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TERÇA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4202 - 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

RIBEIRÃO DO PINHAL

População vai às ruas pedir justiça para morte de casal

População fez um protesto no sábado em Ribeirão do Pinhal protestando contra a liberdade do policial acusado do duplo homicídio

casal Nei Silvério Nunes e Alessandra da Silva Nunes. O protesto, segundo seus organizadores, ser viu como um recado para as autoridades que atuam no caso, de que a população não apoia tudo que aconteceu, e, também, que querem respostas efetivas da justiça acerca do descumprimento da lei por par te de Da -

nilo, bem como a sua responsabilização pelo homicídio de Nei. Apesar de ser indiciado por homicídio, o policial está em liberdade com uso de tornozeleira e, segundo denúncias, vem descumprindo as determinações judiciais, sem que nada de restritivo tenha sido aplicado à sua conduta.

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TERÇA-FEIRA, 24 NOVEMBRO DE 2020

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Opinião. E DITORIAL

Só 20% foram mortos pelo coronavírus... Bolsonaro falou - na última terça-feira - sobre um estudo que estima serem apenas 20% dos 164 mil brasileiros dados como mortos pela pandemia as reais vítimas do coronavírus. Os demais teriam perecido pelas moléstias pré-existentes, que até podem até ter sido agravadas quando exposta s ao mal epidêmico. Em vez de só acenar, o presidente tem o dever de abrir o que sabe sobre esse assunto e convocar a comunidade científica para se pronunciar com isso conter o pânico da população. Só o conhecimento poderá nos poupar de novas quarentenas e isolamento radicais e

evitar medidas restritivas, reservando-as apenas aos grupos de risco. Isso seria menos impactantes do que o "fecha tudo" que vivemos este ano e hoje apresenta suas consequências sociais e econômicas. Deveria, ainda, o presidente, encaminhar ao Ministério Público o estudo que apura os 20%, com pedido para apurar os reais motivos dos óbitos, promover o encontro dos fundamentos e, até, apurar possíveis ações e omissões. Isso finalmente eliminaria o viés politiqueiro dado à pandemia e faria justiça ao povo, que sofre com os difer entes re flexos do mal. Não há porque ignorar

que os registros do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam, desde 2009, a morte de mais de 3 mil brasileiros todos os dias; e que o “relógio” da população mantido pela ONU (Organização das Nações Unidas), disponível na internet, atesta que no Brasil ocorrem em media 3621 mortes diárias, muitas delas por diferentes enfermidades que, no entanto, não provocam tanta repercussão quanto a Covid-19. Registros de diferentes órgãos citam milhares de mortes anuais por doenças cerebrovasculares (AVC) , cardio lógicas (infarto), pneumonia, hipertensão,

e, agora, em outubro, está acima de 400 casos. Para os padrões brasileiros, é uma segunda onda. Lembremos que as autoridades amazonenses acreditavam que o calor protegeria a região, não prepararam os hospitais, nem os cemitérios e vimos o caos que foi. Curiosamente, a imunidade coletiva voltou a ser citada em setembro, quando um estudo científico apontou que 66% dos moradores de Manaus já teriam anticorpos para a Covid-19, o que faria da cidade a primeira no mundo a alcançar imunidade coletiva. A pesquisa da Faculdade de Medicina da

Universidade de São Paulo (USP) já foi desmentida pelos fatos de outubro. O contágio de uma doença acontece quando um contagiado transmite por proximidade ou contato o vírus ou bactéria, por tosse, por exemplo, e esse novo infectado passa a contaminar outros. Quando uma grande quantidade de pessoas já teve a doença ou recebeu uma vacina, ela para de contagiar outros por falta de pessoas sãs. Como se vê, a imunidade coletiva ou de rebanho é uma imunidade indireta, não significa que os que não foram contagiados ou

diabetes, bronquite, câncer, dengue, sarampo, zika, chicungunya, etc. A entrada da pandemia não autoriza a pensar que, diante dela, as diversas moléstias pararam de fazer vítimas fatais. Para ser honesto e prático, e preciso verificar as verdadeiras causas da morte em vez de, comodamente, atribuí-la à pandemia, mal do momento. Não há porque colocar na conta do coronavírus os eventos decorrentes dos males que as vítimas já sofriam. O relatório criterioso, além de ser justo, ainda poderá oferecer subsídios para futuros acontecimentos do gênero, especialmente evitar qua-

rentenas e isolamentos radicais e extensivos a toda a população. Desafortunadamente, a pandemia foi politizada no Brasil. Teria sido melhor se todos tivessem trabalhado unidos, sem pensar em lucro nas próximas eleições e, muito menos, na oportunidade de praticar a maldita corrupção, que já levou agentes púbicos ao cárcere e ainda deverá encerrar carreiras políticas precocemente. Espera-se que a fase das vacinas não caia na vala comum dos interesses político-eleitorais e muito menos no ramo do lucro fácil e criminoso. Dela depende a volta da

população à saúde plena e do país à normalidade social e econ&oc irc;mica. Que cada agente público ou especialista em Saúde e logística do meio, na devida área de atribuição, cumpra suas responsabilidades e, principalmente, atue com honestidade, humanidade e, até, patriotismo. É obrigação dos governos e dos operadores da Saúde tratar com o mesmo empenho e dedicação os pacientes e todas as moléstias, sejam elas a pandemia, epidemias, surtos ou endemias. Afinal, a própria Constituição (artigo 196) define que Saúdé é “direito de todos e dever do estado”. Cumpra-se.

tadoramente. E mesmo o primeiro-ministro pegou a Covid e passou mal, quando recuou e aderiu ao "lockdown". Agora, na segunda onda, declararam o "lockdown" por quatro semanas e o primeiro-ministro reconheceu que se tivessem tomado essa decisão 40 dias atrás, seria de duas semanas. E afirmou que se não houver adesão, os prejuízos econômicos serão piores. Como a tese da imunidade de rebanho continua fixa na cabeça de alguns governantes,80 cientistas declararam essa ideia como sendo uma falácia perigosa e sem evidência científica em uma carta

aberta publicada na revista médica The Lancet. Os pesquisadores advertem que abandonar as medidas de controle aumentaria a mortalidade em toda a população, afetaria a economia irreversivelmente, prolongaria a epidemia e paralisaria a Saúde. E a diretora científica da Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou que cerca de 77 milhões de pessoas morreria.

E DITORIAL

A imunidade coletiva A crise da Covid-19 foi um evento inesperado para toda a humanidade. O mais surpreendente foram e são as falácias e crenças de lideranças estultas: seria uma gripezinha, a imunidade de rebanho, a cloroquina. A estupidez não tem limites. E com o surgimento da segunda onda da doença, Manaus volta a ser destaque no cenário nacional. Em entrevista, o secretário da saúde já negou que a cidade esteja entrando na segunda onda. Considerando que esteve em um máximo de 555 casos por dia em média diária móvel de 14 dias, por um mês, caiu para cerca de 230 por três meses

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

imunizados não pegarão a doença eventualmente. O grande problema é saber quantos precisam ser infectados para parar o contágio. Os cientistas Arnaud Fontanet e Simon Cauchemez do Instituto Pasteur da França, no artigo científico "COVID-19 herd immunity: where are we?" e Haley E. Randolph e Luis B. Barreiro da Universidade de Chicago, no "Herd Immunity: Understanding COVID-19" apresentam alguns cálculos para se atingir a imunidade de rebanho. O Reino Unido apostou nessa tese até a quantidade de mortos escalar assus-

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Mario Eugenio Saturno (cientecfan.blogspot.com) é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano

