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SEXTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4229 - 08 DE JANEIRO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

POLÍTICA

Mineiro afirma que não haverá oposiçãosistemática naCâmaraMunicipal

Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (Podemos), o Professor Zezão, não significa que o Legislativo vai atuar como oposição sistemática, a exemplo do que comumente ocorre no país. “Na legislatura passada nosso grupo tinha maioria (cinco vereadores contra qua-

tro que apoiavam o Executivo) e nem por isso exercemos oposição sistemática. Todos os projetos em benefício da população platinense foram aprovados”, lembra, acrescentando que o papel fiscalizador do Legislativo muitas vezes é confundido como oposição.

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Reitoria da Universidade Estadual do Norte do Paraná: pedidos de isenção serão avaliados por comissão

ENSINO SUPERIOR

Inscrições gratuitas para o vestibular da UENP vão até dia 17

O deputado Luiz C l a u d i o Ro m a n e l l i (PSB) reforça o aviso aos interessados no vestibular da Uenp (Universidade Estadual do Norte do Para-

ná) que a isenção de taxa para os candidatos de baixa renda deve ser solicitada até dia 17. Os pedidos serão avaliados pela comissão de processo

seletivo que publicará o resultado no dia 12 de fevereiro. Os c a n d i d a to s p o d e m recorrer da decisão entre os dias 18 e 19 de fevereiro.

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Sebrae

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-2

Opinião. A RTIGO

O Brasil de sempre Como início dessa análise, vamos apenas atualizar algumas poucas passagens que o povo brasileiro teve que enfrentar nos últimos 40 anos no Brasil, é possível compreender a decaída constante do nosso país. Em 1980, que não faz tanto tempo assim, n o s s o pa í s t i n h a d o i s milhões de desempregados, mas, no final do último governo, quando a pandemia ainda não havia chegado, nós já contabilizávamos 15 milhões de desemprega-

dos. Mesmo em uma região do mundo que não há grandes desastres naturais, como tsunamis e terremotos, a falta de oportunidade no mercado e o desemprego são preocupantes. Somente podemos estabelecer qualquer tipo de comparação com algum país que seja bem mais decente que o nosso. Não podemos no s comparar a nações que vivem do narcotráfico, como Colômbia, México e outras da América C e n t r a l . Ta m b é m n ã o

podemos nos comparar àquelas que se sustentam de auxílios, como Bolívia, Equador e outros que vivem em regime de ditadura, igual a Venezuela. Contudo, a lógica nos leva a nos compararmos aos EUA. Ve j a m o s o s i s te m a bancário americano. Os bancos pagam juros para o aplicador de 2% ao ano, mas somente cob r a m d o e m p re s t a d o r ou tomador de empréstimo entre 3% a 3,5% no período de 12 meses. Então, se comparado ao

nosso sistema que paga ao aplicador 2% anualmente e ao tomador do empréstimo 8% ao mês, ou seja, 96% ao ano, ficaremos altamente indignados e com a convicção de que não existe no mundo um absurdo igual. Portanto, o que podemos esperar dos nossos políticos? É notável que há um empobrecimento em nossa população e de uma forma extrema. Os deputados, senadores e demais participantes do supremo ga-

nham aproximadamente R$ 900.000,00 por mês, m a s , o p r of e s s o r q u e estudou, prestou c rso e está em constante atualização, ganha cerca de R$ 3.000,00 mensalmente. Veja, cada 30 dias trabalhados dos políticos é equivalente a 300 meses de um educador ou 692 de um trabalhador que exerce uma atividade comum. Dentro desse contexto, de uma despreocupação dos políticos com os brasileiros desempreg a d o s e q u e n ã o te m

o que comer, podemos esperar a pandemia do desemprego e, com ela, a pandemia da fome e, por último, a pandemia dos assaltos e roubos de uma população empobrecida. Então, o nosso maior medo é ver o Brasil derrotado e os políticos corruptos de s e m p re , s a i n d o n o va mente vitoriosos. * J. A. Puppio é empresário, diretor presidente da Air Safety e autor do livro “Impossível é o que não se tentou”

A RTIGO

Revisitar a mobilidade Em função da pande-

n i z a ç õ e s re l a c i o n a d a s

confiança e demanda

grande escala, com ên-

transporte dos funcioná-

os consumidores estão

mia, a discussão sobre

c o m o t e m a p re c i s a m

dos clientes. Entrega

fase em aspectos de

rios, ou seja, providên-

m i g r a n d o pa r a a m o -

mobilidade ganhou uma

entender e executar mo-

m u l t i m o d a l e s t á re l a -

saúde.

cias direcionadas para

bilidade personalizada

nova dimensão em todo

delos a partir de alguns

cionada com soluções

Nesse sentido, há per-

a segurança da força

multicanal sob deman-

o mundo. Revisitar a

subtemas: localização;

e m e rg e n t e s d e m o b i -

guntas que as empresas

de trabalho durante os

da. O fato é que, in-

mobilidade está cada

limpeza absoluta; en-

lidade, como drones e

precisam fazer para em-

deslocamentos.

dependentemente dos

vez mais associado ao

trega multimodal; onda

veículos autônomos.

basar melhor cada toma-

Em um mundo cada

cenários, as tecnolo-

deslocamento de pes-

autônoma; e mobilidade

Outro subtema é o da

da de decisão. Sobre os

vez mais globalizado

gias de mobilidade vão

soas e bens com segu-

pessoal como serviço.

onda autônoma, que

aspectos de segurança

e c o m p l e x o , s of re n d o

proliferar e, à medida

rança e eficiência. Há

A localização diz res-

demanda investimen-

e limpeza, é necessário

ainda com a pandemia,

que a crise diminuir e

no mercado também

peito a reconsiderar

tos em inovações e tem

saber que novas me-

mas com as empresas

a e c o n o m i a m e l h o r a r,

mudanças significativas

gastos com presença

relação com o transpor-

didas estão sendo to-

resilientes impondo,

os investimentos em

nas expectativas dos

física, principalmente

te autônomo e como

madas para garantir de

na medida do possível,

pesquisa e desenvol-

clientes, as quais estão

em áreas de alto custo,

ele afetará estruturas

saúde e segurança dos

suas agendas de ne-

vimento de tecnologia

afetando diretamente as

conforme a conectivi-

operacionais e cadeias

clientes. Em relação aos

gócios, a duração e a

autônoma continuarão

empresas de mobilidade.

dade digital reequilibra

de suprimentos. Final-

investimentos na nova

gravidade deste cenário

como um dos legados

O momento é de reava-

a relevância da localiza-

mente, por mobilidade

m o b i l i d a d e , a i m p o r-

continuam impactando

mais relevantes da pan-

liação dos métodos de

ção. Ser limpo implica

pessoal como ser viço,

tância está nos recursos

empresas e consumido-

demia.

mobilidade disponíveis

em implementar e co-

entende-se o desenvol-

destinados às iniciativas

res. No entanto, sobre

para uma reconfiguração

municar procedimentos

vimento de produtos e

de mobilidade no longo

o aspecto de mobili-

*A n d r é C o u t i n h o é

dos sistemas. Na prática,

rigorosos de limpeza e

ser viços que forneçam

prazo, como veículos au-

dade, a demanda por

sócio-líder de Advisor y

revistar a mobilidade

distanciamento com o

infraestrutura para a

tônomos, mapeamento e

entregas autônomas

da KPMG no Brasil e na

significa que as orga-

o b j e t i v o d e re c u p e r a r

mobilidade pessoal em

navegação. Há ainda o

está sendo acelerada e

América do Sul.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-03

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

Geral.

Mineiro afirma que não haverá oposição sistemática na Câmara POLÍTICA

Vereador do DEM assumiu, no dia 1º deste mês, a presidência do Legislativo de Santo Antônio da Platina

Da Redação

Em uma visita de cortesia à redação da Tribuna do Vale, o vereador José Jaime Paula da Silva (DEM), o Mineiro, como é mais conhecido, fez questão de deixar claro, logo no início de sua entrevista, que o fato de pertencer ao grupo político de oposição ao prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (Podemos), o Professor Zezão, não significa que o Legislativo vai atuar como oposição sistemática, a exemplo do que comumente ocorre no país. “Na legislatura passada nosso grupo tinha maioria (cinco vereadores contra quatro que apoiavam o Executivo) e nem por isso exercemos oposição sistemática. Todos os projetos em benefício da população platinense foram aprovados”, lembra, acrescentando que o papel fiscalizador do

Legislativo muitas vezes é confundido como oposição. Ele observa que, muitas vezes, projetos que o prefeito considera como urgentes acabavam sendo devolvidos ao Executivo por falta de documentos ou informações. “Esse é o nosso papel enquanto legisladores. Jamais votaremos projetos que apresentem qualquer problema, seja de documentação, ou de erros em sua execução. Nessas horas, éramos acusados de boicotar as iniciativas do prefeito”, explica. Eleição A eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora teve três candidatos, o próprio Mineiro, que foi eleito com cinco dos nove votos, Luciano de Almeida Moraes, o Vermelho (PTB), que obteve três votos e, Gilton Fagundes, mais conhecido como locutor Eduardo Ferreira (Podemos), que obteve

Veterano na Câmara de Vereadores, Mineiro agora é presidente do legislativo de Santo Antônio da Platina

apenas seu próprio voto. O resultado mostra que a própria suposta base do prefeito Zezão está fragmentada. Além de Mineiro, na presidência, a Mesa Diretora é composta por Rudi-

EDUCAÇÃO

APP-Sindicato pede à Justiça cancelamento de prova PSS

Ação quer nulidade do item do edital que institui prova objetiva como método de seleção para contratações temporárias Agência Estadual

A APP-Sindicato entrou na quar ta-feira, 6, na Justiça com ação pedindo o cancelamento da prova presencial para contratação de professores temporários por Processo Seletivo Simplificado (PSS), marcada para o próximo dia 10. De acordo com o sindicato, a ação busca a nulidade do item do Edital que institui prova objetiva como método de seleção para contratações temporárias de professores e pedagogos. Na ação, a entidade aponta que além do grave quadro de contaminação no Paraná, a prova infringe o caráter

temporário de contrat a ç ã o e b u r l a à re g r a geral do concurso público. Desde sua publicação, em outubro de 2020, a APP-Sindicato afirma lutar para garantir que o processo seja realizado com os mesmos critérios definidos pela Lei de 2005, sendo elas a prova de títulos referentes à escolaridade, tempo de ser viço e a p e r f e i ç oa m e n to p ro fissional. A APP-Sindicato enfatiza ainda que a realização da prova presencial pode agravar o quadro da pandemia no Paraná. A aglomeração no dia do cer tame, cer tamente elevará os níveis de contaminação pelo vírus, avalia o sindicato.

