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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4302 - 23 E 24 DE ABRIL DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

IMUNIZAÇÃO

Regional de Saúde recebe mais 5.675 doses da vacina contra Covid-19 O governo do Estado enviou novo lote de 5.675 doses da vacina contra a C o v i d - 1 9 pa r a a 1 9 ª Re g i o n a l d e S a ú d e , sediada em Jacarezinho e que abrange 2 2 m u n i c í p i o s d a re gião. A nova remessa do imunizante tinha previsão de chegada para a noite de ontem (23). Do lote t o t a l d e va c i n a s e n v i a d a s à re g i ã o , s ã o 4.585 doses da Covishield, produzida pela Universidade de Oxford/AstraZeneca/Fiocru, e as demais 1.090 doses d a C o r o n a Va c , d e senvolvida pelo Instituto Butantan/Si-

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Nova remessa será aplicada em público dos 60 aos 64 e também em segundas doses

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n o va c . A s va c i n a s d a AstraZeneca estão i n d i c a d a s pa r a a p l i cação em idosos de 60 a 64 anos, correspondentes a primeira dose da aplicação d o i m u n i z a n t e . Já a Coronavac será divida em primeiras doses para forças de segurança pública e salvamento ( i n c l u i n d o a s F o rç a s Armadas), segundas d o s e s pa r a t r a ba l h adores da segurança p ú b l i c a / s a l va m e n to / Forças Armadas e também segundas doses para idosos de 65 a 69 anos, referentes aos reforços de remessas anter i o re s .

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Atas & Editais.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA JOSÉ PIRES FILHO, inscrito no CPF nº 024.942.489-49, torna público que irá requerer ao IAT (Instituto Água e Terra) a Renovação de Licença Ambiental Simplificada para atividade de criação de frangos para corte, localizada no Sítio Nossa Senhora Aparecida, sn - bairro Brejão no município de Jacarezinho/PR, CEP: 86.400-000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa a Licitação nº 16/2021 Processo Administrativo nº 39/2021 Objeto: Contração de empresa para prestar serviços de consultoria para o desenvolvimento de Diagnóstico de Potencialidades Turísticas de Tomazina, no Estado do Paraná, serviço que compreende uma etapa inicial do Plano Municipal de Turismo.

EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR. CNPJ: 75.110.585/0001-00 VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 43/2021 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe.

Tomazina, 23 de abril 2021.

Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 34 /2021 Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ – SEBRAE/PR. CNPJ: 75.110.585/0001-00 Dispensa: nº: 16/2021 Processo: n° 39/2021 Objeto: Contração de empresa para prestar serviços de consultoria para o desenvolvimento de Diagnóstico de Potencialidades Turísticas de Tomazina, no Estado do Paraná, serviço que compreende uma etapa inicial do Plano Municipal de Turismo.

VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) VIGENCIA: 31/12//2021 Tomazina, 23 de abril de 2021 Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI CNPJ: 00.476.612/0001-55 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO CISNORPI, Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares, Prefeito de Jacarezinho-PR no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento com o Inciso I do Artº 12 do Estatuto do CISNORPI, CONVOCA os Senhores Prefeitos(as) para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no próximo dia 29 de abril de 2021, quinta feira, com início às 11:30hs, no SENAC – Jacarezinho, Rua Dois de Abril, 742, a assembleia será aberta em primeira chamada as 11:30hs com 50% dos presentes ou em segunda chamada as 12:00hs com os membros presentes, conforme Artº15 do estatuto, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Pauta: - Deliberação sobre as contas e Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2020.

Jacarezinho, 23 de Abril de 2021.

MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES Presidente do CISNORPI Prefeito de Jacarezinho CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2021 O Excelentíssimo Senhor Márcio José Albertini, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a aquisição de equipamentos para sistemas de CFTV (1 DVR com 16 canais com tecnologia HDCVI; 4 câmeras de 20 mts de alcance, com IR, lente 3.6, resolução 720 p) para a Câmara Municipal de Cambará (Dotação Orçamentária: 01.001 - 01.031.1001.2001 - 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes. Subelemento: 24 – Equipamento de proteção, segurança e socorro) da empresa PLATSYSTEM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA. – ME (Nome fantasia: Plati – System Segurança Eletrônica), inscrita no CNPJ nº 11.459.347/0001-13, com sede na Rua José Bonifácio, n. 980, Sala A, na cidade de Santo Antonio da Platina/PR, CEP: 86.430-000, no valor de R$2.158,60 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), tendo em vista que o valor da referida contratação não ultrapassará o teto limite para dispensa de licitação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.

