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QUINTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4277 - 18 DE MARÇO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

PANDEMIA

Região chega a 343 óbitos por Covid-19 Levantamento da Tribuna do Vale feito junto à s p re f e i t u r a s d o s 2 5 municípios que compõe a Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) mostra que a região teve 343 mortes por Covid-19 desde o começo da pandemia, que chegou por aqui há quase um ano. Apesar da dificuldade em estabelecer números exatos pela velocidade com que a p a n d e m i a a va n ç a e pela diferença de dados entre boletins estaduais e municipais, além da troca de gestões de prefeituras de 2020 para 2021 e a consequente mudança nas formas de

divulgação dos dados, estima-se que cerca de 40% destes óbitos aconteceram neste ano. Conforme é possível ver na tabela, o município com o maior número total de óbitos por Covid-19 é Santo Antônio da Platina, maior população da região e que apresenta o segundo maior número de casos da doença. Logo, nota-se um índice de mortalidade que preocupa, mediante o registro de positivados da doença. Em se tratando de maior número de casos totais, e s t á Ja c a re z i n h o , q u e tem a segunda maior população da região.

PÁG. A8

Santo Antônio da Platina lidera casos de óbitos na região do Norte Pioneiro

S.A.PLATINA

Moradores denunciam acúmulo de lixo às margens do Ribeirão Boi Pintado PÁG. A8

Este verão pede ainda mais proteção O novo coronavírus adora socializar. Porém, ele não é a melhor companhia. Mantenha o distanciamento social, use a máscara corretamente e limpe as mãos com frequência. Se puder, fique em casa.

Norte Pioneiro-PR

ANS - nº 366064

Não relaxe, a pandemia não acabou. Previna-se e fique seguro!

Rua dos Expedicionários, 337 - 86400-000 Jacarezinho - PR T.: 43 3511-2000 SAC 0800 041 4554 Deficientes auditivos 0800 642 2009

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QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

Opinião. E DITORIAL

O Brasil precisa de uma reforma administrativa A máquina estatal brasileira está com gastos acima de qualquer país do mundo. Os números apresentados não são mais supor táveis. São 513 deputados federais, 81 senadores, cada um com seus 96 assessores, os quais país não aguenta pagar. Não é o povo que está errado, afinal, aqui no Brasil não temos que lidar com catástrofes que demandem gastos dos c of r e s p ú b l i c o s c o m o tsunamis, nevadas e furacões.

Então, o que faz com que nossa reser va de dinheiro seja sugada dia após dia são os altos salários e gastos que os políticos têm, isso tudo aliado à quantidade desnecessária deles no congresso. D i g o i s s o p o rq u e s ã o 200 milhões de habitantes no Brasil, logo, a distribuição de cargos políticos deveria ser baseada na população, ou seja, a Câmara Federal não poderia ter mais do que 60 deputados, o Senado mais do que

2 0 s e n a d o re s e o S T F não poderia ter mais do que 3 Ministros. Essa quantidade de representantes administrando os poderes públicos pode ser obser vada na própria China, que tem 2 bilhões de habitantes. O u t ro p o n to o p o rt u n o d e s e men cio n a r é que a maior nação d o mu n d o , o s E s t a d o s Unidos, hoje tem um imposto único 6%. E eles têm metade da área agriculturável b r a s ileir a , o q u e é u m ponto curioso visto

que quem segura a es t r u t u r a d a eco n o mia b r a s ileir a é o a g ro n egócio. Aqui no nosso Pa í s , o i m p o s to ú n i c o n ã o p o d er ia pa s s a r d e 8%, sendo distribuídos 4 % pa r a o g o vern o f ed er a l, 3 % pa r a o s g o vern o s es t a d u a is e 1 % pa r a o s mu n icipa is . Além disso, o nosso salário mínimo no Brasil deveria ser ao menos 70% do salário mínimo americano. A conta é a seguinte: lá são 1500 dólares, então, os 70% são

1 0 5 0 d ó l a re s , q u e a t u almente equivalem a 5600 reais. Nesse tot a l , o i m p o s to c o b r a d o deveria ser os 8% que venho mencionando. Então, por exemplo, nessa lógica os salários dos políticos deveriam s eg u ir a se g u i n te e sti mativa: O presidente da república não poderia ganhar mais do que 20 salários por mês . O g o ve rn ad o r, 1 2 salários. O senador, 15. O d ep u tad o , 1 3 . O m i n is t ro d o su pre m o tr i b u n a l, 1 1 . E o s d e m ai s

se r v i d o re s pú bl i c o s, 8 sal ár i o s m í n i m o s. E para começar a rever ter essa tragédia administrativa na qual nos encontramos hoje é necessária uma reforma nessas lógicas expostas até aqui. Uma reforma que seja justa e coerente à sociedade e não para os políticos, que consomem bilhões dos c of re s p ú b l i c o s t o d o s os dias. *J. A. Puppio é empresário e autor do livro Impossível é o que não se tentou

A RTIGO

Tempo de metamorfose Quando menino, nas aulas de Ciências do curso Ginasial no Colégio Santo Inácio, no Rio de Janeiro, fui tomado por um encantamento, muito além do que o real desejo de aprender, quando o professor explicou como nascia uma borboleta. Eu já arriscava escrever versos e, para um aprendiz de poeta, a borboleta é algo inspirador - leveza, cor, magia. Gostei de estudar a "Metamorfose". Já era repórter e não sabia, sempre fui muito curioso. Um eterno perguntador: Por que? Por que? Por que? E havia lido, embora muito jovem para entender, o livro de Franz Kafka e ficado meio confuso (sempre detestei baratas). No caso da borboleta, a possibilidade de viver um processo de transformação que permita a possibilidade de voar, descobrir novos

lugares, pessoas, viveres é fascinante. Muitos anos depois, no final dos anos 1990, ao assistir o distópico filme "Matrix" (vencedor de quatro Oscar), das irmãs norte-americanas Lilly e Lana Wachowiski, observei que um dos personagens podia escolher entre desper tar ou seguir adormecido na sua "matriz". A metamorfose naquela falsa realidade capaz de libertar alguém do mundo sonhado, era como a das borboletas. Na época, já havia relido e entendido Kafka. Bem como, também era capaz de alcançar a transformação pessoal das irmãs Wachowiski. Hoje, diante das questões políticas que nos per turbam, recordo os tempos do colégio dos padres jesuítas, quando então fascinado pelas descobertas biológicas que permitiam criar textos fora

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

do mais do mesmo, achava instigante uma lagarta nojenta se transformar em uma arrebatadora borboleta. O professor, educador sensível e inteligente, ensinava de verdade - não deixava apenas decorar para passar nas provas. De maneira lúdica, mostrou que a lagarta com o passar do tempo se tornava um ser guloso, esfomeado e, quando tanta comida a tornava obesa em muito ultrapassando suas necessidades metabólicas, começava a morrer. Nesse momento, acontecia algo fantástico: surgiam as células imaginativas. Células imaginativas... Não é figura de linguagem, existem mesmo! Por serem novidade no sistema imunológico da espécie, são atacadas pelas últimas forças da morrediça lagarta. Como atuam em uma frequência própria não

se deixam atingir. Vão se unindo, criando núcleos e, na sequência, conectam-se e se tornam ainda mais fortes. E acontece algo determinante: um gene adormecido desperta e traz um novo ser, e a lagarta alimenta a borboleta que nasce. E não pode ser ajudada a se livrar do casulo, porque caso isso aconteça não terá a necessária força para voar. A metamorfose transforma a lagarta em borboleta, dando-lhe pela união de objetivos comuns uma nova existência capaz de - conscientemente - ser muito mais útil, porque na sua diversidade que alcança 25 mil espécies, esse inseto exerce um papel essencial à vida pela polinização dos ecossistemas, fonte de alimento e bem-estar. Um exemplo motivador para nós, humanos, do que seja awakening, o despertar.

Estamos vivendo tempos complexos, de insegurança e medo. Não podemos morrer por desconhecimento, por falta de respeito comum. Devemos fazer como ensina a metamorfose da lagarta ao se tornar borboleta. Ter coragem para transformar, unir para vencer os desafios que se impõem. Conscientes e motivados, embora as adversidades, podemos ser muito mais fortes e mudar o destino. A pandemia não pode ter sido em vão, apenas para roubar vidas. A estrutura social deve evoluir no aprendizado, é hora de sair do marasmo da simples aceitação do óbvio, das mesmices que a auto-ajuda oferece e construir um mundo novo. Vamos superar o medo, o consumismo irresponsável, o desamor, o egoísmo, a corrupção crônica e derrubar a violência com educação e cultura. Há espaço

para nos unirmos como as células imaginativas e formar núcleos que gerem mudança, transmutação, metamorfose. O mundo é nosso, a vida é nossa. Vamos sonhar o sonho possível e vencer a pandemia construindo novos tempos de paz, com liberdade e justiça social. A indígena guatemalteca, Rigoberta Menchú Tum, da etnia Quiché-Maia, Prêmio Nobel da Paz (1992), disse: "Este mundo não irá mudar, a não ser que estejamos dispostos a mudar nós mesmos." *Ricardo Viveiros é jornalista, professor e escritor. Doutor em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro honorário da Academia Paulista de Educação (APE) é autor de vários livros, entre os quais "Justiça Seja Feita", "A Vila que Descobriu o Brasil", "Pelos Caminhos da Educação" e "O Poeta e o Passarinho".

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645

Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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Geral.

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Entendo toda a situação

É simples entender o que está acontecendo no Brasil. No mundo inteiro, em situações de crise, quem sabe não fala, quem fala não sabe. Aqui, só fala quem não sabe. No mundo inteiro, um tribunal supremo é um conjunto de juízes, que têm título de ministros, e decidem incontestavelmente, por consenso ou maioria, o que está ou não de acordo com a Constituição. Aqui, o tribunal supremo permite que, individualmente, ministros tomem decisões, que podem ser contestadas por outro ministro, ou um grupo de ministros. O ex-presidente Lula foi condenado após processos confirmados por tribunais hierarquicamente superiores. E inocentado, à espera de novo julgamento, porque deveria ter sido julgado em Brasília e não em Curitiba.

Deve haver alguma lógica nesse raciocínio, mas por que, de acordo com a Constituição, o julgamento em Curitiba não vale e em Brasília vale? Que é que este colunista acha da decisão? Nada: se nem os ministros do Supremo, que estudaram no Brasil e no Exterior, falam diversas línguas, todas elas em latim, se p õ e m d e a c o rd o , q u e é um leigo pode dizer? Apenas, por conhecer o Brasil – e isso não envolve qualquer exame da culpabilidade ou não de Lula, nem vontade alguma vê-lo inelegível ou preso – que, a menos que a decisão seja revista agora, não vai haver outro julgamento. Sempre irá algum ministro sentar-se em cima da decisão, e o tempo passa. E quem disser que sabe o que vai acontecer é certamente mal informado.

Pistom de gafieira Culpa do Supremo? Talvez em parte. Mas, como ensina o mestre Billy Blanco, quando há confusão na gafieira a orquestra toma providências para a polícia não chegar. E a certa altura, como parte da rotina, o pistom tira a surdina e põe as coisas no lugar. O Brasil virou uma gafieira desorganizada, em que a orquestra erra na música e alguém chama a polícia – no caso, o Supremo. E não há nenhum pistom que possa pôr as coisas no lugar. Data venia, ad aspera per astra, o STF manda. Não tem votos, não tem políticos de competência capazes de conversar e compor. O resultado é este. Quem lucra? Quando o ministro Edson Fachin anulou as condenações de Lula, muitos acharam que a decisão beneficiaria os dois extremos da política: Lula, que voltou a poder candidatar-se, e Bolsonaro, que estaria à vontade contra o adversário que supostamente preferiria. Quem quer se livrar de Bolsonaro vota em Lula, quem não quer Lula vota em Bolsonaro. Só que política é um pouco mais complicada. Lula fez um bom discurso paz e amor, dizendo o que acha necessário fazer (por incrível que pareça, nenhum outro candidato tinha se dado a esse trabalho). Bolsonaro começou a se mexer, tentando comprar vacinas. Não conseguiu, mas criou ótimas fake news: disse, como boa notícia, que a Fundação Oswaldo Cruz entregaria 30 milhões de vacinas em março (só que a previsão era de 48 milhões). Mas fez o que sabe. O terceiro nome É preciso ter cuidado com questões judiciais: e se o STF anular a decisão de Fachin? E se uma candidatura centrista decolar, contra Lula e Bolsonaro? De acordo com a Paraná Pesquisas, quem se saiu melhor após a decisão do ministro Fachin foi o ex-juiz Sergio Moro. Não foi pesquisa eleitoral: foi sobre sua imparcialidade. E 59% disseram que Moro foi imparcial ao condenar Lula, contra 35% que o acharam parcial. Mas, mesmo não sendo pesquisa eleitoral, mostra algo interessante: se a maioria dos ouvidos considera que Moro foi imparcial, considera também que Lula é culpado. Boa notícia A GlaxoSmithKline, do Reino Unido, e a Vir Biotechnology, dos EUA, anunciaram um remédio contra a Covid 19 que, nos testes, reduziu mortes e dias de hospitalização em até 85% – um número espetacular. O VIR-7831 já está sendo levado à FDA, a rigorosa agência americana de supervisão, com pedido de autorização para uso emergencial. Dizem as empresas que grupos de cientistas independentes acompanharam o desenvolvimento e consideram desnecessários novos testes. É o terceiro remédio contra Covid: outros dois são produzidos pela Elly-Lilly e Regeneron Pharmaceuticals – o Regeneron foi utilizado no tratamento do então presidente Donald Trump.O Instituto Butantan solicitou à Anvisa que autorize testes no soro contra Covid que acaba de desenvolver, mas ainda não recebeu resposta.

CÂMARA

Vermelho defende retomada das atividades comerciais em Santo Antônio

Vereador diz que é preciso cuidar da saúde da população e das empresas para evitar duas pandemias na cidade

Temos que cuidar da saúde da população e das empresas para evitarmos duas pandemias na cidade” Assessoria de Comunicação

Na segunda-feira (15), o vereador Luciano de Almeida Moraes (PTB), o ‘Vermelho’, defendeu na Câmara Municipal a retomada das atividades comerciais em Santo Antônio da Platina para evitar consequências ainda mais drásticas em consequência da pandemia de Covid-19. “Temos que cuidar da saúde da população e das empresas para evitarmos duas pandemias na cidade. Sabemos que é u m a s i t u a ç ã o m u i to difícil, pois o coronavírus

circula em todo lugar. Mas será que não houve falha da fiscalização nas festas que ocorreram no município nos últimos meses, em reuniões que continuam acontecendo sem critérios, na avenida lotada?”, questiona Vermelho. Para o vereador as autoridades e a população não podem ficar com braços cruzados assistindo a doença disseminar na cidade. Ele avalia que é p re c i s o a g i r d e f o rma mais incisiva contra a c a u s a d o p ro b l e m a . “Nos meses de janeiro e fevereiro houve um re-

laxamento por parte da fiscalização para evitar aglomerações de pessoas em eventos particulares, enquanto comerciantes e clientes faziam a sua parte cumprindo rigorosamente os protocolos de segurança e medidas sanitárias para evitar a propagação do vírus”, adverte. O vereador conclui alertando sobre a falta de conscientização das pessoas, e o fechamento de empresas resultando no aumento do desemprego no município. “Sabemos que é difícil cuidar de marmanjo,

pois as aglomerações ocorrem entre pessoas maiores de idade que se reúnem para churrascos nos fi na i s d e s e ma na . Enquanto isso os micro e pequenos empresários, donos de lanchonetes e restaurantes, por exemplo, são penalizados em razão do decreto estadual seguido à risca pela maioria dos prefeitos. Muitos desses empresários já quebraram por conta das medidas radicais, enquanto quem re a l m e n te d e ve r i a s e r punido de fato continua desafiando o vírus e as autoridades”.