De acordo com o próprio governodo Paraná, 47.008 profissionais se candidataram para a seleção, afirma a entdiade. “Deve ser considerado que a realização das provas envolverá centenas de aplicadores e fiscais, bem como demais trabalhadores em geral, além dos inevitáveis contatos a serem realizados nos deslocam e n to s d e s t a s p e s s o as”, explica o secretário d e A s s u n to s J u r í d i c o s da APP-Sindicato, Professor Mário Sergio Ferreira. A Juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Estado manifeste-se a c e rc a d o p e d i d o , n o prazo de três dias.

nei Esteves, o Rudi (MDB), vice; 1ª Secretaria, Francielle de Moraes Macedo, a Fran do Salão (PSD); e, 2ª Secretaria, Odemir Jacob, o Breno Carburador (PSD). Comissões As comissões legisla-

tivas, órgãos internos da Câmara responsáveis pelas análises técnicas e jurídicas dos projetos encaminhados para apreciação legislativa são, também, majoritariamente ocupados por vereadores que

não fazem parte da base do prefeito Zezão, antevendo uma relação difícil com o Legislativo, principalmente a continuar a inabilidade política observada no primeiro mandato do gestor.

ECONOMIA

Pandemia fez com que os paranaenses se endividassem menos em 2020 Assessoria

Ao contrário do que se poderia imaginar, a pandemia fez com que os paranaenses se endividassem menos em 2020. Segundo dados d a Pe s q u i s a d e E n d i vidamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), a média anual de endividados no Paraná foi de 89,6% em 2020. O percentual é menor do que a média de 2019, que ficou em 90,4%. Ao longo do ano passado, a cur va de endividamento teve um decréscimo considerável em março, com leve aumento em abril, e manutenção dos índices nos demais meses. Isso porque as instabilidades geradas pelas crises sanitárias e econômicas provocadas pelo coronavírus deixaram os consumidores mais receosos

e m e n o s p ro p e n s o s a consumir e, consequentemente, a contrair novas dívidas. Verifica-se que a redução do endividamento foi mais expressiva ente as famílias de renda até 10 salários mínimos, entre as quais a média anual foi de 88,6%, ante 89,6% em 2019. Já nas famílias com maior renda houve leve aumento no endividamento, cuja média anual passou de 94,4% em 2019 para 94,5% no ano passado. Em dezembro, a pesquisa registrava que 89,5% das famílias paranaenses possuíam algum tipo de dívida, percentual parecido com novembro, que marcava 89,2%. No cenário nacional, no último mês do pandêmico ano de 2020 a parcela de endividados foi de 66,3%, com leve alta na comparação com novembro, quando foi de 66,0%. Atraso no pagamento e inadimplência As famílias paranaenses evitaram atrasar o pagamento das dívidas em 2020. Em dezembro,

25,7% dos endividados estavam com as contas atrasadas, a quinta redução consecutiva deste indicador, que chegou ao ápice em julho, com 30,4%. A média de end i v i d a d o s c o m o s pa gamentos atrasados em 2020 foi de 27,6%, ante 28,1% em 2019. No entanto, mesmo com o esforço em manter os pagamentos em dia e apesar de ter reduzido pelo quinto mês consecutivo, a parcela de famílias que não teve condições de quitar as dívidas foi maior em 2020, ano em que muitas d e l a s p e rd e r a m pa r t e considerável da renda. A média de famílias que não tiveram condições de pagar as dívidas em atraso foi de 12,4% em 2020, ante 10,5% em 2019. Mas, no último bimestre, obser va-se uma tendência de recuperação no índice de solvência, sendo que em dezembro 10,6% dos paranaenses reconheciam não ter condições de quitar seus débitos, volume que chegou ao auge em julho, com 15,3%.

Geral.

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A-4

é Inscrições gratuitas para o vestibular da UENP vão até dia 17 ENSINO SUPERIOR

Gratuidade é para os candidatos de baixa renda; universidade oferece 1.83 vagas em 25 cursos de graduação Da Assessoria

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reforça o aviso aos interessados no vestibular da Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná) que a isenção de taxa para os candidatos de baixa renda deve ser solicitada até dia 17. Os pedidos serão avaliados pela comissão de processo seletivo que publicará o resultado no dia 12 de fevereiro. Os candidatos podem recorrer da decisão entre os dias 18 e 19 de fevereiro. Romanelli disse que a Uenp vai fazer em abril "o maior vestibular da história" para ingresso às 1.083 vagas previstas nos 25 cursos de graduação ofertados nos três campi: Jacarezinho (sede), Bandeirantes e Cornélio Procópio. "Desde que foi criada em 2006, a Uenp não só cumpre um papel importante e estratégico no desenvolvimento do Norte e Norte Pioneiro, como já formou milhares de profissionais conscientes, críticos e agentes da sua própria história". O candidato interessado na isenção da taxa de inscrição deve realizar o pedido através do portal

do candidato, depois de efetivada a inscrição, no site do vestibular (vestibular.uenp.edu.br). Para i s s o , d e ve a n e x a r, e m formato PDF, os seguintes documentos: comprovante do CadÚnico (disponível em https:// aplicacoes.mds.gov.br/ sagi/consulta_cidadao), com data de atualização cadastral posterior a 10 de dezembro de 2018, além de RG e CPF. O período de inscrições segue até 10 de março de 2021, exclusivamente pela internet. A prova será realizada em apenas um dia em 18 de abril de 2021 nos três campi. Pandemia O v e s t i b u l a r r e s e rva 40% das vagas para alunos cotistas, 20% delas para candidatos que tenham cursado todo ensino médio em escola pública (cotas sociais) e outros 20% para autodeclarados negros e que também tenham cursado todo ensino médio em escola pública (cotas sociorraciais). Devido a pandemia da covid-19, a aplicação das provas será realizada conforme os protocolos internos de biossegurança da Uenp vigentes na época de

O deputado Romanelli com a reitora da Uenp, professora Fátima Padoan

realização do processo seletivo, sendo divulgados em edital específico formulado de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. Cursos de pós - Já a Univer sidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) está ofertando três novas turmas de pós-graduação nas áreas de engenharia de software,

tecnologia java e redes de computadores. A UTFPR tem uma parceria com Parque Tecnológico Itaipu, através de um acordo de cooperação para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações, projetos e programas de interesse comum, bem como intercâmbios em assuntos educacionais, científicos, tecnológicos e de pesquisa. As inscrições dos cur-

sos de redes e java estão abertas até o dia 1º de fevereiro e de engenhar i a d e s of t w a re a t é o dia 22 de fevereiro. O início das aulas será em março. As três turmas são 100% online (não é necessário comparecer presencialmente em nenhum momento). Todos os par ticipantes ainda terão acesso à biblioteca e à sala 24 horas nos 13 campi da UTFPR.

Cronograma do vestibular da Uenp Inscrições: até 10 de março de 2021 N o s i t e : v e s t i b u l a r. uenp.edu.br/ Edital: https://bit. ly/2KmEW7V Taxa: R$140,00 Solicitação de isenção: até 17 de janeiro de 2021 Provas: 18 de abril de 2021 Resultado final: 21 de maio de 2021

TRANSPORTE DE RESÍDUOS

Siqueira Campos segue orientações do TCE e economiza R$ 321,2 mil em licitação Assessoria

A o r e p u b l i c a r, c o m correções, o edital de pregão destinado à contratação de empresa para realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos domiciliares e c o m e rc i a i s , o M u n i c í pio de Siqueira Campos (Norte Pioneiro) foi capaz de economizar R$ 321.165,09. A medida foi tomada em resposta a orientações dadas à prefeitura pelo Tribunal de Contas do Estado do Pa r a n á ( TC E - P R ) . C o m isso, o valor máximo da licitação caiu de R$ 1.426.552,89 para R$ 1.105.387,80 - o que representa uma redução de 22,5%. Ao analisar o instrumento convocatório do certame, a Coordenadoria de Acompan h a m e n to d e Ato s d e Gestão (CAGE), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva dos atos praticados pelos administradores municipais d o Pa r a n á , c o n s t a t o u alguns problemas que encareceriam desnecessariamente a contratação almejada, além de prejudicarem o caráter

competitivo da licitação. Entre eles, estavam a presença de exigências indevidas, irrazoáveis ou injustificadas no instrumento convocatório da disputa; a falta de fundamentação em estudos técnicos preliminares do projeto básico; e o detalhamento insuficiente da planilha de composição de custos unitários, com falha na formação do preço de referência. As inadequações, bem como sugestões para sua correção, foram, então, comunicadas à administração municipal de Siqueira Campos por meio do encaminhamento de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA). Como resultado, a prefeitura suspendeu o procedimento licitatório para, na sequência, republicar seu edital totalmente de a c o rd o c o m a í n te g r a d a s re t i f i c a ç õ e s re c o mendadas pela CAGE. Oportunidade de correção Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade conced i d a p e l o TC E - P R a o s g e s to re s pa r a c o r r i g i r falhas verificadas pelo

