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QUINTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4282 - 25 DE MARÇO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

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Santo Antônio da Platina cancela licitação suspensa pelo TCE-PR O Município de Santo Antônio da Platina (Norte Pioneiro) revogou o edital da Concorrência Pública nº 4/2020, que havia sido suspensa de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por indícios de irregularidade. A licitação objetivava a contratação de empresa especializada para administração e f o r n e c i m e n to d e car tões eletrôn i c o s de vale-alimentação pa r a o s s e r v i d o re s municipais.Os con-

selheiros determinaram o encerramento do processo de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Verocheque Refeições Ltda., por meio da qual a licitante alegara que o tipo licitatório Técnica e Preço seria inadequado para contratações do segmento de vale-alimentação e vale-refeição, pois os serviços do setor não são caracterizados pela intelectualidade.

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Atas & Editais. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 44/2021 EXCLUSIVO MEI/ME/EPP - LOCAL OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE ABERTURA: 09/04/2021 AS 09:00h LOCAL: Av. Brasil, 1.229, Centro, Cambará – PR DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência. Cambará, 22 de março de 2021. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 Sistema de Registro de Preços Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 09/03/2021, relativo à Licitação – Modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2021, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor dos licitantes, as empresas: ALYSON SIDNEI TEODORO ANTUNES – COM DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA CNPJ 37.516.954/000161 - Lotes 01,04,05,08,09,11,12,13,14,15,16,18,19,21,22,27,30,36,52,60,62,80,81,83,86,115,146 e156 no valor total de R$ 58.647,17 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos); COMERCIAL BEIRA RIO LTDA CNPJ 40.138.949/0001-77 – Lotes 02,23,25,29,31,34,35,38,39,40,41,42, 44,45,47,48,49,50,51,53,55,56,57,61,63,65,68,71,72,75,78,82,85,87,88,89,92,98,101,104,107,112,113,116,11 7,120,126,129,130,131,134,135,136,137,138,140,141,142,143,144,145 e 149 no valor total de R$ 139.348,35 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) ALEXANDRE SEXTAK BATISTELA JUNIOR – COM DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA CNPJ 16.579.174/0001-90 – Lotes 10,17,20,24,32,46,58,64,66,67,70,74,91,94,95,96,100,108,109,118,119,124,1 27,139,150 e 159 no valor total de R$ 48.784,42 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) ANDERSON CRISTIANO DE ARAUJO CORNELIO PROCOPIO CNPJ 37.974.794/0001-02 - Lotes 28,33,37,54,59,79,84 e 102 no valor total de R$ 39.484,64 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) KARLA KAROLINE FONTES MENESES CNPJ 37.937.325/0001-05 - Lotes 99,114,128,148 e 157 no valor total de R$ 2.019,60 (dois mil e dezenove reais e sessenta centavos) MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ 12.811.487/0001-71 - Lotes 97,103,121,122,12 3,132,133,151,152,153 e160 no valor total de R$ 3.016,19 (três mil e dezesseis reais e dezenove centavos) ELZA FRANDINA DE GODOI CNPJ 17.694.959/0001-77 – Lote 154 no valor total de R$ 120,00 (cento e vinte reais) TOTAL DOS LOTES R$ 291.420,37 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e sete centavos). Lotes Fracassados: 03,06,07,26,43,69,76,77,90,93,105,106,110,111,125,147,155 e 158. Lote Deserto: 73 Junte-se ao procedimento; Publique-se; Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 02/2021 Contratado: ALYSON SIDNEI TEODORO ANTUNES – COM DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA CNPJ 37.516.954/0001-61 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 58.647,17 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos); Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 03/2021 Contratado: COMERCIAL BEIRA RIO LTDA CNPJ 40.138.949/0001-77 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 139.348,35 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 04/2021 Contratado ALEXANDRE SEXTAK BATISTELA JUNIOR – COM DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA CNPJ 16.579.174/0001-90 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 48.784,42 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 05/2021 Contratado: ANDERSON CRISTIANO DE ARAUJO CORNELIO PROCOPIO CNPJ 37.974.794/0001-02 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 39.484,64 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 06/2021 Contratado: KARLA KAROLINE FONTES MENESES CNPJ 37.937.325/0001-05 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 2.019,60 (dois mil e dezenove reais e sessenta centavos) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 02/2021 Contratado MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ 12.811.487/0001-71 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 3.016,19 (três mil e dezesseis reais e dezenove centavos) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2021 EXTRATO da Ata de Registro de Preços Nº 08/2021 Contratado: ELZA FRANDINA DE GODOI CNPJ 17.694.959/0001-77 Objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Tomazina - PR, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência e no Edital de Licitação. Valor: R$ 120,00 (cento e vinte reais) Vigência: 24/03/2022 Tomazina, 24 de março de 2021 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 632/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2021 Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais elétricos, para a Secretaria Municipal de Educação, conforme Memorial Descritivo - Anexo I do Edital de Licitação. Valor: O valor máximo do presente certame será de R$ 22.762,50(vinte e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Modalidade: Pregão Eletrônico, tipo Menor preço Por Item. ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 17:00 Horas Do Dia 25/03/2021. ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08:00 Horas Do Dia 09/04/2021. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08:30 Horas Do Dia 09/04/2021. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09:00 Horas Do Dia 09/04/2021. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os interessados em retirar o referido Edital, deverão solicitá-lo ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, via e-mail (licitacao@jacarezinho.pr.gov.br) Fone (43) 3911-3018, ou no sitio www.bll.org.br, sem nenhum custo por parte do solicitante. LOCAL: Prefeitura Municipal de Jacarezinho – Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações Rua Cel. Batista, 335 – Jacarezinho/PR. Jacarezinho, 24 de março de 2021. Emannuel Luiz Batista Diretor Geral do Departamento de Compras e Licitações MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 45/2021 EXCLUSIVO MEI/ME/EPP - LOCAL OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA O ESPAÇO CULTURAL ABERTURA: 12/04/2021 ÀS 09h LOCAL: Av. Brasil, 1.229, Centro, Cambará – PR DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência. Cambará, 24 de março de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 004/2021, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PARA VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL, COM O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA AUDATEX, TABELAS REFERENCIAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 67/2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2018, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 801.500,00 (OITOCENTOS E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)”. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bll.org.br. A abertura da sessão pública do pregão eletrônico ocorrerá no dia 12 de abril de 2021 às 09h00min, no site www.bll.org. br. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço licitacao@abatia.pr.gov.br, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1222 ou pelo Portal de Transparência no site www.abatia.pr.gov.br. Abatiá PR, 22 de março de 2021. Nelson Garcia Júnior - Prefeito Sérgio Hosoume - Pregoeiro do Município

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645

Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

Geral.

Wenceslau Braz

Prefeito cria cargo de quase R$ 8 mil em plena pandemia e gera polêmica

Taidinho diz que está instituindo cargo de confiança de assessor jurídico por recomendação do Ministério Público, mas não pretende nomear neste momento Da Redação

Um projeto de lei da prefeitura de Wenceslau Braz que prevê a criação de um cargo comissionado com remuneração de R$ 7,8 mil mensais tem gerado enorme polêmica no m u n i cí p i o e s i do a l vo de críticas até mesmo de aliados do prefeito local, Atahyde Ferreira d o s S a n t o s J ú n i o r, o Taidinho (PSD). O novo cargo comissionado é de assessor j u r í d i c o d a S e c re t a r i a Municipal de Assistência Social. A justificativa para a criação de mais uma cadeira com altos salários seria a necessidade de ter um funcionário com conhecimento na área jurídica para atender as demandas da pasta, que e f e t i va m e n te t r a ba l h a com questões legais diversas. O questionamento, entretanto, diz respeito à ocasião da criação do novo cargo, uma vez que o município vive

o c a o s c o m re l a ç ã o a pandemia de Covid-19, com dezenas de mor tes recentes, aumentos seguido dos casos ativos e até falta de oxigênio no hospital local para pacientes que tenham necessidade. A situação foi denunciada à Tribuna do Vale por um morador de Wenceslau Braz que se mostrou indignado com a situação. Sob a condição do anonimato, o cidadão critica a postura da gestão municipal. "Enquanto está a c i d a d e i n tei ra n o p re juízo sem poder trab a l h a r, c o m e r c i a n t e s ten d o qu e s e d es f a zer d e b e n s pa r a pa g a r a f o l h a s a l a r i a l e f o rnecedores por conta dos fechamentos do comércio que dizem não ser essencial, o p ref ei to qu er c ri a r u m c a rg o c o m es te va l o r. Olha quantas pessoas estão passando necessidade. Olha quantos comerciantes estão indo à falência. Não dá para acreditar que

Taidinho informa que criação de cargo é recomendação do Ministério Público

no meio deste inferno q u e e s t a m o s v i ve n d o , alguém queira criar cargo, que com cer teza vai ser ocupado por aliado político", acusa. Nas redes sociais o assunto ganhou enorme repercussão e sofreu inúmeras e duras críticas. Mesmo aliados de Taidinho têm se posicionado publicamente contra a criação do n o v o c a rg o c o m i s s i o -

PANDEMIA

Prefeito de São José da Boa Vista testa positivo para Covid-19

nado. O projeto de lei foi enviado á câmara, que aprovará ou não a criação do cargo durante as próximas sessões. Outro lado A Tr i b u n a d o Va l e m a n te v e c o n t a to c o m o p r e f e i t o Ta i d i n h o através do celular pouco mais das 18 horas desta quar ta-feira (24). Ele informou que est ava numa reuni ão em

C uri t i ba , ma s re tornou l og o em se guida a ssinal ando que a c r ia ç ã o d o c a rg o a t e n d e u m a recomenda ç ã o do Ministério Público Estad u a l ( M P E ) , te n d o e m vi s t a que o Munic ípio ficou sem dois assessores jurídicos que deixaram os cargos para assumirem funções concursadas em out ras c ida de s. Além do mais, jus-

tificou, a criação dest e c a rg o v i s a a t e n d e r famílias carentes que buscam orientações jurídicas no setor social da Prefeitura. O prefeito fez questão de ressalvar que não pretende fazer nomeação agora, mas em momento mais opor tuno, após a superação do drama atual vivido em função da pandemia de coronavírus.