Márcio José Albertini Presidente MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 60/2021 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO GALÃO DE 20 LITROS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2021 ATÉ ÀS 09:00h INÍCIO DA SESSÃO: 11/05/2021 A PARTIR DAS 09:01h LOCAL: www.bllcompras.org.br.

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 23 de abril de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR

DECRETO Nº 2.657/2021 SÚMULA: Institui a tabela de depreciação, vida útil e valor residual dos bens móveis do Município de Cambará.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais Normas Brasileiras De Contabilidade NBC T 16 – Normas Brasileiras De Contabilidade Aplicadas Ao Setor Público NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização E Exaustão, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ( MCAP) 8º Edição, Plano De Implantação Dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais Anexo à Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de avaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens inservíveis, conforme previsão do § 3º, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, e CONSIDERANDO a necessidade de registrar bens no sistema de Patrimônio em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/64, da Portaria nº 448/2002 da Secretária do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público.

DECRETA: Art. 1º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, inclusive os fundos municipais, deverão aplicar aos bens públicos patrimoniais móveis a tabela de depreciação instituída pelo presente Decreto.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, Depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. § 1º - Para os bens adquiridos a partir do dia 01/01/2021, serão considerados fatores como vida útil e valor residual, tendo em vista os anos e percentuais da tabela abaixo, conforme classificação do bem em cada conta contábil. § 2º - Para os bens já existentes à data de 01/01/2021, estarão sujeitos à nova reavaliação e será utilizada a tabela abaixo como base, sendo a mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para os bens do Governo Federal, consoante se observa a seguir: Conta

Título

Vida

Valor residual

útil (anos) 1.2.3.1.1.01.01 1.2.3.1.1.01.02

APARELHOS DE MEDICAO E ORIENTACAO APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO.

1.2.3.1.1.01.03

EQUIPAM/UTENSILIOS MEDICOS, ODONTO, LAB E HOSP

1.2.3.1.1.01.04 1.2.3.1.1.01.05

APARELHO E EQUIPAMENTO P/ESPORTES E DIVERSOES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO.

1.2.3.1.1.01.06 1.2.3.1.1.01.07

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS.

1.2.3.1.1.01.08

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS

1.2.3.1.1.01.09

MAQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

1.2.3.1.1.01.12

EQUIPAMENTOS, PECAS E ACESSORIOS P/AUTOMOVEIS

1.2.3.1.1.01.20

MAQUINAS E UTENSILIOS AGROPECUARIO/RODOVIARIO

1.2.3.1.1.01.21 1.2.3.1.1.01.99

EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELETRICOS OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

1.2.3.1.1.02.01

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5

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1.2.3.1.1.03.01

APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS.

10

10%

1.2.3.1.1.03.02

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO.

10

10%

1.2.3.1.1.03.03

MOBILIÁRIO EM GERAL.

10

10%

1.2.3.1.1.03.04 1.2.3.1.1.04.02

UTENSILIOS EM GERAL COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS.

10

10%

10

0%

1.2.3.1.1.04.04 1.2.3.1.1.04.05

INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS MÁQUINAS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO.

20

10%

10

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1.2.3.1.1.05.01 1.2.3.1.1.05.03

VEICULOS EM GERAL VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA.

15

10%

15

10%

1.2.3.1.1.99.99

OUTROS BENS MÓVEIS.

10

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§ 3º - As depreciações a que estão sujeitas os bem patrimoniais móveis deverão ocorrer após 30 (trinta) dias do registro dos mesmos.

Art. 3º - Para o registro da depreciação, devem ser observados os seguintes aspectos: I - A obrigatoriedade do seu reconhecimento.

II - O valor da parcela deve ser reconhecido no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço, representada em conta redutora do respectivo ativo.

Art. 4º - O valor depreciado, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas variações patrimoniais do exercício.

Art. 5º - Não estão sujeitos a regime de depreciação: I - Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros; II - Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada; III - Animais que se destinam à exposição e à preservação; IV - Terrenos rurais e urbanos.

Art. 6º - A depreciação inicia-se no mês de colocação do bem em condições de uso, não havendo para os bens da entidade, depreciação em fração menor que um mês.

Art. 7º - Os métodos de depreciação deverão seguir o disposto na NBCT16.9, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ou a normas subsequentes que substituí-las.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cambará, em 23 de Abril de 2021. ___________________________ José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

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Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

Geral.