Siqueira Campos: contratação de empresa para realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais

órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada

em Tomada de Contas. N e s s e c a s o , a L e i O rgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas

administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

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A-5

Atas & Editais . CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 03/2021 Processo nº. 03/2021 INEXIGIBILIDADE Nº. 03/2021 OBJETO: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de energia elétrica, pelo período de janeiro a dezembro de 2021. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (nome fantasia: COPEL-DIS), inscrita no CNPJ sob nº. 04.368.898/0001-06, para a contratação de prestação de serviços referentes ao fornecimento de energia elétrica para o prédio da Câmara Municipal de Cambará pelo período de janeiro a dezembro de 2021, sendo o custo estimado totalizado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 07 de janeiro de 2021. Walmir Joaquim Presidente em exercício CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 01/2021 Processo nº. 01/2021 INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2021 OBJETO: Prestação de serviços referentes à telefonia fixa, pelo período de janeiro a dezembro de 2021. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da OI S. A., inscrita no CNPJ sob nº. 76.535.764/032185, para a contratação de prestação de serviços de telefonia fixa referente a 03 (três) linhas telefônicas, cumulada com internet banda larga, para a Câmara Municipal de Cambará, pelo período de janeiro a dezembro de 2021, sendo o custo estimado totalizado no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 07 de janeiro de 2021. Walmir Joaquim Presidente em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA – ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, 1082 Fone/Fax: ( 0**43) 3532-8800 - CEP 86.390-000 CNPJ n.º 75.442756/0001-90 DECRETO Nº 2607/2021 SÚMULA – Constitui mandato de 2021 a 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 1.326/2006 e a Lei Municipal nº 1.419/2009, DECRETA: Art. 1º – Ficam nomeados, através deste Decreto, os membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará, conforme indicações governamentais e inscrições da sociedade civil realizadas em ambiente virtual, mediante ampla divulgação. Tal processo se realizou desta forma em virtude da pandemia da COVID-19, que inviabilizou realização de fórum presencial. O Conselho ficou constituído, de forma paritária, conforme segue: CONSELHEIROS NÃO - GOVERNAMENTAIS 1. Representação: Entidade Os Desbravadores Titular: Mauro Aparecido da Silva Suplente: Mateus Dias de Moura 2. Representação: Entidade Creche Bom Jesus Titular: Rosiléia Donato dos Santos Moura Suplente: Caroline Silvestrini 3. Representação: Entidade Lar Anália Franco Titular: Neusa de Fátima Pires Suplente: Talyta da Silva Fatorelli Justo 4. Representação: Entidade Cultura Guerreira Titular: Flávio da Silva Suplente: Kévin Christian Alves Tironi 5. Representação: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambará - APAE Titular: José Ricardo de Souza Suplente: Luana Luiza Olivieri dos Santos 6. Representação: Entidade Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental Titular: Andreza Cristina Pereira Pinheiro Suplente: João Antônio Tinelli CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS 1. Representação: Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Terezinha dos Santos Ferreira Sarachi Suplente: Jéssica Vieira Menegueti 2. Representação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Titular: Francieli Axman Tavares Duarte Suplente: Adely Leal Ribeiro 3. Representação: Secretaria Municipal de Saúde Titular: Rosane Braatz Siqueira Martins Suplente: Lilian Duarte Correia 4. Representação: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Titular: Mauro César Carvalho Suplente: Henry César de Oliveira 5. Representação: Procuradoria Jurídica Municipal Titular: João Paulo Petrechi Suplente: Esli Arantes 6. Representação: Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento Titular: Beatriz Ayumi Sakamoto Suplente: Denize Pereira de Campos Art. 2º - O mandato dos conselheiros acima listados inicia-se no dia 8 de Janeiro de 2021 e encerrase no dia 8 de Janeiro de 2023. Cambará, 7 de Janeiro de 2021 José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal QUARTO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – ATA DE REGISTRO Nº 47/2020 ID 2022020 PREGÃO PRESENCIAL 77/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. COMERCIAL ALIMENTICIOS BANDEIRA VERDE LTDA - CNPJ 77.654.275/0001-73, OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de matéria prima. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Altera-se os itens para o valor relacionado abaixo: Descrição

Valor Unit.

Creme de leite, embalagem tetra-pak, 200g

3,04

CLAUSULA TERCEIRA - INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações da Ata inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. Cambará/PR, 06 de janeiro de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (043) 3573-1122 Guapirama – Paraná DECRETO Nº 2107/2021 SÚMULA: O Prefeito Municipal de Guapirama – Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 758/2020 de 22/09/2020, publicada em 23/09/2020. DECRETA:

08.01

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00. (Seis Mil Reais) conforme demonstrativo abaixo: Dotação Fonte Elemento 10.301.0014.2.033 - Transporte de Pacientes – D = 238 303 4.4.90.52.0000 Total Artigo 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, será utilizado, e anulação das dotações abaixo citadas: Dotação Fonte Elemento 10.301.0014.2.033 - Transporte de Pacientes – D = 233 303 3.3.90.33.0000 Total Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, 07 de Janeiro de 2021. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal

Valor 6.000,00 6.000,00 Valor 6.000,00 6.000,00

EDITAL Nº 001/2021 Edital complementar ao Edital nº 026/2016; 001/2020; 016/2020; 021/2020 e 023/2020 Dispõe sobre ampliação de vagas do Concurso Público Municipal, regido pelo Edital nº 026/2016 JOSÉ SALIM HAGGI NETO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e considerando as necessidades da Prefeitura Municipal de Cambará: RESOLVE: Ficam ampliadas as vagas de AGENTE ADMINISTRATIVO, oferecidas no Concurso Público Municipal regido pelo Edital nº 026/2016, homologado em 17/08/2016 e prorrogado em 25/07/2018, onde, de 11 (onze) vagas, passa-se a oferecer 12 (doze) vagas para admissão de candidatos aprovados, seguindo criteriosamente a ordem de classificação, conforme decreto de homologação do respectivo processo. Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de janeiro de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA No 004/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital n. 026/2016, Considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologada pelo Decreto n. 1.873/2016 e o Edital de Prorrogação de 25 de julho de 2018, bem como a respectiva suspensão do prazo de validade do certame, através do Decreto n. 2.516/2020 de 21 de julho de 2020, RESOLVE: Convocar o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), aprovado(a) em Concurso Público, para exercer a respectiva função. CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSIFIC.: NOME DO CONVOCADO: DOC. IDENTIDADE: 15 FRANCIELLI FANTINELI 95819249 - PR Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas horas) úteis para que o convocado acima apresente os documentos de acordo com o item 13.1 do Edital n. 026/2016. Caso não compareça o candidato, ou comparecendo, não confirme a aceitação ou os requisitos para a admissão, será considerado desistente e perderá, consequentemente, o direito à vaga, conforme item _____________________________________________________________________ 13.6 do Edital nº 026/2016. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 175/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 175/2020: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO MANIPULADO as empresas: BOTICA GALGANI LTDA - CNPJ 53.783.247/0001-98, com o valor R$ 59.501,10 e HENRIQUE FAEDA CRIVARI-ME - CNPJ 04.970.496/0001-87, com o valor de R$ 273.195,50. Cambará, 07 de janeiro de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 02/2021 Processo nº. 02/2021 INEXIGIBILIDADE Nº. 02/2021 OBJETO: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de água e esgotamento sanitário, pelo período de janeiro a dezembro de 2021. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), inscrita no CNPJ sob nº. 76.484.013/0001-45, para a contratação de prestação de serviços referentes ao fornecimento de água e esgotamento sanitário para a Câmara Municipal de Cambará pelo período de janeiro a dezembro de 2021, sendo o custo estimado totalizado no valor de R$3.000,00 (três mil reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 07 de janeiro de 2021. Walmir Joaquim Presidente em exercício

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-06

Cidades. TECNOLOGIA

Aplicativo identifica veículos com débitos ou alerta de furto e roubo

Aplicativo identifica a placa e apresenta em sua interface um destaque em vermelho para veículos furtados Agência Estadual

A Re c e i t a E s t a d u a l do Paraná lança em parceria com a Celepar o aplicativo Fiscaliz a P R , q u e p os s i b i l i t a consultar a situação d o s ve í c u l o s re g i s t r a d os n o E s t a d o i n st a n t a n e a m e n te , p o r m e i o d e l e i t u r a O C R ( Re c o nhecimento Ótico de Caracteres), utilizando apenas a câmera de um s m a r t p h on e . Em um primeiro mom e n to, o a p p s e r á u t i l i z a d o p e l o s a u d i to re s f i s c a i s d a Re c e i t a E s tadual, que poderão identificar de forma mais rápida e eficaz irregularidades em veículos, como o não pagamento de licenciamento e do IPVA ou s e h á re g i s t ro d e f u r to o u ro u b o. O a p l i c a t i vo i de n t i f i c a a p l a c a e a p re se n ta em sua inter face um destaque em vermelho para veículos fur tados, em amarelo para veícul o s c om l i c e n c i a m e n to o u I P VA ve n c i d os e n a cor cinza para aquel e s i s e n t o s d e I P VA ,

mas com licenciamento ve n c i d o . “ Pe l o F i s caliza PR também é possível consultar o e x t r a to d o IP VA , ve r o h i stó r i c o d e c o n su l t a s e re g i s t r a r o s ve í c u l o s a b o rd a d o s ”, e x p l i c a o auditor fiscal Leonardo Bretones, idealizador d o p ro j e to . Em uma segunda fase a Receita deve d i sp o n i b i l i z a r o F i sc a l i z a P R pa r a o u t ro s ó rg ã o s e s t a d u a i s e p re feituras paranaenses q u e te n h a m i n te re s s e n a f e r r a m e n t a . Ou t ro s e s t a d o s j á d e m o n st r a r a m i n te re sse . IN O VA Ç Ã O No ano passado a S e c re t a r i a d a Fa z e n d a i n ve s t i u e m o u t r a s ações de modernização e inovação. Uma parceria entre a Receita Estadual e a Cel e pa r re su l to u e m u m a solução que permite a o s c o n su m i d o re s pa r a n a e n se s e sc o l h e r o s horários com menor fluxo de pessoas em s u p e r m e r c a d o s e f a rmácias do Estado a fim de evitar aglomerações.