CRONOGRAMA

Ribeirão Claro divulga vacinação para idosos entre 72 e 76 anos

Dr. Zezinho, prefeito de São José, está com Covid-19 Da Redação

O prefeito de São José da Boa Vista, José Lázaro Ferraz, o Dr. Zezinho (Solidariedade) testou positivo para Covid-19 nesta semana. O gestor, de 68 anos, tem um estado de saúde considerado bom e se recupera em isolamento domiciliar. Dr. Zezinho, que é médico, engrossa as estatísticas preocupantes de São José da Boa Vista com relação ao Covid-19. Além dele, a primeira dama e secretária mun i c i pa l d e A s s i s tê n c i a Social, Eliane Ferraz, e a

secretária municipal de Administração, Marcela Soares, também testaram positivo para a doença. Ambas igualmente apresentam bom quadro clínico e se recuperam em isolamento domiciliar. Po r f a z e r p a r t e d o grupo de risco por conta da idade, Dr. Zezinho estava evitando reuniões com maior número de pessoas e aglomerações quaisquer, mas mesmo assim acabou infectado. Até o último boletim epidemiológico divulgado pela secretaria de Saúde de São José da Boa

Vista, com data de terça-feira (23), o município, que tem 6,1 mil habitantes, registrava o total de 433 casos confirmados de Covid-19 desde o início da pandemia, dos quais 52 estão ativos. Houve 16 óbitos neste período por conta da doença. O que chama a atenção é que o número de casos descar tados é próximo ao de casos confirmados. São 675 pessoas que testaram negativo. Desta forma, considerando os 18 casos em investigação, 38% da população testada positivou para Covid-19.

Calendário foi definido de acordo com a 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho Da Redação

A Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Claro divulgou nesta terça-feira, 23, o cronograma de vacinação contra Covid-19 para os próximos dias. O calendário foi

definido de acordo com a 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho. A aplicação das doses ocorrerá na Sede Mariana. Todos os aptos a serem vacinados devem levar CPF e carteira de vacinação. Na quinta-feira, 25, das

8h30 às 10h30 serão vacinados idosos de 75 e 76 anos. No período da tarde, das 14h às 15h30, a meta é vacinar idosos de 74 anos. Na sexta-feira, 26, das 8h30 às 10h30 serão aplicadas as doses em idosos de 72 e 73 anos.

Geral.

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

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CORONAVÍRUS

Conselho Gestor prorroga vencimentos do Simples Nacional Medida é um alívio importante para as micro e pequenas empresas que continuam sofrendo com a perda de faturamento

Assessoria de Impresnsa Sebrae

O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta (24), a prorrogação dos vencimentos de impostos para empresas enquadradas nesse modelo de tributação. A decisão atende a uma s o l i c i t a ç ã o d o C o m i tê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida este n d e u o s p r a z o s d o s tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/ Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Ser viços (ICMS); Im-

posto sobre Ser viços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Para o presidente o Sebrae, Carlos Melles, a decisão do Conselho Gestor vai ao encontro da necessidade das micro e pequenas empresas que continuam s of re n d o c o m o f o r te impacto gerado pela pandemia de Covid-19. “Nesse momento, as micro e pequenas empresas, assim como os m i c ro e m p re e n d e d o re s individuais, precisam de um alívio nos compromissos financeiros. A extensão do prazo dos tributos do Simples Nacional é uma decisão fundamental que permite que os empresários respirem um pouco melhor ”, comenta Melles. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, depois de uma retomada no segundo semestre do ano pas-

sado, os pequenos negócios voltaram a sofrer por conta da nova onda d a pa n d e m i a n o s p r i meiros meses de 2021, também no Paraná. No estado, 76% estão sofrendo uma diminuição no seu faturamento, 34% dos empresários disseram ter dívidas em dia, 31% têm dívidas e estão em atraso. “É uma medida coe re n te , p o i s a l é m d a s vendas de final de ano terem sido piores que em períodos anteriores, neste trimestre a crise alcançou seu ápice na área da saúde, atingindo também em cheio a economia, principalmente as micro e pequenas empresas”, avalia Vitor Roberto Tioqueta, diretor-superintendente do Sebrae/PR. Como fica o calendário do Simples Nacional Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas

Carlos Melles, presidente do Sebrae. Crédito: Charles Damasceno

parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021 Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser

pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021. Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020,

poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com v e n c i m e n to e m 2 2 d e novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

CORONAVÍRUS

Estado soma 807.453 casos e 15.339 óbitos pela Covid-19

A Secretaria de Estado da Saúde divulgou nesta quarta-feira (24) 5.550 casos confirmados e 175 mortes em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus. AEN

Os dados acumulados do monitoramento da Covid-19 mostram que o Paraná soma 807.453 casos confirmados e 15.339 mor tos em decorrência da doença. Há ajustes ao final do texto. Os casos confirmados divulgados nest a d a t a s ã o d e m a rç o ( 5 . 2 9 6 ) , f e ve re i ro ( 9 3 ) e janeiro (13) de 2021 e dos seguintes meses de 2020: abril (1), maio (1), junho (2), julho (51), agosto (13), setembro (4), outubro (1), novembro (42) e dezembro (33). INTERNADOS – 2.776 pacientes com diagn óstico confirmado de C o v i d - 1 9 e s t ã o i n t e rnados. São 2.218 pac i e n te s e m l e i to s S U S (872 em UTI e 1.346 em l e i t o s c l í n i c o s / e n f e rm ar ia ) e 5 5 8 e m l ei tos da rede par ticular (273 em UTI e 285 em leitos

c l í ni c os/enfermari a). H á outros 2.708 pacientes internados, 929 e m l e i to s U T I e 1 . 7 7 9 em enfermaria, que aguardam resultados de exames. E l es estão em l ei tos da rede pública e par ticular e são considerados casos s u s p e i to s d e i n f e c ç ã o pel o Sar s-CoV-2. Ó B I TO S – A s e c r e tari a estadual i nforma a mor te de mais 175 pac i entes. São 71 mul h e re s e 1 0 4 h o m e n s , com idades que variam de 25 a 97 anos. Os óbitos ocorreram de 19 de j ul ho de 2020 a 24 de març o de 2021. Os pacientes que foram a óbito residiam em: Curi ti ba ( 27), Maringá (20), Araucária (12), Londrina (8), Santa Terezi nha De Itai pu (8) , Casc avel (6) , Guaratuba ( 4) , Pi nhai s ( 4) , Q uedas Do Iguaç u ( 4) , São Jose Dos Pinhais (4) , São Pedro Do Ivaí (4), Francisco Beltrão (3), Guarapuava (3),

L a pa ( 3 ) , Pa l o t i n a ( 3 ) , Sarandi (3), Tijucas Do Sul (3), Almirante Ta m a nd a ré (2 ), C a m po Largo (2), Castro (2), Coronel Vivida (2), Hon ó r i o S e r pa ( 2 ) , M a n d a g u a ç u ( 2 ) , M a r i a l va (2 ), Pa iç a nd u (2 ), Pa to Branco (2), Ponta Grossa (2), Quatro Barras

(2 ), Rio Br a nc o Do S ul (2 ), To led o (2 ). A S es a reg is tr a a inda a morte de uma pes s oa q ue resid ia em cada um dos seguintes municípios: Cambirá, Campina Do Simão, C a nta g a lo , C er ro A zul, C ia no r te, C o ro nel Do mingos Soares, Cru-

z e i ro D o S u l , Fa z e n da Rio Grande, Foz Do Iguaçu, Grandes Rio s , Itambé , It ape j ara D'Oeste, Mandaguari, Marilândia Do Sul, Marilena, Nova Aurora, N o va Espe rança, No va L o n d r i n a , N o va S a n t a Ba r ba r a , Pal me i ra, Par a na g uá, P i nhão , Re a-

leza, Rolândia, Rosário Do Ivaí , Santo Antô ni o Da P l at i na, São Carl o s Do Ivaí , Tupãssi , Vi to ri no , We nce sl au Braz . F O R A D O PA R A N Á – O monitoramento da Sesa 5.252 casos de residentes de fora, 115 pessoas foram a óbito.