S.A.PLATINA

Polícia Militar prende dois envolvidos com tráfico de drogas Da Redação

Policiais militares do 2º Batalhão de Jacarezinho fizeram a prisão de duas pessoas, (17 e 18 anos), por suposto envolvimento com tráfico de drogas e m S a n to A n tô n i o d a Platina. Com base em denúncias, os policiais iniciaram o monitoramento de um casal de namorados suspeito d e t r a f i c a r d ro g a s n o bairro Santa Mônica. De acordo com as denúncias, as transações eram feitas através de aplicativo de celular e utilizavam Honda Trans a l p pa r a e n t re g a r o s entorpecentes. Nesta segunda-feira, 15, por volta das 19 horas, o casal foi abor-

PM apreendeu drogas, dinheiro, celulares e outros materiais que dão indícios de tráfico de drogas

dado na referida moto, onde foram encontradas porções de maconha e cocaína em posse do condutor. Realizada revista na sua namorada, por uma policial feminina, foram encontradas mais porções de cocaína. Em buscas nas resi-

dências dos abordados foram localizadas mais drogas (sendo 6 porções de maconha, 31 buchas de cocaína, 1 porção de crack que fracionada renderia 70 pedras), balança de precisão e apetrechos utilizados para embalar drogas, R$

685, dois aparelhos celulares iPhone, uma motocicleta Honda Tr a n s a l p e u m c a d e rno com anotações do tráfico. Ambos foram encaminhados para a 38ª Delegacia Regional de Polícia para providências cabíveis.

Geral.

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

A-4

CORNÉLIO PROCÓPIO

Covid-19 leva Santa Casa fechar prontosocorro devido à superlotação Sem condições de atendimento, hospital emite comunicado através de nota na imprensa

Ataíde Cuqui

O elevado número de pacientes suspeitos ou acometidos por Covid-19 levou a Santa Casa de Cornélio Procópio, um dos hospitais mais tradicionais do Nor te do Estado, a limitar o horário de atendimento em seu pronto-socorro. A medida, anunciada através de nota divulgada na tarde de terça-feira (16), foi tomada devido ao elevado número de pacientes com suspeita da doença. Uns estavam isolados no local aguardando resultado de exames, enquanto outros recebiam assistência ventilatória. “ Torna-se inviável o atendimento de outros pacientes nesta unidade de urgência e emergência, o que comprometeria o atendimento a outros pacientes vítimas de outras comorbidades, expondo-

-os à contaminação da Covid-19”, esclareceu a nota do hospital. O pronto-socorro foi fechado às 18 horas da terça-feira e só reaberto às 12 horas de quarta-feira. Lá, nove pacientes estavam sob suspeita e aguardavam por resultados de exames já que não existia mais vagas em UTIs e enfermaria. A nota abria exceção para atendimento a pacientes de obstetrícia e politraumatismo. Situação da doença Enquanto isso, o índice de óbitos continua subindo no município. Pelos boletins epidemiológicos divulgados diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em menos de uma semana, foram registrados 10 óbitos pela doença, elevando o número de 60 para 70 registros do dia 12 até 16, com média de 2 por dia. O boletim divulgado no início da tarde desta

Lotada, Santa Casa de Cornélio Procópio limita atendimento em seu pronto-socorro

quar ta-feira indica um aumento de 32 novos casos confirmados com a doença, pulando de 3.448 registrados na terça-feira,

para 3.480. 35 pacientes estão internados, 12 deles recebendo tratamento em unidades de terapia intensiva e o restante em

enfermaria. Os casos ativos somam 390, com 335 em tratamento domiciliar. Há ainda 171 casos sob investiga-

ção. 1.372 pessoas estão sendo monitoradas e outras 166 em isolamento domiciliar. 3.020 casos são dados como curados.

SAÚDE

Óbitos por Covid-19 passam de 14 mil no Paraná Das Agèncias

A Secretaria de Estado da Saúde divulgou nesta quar ta-feira (17) 5.439 casos confirmados e 263 mor tes em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus. Os dados acumulados d o m o n i to r a m e n to d a Covid-19 mostram que o Paraná soma 769.966 casos confirmados e 14.087 mor tos em decorrência da doença. Há ajustes ao final do texto. Os casos confirmados divulgados nesta data são de março (5.027), fevereiro (269) e janeiro (71) de 2021 e dos seguintes

meses de 2020: julho (5), agosto (7), setembro (2), outubro (3), novembro (12) e dezembro (43). VACINA – O Paraná já aplicou 707.103 doses, sendo 524.035 da primeira dose e 183.068 da segunda dose contra a Covid-19 até o final da manhã desta quarta-feira, 17 de março. Portanto, 524.035 paranaenses já foram vacinados. Ao todo, o Estado recebeu 1.260.000 doses do Governo Federal até o momento. INTERNADOS – 2.570 pacientes com diagnóstico confirmado de Covid-19 estão internados. São 2.121 pacientes em leitos SUS (915 em UTI e

1.206 em leitos clínicos/ enfermaria) e 449 em leitos da rede particular (234 em UTI e 215 em leitos clínicos/enfermaria). Há outros 2.765 pacientes internados, 831 em leitos UTI e 1.934 em enfermaria, que aguardam resultados de exames. Eles estão em leitos da rede pública e particular e são considerados casos suspeitos de infecção pelo Sars-CoV-2. ÓBITOS – A secretaria estadual informa a morte de mais 263 pacientes. São 116 mulheres e 147 homens, com idades que variam de 25 a 99 anos. Os óbitos ocorreram en-

tre os dias 12 de janeiro a 17 de março de 2021. Os pacientes que foram a óbito residiam em: Curitiba (49), Londrina (13), Maringá (12), Almirante Tamandaré (10), Cascavel (9), Piraquara (7), Toledo (7), Foz do Iguaçu (6), São José dos Pinhais (6), Arapongas (5), Cianor te (5), Mandirituba (5), Paranaguá (4), Paranavaí (4), Pinhais ( 4 ) , Po n t a G r o s s a ( 4 ) , Quedas do Iguaçu (4), Tibagi (4), Três Barras do Paraná (4), Wenceslau Braz (4), Andirá (3), Araucária (3), Atalaia (3), Guarapuava (3), Itaperuçu (3), Jandaia do Sul

(3), Paiçandu (3), Campo Mourão (2), Colombo (2), Cornélio Procópio (2), Flor da Serra do Sul (2), Francisco Beltrão (2), Guaraqueçaba (2), Guaratuba (2), Ibaiti (2), Lupionópolis (2), Pato Branco (2), Quitandinha (2), Rolândia (2) e Santa Izabel do Oeste (2). A Sesa registra ainda a morte de uma pessoa que residia em cada um dos seguintes municípios: Adrianópolis, Antonina, Barracão, Boa Ventura de São Roque, C a m b é , C a m p o L a rg o , Candói, Carambeí, Castro, Cerro Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Co-

SAÚDE

lorado, Coronel Vivida, Cruz Machado, Faxinal, F l o re s tó p o l i s , I b i p o r ã , Itambé, Ivaí, Ivaiporã, Juranda, Lindoeste, Mandaguaçu, Mangueirinha, M e d i a n e i r a , M o r re te s , N o v a E s p e r a n ç a , Pa l mas, Palmeira, Paraíso d o N o r t e , Pa r a n a c i t y, Paranapoema, Planalto, Pontal do Paraná, Presidente Castelo Branco, Renascença, Ribeirão do Pinhal, Rio Branco do Sul, Santa Lucia, Santana do Itararé, São Jorge do Patrocínio, Sarandi, Sengés, Telêmaco Borba, Terra Rica, Tijucas do Sul, Tupãssi, Ubiratã e Vera Cruz do Oeste.

Cornélio Procópio prorroga decreto que trata do funcionamento do comércio Ataíde Cuqui

A Prefeitura de Cornélio Procópio divulgou hoje o Decreto nº 259/2021, assinado pelo prefeito Amin Hannouche, que prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021, a vigência de outro Decreto, o de nº 250/21, que dispõe sobre o funcionamento das atividades comerciais e da prestação de serviço no Município de Cornélio Procópio. Entre as justificativas está o alarmante número de óbitos que vem

ocorrendo no município, provocando colapso no sistema de saúde e fortalece as medidas de prevenção que vêm sendo adotadas pelo município para enfrentamento da Covid-19. O Decreto nº 250/21 trata da regulamentação quanto ao funcionamento das atividades c o merc i ai s e d a p res tação de ser viços em função da pandemia provocada pela doença e segue impondo ri g i d e z ao i s o l amen to social a fim de evitar o contágio.

Decreto mantém regulamentação o comércio e prestação de serviços

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

A-5

Atas & Editas. Unidade gestora: Camara Municipal de Guapirama BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12

Balanço Anual

Exercício 2020

Data de Emissão: 17/03/2021 NOTA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

Página: 1

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS REALIZADAS (b)

SALDO c=(b-a)

SUBTOTAL DAS RECEITAS (I)

0,00

REFINANCIAMENTO (II)

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

DÉFICIT (IV)

900.000,00

751.298,87

(148.701,13)

TOTAL (V) = (III+IV)

900.000,00

751.298,87

(148.701,13)

0,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0,00

REABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I+II)

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

NOTA

DESPESAS DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS INICIAL (g) (f) (e) (d)

DESPESAS PAGAS (h)

SALDO DA DOTACÃO c=(e-f)

847.500,00

751.298,87

724.256,98

96.201,13

734.500,00

686.922,66

47.577,34

0,00

113.000,00

64.376,21

37.334,32

48.623,79

DESPESAS DE CAPITAL

52.500,00

0,00

52.500,00

INVESTIMENTOS

52.500,00

0,00

52.500,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA

0,00

900.000,00

751.298,87

724.256,98

148.701,13

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

724.256,98

148.701,13 0,00

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária

Unidade gestora: 0,00 Camara Municipal 0,00 de Guapirama 0,00

Outras Dívidas

900.000,00 900.000,00- ANEXO751.298,87 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) RESERVA DO RPPS

0,00

SUPERÁVIT (IX)

0,00

900.000,00

751.298,87

724.256,98

148.701,13

TOTAL COM SUPERAVIT (X) = (VIII + IX)

ANEXO I - 2020 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO Balanço Anual DataPROCESSADOS: de Emissão: 17/03/2021 Exercício

Página: 2

INSCRITOS INSCRITOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

NOTA

EM 31 31 DE DE EM DEZEMBRO DO DO DEZEMBRO EXERCÍCIO EXERCÍCIO ANTERIOR ANTERIOR (b) (b)

EXERCÍCIOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES ANTERIORES (a)

DESPESAS CORRENTES

LIQUIDADOS LIQUIDADOS

PAGOS PAGOS

CANCELADOS CANCELADOS

SALDO SALDO

(d) (d)

(e) (e)

(f)=(a+b-c-e) (f)=(a+b-c-e)

0,00

34.712,21

28.948,60

28.189,96

0,00

5.763,61

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

34.712,21

28.948,60

28.189,96

0,00

5.763,61

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

INVESTIMENTOS

0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

34.712,21

28.948,60

28.189,96

0,00

5.763,61

TOTAL

ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS: INSCRITOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

NOTA

EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (b)

(a) DESPESAS CORRENTES

PAGOS

CANCELADOS

SALDO

(c)

(d)

(f)=(a+b-c-d)

0,00

9.243,36

0,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

9.149,31

0,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

94,05

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

INVESTIMENTOS

0,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

9.243,36

0,00

TOTAL

Notas Explicativas Unidade gestora: Camara Municipal de Guapirama BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13

Balanço Anual

Exercício 2020

Página: 1

Data de Emissão: 17/03/2021

INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Receita Orcamentária (I)

DISPÊNDIOS Exercício Atual 0,00

Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO

0,00 Despesa Orçamentária (VI)

Exercício Atual

Exercício Anterior

751.298,87

763.682,19

Ordinária

0,00

Ordinária

751.298,87

763.682,19

Vinculada

0,00

Vinculada

0,00

Transferências Financeiras Recebidas (II)

900.000,00

840.000,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII)

148.701,13

76.317,81

Recebimentos Extraorçamentários (III)

115.912,22

121.994,83 Pagamentos Extraorçamentários (VIII)

Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) Caixa e Equivalentes de Caixa Realizável TOTAL (V) = (I+II+III+IV)

Notas Explicativas -

131.165,94

112.876,08

49.743,51

40.624,76 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX)

34.489,79

49.743,51

40.388,52

34.489,79

49.743,51

0,00

236,24

1.065.655,73

Caixa e Equivalentes de Caixa Realizável

1.002.619,59 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX)

0,00

1.065.655,73

1.002.619,59

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 17/2021 ID 802021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA EPP - CNPJ 08.287.175/0001-

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TAPETE SANITIZANTE, AVENTAL DE MANGA LONGA IMPERMEAVEL E MASCARA DE PROTEÇÃO FACIAL FACE SHIELD VALOR: R$17.401,64 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos) VIGÊNCIA: até 31/12/2021 Cambará, 17 de março de 2021 - DISPENSA 19/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA CERÂMICA DUTRA LTDA – ME, inscrita no CNPJ 23.951.257/000124, torna público que RECEBEU do IAT a Licença Prévia, número 222003, validade de 26/02/2023, para a atividade de fabricação de tijolos, telhas cerâmicas ou de barro e artefatos, localizada na Estrada da Água Branca, PR 435 KM 58 – Bairro Água Branca, no municipio de Congonhinhas/PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO CERÂMICA DUTRA LTDA – ME, inscrita no CNPJ 23.951.257/000124, torna público que irá REQUERER do IAT a Licença de Instalação, para a atividade de fabricação de tijolos, telhas cerâmicas ou de barro e artefatos, localizada na Estrada da Água Branca, PR 435 KM 58 – Bairro Água Branca, no municipio de Congonhinhas/PR. _____________________________________________ CIAS- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO CNPJ 06.062.610/0001-04 (Municípios integrantes: Jaboti, Japira, Ibaiti, Pinhalão, Siqueira Campos e Tomazina) Dispensa a Licitação nº 04/2021 Processo Administrativo nº 04/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria em comunicação institucional, marketing e publicidade para o Consorcio Intermunicipal de Aterro Sanitário – Cias. EMPRESA: MKT GUTIERREZ COMUNICAÇÃO LTDA - ME CNPJ: 13.414.687/0001-53 VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 43/2021 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. Tomazina, 17 de março 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso Presidente _____________________________________________ CIAS- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO CNPJ 06.062.610/0001-04 (Municípios integrantes: Jaboti, Japira, Ibaiti, Pinhalão, Siqueira Campos e Tomazina) EXTRATO CONTRATO Nº 04/2021 Contratada: MKT GUTIERREZ COMUNICAÇÃO LTDA - ME CNPJ: 13.414.687/0001-53 Dispensa: nº: 04/2021 Processo: n° 04/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria em comunicação institucional, marketing e publicidade para o Consorcio Intermunicipal de Aterro Sanitário – Cias. VALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). VIGENCIA: 17/09/2021. Tomazina, 17 de março de 2021 Flavio Xavier de Lima Zanrosso Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 066/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital n. 026/2016, Considerando rigorosamente a ordem de classificação final do referido concurso, homologado pelo Decreto nº 1.873/2016, de 17 de agosto de 2016, Considerando o Decreto nº 2.516/2020, que suspendeu o prazo de validade do referido certame, Considerando as exceções do art. 8º, inc. IV, da Lei Complementar n. 173/2020. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, em face de habilitação em Concurso Público, o Sr. OSVALDO GARCIA, motorista em geral, portador(a) do RG. n. 16.184.514/SSP/SP, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em reposição à vaga de VITORINO FRANCISQUINI, motorista de ônibus (cargo em extinção), mat. 30081, exonerada em 04/01/2021. Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de sistemas de informática integrados para a gestão pública, com total aderência às NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), o PCASP (Plano de Contas Padrão), SIMAM, SIM-AP/ SIAP, orientações e determinações do TCE-PR, (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), STN (Secretaria do Tesouro Nacional), LC-131 (Lei Complementar 131/09 Lei da Transparência) e demais legislações vigentes, para serem instalados e utilizados na entidade licitadora, incluindo-se os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico eventual e permanente e acompanhamento no envio das prestações de contas durante o período contratual, em conformidade com as especificações técnicas e funcionais contidas no Anexo I - Termo de Referência Técnica. A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n° 11/2021, no portal: (www.bll.org.br). Valor Total de Referência: R$ 356.485,83 (Trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Abertura da Licitação: 09 horas do dia 31/03/2021. Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br, e no portal: (www.bll.org.br).. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sextafeira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., pelo email:marcieletmz@gmail.com Tomazina, 17 de março de 2021. MARCIELE ISABEL MUNARO PREGOEIRA OFICIAL

A-6

Atas & Editais. CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

EXERCÍCIO:2020

PERÍODO(MÊS):DEZEMBRO

Página: 1

DATA EMISSÃO:17/03/2021

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Nota

VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA

Exercício Atual

Exercício Anterior

900.000,00

840.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS TAXAS

0,00 0,00 0,00

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00

CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS VENDA DE MERCADORIAS

0,00 0,00 0,00

VENDA DE PRODUTOS EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 0,00

0,00 0,00 840.000,00 840.000,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS

