potencializando os benefícios sociais; e amplia o acesso à moradia da população de mais baixa renda, seja pelo incremento nos descontos (subsídios) oferecidos, seja pela progressividade derivada do rendimento familiar auferido. Esses subsídios permitem o pagamento dos custos fi nanceiros das operações de crédito, ou seja, cobrem a remuneração dos agentes fi nanceiros e, por conseguinte, permitem ao cidadão acessar um maior

60

valor de financiamento.

Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS também são em parte destinados ao setor habitacional.

Particularmente com relação aos pleitos referentes ao FNHIS, com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, devem ser observadas, a partir de janeiro de 2006, as determinações da Lei 11.124/05, em particular a necessidade dos estados, Distrito Federal e municípios: •

constituírem fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;

•

constituírem conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;

•

apresentarem Plano Habitacional de Interesse Social – PLHIS, considerando as especificidades do local e da demanda;

•

firmarem termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS;

•

elaborarem relatórios de gestão; e

•

observarem os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os arts. 11 e 23 desta Lei.

Alguns estados e municípios também dispõem de programas próprios de investimento ou de financiamento habitacional e de urbanização. Não cabe aqui uma listagem dessas disposições, que variam para cada região. É importante que as administrações locais busquem conhecer as intervenções que já são desenvolvidas pelos governos estaduais e as linhas de financiamento eventualmente existentes.

Tanto o Banco Mundial quanto o BID apóiam projetos em determinadas áreas estratégicas, principalmente no combate à pobreza e no desenvolvimento urbano. Alguns entes da federação têm conseguido apoio desses organismos para programas de urbanização de assentamentos e regularização fundiária e urbanística. Todavia, é necessário que a administração local conte com capacidade técnica apropriada, tanto para a formulação do projeto quanto para a gestão do empreendimento, já que, usualmente, os critérios de planejamento, controle e monitoramento da utilização dos recursos são bastante

rígidos. Estes

financiamentos sempre

exigem uma

contrapartida do município, o que pressupõe a capacidade prévia para tomada de empréstimo, de investimento próprio e equipe técnica local mínima capacitada.

61

14. Instrumentos de Gestão e Revisão de Planos e Programas Para produzir resultados concretos, o Plano Local de HIS precisa ser monitorado continuamente desde o primeiro momento de sua implementação. Neste sentido, o governo local deverá adotar estratégias e procedimentos que permitam verificar se houve avanço na implantação do Plano e, por conseqüência, na resolução dos problemas habitacionais identificados.

Em primeiro lugar, deve-se identificar que órgãos da administração local desenvolvem atividades ligadas ao setor habitacional. Do ponto de vista normativo, no caso dos municípios médios e grandes, usualmente a responsabilidade se divide entre os órgãos de planejamento, urbanismo, obras e habitacionais, com departamentos ou divisões específicas. A responsabilidade pela administração do cadastro imobiliário, pela cobrança do IPTU e pelo recolhimento do ITBI é do órgão fazendário.

Outro importante ponto que deve ser observado é o monitoramento da captação de recursos e da gestão financeira dos programas. A tarefa de captação de recursos – nacionais ou internacionais –, assim como a gestão financeira dos projetos, é normalmente assumida pelos órgãos fazendários ou de planejamento do Estado ou Município, conforme o caso, os quais são responsáveis pelo planejamento, gestão e controle das finanças públicas.

Dessa forma, é fundamental que os órgãos fazendários e os gestores dos programas habitacionais trabalhem em estreita colaboração, fazendo fluir com tempestividade as informações entre ambos.

Esta forma de trabalhar irá minimizar duplicidade de controles, multiplicação de documentos expedidos e contatos com as agências financeiras, reduzindo o custo de gerência dos programas.

Os programas devem ser monitorados e avaliados, a partir dos indicadores defi nidos nos procedimentos de criação dos programas. A posterior aferição do comportamento desses indicadores deve se dar de forma regular. Devem ser criados procedimentos padronizados de coleta da informação e de tratamento dos resultados, de preferência mediante informatização. Para que o monitoramento e a avaliação tenham sentido, os resultados devem ser analisados, interpretados e discutidos, tomando-se então as providências cabíveis para melhorar os resultados alcançados.