IMUNIZAÇÃO

Regional de Saúde recebe mais 5.675 doses da vacina contra Covid-19 São 4.585 da AstraZeneca e outras 1.090 da Coronavac que chegam para serem distribuídas entre 22 municípios

Da Redação

O governo do Estado enviou novo lote de 5.675 doses da vacina contra a Covid-19 para a 19ª Regional de Saúde, sediada em Jacarezinho e que abrange 22 municípios da região.

A nova remessa do imunizante tinha previsão de chegada para a noite de ontem (23).

Do lote total de vacinas enviadas à região, são 4.585 doses da Covishield, produzida pela Universidade de Oxford/AstraZeneca/ Fiocru, e as demais 1.090 doses da CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan/Sinovac.

As vacinas da AstraZeneca estão indicadas para aplicação em idosos de 60 a 64 anos, correspondentes a primeira dose da aplicação do imunizante.

Já a Coronavac será divida em primeiras doses para forças de segurança públi-

ca e salvamento (incluindo as Forças Armadas), segundas doses para trabalhadores da segurança pública/salvamento/Forças Armadas e também segundas doses para idosos de 65 a 69 anos, referentes aos reforços de remessas anteriores.

As aplicações das doses variam de acordo com a programação de cada secretaria municipal de Saúde, mas devem ter início entre domingo e segunda-feira na maioria dos municípios.

Em todo o Estado são distribuídas nesta sexta-feira 205.130 doses da vacina para as 22 Regionais de Saúde do Paraná.

VACINAÇÃO De acordo com o vacinômetro do governo do Estado, até a atualização mais recente a região (levando em consideração os 22 municípios da área de atuação da 19ª Regional

Nova remessa será aplicada em público dos 60 aos 64 e também em segundas doses

de Saúde) tinha aplicado 42.205 primeiras doses e 17.655 segundas doses.

O município que mais

IMUNIZAÇÃO

Ibaiti inicia campanha “Corujão da Vacinação”

aplicou a vacina contra a Covid-19 até o momento é Jacarezinho, com 6.536 primeiras doses aplicadas

e mais 2.851 segundas doses aplicadas.

No Paraná os dados apontam para 1.527.486

pessoas que receberam a primeira dose, enquanto 666.948 pessoas receberam também a segunda dose

PERSONALIDADES

Melhora o quadro clínico de José Carlos Molini

Corujão da Vacina contou com a presença do Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto Da Redação com Assessoria

A Prefeitura de Ibaiti, representada pelo prefeito Antonely Ca rvalho, lançou na n o i te de quinta-feira, 22, a campanha “Corujão da Vacinação”, ao la do do secretário de Estado da Saúde Beto Preto, do deputado estadua l A l e x a n d re C u r i , d o vice-prefeito Ulisses Mingote, do secretário Municipal de Saúde de Ibaiti Leandro Mo re i ra dos Reis e vereado re s.

A campanha am pl i a o horário de aplicação das vaci nas co n t ra a Covid-19 até a 21 horas. A imunização com horário estendido começou às 17 horas

e foi realizada pela equipe de vacinação m u n i c i pa l da Se c re t ar i a M u n i c i pa l d e S a ú de n a te n da da va c i na montada ao lado da Pista da Saúde Central.

O lançamento da c a m pa n h a o c o r re u n o formato Drive-Thru, com a primeira dose idosos acima de 64 a n o s e c o m a se gu n d a dose os idosos conforme registro na car teira de vacinação. “Conf o rm e a o ri e n t a ç ã o d o governador Ratinho J u n i o r, e s t a m o s p e rcorrendo os Municípi o s e a c o m pa n h a n d o a s a ç õ e s de pe r to , i n centivando a continuidade no processo de i m u n i z a ç ã o" , d i s s e o

s e c re t ár io B e to Pre to .

O p r e f e i t o D r. A n to n e l y, a f i rm o u q u e a gestão está tomando todos os cuidados necessários para conter a pandemia com todas as medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). "É um momento de alegria para todos nós ver nossos idosos serem vacinados. As famílias ibaitienses agradecem ao governador Ratinho Junior, através do secretário Beto Preto e ao deputado Alexand re C u r i , p o r a t e n d e r todas as necessidades do nosso Município na área da saúde neste momento de pandemia" disse o prefeito.

José Carlos Molini está em tratamento em Curitiba, por complicações da Covid-19 Da Redação

Continua grave o estado de saúde do empresário José Carlos Molini, proprietário da Rede Molini's de Supermercados, mas seu quadro clínico evolui nos últimos dias, desde que foi transferido para um hospital de Curitiba no último fim de semana com complicações causadas pela

Covid-19.

