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QUARTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4295 - 14 DE ABRIL DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

COVID-19

MPPR encontra inconsistências em licitações de 263 prefeituras

CONCESSÕES

Câmara aprova proposta de Vermelho que altera finalidade de quiosques no calçadão PÁG. A8

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turas. Esses dados constam no Painel Covid-19, sistema do MPPR que permi te o acompanhamento de licitações e valores dirigidos ao controle do coronavírus em cada cidade do estado e que neste mês completa 11 meses de funcionamento. Lançado em maio de 2020, o Painel Covi d- 19 é admi ni strado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patri môni o Públ i co do MPPR.

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A-2

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

Opinião. A RTIGO

O Brasil, os poderes e os incendiários “Impeachment” é o processo que se monta no Congresso Nacional para afastamento do presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal ou outros altos ser vidores acusados de cometer grave delito ou má conduta no exercício de suas funções. O processo busca a comprovação da prática de crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na Constituição e, se encontrados, afasta o acusado. No Brasil já tivemos os afastame ntos dos presidentes Dilma Rousseff (2016), Fernando Collor (1992) e Carlos Luz e Café Filho, em 1955, estes acusados de compactuar com a tentativa de golpe contra a posse do já eleito presidente Juscelino Kubistchek, que poderia levar o país a uma guerra civil. A figura jurídica do impeachment – ou destituição – é admitida pela Constituição. Infelizmente seu uso político tornou-se prática. O denuncian-

te sabe que seu pedido dificilmente prospera e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado – como administradores da pauta de votações – costumam engavetar os requerimentos, o que lhes confere poderes para negociar politicamente. O ideal seria que, apresentado o pedido, este fosse para a pauta e liquidasse o assunto de imediato, prosperando o pedido que tivesse fundamento ou, em caso negativo, criasse a massa jurídica suficiente para o denunciado processar o a utor por denunciação caluniosa. Isso seria o remédio para a crise sem fim criada pela falta de deslinde Existem, pendentes na Câmara dos Deputados, 111 pedidos de afastamento do presidente Jair Bolsonaro. Ele é recordista, mas a farra é antiga. Dilma sofreu 68 pedidos, Lula 37, Michel temer 31, Fernando Collor 29, Fernando Henrique 24 e Itamar Franco 4. No Senado, somam 9 os pedidos de afastamento de ministros do STF. Cinco de Alexandre

Moraes, dois de Gilmar Mendes e um de Carmem Lucia e outro de Edson Fachin. Em janeiro, o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre, arquivou 57 pedidos de afastamento de ministros do STF e 2 do procurador-geral da República, apresentados em 2019 e 2020 e jamais apreciados. Mais grave que os pedidos de impeachment não votados é a judicialização da política. O Judiciário é provocado por partidos e lideranças oposicionistas e acaba por invadir a área de atribuições dos outros poderes, como ocorreu agora, quando o ministro Luiz Roberto Barroso determinou monocraticamente que o Senado abra a CPI da Covid-19 para apurar omissões do presidente da República. Bolsonaro reage cobrando a tramitação dos pedidos de afastamento dos ministros da suprema corte. Senadores divergem e prevêem o recrudescimento da crise ao envolver governadores. Embora, por definição, o Judiciário seja o detentor da ultima palavra, é

preciso cuidado. O mundo político não pode (ou pelo menos não deve) colocar nas costas de ministros, desembargadores e magistrados a solução das questões que não conseguem resolver politicamente. Os julgadores, também, devem acautelar-se e apenas dirimir dúvidas, sem no entanto determinar como devem proceder os outros poderes da República. Importante observar o artigo 2º da Constituição, que estatui Legislativo, Executivo e Judiciário como Poderes da União, indepen dentes e harmônicos entre si.Tudo o que se fizer e puder estabelecer o confronto entre os poderes constituídos é nocivo à Nação e deve ser evitado. No lugar de afastamentos, denuncias e incompreensões, precisamos de trabalho, paz, concórdia e dos poderes funcionando no estrito limite de suas atribuições, sem novação, estrelismo ou disputas. Há que se fazer tudo para evitar a ação dos incendiários. Eles podem destruir o país e fazer o povo sofrer.

A RTIGO

O último que sair apaga a luz No jogo de marketing político do governador de São Paulo, trocam-se as nomenclaturas pensadas pelos comunicadores palacianos e a população continua na mesma. Na mesma, não, cada vez pior! De emergencial para fase vermelha, estamos cada vez mais sem leitos, sem oxigênio, sem vacina, sem saúde, mesmo com o radicalismo do fecha tudo. À exceção de Serrana, um modelo programado que não existe em todo o Estado, os municípios padecem frente à Covid-19, e, da mesma forma, morrem

empresas, empregos e renda aos montes, sem esperança de que esse quadro vá melhorar tão cedo. Em Ourinhos, assistimos dia a dia lojas agonizando, despedindo trabalhadores, cortando investimentos, fechando portas. É doído de ver, nos sentimos impotentes com a decisão sobre nossos futuros nas mãos de políticos que parecem colocar outros interesses a frente do bem comum. Desde o início da pandemia em 2020 defendemos a adoção dos protocolos de saúde

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

dentro das empresas e pelos cidadãos, o que, c o m ba s e n o s 2 m i l testes realizados pela ACE Ourinhos com comerciários, deu resultado, pois somente 10 exames deram resultado positivo para a Covid-19, embora na cidade como um todo os números sejam bem assustadores. Sabendo, portanto, que não é o comércio o foco das contaminações pelo novo coronavírus, também tem sido nossa defesa manter as pessoas sadias no trabalho, produzindo, gerando renda, garantindo emDiretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645

Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

pregos, fazendo a roda da economia andar. De outro lado, grupos de risco, pessoas com comorbidades, idosos, em casa. Já falamos muito, já falamos alto, já nos colocamos à disposição por várias vezes, inclusive com empresários angariando recur sos até para a compra de capacetes respiradores, cumprindo uma obrigação do poder público. Po ré m , n a d a é m a i s gritante e alarmante que os índices. Todos os números a favor da doença são os piores da região e todos os

números contra o empresário, o trabalhador e suas famílias são igualmente péssimos. Meu apelo é pelo trabalho, pelo direito do cidadão garantir a c omi da n a m e s a e m suas casas. Estamos caminhando para um buraco sem saída. Pior, não vejo um movimento eficaz sequer que seja confiável, contra o avanço da doença e a favor da retomada da economia. Nem mesmo a vacinação nos devolve a esperança, porque ora falta, ora caminha a passos de tartaruga, ora têm sua eficácia

relativizada. Vamos trabalhar, minha gente! Vamos trabalhar e deixar trabalhar aqueles que podem e querem. Os cuidados já são amplamente conhecidos, o que falta é devolver aos empreendedores seu direito de exercer sua atividade, com dignidade e respeito. Ro b s o n M a r t u c h i , presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ourinhos e diretor regional titular da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-03

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

Geral.

COVID-19

MPPR encontra inconsistências em licitações de 263 prefeituras Promotores verificaram 702 processos suspeitos, com indícios de superfaturamento ou terceirização indevida

Assessoria MP-PR

Desde o início da pandemia de Covid-19, os municípios paranaenses publicaram editais para a aquisição de serviços ou produtos relacionados à contenção da doença que somam R$ 610.654.090,02. Nesse universo, o Ministério Público do Paraná verificou 702 processos suspeitos, com indícios de superfaturamento ou terceirização indevida de serviços públicos em contratações feitas por 263 prefeituras. Esses dados constam no Painel Covid-19, sistema do MPPR que permite o acompanhamento de licitações e valores dirigidos ao controle do coronavírus em cada cidade do estado e que neste mês completa 11 meses de funcionamento. Lançado em maio de 2020, o Painel Covid-19 é administrado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR. A partir da ferramenta, as promotorias de Justiça em todo o estado e a própria população podem verificar quanto cada município recebeu de recursos federais e estadual para a gestão da pandemia, quantas licitações foram feitas, qual tipo de

produto ou serviço foi contratado a partir disso, entre outras informações. “Trata-se de uma iniciativa do Ministério Público do Paraná dirigida ao acompanhamento da regular utilização dos recursos públicos durante o período de pandemia. No contexto atual de restrições econômicas que a sociedade enfrenta, mostra-se imprescindível que as instituições potencializem medidas que garantam uma gestão orçamentária cada vez mais proba, ética e eficiente”, avalia o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia. Conform dados dos Fundos Nacional e Estadual da Saúde, indicados no Painel Covid-19, os municípios paranaenses já receberam R$ 1.242.100.038,68 em aportes federais para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, além de R$ 22.867.914,00 transferidos pelo Estado do Paraná com o mesmo fim. “Essa ferramenta, além de ser um instrumento de acompanhamento da gestão dos recursos públicos pelos membros do MPPR, também se revela útil para que o cidadão possa exercer o necessário controle social da Administração Pública”, afirma o procurador de Justiça Maurício Kalache, coordenador do Centro de Apoio. Alertas locais

Sistema do MPPR permite o acompanhamento de licitações e valores dirigidos ao controle do coronavírus em cada cidade do estado

O promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, responsável pelo sistema no Centro de Apoio, explica que os agentes ministeriais dispõem ainda do recurso de “alerta de risco”, que aponta dados em desconformidade quanto a preço ou contratação de serviços. “São elementos que podem indicar irregularidades na condução dos recursos, que podem ser meras inconsistências de informação ou de fato ilegalidades na gestão desses valores. Por isso merecem atenção especial”, afirma. A partir desses indicativos, o Caop faz a sinalização às Promotorias, que então

podem abrir procedimentos específicos para verificar o que ocorreu. Em Guaíra, por exemplo, a ferramenta identificou um caso de licitação com o mesmo objeto, valor e associação contratada para um “serviço de atendimento multidisciplinar a pessoas com sintomas respiratórios”, situação que indicava risco de terceirização ilícita de serviços de saúde. A Promotoria de Justiça da comarca foi alertada, abriu investigação e deliberou pela propositura de ação civil pública contra o Município, o Fundo

Municipal de Saúde e a empresa contratada, na qual requer, entre outros pontos, o cancelamento do contrato firmado com a prefeitura. “Os alertas do Centro de Apoio são muito importantes para a otimização do trabalho nas Promotorias de Justiça, especialmente porque já dão um substrato jurídico básico e uma direção para que nós busquemos nos contratos administrativos especificados a existência de possíveis ilícitos”, afirma o promotor de Justiça Marco Felipe Torres Castello, responsável pela ação.