O horizonte de implantação do Plano e o tempo de maturação dos programas de habitação neles previstos obviamente extrapolam aquele dos ciclos políticoeleitorais. Portanto, além de suas ações estarem integradas aos instrumentos do ciclo de gestão orçamentário-financeiro (PPA/LDO/LOA) dos governos sub-nacionais, a continuidade efetiva do Plano, nos quatro anos correspondentes a uma legislatura ou administração executiva, se apresenta como condição essencial para que seus objetivos sejam alcançados e consolidados.

A julgar pela experiência acumulada, esta manutenção se faz mediante a construção de um consenso social entre os diversos agentes produtores e usuários da cidade – setores público e privado, movimentos sociais, lideranças comunitárias etc. Neste sentido, é fundamental que a

62

implantação do Plano Local de HIS seja acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação, formado por membros do governo e da sociedade.

63

| Prefeitura Municipal de São Gabriel Prefeito Baltazar Balbo Garagorri Teixeira

Comissão Permanente do Plano Diretor Urbano

Vice-Prefeito Luiz Ricardo Salgado Bragança

Secretário de Obras Habitação e Urbanismo João Francisco Porciúncula da Cunha

Chefe de Gabinete Fernando Abbott Neto

Secretário do Planejamento e Projetos Evandro Obaldia Guedes

Setor de Imprensa Paulo Elmano Borges

Secretário da Fazenda Dionízio Augusto Bérgamo

Procuradoria Jurídica Dr. Renato da Costa Figueira

Chefe do Cadastro Municipal Eng. Rita Leal Leal

Secretária da Educação (SEME) Branca Estelita Wiesel Secretária da Assistência Social e Habitação (SEMASH) Fátima Elisabeth de Brittes Andrade Secretário da Administração Humanos (SEMARE) Ricardo Alves Gomes

e

Técnico da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo Eng. Vitor Righi

Recursos

Equipe Técnica

Secretário da Agricultura e Meio Ambiente (SEMAN) Carlos Alberto Mac’Cord Lanes

Gabinete do Prefeito Fernando Abbott Neto

Secretário da Fazenda (SEFAZ) Dionízio Augusto Bérgamo

Procuradoria Rosangela Peres Aude

Secretária da Saúde (SEMS) Ana Cristina San Martin Ribeiro

Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo Arq. Rosangela Pereira Saccol Arq. Berenice Costa Eng. Vitor Righi Cadista Prof. Antonio Jose Leopoldo da Silva Cadista Claiton Leandro Teixeira Souto Sec. Valéria Rodrigues Freitas

Secretário da Viação e Transportes (SEMTRA) Benildo Biscaglia Secretário de Compras, Licit., Mat. e Serviços (SEMCOLMS) Élbio da Silva Capiotti Secretário de Obras e Urbanismo (SEMOU) João Francisco Porciúncula Cunha Secretário de Planejamento (SEPLAN) Evandro Obaldia Guedes

e

Projetos

Secretário de Serviços Urbanos (SEMUR) Luiz Fernando Ferreira Secretário de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer (SETUR) Edjor Lopes Borges

Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio (SEMTIC) Zamir Neves Coirolo

Secretaria do Meio Ambiente Geólogo Ronaldo Fontoura Secretaria da Fazenda – Cadastro Eng. Rita Leal Leal Secretaria de Planejamento e Projetos André Pozzebon Secretaria de Viação e Transportes Eng. Agron. Carlos Roberto Garibalde da Silva Jorge Scipioni Secretaria de Serviços Urbanos Eng. Agron. Carloci Derzzete Roberto Venturini José Danúbio Menezes

64

| Universidade Federal do Rio Grande do Sul Reitor Professor José Carlos Ferraz Hennemann Vice-Reitor Professor Pedro Cezar Dutra Fonseca Diretor-Presidente FAURGS Professor Nilton Rodrigues Paim