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Atas & Editais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.878, DE 24 DE MARÇO DE 2021. SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, é readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: I – São membros obrigatórios na composição do Conselho: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. II – Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no Município: a) 1(um) representante do Conselho Tutelar; b) 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação; c) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil; d) 1 (um) representante das escolas indígenas; e) 1 (um) representante das escolas quilombolas. Art. 4º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos. Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz. CAPÍTULO III DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO Art. 5º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios: I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal; II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas; III – o representante dos diretores deverá ser indicado após processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos. § 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas. § 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições: I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos; II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município; III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano; IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso; V – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos. Art. 6º Para cada representante titular deverá ser indicado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. Art. 7º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 5º e 6º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato. Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês. Art. 8º São impedidos de integrar o Conselho: I – o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; III - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município; b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal. Art. 9º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. Art. 10 O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal. Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno. CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES Art. 11 O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo municipal. Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função. Art. 12 O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. Art. 13 As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate. Art. 14 Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 15 São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb: I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do: a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;

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b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Município. Art. 16 Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário: I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município; II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência; III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas; c) convênios com as instituições conveniadas; d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício ou rede municipal de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 17 O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 18 O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente. Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos. Art. 19 O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. Art. 20 Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato. Art. 21 Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: I – não é remunerada; II – é considerada como atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 23 O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. Art. 24 Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos: I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III – ata das reuniões; IV – relatórios e pareceres; V – outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.343, de 10 de abril de 2007 e 1.343, de 19 de agosto de 2009. Prefeitura Municipal de Cambará, em 24 de março de 2021. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 - PROC. Nº 3002/2021 OBJETO: Contratação de Empresa com registro no Conselho de Classe Competente, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra para efetuar a demolição do banheiro sanitário no Calçadão Manoel Ribeirete Arrabaça, com área de 51,00m²; e a edificação nova (banheiro) com área 51,00m², com prazo de 180 (centro e oitenta) dias para execução da obra. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 147.122,70. - ABERTURA: 12/04/2021, às 09h00min, na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina. - EDITAL: Disponível no sitio www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link Processos Licitatórios, para consulta. - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-mail: planejamento@santoantoniodaplatina.pr.gov.br. Santo Antônio da Platina/PR, 24 de Março de 2021. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 32/2021 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 32/2021: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEU, CAMARA DE AR E PROTETORE, às empresas: FG CONVENIENCIA E SERVI?OS EIRELI EPP - CNPJ 17.234.948/0001-04 , com o valor de R$ 164.612,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais); PNEU BOM LTDA. - EPP - CNPJ 21.609.270/0001-74 , com o valor de R$ 98.712,00 (noventa e oito mil, setecentos e doze reais); PNEULOG COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI - ME - CNPJ 17.092.175/0001-79 , com o valor de R$ 286.324,00 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais); ZEUS COMERCIAL EIRELI - CNPJ 34.840.358/0001-44 , com o valor de R$ 377.158,00 (trezentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais) Cambará, 24 de março de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 30/2021 ID 822021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 FG CONVENIENCIA E SERVI?OS EIRELI EPP - CNPJ 17.234.948/0001-04 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEU, CAMARA DE AR E PROTETORES. VALOR: R$164.612,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE32/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

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Atas & Editais. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

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Decreto nº 2635/2021 de 24/03/2021 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1855/2020 de 21/12/2020. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.510. 199 - 4.4.90.51.00.00 107 05.001.12.365.0005.2.005. 261 - 3.1.90.11.00.00 101 266 - 3.1.91.13.00.00 101 05.001.12.367.0005.2.007. 302 - 3.1.90.11.00.00 101 306 - 3.1.91.13.00.00 101

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE ESCOLAS OBRAS E INSTALAÇÕES MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total Suplementação:

75.000,00 197.000,00 32.000,00 53.000,00 12.000,00 369.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB ** Elotech ** PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 218 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 294.000,00 24/03/2021 Estado do Paraná PESSOAL CIVIL Pág. 1/1 05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 249 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 75.000,00 Exercício: 2021 JURÍDICA Total Redução:

369.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2021. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2021 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 24 de março de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 30/2021 ID 852021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ZEUS COMERCIAL EIRELI - CNPJ 34.840.358/0001-44 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEU, CAMARA DE AR E PROTETORES. VALOR: R$377.158,00 (trezentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE32/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 30/2021 ID 842021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PNEULOG COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI - ME - CNPJ 17.092.175/0001-79 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEU, CAMARA DE AR E PROTETORES. VALOR: R$286.324,00 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE32/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 30/2021 ID 832021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PNEU BOM LTDA. - EPP - CNPJ 21.609.270/0001-74 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEU, CAMARA DE AR E PROTETORES. VALOR: R$98.712,00 (noventa e oito mil, setecentos e doze reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE32/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 072/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital n. 026/2016, Considerando rigorosamente a ordem de classificação final do referido concurso, homologado pelo Decreto nº 1.873/2016, de 17 de agosto de 2016, Considerando o Decreto nº 2.516/2020, que suspendeu o prazo de validade do referido certame, Considerando as exceções do art. 8º, inc. IV, da Lei Complementar n. 173/2020. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, em face de habilitação em Concurso Público, a Sra. TULIO ROSA MICHELATO, portador(a) do RG. n. 4602705/SSP/GO, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, em reposição à vaga de Ubiratan Garcia, agente administrativo, mat. 52601, exonerada em 16/02/2021. Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 071/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital n. 026/2016, Considerando rigorosamente a ordem de classificação final do referido concurso, homologado pelo Decreto nº 1.873/2016, de 17 de agosto de 2016, Considerando o Decreto nº 2.516/2020, que suspendeu o prazo de validade do referido certame, Considerando as exceções do art. 8º, inc. IV, da Lei Complementar n. 173/2020. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, em face de habilitação em Concurso Público, a Sra. ANA LIDIA MICHELATO ROSA, portador(a) do RG. n. 5885680/SSP/GO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, em reposição à vaga de PEDRO HENRIQUE LUCHESI, agente administrativo, mat. 51711, exonerada em 11/02/2021. Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2021 O Excelentíssimo Senhor Márcio José Albertini, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a contratação de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho, para confecção de laudos técnicos periciais – LTCAT, PPRA e PCMSO – com objetivo de constatar eventual insalubridade no ambiente do trabalho, em face das atividades exercidas pelos 11 (onze) servidores lotados nesta Câmara Municipal (Dotação Orçamentária 01.001-01.031.1001.2001 - 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Subelemento: 99 – Outros serviços de terceiro, pessoa jurídica. Desdobramento: 99 – Demais serviços de terceiros, pessoa jurídica) da empresa HUMANA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAÚDE LTDA. (Nome Fantasia: Humana Ocupacional), inscrita no CNPJ n. 11.979.488/0001-67, situada na Rua Euripedes Rodrigues, n. 755, Sala 1001, Bairro Centro, BandeirantesPR, CEP 86.360-000, no valor total de R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da referida aquisição não ultrapassará o teto limite para dispensa de licitação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021. Márcio José Albertini Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 07/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – CONTRATANTE HUMANA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SAÚDE LTDA. (Nome Fantasia: Humana Ocupacional) – CONTRATADA DO OBJETO - Contratação de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho, para confecção de laudos técnicos periciais – LTCAT, PPRA e PCMSO – com objetivo de constatar eventual insalubridade no ambiente do trabalho, em face das atividades exercidas pelos 11 (onze) servidores lotados nesta Câmara Municipal DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à totalidade do valor constante da Proposta Comercial apresentada, cujo pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal e boleto bancário entregue à CONTRATANTE, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do atestado de entrega dos referidos laudos. DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA QUAL CORRERÃO AS DESPESAS - Dotação Orçamentária 01.001-01.031.1001.2001 - 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Subelemento: 99 – Outros serviços de terceiro, pessoa jurídica. Desdobramento: 99 – Demais serviços de terceiros, pessoa jurídica. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO – 25 de março de 2021. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de março de 2021. _________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Márcio José Albertini Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa a Licitação nº 09/2021 Processo Administrativo nº 28/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de estudo Geotécnico para realização de projeto de pavimentação asfáltica no município de TOMAZINA-PR. EMPRESA: PAVE EASY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 24.965.586/0001-97 VALOR TOTAL: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais) Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 43/2021 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. I da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. Tomazina, 24 de março de 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 19/2021 Contratado: PAVE EASY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 24.965.586/0001-97 Dispensa Nº: 09/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de estudo Geotécnico para realização de projeto de pavimentação asfáltica no município de TOMAZINA-PR. Valor: R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais) VIGENCIA: 31/12//2021 Tomazina, 24 de março de 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2021 Considerando Apontamento Preliminar de Acompanhamento emitido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, venho pelo presente instrumento declarar CANCELADO o processo licitatório instaurado na modalidade Pregão Presencial, registrado sob número 024/2021, tendo como objeto o registro de preços para possível aquisição de materiais médicos e hospitalares conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Tal cancelamento e não sua suspensão se devem ao fato de divergências encontradas na fase interna do certame. Tão logo os equívocos sejam corrigidos, o referido certame será publicado novamente com numeração distinta e seguindo todos os preceitos legais. Ribeirão do Pinhal, 24 de março de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2021 CONTRATO 054/2021. Extrato de contrato celebrado entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa MAISSEG CLÍNICA MÉDICA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ nº. 26.917.612/0001-37. Objeto: contratação de empresa especializada para levantamento e elaboração do LTCAT e PPP, conforme solicitação do Departamento de Recursos Humanos. Vigência 12 meses. LOTE 01 - R$ 7.500,00. Data de assinatura: 24/03/2021, Robson Oliveira do Nascimento CPF: 050.505.149-40 e Dartagnan Calixto Fraiz, CPF/ MF n.º 171.895.279-15. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 31/2021 ID 862021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 C P SUZUKI - ME - CNPJ 22.129.469/0001-68 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA, RIBBONS E ETIQUETAS. VALOR: R$3.108,00 (três mil, cento e oito reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE33/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

A-7

Atas & Editais.