0,00 0,00

REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL

0,00

OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES SUBVENÇÕES ECONÔMICAS REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS

0,00

901.906,71

800.433,00

682.494,02 563.989,34

643.958,76 531.999,91

118.504,68 0,00

111.958,85 0,00

0,00 4.685,64 0,00 0,00

0,00 4.495,80 0,00 0,00

0,00 4.685,64 0,00

0,00 4.495,80 0,00

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

JUROS E ENCARGOS DE MORA VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS REAVALIAÇÃO DE ATIVOS GANHOS COM ALIENAÇÃO

VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA PESSOAL E ENCARGOS REMUNERAÇÃO A PESSOAL ENCARGOS PATRONAIS BENEFÍCIOS A PESSOAL OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS APOSENTADORIAS E REFORMAS PENSÕES BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BENEFÍCIOS EVENTUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

0,00

65.775,92 3.721,95 62.053,97

75.660,63 2.751,31 72.909,32

0,00 250,00 0,00 250,00

0,00 0,00 0,00 0,00

VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS

0,00 0,00

OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS

0,00

148.701,13 148.701,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

76.317,81 76.317,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS PERDAS COM ALIENAÇÃO

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PERDAS INVOLUNTÁRIAS INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIAS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - CMV CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - CSP OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

0,00 0,00 0,00 0,00

USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO USO DE MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUROS E ENCARGOS DE MORA

TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR

PREMIAÇÕES

0,00

RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES INCENTIVOS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 (1.906,71)

0,00 39.567,00

DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Nota

Exercício Atual

0,00

Exercício Anterior

0,00

INCORPORAÇÃO DE ATIVO

0,00

42.087,61

DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVO

0,00

INCORPORAÇÃO DE PASSIVO DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO

0,00 0,00

Notas Explicativas -

DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA - ANEXO 16

Exercício 2020

Balanço Anual Camara Municipal de Guapirama Página: 1 Entidade: 524 - Camara Municipal de Guapirama Total Entidade Saldo Inicial

R$ 0,00

Inscrição

R$ 0,00

Baixa

R$ 0,00

Est Inscrição

R$ 0,00

Est Baixa

R$ 0,00

Saldo Atual

R$ 0,00

Total Geral Saldo Inicial

R$ 0,00

Inscrição

R$ 0,00

Baixa

R$ 0,00

Est Inscrição

R$ 0,00

Est Baixa

R$ 0,00

Saldo Atual

R$ 0,00

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

_____________________________________________ CIAS- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO CNPJ 06.062.610/0001-04 (Municípios integrantes: Jaboti, Japira, Ibaiti, Pinhalão, Siqueira Campos e Tomazina) Dispensa a Licitação nº 05/2021 Processo Administrativo nº 05/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para produção de 10 (dez) vídeos, com até 02 (dois) minutos de duração cada, abordando campanha de conscientização do lixo e meio ambiente, informações sobre coletas de resíduos e formas corretas de descartes em cada um dos municípios do Consorcio Intermunicipal de Aterro Sanitário – CIAS. EMPRESA: CASE F G COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME CNPJ: 08.611.999/0001-17 VALOR TOTAL: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 43/2021 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. Tomazina, 17 de março 2021. Flavio Xavier de Lima Zanrosso Presidente _____________________________________________ CIAS- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO CNPJ 06.062.610/0001-04 (Municípios integrantes: Jaboti, Japira, Ibaiti, Pinhalão, Siqueira Campos e Tomazina) EXTRATO CONTRATO Nº 05/2021 Contratada: CASE F G COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ME CNPJ: 08.611.999/0001-17 Dispensa: nº: 05/2021 Processo: n° 05/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para produção de 10 (dez) vídeos, com até 02 (dois) minutos de duração cada, abordando campanha de conscientização do lixo e meio ambiente, informações sobre coletas de resíduos e formas corretas de descartes em cada um dos municípios do Consorcio Intermunicipal de Aterro Sanitário – CIAS. VALOR TOTAL: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) VIGENCIA: 17/05/2021. Tomazina, 17 de março de 2021 Flavio Xavier de Lima Zanrosso Presidente SEGUNDO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – ATA DE REGISTRO Nº 29/2020 ID 85 PREGÃO PRESENCIAL 37/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. RISEL COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ 46.677.860/0003-27. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL S10 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de combustíveis no mercado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Considerando o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo serviço de fornecimento de “OLEO DIESEL S10” o valor unitário de R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos), com efeitos financeiros a partir da data da assinatura do presente apostilamento. CLAUSULA TERCEIRA – DA INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações da Ata inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. Cambará/PR, 16 de março de 2021. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 067/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. DISPENSAR da função gratificada de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO (FG-02) o servidor DION AUGUSTO DOS SANTOS, portador do RG. 41.954.775-7/SSP-PR Art. 2º. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 068/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR para a função gratificada de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO (FG-02) o servidor JULIANO RIBEIRO MICHELATO, portador do RG. 9.157.019-0/SESP-PR Art. 2º. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

A-7

TERÇA E QUARTA-FEIRA, 16 E 17 DE MARÇO DE 2021

Geral.

HOMENAGEM

Município paulista ensina Libras a todos os alunos para promover inclusão Projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Olímpia vai além de oferecer intérpretes para alunos surdos sinalizantes em nome da integração entre todos os estudantes Assessoria de Imprensa

Geografia e Estatística (IBGE). Em 2017, a Secretaria Municipal de Educação entendeu que apenas matricular crianças surdas em classes regulares não era o bastante para promover a inclusão e integração desses alunos com os colegas e professores. Até aquele ano, os estudantes surdos sinalizantes - ou seja, aqueles que utilizam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para se comunicar - tinham o acompanhamento de intérpretes durante as aulas. Dessa forma, eles podiam compreender os conteúdos que estavam sendo ensinados e também fazer perguntas quando tinham

Promover uma inclusão eficaz dos alunos com deficiência é um dos desafios da escola que o Brasil vem construindo ao longo dos últimos anos. Embora muitos avanços tenham vindo na esteira da Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 2015, ainda resta um longo caminho até que esses estudantes estejam realmente integrados ao ensino regular. Passo a passo, esse caminho vai ganhando trilhas importantes. É o caso de Olímpia, município do interior paulista com população estimada em pouco mais de 55 mil pessoas, de acordo com o Instituto Brasileiro de

alguma dúvida. Mas como resolver a solidão que essas crianças poderiam sentir fora da classe, naqueles momentos antes do início das aulas ou nos intervalos, quando elas estavam acompanhadas unicamente de seus colegas falantes do Português, que não sabiam se comunicar em Libras? As reflexões sobre esse problema levaram à criação do projeto Libras na Escola, uma tentativa de ir além das obrigações estabelecidas em lei e integrar, de fato, estudantes surdos e não surdos. Desde então, todos os alunos de turmas regulares que tenham colegas surdos recebem, gratuitamente,

aulas de Libras. A coordenadora da Educação Especial Inclusiva, da Secretaria de Educação, Marcela Rúbia Nespolo Aniceto, explica que o objetivo é garantir que haja uma interação e uma comunicação real entre as crianças surdas e as ouvintes, de modo que elas possam desenvolver laços e se tornar parceiras não só dentro da sala de aula, mas em outros espaços fora do ambiente escolar. Segundo ela, a experiência do Libras na Escola é transformadora para os alunos surdos. “As crianças que compartilham desse processo se sentem valorizadas e se desenvolvem

BALANÇO PATRIMONIAL

Exercício 2020

Balanço Anual Camara Municipal de Guapirama Página: 1 ATIVO Nota

ESPECIFICAÇÃO

Exercício Atual

ATIVO CIRCULANTE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL

49.743,51

34.489,79

49.743,51

34.489,79

49.743,51

0,00

DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO ATIVO NÃO CIRCULANTE IMOBILIZADO

Exercício Anterior

34.489,79

0,00

646.564,61

BENS MÓVEIS

100.734,05

BENS IMÓVEIS

545.830,56

681.054,40

696.308,12

TOTAL PASSIVO Nota

ESPECIFICAÇÃO

Exercício Atual

PASSIVO CIRCULANTE

Exercício Anterior

1.408,05

14.755,06

0,00

9.149,31

PESSOAL A PAGAR

0,00

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR

0,00

ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR

0,00

9.149,31

758,64

94,05

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO VALORES RESTITUÍVEIS OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO TOTAL DO PASSIVO

758,64

94,05

649,41

5.511,70

649,41

5.511,70

0,00

1.408,05

14.755,06

PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual

ESPECIFICAÇÃO

Exercício Anterior

RESULTADOS ACUMULADOS

679.646,35

RESULTADO DO EXERCÍCIO

(1.906,71)

39.567,00

681.553,06

641.986,06

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

679.646,35

681.553,06

TOTAL

681.054,40

RESULTADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

ATIVO FINANCEIRO ATIVO PERMANENTE

34.489,79

49.743,51 PASSIVO FINANCEIRO*

646.564,61

646.564,61 PASSIVO PERMANENTE

681.553,06

696.308,12 34.213,55

SALDO PATRIMONIAL

49.467,27

0,00

646.840,85

*Passivo Financeiro: Inclui Restos a Pagar Não Processados Saldo dos Atos Potenciais Ativos Nota

ESPECIFICAÇÃO

Exercício Atual

Exercício Anterior

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR

0,00

DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A RECEBER

0,00

DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR

0,00

OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR

0,00

TOTAL Saldo dos Atos Potenciais Passivos ESPECIFICAÇÃO

BALANÇO PATRIMONIAL

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR

Nota

Exercício Atual

Balanço Anual

OBRIGAÇÕES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES A LIBERAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A EXECUTAR OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR TOTAL

0,00

0,00 0,00

Página: 2

0,00

Exercício Atual

0,00

Exercício Anterior 276,24

276,24

Fundo Especial da Câmara Municipal

0,00

Retenções em Caráter Consignatário

0,00

276,24

TOTAL

Notas Explicativas -

0,00

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício 2020

0,00

Camara Municipal de Guapirama

FONTES DE RECURSOS

Exercício Anterior 0,00

com muito mais segurança e com uma autoestima elevada”, conta. Mas os benefícios são sentidos também entre os demais estudantes e até mesmo a equipe escolar. “É uma troca enriquecedora, que contribui para o desenvolvimento da escola como um todo”, avalia. A inclusão de alunos com deficiência nas escolas de Educação Básica brasileiras tem sido um desafio para as instituições de ensino e os educadores, assim como, em alguns casos, torna-se um drama para as famílias desses estudantes. "Essa integração deve receber a devida atenção no âmbito das políticas

públicas, até mesmo na formação dos professores. Dar protagonismo à criança surda passa por entender que Libras é a sua primeira língua. É fundamental que a escola conheça suas crianças, as respeite e promova o respeito às diferenças e Olímpia é exemplo disso", afirma Pedro Lino, supervisor pedagógico da Área Pública da Editora Aprende Brasil, responsável pelo Sistema de Ensino Aprende Brasil, que atende mais de 17 mil escolas em mais de 200 municípios brasileiros. "É preciso entender a inclusão como uma ação de responsabilidade coletiva", destaca.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 04/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2020 Objeto: : Contratação de Empresa Especializada para Fechamento de Quadra Poliesportiva do Município de Tomazina-PR, especificações e detalhamento conforme projeto e cronograma físico financeiro, que servirão de referência para a execução da obra do Município de Tomazina-PR e conforme termo de referência (anexo I). Valor de Referência: R$ 116.145,22 (cento e dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 06/04/2021 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov. br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com. Tomazina, 17 de março de 2021. Jordana de Oliveira Marques Presidente da Comissão Permanente de Licitação CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI CNPJ: 00.476.612/0001-55 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI, Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares, Prefeito de Jacarezinho-PR no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Inciso II do Artº 12 do estatuto do CISNORPI, CONVOCA os Senhores Prefeitos(as) para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se realizará no próximo dia 22 de Março de 2021, segunda feira, com início às 14:00hs, no SENAC – Jacarezinho, Rua Dois de Abril, 742 , a assembleia será excepcionalmente presencial e semi presencial em link a ser repassado aos senhores prefeitos em seus e-mail em até 1(uma) hora antes de sua abertura, a assembleia em primeira chamada as 14:00hs com 50% dos presentes/online ou em segunda chamada as 14:30hs com os membros presentes ou online, conforme Artº15 do estatuto, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Pauta: - Deliberação sobre implantação de leitos COVID para a região na Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho; - Ratificação para aquisição de imunizantes contra COVID 19 via CISNORPI; - Ratificação para compra via CISNORPI de Epis para os municípios consorciados. Jacarezinho, 17 de Março de 2021. MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES Presidente do CISNORPI Prefeito de Jacarezinho AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 04/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2020 Objeto: : Contratação de Empresa Especializada para Fechamento de Quadra Poliesportiva do Município de Tomazina-PR, especificações e detalhamento conforme projeto e cronograma físico financeiro, que servirão de referência para a execução da obra do Município de Tomazina-PR e conforme termo de referência (anexo I). Valor de Referência: R$ 116.145,22 (cento e dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 06/04/2021 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov. br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com. Tomazina, 17 de março de 2021. Jordana de Oliveira Marques Presidente da Comissão Permanente de Licitação

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

A-08

Cidades HOMENAGEM

Região chega a 343 óbitos por Covid-19

Santo Antônio da Platina lidera número de óbitos, seguido por Ibaiti e Wenceslau Braz

Santo Antônio da Platina lidera casos de óbitos na região do Norte Pioneiro Da Redação

Levantamento da Tribuna do Vale feito junto às prefeituras dos 25 municípios que compõe a Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) mostra que a região teve 343 mortes por Covid-19 desde o começo da pandemia, que chegou por aqui há quase um ano. Apesar da dificuldade em estabelecer números exatos pela velocidade com que a pandemia avança e pela diferença de dados entre boletins estaduais e

municipais, além da troca de gestões de prefeituras de 2020 para 2021 e a consequente mudança nas formas de divulgação dos dados, estima-se que cerca de 40% destes óbitos aconteceram neste ano. Conforme é possível ver na tabela, o município com o maior número total de óbitos por Covid-19 é Santo Antônio da Platina, maior população da região e que apresenta o segundo maior número de casos da doença. Logo, nota-se um índice de mortalidade que preo-

cupa, mediante o registro de positivados da doença. Em se tratando de maior número de casos totais, está Jacarezinho, que tem a segunda maior população da região. Em meio a crescente de casos e de mortes, o cenário é de extrema preocupação. Os dois hospitais com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) na região, que são o Hospital Regional do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina, e a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, sofrem com a superlotação dos leitos destinados a pacientes com Covid-19.

Como o cenário se repete em todo Estado – e praticamente em todos os estados brasileiros – conseguir vagas nos hospitais que são referência para o Norte Pioneiro, que no caso são os localizados em Londrina, também tem sido uma dificuldade grande. Neste cenário de caos na saúde pública, municípios têm buscado soluções alternativas para tentar ao menos amenizar os efeitos da pandemia. Jacarezinho, por exemplo, anunciou nesta semana que implantou o protocolo de tratamento

precoce, que consiste em já prescrever a medicação usada no tratamento aos efeitos da Covid-19 em pacientes que apresentaram quaisquer tipos de sintomas. A avaliação da secretaria municipal de Saúde é que a medida pode inibir casos positivos de evoluírem para necessidade de internação. Os medicamentos utilizados são a azitromicina (antibiótico), dexametasona e paracetamol. Já Wenceslau Braz adotou novo lockdown devido ao pico de mortes que o município vive em um intervalo de 10 dias para cá, quando foram 15 óbitos registrados. Desta forma apenas atividades essenciais podem ter atendimentos presenciais, como mercados, farmácias e postos de

MUNICÍPIO Abatiá Andirá Barra do Jacaré Cambará Carlópolis Conselheiro Mairinck Figueira Guapirama Ibaiti Jaboti Jacarezinho Japira Joaquim Távora Jundiaí do Sul Pinhalão Quatiguá Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal Salto do Itararé Santana do Itararé Santo Antônio da Platina São José da Boa Vista Siqueira Campos Tomazina Wenceslau Braz

combustível (onde o atendimento deve ser restrito às bombas). Siqueira Campos, por sua vez, suspendeu novamente o transporte do trabalhador, que são as linhas de transporte coletivo responsáveis por levar operários até as fábricas, localizadas nos distritos industriais. Paralelamente, 13 municípios da região aderiram ao consórcio nacional que busca a negociação com farmacêuticas para a aquisição de vacinas. São eles: Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jacarezinho, Ribeirão do Pinhal, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina e Wenceslau Braz.