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Geral. COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Bolsonaro e o pau no chão No início do Governo, a fiscalização encontrou i n va s o re s d e r r u ba n d o árvores amazônicas. Usavam aquelas máquinas enormes, com correntes, que arrancam grandes árvores com raiz e tudo, para abrir uma clareira na mata, onde implantariam uma fazenda em terra pública e supostamente preser vada. As ár vores, ilegalmente abatidas, seriam ilegalmente vendidas. Os fiscais agiram conforme as normas: puseram fogo nas máquinas, única maneira de desativá-las, já que seria impraticável tirá-las de lá. O presidente Bolsonaro entrou em erupção: na hora, suspendeu a política federal de destruição de máquinas usadas para botar abaixo as árvores. Dado o sinal de vale tudo, em pouco tempo começaram os incêndios na Amazônia – havia até um grupo de WhatsApp coordenando as queimadas. Na comoção dos

incêndios, que desviou as atenções, os desmatadores foram derrubando ár vores. O Governo Bolsonaro não pode ver pau em pé; deixa que os grandes troncos beijem o chão, sejam vendidos e só então interfere, para botar a culpa nos países e empresas estrangeiras que compram ilegalmente a madeira ilegalmente abatida. Gringos esper tos! São capazes de se entender com os espertos daqui! Alguém acredita que um jacarandá de 25 m e t ro s d e a l t u r a ( u m prédio de oito andares) e tronco de 80 cm de diâmetro sumiu sem que ninguém notasse sua viagem para o porto? Um ipê de 40 metros (12 andares de altura!) pode ter entrado esco n d i d o no navio ilegal, sem conivência de ninguém? A culpa é só dos gringos? E aqui trabalhamos para preser var a Floresta Amazônica?

Depondo as armas – as nossas Bolsonaro está completando dois anos no poder e já botou o tacape no solo. Em março último, revogou a fiscalização da madeira no porto. Basta declarar que é madeira nativa. Autorização de exportação? Não precisa mais. O Centro das Indústrias do Pará agradeceu-lhe a liberação das exportações de madeira. Os gringos piratas também. Há ainda a pressão sobre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Se seus dados contrariam o desejo presidencial, vem a crise. Bolsonaro gosta de Astronauta, tem um de ministro, mas é para cuidar do uso de vermífugos contra coronavírus. Fala ou não fala? Na reunião dos BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), Bolsonaro disse que anunciaria quais os países que mais compram madeira ilegal brasileira. Prometeu, mas não cumpriu: já mudou a promessa e seu alvo serão as empresas importadoras – cujos nomes, aliás, ele deixou para depois. Mas garante que fará com que a importação de madeira pirata se torne um mau negócio. Já existe uma técnica que atrapalha muito esse tipo de crime ambiental: chama-se “fiscalização”. Há outra: “civilização”. Racismo... Como a confusão começou, não se sabe exatamente. João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, negro, saiu do Supermercado Carrefour, em Porto Alegre, e deixou a esposa no caixa, pagando as compras. Quando ela saiu, seu marido estava sendo espancado por dois seguranças do supermercado. Ela e outros clientes tentaram interferir, foram contidos por oito outros seguranças, que protegiam os agressores. João Alberto foi assassinado por asfixia, por pressão nas costas, na noite do dia 19 – véspera do Dia da Consciência Negra. Os dois matadores estão presos. ...violência... Não, não foi acidente: João Alberto foi espancado até a morte (uma das cenas do vídeo mostra 12 socos seguidos) depois de avisar os agressores de que estava com dificuldade para respirar. Não, não estava armado. A delegada Roberta Bertoldo, da 2ª Delegacia de Homicídios, responsável pela investigação, disse que não racismo. Por que? Não disse. O vice-presidente da República, general Mourão, afirma também que o caso não foi de racismo.

JACAREZINHO

“Precisamos proteger as pessoas sem punir os comerciantes”, afirma Palhares

Prefeito eleito em Jacarezinho, Marcelo Palhares, diz ser totalmente contra o lockdown e sim a favor da ampliação dos protocolos de segurança

Palhares quer combate ao vírus sem afetar postos de emprego e geração de renda DA ASSESSORIA

O prefeito eleito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD), se posicionou contrário à possibilidade de lockdown no município por conta da Covid-19 por entender que é necessário aumentar e ampliar os protocolos de segurança, mas sem punir e prejudicar diretamente toda a economia do município. “Precisamos proteger as pessoas sem punir os comerciantes. Não podemos aceitar uma medida

que vai gerar tanto desemprego, que vai deixar famílias inteiras sem a possibilidade do ganha-pão. Então eu entendo que precisamos aumentar e ampliar todos os protocolos de segurança para reduzir o avanço da doença”, explica Palhares. “Temos que aumentar ainda mais a testagem de pessoas. Deu positivo? Isola. Precisamos levantar quem teve contato com quem está positivo e já testar, mesmo que esteja assintomático. Hoje

grande parte da transmissão acontece a partir dos casos assintomáticos, então o município precisa ter um diagnóstico muito mais completo ao invés de simplesmente punir quem quer e quem precisa trabalhar”, continua. A fala do prefeito eleito de Jacarezinho já é uma prova que a nova gestão municipal não ficará “em cima do muro” em temas polêmicos. Ao contrário, será um governo de ação, pautado nos alicerces da campanha eleitoral que

elegeram Marcelo Palhares, que são atração de emprego e renda e melhoria no sistema de saúde. “Vamos ter gestão ativa, e não reativa. Mas com ações que sejam efetivas e não prejudiquem milhares de pessoas. Sou contra restrições de horários, inclusive, desde que com o cumprimento rígido de todos os protocolos de segurança. Se for o caso aumentamos a fiscalização, mas repito, sem prejudicar quem trabalha”, finaliza Marcelo Palhares.

COVID-19

Jacarezinho tem mais um óbito e 54 novos diagnósticos; casos ativos são 196 Da Redação

Ja c a re z i n h o c h e g o u no domingo (22) ao maior número de casos ativos já registrados de Covid-19 desde o início da pandemia: 196. Pior que isso, ainda houve mais um óbito causado pelo domingo na data, onde o município teve mais

54 casos confirmados e agora totaliza 937 diagnósticos positivos da doença. O domingo teve o registro ainda de 23 pacientes recuperados, 1 4 e x a m e s q u e te s t a ram negativo para Covid-19 e o envio de 47 a m o s t r a s pa r a a n á l i s e laboratorial. Não foram divulgadas maiores in-

formações sobre a nova vítima da doença. Jacarezinho contabiliza a gora , a lé m dos 937 casos de Covid-19, 733 casos recuperados e nove óbitos, que re sultam em 196 casos ativos. São 4.833 casos descar t a dos e o bole tim de domingo não informou a quantidade de casos em investiga-

ção, conforme as publica çõe s a nte riore s. Diante de um cenário de avanço expressivo da doença no município, a prefeitura vai implantar a par tir de segunda-feira o toque de recolher, ficando proibida a c i rc u l a ç ã o d e p e s s oa s depois das 22h, exceto em casos de extrema necessidade.

Geral.