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

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RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Dotação inicial (d)

DESPESAS

Dotação atualizada (e)

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Saldo (g) = (e-f)

Até bimestre (f)

No bimestre

Despesa pagas até o bimestre (j)

Saldo (i) = (e-h)

Até bimestre (h)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)

31.000.000,00

5.603.014,99

25.396.985,01

4.417.799,74

26.582.200,26

4.011.509,94

DESPESAS CORRENTES

29.481.000,00

5.517.649,21

23.963.350,79

4.332.433,96

25.148.566,04

3.926.144,16

15.764.282,41

15.781.082,41

3.019.529,41

12.761.553,00

3.019.529,41

12.761.553,00

3.018.849,84

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

13.666.717,59

13.649.917,59

2.498.119,80

11.151.797,79

1.312.904,55

12.337.013,04

907.294,32

1.509.000,00

85.365,78

1.423.634,22

85.365,78

1.423.634,22

85.365,78

1.159.000,00

0,00

1.159.000,00

0,00

1.159.000,00

0,00

350.000,00

85.365,78

264.634,22

85.365,78

264.634,22

85.365,78

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

31.000.000,00

5.603.014,99

25.396.985,01

4.417.799,74

26.582.200,26

4.011.509,94

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

31.000.000,00

5.603.014,99

25.396.985,01

4.417.799,74

26.582.200,26

4.011.509,94

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IX) SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa

TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) RESERVA DO RPPS

0,00

SUPERÁVIT (XIII)

0,00

354.910,61

(354.910,61)

1.540.125,86

(1.540.125,86)

1.946.415,66

31.000.000,00

5.957.925,60

25.042.074,40

5.957.925,60

25.042.074,40

5.957.925,60

TOTAL COM SUPERAVIT (XIV) = (XII + XIII)

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

Página: 1 /

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO INICIAL

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (I)) LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO

EDUCAÇÃO INFANTIL

26.582.200,26

1.706.000,00

0,00

1.706.000,00

0,00

1.706.000,00

0,00

1.706.000,00

0,00

1.706.000,00

6.053.401,00

1.733.337,28

30,94

4.320.063,72

1.230.839,79

27,86

4.822.561,21

137.600,00

0,00

137.600,00

0,00

137.600,00

5.591.801,00

1.733.337,28

30,94

3.858.463,72

1.230.839,79

27,86

4.360.961,21

324.000,00

0,00

324.000,00

0,00

324.000,00

0,00

1.832.610,10

143.705,70

2,56

1.688.904,40

135.475,85

3,07

1.697.134,25

110.000,00

0,00

110.000,00

0,00

110.000,00

1.547.610,10

108.230,93

1,93

1.439.379,17

100.001,08

2,26

1.447.609,02

175.000,00

35.474,77

0,63

139.525,23

35.474,77

0,80

139.525,23

7.804.577,23

1.362.552,36

24,32

6.442.024,87

1.113.838,81

25,21

6.690.738,42

7.662.211,63

1.362.552,36

24,32

6.299.659,27

1.113.838,81

25,21

6.548.372,82

30.000,00

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

112.365,60

0,00

112.365,60

0,00

112.365,60

11.213.000,00

2.103.690,34

37,55

9.109.309,66

1.695.189,12

38,37

9.517.810,88

10.015.000,00

1.730.156,79

30,88

8.284.843,21

1.628.062,98

36,85

8.386.937,02

1.198.000,00

373.533,55

6,67

824.466,45

67.126,14

1,52

1.130.873,86

73.300,00

2.493,40

0,04

70.806,60

2.493,40

0,06

70.806,60

73.300,00

2.493,40

0,04

70.806,60

2.493,40

0,06

70.806,60

792.704,00

31.184,11

0,56

761.519,89

31.184,11

0,71

761.519,89

URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA SERVIÇOS URBANOS AGRICULTURA ABASTECIMENTO EXTENSÃO RURAL INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL

DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO ENCARGOS ESPECIAIS OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

80.000,00

0,00

80.000,00

0,00

80.000,00

712.704,00

31.184,11

0,56

681.519,89

31.184,11

0,71

681.519,89

182.000,00

9.820,61

0,18

172.179,39

9.820,61

0,22

172.179,39

0,00

182.000,00

9.820,61

0,18

172.179,39

9.820,61

0,22

172.179,39

40.000,00

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

677.711,67

119.240,50

2,13

558.471,17

101.967,36

2,31

575.744,31

101.967,36

2,31

575.744,31

11.624,91

0,26

203.071,09

11.624,91

0,26

203.071,09

85.365,78

1,93

314.634,22 314.634,22

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL 558.471,17 677.711,67 119.240,50 119.240,50 2,13 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 203.071,09 214.696,00 214.696,00 11.624,91 11.624,91 0,21 DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO 203.071,09 214.696,00 214.696,00 11.624,91 11.624,91 0,21 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 314.634,22 400.000,00 400.000,00 85.365,78 85.365,78 1,52 JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 677.711,67

400.000,00

RESERVA DE2CONTINGÊNCIA RREO - Anexo (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")

10.000,00

DOTAÇÃO INICIAL

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

400.000,00

10.000,00

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

85.365,78

0,00

314.634,22

85.365,78

1,93

0,00

10.000,00

0,00

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

Até o bimestre (b)

Página: 2 /

1,52

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO

% (b/total b)

No bimestre

Até o bimestre (d)

10.000,00

SALDO % (d/total d)

(e) = (a-d)

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

31.000.000,00

5.603.014,99

100,00

25.396.985,01

4.417.799,74

100,00

26.582.200,26

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL III = (I + II)

(e) = (a-d)

100,00

DIFUSÃO CULTURAL

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

% (d/total d)

4.417.799,74

CULTURA

TRANSPORTE

Até o bimestre (d)

4.417.799,74

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

ENSINO FUNDAMENTAL

No bimestre

25.396.985,01

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EDUCAÇÃO

100,00

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

ATENÇÃO BÁSICA

% (b/total b)

5.603.014,99

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

SAÚDE

Até o bimestre (b)

SALDO

5.603.014,99

SERVIÇOS URBANOS

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

No bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO

31.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESPESAS EMPENHADAS

31.000.000,00

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO GERAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

10.000,00

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

A-08

Cidades COVID-19

Santo Antônio da Platina cancela licitação suspensa pelo TCE-PR

Concorrência para contratar empresa visando gestão e fornecimento de cartões vale alimentação apresentava indícios de irregularidade TCE-PR

O Município de Santo Antônio da Platina (Norte Pioneiro) revogou o edital da Concorrência Pública nº 4/2020, que havia sido suspensa de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por indícios de irregularidade. A licitação objetivava a contratação de empresa especializada para administração e fornecimento de cartões eletrônicos de vale-alimentação para os servidores municipais. Os conselheiros determinaram o encerramento do processo de Re p r e s e n t a ç ã o d a L e i nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empres a Ve r o c h e q u e Re f e i ções Ltda., por meio da qual a licitante alegara que o tipo licitatório Té c n i c a e P r e ç o s e r i a inadequado para contratações do segmento de vale-alimentação e

va l e - re f e i ç ã o , p o i s o s ser viços do setor não são caracterizados pela intelectualidade. O relator original do p ro c e s s o , c o n s e l h e i ro Fa b i o C a m a rg o , h a v i a acolhido as alegações da representante, em razão de a jurisprudência do Tribunal de Contas da U n i ã o ( TC U ) s e r c o n solidada no sentido de que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação não se enquadraria como serviço d e n a t u re z a p re d o m i nantemente intelectual, aos quais se aplica o julgamento técnico mencionado no ar tigo 46 da Lei nº 8.666/93. Em 7 de dezembro passado, Camargo suspendera a licitação por meio de despacho, homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR no dia 9 daquele mês. N a n o va d e c i s ã o , o novo relator do processo, conselheiro Nestor B a p t i s t a , q u e re c e b e u os autos em razão da

p o s s e d e C a m a rg o n a P re s i d ê n c i a d o TC E -PR, confirmou que o município demonstrou, no processo de Representação da Lei nº 8.666/1993, que havia

revogado o edital com indícios de irregularidade. Assim, ele votou pelo encerramento do processo. Os conselheiros aprovaram por unanimidade

o voto de Baptista, na sessão de plenário virtual nº 2/21 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 18 de fevereiro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está

expressa no Acórdão nº 289/21 - Tribunal Pleno, disponibilizado, em 26 de fevereiro, na edição nº 2.487 do Diário E l e t r ô n i c o d o TC E - P R (DETC).

A-9

Atas & Editais.