Em um primeiro momento, o app será utilizado pelos auditores fiscais da Receita Estadual

O ap l i c ati vo mo str a a movimentação com base na geração de cada Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) no sistema, e n t re a s 6 h e à s 2 2 h . Com base no volume emitido nos últimos

dez minutos é possível obter os horários em que há menos consumidores circulando ne ste s e stab e l e c i me ntos, ou seja, os mais i n d i c a d o s pa r a v i s i t á -l o s, mante ndo o di stanc i ame nto so c i al .

Ainda em 2020, a pasta contratou financ i am e n to j u n to a o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implantar o P ro j e to d e Mo d e rn i zaç ão d a G e s t ã o F i s c a l d o E s t a d o d o Pa r a n á

( P rof i s c o I I ) , q u e te r á duração de cinco anos, c o m o o b j e t i vo c e n t r a l d e a g re g a r n o va s p l a t a f o rm a s te c n o l ó g i c a s a o c o n t ro l e t r i b u t á r i o e gerar mais dados para embasar políticas públicas.

PIGMENTO

Estado apoia criação de tinta que inativa o coronavírus

Aplicativo identifica a placa e apresenta em sua interface um destaque em vermelho para veículos furtados Agência Estadual

Governo do Estado se uniu à iniciativa privada para encontrar uma solução tecnológica para ajudar no combate à pandemia da Covid-19: uma tinta que consegue inativar o novo coronavírus em 99,999%. O produto da Renner Herrmann, chamado de Polidura Epóxi Higiene Total Geração Anti Viral, já está à venda no comércio em galões de 3,6 litros. A empresa, especializada na produção de pigmentos para paredes e produtos derivados, foi uma das dez classificadas no edital Saúde Tech, promovido no fim do ano passado pelo Estado por meio da Fundação Araucária em parceria com o Senai no Paraná. O chamamento público disponibilizou no total R$ 1,4 milhão, divididos igualitariamente, para acelerar o desenvolvimento de produtos e tecnologias voltados exclusivamente para o combate ao vírus. “Buscamos soluções inovadoras em parceria com o setor empresarial. O Paraná tem uma indústria forte e especialistas

capacitados para desenvolver novas soluções para melhorar a saúde pública. Tecnologia é fundamental para vencer a pandemia”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. Ele reforçou que o Estado confia na parceria com a iniciativa privada como forma de dar respostas mais rápidas para a população. INATIVAÇÃO DO VÍRUS É o caso da tinta desenvolvida em Curitiba por técnicos da Renner Coatings, braço do grupo Renner Herrmann S.A. voltado a soluções de alto desempenho, com apoio do Instituto Senai de Inovação em Eletroquímica. Uma das desenvolvedoras do pigmento antiviral, a pesquisadora do Senai Alana Cristine Pellanda explicou que o projeto começou em outubro. O produto chegou ao mercado no começo deste ano e custa em torno de R$ 440 o galão com 3,6 litros. Funciona exatamente como uma tinta convencional, inclusive com o mesmo tempo de secagem após a aplicação. A pesquisadora destacou que a tintura foi desenvolvida com foco em

Governo paranaense tem investido em uma tinta que consegue inativar o novo coronavírus em 99,999%.

hospitais e locais com grande circulação de pessoas, como as áreas comuns de condomínios, por exemplo. Mas, reforçou, pode ser usada pelo cidadão comum em sua residência. “A pigmentação tem autonomia para se ligar aos vírus, incluindo o coronavírus. Se alguém contaminado espirra ou tosse, e o vírus adere àquela superfície, a tinta consegue inativá-lo. Quem tiver contato com

a parede não será cont a m i n a d o”, a s s e g u r o u Alana. Ela ressaltou que os ensaios seguiram as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e metodologias internacionais para medição da atividade antiviral. Foi testado o vírus coronavírus cepa MHV3, gênero Betacoronavírus (mesmo gênero e família dos SARS-CoV-1, SARS-CoV-2/Covid-19, MERS).

A testagem foi realizada no Laboratório de V i ro l o g i a A p l i c a d a d a Uni ver si dade Es tadual de Campinas (Unicamp), que comprovou que o produto apresenta excelentes resultados de efetividade antiviral. “Atingiu porcentuais de inativação ou redução da atividade do novo coronavírus de 99,999%”, contou a pesquisadora. “Ou seja, se alguém encostar em uma superfície pintada com

essa tinta, tem 99,999% de chances de não ser contaminado”. Ela destacou, contudo, que a pessoa não fica completamente protegida por estar em um ambiente que usou a tintura. Apenas quem tiver contato com a superfície pintada é que poderá não ser contaminado pelo vírus. “Há outras formas de se passar a doença, como o contato pessoal, por exemplo”, afirmou Alana.

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-7

Atas & Editais . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DECRETO MUNICIPAL Nº 2.606, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: “Regulamenta o lançamento de tributos incidentes sobre os Cadastros Municipais para o exercício de 2021, Instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), Lei Complementar nº 51/2014, Lei Complementar nº 69/2016 e dá outras providências”.

11.2

Demais

0,32

R$ 3,47

R$ 1,11

11.3

Hospitalar

0,41

R$ 3,47

R$ 1,42

SEÇÂO II DO LANÇAMENTO

José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro nas Leis Complementares nº 01/2001, 51/2014 e 69/2016;

de Cambará;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 01/2001 que regulamenta o Sistema Tributário no âmbito do Município

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 69/2016 que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município; Considerando a necessidade de atualização das bases de cálculo dos tributos municipais para exercício de 2021;

Art. 17.

Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal de notificação, quer através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante edital publicado em órgão de imprensa local ou afixado no quadro de notificação no prédio da Prefeitura.

Art. 18.

Notificado o contribuinte por qualquer dos meios legais permitidos, senão será dilatado o prazo para pagamento dos tributos ou apresentação de reclamações ou ainda interposição de recurso, exceto nos casos expressamente previstos em Lei.

Art. 19.

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento para recolhimento do tributo. Paragrafo Único. Nos casos de expedição fraudulenta de guias, responderão civil e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Considerando a necessidade de transparência e esclarecimentos aos contribuintes do procedimento de cálculo e lançamento do referido imposto para o exercício fiscal de 2021.

Art. 20.

DECRETA:

Não se procederá ao lançamento do imposto contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÂO III DAS ISENÇÕES

Art. 1º.

Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente a Lei Complementar Municipal nº 01/2001, Lei Complementar nº 51/2014, Lei Complementar nº 99/2016 a aplicação do sistema tributário municipal.

Art. 2º.

São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos Municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º.

Zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Nº 1.424-2009 que institui o Perímetro Urbano do Município de Cambará e na Lei Complementar Municipal nº 019/2009 que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, bem como suas alterações posteriores.

Art. 4º. §1º. §2º.

Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las. A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional. Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio. CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota descrita no Art. 13 e 26 da Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 6º.

Com base no Art. 45 da Lei Complementar nº 001/2001 o valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = (VVT x FI) + VVE

I. II. III. §3º. Art. 22. Art. 23.

Art. 25.

Art. 5º.

FATOR VVI VVT VVE FI

§1º. §2º.

Art. 24.

SEÇÃO I FATORES DE CÁLCULO

FÓRMULA

Art. 21.

DESCRIÇÃO Valor Venal do Imóvel Valor Venal do Terreno Valor Venal da Edificação Fração Ideal

O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula: FATOR VVT AT VM2T

VVT = AT x VM2T

DESCRIÇÃO Valor Venal do Terreno Área do Terreno Valor do Metro Quadrado do Terreno

O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a Fórmula: FÓRMULA

FATOR VVE AE VM2E

VVE = AE x VM2E

§1º.

DESCRIÇÃO Valor Venal da Edificação Área da Edificação Valor do Metro Quadrado da Edificação

Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.

Com base no Art. 2º da Lei Complementar nº 92/2019, serão considerados para isenção do IPTU 2021 os requerimento formalizados até o dia 20/11/2020 e para o IPTU 2022, os formalizados até 20/11/2021. Todos os requerimentos formulados entre 21 (vinte e um) de novembro e 31 (trinta e um) de dezembro serão considerados intempestivos e, automaticamente, indeferidos, podendo o interessado apresentar novo requerimento a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano fiscal seguinte, sem prejuízo, se for o caso, da remissão prevista no art. 11 da presente Lei Complementar. O requerimento deverá estar devidamente acompanhado com os respectivos documentos comprobatórios definidos no Art. 6º, 7º da Lei Complementar nº 92/2019 em conformidade com a solicitação e situação do contribuinte. Com base no Art. 9º da Lei Complementar nº 92/2019, os benefícios quando concedidos, serão válidos por 01 (um) ano, período após o qual deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições e prazo já especificados, para um novo período de 01 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município, de acordo com o art. 188 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 28.

Consideram-se compreendidos no fato gerador da taxa de expediente qualquer atividade que produza desgaste quantitativo de material, ou, humano, custo com manutenção de equipamentos e demais, com base no art. 189 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 29.

A Taxa de Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, em especial a Lei nº 5.991/1973 e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados,

transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

II.

III.

A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal. Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas individualmente para fins de IPTU.

§6º.

Para averiguar a veracidade dos elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção requerida, o Departamento de Tributação Municipal poderá, a seu critério, proceder a diligências juntos aos órgãos responsáveis pela emissão dos documentos de que trata o §2º do presente artigo, inclusive podendo requerer certidões que entender pertinentes.