Segundo pessoas próximas, José Carlos Molini, apesar de ter um quadro grave, está estável e apresentou melhoras no decorrer da semana.

O empresário, que também foi vice-prefeito de Jacarezinho entre 2013 a 2016, é um dos nomes mais influentes d a e c o n o m i a re g i o n a l e o Grupo Molini's vive

seguidos processos de expansão dos negócios.

H o j e a re d e d e s u permercados conta com l o j a s e m Ja c a re z i n h o , Santo Antônio da Platina, Bandeirantes e Cornélio P ro c ó p i o . A l é m d i s s o , tem em construção em Jacarezinho um empreendimento em formato de hipermercado, que será a maior unidade de toda a rede.

Geral.

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

A-4

INSTITUIÇÃO

Sociedade Beneficente assume gestão de Hospital em Ribeirão do Pinhal A mudança não implicará em demissões, nem no atendimento ao público

Da Redação com Assessoria

O grupo Hospitalar Nossa Senhora da Graça (GHNSG), informou por meio da assessoria de comunicação que o Hospital e Maternidade de Ribeirão do Pinhal passa a ser gerido pela Sociedade Beneficente São Camilo. A transição por meio de doação, acontecerá até junho do presente ano. A mudança foi necessária em busca da sustentabilidade econômico-financeira da entidade.

A Sociedade assumirá os ativos e passivos da Unidade Hosp i t a l a r, s e m d e m i s s ã o

de funcionários ou alterações no atendimento à população.

A escolha da instit u i ç ã o f o i pa u t a d a n a missão de promoção do ensino, da saúde e da assistência social.

“A l é m d a S o c i e d a d e possuir mais 40 hosp i t a i s e s pa l h a d o s p e l o Brasil, tem condições de manter e até amp l i a r, c o m a p o i o d o Município/Estado, o Hospital de Ribeirão d o P i n h a l ”, d i s s e u m t re c h o d a n o t a .

As irmãs Vicentinas, que administraram o Hospital de Ribeirão do Pinhal desde agosto de 1957, agradecem aos médicos e funcionários do

A transição por meio de doação, acontecerá até junho do presente ano

Hospital pelo apoio e colaboração e de-

COTIDIANO

Polícia Civil prende assaltante perigoso em Ribeirão do Pinhal

Investigadores de polícia, de posse do mandado de prisão efetuaram diligências na zona rural de Ribeirão do Pinhal Imprensa PCPR

Policiais civis de Ribeirão do Pinhal, dando seguimento à série de ações policiais voltadas ao combate a delitos patrimoniais, prendeu, na manhã de ontem (23), um homem de 38 anos acusado de cometer um assalto, com emprego de arma branca, em um bar no município de Abatiá.

O criminoso é natural de Ribeirão do Pinhal, possui apelido de "Bananinha" e é egresso do sistema prisional desde o dia 18 de março do ano de 2020, quando a justiça lhe concedeu alvará de soltura. Além do roubo na cidade de Abatiá, ele é suspeito de praticar um furto na cidade de Ribei-

rão do Pinhal.

Abatiá não conta com policiais civis, sendo de responsabilidade da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Pinhal as investigações de fatos ocorridos naquela localidade.

Diante disso, autoridade policial de Ribeirão do Pinhal instaurou um inquérito policial para apurar os fatos. Testemunhas foram ouvidas e imagens checadas. Atravé s d e s s e e x p e d i e n te , houve a identificação do assaltante.

Considerando as diversas passagens criminais, especialmente por roubo e furto, tráfico de drogas e dano, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do au-

tor, acolhida pelo Poder Judiciário que expediu o mandado de prisão.

Investigadores de polícia, de posse do mandado de prisão efetuaram diligências na zona rural de Ribeirão do Pinhal localizando o autor, que recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a cadeia pública de Ribeirão do Pinhal, administrada pelo Departamento Penitenciário do Paraná (Depen).

A captura ocorreu por volta de 10h40 e não houve resistência.

O homem segue preso, à disposição da Justiça. O inquérito policial deve ser remetido em 10 dias para o Ministério Público no estado do Paraná (MPPR).

sejam aos Camilianos votos de sucesso na

gestão, e à população, que tenham sem-

pre uma saúde digna e de qualidade.