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MARÇO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021

Página: 1 /

LRF, Art. 53, inciso I - Anexo III ESPECIFICAÇÃO

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

Previsão

03/2020

04/2020

05/2020

06/2020

07/2020

08/2020

09/2020

10/2020

11/2020

12/2020

01/2021

02/2021

2.412.293,01

2.812.337,15

2.579.192,93

2.976.802,42

3.394.960,11

3.513.910,77

3.631.256,99

2.634.837,14

2.688.722,19

5.286.064,82

3.418.590,38

3.412.618,78

38.761.586,69

175.179,76

515.469,37

313.582,06

249.521,85

255.403,76

274.560,63

266.553,34

298.225,62

204.064,07

989.865,31

276.846,15

283.796,68

4.103.068,60

4.011.000,00

IPTU

44.928,85

391.987,05

206.399,89

142.168,30

107.672,72

109.526,49

139.882,57

95.954,34

98.940,44

63.076,54

40.578,75

111.450,28

1.552.566,22

2.600.000,00

ISS

34.071,30

31.192,69

38.286,61

29.675,81

40.503,00

40.044,55

44.386,27

45.464,09

47.032,01

157.238,75

49.314,75

46.035,00

603.244,83

260.000,00

ITBI

37.732,00

39.002,79

11.437,50

14.826,73

46.215,47

65.945,64

20.911,48

44.181,34

50.411,06

581.220,00

106.564,30

46.659,54

1.065.107,85

500.000,00

IRRF

47.995,54

49.993,41

51.206,95

51.078,47

53.936,74

53.647,82

51.531,59

106.107,06

1.536,91

174.718,87

52.698,24

59.407,41

753.859,01

430.000,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

RECEITAS CORRENTES (I) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

TOTAL

atualiza 2021 34.665.315,86

10.452,07

3.293,43

6.251,11

11.772,54

7.075,83

5.396,13

9.841,43

6.518,79

6.143,65

13.611,15

27.690,11

20.244,45

128.290,69

221.000,00

Contribuições

7.140,19

18.533,50

8.269,38

11.177,69

10.329,72

13.770,48

11.890,59

13.365,31

15.445,10

14.497,16

15.406,71

4.177,57

144.003,40

155.000,00

Receita patrimonial

5.020,80

1.759,57

2.000,56

1.744,50

1.680,42

503.600,39

642,50

6.755,42

1.251,64

66.501,01

870,25

810,96

592.638,02

348.999,95

Rendimentos de Aplicação Financeira

3.014,29

1.718,22

2.000,56

1.719,08

1.579,97

503.469,57

545,49

850,11

789,06

66.435,51

636,64

810,96

583.569,46

339.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

2.006,51

41,35

0,00

25,42

100,45

130,82

97,01

5.905,31

462,58

65,50

233,61

0,00

9.068,56

9.999,95

Receita agropecuária

0,00

Receita industrial

0,00

4.284,85

3.306,08

3.981,64

2.799,57

1.793,44

4.880,11

2.092,98

7.753,78

3.790,48

3.999,86

2.453,92

1.357,30

42.494,01

5.000,00

Receita de serviços

2.216.183,02

2.269.468,34

2.238.467,98

2.703.810,00

3.119.401,18

2.712.131,40

3.346.376,01

2.293.484,45

2.463.176,49

4.152.449,46

3.119.106,65

3.117.172,81

33.751.227,79

30.121.315,91

Cota parte do FPM

910.639,57

892.628,38

932.594,58

759.182,01

1.308.752,15

831.350,90

669.660,49

901.092,69

1.194.330,10

1.780.838,44

1.297.162,57

1.700.251,23

13.178.483,11

13.194.700,01

Cota parte do ICMS

400.686,09

316.293,84

225.977,02

388.260,79

371.187,38

363.756,90

468.833,13

432.553,82

408.103,82

517.484,81

418.642,12

399.545,61

4.711.325,33

3.750.000,00

Cota parte do IPVA

183.352,01

57.078,22

60.298,29

69.313,51

46.825,10

45.995,50

40.831,92

45.113,46

33.862,13

35.807,97

409.340,14

185.074,33

1.212.892,58

1.250.000,00 375.000,00

Transferências correntes

3.057,42

192,52

333,13

313,81

642,61

81,30

30.491,54

382.749,47

21.051,02

12.951,23

19.386,51

883,11

472.133,67

Transferências da LC 87/1996

0,00

45.600,00

Transferências da LC 61/1989

5.497,34

4.933,41

4.918,93

4.423,57

5.313,92

6.145,63

7.218,77

8.261,60

9.056,15

9.524,70

7.560,62

6.074,73

78.929,37

100.000,00

Transferências do FUNDEB

457.271,72

438.409,45

337.322,38

367.955,39

464.123,51

426.809,34

494.570,21

501.133,97

510.911,24

581.353,81

713.018,34

580.781,63

5.873.660,99

7.131.428,57

Outras transferências correntes

255.678,87

559.932,52

677.023,65

1.114.360,92

922.556,51

1.037.991,83

1.634.769,95

22.579,44

285.862,03

1.214.488,50

253.996,35

244.562,17

8.223.802,74

4.274.587,33

Cota parte do ITR

4.484,39

3.800,29

12.891,31

7.748,81

6.351,59

4.967,76

3.701,57

15.252,56

994,41

58.752,02

3.906,70

5.303,46

128.154,87

24.000,00

300.645,87

254.225,03

244.824,24

244.298,52

240.504,77

249.465,87

243.407,02

353.954,08

333.280,51

365.507,58

430.418,10

458.365,46

3.718.897,05

3.665.315,86

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

300.645,87

254.225,03

244.824,24

244.298,52

240.504,77

249.465,87

243.407,02

353.954,08

333.280,51

365.507,58

430.418,10

458.365,46

3.718.897,05

3.665.315,86

2.111.647,14

2.558.112,12

2.334.368,69

2.732.503,90

3.154.455,34

3.264.444,90

3.387.849,97

2.280.883,06

2.355.441,68

4.920.557,24

2.988.172,28

2.954.253,32

35.042.689,64

31.000.000,00

0,00

200.000,00

0,00

756.252,38

0,00

1.356.252,38

0,00

2.111.647,14

2.358.112,12

2.334.368,69

4.164.304,86

2.988.172,28

2.954.253,32

33.686.437,26

31.000.000,00

Outras receitas correntes DEDUÇÕES (II)

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)

0,00

2.111.647,14

2.358.112,12

2.334.368,69

400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO3.264.444,90 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 2.732.503,90 2.754.455,34 3.387.849,97 2.280.883,06 2.355.441,68 DEMOSTRATIVO CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2.732.503,90 2.754.455,34 3.264.444,90 3.387.849,97 2.280.883,06 2.355.441,68 MARÇO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2021 0,00

0,00

4.164.304,86

2.988.172,28

2.954.253,32

33.686.437,26

31.000.000,00

Página: 2 /

LRF, Art. 53, inciso I - Anexo III

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021

Página: 1 /1

RREO – Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)

R$ 1,00 REGISTROS EFETUADOS EM 2021

SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (a)

IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP

No bimestre

Até o bimestre (b)

0,00

Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE

0,00

Provisões de PPP

0,00

ATOS POTENCIAIS PASSIVOS

0,00

Obrigações Contratuais

0,00

Riscos não Provisionados

0,00

Garantias Concedidas

0,00

Outros Passivos Contigentes

0,00

TOTAL DE ATIVOS Ativos Contabilizados na SPE TOTAL DE PASSIVOS

Outros Passivos

DESPESAS DE PPP Do Ente Federado, exceto estatais não dependentes (I) Das Estatais Não-dependentes TOTAL DAS DESPESAS PPP A CONTRATAR (II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (III) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (IV = I + II) TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (V = IV / III)

Nota:

EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO CORRENTE (EC)

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

0,00

34.397.024,00

7.802.445,98

0,00

A-10

Atas & Editais.

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 Página: 1 /

RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

RECEITAS

Previsão Inicial

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Previsão atualizada(a)

Receitas realizadas No bimestre (b)

% (b/a)

Até o bimestre (c)

Saldo a realizar (a - c)

% (c/a)

31.000.000,00

5.957.925,60

19,22

5.957.925,60

19,22

25.042.074,40

31.000.000,00

5.942.425,60

19,17

5.942.425,60

19,17

25.057.574,40

4.011.000,00

560.642,83

13,98

560.642,83

13,98

3.450.357,17

3.790.000,00

512.708,27

13,53

512.708,27

13,53

3.277.291,73

221.000,00

47.934,56

21,69

47.934,56

21,69

173.065,44

0,00

155.000,00

19.584,28

12,64

19.584,28

12,64

135.415,72

0,00

155.000,00

19.584,28

12,64

19.584,28

12,64

135.415,72

348.999,95

1.681,21

0,48

1.681,21

0,48

347.318,74

9.999,95

233,61

2,34

233,61

2,34

9.766,34

339.000,00

1.447,60

0,43

1.447,60

0,43

337.552,40

DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE

0,00

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL

0,00

CESSÃO DE DIREITOS

0,00

DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS

0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

5.000,00

3.811,22

76,22

3.811,22

76,22

1.188,78

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO VALORES MOBILIÁRIOS

RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS

5.000,00

669,87

13,40

669,87

13,40

4.330,13

SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À

0,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE

0,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS

0,00

OUTROS SERVIÇOS

0,00

3.141,35

0,00

3.141,35

0,00

(3.141,35)

26.456.000,05

5.347.495,90

20,21

5.347.495,90

20,21

21.108.504,15

14.778.729,68

2.899.425,22

19,62

2.899.425,22

19,62

11.879.304,46

4.545.841,80

1.154.270,71

25,39

1.154.270,71

25,39

3.391.571,09

TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

0,00

7.131.428,57

1.293.799,97

18,14

1.293.799,97

18,14

5.837.628,60

TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS

0,00

24.000,00

9.210,16

38,38

9.210,16

38,38

14.789,84

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E

0,00

24.000,00

5.875,74

24,48

5.875,74

24,48

18.124,26

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO

0,00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

0,00

3.334,42

0,00

3.334,42

0,00

(3.334,42)

0,00

15.500,00

0,00

15.500,00

0,00

(15.500,00)

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO

0,00

15.500,00

0,00

15.500,00

0,00

(15.500,00)

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E

RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

0,00

15.500,00

0,00

15.500,00

0,00

(15.500,00)

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

0,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS

DE0,00 RIBEIRÃO DO0,00 PINHAL 0,00 RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 0,00RESUMIDO 0,00 0,00 0,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - 0,00 RECEITAS 0,00 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