Art. 27.

Art. 30. I.

Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem, no caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§3º. §4º. §5º.

Seja aposentado ou pensionista; Que o contribuinte, cônjuge e/ou filhos sejam portadores de doença considerada grave, conforme estabelece o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Complementar nº 92/2019.

As taxas de serviços de poder de polícia e expedientes têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Art. 187 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM²E) será obtido através dos valores constantes no Anexo II deste Decreto Municipal.

§2º.

Que o imóvel possua área construída igual ou inferior a 70m² (setenta metros quadrados), independente da área total do lote:

Art. 26.

Parágrafo Único. O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será apurado de acordo com o zoneamento fiscal, constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 8º.

possua renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais e seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel residencial no Município de Cambará e nele resida, bem como atenda a pelo menos 01 (uma) das seguintes condições:

SEÇÃO I DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

FRAÇÃO IDEAL = Área do Terreno X Área da Unidade Área Total da Edificação

FÓRMULA

Do requerimento deverão constar todos os elementos comprobatórios necessários ao reconhecimento da isenção tais como:

CAPITULO IV DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Parágrafo Único. Com base no Art. 39 da Lei Complementar nº 001/2001 será utilizada para o cálculo da fração ideal do terreno a seguinte fórmula:

Art. 7º.

Com base na Lei Complementar nº 92/2019 que trata das isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, serão reconhecidas anualmente, mediante requerimento do interessado comprovando sua condição de beneficiário.

O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária considera-se ocorrido: no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública; nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública; em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edifícios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 9º.

Art. 31.

A incidência do imposto territorial urbano ou imposto predial urbano, exclui automaticamente, a incidência do outro. SEÇÃO II LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS VINCULADAS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO

O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA DE CÁLCULO

Art. 10. O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-e demais taxas a ele agregadas com base no Art. 18 da Lei Complementar nº I. II. §1º. §2º. §3º. §4º.

001/2001, poderão ser recolhidos da seguinte forma:

Em parcela única, até a data de 10 de março de 2021, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor apurado; Em até 09 (nove) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de março de 2021, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.

Art. 32.

FORMULA DE CÁLCULO:

Os pagamentos em parcela única a que se refere o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.

VS=((FC*AE)*UFIR)

O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso II do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação das penalidades previstas no Art. 250 da Lei Complementar nº 001/2001 (Código Tributário Municipal). Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei nº 1.823/2020.

§2º.

O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.

Art. 12. O lançamento e arrecadação do IPTU será feito através do documento de arrecadação municipal (DAM), no qual estão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimentos.

Art. 13. Com base no Art. 34 da Lei Complementar nº 001/2001 a apuração do valor das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feita baseada na Planta Genérica de Valores.

De acordo com o Art. 191 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada de oficio anualmente em nome do contribuinte beneficiado pelos serviços de poder de polícia aplicado pela fiscalização sanitária ou quando o interessado fizer o pedido de abertura de empresa no cadastro mobiliário municipal.

Art. 34.

A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única até a data de 28/03/2021, proibido seu parcelamento, conforme disposto no art. 192 da Lei Complementar nº 01/2001.

Art. 35.

A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida, através de Documento de Arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura.

Art. 36.

O contribuinte poderá recolher a referida taxa através da emissão de guia de recolhimento no Setor de Tributação do Município ou através do portal TRIBUTOS WEB na opção ‘consulta de débitos’ no endereço eletrônico: www.cambara.pr.gov.br utilizando seu número de cadastro municipal.

Art. 37.

Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos pecuniários previstos no art. 250 da Lei Complementar nº 001/2001. CAPITULO V DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO NO INÍCIO DE ATIVIDADE

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 15. Os prazos de vencimentos da Taxa de Serviços de Coleta e de Remoção de Lixo são aqueles estabelecidos no Art. 10 do presente

SEÇÃO I DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Decreto Municipal.

como fato gerador a área edificada do imóvel.

TAXA DE COLETA DE LIXO

11.1

Residenciais

VALOR EM UFIR POR M2

0,16

VALOR DA UFIR 2021

R$ 3,47

VALOR EM R$ M2 2021

R$ 0,55

Em m2

Art. 33.

Art. 14. Com base na Lei Complementar nº 001/2001, a Taxa de Serviços de Coleta e de Remoção de Lixo será lançada em conjunto com

Art. 16. A Taxa de Serviços de Coleta e Remoção de Lixo será lançada com base na Tabela VII da Lei Complementar nº 001/2001 e possui

R$ 3,47

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

CAPÍTULO III DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO SEÇÂO I FATORES DE CÁLCULO

0,45 m2

UFIR:

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VS:

e publicados e/ou divulgados uma vez pelo menos na imprensa diária local, ou pela entrega da guia para pagamento no seu domicílio fiscal.

O proprietário ou dominatário do imóvel deverá retirar o carnê do IPTU antes do seu vencimento no paço municipal ou outro local designado pelo município, quando o mesmo não fizer a retirada será intimado via edital.

FATOR DE CÁLCULO - FC:

AREA DA EMPRESA - AE:

O valor da parcela mínima do carnê será de R$80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas e R$160,00 (cento e sessenta reais) para pessoas jurídicas.

Art. 11. O Município notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, mediante aviso de lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal §1º.

Com base no Item “4” da Tabela VIII da Lei Complementar 01/2001, a base de cálculo para a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária é a área utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade por m² multiplicando-se o fator de 0,45 UFIR’S.

Art. 38. A

Taxa de Licença e Funcionamento no início de atividade é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município. Parágrafo Único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 39. A incidência e o pagamento da taxa independem: I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II. de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou outro Município; 4

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-8

Atas & Editais. III. IV. V. VI. VII.

II. III.

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou

vistorias.

Art. 50.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 40. O sujeito passivo da Taxa de Licença e Funcionamento para o início de atividade é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização

O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade e anúncios, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbano, em observância às normas municipais de posturas.

municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 51.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA DE CÁLCULO

Art. 41. A

base de cálculo da Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimento em início de atividade será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado ou valores fixos utilizado pelo contribuinte para exercício de suas atividades em conformidade com a tabela deste artigo, e será devida pelo período inteiro ao requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.

ITEM DESCRIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS Profissionais autônomos, em geral: Vendedores, costureiras, professoras, pedreiros, eletricista, mecânicos, encanadores, etc... Profissionais liberais, em geral, Ambos os contidos no Art. 72 deste código Estabelecimentos e entidades de classe e clubes esportivos Estabelecimentos comerciais e industriais Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 (noventa) dias. Atividades que explorem o uso do solo para a extração de Argila e outros. Demais atividades não dispostas nesta tabela

2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

§1º.

II.

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

VALOR DA TAXA EM UFIR

VALOR DA TAXA EM R$ 2020

Anual

R$ 104,10

Anual Anual Anual/por m2

80 100 1,5

R$ 277,60 R$ 347,00 R$ 5,20

Anual/por m2

R$ 3,47

Anual/por m2

R$ 34,70

Anual/por m2

R$ 27,76

Anual/por m2 Anual Anual Anual

1,6 100 200 80

R$ 5,55 R$ 347 R$ 694,00 R$ 277,60

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Publicidade será determinada, para cada publicidade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, conforme tabela definida neste artigo. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

§2º.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade será calculada através da classificação do tipo de publicidade do contribuinte, multiplicando o fator com o valor apurado da unidade de medida, e por fim multiplicando-se ao valor vigente da UFIR, conforme determina a Tabela V da Lei Complementar nº 01/2001.

A Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos em início de atividade será calculada através da classificação comercial do contribuinte, multiplicando o fator correspondente a classificação com o valor vigente da UFIR, conforme determina a Tabela IV da Lei Complementar nº 01/2001. TABELA IV - VALORES DA TAXA DE LICENÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA DE CÁLCULO

TABELA V - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

VALOR DA TAXA EM UFIR

VALOR DA TAXA EM R$ 2019

Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na 1 fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

anual

3,22

R$ 11,17

Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.

anual

6,44

R$ 22,34

Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.

trimestral

4,26

R$ 14,78

semestral

8,2

R$ 28,45

mensal

1,3

R$ 4,51

ATIVIDADES

Para os contribuintes enquadrados nos itens de 4 a 8 da Tabela IV constante no Art. 39 deste decreto, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Licença e Funcionamento: FORMULA DE CÁLCULO: TL = FC*AE*UFIR

4 Anúncios em veículos, sonoros ou não.

FATOR DE CÁLCULO - FC: Número de UFIR’S UFIR:

R$ 3,47

AREA DA EMPRESA - AE:

Em m2

TAXA DE LICENÇA - TL:

III.

§3º.

Para os contribuintes enquadrados nos itens de 1 a 3 e 9 a 11 da Tabela IV constante no Art. 39 deste decreto, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Licença e Funcionamento:

Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas

Para os anúncios enquadrados nos itens da Tabela IV constante no parágrafo acima deste decreto, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Fiscalização de Publicidade: FORMULA DE CÁLCULO:

FORMULA DE CÁLCULO: TL = FC*UFIR

PU = FC*UFIR

FATOR DE CÁLCULO - FC: Número de UFIR’S

UFIR:

R$ 3,47

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO

Art. 42. §1º.

§2º.

Art. 52.

De acordo com o Art. 169 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada no ato da solicitação do pedido de inscrição no cadastro mobiliário municipal, efetuada pelo contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e nos exercícios subsequentes. Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Publicidade será lançada em conjunto com as Taxas, previstas nos capítulos V e VI deste Decreto.

O Município, com base no Art. 154 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), poderá promover o lançamento da referida taxa de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentar erro, omissão ou falsidade.

CAPÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINIAÇÃO PÚBLICA - COSIP

SEÇÃO I DO VALOR DA UVC

Com base no §6º. do Art. 147 da Lei Complementar nº 01/2001 havendo a mudança de endereço do estabelecimento deverá ser 5 lançada nova taxa de licença e funcionamento.