CASOS 299 1.147 164 1.223 435 252 595 218 1.469 147 3.264 250 624 170 299 376 529 676 205 269 1.815 405 809 227 1.040

MORTES 05 34 02 18 06 06 17 03 40 03 30 05 14 07 06 05 13 11 05 07 42 13 17 03 31

S.A.PLATINA

Moradores denunciam acúmulo de lixo às margens do Ribeirão Boi Pintado Da Redação

Moradores de Santo Antônio da Platina denunciaram à Tribuna do Vale nesta quarta-feira, 17, o grande acúmulo de lixo constante às margens do Ribeirão Boi Pintado que atravessa vários bairros na cidade. Entre as fotos e vídeos, é possível ver lixo doméstico, entulhos de construção e até mesmo restos de móveis sob a margem do curso hídrico. Além da falta de respeito com o meio ambiente e poluição, a preocupação dos moradores inclui a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e animais peçonhentos. “E não é só nas margens do Ribeirão, está a cidade inteira com acúmulo de lixo. O bosque e algumas ruas próximas ao Mercado MH estão um verdadeiro lixão a céu aberto.

As pessoas jogam lixo em qualquer lugar, sei que não é responsabilidade só dos governantes, a população tem que colaborar. Já estamos preocupados com coronavírus, mas dengue também mata. Seria bom que a prefeitura nos ajudasse nessa limpeza”, disse uma das denunciantes Márcia Vigilato. Po r t e l e f o n e , o s e c re t á r i o M u n i c i pa l d e Obras e Conser vação Urbana, Ever ton Panegada concordou com o grande acúmulo de lixo, mas justificou que a prefeitura não está dando conta de tanto lixo que a população vem jogando nas ruas. “A m a n h ã m e s m o v o u s e n t a r c o m o p e s s oa l do Meio Ambiente para ver quais as medidas vamos tomar, não estamos dando conta, é na cidade inteira. A população

Prefeitura justifica que não está dando conta de limpar tanto lixo espalhado pelo Município

t a m b é m p re c i s a f a z e r sua parte, mas não tem colaborado. Eu mesmo

flagrei um cidadão na estrada da Água Branca despejando uma camio-

nete de lixo na beira da estrada, infelizmente vamos começar a fazer

notificações e multas, a situação está complicada”, explicou.

A-9

Atas & Editais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DECRETO Nº 2.632, DE 17 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 102/2020 trouxe em seus dispositivos o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-POA; Considerando a necessidade de regulamentação da referida Lei Complementar. DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DAS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-POA, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituído pela Lei Complementar nº 102/2020 do Município de Cambará, PR. Art. 2º - Este regulamento e demais normas complementares, deverão estar em consonância com as Leis Federais nº 1.283/1950, nº 7.889/1989, nº 8.171/1991 e com Leis Estaduais nº 10.799/1994 e nº 17.773/2013, suas regulamentações, normas complementares e demais legislações pertinentes, buscando proteger os interesses dos consumidores e de promover a saúde pública, da produção agropecuária e dos produtores, no que se refere à qualidade da matéria-prima, dos insumos, da proteção contra fraudes e adulterações de produtos, das práticas que possam induzir o consumidor ao erro, contemplando a garantia de qualidade, sanidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral. Art. 3º - A Divisão de Inspeção e Assistência Técnica do Departamento de Agricultura e Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura executará o SIM-POA. Parágrafo único – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, disponibilizar infraestrutura necessária ao funcionamento permanente sem interrupção do SIM-POA na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica do Departamento de Agricultura e Pecuária, bem como, para a obtenção de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná (SUSAF-PR) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) pertencente ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 4º - Fica sujeito à fiscalização, inspeção industrial e sanitária do Fiscal do SIM-POA, sem aviso prévio, todos estabelecimentos de produtos de origem animal, localizados na zona rural ou urbana, independente da tecnologia aplicada na produção (in natura ou não, altamente processados ou não, industriais ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos) e toda matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, conforme observado na Lei Complementar nº 102/2020 e: I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal destinadas aos estabelecimentos de produtos de origem animal; II - nos estabelecimentos que realizem o abate de animais de açougue e/ou produtores de carne; III - nos estabelecimentos que industrializem, recebam, armazenem, processem, manipulem e/ou fracionem a carne e seus derivados; IV - nos estabelecimentos que industrializem, recebam, armazenem, processem, manipulem e/ou fracionem o pescado e seus derivados; V - nos estabelecimentos que industrializem, recebam, armazenem, processem e/ou manipulem os ovos e seus derivados; VI - nos estabelecimentos que industrializem, recebam, armazenem, processem e/ou manipulem o leite e seus derivados; VII - nos estabelecimentos que industrializem, recebam, armazenem, processem e/ou manipulem o mel e os produtos das abelhas; VIII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, procedentes ou não de estabelecimentos registrados ou relacionados; IX - nos meios de transporte (aéreo, terrestre ou fluvial) em trânsito ou não, dos quais transportem produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não; e X - todos animais de açougue ou produtores de carne destinados ao abate, serão inspecionados sob o ponto de vista sanitário (ante e post-mortem). Parágrafo único - A classificação dos estabelecimentos será regulamentada por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 5º - O responsável legal (Pessoa Física ou Jurídica) do estabelecimento de produtos de origem animal, localizado na zona rural ou urbana, deve garantir a qualidade e sanidade da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, utilizados ou produzidos no estabelecimento, a fim de colocar no mercado, produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário e em conformidade à legislação vigente, além de implementar programas de rastreamento da matéria-prima e de seus produtos, do controle de qualidade e dos programas de autocontrole de todos os processos. § 1º - Aos estabelecimentos de produtos de origem animal licenciados perante o SIM-POA, é proibido receber, industrializar, processar, manipular, fracionar e utilizar matéria-prima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, que seja destinado ao consumo, dos quais não estejam claramente identificados, sem chancela de inspeção do órgão competente ou sem guia de trânsito animal e que não possam comprovar a sua origem. § 2º - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal licenciados perante o SIM-POA, é permitida a entrada de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral procedentes de outros estabelecimentos regulamentados perante o serviço de inspeção da esfera municipal, desde que possuem reconhecimento da equivalência do serviço, perante os órgãos competentes de inspeção de produtos de origem animal da esfera Estadual ou Federal. § 3º - As obrigações previstas no caput do presente artigo, bem como a responsabilização que delas decorrem pelo seu descumprimento, prescindem da ocorrência de fiscalização, inspeção industrial e sanitária ou não do estabelecimento pelo poder público. Art. 6º - Para fins deste regulamento entende-se: I - análise de autocontrole - análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos; II - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC - sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal; III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; V - animais exóticos - todos aqueles pertencentes às espécies da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras; VII - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; X - equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênicosanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos, conforme o disposto na Lei nº 8.171, de 1991, e em suas normas regulamentadoras; XI - espécies de açougue ou produtoras de carne - são os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos, aves domésticas e peixes, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária; XII - higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização; XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios;

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

XIV - sanitização - aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável; XV - padrão de identidade - conjunto de parâmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade; XVI - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO - procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações; XVII - programas de autocontrole - programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de prérequisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XVIII - qualidade - conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos; XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação; XX - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender; XXI - inovação tecnológica - produtos ou processos tecnologicamente novos ou significativamente aperfeiçoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis; XXII - aproveitamento condicional - destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade; XXIII - auditoria - procedimento técnico-administrativo conduzido por Fiscal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de: a) apurar o desempenho do serviço de inspeção de produtos de origem animal local junto aos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; e b) avaliar as condições técnicas e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos registrados; XXIV - auditoria de unidade descentralizada - procedimento técnico-administrativo conduzido por equipe composta por servidores do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal na esfera Estadual ou Federal, liderada por Fiscal com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de apurar o desempenho do serviço e que poderá incluir auditorias por amostragem nos estabelecimentos registrados; XXV - central de certificação - unidade da esfera Estadual ou Federal, apta a emitir certificados sanitários nacionais ou internacionais, guias de trânsito e outros documentos definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária, para respaldar o trânsito nacional ou internacional de produtos de origem animal; XXVI - condenação - destinação dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matérias-primas e aos produtos que se apresentarem em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos não comestíveis, assegurada a inocuidade do produto final, quando couber; XXVII - descaracterização - aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano; XXVIII - desnaturação - aplicação de procedimento ou processo ao produto, subproduto, derivado ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano; XXIX - destinação industrial - destinação dada pelo estabelecimento às matérias-primas e aos produtos, devidamente identificados, que se apresentem em desconformidade com a legislação ou não atendam às especificações previstas em seus programas de autocontrole, para serem submetidos a tratamentos específicos ou para elaboração de outros produtos comestíveis, asseguradas a rastreabilidade, a identidade, a inocuidade e a qualidade do produto final; XXX - inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ou pelo serviço oficial às matériasprimas e aos produtos, subprodutos e derivados de origem animal que se apresentam em desacordo com a legislação; XXXI - recomendações internacionais - normas ou diretrizes editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos de origem animal; XXXII - serviço de inspeção federal - SIF - unidade técnico-administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que constitui a representação local do serviço de inspeção de produtos de origem animal; XXXIII - serviço de inspeção estadual – SIE – unidade técnico-administrativa da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, que constitui a representação do serviço de inspeção de produtos de origem animal na esfera estadual; XXXIV - serviço de inspeção municipal – SIM – unidade técnico-administrativa da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica pertencente ao Departamento de Agricultura e Pecuária, que constitui a representação do serviço de inspeção de produtos de origem animal na esfera municipal; XXXV - rastreabilidade: representa a capacidade de traçar o caminho da história, aplicação, uso e localização de um produto individual ou de um conjunto de características de um produto, através da impressão de códigos alfanuméricos de identificação; XXXVI - estabelecimentos de abate: são os estabelecimentos localizados na área rural ou urbana, que realizam o abate de animais de açougue ou produtoras de carnes, associado ou não com a industrialização de produtos de origem animal; XXXVII - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; c) a revendedores. XXXVIII - estabelecimento comercial varejista: o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas; XXXIX - elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada; XL – pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. XLI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; XLII - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; XLIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; XLIV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; XLV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; XLVI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; XLVII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; XLVIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; XLIX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SIM-POA Art. 7º - O SIM-POA será coordenado por profissional Médico Veterinário integrante do quadro de servidores efetivos do Departamento de Agricultura, o qual terá poderes de polícia administrativa para atuar como Fiscal dos direitos, deveres e poderes previstos na legislação do SIM-POA. § 1º - O funcionamento do SIM-POA está condicionado a nomeação de no mínimo 01 (um) Médico Veterinário de forma permanente para atuar como Coordenador e Fiscal do SIM-POA, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I - Formação superior em Medicina Veterinária; e II - Pertencer ao quadro de servidores efetivos do Departamento de Agricultura e exercer a função/cargo

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Atas & Editais. de Médico Veterinário. § 2º - O Coordenador e/ou Fiscal do SIM/POA, incumbido da execução das atividades de que trata a Lei Complementar nº 102/2020, deste regulamento e demais normas complementares, deverá possuir carteira de identidade funcional do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. § 3º - A carteira de identidade funcional do quadro de servidores do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal deverá conter as seguintes informações: I - Nomenclatura de coordenador e fiscal, fiscal ou agente administrativo; II - Nome, matrícula, foto 3x4; III - Secretaria Municipal, Departamento, Divisão, Serviço e Símbolo da Prefeitura Municipal de Cambará, Paraná. § 4º - O Coordenador e/ou Fiscal ou Agente Administrativo do SIM-POA devidamente identificado, no exercício de suas funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de que trata o Art. 3º e quando julgar necessário poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à integridade física, impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades na aplicação da legislação do SIM-POA. Art. 8º - Na ausência temporária do Fiscal do SIM-POA, a execução das atividades do SIM-POA, poderão ser realizadas por Médico Veterinário selecionado por meio de contratação temporária / convênio / parceria / termos / licitação / credenciamento de Pessoa Jurídica cujo objeto da atividade social seja a inspeção de produtos de origem animal ou com outros órgãos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal de âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único - Entende-se por ausência temporária: o gozo de férias, licença, afastamento ou demais justificativas apresentadas, desde que estejam em conformidade legislação vigente. Art. 9º - Compete ao Coordenador e/ou Fiscal do SIM-POA no âmbito de suas atribuições: I - atuar como Responsável Técnico do SIM-POA e estar regularizado perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; II - executar as atividades de fiscalização, inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos de produtos de origem animal, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a dição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; III - propor, elaborar e/ou modificar as normas e regulamentos que trata da fiscalização, inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal, de animais destinados ao abate, da matéria-prima, de produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, da estrutura física, dos equipamentos, de utensílios, do pessoal e demais tópicos relacionados ao SIM-POA, com base na legislação Estadual ou Federal; e IV - de forma exclusiva, coordenar, organizar e designar tarefas de acordo com a legislação vigente do SIM-POA aos Fiscais e Agentes Auxiliares do SIM-POA. CAPÍTULO III DAS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 10 - As atividades de inspeção sanitária, industrial e fiscalização serão executadas de forma permanente e/ou periódica nos estabelecimentos licenciados e regulamentados conforme a legislação do SIM-POA. § 1º - Os estabelecimentos de abate serão inspecionados e fiscalizados de forma permanente durante a realização do processo de abate das diferentes espécies de animais de açougue ou produtoras de carne. § 2º - Nos demais estabelecimentos previstos na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento e demais normas previstas na legislação do SIM-POA, a fiscalização, inspeção sanitária e industrial serão executadas de forma periódica, exceto quando estudos e legislações específicas determinar a necessidade da inspeção sanitária, industrial e fiscalização de forma permanente. § 3º - Fica autorizado o Município de Cambará a realizar convênio/termo/licitação/credenciamento para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços Veterinários, os quais estarão submissos a fiscalização do SIM-POA, com propósito de viabilizar, desenvolver e/ou otimizar as atividades de educação e inspeção industrial, sanitária e tecnológica de produtos de origem animal do SIM-POA, qual será regulamentado por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 11 - Todos os estabelecimentos de produtos de origem animal licenciados perante o SIM-POA, devem possuir Responsável Técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, estarão sujeitos à fiscalização do SIM-POA. § 1º - Compete à Pessoa Física ou Jurídica responsável pelo estabelecimento de produtos de origem animal, contratar e custear a Pessoa Física ou Jurídica prestadora de serviços na área de Medicina Veterinária ou equivalente, desde que esteja credenciada no SIM-POA. § 2º - O credenciamento de Pessoa Física ou Jurídica que trata o caput, será regulamentado por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 12 - O Fiscal do SIM-POA estabelecerá a frequência de inspeção sanitária e industrial com base no Risco Estimado Associado para todos os Estabelecimentos de produtos de origem animal. Parágrafo único - O Risco Estimado Associado ao Estabelecimento será obtido pela caracterização dos riscos associados ao volume de produção, tipo de produto e desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização, regulamentado por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 13 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal, deverão elaborar e dispor de programas de rastreabilidade, de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados, verificados e autenticados pelo Responsável Técnico do estabelecimento e aprovado pelo SIM-POA, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico sanitários e tecnológicos estabelecidos pela legislação vigente, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a origem, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes. § 1º - Entende-se por programas de autocontrole, os desenvolvidos, descritos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, Boas Práticas de Fabricação, Procedimento Padrão de Higiene Operacional e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, bem como, aos demais programas reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Saúde e/ou Ministério da Indústria e Comércio. § 2º - As normas e procedimentos de análise, aprovação e autorização dos programas de rastreabilidade e de autocontrole serão regulamentados por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 14 - Quando necessário, a coordenação do SIM-POA demandará a formalização de parceria de cooperação técnica com Pessoa Física ou Jurídica, Municípios, Órgãos Públicos do Estado do Paraná e da União, para executar as atividades de fiscalização, inspeção sanitária e industrial, a fim de facilitar e aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades e a execução permanente, desde que permitido pela legislação vigente. Art. 15 - Ficam submetidos à regulamentação do órgão competente pela Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas localizados na zona rural ou urbana que comercializem produtos de origem animal com ou sem a adição de matéria-prima de origem vegetal e/ou mineral, para obter o Alvará de Licenciamento Sanitário, exceto os estabelecimentos que se enquadrem como autosserviços ou aqueles que a legislação vigente venha a demandar. § 1º - Compete ao órgão competente pela Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, fiscalizar os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas não licenciados perante o SIM-POA, feiras ao ar livre ou em ambientes fechados, Pessoa Física ou Jurídica que realiza a venda de porta em porta e vendedores ambulantes, os quais realizem a comercialização de produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou que realizem na presença do consumidor, o fracionamento de produtos de origem animal e a moagem de carnes, conforme legislação vigente quanto às práticas higiênicosanitárias pertinentes do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, exceto os estabelecimentos que se enquadram como autosserviços e estejam estes, licenciados perante o SIM-POA. § 2º - A fiscalização, inspeção sanitária e industrial do SIM-POA se estende ao comércio atacadista e varejista que receba, armazene e comercialize produtos de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, quando houver denúncias endereçadas ao SIM-POA ou em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, desde que solicitado por ofício à coordenação do SIM-POA. § 3º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Saúde solicitar por Ofício, serviços de fiscalização, inspeção industrial e sanitária do SIM-POA, de caráter supletivo, instruindo-o com as informações necessárias a fim evitar superposições, paralelismo ou duplicidade de inspeção sanitária entre os órgãos competentes. § 4º - A coordenação do SIM-POA poderá requerer acompanhamento dos agentes do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde para apurar denúncias relacionadas ao comércio atacadista e varejistas e demais estabelecimentos de sua competência, instruindo a fim evitar superposições, paralelismo ou duplicidade de inspeção sanitária entre os órgãos competentes. Art. 16 - O estabelecimento de produtos de origem animal poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo para isso, o Responsável Técnico do estabelecimento, prever os equipamentos e período de funcionamento de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois do processo de higienização dos equipamentos e do ambiente, respeitando o tempo técnico necessário de ação e eliminação dos mesmos, nos equipamentos e no ambiente, para iniciar a outra atividade. § 1º - Compete à coordenação do SIM-POA, mediante requerimento, autorizar a utilização de equipamentos, utensílios e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, utilizáveis no preparo de outros