A partir do cruzamento de dados dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde e do Tribunal do Contas do Estado do Paraná o Painel Covid-19 já efetuou 702 alertas relacionados a processos de compras em 263 prefeituras, de 148 comarcas – essas comunicações se referem a procedimentos que somam R$ 75.188.853,39. Até o momento esses avisos resultaram na instauração de 27 inquéritos civis, 201 notícias de fato e sete procedimentos administrativos pelas promotorias de Justiça responsáveis no MPPR.

LEGISLATIVO

Vereadores de Jacarezinho acompanham lançamento da campanha Vacina Solidária Assessoria

Os vereadores Antônio Neto (PSD), Edilson da Luz (DEM) e Serginho Marques (PT) acompanharam, na manhã de domingo, 11, o início da Vacinação Solidária, campanha de arrecadação de alimentos nos pontos de vacinação em Jacarezinho. Eles acompanharam in loco os trabalhos realizados na fase da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 para faixa etária de 67 anos. Os parlamentares ao lado do prefeito Marcelo Palhares e dos secretários, João Lucas

Thabet e Nelson Cardozo estiveram nas unidades Parque Bela Vista e Posto Central. De acordo com, Antônio Neto, presidente d a C â m a r a , a s e t a pa s de vacinação são muito esperadas pela população, “Esperança que se renova com o início de cada etapa da vacinação contra Covid-19 realizada em nossa cidade. Como estive em isolamento e a primeira vez que pude vir acompanhar o Drive Thru que está muito bem organiz a d o p e l o s s e r v i d o re s da saúde e do trânsito”, frisou.

Sobre a campanha Vacina Solidária o parlamentar destacou a rápida adesão da comunidade, “A c a m pa n h a d a va c i na solidária surgiu, pois sabíamos da imensa solidariedade da nossa população. Em tempos tão difíceis a todos, muitas vezes um pequeno gesto para o próximo é muito importante a ele. E a campanha continua nas próximas etapas e nas caixas distribuídas pela cidade”, destacou Antônio Neto. A próxima etapa de vacinação seria realizada ontem, 13, para a segunda dose do público 77-79 anos.

Os vereadores Antônio Neto, Edilson da Luz e Serginho Marques durante o início da Vacinação Solidária

JACAREZINHO

Assessoria

A Sanepar informa que, devido a uma interligação de rede no bairro Aeropor to, em Jacarezinho, pode haver falta de água e/ou redução de pressão na rede nesta sexta-feira

Interligação de rede no Aeroporto afeta bairros

(16). Podem ser afetados os bairros: Aeroporto, Vila Leão, Nossa Senhora das Graças, Alto Aeroporto, Novo Aeroporto e Jardim Cristo Rei. O serviço inicia às 9h e deve ser concluído até as 13h. A previsão é de que o abastecimento

normalize, gradativamente, até as 15h. Podem ficar sem água clientes que não possuem caixa-d’água domiciliar. A Sanepar lembra que, de acordo com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas

(ABNT), cada imóvel deve ter caixa-d’água com capacidade para atender as necessidades dos moradores por, no mínimo, 24 horas. O reservatório domiciliar deve armazenar pelo menos 500 litros. A Sanepar pede a co-

laboração de todos e orienta para que a população utilize a água com racionalidade, evitando desperdícios. O Serviço de Atendimento ao Cliente Sanepar é feito pelo telefone 0800 200 0115. Ao ligar, tenha

em mãos a conta de água ou o número de sua matrícula. Para consultar esta e outras informações, use o aplicativo para celular Sanepar Mobile ou acesse sempre o site da Sanepar: www.sanepar.com.br

Geral.

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

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SAÚDE

Santo Antônio da Platina disponibiliza cinco pontos de vacinação contra gripe Imunização começa por crianças entre 6 meses e 6 anos de idade, gestantes, puérperas, povos indígenas, trabalhadores da saúde Da Redação

Santo Antônio da Platina começou a 23ª vacinação contra a Influenza (vírus da gripe), nesta segunda-feira, 12. A primeira etapa da imunização que acontece entre os dias 12 de abril e 10 de maio é destinada aos grupos prioritários: crianças entre 6 meses e 6 anos de idade, gestantes, puérperas, povos indígenas e trabalhadores da saúde. As doses serão aplicadas em sete pontos diferentes Unidades Básicas de Saúde (UBS): Santa Terezinha das 13h às 16h, Vila Sete das 8h às 11h, UAPSF das 8h às

17h, Vila Ribeiro das 13h às 16h e Vitória Régia das 13h às 16h. A 2º fase da vacinação acontece entre 11 de maio e 8 de junho, priorizando a imunização de idosos com 60 anos ou mais, professores das escolas públicas e privadas. A 3º e última fase (de 9 de julho e 19 de julho) vai imunizar p e s s o a s c o m c o m o rb i d a d e s , p e s s oa s c o m deficiência permanente, c a m i n h o n e i ro s , t r a ba lhadores de transpor te coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, forças de segurança e salvamento,

forças armadas, funcionários do sistema de privação de liberdade, p o p u l a ç ã o p r i va d a d e liberdade e adolescentes e jovens em medidas socioeducativas. Essa é a primeira vez em que os idosos não fazem parte da primeira fase no grupo prioritário, pois estão recebendo o imunizante contra a Covid-19. De acordo com a secretária Municipal de Saúde, Gislaine Galvão, não é recomendada a vacinação simultânea contra a gripe e contra Covid-19, a orientação é que sejam aplicadas com intervalo mínimo de 14 dias entre elas.