SEÇÃO I DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 43.

A Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades onde, por se tratar-se de taxa onde se faz necessária a utilização do poder de polícia, tem como fato gerador também a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme dispõem os artigos 187 e 188, inciso II do parágrafo único, da Lei Complementar nº 01/2001. Parágrafo Único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 44. A incidência e o pagamento da taxa independem: I. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; II. de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou outro Município; III. de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV. da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V. do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI. do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; VII. do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive vistorias.

O valor da UVC estabelecido em R$ 105,09 (cento e cinco reais e nove centavos) para o exercício de 2020 será atualizado em 4,15% (quatro vírgula quinze por cento) correspondente ao IPCA-E do período de 12/2019 a 11/2020 conforme dispõe o § 2º do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 69/2016.

Art. 54.

Com base no artigo anterior fica estabelecido em R$ 109,50 (cento e nove reais e cinquenta centavos) o valor da UVC – Unidade de Valor para Custeio para fins de cálculo do valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

Art. 55.

O valor estabelecido no artigo anterior entrará em vigor a partir da data de 01 de Janeiro de 2021.

Parágrafo Único. Os valores da COSIP individualizados por faixa de consumo e classificação para imóveis edificados e não edificados a serem praticados no exercício de 2021 são aqueles estabelecidos no Anexo III deste decreto.

Art. 56.

Art. 57. para expedição de alvarás ou

O sujeito passivo da Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

I. II.

IV.

Com base no item “3” da Tabela VIII da Lei Complementar nº 01/2001, a base de cálculo para a cobrança da Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é a área utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade (m²) multiplicada pelo fator de 01 (um) UFIR. FORMULA DE CÁLCULO:

R$ 3,47

AREA DA EMPRESA - AE:

Em m2

A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única até a data de 29 de março 2021, proibido seu parcelamento; A Taxa de Fiscalização de Publicidade deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única, em conjunto com as taxas regulamentadas no inciso I e II deste artigo;

O contribuinte poderá recolher as referidas taxas através da emissão de guia de recolhimento no Setor de Tributação do Município ou através do portal TRIBUTOS WEB na opção ‘consulta de débitos’ no endereço eletrônico: www.cambara.pr.gov.br utilizando seu número de cadastro municipal.

Art. 60.

Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos pecuniários previstos no art. 250 da Lei Complementar nº 001/2001. SEÇÃO II DA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

Art. 61.

Com base no Art. 152 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) a autoridade administrativa lavrará documento outorgando o direito de licença, Alvará de Licença e Funcionamento mediante a quitação da referida da taxa lançada para o Exercício. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO

Art. 62.

De acordo com o Art. 191 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada de oficio anualmente em nome do contribuinte beneficiado pelos serviços de poder de polícia aplicado pela fiscalização municipal. CAPÍTULO VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

§1º. §2º.

SEÇÃO I DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 48.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas. Parágrafo Único. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se publicidade ou anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, sonoros, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 49. I.

A Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única até a data de 29 de março de 2021, proibido seu parcelamento;

Art. 59.

TAXA VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TV:

Art. 47.

A Taxa de Licença e Funcionamento deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única em até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão do registro no cadastro mobiliário municipal, proibido seu parcelamento;

As Taxas incidentes sobre a Licença e Funcionamento para contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal serão recolhidas, através de Documento de Arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura.

TV = FC*AE*UFIR 1 UFIR

Conforme disposto nos Artigos 152, 168, 191 e 192 da Lei Complementar nº 001/2001, as taxas incidentes sobre a licença e funcionamento para contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal deverão ser recolhidas da seguinte forma:

Art. 58.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA DE CÁLCULO

UFIR:

Com base no Art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 69/2016, fica estabelecido os custos inerente ao custeio da iluminação pública no âmbito do Município Cambará conforme demonstrado no Anexo II deste decreto.

SEÇÃO I DO RECOLHIMENTO

III.

FATOR DE CÁLCULO - FC:

Art. 53.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 46.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO

De acordo com o Art. 152 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada no ato da solicitação do pedido de inscrição no cadastro mobiliário municipal, efetuada pelo contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária.

CAPÍTULO VI DA TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Art. 45.

R$ 3,47

TAXA DE LICENÇA - TL:

Art. 63.

I. II. III.

A incidência e o pagamento da taxa independem: do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

Em atendimento ao § 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 ficam isentos das taxas incidentes sobre a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, a licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos aos MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). Com base no Art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2016 é considerado Micro Empreendedor Individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Para ter direito ao incentivo fiscal citado no caput deste artigo o contribuinte deverá comprovar sua situação como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL por intermédio de consulta da situação cadastral no portal do SIMPLES NACIONAL. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Para efeito de atualização monetária das Unidades de Referência do Município de Cambará, Tributos Municipais e a Planta Genérica de Valores será utilizado o valor de 5,09% (cinco vírgula zero nove por cento) correspondente ao acumulado no período de 12/2019 a 11/2020 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com base na Lei Complementar 01/2001 e Lei Complementar nº 21/2009, fica estabelecido o valor de R$ 285,15 (duzentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) Para a Unidade Fiscal do Município – UFM. Com base na Lei Complementar 01/2001 e Lei Complementar nº 21/2009, fica estabelecido o valor de R$ 449,23 (quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) a URM - Unidade de Referencia Municipal do Município de Cambará; Conforme dispõe o Art. 268-A da Lei Complementar nº 01/2001, fica estabelecido para o exercício de 2021 o valor de R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos) para a UFIR.

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

Atas & Editais. Art. 64.

A URM, UFM e UFIR serão adotadas para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2021.

Art. 65.

Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 66. Art. 67.

Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo deverá ser praticado o ato.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - FATORES DOS TERRENOS TABELA II DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001

ZONA

DESCRIÇÃO

Z-01

Kwh

% DA UVC

VALOR DA COSIP CUSTO

VALOR DA COSIP VALOR DA COSIP 2020 2021

3,40%

6,98

3,57

3,72

5,50%

R$ 11,29

5,78

6,02

7,60%

R$ 15,60

7,99

8,32

10,00%

R$ 20,53

R$ 10,51

R$ 10,95

120

13,01%

R$ 26,71

R$ 13,67

R$ 14,25

150

15,70%

R$ 32,23

R$ 16,50

R$ 17,19

EM R$

151

200

20,70%

R$ 42,50

R$ 21,75

R$ 22,67

R$ 9,24

201

250

26,80%

R$ 55,02

R$ 28,16

R$ 29,34

R$ 18,46

251

300

33,40%

R$ 68,58

R$ 35,10

R$ 36,57

350

39,60%

R$ 81,31

R$ 41,62

R$ 43,36

Z-03

Zona de Concentração Residencial

R$ 10,71

R$ 11,08

301

Z-04

Zona Residencial de Ocupação Prioritária

R$ 21,42

R$ 22,16

351

400

45,90%

R$ 94,24

R$ 48,24

R$ 50,26

Z-05

Zona de Comércio e Serviço

R$ 44,60

R$ 46,15

Z-06

Zona Central de Uso Misto

R$ 89,24

R$ 92,34

401

500

54,30%

R$ 111,49

R$ 57,07

R$ 59,46

Z-07

Zona Industrial

R$ 6,23

R$ 6,45

501

600

68,50%

R$ 140,64

R$ 71,99

R$ 75,00

601

700

80,30%

R$ 164,87

R$ 84,39

R$ 87,92

800

93,20%

R$ 191,35

R$ 97,95

R$ 102,05

Z-08

Zona de Chácaras

R$ 7,14

R$ 7,39

Z-09

Zona de Expansão Prioritária

R$ 1,17

R$ 1,21

701

Z-10

Zona de Expansão Secundária

R$ 0,90

R$ 0,93

801

900

102,00%

R$ 209,42

R$ 107,19

R$ 111,69

Z-11

Zona de Uso Misto

R$ 71,39

R$ 73,87

901

1000

116,90%

R$ 240,01

R$ 122,85

R$ 128,00

Z-12

Zona de Ocupação Residencial Regular

R$ 26,78

R$ 27,71

Z-13

Zona Periférica de Uso Misto

R$ 35,70

R$ 36,94

ACIMA

1001

152,70%

R$ 313,52

R$ 160,48

R$ 167,20

Z-14

Zona Periférica de Ocupação Residencial Regular

R$ 53,53

R$ 55,39

DESCRIÇÃO

PAD RÃO

RESIDENCIAL HORIZONTAL

C D A

RESIDENCIAL VERTICAL Prédios de apartamentos

B C D

Kwh

121

R$ 17,84

Zona de Habitação Popular

FAIXA FINAL

2021

R$ 8,93

Zona Residencial Padrão Popular - Periferia

Z-02

TIP O

CLASSE RESIDENCIAL FAIXA INICIAL

2020

CLASSE INDUSTRIAL

ANEXO II - VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTE AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001

ANEXO III COSIP VALOR DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO E CLASSE

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cambará, 06 de janeiro de 2021.