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produtos industrializados que em sua composição principal não haja produtos de origem animal, vedada a presença de impressos, gravações e carimbos oficiais do SIM-POA, permanecendo tais produtos sob responsabilidade do órgão competente. § 2º - Os procedimentos que trata o caput serão regulamentados por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 17 – Os meios de transporte (terrestre, aéreo e/ou fluvial) que transportam matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal (produtos in natura, altamente processados ou não, industrializados ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos) com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, que estão em trânsito ou não na zona urbana ou rural, estão sujeitos à fiscalização, inspeção sanitária e industrial sem aviso prévio e à aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento e demais normas previstas na legislação do SIM-POA ou que venham a substituí-las. Parágrafo único - As normas de fiscalização, inspeção sanitária e industrial que trata o caput serão regulamentados por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 18 - As exigências estruturais, tecnológicas e higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos, do pessoal, da infraestrutura dos estabelecimentos comerciais varejistas que se enquadram como autosserviços, dos estabelecimentos de produtos de origem animal localizados na área urbana ou rural, que realizam o abate e/ou a industrialização, processamento de produtos, subprodutos e derivados de animais de açougue (produtos in natura, altamente processados ou não, industriais ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos), bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, envasados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e os produtos das abelhas, serão regulamentados por Decreto específico, conforme legislação vigente. Parágrafo único - Entende-se como autosserviço a atividade de comercialização no próprio estabelecimento, sem a distribuição, de produtos derivados de origem animal fracionados, manipulados, industrializados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos consumidores nos estabelecimentos dos seguintes ramos: I - açougue ou similares; II - peixaria e estabelecimento de comércio varejista de pescados; III - padaria e estabelecimento de comércio varejista de frios; IV - supermercados, mercados e similares; V - demais estabelecimentos que se enquadram como autosserviço. Art. 19 - O regulamento técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade de produtos de origem animal in natura ou não, altamente processado ou não, industrial ou artesanal, entre outras classificações ou enquadramentos, serão regulamentados por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Parágrafo único - Todo produto, subproduto, derivado ou matéria-prima de origem animal, com ou sem adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, que vier a ser produzido, fracionado e/ou acondicionado em embalagem no Estabelecimento de produto de origem animal licenciado perante o SIM-POA, deverá estar registrado e aprovado perante o SIM-POA, conforme regulamento previsto em Decreto específico. Art. 20 - O rótulo e/ou embalagem utilizado no produto, subproduto, derivado, matéria-prima, com ou sem a adição de produto de origem vegetal e/ou mineral produzido, fracionado ou acondicionado em embalagem no Estabelecimento de Produtos de Origem Animal licenciado perante o SIM-POA, deverá estar registrado e aprovado perante o SIM-POA, conforme regulamento previsto em Decreto específico. Parágrafo único - A Chancela dos produtos de origem animal in natura, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, altamente processados ou não, industrializados ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos, será regulamentada por Decreto específico, conforme legislação vigente e suas alterações. Art. 21 - À sanidade dos animais destinados ao abate, aos procedimentos, ao abate humanitário e ao bem-estar dos animais nos estabelecimentos que realizar o abate de animais de açougue ou produtoras de carne, das diferentes espécies animais destinadas para o consumo humano ou não, aplicar-se-á a legislação específica estadual ou federal e em caso de omissão destas, serão regulamentados por Decreto específico. Art. 22 - Ao Fiscal do SIM-POA é assegurada a aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento e demais normas previstas na legislação do SIM-POA à Pessoa Física ou Jurídica, além de ter o livre acesso aos estabelecimentos de produtos de origem animal (agroindústrias, indústrias, comércio atacadista e varejista, entre outras classificações ou enquadramentos) localizados na área urbana ou rural, nos estabelecimentos que produzem matéria-prima de origem animal, nos que realizem abate e/ou industrialização, processamento de produtos, subprodutos e derivados de animais de açougue ou produtores de carne (produtos in natura, altamente processados ou não, industriais ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos), bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, envasados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e os produtos das abelhas, bem como, em veículos que transportam animais vivos ou não, matéria-prima, produto, subproduto e/ou derivado de origem animal com ou se a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou não, ou ainda, que sejam suspeitos de armazenar ou transportar, regulares ou não. Art. 23 - Aos infratores da Lei Complementar nº 102/2020, deste regulamento e demais normas complementares que regulamentam e/ou normatizam o SIM-POA, emanadas da autoridade competente, são passíveis das seguintes sanções administrativas: I - Advertência; II - Multa de até 7.000 UFIR’s; III - Apreensão ou condenação de matéria prima, produtos, subprodutos, derivados, embalagens, rótulos, carimbos; IV - Suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento; V - Interdição parcial ou total de equipamentos e/ou do estabelecimento; e VI - Cancelamento da licença sanitária no SIM-POA. § 1º - As sanções administrativas serão lavradas em Auto de Infração e aplicadas de forma isoladas ou cumulativamente a Pessoa Física ou Jurídica, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, ao risco à incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal. § 2º - O Fiscal do SIM-POA poderá enquanto ato de polícia administrativa, de forma emergencial, objetivando resguardar a saúde pública, aplicar cautelarmente as sanções previstas nos incisos III, IV e V do caput do presente artigo. Art. 24 - A aplicação de Advertência poderá estar associada ou não a um Termo de Visita Circunstanciado para saneamento de irregularidades que ensejaram a medida administrativa. Parágrafo único - Na recusa do autuado (Pessoa Física ou Jurídica) em assinar a Advertência e/ou Termo de Vista Circunstanciado, perante assinatura de 02 (duas) testemunhas, considera-se o autuado advertido, podendo ao Fiscal do SIM-POA, aplicar as sanções administrativas previstas no Art. 35 observado o disposto no Art. 26, podendo esta, ser cumulativa com outras penalidades previstas nas sanções administrativas neste regulamento e nas demais normas do SIM-POA. Art. 25 - Ao Fiscal do SIM-POA, compete lavrar no Auto de Infração em formulário impresso ou eletrônico, sendo o impresso emitido em três (03) vias, nele consignado: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável do estabelecimento, do meio de transporte e/ou dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; II - a data, horário e local da sanção administrativa; III - a descrição da sanção administrativa; IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da sanção administrativa; V - os dispositivos legais ou regulamentares com base na legislação do SIM-POA, que motivam a sanção administrativa; VI - a assinatura da Pessoa Física ou Jurídica responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de 2 (duas) testemunhas; e VII - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Infração. Parágrafo único - A apuração de infração à legislação do SIM-POA e a aplicação das respectivas multas, será procedida através de Processo Administrativo Fiscal (PAF) conforme disposto no Art. 55 e Art. 56. Art. 26 - Constitui-se como infração, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes, todos os atos que impeçam, dificultem e/ou embaracem a ação dos Fiscais do SIM-POA. § 1º - Responderão pela infração, a Pessoa Física ou Jurídica, seus prepostos ou qualquer pessoa que a cometer, incentivar ou auxiliar na sua prática ou dela se beneficiar. § 2º - Considera-se causa, a ação e/ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

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Atas & Editais. Art. 27 - Havendo indícios de a infração constituir crime ou contravenção penal, o Fiscal do SIM-POA deverá comunicar o órgão policial ou à autoridade competente mediante a lavratura de Boletim de Ocorrência. Art. 28 - Para a imposição da pena e sua gradação, o Fiscal do SIM-POA deverá considerar: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia pública; III - a clandestinidade das atividades, das condições higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos, utensílios, materiais, do pessoal, da matéria-prima e dos processos tecnológicos aplicados; e IV - os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas sanitárias. Art. 29 - São circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato; III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia pública; IV - ter o infrator sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato; e V - ser o infrator primário e/ou a falta cometida ser de natureza leve ou moderada. Art. 30 - São circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente e/ou a falta cometida ser de natureza grave, muito grave e gravíssima; II - ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária; III - ter o infrator coagido outrem à execução material da infração; IV - ter a infração consequência calamitosa à saúde ou economia pública; V - se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo; VI - ter o infrator agido com dolo ainda que eventual, fraude ou má-fé, ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente; e VII - ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizadora ou de inspeção dos Fiscais do SIM-POA. Art. 31 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes. Art. 32 - A pena de Advertência será aplicada em formulário específico impresso ou por mecanismo eletrônico (digital), exclusivamente para os infratores primários, exceto quando houver risco a saúde pública. Art. 33 - A pena de multa será aplicada diretamente quando houver risco a saúde pública, nos casos de reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto dolo ou má fé. § 1º - Considera-se reincidência, a mesma infração cometida pelo infrator, conforme previsto neste regulamento e em demais normas complementares do SIM-POA, cometida por Pessoa Física ou Jurídica ou pelo sucessor do estabelecimento de produtos de origem animal, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de abertura do PAF que transitar em julgado administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior. § 2º - Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência. Art. 34 - Para base de cálculo das multas e taxas será adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, conforme legislação municipal vigente. Art. 35 - As multas serão aplicadas às Pessoas Físicas ou Jurídicas licenciadas ou não perante o SIM-POA, em acordo com a classificação da infração (leve, moderada, grave, muito grave e gravíssima), cujo valor é determinado com base nas seguintes ocorrências: I - infração considerada leve está sujeita à multa de 300 (trezentos) a 1.000 (mil) UFIR’S, quando: a - operar produtos, subprodutos ou derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, sem a utilização de equipamentos e utensílios adequados; b - operar em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; c - utilizar equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate; d - não dispuser de dispositivo de registro de temperatura máxima e mínima em qualquer ambiente que transporte ou armazene produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral e que necessitam de ambiente refrigerado para sua conservação; e - não conservar as instalações ou ambientes em que transportam, processam, manipulam ou armazenam produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, nas condições higiênicas exigidas pela legislação vigente do SIM-POA ou que promovam a limpeza das instalações, ambientes, materiais, equipamentos e utensílios em desacordo com às recomendações técnicas e preceitos de higiene definidos pelo SIM-POA; f - não promover de forma permanentemente a limpeza da área externa, das vias de acesso e pátios que integram a área industrial, conforme as recomendações técnicas definidas pelo SIM-POA; g - não mantiver os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários; h - não dispuser aos funcionários, visitantes e Fiscais do SIM-POA, uniformes limpos e/ou completos; i - permitir a deposição de roupas, objetos ou utensílios pessoais nas áreas onde se processa, manipula ou armazena produtos de origem animal, matéria-prima e/ou embalagens; j - permitir o acesso de pessoas às instalações onde se processa, manipula ou armazena produtos de origem animal, matéria-prima e/ou embalagem que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas; k - permitir o acesso de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos nas instalações onde se processa, manipula ou armazena produtos de origem animal, matéria-prima e/ou embalagens; l - permitir o livre acesso e trânsito de pessoas estranhas às atividades e instalações nas quais se processa, manipula ou armazena produtos de origem animal, matéria-prima e/ou embalagens; m - não promover controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matériaprima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações; n - emitir nas áreas onde se processam, manipulam ou armazenam alimentos, matéria-prima e/ou embalagens, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas; o - não promover continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate à insetos, pragas e roedores transmissores de doenças; p - não promover a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho; q - utilizar nas áreas de manipulação, processamento, armazenamento, dos alimentos de procedimentos ou substância odorantes, desodorizantes ou similares, em qualquer de suas formas; r - não identificar, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria-prima, embalagens, alimentos, utensílios e/ou equipamentos utilizados; s - utilizar água não potável ou não clorada no interior das instalações ou em ambientes que transportam ou armazenam produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; e t - mantiver animais domésticos nos locais externos do estabelecimento de produtos de origem animal, exceto daqueles destinados ao abate; u - não dispuser de informações e documentos prontamente auditáveis, conforme determinado pelo Fiscal do SIM-POA. II - infração considerada moderada está sujeita à multa de 1001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) UFIR’S, quando: a - não apresentar a documentação sanitária (Guia de Trânsito Animal, etc.) de animais de açougue ou produtores de carne direcionados ao abate; b - não respeitar o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais de açougue ou produtores de carne; c - não apresentar a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários; d - não promover regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar equipamentos, materiais, utensílios, matéria-prima, produtos, subprodutos, derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagens e rótulos; e - não afastar imediatamente das atividades que exercem nas instalações do estabelecimento, os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar equipamentos, materiais, utensílios, matéria-prima, produtos, subprodutos, derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagens e rótulos; f - recepcionar ou mantiverem nas instalações do estabelecimento, produto, subproduto e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, matéria-prima e ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração; g - utilizar matéria-prima de qualquer origem no processamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal em desacordo ao Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade dos produtos, normas e procedimentos técnicos sanitários; h - não promover a limpeza e desinfecção de equipamentos, utensílios e das instalações que mantiveram contato com matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, com ou