Essa é a primeira vez em que os idosos não fazem parte da primeira fase no grupo prioritário, pois estão recebendo o imunizante contra a Covid

CORNÉLIO PROCÓPIO

Donos de lanchonetes e restaurantes pedem flexibilização nos horários de seus negócios Ataíde Cuqui

A prefeita em exercício de Cornélio Procópio, Angélica Olchaneski, recebeu na tarde de segunda-feira, 12, em seu gabinete um grupo de proprietários de bares e restaurantes da cidade. Representados pelo presidente da Associação Comercial e Empresarial l o c a l , E d u a rd o Q u e ro , reivindicaram do Poder Público uma flexibilização de algumas medidas, principalmente as que restringem o horário de funcionamento desses estabelecimentos na cidade. É que, entre outras medidas tomadas pelo Poder Público para conter o avanço da Covid-19 no município, o Decreto nº 250, reeditado pelo no dia 10 de março, impõe algumas restrições para estas atividades, principalmente com relação

a horários de funcionamento fixado para funcionar até às 20 horas. Entre os apontamentos apresentados pelo segmento, foi pedida a retomada dessas atividades até às 22h. O teor da conversa, de acordo com a prefeita, foi estendido com base no decreto do Governo do Estado cuja vigência vai até o próximo dia 15, quinta-feira desta semana. “Nosso primeiro decreto acompanha essa avaliação e o entendimento é que, ao longo desta semana, faremos uma reavaliação e levar em exercício”, reagiu a prefeita em exercício. Ressaltou que, apes a r d e u m l i g e i ro d e clínio nos números de óbitos e contaminação pela doença, a situação ainda preocupa e qualquer tomada de posição agora exige cuid a d o . “ Q u e re m o s q u e

Angélica: Apesar da redução nos números da doença, situação ainda preocupa

os números de casos continuem caindo, até porque, não estamos

com uma estabilidade ainda. Precisamos continuar

nos cuidando e analisarmos muito a possibilidade e quais as medidas,

que podem ser flexibilizadas”, complementou Angélica.

WENCESLAU BRAZ

Depen confirma 23 casos de Covid-19 entre detentos Da Redação

O Departamento Pe n i te n c i á r i o d o Pa r a n á ( D e p e n ) c o n f i rmou a infecção por Covid-19 em 23 dos cerca de 130 detentos da cadeia pública de Wenceslau Braz. Apesar da presença do vírus, não há previsão de transferência de presos neste momento. Ainda segundo o Depen, houve realização de testes em

massa na população carcerária e todos os p o s i t i va d o s e s t ã o c o m sintomas leves e, de forma geral, apresentam bons quadros clínicos. Entre os agentes não houve caso recente de contágio. Po r f i m , o D e p a rt a m e n to Pe n i te n c i á rio também garante que os cuidados sanitários foram intensificados e que a unidade não receberá novos detentos pelo período de 14

dias, além de visitas estarem suspensas. Va l e l e m b r a r q u e a carceragem de Wenceslau Braz tem cerca de três vezes mais presos do que a capacidade prevista originalmente. Apesar disso, não há registro de fuga há muitos anos. INVESTIGADOR Neste meio tempo, o investigador da Polícia Civil lotado no município, Oscar Estevam, foi

a ó b i t o e m d e c o rrência da Covid-19. Va l e l e m b r a r q u e e m Wenceslau Braz a 36ª Delegacia Regional d e Po l í c i a e a c a rceragem estão no mesmo prédio. O s c a r e s t a v a i n t e rnado em Arapongas e foi a óbito no domingo (11) após agravamento do quadro de saúde. O corpo do investigador foi sepultado na segunda-feira em Salto do Itararé, onde morava.

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Geral.

CONSCIENTIZAÇÃO

Prefeitura de Ibaiti reprova despejo de lixo às margens da BR-153 Acúmulo de entulhos às margens da rodovia, colaboram para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e podem causar acidentes

Da Redação com Assessoria

A prefeitura de Ibaiti, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos v e m re a l i z a n d o a ç õ e s de limpeza e remoção de lixos e entulhos às margens da BR-153. A rodovia é uma das mais impor tantes do país e corta a cidade de Ibaiti de nor te a sul, em um trecho de aproximadamente 7 km de extensão. Os trabalhos são realizados dos dois lados da via. Po ré m , l o g o a p ó s a limpeza alguns moradores que residem nas proximidades da transbrasiliana não têm colaborado com a com u n i d a d e e m re l a ç ã o à limpeza pública. Tem s i d o c o m u m p e rc e b e r que após os homens e máquinas da Prefeitura te rm i n a re m a l i m p e z a e saírem do local, que novamente é feito o

descar te de mais lixo. O acúmulo de entulhos, a l é m d e p ro p o rc i o n a r mais riscos à saúde da população, contribui para a poluição visual das entradas de Ibaiti. Desta forma, a Prefeitura faz um apelo e pede a colaboração da população para par ticipar e ajudar o poder público a manter a cidade limpa não jogando entulhos e materiais sem serventia às margens da rodovia, ruas, calçadas, terrenos e vias públicas. Pois essas práticas contribuem para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outras doenças, com o entupimento de bueiros, provocando alagamentos e trazendo prejuízos para a comunidade e os próprios moradores. No caso da BR153, esses lixos podem até causar acidentes, devido ao grande fluxo de veículos pesados que

Prefeitura faz um apelo e pede a colaboração da população para participar e ajudar o poder público a manter a cidade limpa

passam diariamente pela rodovia. A Prefeitura orienta também, aos moradores que coloquem o lixo