MUNICÍPIO 0,00

JANEIRO 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

A FEVEREIRO DE 2021 0,00 0,00

0,00

Previsão 0,00 atualizada(a) 0,00

0,00

Previsão Inicial 0,00

No bimestre 0,00 (b)

0,00 % (b/a)

Até o bimestre0,00 (c)

0,00 % (c/a)

Saldo a realizar 0,00 (a - c) 0,00

RESGATE DE TÍTULOS DO TESOURO

0,00

DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

31.000.000,00

5.957.925,60

19,22

5.957.925,60

19,22

25.042.074,40

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

31.000.000,00

5.957.925,60

19,22

5.957.925,60

19,22

25.042.074,40

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) DÉFICIT (VI) TOTAL COM DEFICIT (VII) = (V + VI) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

Receitas 0,00 realizadas

Página: 2 /

0,00

31.000.000,00

5.957.925,60

19,22

5.957.925,60

19,22

25.042.074,40

0,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0,00

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

A-11

Atas & Editais. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

Página: 1 /

RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)

ACIMA DA LINHA Até Fevereiro / 2021

PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS PRIMÁRIAS

RECEITAS CORRENTES (I)

RECEITAS REALIZADAS (a)

5.942.425,60

4.011.000,00

560.642,83

2.600.000,00

152.029,03

260.000,00

95.349,75

IPTU ISS

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

31.000.000,00

Previsão Atualizada da Receita

31.000.000,00 5.957.925,60

Déficit Orçamentário

0,00

Saldos de Exercícios Anteriores

0,00

Dotação Inicial

31.000.000,00

Créditos Adicionais

0,00

Dotação Atualizada

31.000.000,00

Despesas Empenhadas

5.603.014,99

Despesas Liquidadas

4.417.799,74

500.000,00

153.223,84

IRRF

430.000,00

112.105,65

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

221.000,00

47.934,56

Contribuições

155.000,00

19.584,28

Receita patrimonial

348.999,95

1.681,21

Despesas Empenhadas

339.000,00

1.447,60

Despesas Liquidadas

9.999,95

233,61

Outras Receitas Patrimoniais

Até o Bimestre

Previsão Inicial da Receita

ITBI

Aplicações Financeiras (II)

Página: 1 /

RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48)

Receitas Realizadas

31.000.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

Despesas Pagas

4.011.509,94

Superávit Orçamentário

1.540.125,86 DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Até o Bimestre

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Até o Bimestre

5.603.014,99 4.417.799,74

26.456.000,05

5.347.495,90

Receita Corrente Líquida

35.042.689,64

Cota-Parte do FPM

10.633.504,15

2.397.931,07

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento

33.686.437,26

Cota-Parte do ICMS

3.000.000,00

654.550,23

Cota-Parte do IPVA

1.000.000,00

475.532,14

Transferências correntes

Cota-Parte do ITR

300.000,00

16.215,71

Transferências da LC 87/1996

36.480,00

0,00

Transferências da LC 61/1989

0,00

Transferências do FUNDEB

7.131.428,57

1.293.799,97

Outras transferências correntes

4.354.587,33

509.466,78

29.000,00

13.021,38

Demais receitas correntes Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

Receitas Correntes Restantes RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)

0,00

29.000,00

13.021,38

30.661.000,00

5.940.978,00

RECEITAS DE CAPITAL (V)

0,00

15.500,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

Amortização de Empréstimos (VII)

0,00

Alienação de Bens

RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Receitas Previdenciárias Realizadas

0,00

Despesas Previdenciárias Liquidadas

0,00

Resultado Previdenciário

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO Receitas Previdenciárias Realizadas

0,00

Despesas Previdenciárias Liquidadas

0,00

Resultado Previdenciário

Resultado Primário MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

15.500,00 0,00

Poder Executivo

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

0,00

Poder Legislativo

Outras Alienações de Bens

0,00

15.500,00 0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

Meta fixada no anexo de metas fiscais da LDO (a)

Resultado Nominal

0,00

0,00 RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO

0,00

Convênios

Inscrição

Poder Executivo Poder Legislativo TOTAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

0,00

Mínimo Anual de 25% dos Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)

15.500,00

30.661.000,00

5.956.478,00

DESPESAS CORRENTES (XIII) Pessoal e encargos sociais

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)

DESPESAS PAGAS (a)

LIQUIDADOS

PAGOS (c)

3.926.144,16

98.559,08

56.286,83

48.786,83

15.781.082,41

3.019.529,41

3.018.849,84

88.136,95

0,00

50.000,00

0,00

13.649.917,59

2.498.119,80

1.312.904,55

907.294,32

10.422,13

56.286,83

48.786,83

0,00

13.649.917,59

2.498.119,80

1.312.904,55

907.294,32

10.422,13

56.286,83

48.786,83

29.431.000,00

5.517.649,21

4.332.433,96

3.926.144,16

98.559,08

56.286,83

48.786,83

1.509.000,00

85.365,78

70.597,60

1.537.537,24

1.534.076,57

1.159.000,00

0,00

70.597,60

1.537.537,24

1.534.076,57

Investimentos Inversões financeiras

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

1.537.537,24

1.534.076,57

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL 350.000,00 85.365,78 85.365,78 85.365,78 0,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 1.159.000,00 0,00 0,00 0,00 70.597,60 DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Amortização da Dívida (XX) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII XVIII - XIX - XX) RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)

30.600.000,00

5.517.649,21

4.332.433,96

3.926.144,16

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

169.156,68

0,00

1.593.824,07

1.582.863,40

RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)

Página:278.313,76 2/ 2

META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO

VALOR CORRENTE

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

0,00 Até Fevereiro / 2021

JUROS NOMINAIS

VALOR INCORRIDO

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV)

1.447,60

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI)

0,00

RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)

279.761,36

META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL

VALOR CORRENTE

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

0,00 ABAIXO DA LINHA SALDO

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL

Em 31/12/2020 (a)

Até Fevereiro / 2021 (b)

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)

3.434.897,05

3.349.531,27

DEDUÇÕES (XXIX)

5.711.118,97

5.703.912,02

5.711.118,97

5.703.912,02

6.462.050,34

6.516.017,06

750.931,37

812.105,04

Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (XXX) Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX)

0,00

(2.276.221,92)

(2.354.380,75)

RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb)

78.158,83

AJUSTE METODOLÓGICO

Até Fevereiro / 2021

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)

(61.173,67)

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX)

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)

2.535.163,58

VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV)

0,00

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI)

0,00

OUTROS AJUSTES (XXXVII)

0,00

RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVIII) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII)

2.674.496,08

RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXIX) = XXXVIII - (XXV - XXVI)

2.673.048,48

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS

0,00

Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

278.313,76

Cancelamento até o bimestre

0,00 % 0,00 %

Pagamento até o bimestre

Saldo

750.931,37

186.920,12

169.156,68

0,00

3.349.273,88

10.971,00

1.582.863,40

1.755.439,48

394.854,57

0,00

4.100.205,25

197.891,12

1.752.020,08

2.150.294,05

Limites constitucionais anuais

883.308,03

% Mínimo a aplicar no exercício

1.098.470,19

Receita de Operações de Crédito Despesa de Capital Líquida Exercício em Referência

% Aplicado até o bimestre

25% / 18%

17,82 %

60%

68,79 %

Saldo a realizar 0,00

0,00

85.365,78

1.423.634,22

10º Exercício

20º Exercício

35º Exercício

Plano Previdenciário

4.332.433,96

DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

279.761,36

0,00

Valor apurado até o bimestre

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b)

5.517.649,21

Transferências Constitucionais e Legais Demais Despesas Correntes

DESPESAS LIQUIDADAS

29.481.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XIV) Outras despesas correntes

DESPESAS EMPENHADAS

0,00

Valor apurado até o bimestre

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

Até Fevereiro / 2021 DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS PRIMÁRIAS

% em relação a meta (b/a)

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

0,00

Resultado apurado até o bimestre (b)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)

Até o Bimestre

Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

Transferências de Capital

33.686.437,26

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal

Receitas Previdenciárias

0,00

Despesas Previdenciárias

0,00

Resultado Previdenciário

0,00

Receitas Previdenciárias

0,00

Despesas Previdenciárias

0,00

Resultado Previdenciário

0,00

Plano Financeiro

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Valor apurado até o bimestre 15.500,00

Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos

Saldo a realizar (15.500,00)

0,00

Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor apurado até o bimestre

0,00

Limites constitucionais anuais

% Mínimo a aplicar no exercício

% Aplicado até o bimestre

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL 610.423,24 15% RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Valor apurado no Exercício Corrente DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

12,32 %

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas/RCL ( % )

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 Página: 2 /

RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48)