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CORNÉLIO PROCÓPIO

Amin se reúne com vereadores que vão compor sua bancada na câmara Dos 13 nomes que vão estar na próxima legislatura, prefeito terá 11 a seu favor

Ataíde Cuqui

O prefeito reeleito de Cornélio Procópio. Amin Hannouche (PSD) reuniu-se sexta-feira (20), no seu gabinete, com os vereadores eleitos que comporão a sua bancada na Câmara na gestão 2021/2024. O objetivo foi para avaliar a votação da coligação na cidade, agradecer o esforço de cada um na campanha e discutir algumas ações de governo a partir janeiro. Reeleito nas últimas eleições com 58,35% dos votos, Hannouche será o primeiro prefeito a conduzir o Executivo do seu município pela quarta vez. Além da vitória nas urnas, terá outro fator a seu favor: uma bancada de 11 vereadores do total de 13 que compõe a câmara, gra-

ças a uma forte coligação que constituiu. “Como estamos em final de gestão, fiz questão de agradecer aos que deixam o Legislativo e aos que vão iniciar a sua jornada. A maioria esteve conosco na campanha e também nos ajudaram durante nossa gestão”, disse o prefeito que aproveitou para apresentar ao grupo um relatório final do resultado que cada partido obteve para alcançar as vagas conquistadas. “Vocês serão a base forte da próxima gestão, defendendo os interesses do povo procopense e de todos aqueles que confiaram o voto em cada um de vocês. Podem contar com minha disposição e trabalho para fazermos uma Cornélio Procópio cada vez mais bonita e pro-

gressista”, complementou Hannouche. No dia anterior já havia se reunido com os atuais vereadores externando a eles votos de gratidão pelo apoio recebido deles na gestão que se finda. Da reunião de sexta-feira, par ticiparam os vereadores Rafael Alcântara Hannouche; Cristiano Leite Ribeiro; João Carlos dos Santos; Sebastião Angelino Ramos; Carlos Marques Bonfim; Helvécio Alves Badaró; Emerson Cardoso Celestino; Anderson Cristiano de Araújo; Luiz Alberto Dib Canônico; Ana Paula Ferreira Chudzik; e Saulo Aparecido Mendes. Foto: (crédito: Assessoria de Comunicação): Amin: “os vereadores serão a base forte para a próxima gestão.

DECORAÇÃO NATALINA

Santo Antônio da Platina corrige licitação após cidadão acionar Ouvidoria do TCE-PR D as A g ê nc i a s

Após um cidadão acionar a Ouvidoria d o Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o ( TC E - P R ) , a Prefeitura de Santo Antônio da Platina corrigiu o edital de uma licitação voltada à contratação, pelo valor máximo de R$ 83.561,11, de empresa especializada para instalar a iluminação natalina nesse municíp i o d o N o r te P i o n e i ro . A a d m i n i s t r a ç ã o m a rcou nova data para a abertura do certame. Assim que recebeu a manifestação, a Ouv i d o r i a d o TC E - P R e n c a m i n h o u - a à C o o rd e nadoria de Acompanhamento de Atos de G e s t ã o ( C AG E ) , u n i d a d e t é c n i c a d o Tr i b u n a l responsável pela fiscalização preventiva e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais paranaenses. Ao avaliarem o edital, os analistas do órgão de controle deram razão às alegações feitas pelo cidadão, no que diz respeito à inadequação da previsão, contida no instrumento convocatório da disputa, de pagamento

antecipado de 40% pelos serviços a serem prestados, sem a necessidade da apresentação de qualquer cronograma. Pa r a a l e r t a r a a d m i nistração municipal a respeito do problema identificado, a CAGE encaminhou Apontamento Preliminar de Acompanhamento ( A PA ) a o m u n i c í p i o , no qual a questão foi d e t a l h a d a . E m re s p o s t a a o TC E - P R , a P re f e i tura de Santo Antônio da Platina informou h a ve r re t i f i c a d o o e d i tal do procedimento licitatório. Oportunidade de correção Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade conced i d a p e l o TC E - P R a o s gestores para corrigir f a l h a s ve r i f i c a d a s p e l o órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a aber tura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administ r a d o re s n ã o c o r r i g e m as falhas apontadas, f i c a m s u j e i t o s a To mada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica d o TC E - P R ( L e i C o m -

plementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções. Ouvidoria Principal canal de c o m u n i c a ç ã o d o Tr i bunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à u n i d a d e t é c n i c a c o rrespondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Santo Antônio da Platina. Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de três maneiras: pela internet, v i a p o r t a l d o TC E - P R ; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-6450645, das 12h às 18h de dias úteis; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910. O atendimento presencial está temporariamente suspenso em função da pandemia da Covid-19.

Reuniu entre Amin Hannouche e os vereadores de sua nova bancada aconteceu na sexta-feira

CORNÉLIO PROCÓPIO

Casos de Covid-19 aumentam e mais uma pessoa morre vítima da doença Ataíde Cuqui

A morte de mais uma pessoa, na madrugada de domingo, causada pela Covid-19 está no Boletim Epidemiológico diário da Secretaria Municipal de Saúde de Cornélio Procópio, divulgado na tarde de ontem (23). O informe aponta também uma elevação dos casos confirmados com a doença que, em pouco mais de 24 horas, s u b i u d e 7 0 4 pa r a 7 4 1 . Com o novo registro, os óbitos causados pela Covid-19 no município chegam a 23. A v í ti m a era u m i do so com 82 anos que já estava internado há mais de uma semana no Hospital Casa de S a ú d e D r. J o ã o L i m a (Cegen) que integra a estratégia de leitos exclusivos para atendimento de pacientes com a Covid-19. Os novos registros também mostram que os casos ativos com a doença sobem no município e somam 123 pessoas em tratamento, das quais, 120 em domicílio e outras 03 internadas no hospital. Depois de relativo período de recuo, os registros dos casos com a doença voltaram a subir em Cornélio Procópio com aumentos significativos nos últimos dias. Em pouco mais de uma semana, os que estão sob investigação so-

mavam 91 e pularam pa r a 1 8 7 , o q u e d á u m crescimento de mais d e m a i s d e 8 5 % . Ta m bém, nesse período, os casos confirmados que eram de 628, saltaram para 741. Segunda onda A evolução da doença no município também chamou atenção d o p ref e i to Ami n H a nn o u c h e . Pe l a m a n h ã , durante entrevista a uma emissora de rádio da cidade, ele manifestou a sua preocupação, re i te ra n d o o se u ape l o à po pu l aç ã o pa r a que reforce o enfrentamento c o n t a a doe nç a . “A segunda onda já é uma re a l i d a d e e a p re o c u pa ç ã o é de todos. P re cisamos tomar atitudes e f a zer a nossa pa r te ”, d i s s e H a nnouc he . E x pl i c ou que o município vem reforçando suas estratégias de c o n t ro l e e c onsc i e nti zação das pessoas contra a doença. “Neste fim de semana mesmo, nosso pessoal esteve nas ruas para visitar alguns estabelecimentos que funcionam à noite. Houve a compreensão da maior parte d e s e u s propr i e tá r i os, com apenas dois ou t rê s c a s o s e m q u e a s p e s s oa s m a n i f e s t a r a m cer ta resistência. Cada um tem que fazer a sua parte. Em caso de descumprimento das determinações, a prefeitura terá que a g i r c o m ma i or r i gor ”, a l er to u . Aproveitou para reiterar para que co-

l a b o re m c o m a s m e d i das que estão sendo seguidas para evitar uma disseminação a i n d a m a i o r. “ Te m o s trabalhado com a realidade do momento, flexibilizando no momento em que a situação está mais controlada e intensificando de forma mais arrochada quando ela começa a fugir da normalidade. É por isso que estamos trabalhando sempre com monitoramento nas empresas e no c o m é r c i o”, e x p l i c o u o prefeito. Apesar do número c re sc e nte de c a sos da doença, o dirigente não confirmou mudanças nas medidas de fl e xi bi l i z a ç ã o toma da s no município, principa l me nte c om re l a ç ã o a o c o m é rc i o . “ N ã o h á n e n h u m a i n te n ç ã o d e fechamento do comércio. No nosso entend e r, o p r o b l e m a n ã o e stá no c omé rc i o que te m f e i to a s u a pa r te e colaborado com o pode r públ i c o. O problema está nas pessoas e é por isso precisamos ter consciência de que, quando entrar o mês de dezembro, muitos vão receber os seus sa l á r i os e i r pr a s r ua s fa z e r sua s c ompr a s de natal. Assim, esperamos que a si tua ç ã o j á e s t e j a s o b c o n t r o l e ”, c onc l ui u H a nnouc he . Foto: (crédito: RC FM) Amin: Colaboraç ã o d a p o p u l a ç ã o pa r a evitar agravamento m a i o r.

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Atas & Editais.