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE ABRIL DE 2021. SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS - CAMBARÁ 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do Art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O débito consolidado será pago à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de cada parcela de R$ 100,00 (cem reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de pessoas jurídicas." Art. 2º Fica acrescido ao Art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º A partir da 13ª parcela e a cada 12 (doze) parcelas mensais, serão corrigidos os valores das parcelas vincendas, a título de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado nos 12 (doze) meses anteriores." Art. 3º. O caput do Art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação e nova tabela: "Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios, e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais: NÚMERO DE PARCELAS ÚNICA

13 a 60

PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE JUROS MORÁTÓRIOS E MULTA DE MORA 100%

75%

50%

45%

40%

35%

30%

25%

20%

15%

10%

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 13 de abril de 2021.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

minhões coletores possam fazer a coleta sem deixar cair lixo no chão. Quando o assunto é limpeza, a responsabilidade

é de todos. Manter uma cidade limpa é ao mesmo tempo um direito e um dever. Todo mundo pode e deve ajudar.

DENGUE

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

d o m icilia r n a s lixe ir a s ou preso em grades, em caso de galhos que sejam destinados em caçambas, para que os ca-

Cambará tem alta de casos e lidera indicadores na região Da Redação

Os números de Camba r á c o m re l a ç ã o a o s casos de dengue levaram apreensão ao município após a divulgação do boletim epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) ontem (13), que mostra avanço preocupante da doença em um intervalo de apenas uma semana. Entre o boletim anterior, de terça passada, e o atual, houve nove novos casos de dengue em Cambará, que até então possuía sete registros da doença no atual ano

epidemiológico. O cenário já coloca Cambará como em situação de alerta no mapa epidemiológico do governo do Paraná. Vale lembrar que o município sofreu com epidemias em anos anteriores e a dengue segue como uma preocupação das autoridades. Quem estava fora do boletim e agora apareceu com três casos foi o município de Conselheiro Mairinck, que até então não registrava casos da doença no atual período epidemiológico. Os demais municípios

da região que já apareciam no informe da Sesa seguem com o mesmo cenário que o retratado na semana passada: Barra do Jacaré (1), Figueira (1), Jacarezinho (5), Jundiaí do Sul (1), Pinhalão (2), Ribeirão Claro (1), Salto do Itararé (6), Santo Antônio da Platina (2) e São José da Boa Vista (1). Em todo o Estado houve 873 novos casos de dengue entre a divulgação do último boletim e o atual. O total de casos confirmados no período epidemiológico, com início em agosto do ano passado, é de 8.620.

A-6

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

Geral. INFORME PUBLICITÁRIO

PÁGINA DA EDUCAÇÃO INFORMATIVO SEMANAL DA APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

APP-Sindicato: Av. Iguaçu, 880 - Rebouças - Curitiba - Paraná - CEP 80.230-020 - Fone: (41) 3026-9822 / Fax: (41) 3222-5261 | Site: www.appsindicato.org.br | Facebook: @appsindicato . Presidente: Hermes Silva Leão Secretário de Comunicação: Luiz Fernando Rodrigues | Secretário Executivo de Comunicação: Claudinei Pereira | Jornalistas: Fabiane Burmester (4305-PR), Luis Lomba (99.667/92 - RJ), João Paulo Nunes Vieira (11792-PR) e Uanilla Pivetta (8071-PR). Diagramador: Rodrigo Romani (7756-PR) | Técnica em atendimento (fale conosco): Valdirene de Souza | Edição de vídeos: Luan P. R. de Souza

Proposta do Governo Ratinho Jr para o Ensino Médio é autoritária e neoliberal O Referencial Curricular para o Ensino Médio proposto pelo Governo do Paraná é excludente e não resolverá os principais problemas dessa etapa da Educação, podendo agravar alguns deles, estimulando a evasão escolar ao fechar turmas do ensino noturno. “A proposta traz um esvaziamento e um empobrecimento do curriculum. É um cavalo de tróia para impor a ideologia neoliberal nas escolas”, analisa Cleiton Costa Denez, diretor executivo Educacional da APP-Sindicato. A opinião de Cleiton baseia-se num estudo do Grupo Ensino Médio em Pesquisa, ligado à Universidade Estadual do Paraná (Unespar). “Pedimos esse estudo para termos uma análise profissional da proposta para o curriculum do Ensino Médio”, explica o dirigente da APP. “A conclusão é que essa proposta traz para a escola o projeto neoliberal, com a lógica de construir o ‘projeto de vida’, que levará o estudante a se tornar um empreendedor de subsistência”, completa. Para moldar um jovem que participe do projeto de tornar-se algo vago como um “empresário de si mesmo”, o Referencial Curricular para o Ensino Médio proposto pelo Governo Ratinho Jr inibe qualquer tipo de questionamento, esvaziando os conteúdos de conhecimentos construídos histórica, social e culturalmente. O projeto é autoritário em sua concepção e construção, pois foi escrito sem a participação de professores e estudantes. O trabalho do grupo de especialistas aponta que o Ensino Médio é um campo de disputa das políticas educacionais, onde se configuram as ações de inserção nas universidades e no mercado de trabalho. As diretrizes para essa etapa da educação revelam o tipo de sociedade desejada pelos dirigentes. As propostas do Governo Ratinho Jr para o Referencial Curricular apontam para uma educação incompleta, inconsistente e conformista. A consequência da implantação da proposta seria a formação de um jovem conservador e conformado com uma sociedade marcada pelo desemprego estrutural, com aumento da informalidade e queda na renda do

Imagem: Divulgação

Referencial Curricular foi elaborada sem a participação das comunidades escolares e empobrece os conteúdos educativos

Nº 1229

07 de abril de 2021

APP-Sindicato lança memorial em homenagem a educadores(as) vítimas da Covid-19 Homenagem virtual permite expressar carinho e solidariedade por meio de mensagens que serão publicados no portal

APP-Sindicato continuará fazendo as denúncias e proposições para um ensino público de qualidade para jovens e adultos.