ITEM

A-09

COMERCIAL Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos

A B C

DESCRIÇÃO ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m² - UM PAVIMENTO

2.020

2.021

EM R$

R$ 17,84

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m², UM OU MAIS PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 m² EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m² TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 m² TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS: ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m² EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS: ÁREA BRUTA, NORMALMENTE ATÉ DE 100 m² EM GERAL, UM OU DOIS PAVIMENTOS ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 200 m² EM GERAL, DOIS OU MAIS PAVIMENTOS: ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m² EM GERAL, DOIS OU MAIS PAVIMENTOS:

R$ 18,46

R$ 35,70

R$ 36,94

R$ 53,53

R$ 55,39

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

Kwh

16,00%

R$ 32,85

R$ 16,81

R$ 17,52

17,10%

R$ 35,11

R$ 17,97

R$ 18,72

19,30%

R$ 39,63

R$ 20,28

R$ 21,13

22,90%

R$ 47,02

R$ 24,07

R$ 25,07

% DA UVC

VALOR DA COSIP CUSTO

VALOR DA COSIP VALOR DA COSIP 2020 2021

R$ 89,24

R$ 92,34

120

28,70%

R$ 58,93

R$ 30,16

R$ 31,43

R$ 178,45

R$ 184,64

121

150

35,10%

R$ 72,07

R$ 36,89

R$ 38,43

R$ 214,14

R$ 221,57

151

200

45,20%

R$ 92,80

R$ 47,50

R$ 49,49

R$ 231,99

R$ 240,04

201

250

56,90%

R$ 116,82

R$ 59,80

R$ 62,30

R$ 267,69

R$ 276,98

251

300

70,30%

R$ 144,34

R$ 73,88

R$ 76,98

R$ 321,21

R$ 332,36

R$ 267,69

R$ 276,98

301

350

83,00%

R$ 170,41

R$ 87,23

R$ 90,88

R$ 214,14

R$ 221,57

351

400

93,70%

R$ 192,38

R$ 98,47

R$ 102,60

401

500

117,60%

R$ 241,45

R$ 123,59

R$ 128,77

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 100 m²

R$ 178,45

R$ 184,64

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ DE 200 m²

R$ 124,91

R$ 129,24

501

600

142,20%

R$ 291,96

R$ 149,44

R$ 155,70

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m²

R$ 89,24

R$ 92,34

601

700

167,10%

R$ 343,08

R$ 175,61

R$ 182,97

701

800

184,40%

R$ 378,60

R$ 193,79

R$ 201,91

801

900

225,90%

R$ 463,81

R$ 237,40

R$ 247,35

901

1000

256,60%

R$ 526,84

R$ 269,67

R$ 280,97

ACIMA

1001

261,70%

R$ 537,31

R$ 275,03

R$ 286,55

ANEXO II COSIP – CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO EXERCICIO 2020

CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR CATEGORIA CLASSIFICAÇÃO

VALOR EMPENHADO

ILUMINAÇÃO PUBLICA

R$ 1.986.701,26

R$ 348.455,00

MANUTENÇÃO PARCELAMENTO Total Geral

VALOR PAGO

R$ 249.973,22

R$ 2.585.129,48

CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FORNECEDOR FORNECEDOR

VALOR EMPENHADO

BANCO DO BRASIL S.A COPEL DISTRIBUICAO SA

Kwh

31 51

% DA UVC

VALOR DA

VALOR DA COSIP VALOR DA COSIP

COSIP CUSTO

2020

2021

6,90%

R$ 14,17

7,25

7,56

8,00%

R$ 16,43

8,41

10,30%

R$ 21,15

R$ 10,82

R$ 11,28

8,76

12,10%

R$ 24,84

R$ 12,72

R$ 13,25

R$ 229,90 R$ 2.236.674,48

R$ 274.430,00

120

14,60%

R$ 29,98

R$ 15,34

R$ 15,99

R$ 74.025,00

121

150

19,00%

R$ 39,01

R$ 19,97

R$ 20,80

R$ 2.585.539,48

R$ 2.585.359,38

151

200

23,80%

R$ 48,87

R$ 25,01

R$ 26,06

201

250

31,30%

R$ 64,26

R$ 32,89

R$ 34,27

251

300

38,80%

R$ 79,66

R$ 40,78

R$ 42,48

301

350

44,60%

R$ 91,57

R$ 46,87

R$ 48,84

351

400

52,10%

R$ 106,97

R$ 54,75

R$ 57,05

401

500

64,40%

R$ 132,22

R$ 67,68

R$ 70,52

•

Despesas vinculadas na fonte de recursos 507;

•

Consulta efetuada pelo portal transparência do município de Cambará na data de 06/01/2021

TOTAL UNID. RESIDENCIAIS:

FAIXA FINAL

R$ 410,00

LUX ADVANCE TECNOLOGIA ENERGETICA LTDA

UNIDADES IMOBILIÁRIAS POR CATEGORIA

FAIXA INICIAL

R$ 2.236.674,48

ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA Total Geral

VALOR PAGO

CLASSE COMÉRCIO E PODER PÚBLICO

CUSTO POR CATEGORIA

8.342

66%

1.712.743,24

TOTAL UNID. INDUSTRIAIS:

219

44.964,13

TOTAL UNID. COMERCIAIS:

788

161.788,74

TOTAL UNID. RURAIS:

365

74.940,22

TOTAL UNID. PODER PÚBLICO:

15.809,31

501

600

77,10%

R$ 158,30

R$ 81,03

R$ 84,42

TOTAL UNID. SERVIÇOS PÚBLICOS:

3.490,37

601

700

88,10%

R$ 180,88

R$ 92,59

R$ 96,47

TOTAL UNID. ILUMINAÇÃO PUBLICA:

5.132,89

701

800

105,60%

R$ 216,81

R$ 110,98

R$ 115,63

TOTAL UNID. TERRENOS SEM EDIF:

2.758

22%

566.260,59

TOTAL DE UNIDADE IMOBILIARIAS:

12.591

2.585.129,48

801

900

117,60%

R$ 241,45

R$ 123,59

R$ 128,77

901

1000

131,30%

R$ 269,58

R$ 137,99

R$ 143,77

ACIMA

1001

172,30%

R$ 353,76

R$ 181,07

R$ 188,66

100%

•

Informações cadastrais enviadas pela COPEL na data de 16/12/2019;

•

Informações cadastrais extraídas do sistema tributário na data de 06/01/2021

VALOR DA UVC BASEADO NO CUSTO DA OPERAÇÃO ITENS DEMONSTRADOS UNIDADE VALOR DE CUSTO (UVC): • •

BASE CUSTO

2.019

R$ 102,20

205,32

2.020

2.021

R$ 105,09

R$ 109,50

O Valor da UVC calculado conforme estabelece o Art. 7º da Lei Complementar nº 69/2016 é de R$ 205,32 (Duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos). Entretanto com base no inciso I, Art. 150 da CF, a UVC será atualizada somente pela inflação conforme estabelece o Art. 52 deste Decreto Municipal. FORMULA UVC = CTS T-UIA

DESCRIÇÃO UVC = Unidade de Valor para custeio CTS = Custo total Mensal do Serviço T-UIA = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.

COSIP DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

% DA UVC

VALOR DA COSIP CUSTO

VALOR DA COSIP VALOR DA COSIP 2020 2021

ATÉ

360

70%

R$ 143,72

R$ 73,56

R$ 76,65

361

700

80%

R$ 164,25

R$ 84,07

R$ 87,60

701

1200

90%

R$ 184,78

R$ 94,58

R$ 98,55

1201

acima

150%

R$ 307,97

R$ 157,64

R$ 164,24

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-10

Atas & Editais. SEGUNDO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – ATA DE REGISTRO Nº 10/2020 ID 28 PREGÃO PRESENCIAL 07/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. PREMIUM PNEUS EIRELI - CNPJ n.º 33.054.804/0002-03 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de matéria prima. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Altera-se para o valor do item relacionado abaixo: Item

Descrição

PNEU 215/75/17,5 RADIAL BORRACHUDO

680,00

PNEU 275-80/22,5 RADIAL BORRACHUDO

1557,54

PNEU 295-80/22,5

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO INCORPORADORA H&L LTDA-ME CNPJ 29.187.079/0001-93 torna público que RECEBEU do IAT, a Licença de Instalação para Loteamento a ser implantado na Avenida Tertuliano de Moura Bueno, Parte do Lote nº 02 da Fazenda Santo Antônio, em Ibaiti, Estado do Paraná, denominado Loteamento Dois Irmãos

Valor reequilibrado

R$ 1.489,83

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

TERCEIRO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – ATA DE REGISTRO Nº 10/2020 ID 29 PREGÃO PRESENCIAL 07/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. ZEUS COMERCIAL EIRELI - CNPJ 34.840.358/0001-44 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de matéria prima. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Os itens tem seus valores alterados conforme relacionado abaixo: Item

Valor reequilibrado

Descrição

175-70/14 radial

255,00

195-75/16 Radial

415,00

17 20 23 29 31 32

PNEU 1000x20 radial borrachudo PNEU 12-16.5 PNEU 165-70/13 radial PNEU 185/60-14 Radial PNEU 185/65-14 PNEU 185/65-15

R$ 1.830,00 R$ 810,00 R$ 210,75 R$ 260,00 R$ 252,00 R$ 273,00

PNEU 195/55R15

274,56

PNEU 215-75/17,5 radial liso

725,00

PNEU 225/75/16 radial liso

530,00

PNEU 275-80/22,5 radial liso

R$ 1.520,00

PNEUS 175/65R14

223,87

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 129/2020 – ID 2852020 DISPENSA 49/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – JOSE SALIM HAGGI NETO. J L GODOI CONSTRUTORA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.983.773/0001-45. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NO PARQUE ALAMBARI II. CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogada o prazo de execução da obra de 15 de janeiro de 2021, para 15 de maio de 2021, em conformidade com o art. 57, § 1º, incisos II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. Cambará 07 de janeiro de 2021. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR :

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR :

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

São Paulo -SP :

Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF :

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Uberlândia -MG :

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EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 109/2020 – ID 196 TOMADA DE PREÇO 03/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – JOSE SALIM HAGGI NETO. SERGIO VALUS ENGENHARIA EIRELI EPP - CNPJ 24.378.765/0001-28 OBJETO: Construção de cobertura e Reforma em Quadra Poliesportiva contendo: quadra de esportes e rampa de acessibilidade. CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogada o prazo de execução da obra de 29 de janeiro de 2021, para 30 de março de 2021, em conformidade com o art. 57, § 1º, incisos II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo Cambará 07 de janeiro de 2021. JOSE SALIM HAGGI NETO`- PREFEITO