TCE-PR

Políticos do Paraná são investigados por 'furar a fila' da vacinação da Covid-19 Assessoria TCE-PR

O Tribunal de Contas d o Es t a d o ( TCE- P R ) i r á instaurar processos pa r a a p ur a r a res p ons a b i l i d a d e d o s g e s to res e a g entes p úb l i cos m u n i c i pa i s e n vo l v i d o s na s us p ei t a d e a p l i ca ç ã o i r re g u l a r d e va c i na s cont r a a Covi d - 1 9 .

A fiscalização envol ve um p ref ei to, t rês ex-prefeitos e 26 vereadores do interior do Paraná que não se enquadrariam em nenhum dos grupos prioritários para a imunização definidos pelo M i ni s tér i o d a Sa úd e.

A ação é resultado do encaminhamento de 23 apontamentos p rel i mi na res d e a comp a n h a m e n t o ( A PA s ) pedindo explicações às p ref ei t ur a s envo l vi d a s s ob re os ca s os p o tencialmente irregulares a p ur a d os p el a Cor te.

Na ma i o r pa r te d a s respostas fornecidas às notificações, as jus t i f i ca t i va s d o s a g entes políticos apresentadas não se mostraram convi ncentes .

"Em alguns casos, solicitamos mais documentos comprobatórios e esclarecimentos.

E m o u t ro s , p o ré m , a s

informações prestadas até mesmo corrobor a r a m a s su sp e i ta s d e i r re g u l a r i d a d e s . Pa r a es tes ca so s, se r á p ro posta a instauração de p r o c e s s o s d e To m a d a de Contas Extraordinária, que podem resultar na aplicação de multas e outras sanções aos envolvidos", explicou o c o o r d e n a d o r- g e r a l de Fiscalização do TCE- P R , R a f a e l Ay re s.

Além disso, tendo em vi s t a re c e n te s tr a tativas feitas entre o presidente do Tribunal, c o n s e l h e i ro Fa b i o C a margo, e o procurador-geral de Justiça do Par a ná , Gi l b e r to G i a c o i a , a Cor te de C o n ta s e stá encami nhando rapi damente a s i n f o rm a ç õ e s apuradas ao Ministério P úb l i co E sta d u a l (M P -PR), para permitir que o ó rg ã o to m e a s e ve n t ua i s me d i d a s c a b í ve i s na s es f er a s c í ve l e p e n a l , o q u e p o d e l e va r o s re s p o n s á v e i s a t e rem de responder judici a l mente p o r a to s d e i m p ro b i d a d e a d m i n i s t r a t i va e c r i m e s c o m o p ecul a to , c o r r u p ç ã o e a b us o d e p o d e r.

Ir regu l a r i d a d e s Conforme apurado p e l o TC E - P R , d i v e rsos agentes políticos

foram indevidamente vacinados na condição, p o r e xe m p l o , d e " m o torista de ambulância", a p e sa r d e a s i n f o rm a ções presentes nos siste m a s d a s p re f e i t u r a s não demonstraram o e xe rc í c i o d a a ti v i d a d e p e l o s pa r l a m e n ta re s.

Ta m b é m f o r a m r e gistrados casos de agentes políticos vacinados apenas com a justificativa "outros", sem a apresentação de quaisquer informações a d i c i o n a i s.

Entre as diversas situações detectadas, destacam-se a de um vereador sem formação superior que foi vacinado como farmacêutico; de outro que, apesar de ser motorista de seu município, foi imunizado como médico; e de uma parlamentar que recebeu a vacina por ser ex-sócia de uma clínica médica per tencente ao marido.

Os a n a l i sta s d a C o rte também já constataram, por meio do c r u z a m e n to d e d a d o s, a imunização indevida de parentes de agentes políticos em alguns municípios, os quais d e ve m se r i n ti m a d o s a apresentar explicações so b re o s c a so s.

A-5

Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.

Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.

Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem a: I - atender à situação de calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da Administração Pública; IV - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas; V - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede municipal de ensino, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; VI - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar; VII - realizar serviços emergenciais em vias urbanas, rurais e rodovias municipais; VIII - realizar pesquisas estatísticas de campo; IX - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atender as necessidades relacionadas ao segmento de pesquisa agropecuário no que se relaciona a trabalho de campo. Entende-se por trabalhos de campo: preparo do solo, capina, plantio, aplicação de defensivos e corretivos, tratos culturais, seleção, avaliação, cruzamento de plantas, testes de vigor, colheita da área agrícola, cruzamento, avaliação, nutrição, manejo, fertilidade, vacinação, inseminação, controle de doenças do rebanho animal; XI - admissão de profissionais para suprir demandas excepcionais, e temporárias, de atendimento na Agência do Trabalhador de Cambará, nos termos do inciso II c/c o parágrafo único, ambos do art. 8° da Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018. § 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos V e VI deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. § 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. § 3º. Fica autorizada a contratação nos termos da presente Lei Complementar, mesmo havendo concurso público em vigência, enquanto perdurarem os efeitos impeditivos para contratação de pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 ou outra que vier a lhe substituir ou impor impedimentos semelhantes.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. § 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação. § 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. § 3º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade: I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação; III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social; IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame. § 4º. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência. §5º. A Comissão de Avaliação e Julgamento deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros do quadro de servidores efetivos da Administração Municipal, ocupantes de cargos cujas atribuições sejam assemelhadas às funções a serem desempenhadas pelos contratados temporários.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I - até seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2° desta Lei Complementar; II - até 12 (doze meses), nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 2° desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, nos casos do inciso XI do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos. § 2º. As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei Complementar.

Art. 5º. As contratações na forma da presente Lei Complementar somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 137 da Constituição Estadual bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. § 1º. O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação. § 2º. As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação atendidos os requisitos previstos na presente Lei Complementar; II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos da presente Lei Complementar no que tange ao prazo máximo da contratação e à realização do teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei Complementar, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida; IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; V - pronunciamentos da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Planejamento: a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei Complementar; b) a Secretaria Municipal de Finanças emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; c) a Secretaria Municipal de Planejamento emitirá informações quanto ao Orçamento e Programação. § 3º. Os órgãos ou entidades contratantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal. § 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor nas

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições dos incisos XVI e XVII do art. 27 da Constituição Estadual. § 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, será fixada: I - nos casos dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 2º desta Lei Complementar, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de carreira dos quadros de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; II - no caso dos incisos IV, VIII, X do art. 2º, o valor da remuneração poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso I deste artigo; III - gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os seguintes direitos: I - os arrolados no artigo 34 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX; II - afastamentos decorrentes de: a) casamento até 5 (cinco) dias; b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias; c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; d) licença paternidade de 5 (cinco) dias; III - repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº. 605/1949; IV - o direito de petição na forma prevista pelos artigos 118 a 129, da Lei Municipal n°. 1.191/2001.

Art. 10. O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 124, da Lei Municipal n°. 1.191/2001.

Art. 11. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os incisos I a XIV do art. 130, da Lei Municipal n°. 1.191/2001.

Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos previstos nos incisos I a XVIII do art. 131, da Lei Municipal n°. 1.191/2001.

Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 15. O contratado na forma da presente Lei Complementar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da presente Lei o prescrito nos artigos 137 e seu § 2°. e art. 140, da Lei Municipal n°. 1.191/2001.

Art. 16. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência; III - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 147, da Lei Municipal n°. 1.191/2001. § 1º. É motivo de rescisão da contratação, sem a necessidade de sindicância, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos ou 04 (quatro) dias úteis alternados, sem motivo justificado. § 2º. É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. § 3º. Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do inciso II do art. 9º da presente Lei Complementar, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos: I - para casamento: antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis; II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho sob pena de rescisão contratual; III - licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho e licença paternidade: até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.

Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência administrativa. § 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.

Art. 18. As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 135 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do artigo 27, da Constituição Estadual, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.

Parágrafo único. Ficam mantidas e ratificadas as contratações de que trata o presente artigo, eventualmente efetivadas e autorizadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do prazo estipulado.

Art. 19. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei Complementar, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual.

Art. 20. A contratação nos termos desta Lei Complementar não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 252 a 264, da Lei Municipal nº. 1.191, de 17 de outubro de 2001, e artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 12 de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de abril de 2021.

José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.891, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.876, de 08 de março de 2021, que “dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 do Município de Cambará, Estado do Paraná”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 08 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - .............................................................................. §1º.......................................................................................

I – letras iniciais do nome completo da pessoa vacinada;" Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.876, de 08 de março de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de abril de 2021.

José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal de Cambará PORTARIA No 082/2021 O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por assiduidade à servidora ANA CELIA PAIVA DE OLIVEIRA, matricula 24181, ocupante do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, por um período de 03 (três) meses, a contar de 26 de abril de 2021 e termino em 22 de julho de 2021, em conformidade com a Lei nº 1.191/2001, Art. 102.

Art. 2º O presente ato, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

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Atas & Editais.