Para moldar um jovem que participe do projeto de tornarse algo vago como um “empresário de si mesmo”, o Referencial Curricular para o Ensino Médio proposto pelo governador inibe qualquer tipo de questionamento, esvaziando os conteúdos de conhecimentos construídos histórica, social e culturalmente.

trabalho, utilizando de sua “criatividade” para garantir a subsistência imediata. A escola que essa proposta pretende criar objetiva naturalizar um contexto cada vez mais competitivo e individualizado, em detrimento da formação integral do sujeito, cuja base é o acesso ao conhecimento histórico e socialmente produzido. Os especialistas ressaltam a ausência de participação das comunidades escolares na elaboração da proposta. Nenhuma entidade sindical ou de estudantes foi chamada a contribuir. Depois de pronta a proposta, a Secretaria criou um processo de consulta vexaminoso na Internet, em que o máximo que os interessados em participar podem fazer é preencher um formulário com sugestões. O estudo aponta o risco de “desescolarização”, pois boa parte do Ensino Médio poderia ser feito fora da escola, em instituições privadas como as do Sistema S (Senai, Sesi e Senac). Isso isentaria o Governo de investir nas escolas para oferecer melhores condições de ensino, limitando-se a formar jovens adaptados a um contexto de trabalho precário, sem direitos sociais e democráticos.

A APP-Sindicato divulgou nesta semana um triste retrato do impacto da pandemia entre os(as) educadores(as) da rede pública estadual do Paraná. No site appsindicato.org.br, há um espaço para a divulgação dos falecimentos gerais, em alguns casos, as famílias e colegas de trabalho pedem para não informar o motivo do falecimento. Das notificações recebidas até a manhã dessa terça-feira (06), 95 profissionais da educação perderam suas vidas por conta do vírus que causou esta pandemia. A APP-Sindicato reforça que continuará sua defesa em defesa a vida de todos(as) os(as) educadores(as) e estudantes e por isso reivindica vacinação em massa antes do início das aulas presenciais. A Covid-19 chega, instala-se, não é visível e não dá chance da despedida. É triste e doloroso para os(as) familiares(as) e amigos(as) que ficam. A pandemia que nos tirou milhares de vidas, sim, vidas que importam. A educação e a defesa pelos(as) seus(suas) profissionais, muitos(as) não estão mais entre nós, porém, o legado e a trajetória nunca serão esquecidos pela APP-Sindicato e pela comunidade escolar. É mais do que justa e merecida a homenagem virtual do Sindicato. Queríamos homenagear cada um(a) por seu lado humano e sua dedicação profissional. Foram muitos os ensinamentos e aprendizados. A vida e seus ciclos. Saudades dos(as) que partiram e vamos cuidar um(a) dos(as) outros(as). Veja o nosso memorial (https://memorial.appsindicato.org.br) e deixe o seu depoimento, com certeza fará a diferença para quem conheceu uma das milhares de vítimas da Covid-19. Com o objetivo de reduzir os erros na divulgação no site e redes sociais da APP-Sindicato, informamos que para a publicação de comunicados de falecimento e homenagens devem ser enviadas para o whatsapp da secretaria de Comunicação (41) 99249-2328* ou pelo e-mail imprensa@app.com.br. *Este número não funciona como canal de atendimento ao(à) sindicalizado(a). Serve apenas para a divulgação de informes.

A-7

Atas & Editais. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 40/2021 ID 1212021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 INES DONIZETI PALHARIN ME - CNPJ 01.142.015/0001-57 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA O ESPAÇO CULTURAL VALOR: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 13 de abril de 2021 - PP45/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará - PR TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 01/2021 QUE ENTRE SI FAZEM, COMO PERMITENTE, O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ E, COMO PERMISSIONÁRIA, A RECICLAM – COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAMBARÁ. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, inscrito no CNPJ sob n° 75.442.756/0001-90, com sua Sede

CLÁUSULA

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

QUARTA – DA VIGÊNCIA:

A vigência do presente termo terá início na data de sua publicação no órgão oficial de imprensa do Município e término previsto para 31/12/2024, observando as alíneas do inciso VII do parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2317 de 06 de Junho de 2019. CLÁUSULA QUINTA – DO ADITIVO O presente Termo de Permissão de Uso poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objetivo. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO: Este Termo será rescindido em caso de descumprimento das normas do artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, ou pelo descumprimento das determinações aqui contidas mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias. I – se a PERMISSIONÁRIA utilizar-se das dependências do imóvel para fins diversos do consignado neste Termo; II – se a PERMISSIONÁRIA deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste Termo;

instalada à Avenida Brasil n º 1.229, Centro na cidade de Cambará-Estado do Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO doravante

III – se a PERMISSIONÁRIA impedir a fiscalização da área por funcionário do PERMITENTE ou por este

denominado PERMITENTE e a RECICLAM – COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS

credenciado;