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-11

Atas & Editais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DECRETO Nº 2608 /2021 SÚMULA: Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2021, da Administração Direta e Indireta do Município de Cambará. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA: Art. 1º - Fica Estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2021, da Administração Direta e Indireta, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - – Tanto para as receitas quanto para as despesas a fixação das cotas a serem utilizadas no decorrer do exercício se deu por fontes de recursos. Art. 3º - A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior possui o objetivo de manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Art. 4º - As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Parágrafo Único – A programação da despesa orçamentária, para efeito do presente artigo, levará em conta os créditos adicionais orçamentários, alterados na mesma proporção dos documentos contábeis que os estabelecerem. Art. 5º - A verificação do cumprimento da Programação Financeira e do Cronograma de execução mensal de desembolso se dará bimestralmente, por Órgão, e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido pelo Órgão que lhe der causa no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto. Parágrafo Único – A não recondução no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 do Município de Cambará. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Cambará - Pr, 07 de Janeiro de 2021. José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal

ESTADO DO PARANÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Resumo Geral Sintético por Fontes de Recurso PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Exercício: 2021 Conforme Artigo 8º da LC 101/2000

em R$

Descrição

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Total

RECEITAS DESPESAS ORÇADAS

234.166,61

Despesas Orçamentárias - Fonte: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

234.166,61

MARCIO JOSE ALBERTINI Presidente

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA

234.166,61

MARCELO GRANDISOLLI CURY Contador - SP - 233038/O-1 T-PR

234.166,61

234.167,29

2.810.000,00

DONIZETE FIDELIS Controle Interno

Estado do Paraná Exercício: 2021

Programação Financeira por Fonte de Recurso JANEIRO 000 - RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) EXERCICIO CORRENTE 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios DRM

NOVEMBRO

DEZEMBRO

1.956.299,85

FEVEREIRO 1.956.299,85

1.956.299,85

MARÇO

1.956.299,85

ABRIL

1.956.299,85

MAIO

1.956.299,85

JUNHO

1.956.299,85

JULHO

AGOSTO 1.956.299,85

SETEMBRO 1.956.299,85

OUTUBRO 1.956.299,85

1.956.299,85

1.956.299,81

TOTAL

59.117,19

59.117,24

709.406,28

23.475.598,18

101 - Fundeb 60% - 101

512.849,67

6.154.196,02

102 - Fundeb 40% - 102

164.283,67

1.971.403,98

103 - 5% sobre Transferencias Constitucionais MDE 103

281.316,67

281.316,68

3.375.800,00

104 - Demais Impostos Vinculados a Educacao Basica - 104

231.500,00

231.499,99

2.778.000,00

107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO

57.041,66

57.041,70

684.500,00

110 - MDE/P.N.A.E.

21.250,00

21.250,04

255.000,00

120 - FNDE/TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

1.916,67

23.000,00

125 - P M C TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

8.166,67

98.000,00

303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - 303

962.783,33

11.553.400,00

317 - ATENCAO BASICA EMENDAS INDIVIDUAIS FEDERAIS § 13, art. 166 da CF) C/C 328

83,33

83,37

1.000,00

176.787,50

2.121.450,00

494 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUS CUSTEIO SUS PR 410360 495 - Atenção Basica - Estadual 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - ESTADUAL 497 - INCENTIVO FINANCEIRO DE CAPITAL -VIGIASUS

9.025,00

9.025,01

108.300,00

19.494,40

19.494,42

233.932,80 21.767,20

1.813,93

1.813,94

500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

481,25

5.775,00

504 - ROYALTIES E OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS NAO PREVIDENCIARIAS EXERCICIO CORRENTE

74.400,00

74.399,96

892.800,00

205.833,33

205.833,42

2.470.000,02

507 - COSIP Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF

2.208,33

26.500,00

51.008,33

612.100,00

44.326,71

44.326,76

531.920,52

9.005,00

9.004,96

108.060,00

437,50

5.250,00

822 - CONVENIO REFORMA/ AMPLIACAO ESPACO CULTURAL CONV 38/2019 NR SIT 42742 C/C 32333-0

416,67

416,63

5.000,00

900 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1.198,33

www.elotech.com.br 1.198,33 1.198,33

1.198,33

1.198,37

14.380,00 Pág. 1/3

509 - Gerenciamento do Trânsito 510 - Taxas Exercicio Poder de Policia

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 44.326,71 44.326,71 44.326,71 44.326,71

511 - Taxas Prestacao de Servicos

Estado do Paraná

512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

813 - REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DO PRONTO SOCORROCONV 056/2018 Exercício: 2021

Programação Financeira por Fonte de Recurso

904 - BLOCO DE INVESTIMENTO DA PROTECAO SOCIAL - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - C/C 31498-6

12.738,58

152.862,99

934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

28.556,34

342.676,10

6.725,08

80.700,91

4.901.064,98

4.901.065,22

58.812.780,00

940 - Bloco de Financiamento de gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 Cota Inicial da Receita

JANEIRO 000 - RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) EXERCICIO CORRENTE 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios DRM

NOVEMBRO

DEZEMBRO

1.722.133,21

FEVEREIRO 1.722.133,21

1.722.133,21

MARÇO

1.722.133,21

ABRIL

1.722.133,21

MAIO

1.722.133,21

JUNHO

1.722.133,21

JULHO

AGOSTO 1.722.133,21

SETEMBRO 1.722.133,21

OUTUBRO 1.722.133,21

1.722.133,21

1.722.132,87

TOTAL

59.117,20

59.117,08

709.406,28

20.665.598,18

101 - Fundeb 60% - 101

512.849,66

512.849,76

6.154.196,02

102 - Fundeb 40% - 102

164.283,63

164.284,05

1.971.403,98

103 - 5% sobre Transferencias Constitucionais MDE 103

281.316,65

281.316,85

3.375.800,00

104 - Demais Impostos Vinculados a Educacao Basica - 104

231.500,00

2.778.000,00

107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO

57.041,66

57.041,74

684.500,00

110 - MDE/P.N.A.E.

21.250,00

255.000,00

1.916,67

1.916,63

23.000,00

120 - FNDE/TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

8.166,67

8.166,63

98.000,00

303 - Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - 303

962.783,34

962.783,26

11.553.400,00

317 - ATENCAO BASICA EMENDAS INDIVIDUAIS FEDERAIS § 13, art. 166 da CF) C/C 328

83,33

83,37

1.000,00

176.787,48

176.787,72

2.121.450,00

125 - P M C TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

9.025,01

9.024,89

108.300,00

19.494,40

233.932,80

1.813,94

1.813,86

21.767,20

500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

481,25

5.775,00

504 - ROYALTIES E OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS NAO PREVIDENCIARIAS EXERCICIO CORRENTE

74.400,01

74.399,89

892.800,00

www.elotech.com.br

Pág. 2/3

SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2021

A-12

Atas & Editais. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício: 2021

Programação Financeira por Fonte de Recurso 507 - COSIP Contribuicao de Iluminacao Publica, Art. 149-A, CF 509 - Gerenciamento do Trânsito

2.470.000,02

205.833,34

205.833,28

2.208,33

2.208,37

26.500,00

510 - Taxas Exercicio Poder de Policia

51.008,36

51.008,04

612.100,00

511 - Taxas Prestacao de Servicos

44.326,73

44.326,49

531.920,52

9.005,00

108.060,00

813 - REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DO PRONTO SOCORROCONV 056/2018

437,50

5.250,00

822 - CONVENIO REFORMA/ AMPLIACAO ESPACO CULTURAL CONV 38/2019 NR SIT 42742 C/C 32333-0

416,67

416,63

5.000,00

900 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

1.198,33

1.198,37

14.380,00

904 - BLOCO DE INVESTIMENTO DA PROTECAO SOCIAL - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - C/C 31498-6

12.738,58

12.738,61

152.862,99

934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

28.556,35

28.556,25

342.676,10

6.725,06

6.725,25

80.700,91

4.666.898,36

4.666.898,04

56.002.780,00

512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

940 - Bloco de Financiamento de gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 Cronograma de Desembolso Inicial

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

RAFAELA APARECIDA PULCINELLI HARADA Contadora - CRC/PR - 053243/O-6

ALEXANDRE LATOELIS Controle Interno

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício: 2021

Programação Financeira por Fonte de Recurso JANEIRO 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

48.062,77

FEVEREIRO 48.062,77

MARÇO

ABRIL

48.062,77

MAIO 48.062,77

JUNHO 48.062,77

JULHO 48.062,77

AGOSTO 48.062,77

SETEMBRO 48.062,77

OUTUBRO 48.062,77

NOVEMBRO DEZEMBRO 48.062,77

TOTAL

48.062,74

576.753,21

040 - Regime Proprio de Previdencia Social – RPPS

1.093.313,30

1.093.313,39

13.119.759,69

Cota Inicial da Receita

1.141.376,07

1.141.376,13

13.696.512,90

NOVEMBRO DEZEMBRO

Pág. 3/3 TOTAL

JANEIRO 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

48.062,77

FEVEREIRO 48.062,77

www.elotech.com.br ABRIL MAIO

MARÇO 48.062,77

48.062,77

JUNHO 48.062,77

JULHO 48.062,77

AGOSTO 48.062,77

SETEMBRO 48.062,77

OUTUBRO 48.062,77

48.062,77

48.062,74

576.753,21

040 - Regime Proprio de Previdencia Social – RPPS

1.093.313,30

1.093.313,39

13.119.759,69

Cronograma de Desembolso Inicial

1.141.376,07

1.141.376,13

13.696.512,90

RAFAELA APARECIDA PULCINELLI HARADA Contadora - CRC/PR - 053243/O-6

JULIANO RIBEIRO MICHELATO Diretor- Presidente

www.elotech.com.br

ALEXANDRE LATOELIS Controle Interno