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CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020

RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

DESPESAS

Dotação inicial (d)

Dotação atualizada (e)

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Saldo (g) = (e-f)

Até bimestre (f)

No bimestre

Despesa pagas até o bimestre (j)

Saldo (i) = (e-h)

Até bimestre (h)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)

23.222.255,58

29.368.607,30

3.396.876,75

20.310.397,73

9.058.209,57

3.558.051,40

17.754.835,95

11.613.771,35

17.160.283,11

DESPESAS CORRENTES

21.990.466,84

25.334.859,80

3.303.995,27

18.124.842,76

7.210.017,04

3.351.052,84

16.714.251,05

8.620.608,75

16.121.324,21

12.252.643,70

13.774.857,29

1.919.866,64

9.946.697,25

3.828.160,04

1.945.681,24

9.939.932,80

3.834.924,49

9.791.362,94

5.000,00

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

0,00

9.732.823,14

11.555.002,51

1.384.128,63

8.178.145,51

3.376.857,00

1.405.371,60

6.774.318,25

4.780.684,26

6.329.961,27

1.036.196,80

3.838.155,56

92.881,48

2.185.554,97

1.652.600,59

206.998,56

1.040.584,90

2.797.570,66

1.038.958,90

802.196,80

3.604.155,56

92.881,48

1.954.642,81

1.649.512,75

162.430,48

876.511,68

2.727.643,88

874.885,68

0,00

234.000,00

0,00

230.912,16

3.087,84

44.568,08

164.073,22

69.926,78

164.073,22

195.591,94

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23.222.255,58

29.368.607,30

3.396.876,75

20.310.397,73

9.058.209,57

3.558.051,40

17.754.835,95

11.613.771,35

17.160.283,11

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

23.222.255,58

29.368.607,30

3.396.876,75

20.310.397,73

9.058.209,57

3.558.051,40

17.754.835,95

11.613.771,35

17.160.283,11

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IX) SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa

TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) RESERVA DO RPPS

0,00

SUPERÁVIT (XIII)

0,00

741.624,04

0,00

580.449,39

2.257.524,34

(2.257.524,34)

2.852.077,18

23.222.255,58

29.368.607,30

4.138.500,79

20.310.397,73

9.058.209,57

4.138.500,79

20.012.360,29

9.356.247,01

20.012.360,29

TOTAL COM SUPERAVIT (XIV) = (XII + XIII)

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (I)) LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA JUDICIÁRIA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA AO IDOSO ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

Até o bimestre (b)

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO

% (b/total b)

No bimestre

Até o bimestre (d)

SALDO % (d/total d)

(e) = (a-d)

23.222.255,58

29.368.607,30

3.396.876,75

20.310.397,73

100,00

9.058.209,57

3.558.051,40

17.754.835,95

100,00

11.613.771,35

1.311.300,00

139.046,63

696.454,29

3,43

614.845,71

139.046,63

696.454,29

3,92

614.845,71

0,00

1.311.300,00

139.046,63

696.454,29

3,43

614.845,71

139.046,63

696.454,29

3,92

614.845,71

214.486,40

1.820,50

80.519,08

0,40

133.967,32

11.037,38

70.713,61

0,40

143.772,79

150.000,00

0,00

72.315,28

0,36

77.684,72

8.465,88

63.849,40

0,36

86.150,60

64.486,40

1.820,50

8.203,80

0,04

56.282,60

2.571,50

6.864,21

0,04

57.622,19

1.173.518,97

1.113.518,97

112.946,01

832.585,99

4,10

280.932,98

138.503,89

739.456,51

4,16

374.062,46

5.800,00

0,00

5.800,00

0,00

5.800,00

1.011.718,97

951.718,97

112.946,01

709.569,23

3,49

242.149,74

117.436,60

636.334,86

3,58

315.384,11

146.000,00

0,00

118.967,96

0,59

27.032,04

21.067,29

102.071,85

0,57

43.928,15

10.000,00

0,00

4.048,80

0,02

5.951,20

0,00

1.049,80

0,01

8.950,20

631.720,00

1.056.107,77

69.570,18

513.962,17

2,53

542.145,60

135.717,25

446.678,87

2,52

609.428,90

53.000,00

108.200,00

6.614,25

43.328,29

0,21

64.871,71

8.434,74

40.644,73

0,23

67.555,27

187.300,00

253.300,00

0,00

135.337,32

0,67

117.962,68

57.758,88

82.442,99

0,46

170.857,01

391.420,00

694.607,77

62.955,93

335.296,56

1,65

359.311,21

69.523,63

323.591,15

1,82

371.016,62

5.377.229,59

6.724.730,70

1.148.771,56

5.380.069,46

26,49

1.344.661,24

931.483,26

4.466.212,86

25,15

2.258.517,84

ATENÇÃO BÁSICA

3.235.241,11

3.633.355,22

513.470,86

2.967.268,47

14,61

666.086,75

581.662,61

2.728.290,43

15,37

905.064,79

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.920.000,00

2.840.647,00

608.268,41

2.280.093,08

11,23

560.553,92

322.277,51

1.608.134,41

9,06

1.232.512,59

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SANEAMENTO BÁSICO URBANO TRABALHO RELAÇÃO DE TRABALHO EDUCAÇÃO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

84.701,28

97.701,28

12.740,23

52.468,26

0,26

45.233,02

11.837,24

49.550,01

0,28

48.151,27

114.287,20

130.027,20

11.262,80

72.710,55

0,36

57.316,65

12.262,80

72.708,91

0,41

57.318,29

23.000,00

3.029,26

7.529,10

0,04

15.470,90

3.443,10

7.529,10

0,04

15.470,90

3.340.000,00

4.615.452,43

637.476,30

3.285.919,55

16,18

1.329.532,88

636.781,86

3.285.225,10

18,50

1.330.227,33

3.340.000,00

4.615.452,43

637.476,30

3.285.919,55

16,18

1.329.532,88

636.781,86

3.285.225,10

18,50

1.330.227,33

5.757.440,83

6.254.582,46

713.982,36

4.170.520,21

20,53

2.084.062,25

772.576,29

4.112.704,43

23,16

2.141.878,03

179.758,60

1.127,60

57.048,48

0,28

122.710,12

13.534,00

44.807,47

0,25

134.951,13

4.308.736,42

4.172.259,53

591.450,48

3.023.017,53

14,88

1.149.242,00

596.854,97

3.004.912,03

16,92

1.167.347,50

ENSINO SUPERIOR

115.500,00

3.361,32

55.884,91

0,28

59.615,09

3.361,32

53.869,57

0,30

61.630,43

EDUCAÇÃO INFANTIL

850.245,81

1.541.721,79

117.713,82

797.620,93

3,93

744.100,86

119.287,98

791.771,50

4,46

749.950,29

46.200,00

40.903,90

0,20

5.296,10

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO ESPECIAL CULTURA DIFUSÃO CULTURAL URBANISMO

CONSOLIDADO 329,14

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 3.098,08 199.142,54 0,00 196.044,46 0,97 DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO16.849,60 257.000,00

99.000,00

31.500,00

4.950,40

14.650,40

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 31.500,00 4.950,40 14.650,40 SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020

99.000,00

0,07

329,14

40.903,90

0,23

5.296,10

39.208,88

176.439,96

0,99

22.702,58 20.300,30

6.171,00

11.199,70

0,06

0,07

16.849,60

6.171,00

11.199,70

0,06

20.300,30

774.229,38

383.552,13

1.987.509,37

11,19

1.930.370,28

153.538,10

863.629,43

4,86

1.125.899,53

6,33

SALDO 804.470,75

% (d/total d)6,95

(e) =1.442.364,55 (a-d)

1.262.559,21

3.917.879,65

218.336,92

3.143.650,27

15,48

266.208,52

1.989.528,96

115.445,14

1.903.796,51

9,37

85.732,45

996.350,69 DOTAÇÃO INICIAL 2.548.000,00

1.928.350,69 DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) 2.676.121,45