RECICLAVEIS DE CAMBARÁ, inscrita no CNPJ sob n° 20.717.173/0001-32, com sua Sede instalada á Rod. Laurindo Francisco n° 2010, em Cambará - Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representada por

CLAUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

sua Presidente a Sr.ª JOSIELE DOMINGAS doravante denominada PERMISSIONÁRIA resolvem

O presente termo tem seu fundamento nos ditames do Decreto n° 2317 de 06 de Junho de 2019

celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com fundamento no Acordo de Cooperação

e nos art. 30, inciso VI, no art. 93 § 3° e no art. 131, inciso I, alínea j da Lei Orgânica Municipal de

01/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cambará, promulgada em 05 de abril de 1990 e demais disposições legais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O PERMITENTE por meio deste Termo, cede à PERMISSIONÁRIA o uso do Imóvel localizado na Rod. Laurindo Francisco n° 2.010, em Cambará – Paraná, com área construída de 446,47 m² em um

CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS A titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção deste Termo

terreno com 8.161,17 m² registrado sob a Matrícula n° 4.653 no Cartório de Registro de Imóveis de Cambará – PR, e de seus Bens Patrimoniados relacionados logo abaixo:

de Permissão de Uso e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou

Quantidade:

Descrição:

Data Aquisição/Patrimônio:

transformados com recursos repassados pela administração pública, voltarão a ser de propriedade da

Caminhão

20/09/2012

PERMITENTE.

Ford

Cargo

–

Reciclagem –Placa: AUB -4367

Patrimônio: 3017

Caminhão IVECO

02/12/2016

Cargo – Reciclagem

Patrimônio: 7419

Caminhão

Ford

As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Cambará Estado do Paraná para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por

Placa: BBI – 4108 01

CLÁUSULA NONA – DO FORO:

mais privilegiado que seja. E cujo Extrato será publicado na imprensa oficial do Município de Cambará –

Cargo

–

Reciclagem – Placa: BCJ-9434

26/06/2018

PR.

Patrimônio: 20011 Por haverem justo e acordado, depois de lido e achado conforme, vai este instrumento

Máquina Prensa Kubitz

31/12/2017 Patrimônio: 6010

Máquina Prensa Detroit

Esteira Kubitz

Elevador Grande de Aço

devidamente assinado pelos representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, e por 02 (duas) testemunhas, como adiante se vê. Cambará - PR, 12 de Abril de 2021.

31/12/2017 Patrimônio: 6012 31/12/2017 Patrimônio: 6013

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL

31/12/2017 Patrimônio: 6014

Carrinho de Fardo Kubitz

31/12/2017

Balança Micheletti Grande

31/12/2017

Patrimônio: 6015

JOSIELE DOMINGAS CPF: 078.806.069-47 PRESIDENTE DA RECICLAM

Patrimônio: 6016 Patrimônio: 6057 40

Porta Bags Preto de Aço

31/12/2017 Patrimônio:6017à 6056

Mesa de Triagem de Aço

Empilhadeira Hidráulica Manual

31/12/2017 Patrimônio: 6042

2. ________________________

26/04/2019

CPF: NOME:

NOME:

Patrimônio: 20079

Parágrafo único: A PERMISSIONÁRIA se compromete a utilizar a referida área, única e exclusivamente para a execução de Serviços de Reciclagem, sendo-lhes vedado estender o uso do prédio a terceiros, bem como mudar-lhes a destinação. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: I – A PERMISSIONÁRIA fica responsável pela manutenção e conservação do imóvel em perfeito estado. II - A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto do ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2021, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; III - A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a conservar e manter limpa as dependências ora cedidas, tanto internas como também as externas. IV - A PERMISSIONÁRIA se responsabiliza pela segurança das dependências internas onde estiver instalada, salvaguardando a integridade física de todos os transeuntes da área cedida. Parágrafo único: Será igualmente de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA a guarda e conservação dos equipamentos, mobiliário, valores e títulos, ficando o PERMITENTE, desde logo, eximido de qualquer responsabilidade. CLAUSULA TERCEIRA – REFORMAS E/OU AMPLIAÇÃO: Fica vedado a PERMISSIONÁRIA promover qualquer ampliação modificação ou reformas na área do imóvel objeto deste Termo de Permissão de Uso sem prévia autorização do Departamento de Engenharia do Município e conseqüente consentimento do PERMITENTE. Parágrafo único: As benfeitorias realizadas no imóvel pela PERMISSIONÁRIA serão incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE, não assistindo a PERMISSIONÁRIA direito de retenção ou indenização sobre elas.

TESTEMUNHAS 1. ________________________

CPF:

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 45/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA O ESPAÇO CULTURAL as empresas: INES DONIZETI PALHARIN ME - CNPJ 01.142.015/0001-57, com o valor R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Cambará, 13 de abril de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA CERÂMCA FIGUEIRA LTDA ME. Inscrita no CNPJ 82.335.290/0001-99, torna público que irá requerer ao IAT (Instituto Água e Terra) a Renovação de Licença Ambiental Simplificada para atividade de fabricação de artefatos de cerâmica, localizada na Rod PR 160, sn. bairro Jardim Santa Bárbara no município de Figueira/ PR, CEP:84.285-000. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 55/2021 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTIVEL PARA O FORNECIMENTO DE ETANOL, GASOLINA E DIESEL. ABERTURA: 30/04/2021 ÀS 09:00h LOCAL: no Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida Brasil, nº 1.229, Paço Municipal, Cambará PR DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@ gmail.com e Portal Transparência. Cambará, 13 de abril de 2021. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

QUARTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2021

A-08

Geral. CONCESSÕES

Câmara aprova proposta de Vermelho que altera finalidade de quiosques no calçadão Emenda ao Projeto de Lei nº 02/2021do Executivo, aprovada em primeira votação, permite concessão para novas atividades comerciais

Projeto amplia os remos de atividades dos quiosques do calçadão do centro de Santo Antônio da Platina Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipa l d e S a n t o A n t ô n i o da Platina aprovou na noite de segunda-feira (12), em primeira votação, emenda aditiva/ modificativa do vereador Luciano de Almeida Moraes (PTB), o ‘Vermelho’, ao Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal,

que permite concessão pa r a n o va s a t i v i d a d e s co m e rciais n o s qu io s ques do Calçadão. Com a emenda, os quiosques a que se refere o ar t. 1º da Lei serão numerados de 1 a 11, sendo destinados aos seguintes ramos de atividade: comércio de gêneros alimentícios de lanchonete; sor veteria; floricultura;

comércio de livros, revistas e/ou bomboniere; ar tigos religiosos e esotéricos; acessórios elétricos, eletrônicos e de informática; artigos de artesanato em geral; divulgação e realização de atividades de entidade, fundação o u a s s o c i a ç ã o b e ne f i cente sem finalidade l uc ra ti va , p o de ndo s e r

Vermelho: “Temos vários quiosques fechados no calçadão há bastante tempo que poderiam estar atendendo os comerciantes platinenses”

c e di do s a i nda no c a s o de convênios ou parceri a s e ntre o Muni c í p i o e o Governo Federal e o u E s ta dua l c o m f i na l i da de de p re s ta ç ã o de s e r v i ç o s re l e va nte s à população, ficando expressamente vedada a comercialização de b e b i da s a l c o ó l i c a s e m to do s o s qui o s que s . “ Temos vários quiosque s f e c ha do s no c a l -

çadão há bastante tempo que poderiam estar atendendo os comerciantes platinenses com valores de alug u é i s m a i s a c e s s í ve i s , p r i n c i pa l m e n te a g o r a , considerando a crise e c o nô m ic a q u e a t in g e todas as atividades em consequência da pandemia de Covid-19. D e s ta form a o m u n ic ípio voltará a arreca-

d a r c om os q u ios q u es o c i o s o s , d a n d o o p o rtunidade aos empreendedores que buscam a ltern a t iva pa r a ev it a r o fec h a m en to d e s eu s n e g ó c i o s ”, p o n d e r a Verm elh o. O Projeto de Lei nº 0 2 /2 0 2 1 volta ao p lenário da Câmara de Vereadores para segunda votação na próxima segunda-feira (19).

EM REGIME DE URGÊNCIA

Governo manda para Assembleia projeto de lei do auxílio para empresas Agência Estadual

O Governo do Estado mandou ontem (13) para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microe m p re s a s c a d a s t r a d a s em grupos de atividades econômicas específicos. Os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Po b r e z a d o Pa r a n á (Fecoop). O projeto tramitará em regime de urgência. Microempresas de oito segmentos cadastradas no Simples Nacional e registradas até 3 1 d e m a rç o d e 2 0 2 1 receberão R$ 1.000. Já MEIs de oito grupos terão direito a R$ 500. O investimento por parte do Governo do Paraná será de cerca de R$ 60 milhões. A listagem das CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) será publicada com o decreto de regulamentação da lei. Houve aumento de atividades econômicas be-

neficiadas em relação ao lançamento do programa, realizado na semana passada. A principal novidade é a inclusão de atividades ligadas ao setor cultural. “Estamos fazendo de tudo para manter a e co n o m ia aqu e cida , sem esquecer, é claro, da grave crise sanitária. Esse pacote é uma forma de amenizar o impacto das medidas restritivas para setores que são muito importantes para o Estado e que geram muitos e m p re g o s ”, a f i r m o u o governador Carlos Massa Ratinho Junior. Após a aprovação pela Assembleia Legislativa o Poder Executivo regulamentará as formas para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial. As pessoas jurídicas terão o prazo de 60 dias para adesão ao programa, a partir da publicação do Decreto de Regulamentação da lei. Para a concessão dos auxílios emergenciais previstos nesta lei não será exigido das pessoas jurídicas aptas a pleitearem o benefício a apresentação de Certidão de

Após a aprovação pela Alep, governo regulamentará as formas para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial

Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual. AUXÍLIOS Serão quatro parcelas de R$ 250 para microempresas paranaenses de transporte rodoviário de passageiros; organização de eventos, exceto culturais e espor tivos; re s t a u r a n t e s e o u t ro s serviços de alimentação e bebidas; atividades

e s p o r t i va s ; a t i v i d a d e s artísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer; e comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados. Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar

faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. Elas devem ter registro em pelo menos uma das atividades principais ou secundárias. Já os MEIs dos segmentos de restaurantes e outros ser viços de alimentação e bebidas; a t i v i d a d e s e s p o r t i va s ; o rg a n i z a ç ã o d e e v e n -

tos, exceto culturais e e s p o r t i vo s ; a t i v i d a d e s ar tísticas, criativas e de espetáculos; aluguel de objetos pessoais e domésticos; atividades de recreação e lazer ; agências de viagens e operadores turísticos; e atividades fotográficas e similares receberão duas parcelas de R$ 250.