NTU| Núcleo de Tecnologia Urbana Coordenador Geral

Plano Regulador

Prof. Benamy Turkienicz – SimmLab

Arq. Marilu Maraschin Adv. Maria Angélica Freitas da Silva

Ambiente Natural - LABGEO Prof. Heinrich Hasenack - coordenador

Ambiente construído – Simmlab

Eng. Eliseu Weber

Prof.Benamy Turkienicz – Coordenador

Eng. Cart. Lúcio Mauro Lucatelli

Arq. Alice Rauber - gerente de projetos

Biol. Rogério Both

Arq. Vaneska Paiva Henrique Arq. Caroline Kuhn

Àguas Urbanas - IPH Prof. Joel Avruch Goldenfum técnica e drenagem urbana

Arq. Geisa Bugs -

coordenação

Arq. Pedro Carpena

Prof. André L.L. da Silveira - drenagem urbana

Arq. Sebastian Gonda

Prof. Gino Roberto Gehling - abastecimento de água e esgotamento sanitário

Acad. Alexandre Pereira Santos

Prof. Alfonso Risso - Planejamento territorial e geoprocessamento Engº Fernando Dornelles - Apoio técnico em abastecimento de água, esgotamento sanitário e hidrologia.

Acad. Fausto Bugatti Isolan Acad. José Cristiano Selbach Acad. Luiz Antônio Camargo Acad. Martina Brusius Acad Pedro Rocha

Geotecnia - LEGG Prof. Fernando Schnaid

Acad. Sandra Helena Lehnen Becker

Eng. Alberto Bernd Lima e Silva

Tráfego e Transportes - LASTRAN Profª. Helena Cybis Acad. André Niemczewski

65

Colaboradores:

Biol. Carlos José Sarmento Ferreira Eng. Cart. Carlos Aloísio Almeida

Profª. Simone Leão Profª Maria Alice Lahorge Arq. Nilene Cersosimo Arq. Tiago Retamal Arq. Rodrigo Poltosi de Jesus Acad. Alex Coelho Acad Bibiana Lopes Acad Camila Rocha Acad Cândida Marcon Lindenmeyer Acad Carlos Emmanuel Hausen Acad. Eric Maltz Turkienicz Acad Fabiana Bugs Antocheviz Acad Graziela da Rosa Gavioli Acad. Karen Paiva Henrique Acad Márcia Seixas Acad. Maria Helena Cavalheiro Acad Marina Camisón

Geog. Gabriel Selbach Hofmann Geog. Lidson Cancela Geog. Zoila Lisboa Acad. Alexandre Hasenack Acad. Adriana Moura Acad. Ana Cláudia Petry Acad. Cristiane Figueró Acad. Cristiano D’Ávila Sumariva Acad. Guilherme Schmidt Acad. Jaqueline Becker Acad. Juliana Fernandes Ribeiro Acad. Lucas Panitz Acad. Mariana Lisboa Pessoa Acad. Raquel Ferreira de Castro Acad. Rodrigo Machado Daniel Wiegand Luciana Zang

Acad Martina Jacobi Acad. Morgane Bigolin Acad Pablo Brum Morales Acad Roberta Frichenbrud Acad. Rodrigo Mathias Duro Teixeira Acad Sérgio Luis Freiberg Acad Simone Coracini Acad Viviane de Jesus

66

C Â M A R A M U N I C I PA L D E

SÃO GABRIEL

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

ANEXOS - Volume III AA - Normas Técnicas para as Águas Urbanas BB - Normas Técnicas para Gestão de Resíduos.

| ANEXO AA Normas Técnicas para Águas Urbanas O presente Anexo contém uma lista de normas técnicas relacionadas a abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, não sendo, porém, uma lista exaustiva. A observância de todas as normas técnicas que tratam deste assunto é de fundamental importância à elaboração dos Planos Setoriais, mas elas são insuficientes sem uma legislação ou normas específicas em nível municipal.