6,10

SALDO 688.496,93

% (b/total b)6,07

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.025.000,00

75.500,09

380.038,70

1,87

644.961,30

75.500,09

380.038,70

2,14

644.961,30

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1.523.000,00

1.651.121,45

171.020,31

853.718,20

4,20

797.403,25

171.020,31

853.718,20

4,81

797.403,25

630.000,00

341.250,00

0,00

163.164,96

0,80

178.085,04

28.181,24

134.983,72

0,76

206.266,28

630.000,00

341.250,00

0,00

163.164,96

0,80

178.085,04

28.181,24

134.983,72

0,76

206.266,28

47.500,00

129.480,00

27.650,00

53.846,50

0,27

75.633,50

7.447,30

26.196,50

0,15

103.283,50

ADMINISTRAÇÃO GERAL

32.200,00

114.180,00

27.650,00

53.846,50

0,27

60.333,50

7.447,30

26.196,50

0,15

87.983,50

EXTENSÃO RURAL

15.300,00

0,00

15.300,00

0,00

15.300,00

40.000,00

0,00

40.000,00

0,20

0,00

4.164,43

19.734,40

0,11

20.265,60

40.000,00

0,00

40.000,00

0,20

0,00

4.164,43

19.734,40

0,11

20.265,60

129.000,00

263.300,00

67.718,40

260.162,12

1,28

3.137,88

41.725,48

205.952,56

1,16

57.347,44

129.000,00

263.300,00

67.718,40

260.162,12

1,28

3.137,88

41.725,48

205.952,56

1,16

57.347,44

19.000,00

0,00

2.300,00

0,01

16.700,00

151,10

778,54

0,00

18.221,46

19.000,00

0,00

2.300,00

0,01

16.700,00

151,10

778,54

0,00

18.221,46

445.908,64

464.305,53

8.087,09

438.835,83

2,16

25.469,70

74.991,76

317.278,59

1,79

147.026,94

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

239.000,00

0,00

230.912,16

1,14

8.087,84

44.568,08

164.073,22

0,92

74.926,78

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

206.908,64

225.305,53

8.087,09

207.923,67

1,02

17.381,86

30.423,68

153.205,37

0,86

72.100,16

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

23.222.255,58

29.368.607,30

3.396.876,75

20.310.397,73

100,00

9.058.209,57

3.558.051,40

17.754.835,95

100,00

11.613.771,35

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")

INFRA-ESTRUTURA URBANA SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO SANEAMENTO

GESTÃO AMBIENTAL CONTROLE AMBIENTAL AGRICULTURA

INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO ENCARGOS ESPECIAIS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL III = (I + II)

DESPESAS EMPENHADAS 102.891,78 1.239.853,76 No bimestre (b) 246.520,40 Até o bimestre 1.233.756,90

DESPESAS1.123.879,94 LIQUIDADAS 230.014,03 No bimestre (d) 246.520,40 Até o bimestre 1.233.756,90

TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020

A-06

Cidades. RIBEIRÃO DO PINHAL

Manifestantes pedem justiça no caso sobre morte de casal

Caso, ocorrido em 12 de outubro, abalou comunidade local; manifestantes querem punição de policial acusado Da Redação

Uma manifestação, com várias pessoas, ocorrida no último sábado, 21, em Ribeirão do Pinhal, pediu a responsabilização do policial militar Danilo Everton da Silva, envolvido em um caso que abalou a comunidade local e regional, culminando com os homicídios ocorridos no último dia 12 de outubro, onde foram vítimas o casal Nei Silvério Nunes e Alessandra da Silva Nunes. O protesto, segundo seus organizadores, serviu como um recado para para as autoridades que atuam no caso, de que a população não apoia tudo que aconteceu, e, também, que querem respostas efetivas da justiça a c e rc a d o d e s c u m p r i mento da lei por parte de Danilo, bem como a sua responsabilização pelo homicídio de Nei. Apesar de ser indiciado por homicídio, o policial está em liberdade com uso de tornozeleira e, segundo denúncias, ve m d e s c u m p r i n d o a s determinações judiciais, sem que nada de restritivo tenha sido aplicado à sua conduta. A tragédia Segundo relatos de

familiares, e, também de outras pessoas de Ribeirão do Pinhal, o policial, que é casado e possui dois filhos, mantinha um relacionamento extraconjugal com Alessandra Nunes, casada com Nei com, que tinha um filho de 17 anos. Os mesmos relatos apontam que Alessandra e Nei ainda continuavam casados, fato que foi declarado por testemunhas durante depoimentos nos autos n.º 0002036-49.2020.8.16.0145 que tramitam perante na Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal. Ocorre, que no dia da tragédia, Nei Nunes teria descoberto que estava sendo traído por Alessandra com o policial militar Danilo Everton da Silva, cuja descoberta acabou culminando com a morte do casal. Os dados constantes do Inquérito Policial, demonstram que Nei foi atingindo por quatro disparos de arma de fogo calibre .40 (arma de propriedade da Polícia Militar), sendo que um dos disparos atingiu sua cabeça e outros três o tórax. Danilo, quando interrogado perante a autoridade policial, relatou que era namorado de Alessandra, sendo que no dia

População de Ribeirão do Pinhal saiu às ruas para protestar contra duplo homicídio ocorrido na cidade

dos fatos, Nei teria visto sua esposa juntamente com ele no veículo Classic preto. Afirmou ainda que, quando a mulher chegou à residência, teria sido agredida pelo marido, que na versão de Danilo, estava armado com um revólver calibre 32, com o qual teria feito um disparo contra Alessandra. Ainda segundo o policial, Nei teria colocado a esposa no veículo Fiat Uno se dirigindo ao sitio de propriedade da família. Chegando ao local, conforme Danilo, Nei estava arrastando o corpo de Alessandra, oportunidade que o PM admite ter feito vários disparos de

arma de fogo na direção do homem. Em seguida, segundo relata, Nei Nunes caiu ao chão e ainda estava com os olhos aber tos, momento em que o policial disparou mais 03 vezes contra o seu corpo. Relata, também, que colocou Alessandra em seu veículo e a levou até o hospital de Ribeirão do Pinhal, contudo, ela veio a óbito. Entretanto, a versão sustentada por Danilo, é bem diferente das declarações prestadas por testemunhas, vizinhas da residência de Alessandra e Nei. Estas testemunhas, narraram

que Nei Nunes estava na residência, quando Alessandra passou por essas pessoas retornando à sua casa. Em seguida, um carro preto chegou à frente da casa do casal, sendo que Danilo teria saído do carro, portando algo preto e grande em suas mãos, momento em que teria proferido vários xingamentos contra Nei. As testemunhas relataram, ainda, que ouviram um disparo de arma de fogo, justamente no momento em que o policial Danilo Silva portava algo preto em suas mãos, o que fez com que Nei Nunes saísse da residência com o veículo Fiat Uno,

arrancando o portão. Ao sair do local, segundo as mesmas testemunhas, Nei foi perseguido por Danilo, que saiu da frente da casa praticamente colado no veículo dirigido por Nei. Po s te r i o rm e n te , s egundo essas testemunhas, ficaram sabendo do ocorrido, mas ressaltaram que o casal vivia em harmonia e que naquela data, estavam muito próximas da residência, onde puderam afirmar que não houve discussão, muito menos briga envolvendo Nei Nunes e Alessandra, pois quem chegou na frente da casa, agindo de forma agressiva teria sido o policial.