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 31/2021 ID 872021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 INOVAFLEX - ROTULOS E ETIQUETAS LTDA ? ME - CNPJ 17.872.406/0001-67 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA, RIBBONS E ETIQUETAS. VALOR: R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 24 de março de 2021 - PE33/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 33/2021 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 33/2021: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA, RIBBONS E ETIQUETAS. a empresa: C P SUZUKI - ME - CNPJ 22.129.469/0001-68 , com o valor de R$ 3.108,00 (três mil, cento e oito reais) e INOVAFLEX ROTULOS E ETIQUETAS LTDA ? ME - CNPJ 17.872.406/0001-67 , com o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Cambará, 24 de março de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 034/2021 – COM RESERVA DE COTA PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por LOTE, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de peças, acessórios e peças elétricas novas, para os maquinários do Departamento Rodoviário conforme solicitação do Secretário de Transportes e Viação. A realização do pregão presencial será no dia: 09/04/2021 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 783.102,02 (setecentos e oitenta e três mil cento e dois reais e dois centavos). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico (www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br). As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 18 de março de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2021 Considerando Apontamento Preliminar de Acompanhamento emitido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, venho pelo presente instrumento declarar CANCELADO o processo licitatório instaurado na modalidade Pregão Presencial, registrado sob número 024/2021, tendo como objeto o registro de preços para possível aquisição de materiais médicos e hospitalares conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Tal cancelamento e não sua suspensão se devem ao fato de divergências encontradas na fase interna do certame. Tão logo os equívocos sejam corrigidos, o referido certame será publicado novamente com numeração distinta e seguindo todos os preceitos legais. Ribeirão do Pinhal, 24 de março de 2021. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal

A-12

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

Atas & Editais. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

Página: 1 /

RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PODER / ORGÃO

Inscritos Em Exercícios Anteriores (a)

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIOS) (I)

Inscritos

Cancelados

Saldo

(c)

(d)

e = ( a + b) - ( c + d )

Pagos

Em 31 de dezembro de 2020 (b)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Em Exercícios Anteriores (f)

Em 31 de dezembro de 2020 (g)

Liquidados

Pagos

Cancelados

Saldo

Saldo Total

(h)

(i)

(j)

k=(f+g)-(i+j)

L=(e+k)

54.819,12

696.112,25

169.156,68

186.920,12

394.854,57

1.137.214,28

2.212.059,60

1.593.824,07

1.582.863,40

10.971,00

1.755.439,48

2.150.294,05

EXECUTIVO Município de Ribeirão do Pinhal

54.819,12

696.112,25

169.156,68

186.920,12

394.854,57

1.137.214,28

2.212.059,60

1.593.824,07

1.582.863,40

10.971,00

1.755.439,48

EXECUTIVO MUNICIPAL

0,00

318,95

0,00

318,95

4.055,10

0,00

4.055,10

4.374,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0,00

84.233,35

23.633,10

0,00

60.600,25

49.968,30

89.862,06

14.102,80

0,00

125.727,56

186.327,81

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E

1.090,00

0,00

1.090,00

0,00

1.090,00

49.022,56

238.240,00

49.319,88

186.920,12

51.022,56

148.886,05

996.797,00

675.074,06

0,00

470.608,99

521.631,55

4.706,56

3.528,00

0,00

8.234,56

7.539,10

21.619,31

0,00

29.158,41

37.392,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0,00

330.239,17

88.136,95

0,00

242.102,22

856.159,11

141.630,15

77.530,66

70.030,66

10.971,00

916.787,60

1.158.889,82

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

0,00

36.583,14

5.097,71

0,00

31.485,43

61.449,33

151.726,31

75.857,87

0,00

137.317,77

168.803,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

0,00

1.184,02

1.183,42

0,00

0,60

2.509,89

68.014,16

13.723,07

10.263,07

0,00

60.260,98

60.261,58

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,

0,00

6.647,40

0,00

150,00

0,00

6.497,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

0,00

1.785,62

0,00

742.410,61

737.385,61

737.384,94

0,00

5.025,67

0,00

54.819,12

696.112,25

169.156,68

186.920,12

394.854,57

1.137.214,28

2.212.059,60

1.593.824,07

10.971,00

1.755.439,48

2.150.294,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO

RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) TOTAL (III) = (I + II)

1.582.863,40

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Página: 1 / 3

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

PREVISÃO INICIAL

RECEITA DE IMPOSTOS (I)

RECEITAS REALIZADAS Até o bimestre (b)

% (b/a) x 100

3.790.000,00

512.708,27

13,53

2.600.000,00

152.029,03

5,85

2.500.000,00

115.996,89

4,64

100.000,00

36.032,14

36,03

500.000,00

153.223,84

30,64

500.000,00

153.223,84

30,64

0,00

260.000,00

95.349,75

36,67

250.000,00

95.322,67

38,13

10.000,00

27,08

0,27

430.000,00

112.105,65

26,07

17.845.170,63

4.443.920,97

24,90

12.324.570,63

2.997.413,80

24,32

375.000,00

20.269,62

5,41

Cota-Parte IPVA

1.250.000,00

594.414,47

47,55

Cota-Parte ICMS

3.750.000,00

818.187,73

21,82

100.000,00

13.635,35

13,64

45.600,00

0,00

45.600,00

0,00

21.635.170,63

4.956.629,24

22,91

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU IPTU Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ISS Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) Cota-Parte FPM Cota-Parte ITR

Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais Desoneração ICMS (LC 87/96) Outras TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

DESPESAS PAGAS

% (e/c) x 100

Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (IV)

5.251.000,00

1.146.146,46

21,83

901.162,91

17,16

855.406,79

16,29

Despesas Correntes

5.231.000,00

1.146.146,46

21,91

901.162,91

17,23

855.406,79

16,35

Despesas de Capital

20.000,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

5.251.000,00

1.146.146,46

21,83

901.162,91

17,16

855.406,79

16,29

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)

OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (X)

TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)

DESPESAS EMPENHADAS (d)

DESPESAS LIQUIDADAS (e)

DESPESAS PAGAS (f)

1.146.146,46

901.162,91

855.406,79

290.739,67

0,00

855.406,79

610.423,24

564.667,12

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)

743.494,39

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Le i Orgânica Municipal)

743.494,39 111.912,40

(133.071,15)

(178.827,27)

0,00

(133.071,15)

(178.827,27) 12,32

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

A-13

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

Atas & Editais.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Página: 2 / 3

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

LIMITE NÃO CUMPRIDO

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012

Despesas custeadas no exercício de referência

Saldo inicial (no exercicio atual) (h)

Empenhadas (i)

Liquidadas (j)

Saldo final (não aplicado) (l) = (h - (i ou j))

Pagas (k)

Diferença de limite não cumprido em 2021

0,00

TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)

0,00

Total de RP a pagar (t)

Total RP cancelado ou prescritos (u)

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO EMPENHO

Valor mínimo Valor aplicado Valor aplicado além do limite para aplicação em ASPS no mínimo em ASPS exercício (o) = (n - m), (m) (n) se < 0 ,então (o) =0

743.494,39

Empenhos de 2021

1.362.552,36

RPNP inscrito Valor inscrito em indevidamente no RP considerado exercício sem no limite disponibilidade (r) = (p - (o + q)) financeira se <0 então q = (XIIId) (r)=(0)

Total inscrito em RP no exercício (p)

619.057,97

0,00

290.739,67

Total de RP pagos (s)

0,00

11.101,83

0,00

Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelado (v) = ((o + q) - u)

0,00

909.797,64

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII)

0,00

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

"CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24 § 1º e 2º DA LC 141/2012

Saldo final (não aplicado) (aa) = (w - (x ou y))

Despesas custeadas no exercício de referência

Saldo inicial (w)

Empenhadas (x)

Liquidadas (y)

Pagas (z)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a compensar (XXIV)

0,00

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)

0,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o bimestre (b)

% (b/a) x 100

2.482.711,63

251.008,77

10,11

2.482.711,63

251.008,77

10,11

Proveniente dos Estados

0,00

Proveniente de outros Municípios

0,00

9.000,00

183,46

2,04

2.491.711,63

251.192,23

10,08

Proveniente da União

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

2.411.211,63

216.405,90

8,97

212.675,90

8,82

200.779,66

Despesas Correntes

2.341.211,63

216.405,90

9,24

212.675,90

9,08

200.779,66

8,58

Despesas de Capital

70.000,00

0,00

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)

8,33

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

30.000,00

0,00

Despesas Correntes

30.000,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

112.365,60

0,00

Despesas Correntes

112.365,60

0,00

Despesas de Capital

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0,00 E DESPESAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

ORÇAMENTO FISCAL SOCIAL 0,00 0,00 E DA SEGURIDADE 0,00 0,00 2.553.577,23 2.553.577,23 216.405,90 JANEIRO A FEVEREIRO DE

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

2021

8,47

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

0,00

212.675,90

8,33

200.779,66 Página:

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

0,00

3 7,86 / 3

DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

7.662.211,63

1.362.552,36

17,78

1.113.838,81

14,54

1.056.186,45

13,78

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)

0,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)

30.000,00

0,00

112.365,60

0,00

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)

0,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)

0,00

7.804.577,23

1.362.552,36

17,46

1.113.838,81

14,27

1.056.186,45

13,53

(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes¹

0,00

TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)

0,00

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

A-14

QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021

Atas & Editais.