Estudos de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água (NBR12211 - NB587 04/1992); Projeto de poço para captação de água subterrânea (NBR12212 - NB588 04/1992); Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público (NBR12213 - NB589 04/1992); Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público (NBR12214 - NB590 04/1992); Projeto de adutora de água para abastecimento público (NBR12215 - NB591 12/1991); Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público (NBR12216 - NB592 04/1992); Execução de tubulações de PVC rígido para adutoras e redes de água (NBR9822 - NB778 05/1987); Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana (NBR12266 NB1349 04/1992); Diâmetros nominais em tubulações de saneamento nas áreas de rede de distribuição, adutoras, redes coletoras de esgoto e interceptores (NBR7968 - PB798 05/1983); Grade de tomada d'água para instalação hidráulica - Terminologia (NBR7880 - TB218 01/2001); Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução (NBR8160 - NB19 09/1999); Execução de rede coletora de esgoto sanitário (NBR9814 - NB37 05/1987); Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para sistemas de esgoto sanitário (NBR7367 - NB281 12/1988); Local e instalação sanitária modular (NBR5715 - NB337 02/1982); Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário (NBR9648 - NB566 11/1986); Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário (NBR9649 - NB567 11/1986); Projeto de interceptores de esgoto sanitário (NBR12207 - NB568 04/1992); Projeto de estações elevatórias de esgoto sanitário (NBR12208 - NB569 04/1992); Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário (NBR12209 - NB570 04/1992);

1

Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário (NBR9800 - NB1032 04/1987); Cadastro de sistema de esgotamento sanitário (NBR1258 - NB1405 04/1992); Diâmetros nominais em tubulações de saneamento nas áreas de rede de distribuição, adutoras, redes coletoras de esgoto e interceptores (NBR7968 - PB798 05/1983); Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação (NBR13969 09/1997); Sistemas enterrados para condução de esgoto sanitário - Projeto de redes coletoras com tubos de PVC (NBR14486); Sistemas enterrados para condução de esgoto - Parte 2: Requisitos para tubos de PVC com parede maciça (NBR7362-2 01/1999); Sistemas enterrados para condução de esgoto - Parte 3: Requisitos para tubos de PVC com dupla parede (NBR73623 01/1999); Tubo de PVC rígido com junta elástica, coletor de esgoto (NBR7362).

Resolução CONSEMA No 128/2006 – dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul; Resolução CONSEMA No 129/2006 – dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul.

2

| ANEXO BB Normas Técnicas para Gestão de Resíduos O presente Anexo contém uma lista de normas técnicas relacionadas à Gestão de Resíduos, não sendo, porém, uma lista exaustiva. A observância de todas as normas técnicas que tratam deste assunto é de fundamental importância à elaboração dos Planos Setoriais, mas elas são insuficientes sem uma legislação ou normas específicas em nível municipal.

Resíduos sólidos - Classificação (válida a partir 30/11/2004) (NBR10004: 2004 - CB155 05/2004); Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004) (NBR10005: 2004 - MB2616 05/2004); Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004) (NBR10006: 2004 - NB1067 05/2004); Amostragem de resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004) (NBR10007: 2004 - NB1068 05/2004); Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos (NBR8419 - NB843 04/1992); Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos (NBR8849 - NB844 04/1985); Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - Procedimento (NBR13896 06/1997); Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos (NBR8418 - NB842 12/1983); Aterros de resíduos perigosos - Critérios para projeto, construção e operação (NBR10157 - NB1025 12/1987); Armazenamento de resíduos sólidos perigosos (NBR12235 - NB1183 04/1998); Armazenamento de resíduos classes II - Não inertes e III - inertes (NBR11174 - NB1264 07/1990); Coleta de resíduos sólidos (NBR13463 09/1995); Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos (NBR12980 08/1993); Coleta de resíduos de serviços de saúde (NBR12810 - 01/1993); Transporte terrestre de resíduos (NBR13221 02/2003); Resíduos de serviços de saúde (NBR12808 01/1993); Manuseio de resíduos de serviço de saúde (NBR12809 -02/1993); Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes - Requisitos e métodos de ensaio (NBR13853 05/1997); Tratamento no solo (landfarming) - Procedimento (NBR13894 06/1997);

3

Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo e triagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação. (NBR15112 06/2004); Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes - Aterros - Diretrizes para projeto, implantação e operação (NBR15113 06/2004); Resíduos sólidos da construção civil - Áreas de reciclagem - Diretrizes para projeto, implantação e operação (NBR15114 06/2004).