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sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou com material contaminado; i - não adotar medidas eficazes para evitar a contaminação de matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos, derivados de produtos de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou contaminados, em qualquer fase do processamento; j - não armazenar adequadamente nas instalações, matéria-prima de qualquer origem, ingredientes ou produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral acabados, de modo a evitar sua deterioração; k - embalar indevidamente, impropriamente ou inadequadamente matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ ou mineral; l - realizar operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada; m - transportar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, em condições inadequadas de higiene ou de conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los; n - transportar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da temperatura máxima e mínima; o – transportar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação; p – transportar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, excepcionado o leite a granel, provenientes de estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificados Sanitários visados pelo Responsável Técnico da Inspeção; q - transportar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalados, acondicionados e rotulados em desacordo a legislação dos órgãos competentes de inspeção e fiscalização; r - não cumprir os prazos fixados pelos Fiscais do SIM-POA, competentes à inspeção e/ou fiscalização de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas; s - utilizar as instalações, equipamentos e/ou utensílios para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos, acordados e autorizados perante a coordenação do SIM-POA; t - permitir que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou incompleto trabalharem na área de processamento e armazenamento de matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; u - permitir o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matéria-prima de qualquer origem, materiais de envase, alimentos terminados, equipamentos, utensílios ou a qualquer dependência do estabelecimento na qual se processa alimentos, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; v - permitir o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal; w - manipular ou permitir a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, beneficiados ou não; x - não realizar o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente; y - ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes, todos os atos que impeçam, dificultem e/ou embaracem a ação dos Fiscais do SIM-POA. III - infração considerada grave está sujeita à multa de 2.001 (dois mil e um) a 3.000 (três mil) UFIR’S, quando: a - reutilizar ou reaproveitar ou promover o segundo uso de embalagens para acondicionar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal; b - não mantiver à disposição do Fiscal do SIM-POA, por um período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-químicas ou bacteriológicas ou qualquer outro registro relacionado à elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal; c - não dispuser de instrumentos, equipamentos, laboratório ou contrato com empresas terceirizadas ou meios necessários para realização dos exames que assegurem a qualidade da matéria-prima de qualquer origem, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou que não promoverem a realização dos exames preconizados pelo SIM-POA para este fim; d - utilizar matéria-prima de qualquer origem não inspecionada ou qualquer outro produto, subproduto, derivado ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral; e - realizar o comércio ou utilizar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, em desacordo com a legislação dos órgãos competentes de inspeção e fiscalização, respeitando os limites de sua comercialização em acordo com tipo de chancela; f – comercializar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas pelo órgão competente; g - empregar processo de matança de animais de açougue não autorizado pelo SIM-POA; h - não encaminhar no prazo determinado, relatórios ou demais documentos determinados e solicitados pelo Fiscal do SIM-POA; i - realizar medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas dependências industriais, através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos, subprodutos, agentes químicos, biológicos, derivados ou produtos similares; j - impedir, dificultar ou embaraçar, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e/ou fiscalização dos Fiscais do SIM-POA, ao desempenho das atividades de que trata a legislação do SIM-POA e suas normas complementares; K - não possuir registro ou relacionamento perante o SIM-POA, exceto aqueles estabelecimentos registrados ou relacionados com órgãos de inspeção de produtos de origem animal da esfera estadual, federal ou da saúde; L – colocar no mercado matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou serviços de consumo que acarretarão risco à saúde pública ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. IV - infração considerada muito grave está sujeita à multa de 3.001 (três mil e um) a 4.000 (quatro mil) UFIR’S, quando: a - realizar, sem prévia autorização do Fiscal do SIM-POA, o reaparelhamento de equipamentos, ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene e/ou na qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, ou dos produtos acabados; b - abater animais na ausência do Médico Veterinário Fiscal do SIM-POA, responsável pela inspeção ou sem a autorização do SIM-POA; c - não notificar imediatamente o Fiscal do SIM-POA da existência, ainda que suspeitem, de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária dos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas; d - não sacrificar animais condenados na inspeção ante-mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas; e - não dar a devida destinação à matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral condenados, bem como, dos resíduos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, originados no estabelecimento; f - fazer uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIMPOA; g - fazer o uso desautorizado ou mudança de local de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagens, rótulos, carimbos, entre outros materiais, comestíveis ou não apreendidos, sem a devida liberação por escrito do Fiscal do SIM-POA. V - infração considerada gravíssima está sujeita à multa de 4.001 (quatro mil e um) a 7.000 (sete mil)

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Atas & Editais. UFIR’S, quando: a - adulterar, fraudar ou falsificar a matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, materiais ou ingredientes a eles acrescidos, bem como, rótulos, embalagens, chancelas ou carimbos; b - transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial de inspeção do SIM-POA ou de órgão competente da esfera estadual ou federal; c - transportar ou comercializar matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, desprovidos do rótulo e chancela de inspeção dos órgãos competentes de fiscalização e inspeção das esferas municipais, estadual ou federal; d - ceder rótulos e embalagens com chancela do SIM-POA, carimbos de inspeção do SIM-POA, os quais estão sob responsabilidade do estabelecimento habilitado perante o SIM-POA, à terceiros e sem autorização por escrito do Fiscal do SIM-POA; e - desenvolver sem autorização por escrito do Fiscal do SIM-POA, atividade da qual foi suspensa de forma parcial ou total pelo Fiscal do SIM-POA; f - utilizar sem autorização por escrito do Fiscal do SIM-POA, equipamento e/ou ambiente interditado de forma parcial ou total; g - utilizar ou dar destinação diversa da determinada do Fiscal do SIM-POA, à matéria-prima de qualquer origem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagem, rótulo, carimbo ou qualquer tipo de material apreendido ou condenado pelo Fiscal do SIM-POA; h - desenvolver atividade diversa da sua classificação registrada no licenciamento, perante o SIM-POA; e i - envolver comprovadas condutas tipificadas no Código Penal vigente como desacato, resistência ou corrupção. Parágrafo único - Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo deste artigo, prevalecerá o enquadramento no item mais grave. Art. 36 - A Pessoa Física ou Jurídica condenada à pena de multa deverá recolhê-la conforme o disposto no Art. 66. Art. 37 - As despesas ou ônus advindos da apreensão, condenação ou destruição de matéria-prima, produtos, subprodutos, derivados, embalagens, rótulos, carimbos, entre outros materiais e utensílios; da suspensão parcial ou total de atividades (procedimentos, processos, entre outros) do estabelecimento; da condição de fiel depositário; da interdição parcial ou total de equipamentos, materiais, utensílios e/ou instalações estabelecimento, entre outros itens; do cancelamento da licença sanitária no SIM-POA; de exames e análises laboratoriais (microbiológicas, físico-químicas e demais que julgar-se necessário ou que sejam recomendados por Fiscal do SIM-POA) requeridas ou determinadas pelo Fiscal do SIM-POA; do encaminhamento de amostras biológicas ou não e das taxas previstas neste regulamento e em normas complementares do SIM-POA; cabem às Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis do estabelecimento de produtos de origem animal e dos itens supracitados, a elas não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se ou aplicando às demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal. Parágrafo único. A Pessoa Física ou Jurídica responsável pelo estabelecimento de produtos de origem animal que deixar de recolher as taxas devidas, será inscrito na Dívida Ativa do Município, para consequente execução na forma da Lei. Art. 38 – Nos casos de apreensão durante as ações de inspeção e fiscalização de que trata a Lei Municipal nº 102/2020, este regulamento e demais legislações que normatizam o SIM-POA, será aplicada quando: I - for clandestinos ou impróprio para o consumo; II - for suspeito de ser impróprio ao consumo, por se apresentarem: a - danificado por umidade ou fermentação; b - infestado por parasita ou com indícios de ação de insetos ou de roedores; c - ranço, mofado ou bolorento; d - com características físicas ou organolépticas anormais; e e - contendo sujidade interna, externa ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento. III - apresentar adulterado, fraudado ou falsificado; IV - contiver indício ou suspeita de substância nociva à saúde ou de uso ilegal; V - estiver sendo transportado em desacordo a legislação vigente; VI - apresentar-se com data de validade vencida; VII - apresentar rotulagem sem Chancela do SIM-POA ou Chancela de órgão de inspeção e fiscalização competente por produtos de origem animal da esfera Estadual ou Federal; VIII - embalagem, rotulagem e carimbo em desacordo com a legislação vigente; IX - o meio de transporte (terrestre, fluvial, aéreo ou ferroviário) que transporta matéria-prima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição produtos de origem vegetal e/ou mineral em condição higiênica inadequada, não possuir equipamento ou mecanismo adequado para mensurar e manter temperatura recomendada ou que esteja em desconformidade com a legislação vigente do SIM-POA. § 1º - Em se tratando da apreensão de forma cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA lavrará o Auto de Apreensão por meio eletrônico ou quando impresso, em três (03) vias, nele consignado: I - a identificação de Pessoa Física ou Jurídica; II - a data, horário e local; III - a descrição detalhada da matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagem, rótulo, carimbo entre outros itens, especificando: a - sua quantidade, dimensão, peso ou volume; b - sua espécie, variedade ou tipo; c - sua marca, número do lote e data de validade; e d - outras descrições que forem relevantes e que julgar-se necessário. IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão; V - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão; VI - a assinatura da Pessoa Física ou Jurídica responsável pelo estabelecimento de produtos de origem animal ou responsável pelo transporte ou na sua recusa, a identificação e firma de 2 (duas) testemunhas; e VII - a identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, eminente do Auto de Apreensão. § 2º - Após lavrar o Auto de Apreensão, caberá ao Fiscal do SIM-POA: I - nomear fiel depositário, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção e conservação até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário, observado o disposto no Art. 37; II – promover a condenação e destruição de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagens, rótulos, carimbos, entre outros itens, quando: a - sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção e conservação ou apresentarem características suspeitas de risco eminente à saúde pública; b - a Pessoa Física ou Jurídica autuada se recusar da indicação do fiel depositário determinada pelo Fiscal do SIM-POA até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou término do Processo Administrativo Fiscal; e c - ocorrer a finalização dos prazos para a Pessoa Física ou Jurídica autuada recorrer. § 3º - No caso de recusa pela Pessoa Física ou Jurídica autuada em aceitar a indicação de fiel depositário, poderá o Fiscal do SIM-POA determinar a condenação e destruição de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestível ou não, embalagens, rotulagem, carimbos, entre outros materiais, por meio do Auto de Condenação e Destruição, com firma de duas testemunhas, no qual constará a desistência por livre e espontânea vontade do autuado em requerer análises laboratoriais e avaliações complementares, não assistindo o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito as demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 39 – Compete à Pessoa Física ou Jurídica no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a formalização do Auto de Apreensão, requerer à coordenação do SIM-POA, análise laboratorial ou avaliação complementar para comprovar de que a matéria-prima, os produtos, subprodutos e derivados de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, embalagens, rótulos, carimbos entre outros itens ou materiais, equipamentos e utensílios apreendidos, não expõe a risco à saúde

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pública, observado o disposto no Art. 37 e no § 3º do Art. 38. § 1º - Compete exclusivamente ao Fiscal do SIM-POA determinar as análises laboratoriais (físico-químicas e microbiológicas) necessárias e efetuar a coleta das amostras biológicas ou não. § 2º - O Fiscal do SIM-POA poderá recursar-se em efetuar a coleta de amostras biológicas ou não, bem como, em realizar as avalições complementares, desde que, constatada intervenção e/ou substituição da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, embalagens, rótulos, carimbos entre outros itens ou materiais, equipamentos e utensílios apreendidos e que estavam sob responsabilidade do fiel depositário. § 3º - As análises laboratoriais deverão ser realizadas em Laboratórios Credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR) ou indicados pelo SIM-POA, observado o disposto no Art. 37. § 4º - O Fiscal do SIM-POA, tem o prazo de 07 (sete) dias uteis após recebimento do resultado oficial de todas as análises, avaliações e laudos laboratoriais solicitados, a fim de emitir o Laudo com a decisão final ao requerente (Pessoa Física ou Jurídica). § 5º - No que se trata de embalagens, rótulos, carimbos, equipamentos, utensílios e demais materiais, a avaliação será realizada com base em legislação pertinente, considerando o risco à saúde pública e quando aplicável, com base nos resultados de análises laboratoriais, o observado o § 3º deste artigo. § 6º - Comprovada a ausência de exposição de risco à saúde pública ou caso se constatar em conformidade com a legislação pertinente, a Pessoa Física ou Jurídica deverá solicitar perante a coordenação do SIM-POA, a liberação e destino do uso da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, embalagens, rótulos, carimbos entre outros materiais, equipamentos e utensílios apreendidos, por meio de Requerimento de Liberação de Produtos Apreendidos. § 7º - Quando constatar alteração de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, embalagens, rótulos, carimbos, equipamentos, utensílios, entre outros itens ou materiais, apreendidos, bem como, a sua utilização ou mudança sem a devida autorização por escrita do Fiscal do SIM-POA, o fiel depositário e o responsável legal do estabelecimento estarão sujeitos as sanções administrativas previstas neste regulamento e em demais normas complementares do SIM-POA. § 8º - A liberação de matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, embalagens, rótulos, carimbos, equipamentos, utensílios, entre outros materiais apreendidos, não exime a Pessoa Física ou Jurídica do cumprimento e da aplicação de outras sanções administrativas previstas neste regulamento e demais normas complementares do SIM-POA. Art. 40 - Comprovado risco à saúde pública e vencidos os prazos para requerer análises laboratoriais ou avaliações complementares, observado o disposto no Art. 44, o Fiscal do SIM-POA poderá: I - autorizar o seu aproveitamento matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, comestíveis ou não, para fins não comestíveis ou para a alimentação animal, caso não implique na exposição ao risco da incolumidade da saúde pública; II - autorizar o encaminhamento de embalagens, rótulos, carimbos, equipamentos, utensílios e outros itens ou materiais para empresas recicladoras; III - determinar definitivamente a sua condenação e destruição, visando à preservação da incolumidade pública. Parágrafo único. A decisão final que trata o caput deste artigo, deverá ser acompanhada sob supervisão do Fiscal do SIM-POA, não assistindo ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito às demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 41 - São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que: I - utilizar matéria-prima alterada ou impura de qualquer origem na fabricação de produtos de origem animal; II - adicionar sem prévia autorização do Fiscal do SIM-POA, sem prévia atualização no registro do produto, subproduto e derivado de origem animal perante o SIM-POA, sem atualização de registro da embalagem e rotulagem perante o SIM-POA: matéria-prima ou substâncias de qualquer origem, tipo, qualidade, quantidade ou espécie na composição produto, subproduto ou derivado de origem animal, além daquelas já registradas e autorizadas pela coordenação do SIM-POA e que não esteja informado no rótulo, embalagem ou recipiente do produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ ou mineral. Art. 42 - São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que artificiosamente: I - modificar, desfigurar ou deformar, ocultando, disfarçando ou dissimulando as características de matériaprima de qualquer origem ou produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, com o fim de adequá-los ao Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade do produto e às especificações e normas de saúde vigentes; II - fazer o uso não autorizado da Chancela Oficial do SIM-POA; III - substituir um ou mais elementos (matéria-prima) por outros, com o fim de elevar o volume ou peso da matéria-prima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo; IV - alterar no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou recipientes, tornandoas indevidas ou não coincidentes com a matéria-prima, produto, subproduto ou derivado de origem animal; V - promova a conservação de matéria-prima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral ou elementos constituintes pelo uso de substâncias proibidas; e VI - consista em operações de manipulação e elaboração visando estabelecer falsa impressão à matériaprima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral. Art. 43 - São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que: I - constitua processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo; e II - utilize denominações não permitidas ou diferentes das previstas em regulamentos e normas da legislação pertinente do SIM-POA ou de outros órgãos fiscalizadores ou em fórmulas aprovadas. Art. 44 - A pena de condenação e destruição nas ações de inspeção e fiscalização de que trata este regulamento e demais legislações que normatizam o SIM-POA, será aplicada quando: I - for comprovadamente impróprio para consumo humano e/ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento; II - não estiver regulamentado perante o SIM-POA, nos termos da legislação, objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição; III - a embalagem que conter sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido de falta de higiene, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento; III - a embalagem, rotulagem e carimbo apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados e com a data de sua validade vencida, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento; VII - apresentar rotulagem sem Chancela do SIM-POA ou de órgão de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal da esfera Estadual ou Federal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento; VIII - apresentar rotulagem, embalagem e carimbo em desacordo com as normas da legislação vigente, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento; IX - visar à preservação da incolumidade pública. § 1º - Em se tratando de condenação e destruição determinada cautelarmente em decisão do Fiscal do SIM-POA visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA deverá emitir o Auto de Condenação e Destruição por instrumento eletrônico ou impresso, sendo o impresso lavrado em três (03) vias, nele consignando: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável; II - a data, horário e local; III - a descrição detalhada dos itens condenados ou destruídos, especificando:

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Atas & Editais. a - sua quantidade, peso ou volume; b - sua espécie, variedade ou tipo; c - sua marca, número do lote e data de validade; d - outras descrições que forem relevantes e que julgar-se necessário.

IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição; V - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição; VI - o método, meio ou agentes a serem empregados na condenação ou destruição; VII - a assinatura da Pessoa Física ou Jurídica responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas; e VIII - a identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, emitente do Auto de Condenação e Destruição. § 2º - A condenação e destruição deverão ser efetuadas na presença de duas testemunhas, devendo o Fiscal do SIM-POA, identificá-las no Auto de Condenação e Destruição. § 3º - A condenação e destruição deverá ser supervisionada pelo Fiscal do SIM-POA, não assistindo ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito as demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 45 - A suspensão parcial efetivada em caráter cautelar será aplicada quando a irregularidade ocorrer em qualquer atividade, procedimento ou processo no qual o representante legal do estabelecimento ou funcionário do estabelecimento indicado já tenha recebido orientação técnica do Fiscal do SIM-POA a respeito da legislação do SIM-POA, e registrado em Termo de Orientação Técnica. § 1º - A substituição do representante legal do estabelecimento ou demissão do funcionário do estabelecimento que recebeu a orientação técnica sobre a legislação do SIM-POA, não exime o estabelecimento de produtos de origem animal (Pessoa Física ou Jurídica) ter sido orientado a respeito da atividade (procedimento ou processo) pelo Fiscal do SIM-POA. § 2º - Em se tratando de suspensão parcial efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA, deverá emitir o Auto de Suspensão Parcial das Atividades por instrumento eletrônico ou impresso, sendo o impresso lavrado em três (03) vias, nele consignando: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável; II - a data, horário e local da suspensão das atividades; III - os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão parcial; IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão; V - a descrição detalhada da atividade suspensa; VI - a descrição dos respectivos equipamentos, materiais ou utensílios a elas relacionados, especificando: a - função ou finalidade; c - espécie, variedade, quantidade ou tipo; d - marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam; e - outras descrições que forem relevantes e que julgar-se necessário. VII - o método e identificação do meio empregado na suspensão parcial; VIII - os prazos e as medidas a serem promovidas pela Pessoa Física ou Jurídica responsável do estabelecimento de produtos de origem animal para a revogação da suspensão por meio do Termo de Compromisso de Implantação e Execução; IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão parcial; X - a assinatura Pessoa Física ou Jurídica responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de 02 (duas) testemunhas; e XI - a identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, eminente do Auto de Suspensão Parcial das Atividades. § 3º - A revogação da suspensão total será efetivada se à Pessoa Física ou Jurídica comprovar o saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. § 4º - A revogação da suspensão parcial será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas: I - requerimento da Pessoa Física ou Jurídica endereçado à coordenação do SIM-POA, no qual informa ter concluído todas as exigências e sanado as irregularidades que motivaram a interdição, conforme determinado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; II - o requerimento deve ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica até a data de término do prazo estipulado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; e III - vistoria e aprovação do Fiscal do SIM-POA, através de Termo de Visita Circunstanciado. § 5º - A revogação da suspensão parcial não exime o autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito às demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 46 - A suspensão total efetivada em caráter cautelar poderá ser aplicada, independente se houver ou não a prévia orientação técnica, quando a irregularidade consistir em atividade, procedimentos, atos ou processos relacionados à adulteração, fraude e/ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins. § 1º - Em se tratando de suspensão total efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA, deverá emitir o Auto de Suspensão Total das Atividades e o Termo de Compromisso de Implantação e Execução por instrumento eletrônico ou impresso, sendo o impresso lavrado em três (03) vias, neles consignando: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável; II - a data, horário e local da suspensão total da atividade; III - os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão; IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão; V - a descrição detalhada da atividade suspensa; VI - a descrição dos respectivos da atividade a elas relacionados, especificando: a - função ou finalidade; c - espécie, variedade, quantidade ou tipo; d - marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam; e - outras descrições que julgar-se necessário. VII - o método e identificação do meio empregado na suspensão total; VIII - os prazos e as medidas a serem promovidas pela Pessoa Física ou Jurídica responsável pelo estabelecimento de produtos de origem animal para a revogação da suspensão total por meio do Termo de Compromisso de Implantação e Execução; IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão total; X - a assinatura Pessoa Física ou Jurídica responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de 02 (duas) testemunhas; e XI - a identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, eminente do Auto de Suspensão total das Atividades. § 2º - A revogação da suspensão total será efetivada se a Pessoa Física ou Jurídica comprovar o saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. § 3º - A revogação da suspensão total será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas: I - requerimento da Pessoa Física ou Jurídica endereçado à coordenação do SIM-POA no qual informa ter concluído todas as exigências e sanado as irregularidades que motivaram a interdição, conforme determinado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; II - o requerimento deve ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica até a data de término do prazo estipulado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; III - vistoria e aprovação do Fiscal do SIM-POA, através de Termo de Visita Circunstanciado. § 4º - A revogação da suspensão total não exime o autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito às demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 47 - A interdição parcial efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública será aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente

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risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária de equipamentos, materiais, utensílios, instalações do estabelecimento e/ou demais itens específicos. § 1º - Em se tratando de interdição parcial efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA, deverá emitir o Auto de Interdição Parcial e o Termo de Compromisso de Implantação e Execução por instrumento eletrônico ou impresso, sendo o impresso, lavrado em três (03) vias, nele consignando: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável; II - a data, horário e local; III - os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial; IV - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial; V - a descrição detalhada dos itens interditados; VI - a descrição dos respectivos equipamentos, materiais, utensílios e/ou instalação a elas relacionados, especificando: a - quantidade; b - espécie, variedade ou tipo; c - marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam; d - função ou finalidade; e - localização e dimensões. VII - o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial; VIII - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM-POA a serem promovidas pela Pessoa Física ou Jurídica responsável para a revogação da medida administrativa por meio do Termo de Compromisso de Implantação e Execução; IX - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial; X - assinatura da Pessoa Física ou Jurídica responsável pelo estabelecimento de produtos de origem animal ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas; e XI - identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, eminente do Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento. § 2º - A desinterdição parcial será efetivada se a Pessoa Física ou Jurídica comprovar o saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. § 3º - A desinterdição parcial será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas: I - requerimento da Pessoa Física ou Jurídica endereçado à coordenação do SIM-POA, no qual informa ter concluído todas as exigências e sanado as irregularidades que motivaram a interdição, conforme determinado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; II - o requerimento deve ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica até a data de término do prazo estipulado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; III - vistoria e aprovação do Fiscal do SIM-POA, através de Termo de Visita Circunstanciado. § 4º - A desinterdição parcial não exime o autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito as demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 48 - A interdição total efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública será aplicada quando a irregularidade se relacionar a equipamentos, materiais, utensílios e/ou instalações do estabelecimento que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo menos uma das seguintes circunstâncias: I - não estar licenciado e regulamentado perante o SIM-POA, observado o disposto do Art. 4º; II - descumprir prazo estipulado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução, relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública de equipamentos, materiais, utensílios, instalações do estabelecimento e/ou demais itens específicos, interditadas parcialmente; III - utilizar sem autorização prévia por escrito do SIM-POA, equipamentos, materiais, utensílios, instalações do estabelecimento e/ou demais itens específicos que tenha sido interditado parcialmente. § 1º - Em se tratando de interdição total efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Fiscal do SIM-POA deverá emitir o Auto de Interdição Total e o Termo de Compromisso de Implantação e Execução por instrumento eletrônico ou impresso, sendo o impresso, lavrado em três (03) vias, nele consignando: I - a identificação da Pessoa Física ou Jurídica responsável do estabelecimento de produtos de origem animal; II - a data, horário e local; III - os motivos que fundamentam a interdição total; IV - os dispositivos regulamentares que motivam a interdição, total; V - o método e identificação do meio empregado para a interdição total; VI - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo Fiscal legitimado às atividades previstas na legislação do SIM-POA a serem promovidas pela Pessoa Física ou Jurídica responsável para a revogação da interdição total por meio do Termo de Compromisso de Implantação e Execução; VII - a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça à interdição total; VIII - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas; e IX - a identificação e assinatura do Fiscal do SIM-POA, eminente do Auto de Interdição Total do Estabelecimento. § 2º - A desinterdição total será efetivada se a Pessoa Física ou Jurídica comprovar o saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. § 3º - A desinterdição total será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas: I - requerimento da Pessoa Física ou Jurídica endereçado à coordenação do SIM-POA no qual informa ter concluído todas as exigências e sanado as irregularidades que motivaram a interdição, conforme determinado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; II - o requerimento deve ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica até a data de término do prazo estipulado no Termo de Compromisso de Implantação e Execução; e III - vistoria e aprovação do Fiscal do SIM-POA, através de Termo de Visita Circunstanciado. § 3º - A desinterdição total não exime o autuado (Pessoa Física ou Jurídica), o direito a qualquer indenização, mantendo-se às sanções administrativas aplicadas e estando sujeito às demais sanções administrativas previstas na legislação do SIM-POA, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal, observado o disposto no Art. 37. Art. 49 - Em conjunto com os Autos de Apreensão, Condenação ou Destruição; Suspensão Parcial ou Total, Interdição Parcial ou Total, deverá ser lavrado o Auto de Infração para abertura de Processo Fiscal Administrativo. Art. 50 - O cancelamento da Licença Sanitária perante o SIM-POA será aplicado na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias: I - resulte apurada e comprovada, em regular Processo Administrativo Fiscal que garanta ampla defesa e específica fiscalização e inspeção sanitária e industrial realizada por Fiscal do SIM-POA, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública; II - funcionamento desautorizado do estabelecimento interditado totalmente de forma regular por Fiscal do SIM-POA; e III - estabelecimento com licenciamento prévio no SIM-POA e que, salvo causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra as determinações do Fiscal do SIM-POA para sanar as irregularidades que motivaram a interdição total do estabelecimento no prazo do Termo de Compromisso de Implantação e Execução. CAPÍTULO III DA LICENÇA SANITÁRIA Art. 51 - O Alvará de Licença Sanitária do SIM-POA é o documento hábil para autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, observado o disposto no Art. 4º e conforme classificação prevista em Decreto específico. § 1º - A emissão do Alvará de Licença Sanitária do SIM-POA não exime da Pessoa Física ou Jurídica em cumprir as demais exigências previstas na legislação do SIM-POA, do Município, da União, do Estado, do

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Atas & Editais. Distrito Federal e demais órgãos de normatização técnica (saúde e meio ambiente). § 2º - Para a realização do comércio intermunicipal ou interestadual de produtos de origem animal, quando couber, além do registro no SIM-POA, o estabelecimento deverá atender a legislação estadual e/ou federal, os requisitos sanitários específicos exigidos em legislação pertinente de órgãos competentes de inspeção de produtos de origem animal da esfera estadual e/ou federal, da saúde e do meio ambiente observado o disposto do § 4º do Art. 52. § 3º - As obrigações previstas no caput do presente artigo, bem como a responsabilização que delas decorrem pelo seu descumprimento, prescindem da ocorrência de fiscalização ou não do estabelecimento pelo poder público.

Art. 52 - Para obtenção de primeiro licenciamento, reativação ou renovação do Alvará de Licenciamento Sanitário no SIM-POA, o representante legal do estabelecimento de produtos de origem animal deverá solicitar por meio do Requerimento de Alvará de Licenciamento Sanitário, o qual deverá ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, endereçado à coordenação do SIM-POA. § 1º - O representante legal do estabelecimento deverá apresentar todos os documentos previstos na legislação do SIM-POA e outros que venham a ser determinados pela coordenação do SIM-POA, nos termos do disposto em normas complementares. § 2º - Documentos digitalizados terão validade somente se houver assinatura eletrônica digital do responsável legal, associado a código verificador para conferência de sua autenticidade. § 3º - A Pessoa Física ou Jurídica interessada em aderir no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF ou no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA deverá apresentar além dos documentos exigidos pelo SIM-POA, quando couber, os documentos exigidos pela legislação pertinente dos órgãos competentes de inspeção de produtos de origem animal da esfera estadual e/ou federal e da saúde. Art. 53 - A concessão de isenção da taxa de Alvará de Licença Sanitária e demais taxas previstas na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento ou em demais normas complementares que trata a legislação do SIM-POA, deverá atender aos critérios exigidos pela legislação municipal pertinente. Parágrafo único - A Pessoa Física ou Jurídica deverá protocolar junto a Divisão de Inspeção e Assistência Técnica na data de protocolo do requerimento de concessão do primeiro licenciamento, de renovação de licenciamento ou de reativação de licenciamento, o documento que o isenta da cobrança de valores (moeda corrente) para concessão de Licença Sanitária e demais taxas previstas na Lei Complementar nº 102/2020 e demais regulamentos do SIM-POA. Art. 54 - Atendidas as exigências previstas na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento e demais normas complementares, a coordenação do SIM-POA emitirá o Alvará de Licença Sanitária em papel timbrado da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, no qual constará: I – o número do registro do estabelecimento no SIM-POA; II – nome fantasia; III – razão social; IV – CNPJ; V – IE; VI – número de classificação do estabelecimento; VII – atividades autorizadas no estabelecimento; VIII – endereço do estabelecimento; IX – nome completo do responsável legal; XI – Assinatura eletrônica ou escrita do Coordenador do SIM-POA; e XII – Assinatura eletrônica ou escrita do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. § 1º - O número de registro será único e intransferível, o qual identifica o estabelecimento de produtos de origem animal, observado o disposto do Art. 4º. § 2º - Estabelecimentos pertencentes à mesma Pessoa Física ou Jurídica localizados em uma mesma área industrial, poderão ser licenciados sob mesmo número desde que se enquadre na mesma classificação, observado o disposto no Art. 4º. § 3º - O Alvará de Licenciamento Sanitário do SIM-POA tem validade para o ano em exercício do município e para as atividades nele autorizadas. § 4º - Serão emitidas 02 (duas) vias idênticas do Alvará de Licenciamento Sanitário do SIM-POA para o responsável legal do estabelecimento. § 5º - Uma das vias do Alvará de Licenciamento Sanitário do SIM-POA deverá ser exposta em local visível ao público. § 6º - Quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente ou já edificado, além do título de registro de que trata o caput, o início das atividades está condicionado a vistoria in loco do estabelecimento, com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado pelo Fiscal do SIM-POA. TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DA EXECUÇÃO DA MULTA, DOS PRAZOS E DA CONSULTA CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 55 - A apuração da Infração será procedida através de Processo Administrativo Fiscal (PAF), devidamente autuado, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem, dispostas na ordem em que forem juntadas. § 1º - O PAF tem início na data de emissão do Auto de Infração pelo Fiscal da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica. § 2º - O PAF de que trata o caput do presente artigo poderá tramitar por sistema informatizado, por e-mail oficial do SIM-POA, por meio de formulários eletrônicos e com documentos digitalizados, caso em que, os atos administrativos neles gerados terão validade equivalente aos documentos impressos do PAF, observado o § 3º deste artigo. § 3º - Formulários eletrônicos ou documentos digitalizados que trata o caput do presente artigo, somente terão validade ao PAF, quando estes houver assinatura digital associada a código verificador para conferência de autenticidade, caso em que, terão validade equivalente aos documentos impressos do PAF. Art. 56 - O PAF tramitará sob gerência da coordenação do SIM-POA, conforme as seguintes fases: I - Fiscal do SIM-POA - Emissor do Auto de Infração e responsável pela abertura do PAF na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica; II - Coordenação do SIM-POA - Responsável por coordenar o andamento do PAF, pelo acolhimento dos documentos de defesa do autuado, análise e emissão do parecer (procedente ou não para aplicar a exigência fiscal) do PAF; III - Secretário(a) Municipal de Agricultura - Responsável pela emissão da decisão final (procedente ou não para aplicar a exigência fiscal, dar baixa ou arquivar por tempo indeterminado) do PAF; IV - Prefeito Municipal - Responsável por emitir a decisão definitiva (procedente ou não para aplicar a exigência fiscal, dar baixa ou arquivar por tempo indeterminado) do PAF com recurso de impugnação; Parágrafo único - Toda decisão administrativa de que trata o caput do presente artigo, deverá ser fundamentada. Art. 57 - As notificações ou intimações emitidas ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica) deverão ser realizadas prioritariamente de forma presencial pelo Fiscal do SIM-POA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de emissão do PAF. § 1º - Prescrito os prazos previstos no caput do presente artigo, compete ao Fiscal do SIM-POA notificar ou intimar o autuado por correspondência registrada (com aviso de recebimento) ou por publicação em edital da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica ou por publicação no sítio eletrônico oficial do SIM-POA ou por publicação em órgão oficial de imprensa do Município. § 2º - Considera-se o autuado notificado ou intimado, 03 (três) dias úteis após a data de confirmação do recebimento da correspondência registrada ou da data de publicação no edital da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica ou no sítio eletrônico oficial do SIM-POA ou no órgão oficial de imprensa do Município. Art. 58 - Compete à Pessoa Física ou Jurídica que possui registro no SIM-POA, manter as informações e dados cadastrais atualizados perante o SIM-POA, acompanhar as publicações do SIM-POA no edital oficial de publicações da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, no sítio eletrônico oficial do SIM-POA e nos órgãos oficiais de imprensa do município. Art. 59 - Ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica) é dado o prazo de 07 (sete) dias úteis após sua notificação ou intimação, para protocolar os recursos de defesa, de impugnação do objeto do Auto de Infração na Divisão