VERSÃO DEIXA DÚVIDAS

População está revoltado porque autor dos disparos que mataram casal está solto

A versão apresentada pelo policial em seu depoimento, segundo essas testemunhas, deixa muitas dúvidas, pois, alega em seu favor a legitima defesa. Contudo, seus próprios colegas, policiais militares, ouvidos no dia dos fatos, com antecedência de minutos de Danilo, afirmaram que quando chegaram no local dos fatos, Danilo havia dito a eles que Nei havia se matado, omitindo, assim, que teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra Nei. O que tem causado repulsa e comoção social em Ribeirão do Pinhal, foi o fato de que Danilo, apesar de seu réu confesso e ter sido indiciado pelo delegado Tristão Borborema de Car valho por homicídio, foi colocado em liberdade já no outro dia pela juíza criminal da Vara do Plantão Judiciário. No entanto, para que pudesse ser colocado em liberdade, foi determinado que Danilo Silva cumprisse algumas condições, dentre elas, o

uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de f re q u e n t a r d e te r m i n a d o s l u g a re s , b e m c o m o de se aproximar das famílias das vítimas e de testemunhas. Em uma consulta nos autos de processo, p od e - se con st a t a r, q u e a p e sa r d e te re m si d o impostas essas condições ao policial, ali consta o d e scu m p r i m e n to d a p roi b i çã o d e se a p rox i mar das famílias das vítimas e das testemunhas em duas oportunidades, demonstrando que ve m d e l i b e r a d a m e n te d e s c u m p r i n d o a l i b e rd a d e con d i ci on a l . A decisão proferida pela magistrada, foi clara ao prever que “o descumprimento de q u a l q u e r d a s n orm a s d e con d u t a re su l t a r á n a decretação da prisão preventiva, nos termos do q u e e st a b e l e ce o a r t i g o 3 1 2 , pa r á g r a fo ú n i co, do CPP”, contudo, mesmo constando dos autos do processo o descumprimento das condiçõe s i m p ost a s, se g u n d o te ste m u n h a s ou vi d a s

na condição de anonimato, Danilo continua a ci rcu lar p ela cid ad e, co mo s e nad a t ives s e a con te c id o , f req uent and o banco s , mercad o s e o l oca l o nd e Ales s and ra t rabalhava. Pode-se constatar, também, que o policial possui registros por abuso de autoridade, homicídio e tor tura, sendo, aos olhos dos moradores de Ribeirão do Pinhal, uma pessoa muita violenta e sua liberdade uma afronta à comunidade. A população tem visto isso com estupefação, já que Danilo transita por toda a cidade, fardado, com uma tornozeleira eletrônica em sua perna, o que gera repulsa, uma vez que estas atitudes não afetam apenas a sua imagem, mas também a própria Polícia Militar como instituição. A comoção foi tão grande, que gerou indignação de muitas pessoas nas redes sociais. Portanto, resta às autoridades de Ribeirão do Pinhal, dar a efetiva resposta aos crimes praticados, punindo os seus responsáveis.

TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020

A-07

Atas & Editais. CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2020 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RECEITA DE IMPOSTOS (I)

% (b/a) x 100

1.543.613,76

1.209.492,83

78,35

354.468,96

281.403,08

79,39

268.272,00

227.348,78

84,75

86.196,96

54.054,30

62,71

491.764,60

300.814,78

61,17

489.888,00

300.792,26

61,40

1.876,60

22,52

1,20

259.980,20

225.756,93

86,84

244.944,00

220.682,84

90,10

15.036,20

5.074,09

33,75

437.400,00

401.518,04

91,80

15.656.746,14

15.770.772,32

10.752.659,73

68,18

11.191.898,14

11.305.924,32

6.983.159,13

61,77

72.316,80

75.465,41

104,35 103,43

IPTU Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ISS Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF Cota-Parte FPM

Até o bimestre (b)

1.543.613,76

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

PREVISÃO INICIAL

Cota-Parte ITR Cota-Parte IPVA

508.550,40

525.982,58

Cota-Parte ICMS

3.800.000,00

3.119.966,52

82,10

Cota-Parte IPI-Exportação

54.820,80

48.086,09

87,72

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

29.160,00

0,00

29.160,00

0,00

17.200.359,90

17.314.386,08

11.962.152,56

69,09

Desoneração ICMS (LC 87/96) Outras TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (IV)

2.581.689,91

2.091.640,32

81,02

1.892.763,32

73,31

1.829.354,38

Despesas Correntes

2.564.689,91

2.565.689,91

2.091.640,32

81,52

1.892.763,32

73,77

1.829.354,38

Despesas de Capital

17.000,00

16.000,00

0,00

1.920.000,00

1.359.447,83

70,80

687.489,16

35,81

684.668,66

35,66

Despesas Correntes

1.920.000,00

1.359.447,83

70,80

687.489,16

35,81

684.668,66

35,66

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

23.900,00

8.957,51

37,48

7.283,62

30,48

6.954,48

29,10

21.900,00

8.957,51

40,90

7.283,62

33,26

6.954,48

31,76

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS

% (d/c) x 100

Até o bimestre (e)

DESPESAS PAGAS

% (e/c) x 100

Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

71,30

2.000,00

0,00

114.287,20

56.970,55

49,85

56.968,91

49,85

55.447,53

48,52

Despesas Correntes

114.287,20

56.970,55

49,85

56.968,91

49,85

55.447,53

48,52

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

23.000,00

7.529,10

32,74

7.529,10

32,74

7.529,10

32,74

7.529,10

57,92

7.529,10

57,92

7.529,10

57,92

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)

OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (X) Despesas Correntes

13.000,00

Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)

13.000,00

0,00

10.000,00

0,00

4.662.877,11

3.524.545,31

75,59

2.652.034,11

56,88

2.583.954,15

55,42

DESPESAS EMPENHADAS (d)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)

DESPESAS LIQUIDADAS (e)

DESPESAS PAGAS (f)

3.524.545,31

2.652.034,11

2.583.954,15

633.056,51

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)

0,00

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)

0,00

(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)

0,00

CONSOLIDADO 2.891.488,80 2.018.977,60 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)

EDITAL DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, COM PRAZO DE 15 DIAS FAÇO SABER ao Sr.NEBRIDIO MARTONI e sucessores se houver, sendo ele brasileiro, casado, portador do RG n.343.386-PR e inscrito no CPF sob n.079.851.269-53, em lugar incerto e não sabido, com endereço atual não informado, para que tome conhecimento que na forma do art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, corre perante este Serviço de Registro de Imóveis, que funciona na Avenida Getulio Vargas n.789, Centro, na cidade e Comarca de Jacarezinho-PR, das 8:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião ordinária, com tempo de posse de mais de 15(quinze) anos, formulado por FABIANA RAMOS FOCELA, autuado sob o nº 64.653, em 01/10/2020, tendo por objeto o imóvel que assim se descreve e caracteriza: “Um imóvel urbano terreno próprio, localizado à Rua Professor Rodrigo, Centro, neste Município e Comarca, com a área de 276,00 m², assim descritos: DESCRIÇÃO DO PERIMETRO – Inicia-se a descrição deste perimetro no marco P-01; dai, confrontando pela frente com a Rua Professor Rodrigo, segue com o azimute 249°24’28” e distância de 12,83 m, até o ponto P-02; dai, confrontando a direita com a casa de n.569, 567, 565, 555 de Carlos Magno Madureira, Giselda Rado Madureira, Mario Madureira, Nelson Madureira, Tiago Madureira Migliari (Matricula 11395), segue com azimutes e distâncias: 339°21'28” - 21,87 m, até o ponto P-03; dai, confrontando ao fundo segue o azimute 70°04’50” com distância de 12,49 m, até o ponto P-04; dai confrontando com a esquerda com a casa n.458 de Elias Fernandes Costa e Tereza Alves Pereira Costa (Matricula 5462), segue azimute 158°28’11” e distância de 21,73 m até chegar ao ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perimetro. Contém dito terreno uma benfeitoria em alvenaria em bom estado de conservação, medindo 164,58 m² de área construida. Jacarezinho, 17 de Maio de 2019. Responsdvel tecnico: (a) Jodo Francisco S. Rocha Loures Filho. Engenheiro Agronomo - CREA: 105249-D”. Referido imóvel encontra-se registrado sob R.1/6.287 fls.01 da Maricula n.6.287 do Livro 2-RG. A posse foi adquirida desde 15.02.1995 através de contrato de compra e venda pela ora requerente e possuidora. O requerimento e a documentação completa que o acompanha permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de quinze(15) dias para impugnação, o que, não ocorrendo, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado por duas vezes em jornal de grande circulação, para a ciência do proprietário ou sucessores se houver, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Expedido neste Município e Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná, pelo Serviço de Registro de Imóveis, aos 12 de Novembro de 2020. Eu, José Antonio Pereira Filho(_________________), Registrador, digitei e assino. JOSÉ ANTONIO PEREIRA FILHO