Materiais betuminosos - Determinação da ductilidade (NBR6293 - MB167 04/2001); Hidrocarbonetos líquidos e resíduos de destilação - Determinação qualitativa de acidez ou de basicidade (NBR11342 - MB296 03/2004); Método de ensaio para a determinação do teor de sal em petróleo e derivados (MB298 1966); Determinação de resíduos em gases liquefeitos de petróleo (MB891 1973); Determinação da massa seca (NBR10192 - MB2762 02/1988); Águas - Determinação de resíduos (sólidos) - Método gravimétrico (NBR10664 - MB2926 04/1989); Artigos poliméricos em contato com alimentos - Prova de cessão - Migração de arsênico (NBR11288 - MB3093 07/1989); Artigos poliméricos em contato com alimentos - Prova de cessão - Migração de metais pesados - Método do tubo de Nessler (NBR11289 - MB3094 07/1989); Solução de amônia - Determinação do teor de resíduos após evaporação e calcinação (NBR11330 - MB3190 01/1990); Produtos químicos para compostos de borracha - Determinação de resíduos de peneira (NBR12081 - MB3418 08/1991); Líquidos livres - Verificação em amostra de resíduos (NBR12988 09/1993); Água - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatografia gasosa (NBR13404 06/1995); Água - Determinação de resíduos de pesticidas organofosforados por cromatografia gasosa (NBR13405 06/1995); Água - Determinação de resíduos de herbicidas fenoxiácidos clorados por cromatografia gasosa (NBR13406 06/1995); Sedimento - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatografia gasosa (NBR13408 06/1995); Peixe - Determinação de resíduos de pesticidas organoclorados por cromatografia gasosa (NBR13409 06/1995); Aeroportos - Gerenciamento de resíduos sólidos (NBR8843 - NB918 07/1996); Amostragem de lã para determinação do fator de correção de massa (NBR10191 - NB1092 02/1988); Incineração de resíduos sólidos perigosos - Padrões de desempenho (NBR11175 - NB1265 07/1990);

4

Conexão internacional de descarga de resíduos sanitários - Formato e dimensões (NBR7166 - PB893 07/1992); Conexão internacional de descarga de resíduos oleosos - Formato e dimensões (NBR7167 - PB894 07/1992); Caçamba estacionária de 0,8 metros cúbicos, 1,2 metros cúbicos e 1,6 metros cúbicos para coletas de resíduos sólidos por coletores-compactadores de carregamento traseiro - Dimensões (NBR13334 04/1995); Coletor-compactador de resíduos sólidos e seus principais componentes - Terminologia (NBR13332 02/2002); Caçamba estacionária de 0,8 metros cúbicos, 1,2 metros cúbicos e 1,6 metros cúbicos para coleta de resíduos sólidos por coletores-compactadores de carregamento traseiro (NBR13333 04/1995); Água - Avaliação de toxicidade crônica, utilizando Ceriodaphnia dubia Richard, 1894 (Cladocera, Crustacea) (NBR13373 07/1995); Compostagem (NBR13591 03/1996); Destinação de bifenilas policloradas (NBR13741 11/1996); Artigo hospitalar - Determinação de pureza (NBR13842 - 05/1997); Papel, cartão, pastas celulósicas e madeira - Determinação do resíduo (cinza) após a incineração a 525°C (NBR13999 03/2003); Resíduos em solos - Determinação da biodegradação pelo método respirométrico (NBR14283 02/1999); Produtos de petróleo - Determinação de enxofre por espectrometria de fluorescência de raios X (Energia dispersiva) (NBR14533 06/2000); Requisitos de segurança para coletores-compactadores de carregamento traseiro e lateral (NBR14599 06/2003); Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação - Procedimento (NBR13896 06/1997); Coletor-transportador rodoviário de resíduos de serviços de saúde - Requisitos de construção e inspeção - Resíduos do grupo A (NBR14652 04/2001); Sistema de refrigeração com gás R134a - Determinação de miscibilidade - Método de ensaio (NBR14669 04/2001); Coletor-compactador de resíduos sólidos - Definição do volume (NBR14879 08/2002); Laboratório clínico - Gerenciamento de resíduos (NBR15051 03/2004); Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Execução de camadas de pavimentação Procedimentos (NBR15115 06/2004); Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural - Requisitos (NBR15116 08/2004).

5