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2021 PROCESSO N° 38/2021 A PREFEITURA DE TOMAZINA-PR, torna público para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento de leiloeiros oficiais que comprovem capacidade técnica para a realização de alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Tomazina, pela modalidade Leilão, realizada por meio eletrônico, segundo os critérios deste Edital, as informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal, na Praça Tenente João José Ribeiro, 99, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 ou pelo e-mail: comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 23 de abril de 2021.

JORDANA DE OLIVEIRA MARQUES PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 58/2021 LICITAÇÃO EXCLUSIVA LOCAL PARA MEI/ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ALCOOL LIQUIDO 70% E BORRIFADORES ABERTURA: 07/05/2021 ÀS 09h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 23 de abril de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO GICELLI CERBATTO HENTZ SBRUZZI, inscrita no CPF n° 010.521.499-01, torna público que RECEBEU a Licença de Operação nº 102004 válida até 19/06/2021 junto ao IAT (Instituto Água e Terra) para atividade de criação de frangos para corte, localizado no Sítio Nossa Senhora Aparecida, sn – Bairro Brejão, no município de Jacarezinho/PR, CEP 86.400-000.

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 59/2021 LICITAÇÃO EXCLUSIVA LOCAL PARA MEI/ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE DETERGENTE ABERTURA: 10/05/2021 ÀS 09h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 23 de abril de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

A-7

Atas & Editais.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná

** Elotech ** 22/04/2021 Pág. 1/1

2021

Exercício:

2021

Decreto nº 2655/2021 de 22/04/2021

Decreto nº 2656/2021 de 22/04/2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1855/2020 de 21/12/2020.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1855/2020 de 21/12/2020.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000.

05.001.00.000.0000.0.000.

05.001.12.361.0005.1.510.

198 - 4.4.90.51.00.00 104 07.000.00.000.0000.0.000.

07.002.00.000.0000.0.000.

07.002.10.301.0007.2.012.

394 - 4.4.90.52.00.00 303 395 - 4.4.90.52.00.00 494

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE ESCOLAS OBRAS E INSTALAÇÕES 72.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 30.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total Suplementação:

132.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 42.021,52 (quarenta e dois mil e vinte e um reais e cinqüenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.10.301.0007.2.025.

INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE 435 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.749,99 09.000.00.000.0000.0.000.

SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO 09.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 09.001.20.606.0009.2.250.

MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 780 - 4.4.90.52.00.00 829 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.271,53 Total Suplementação:

Redução 05.000.00.000.0000.0.000.

05.001.00.000.0000.0.000.

05.001.12.361.0005.2.100.

231 - 3.1.90.11.00.00 104

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 72.000,00 PESSOAL CIVIL ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 22/04/2021 Estado do Paraná 07.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Pág. 1/1 07.002.10.301.0007.2.012.

ATENCAO BASICA DA SAUDE 376 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Exercício: 2021 380 - 3.3.90.33.00.00 303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 30.000,00 Total Redução:

132.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

** Elotech ** 22/04/2021 Pág. 1/1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná

42.021,52

** Elotech ** 22/04/2021 Pág. 1/1

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto Exercício: 2021 pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro; Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 23/2021 REVOGAÇÃO Processo nº 352/2021 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Objeto AQUISIÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO CONCENTRADO EM GALÃO DE 20 LITROS O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública a revogação do processo nº 352/2021, referente a dispensa de licitação nº 23/2021, objetivando a AQUISIÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO CONCENTRADO EM GALÃO DE 20 LITROS, com base no artigo 49, caput, da Lei nº 8.666/1993 e Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Cambará 22 de abril de 2021.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR Portaria 07/2021 “Dispõe sobre a concessão de pensão por morte referente ao falecimento do Sr. Vinicius Romano de Paula Pinto” O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais e considerado o preenchimento dos requisitos do art.

40, § 7º e § 8º da Constituição Federal: Resolve: Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, através do Art. 25, inciso II, da Lei Municipal nº 1.316/06 e art.

24 da EC nº 103/2019, sem paridade, referente ao falecimento do Sr. Vinicius Romano de Paula Pinto, matricula 27141, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 033.410.409-27, servidor ativo junto a Prefeitura Municipal de Cambará, para a sua cônjuge SILVIA LETICIA LEITE MUCHAGATA, sendo esta uma cota temporária de 20 anos.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao quarto dia do mês de abril do ano de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 20 de abril de 2021.

Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente do CambaraPrev Portaria 08/2021 “Dispõe sobre a concessão de pensão por morte referente ao falecimento do Sr. Vinicius Romano de Paula Pinto” O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais e considerado o preenchimento dos requisitos do art.