70,86

Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)

JANEIRO A OUTUBRO DE 2020

Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Le i Orgânica Municipal)

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012

1.097.165,92

224.654,72

0,00

1.950.897,64 1.794.322,88 1.794.322,88 156.574,76 0,00 16,88

LIMITE NÃO CUMPRIDO Despesas custeadas no exercício de referência

Saldo inicial (no exercicio atual) (h)

Empenhadas (i)

Liquidadas (j)

Saldo final (não aplicado) (l) = (h - (i ou j))

Pagas (k)

Diferença de limite não cumprido em 2020

0,00

TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)

0,00

Total de RP a pagar (t)

Total RP cancelado ou prescritos (u)

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO EMPENHO

Valor mínimo Valor aplicado Valor aplicado além do limite para aplicação em ASPS no mínimo exercício em ASPS (o) = (n - m), (n) (m) se < 0 ,então (o) =0

Empenhos de 2020

1.794.322,88

5.380.069,46

RPNP inscrito Valor inscrito em indevidamente no RP considerado exercício sem no limite disponibilidade (r) = (p - (o + q)) financeira se <0 então q = (XIIId) (r)=(0)

Total inscrito em RP no exercício (p)

3.585.746,58

0,00

633.056,51

Total de RP pagos (s)

0,00

110.055,79

0,00

Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelado (v) = ((o + q) - u)

0,00

4.218.803,09

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII)

0,00

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

"CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24 § 1º e 2º DA LC 141/2012

Despesas custeadas no exercício de referência

Saldo inicial (w)

Empenhadas (x)

Liquidadas (y)

Saldo final (não aplicado) (aa) = (w - (x ou y))

Pagas (z)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a compensar (XXIV)

0,00

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)

0,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o bimestre (b)

% (b/a) x 100

906.480,43

1.750.880,83

2.165.452,31

123,68

906.480,43

1.750.880,83

1.543.714,80

88,17

Proveniente dos Estados

0,00

621.737,51

0,00

Proveniente de outros Municípios

0,00

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX)

0,00

OUTRAS RECEITAS (XXX)

0,00

1.139,68

0,00

906.480,43

1.750.880,83

2.166.591,99

123,74

Proveniente da União

TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

653.551,20

1.051.665,31

875.628,15

83,26

835.527,11

79,45

817.715,44

Despesas Correntes

653.551,20

1.030.805,31

854.808,55

82,93

814.707,51

79,04

798.035,84

77,42

Despesas de Capital

0,00

20.860,00

20.819,60

99,81

20.819,60

99,81

19.679,60

94,34

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)

77,75

0,00

920.647,00

920.645,25

100,00

920.645,25

100,00

920.645,25

100,00

Despesas Correntes

0,00

920.647,00

920.645,25

100,00

920.645,25

100,00

920.645,25

100,00

Despesas de Capital

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital

0,00

60.801,28

73.801,28

43.510,75

58,96

42.266,39

57,27

40.709,20

55,16

Despesas Correntes

60.801,28

73.801,28

43.510,75

58,96

42.266,39

57,27

40.709,20

55,16

Despesas de Capital

0,00

15.740,00

100,00

15.740,00

100,00

15.740,00

100,00

Despesas Correntes

0,00

15.740,00

100,00

15.740,00

100,00

15.740,00

100,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

714.352,48

2.061.853,59

1.855.524,15

89,99

1.814.178,75

87,99

1.794.809,89

87,05

TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)

TERÇA-FEIRA, 24 NOVEMBRO DE 2020

A-08

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)

3.235.241,11

3.633.355,22

2.967.268,47

81,67

2.728.290,43

75,09

2.647.069,82

72,85

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)

1.920.000,00

2.840.647,00

2.280.093,08

80,27

1.608.134,41

56,61

1.605.313,91

56,51

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

Até o bimestre (e)

PORTARIA No 173/2020 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei; Considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital n. 026/2016, e, rigorosamente, a respectiva ordem de classificação final, homologada pelo Decreto n. 1.883 de 02 de setembro de 2016; Considerando as ressalvas previstas no art. 8º, inciso IV da Lei Complementar nº 173/2020, bem como o Decreto n. 2.516 de 21 de julho de 2020, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, em face de habilitação em concurso público, para exercer o cargo de PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Sr.ª RAQUEL APARECIDA CRISPIM CARREIRA, portadora da C.I RG n° 4.545.7036/SESP/PR, em reposição à vaga de VANILDA DA SILVA, mat. 7191, professora de ensino fundamental, aposentada em 23/10/2020 por força do Decreto n° 2.569/2020. Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO - Prefeito Municipal de Cambará

DESPESAS PAGAS

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES

% (e/c) x 100

Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

84.701,28

97.701,28

52.468,26

53,70

49.550,01

50,72

47.663,68

48,79

114.287,20

130.027,20

72.710,55

55,92

72.708,91

55,92

71.187,53

54,75

0,00

23.000,00

7.529,10

32,74

7.529,10

32,74

7.529,10

32,74

5.377.229,59

6.724.730,70

5.380.069,46

80,00

4.466.212,86

66,41

4.378.764,04

65,11

(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes¹

0,00

TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)

0,00

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020 RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) RECEITAS DE ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da constituição)

PREVISÃO INICIAL

1 - RECEITA DE IMPOSTOS

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

1.543.613,76

1.209.492,83

78,35

1.1 - Receitas resultantes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

354.468,96

281.403,08

79,39

1.1.1 - IPTU

268.272,00

227.348,78

84,75

86.196,96

54.054,30

62,71

1.2 - Receita resultante do imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI

491.764,60

300.814,78

61,17

1.2.1 - ITBI

489.888,00

300.792,26

61,40

1.876,60

22,52

1,20

1.3 - Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS

259.980,20

225.756,93

86,84

1.3.1 - ISS

90,10

1.1.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU

1.2.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI

244.944,00

220.682,84

1.3.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS

15.036,20

5.074,09

33,75

1.4 - Receita resultante do imposto de renda retido na fonte - IRRF

437.400,00

401.518,04

91,80

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONTITUCIONAIS E LEGAIS

16.517.316,06

16.631.342,24

11.150.307,01

67,04

2.1 - Cota-parte FPM

12.052.468,06

12.166.494,24

7.380.806,41

60,67

2.1.1 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'b'

11.191.898,14

11.305.924,32

6.983.159,13

61,77

2.1.2 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'd'

860.569,92

397.647,28

46,21

2.1.3 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'e'

0,00

3.800.000,00

3.119.966,52

82,10

2.3 - ICMS-Desoneração - LC. nº 87/1996

29.160,00

0,00

2.4 - Cota-parte IPI-Exportação

54.820,80

48.086,09

87,72

2.2 - Cota-parte ICMS

2.5 - Cota-parte ITR

72.316,80

75.465,41

104,35

508.550,40

525.982,58

103,43

0,00

18.060.929,82

18.174.956,00

12.359.799,84

68,00

2.6 - Cota-parte IPVA 2.7 - Cota-parte IOF-Ouro (100 %) 3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)