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de Inspeção e Assistência Técnica endereçada à coordenação do SIM-POA. Art. 60 - Não sendo interposto recursos de defesa ou findo os prazos, o Coordenador do SIM-POA deverá concluir e protocolar o parecer do PAF no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis e endereçado ao Secretário(a) Municipal de Agricultura. Art. 61 - O Secretário(a) Municipal de Agricultura deverá concluir e protocolar a decisão final do PAF no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após data de recebimento do PAF e endereçada à coordenação do SIM-POA. § 1º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Agricultura na decisão final do PAF, informar se o PAF é procedente ou não para aplicar a exigência fiscal, dar baixa ou não, arquivar ou não por tempo indeterminado. § 2º - A coordenação do SIM-POA deverá notificar o autuado da decisão final, conforme o disposto no Art. 57. § 3º - Caso a decisão final seja favorável ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica), a Coordenação do SIM-POA determinar-se-á sem prejuízo civil, criminal, penal ou administrativa ao Fiscal e/ou Coordenador do SIM-POA, se for o caso, e nos próprios autos, a baixa ou arquivamento do PAF e o cancelamento da aplicação de multa. § 4º - Caso a decisão final não seja favorável ao autuado, não sendo interposto recurso ou findo os prazos, a Coordenação do SIM-POA deverá protocolar o termo de aplicação da exigência fiscal no Departamento de Tributação em até 7 (sete) dias uteis após a data de notificação do autuado, observado o disposto do Art. 66. § 5º - Sendo interposto recurso de impugnação dentro dos prazos legais, a coordenação do SIM-POA analisará as razões do recurso, emitirá parecer técnico pela sua procedência ou não, após o qual deverá protocolar o PAF endereçado ao Prefeito Municipal para emissão da decisão definitiva. Art. 62 - O Prefeito Municipal deverá concluir e protocolar a decisão definitiva do PAF no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após data de recebimento do PAF e endereçada à coordenação do SIM-POA. § 1º - Compete ao Prefeito Municipal na decisão definitiva do PAF, informar se o PAF é procedente ou não para aplicar a exigência fiscal, dar baixa ou não, arquivar ou não por tempo indeterminado. § 2º - Da decisão do Prefeito Municipal não caberá recurso tampouco pedido de reconsideração, sendo a instância administrativa final. § 3º - A coordenação do SIM-POA deverá notificar o autuado da decisão definitiva, conforme o disposto no Art. 57. § 4º - Caso a decisão definitiva seja totalmente favorável ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica), sem prejuízo civil, criminal, penal ou administrativa ao Fiscal e/ou Coordenador do SIM-POA, se for o caso, e nos próprios autos, será baixado e arquivado o PAF e cancelada a aplicação de qualquer penalidade, ressalvadas as cautelares já executadas. § 5º - Caso a decisão definitiva seja totalmente ou parcialmente desfavorável ao autuado, a Coordenação do SIM-POA dará andamento a aplicação das penalidades mantidas, bem como no caso de aplicação de multa, protocolar o termo de aplicação da exigência fiscal no Departamento de Tributação em até 07 (sete) dias uteis após a data de notificação do autuado, observado o Art. 66. § 6º - Independente de a decisão definitiva ser totalmente favorável ou totalmente/parcialmente desfavorável ao autuado, as sanções administrativas previstas nos Incisos IV e V do Art. 23, caso aplicadas definitivamente ou cautelarmente, em razão da saúde pública, serão mantidas até que sejam sanadas as irregularidades que motivaram a sansão administrativa do PAF, conforme determinado pelo Fiscal do SIM-POA no Termo de Compromisso de Implantação e Execução e aprovado por vistoria in loco do Fiscal do SIM-POA, através de Termo de Visita Circunstanciado. Art. 63 - O requerimento de análise laboratorial ou avaliação complementar previsto no Art. 39, não exime do autuado que discordar do objeto do Auto de Infração, em protocolar recurso de defesa ou de impugnação da exigência fiscal à Coordenação do SIM-POA nos prazos previstos neste regulamento, dos quais suprem eventual omissão ou defeito de intimação ou notificação. Art. 64 - O recurso de defesa ou impugnação deverá ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, alegando, de uma só vez, toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas, conforme a seguir: I - identificação da Pessoa Física ou Jurídica; II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; III - o pedido com as suas especificações; e IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados. §1º - Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado (Pessoa Física ou Jurídica) o direito de vista do PAF na repartição fazendária onde tramitar o feito, respeitando a legislação vigente, não podendo retirar da repartição fazendária onde tramita o feito, qualquer documento original que compõe o PAF. § 2º - Caso o PAF não tramite por meios eletrônicos, ao autuado será garantido o livre acesso a todos os atos processuais eletrônicos já autuados. Art. 65 - Aos responsáveis intitulados no cronograma do tramite do PAF do Art. 55, poderão requerer por meio de protocolo na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, endereçado à Coordenação do SIM-POA, a prorrogação de prazo pelo mesmo período uma única vez, a fim de se pronunciar perante as demais fases do tramite do PAF, com finalidade da análise documental, aguardo de emissão de laudos, perícias, diligências, resultados de análises microbiológicas e físico-químicas de matéria-prima e produtos, subprodutos e derivados de origem animal ou de equipamentos e utensílios, ou qualquer ação ou ato necessária para complementar os autos do PAF. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DA MULTA Art. 66 - A Pessoa Física ou Jurídica condenada à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 1º - Compete ao Departamento de Tributação, emitir a guia de recolhimento. § 2º - A Pessoa Física ou Jurídica que deixar de recolher a multa devida será inscrita na Dívida Ativa do Município, para consequente execução na forma da Lei. § 3º - A Pessoa Física ou Jurídica estará impedida de renovar ou solicitar licenciamento sanitário perante o SIM-POA até comprovar o recolhimento da multa devida aos cofres públicos, exceto por ordem judicial. § 4º - Uma cópia do comprovante de quitação da multa que trata do objeto do PAF, deverá ser protocolada na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica e endereçado à coordenação do SIM-POA. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 67 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único - Não ocorrendo à hipótese prevista neste Artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anterior estabelecido. CAPÍTULO V DA CONSULTA Art. 68 - À Pessoa Física ou Jurídica interessada, é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação executada pelo SIM-POA, mediante petição protocolada no SIM-POA e endereçada a coordenação o SIM-POA, expondo minuciosamente seus objetivos, bem como, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

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Atas & Editais. Parágrafo único - O Coordenador do SIM-POA tem o prazo de 07 (sete) dias úteis para emitir o parecer da consulta a respeito de interpretação da legislação executada pelo SIM-POA. Art. 69 - Da petição constará declaração, sob a responsabilidade do consulente (pessoa física ou jurídica), que: I - não se encontra sobre PAF iniciado ou já instaurado a fim de apurar fatos que se relacionem com a matéria do objeto da consulta; II - não disponibilizará o parecer da consulta do SIM-POA, para pessoa física ou jurídica com PAF iniciado ou já instaurado; III - não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada. Art. 70 - É vedada a emissão de parecer de consulta do SIM-POA, quando o consulente (pessoa física ou jurídica) se recusar de apresentar declaração conforme os incisos I, II, III e IV do Art. 69. Art. 71 - Nenhum PAF será iniciado contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta, ressalvados os casos previstos no Art. 73 do presente Decreto. Art. 72 - A consulta não suspende o prazo de recolhimento de tributo, taxa administrativa ou sansão administrativa decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação. Art. 73 - Não produz efeito, a consulta formulada: I - em desacordo com as disposições presentes na legislação vigente do SIM-POA; II - meramente protelatória assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial; III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato; IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob PAF, notificado de lançamento, intimado de Auto de Infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021

§ 6º - O valor previsto para taxa de coleta de amostra mencionado na alínea “a” do Inciso V deste Artigo não inclui o custo do envio, da embalagem (primária, secundária ou terciária), do método ou material utilizado para manter sua conservação e da contratação de empresa para realização da análise microbiológica, físico-química ou qualquer análise que vier a ser deﬁnida pelo Fiscal do SIM-POA, dentre as quais é de responsabilidade do estabelecimento de produtos de origem animal (pessoa física ou jurídica) em custear. § 7º - Entende-se como “área construída”: local onde os animais permanecem até o momento do abate, onde realiza o abate e/ou industrialização de produtos, subprodutos e derivados de animais de açougue, bem como, onde são recebidos, manipulados, fracionados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, envasados, embalados, rotulados, expedidos a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e os produtos das abelhas, bem como, vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de veículos, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e de esgoto, e demais áreas que são utilizadas diretamente ou indiretamente para o funcionamento do estabelecimento. CAPÍTULO II DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 78 - A taxa será lançada em nome do contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) beneﬁciado pelos serviços. Art. 79 - O contribuinte recolherá a referida taxa na rede bancária credenciada pelo Município, por meio de guia de recolhimento emitida diretamente pela Divisão de Inspeção e Assistência Técnica. Art. 80 - A taxa deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única, proibido seu parcelamento, conforme disposto no art. 192 da Lei Complementar nº 01/2001, suas alterações ou que vier a substitui-la. Art. 81 - Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos pecuniários previstos no Art. 250 da Lei Complementar nº 01/2001, suas alterações ou que vier a substitui-la. TÍTULO IV DAS DENÚNCIAS

Art. 74 - Da decisão proferida em desacordo com a consulta não caberá recurso ou pedido de reconsideração. Art. 75 - A resposta à consulta vincula a Administração, salvo de obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. TÍTULO III DO FATO GERADOR DE TAXAS, DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR DE TAXAS, DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 76 - O requerente deverá recolher as respectivas taxas administrativas para custeio dos serviços de inspeção e fiscalização prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 77 - Constitui fato gerador de taxas para estabelecimentos de produtos de origem animal, observado o disposto no Art. 4º, os seguintes serviços: I - concessão do Alvará de Licenciamento Sanitário: a - a concessão do Licenciamento Sanitário do SIM-POA, será calculada com base na “área construída” (m2) utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade, multiplicando-se o fator de 0,45 UFIR’S por m2 de área utilizada. FÓRMULA DE CÁLCULO: ARE=((FC*AE)*UFIR) FATOR DE CÁLCULO - FC: 0,45 m2 UFIR: Valor atual em R$ AREA DA EMPRESA - AE: Em m2 TAXA DE ALVARA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - ARE: Valor calculado II - taxa de ato administrativo: a - emissão de 2ª (segunda) via de Alvará de Licenciamento Sanitário do SIM-POA: 15 (quinze) UFIR’S, por documento solicitado; b - registro de produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral: 30 (trinta) UFIR’S por registro de produto solicitado; c - registro de embalagens para produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral: 30 (trinta) UFIR’S por registro de embalagem por tipo de produto solicitado; d - registro de rótulos de produtos de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral: 30 (trinta) UFIR’S por registro de rótulo por tipo de produto solicitado; e - credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços Veterinários em estabelecimentos de produtos de origem animal regulamentados perante a legislação do SIM-POA: 350 (trezentos e cinquenta) UFIR’S por credenciamento; f - credenciamento de Profissional Técnico designado pela Pessoa Jurídica, o qual prestará Serviços Veterinários em estabelecimentos de produtos de origem animal regulamentados perante a legislação do SIM-POA: 60 (sessenta) UFIR’S por credenciamento; g - credenciamento para prestação de Serviços Veterinários de Responsável Técnico, pessoa física, em estabelecimentos de produtos de origem animal regulamentados perante a legislação do SIM-POA: 60 (sessenta) UFIR’S por credenciamento. III - taxa de prestação de serviços técnicos: a - laudo técnico da inspeção sanitária de matéria prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal com ou sem a adição de produtos de origem vegetal e/ou mineral, com base na legislação do SIM-POA: 35 (trinta e cinco) UFIR’S por laudo solicitado; b - laudo técnico de vistoria “in loco” de instalações, equipamentos, utensílios e materiais no estabelecimento de produtos de origem animal, com base na legislação do SIM-POA: 35 (trinta e cinco) UFIR’S por laudo solicitado; c - laudo técnico do projeto arquitetônico para nova construção ou para reforma do estabelecimento, com base na legislação do SIM-POA: 35 (trinta e cinco) UFIR’S por laudo solicitado; d - laudo técnico de avaliação de memorial descritivo de obra, com base na legislação do SIM-POA: 35 (trinta e cinco) UFIR’S por laudo solicitado; e - laudo técnico de avaliação de memorial econômico-sanitário com base na legislação do SIM-POA: 35 (trinta e cinco) UFIR’S por laudo solicitado; f – auditoria em estabelecimentos de produtos de origem animal regulamentados perante a legislação do SIM-POA: 200 (duzentos) UFIR’S por evento. IV - taxa do exercício de inspeção industrial e sanitária “ante mortem” e “post mortem” de animais de açougue e/ou produtores de carne nos estabelecimentos de abate: 60 (sessenta) UFIR’S anual. V - taxa de coleta oficial de amostra de matéria-prima, produto, subproduto, derivado de origem animal com ou sem a adição de produto de origem vegetal e/ou mineral ou matéria-prima de qualquer natureza, para averiguação e controle microbiológico, físico-químico ou a que vier a ser definida: 10 (dez) UFIR’S, por amostra solicitada. § 1º - Os valores das taxas serão reajustados de acordo com a legislação tributária do Município de Cambará, PR. § 2º - Qualquer serviço que constitui fato gerador de taxa previsto no caput deste artigo, deverá ser protocolado na Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, endereçado a coordenação do SIM-POA, que emitirá a guia de arrecadação municipal e a fornecerá ao requerente para que efetue o seu pagamento. § 3º - Os serviços somente serão prestados após o recolhimento das taxas previstas no presente artigo, mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa. § 4º - O trâmite e os prazos para conclusão do objeto que trata a Alínea “b”, “c” e “d” do Inciso II deste artigo, serão regulamentados por Decreto específico. § 5º - O trâmite e os prazos para conclusão do objeto que trata a Alínea “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do Inciso III deste artigo, serão regulamentados por Decreto específico.

Art. 82 - Caberá à unidade de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cambará receber eventuais denúncias relativas ao objeto da Lei Complementar nº 102/2020, deste regulamento e demais normas complementares e processar tais denúncias de acordo com as normas de seu funcionamento. Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará o acesso ao Sistema de Ouvidoria em seus sítios eletrônicos, em local de destaque. Art. 83 - A denúncia ou manifestação encaminhada pela Ouvidoria da Prefeitura de Cambará será encaminhada à coordenação do SIM-POA que procederá à análise prévia da coordenação do SIM-POA e se procedente, se determinará ao Fiscal do SIM-POA para prosseguir com apuração dos fatos. § 1º - A coordenação do SIM-POA responderá às manifestações ou denúncias em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. § 2º - Caso as informações apresentadas pela unidade do Sistema de Ouvidoria forem insuficientes para averiguar os fatos, compete a Coordenação do SIM-POA solicitar a Unidade do Sistema de Ouvidoria a sua complementação, que deverá ser atendida no prazo de vinte dias, contado da data do seu recebimento. § 3º - A falta de complementação da informação pelo usuário ou prescrito o prazo estabelecido no § 2º acarretará o arquivamento da denúncia ou manifestação, sem a produção de resposta conclusiva. § 4º - A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no § 1º deste artigo, que será retomado a partir da data de resposta do usuário. Art. 84- O órgão competente de apuração poderá requisitar informações sobre a identidade do denunciante quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia. § 1º - O compartilhamento de elementos de identificação do denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza restrita. § 2º - O denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia. Art. 85 – Caso a denúncia ou manifestação seja procedente e o fato averiguado esteja em desconformidade com legislação do SIM-POA, a apuração será procedida através de Processo Administrativo Fiscal (PAF), estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Complementar nº 102/2020, neste regulamento e demais normas previstas na legislação do SIM-POA ou que venham a substituí-las, observado o disposto do Art. 55. Art. 86 - As denúncias ou manifestações relacionadas a estabelecimentos comerciais atacadistas, varejistas, feiras ao ar livre ou em ambientes fechados, Pessoa Física ou Jurídica que realiza a venda de porta em porta e vendedores ambulantes, os quais comercializam diretamente ou indiretamente matéria-prima, produto, subproduto e derivado de origem animal com ou sem a adição de produto de origem vegetal e/ou mineral, deverão ser realizadas na unidade de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, endereça a Divisão de Vigilância em Saúde, observado o disposto do Art. 15. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 87 - O Poder Executivo fará consignar no Orçamento Municipal do exercício vindouro, em dotação orçamentária específica, os recursos necessários para disponibilizar toda infraestrutura necessária para o funcionamento permanente do SIM-POA. Art. 88 - Os formulários necessários para o cumprimento deste regulamento serão publicados em Decreto específico. Art. 89 - Eventuais casos omissos quanto à aplicação do presente Decreto serão sanados pela Coordenação do SIM-POA. Art. 90 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando condicionada a sua aplicação à publicação de regulamentos específicos relativos ao funcionamento dos estabelecimentos previstos no Art. 4º. Prefeitura Municipal de Cambará, 17 de Março de 2021. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

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Educação.

QUINTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2021