40, § 7º e § 8º da Constituição Federal: Resolve: Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, através do Art. 25, inciso II, da Lei Municipal nº 1.316/06 e art.

24 da EC nº 103/2019, sem paridade, referente ao falecimento do Sr. Vinicius Romano de Paula Pinto, matricula 25641, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 033.410.409-27, servidor ativo junto a Prefeitura Municipal de Cambará, para a sua cônjuge SILVIA LETICIA LEITE MUCHAGATA, sendo esta uma cota temporária de 20 anos.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao quarto dia do mês de abril do ano de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 20 de abril de 2021.

Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente do CambaraPrev

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS RESOLUÇÃO 2/2021 SÚMULA – Prestação de Contas de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.672/2017, Considerando Plenária realizada no dia 22 de Abril de 2021 RESOLVE: Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo Aprimora CRAS, referente ao período do 2º semestre de 2020, conforme preenchido no Sistema SIFF 2.0, sendo o valor executado no período de R$21.221,57.

Art. 4º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo Benefício Eventual IV, referente ao período do 2º semestre de 2020, conforme preenchido no Sistema SIFF 2.0, não havendo valor executado no período.

Art. 5º Aprovar a Prestação de Contas do Incentivo Benefício Eventual COVID-19, do período da data do pagamento a 31 de dezembro de 2020, conforme preenchido no Sistema SIFF 2.0, sendo o valor executado no período de R$19.104,00 Cambará, 22 de Abril de 2021 Jessica Vieira Menegueti - Presidente do CMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 038/2021 - EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014).

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por item, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de materiais para procedimentos médicos e de proteção individual conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. A realização do pregão presencial será no dia: 07/05/2021 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.

O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 22.030,80 (vinte e dois mil trinta reais e oitenta centavos).

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 20 de abril de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 039/2021 - EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014).

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por item, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de cursos de capacitação conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. A realização do pregão presencial será no dia: 11/05/2021 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 20 de abril de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

SEXTA-FEIRA E SABADO, 23 E 24 DE ABRIL DE 2021

A-08

Geral.

SOLIDARIEDADE

Campanha RespirAR quer adquirir capacetes que reduzem internação Grupo de amigos mobilizam comunidade para ajudar pacientes positivados para Covid-19

Da Redação

Diante do cenário d e pa n d e m i a p o r C o vid-19, um grupo de voluntários amigos que querem fazer a diferença estão se mobilizando para aquisição de capacetes Elmo, insumos, equipamentos de ventilação não invasiva e acessórios para reduzir o n ú m e ro d e i n te rn a dos. Segundo estudos, o uso do capacete ajuda a reduzir em 60% as internações nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

A ação se deve por conta do grande número de pacientes internados com Covid-19 em Santo Antônio da Platina e região, acarretando num aumento significativo de óbitos recentemente.

O capacete, foi desenvolvido pela ESMALTEC, Univer sidade de Fortaleza, SENAI,

Fundação Edson Queiroz, Governo do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Universidade Federal do Ceará.

Sua tecnologia reduz em 60% a necessidade de intubar pacientes graves de Covid-19, liberando leitos e consequentemente mudando a fase vermelha para outras fases, melhorando a economia.

D e a c o rd o c o m u m dos membros do grupo, Jean Santos, a mobilização foi realizada por voluntários porque sabem da burocracia e demora no setor público para aquisição destes materiais. “Por isso, estão unidos nesta campanha médicos, empresários e muitas pessoas que se sensibilizaram em prol d o p róx i m o . S o m e n t e um capacete custa em torno de R$ 1,6 mil, por tanto precisamos

Uso do capacete ajuda a reduzir até 60% a necessidade de intubação, evitando também a internação em uma UTI

de união. Todo dinheiro a r re c a d a d o s e r á d i re cionado para a conta da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Acesap) para reverter esse valor em equipamentos

e insumos”, explica.

Jean destaca que a comunidade está emp e n h a d a e m a j u d a r, i n c l u s i ve p e s s oa s q u e perderam algum familiar para a Covid-19.

“Conseguimos doações

de famílias que perderam um parente e não querem que mais ninguém passe pelo mesmo sofrimento”, conta.

Quem puder colaborar com doação por transferência bancária

ou depósito, a Acesap criou uma conta específica para a campanha. Banco: 748 Sicredi, Agência: 0720, Conta Corrente: 27054-6, PIX e Telefone: (43) 9 99771093.