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 Página: 3 /

RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72)

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

38 - DESPESAS CUSTEADAS COM APL FINAN DE OUTROS RECURSOS DE IMP VINC AO ENSINO 39 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 Página: 1 /

RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72)

RECEITAS DE ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

1 - RECEITA DE IMPOSTOS

3.790.000,00

512.708,27

13,53

1.1 - Receitas resultantes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

2.600.000,00

152.029,03

5,85

1.1.1 - IPTU

2.500.000,00

115.996,89

4,64

1.1.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU

100.000,00

36.032,14

36,03

1.2 - Receita resultante do imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI

500.000,00

153.223,84

30,64

1.2.1 - ITBI

500.000,00

153.223,84

30,64

0,00

1.3 - Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS

260.000,00

95.349,75

36,67

1.3.1 - ISS

250.000,00

95.322,67

38,13

1.3.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS

10.000,00

27,08

0,27

1.4 - Receita resultante do imposto de renda retido na fonte - IRRF

430.000,00

112.105,65

26,07

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONTITUCIONAIS E LEGAIS

18.715.300,02

4.443.920,97

23,74

2.1 - Cota-parte FPM

13.194.700,02

2.997.413,80

22,72

2.1.1 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'b'

12.324.570,63

2.997.413,80

24,32

2.1.2 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'd'

870.129,39

0,00

2.1.3 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'e'

0,00

3.750.000,00

818.187,73

21,82

45.600,00

0,00

100.000,00

13.635,35

13,64

1.2.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI

2.2 - Cota-parte ICMS 2.3 - ICMS-Desoneração - LC. nº 87/1996 2.4 - Cota-parte IPI-Exportação 2.5 - Cota-parte ITR 2.6 - Cota-parte IPVA

375.000,00

20.269,62

5,41

1.250.000,00

594.414,47

47,55

2.7 - Cota-parte IOF-Ouro (100 %) 3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

22.505.300,02

4.956.629,24

22,02

PREVISÃO INICIAL

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

%(c) = (b/a)x100

20.000,00

10,76

0,05

5 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

912.000,00

152.189,47

16,69

5.1 - Transferências do salário-educação

500.000,00

93.982,30

18,80

5.2 - Transferências Diretas - PDDE

0,00

5.3 - Transferências Diretas - PNAE

0,00

5.4 - Transferências Diretas - PNATE

0,00

5.5 - Outras transferências do FNDE

402.000,00

58.051,65

14,44

10.000,00

155,52

1,56

6 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

165.000,00

58,63

0,04

6.1 - Transferências de convênios

160.000,00

0,00

5.000,00

58,63

1,17

6.2 - Aplicação financeira dos recursos de convênios 7 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

DOTAÇÃO INICIAL

43 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28+42)

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100

%(h) = (g/d)x100

0,00

510.000,00

51.798,00

10,16

51.798,00

10,16

40 - DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 41 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 42 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+ 39 + 40 + 41)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

0,00

567.000,00

21.212,00

3,74

19.492,00

3,44

1.077.000,00

73.010,00

6,78

71.290,00

6,62

10.093.000,00

2.102.713,14

20,83

1.694.211,92

16,79

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ BIMESTRE

44 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CANCELADOS EM 2021 (j)

498.016,15

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

45 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020

10.971,00

SALÁRIO EDUCAÇÃO

296.557,02

341.851,47

46 - (+) INGRESSOS DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)

1.293.799,97

93.982,30

47 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

1.379.593,57

54.230,66

47.1 - Orçamento do Exercício

1.291.456,62

0,00

88.136,95

54.230,66

47.2 - Restos a Pagar 48 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE

86,26

146,56

210.849,68

381.749,67

50 - (+) Ajustes

0,00

(10,45)

50.1 - (+) Retenções

0,00

50.2 - (-) Valores a recuperar

0,00

50.3 - (+) Outros valores extraorçamentários

0,00

50.4 - (+) Conciliação Bancária

0,00

(10,45)

210.849,68

381.739,22

49 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

51 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

20.000,00

5.6 - Aplicação financeira dos recursos do FNDE

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

0,00

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

MARCELO CORINTH

ALAN PAIVA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

QUALIFICAÇÃO

Siqueira Campos abre 122 vagas em cursos profissionalizantes gratuitos

0,00

1.097.000,00

152.258,86

13,88

FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

3.665.315,87

888.783,56

24,25

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.561.195,87

599.482,73

23,41

750.000,00

163.637,50

21,82

9.120,00

0,00

20.000,00

2.727,09

13,64

10.2 - Cota-parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3 - ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4 - Cota-parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5))

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO75.000,00 DO PINHAL

10.6 - Cota-parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

75.000,00

4.053,91

5,41

250.000,00

118.882,33

47,55

3.466.112,70

405.016,41

Página: 2 /11,693

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11 - RECEITAS RECEBIDAS do FUNDEB 7.146.428,57 7.146.428,57 1.293.886,23 18,11 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 11.1 - Transferências de recursos do FUNDEB 7.131.428,57 7.131.428,57 1.293.799,97 18,14 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 11.2 - Complementação da união ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 JANEIRO A FEVEREIRO DE 2021 11.3 - Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB 15.000,00 15.000,00 86,26 0,58 12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) = ACRÉSCIMO RREO - ANEXODAS 8 (LDB, art.72) RESULTANTE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

13 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

3.782.000,00

13.1 - Com educação infantil

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

3.782.000,00

%(f) = (e/d)x100

1.098.470,19

Prefeito Germano firmou convêniocom o Senai para viabilizar os cursos

DESPESAS LIQUIDADAS

29,04

Até bimestre (g)

%(h) = (g/d)x100

1.098.470,19

29,04

122.000,00

0,00

13.2 - Com ensino fundamental

3.660.000,00

1.098.470,19

30,01

1.098.470,19

30,01

14 - OUTRAS DESPESAS

1.764.000,00

237.336,43

13,45

192.986,43

10,94

376.000,00

0,00

14.2 - Com ensino fundamental

1.388.000,00

237.336,43

17,10

192.986,43

13,90

15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13+14)

5.546.000,00

1.335.806,62

24,09

1.291.456,62

23,29

14.1 - Com educação infantil

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB

44.307,10

16.1 - FUNDEB 60%

0,00

16.2 - FUNDEB 40%

44.307,10

17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

208.419,67

17.1 - FUNDEB 60%

208.377,72

17.2 - FUNDEB 40%

41,95

18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FINDEB (16+17)

252.726,77

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

1.083.079,85

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

68,79

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11)x 100) %

11,49

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

19,72

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

208.419,67

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO

208.419,67

Da Redação

A prefeitura de Siqueira Campos já está com inscrições abertas para 122 vagas em seis cursos profissionalizantes ofertados com 100% de gratuidade. A oferta ao público foi possível após a administração firmar parceria com o Serviço Nacional da Indústria (SENAI), para a vinda da Escola Móvel do SENAI em Siqueira Campos. As vagas são para

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

22 - EDUCAÇÃO INFANTIL 22.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 22.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS

%(f) = (e/d)x100

Até bimestre (g)

%(h) = (g/d)x100

1.188.000,00

373.533,55

31,44

67.126,14

5,65

498.000,00

0,00

690.000,00

373.533,55

54,14

67.126,14

9,73

23 - ENSINO FUNDAMENTAL

7.828.000,00

1.656.169,59

21,16

1.555.795,78

19,87

23.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB

5.048.000,00

1.335.806,62

26,46

1.291.456,62

25,58

23.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

9,54

2.780.000,00

321.340,17

11,56

265.316,36

23.9 - Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas

0,00

(977,20)

0,00

(977,20)

0,00

24 - ENSINO MÉDIO

0,00

25 - ENSINO SUPERIOR

0,00

26 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

27 - OUTRAS

0,00

9.016.000,00

2.029.703,14

22,51

1.622.921,92

18,00

28 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL 29 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 31 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

Valor 405.016,41 0,00 208.419,67

32 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

22.356,95

33 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

92.849,86

34 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 j)

10.971,00

35 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34)

739.613,89

36 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23-35)

883.308,03

37 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%

17,82

industrial (32), fabricação de bolos e pães naturais e integrais (15), elaboração de salgados (15), confeitaria (15). As aulas ocorrerão de forma presencial, e em horários alternativos para que qualquer trabalhador possa participar. Para se inscrever basta acessar um dos links e entrar em contato com um dos responsáveis do Departamento Social: https://bit. ly/3w1z3jV ou https://bit. ly/396VZEi.

QUALIFICAÇÃO

Cornélio Procópio vai instalar radares para disciplinar o trânsito Ataíde Cuqui

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

treinamentos nas áreas de motocicletas, confecção industrial e panificação, que estarão fortalecendo a mão de obra para o mercado de trabalho. Os cursos ofertados para a população de maneira 100% gratuita, devem começarão na primeira semana de abril. As 122 vagas estão divididas em: manutenção de motores de motocicletas (30), noções de mecânica de motocicletas (15), corte e costura

Equipe da Prefeitura de Cornélio Procópio concluiu esta semana o trabalho de retirada dos redutores denominados de tachões colocados em alguns pontos da cidade pa r a c o n te r o s e xc e s sos de velocidade. Serão substituídos por radares com câmeras modernas para executar a mesma finalidade. A medida foi tomada pelo prefeito Amin Hannouche atendendo a apelo da população. “A própria população nos pedia a instalação desses re d u to re s . E n t re t a n to ,

com o passar do tempo, constatamos não ser a solução ideal para disciplinar o trânsito nessas áreas. Assim, optamos por um sistema mais moderno e funcional”, disse o prefeito. “Já estamos providenciando para que esses radares sejam colocados em pontos considerados críticos na cidade. É para que haja mais respeito, pois, a partir de agora, haverá multa também”, avisou o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Sistema Viário, Leonardo Miyamoto. Adiantou que a prefeitura já escolheu modelos

que funcionam com eficiência em cidades como Londrina, Maringá e Umuarama. Além do caráter educativo, os equipamentos fazem a captura da imagem e da velocidade, inclusive com link direto com a Polícia Militar. Em princípio, os equipamentos serão instalados em vias como avenidas Paraíso, Alberto Carazzai e Francisco Morato, entre outras. “A medida pretende chamar a atenção dos motoristas para que não ultrapassem os limites de velocidade das vias e assim não sejam flagrados pelos dispositivos”, concluiu Miyamoto.