CAMARA DE TOMAZINA RESOLUÇÃO 03/2020 Súmula: Altera o § 3º do art. 7º da Resolução 01/2011 e os incisos I, II, III e IV do art. 2º da Resolução 02/2018, ambas da Câmara de Vereadores do Município de Tomazina. A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Wesley João Marques, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O § 3º do art. 7º da Resolução 01/2011 da Câmara de Vereadores de Tomazina passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º A promoção vertical decorre de titulação de curso relacionado preferencialmente com as funções do cargo efetivo do servidor(a) e consiste na passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, com o acréscimo de 25% a cada nível alcançado, calculado sobre sua remuneração integral, sendo exigidos, para passagem do nível I para o nível II: pós-graduação; para a passagem do nível II para o nível III: mestrado; para a passagem do nível III para o nível IV: doutorado.” Art. 2º - O art. 2º da Resolução 02/2018 da Câmara de Vereadores de Tomazina passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – A servidora ou o servidor ocupante do cargo de serviços gerais fará jus à progressão vertical por títulos acadêmicos, acrescentando-se a sua remuneração as porcentagens abaixo, da seguinte maneira: I – 25% em caso de conclusão de curso de ensino superior; II – 25% em caso de conclusão de curso de pós-graduação; III – 25% em caso de conclusão de curso de mestrado; IV – 25% em caso de conclusão de curso de doutorado.” Art. 3º - Para se ter direito à promoção referida, basta o servidor(a) apresentar o título comprobatório do curso de titulação acompanhado de requerimento simples, ao qual o presidente da Câmara deferirá através portaria. Art. 4º Serão previstas as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta resolução. Art. 5º. Esta resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2021, em atendimento à LC 173/2020 os efeitos pecuniários na remuneração serão concedidos a partir de 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Tomazina, 19 de setembro de 2020. Wesley João Marques Presidente da Câmara MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 98/2020 ID 3462020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 JOHNNY FELIPE CONTESINI DE OLIVEIRA EPP - CNPJ 85.081.446/0001-40 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE FILMES DIGITAIS COMPATIVEIS COM A IMPRESSORA DRY PRO 832. VALOR: R$24.075,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. Cambará, 23 de novembro de 2020- PE151/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

7.643,37

7.651,39

131,52

1,72

5 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

567.600,75

567.647,53

349.624,25

61,59

5.1 - Transferências do salário-educação

293.116,32

203.016,78

69,26

5.2 - Transferências Diretas - PDDE

0,00

5.3 - Transferências Diretas - PNAE

0,00

5.4 - Transferências Diretas - PNATE

0,00

5.5 - Outras transferências do FNDE

230.000,00

144.030,13

62,62

44.484,43

44.531,21

2.577,34

5,79

6 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

5.6 - Aplicação financeira dos recursos do FNDE

0,00

6.1 - Transferências de convênios

0,00

6.2 - Aplicação financeira dos recursos de convênios

0,00

7 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

575.244,12

575.298,92

349.755,77

60,80

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

3.221.349,23

2.150.505,01

66,76

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.328.379,63

1.396.631,68

59,98

760.000,00

623.993,15

82,10

5.832,00

0,00

10.4 - Cota-parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

10.964,16

9.617,19

87,71

10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5))

14.463,36

15.092,97

104,35

10.2 - Cota-parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3 - ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)

CONSOLIDADO 101.710,08 101.710,08 105.170,02 103,40 11 - RECEITAS RECEBIDAS do FUNDEB 3.371.783,62ORÇAMENTÁRIA 3.371.783,62 2.824.554,55 83,77 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO 11.1 - Transferências de recursos do FUNDEB 3.350.000,00 E DESENVOLVIMENTO 3.350.000,00 2.823.557,25 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO ENSINO - MDE 84,29 11.2 - Complementação da união ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 11.3 - Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB 21.783,62 21.783,62 997,30 4,58 SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020 10.6 - Cota-parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)

12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72) DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

13 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.1 - Com educação infantil 13.2 - Com ensino fundamental 14 - OUTRAS DESPESAS 14.1 - Com educação infantil 14.2 - Com ensino fundamental 15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13+14)

128.650,77

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

128.650,77

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

%(f) = (e/d)x100

673.052,24

523,16

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(h) = (g/d)x100

2.539.135,09

2.108.430,63

83,04

2.108.430,63

73.635,09

81.650,09

81.622,08

99,97

81.622,08

83,04 99,97

2.465.500,00

2.457.485,00

2.026.808,55

82,47

2.026.808,55

82,47

832.648,53

678.110,94

81,44

662.081,04

79,52

0,00

228.232,58

225.063,20

98,61

225.063,20

98,61

832.648,53

604.415,95

453.047,74

74,96

437.017,84

72,30

3.371.783,62

2.786.541,57

82,64

2.770.511,67

82,17

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

16.1 - FUNDEB 60%

0,00

16.2 - FUNDEB 40%

0,00

17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

29.757,87

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

29.757,87

18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FINDEB (16+17)

29.757,87

INDICADORES DO FUNDEB 19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

Valor 2.740.753,80

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

74,65

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11)x 100) %

22,39

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

2,97

14.2 - Com ensino fundamental 15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13+14)

832.648,53

604.415,95

453.047,74

74,96

437.017,84

72,30

3.371.783,62

2.786.541,57

82,64

2.770.511,67

82,17

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2020

16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

Atas & Editais. 16.1 - FUNDEB 60%

A-09

0,00

16.2 - FUNDEB 40%

0,00

17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

29.757,87

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

29.757,87

18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FINDEB (16+17)

29.757,87

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

2.740.753,80

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

74,65

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11)x 100) %

22,39

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

2,97

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

29.757,87

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO

29.757,87

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

22 - EDUCAÇÃO INFANTIL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100

%(h) = (g/d)x100

750.245,81

980.221,79

794.855,43

81,09

789.006,00

73.635,09

309.882,67

306.685,28

98,97

306.685,28

98,97

676.610,72

670.339,12

488.170,15

72,82

482.320,72

71,95

23 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.272.094,27

4.156.144,47

3.168.324,46

76,23

3.134.189,06

75,41

23.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB

3.298.148,53

3.061.900,95

2.479.856,29

80,99

2.463.826,39

80,47

973.945,74

1.094.243,52

689.408,17

63,00

671.302,67

61,35

23.9 - Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas

0,00

(940,00)

0,00

(940,00)

0,00

24 - ENSINO MÉDIO

0,00

115.500,00

55.884,91

48,39

53.869,57

46,64

0,00

52.000,00

0,00

5.189.840,08

5.303.866,26

4.019.064,80

75,78

3.977.064,63

74,98

22.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 22.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

23.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

25 - ENSINO SUPERIOR 26 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 27 - OUTRAS 28 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)

80,49

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

29 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

673.052,24

30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

29.757,87

32 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DECONSOLIDADO OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

60.394,52

33 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0,00

34 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ENSINO = (44 j)

- MDE

ORÇAMENTO(29+30+31+32+33+34) FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 35 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020 36 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23-35)

0,00

763.204,63 3.159.990,43

37 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72)

25,57

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

38 - DESPESAS CUSTEADAS COM APL FINAN DE OUTROS RECURSOS DE IMP VINC AO ENSINO 39 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100

%(h) = (g/d)x100

0,00

287.466,35

649.298,35

59.968,81

9,24

58.736,01

9,05

0,00

152.375,80

173.659,25

33.498,12

19,29

31.156,32

17,94

439.842,15

822.957,60

93.466,93

11,36

89.892,33

10,92

5.629.682,23

6.126.823,86

4.112.531,73

67,12

4.066.956,96

66,38

40 - DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 41 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 42 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+ 39 + 40 + 41) 43 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28+42)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

0,00

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N ÁSALDO ATÉ BIMESTRE

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

CNPJ 75.442.756/0001-90 www.cambara.pr.gov.br

44 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CANCELADOS EM 2020 (j)

153.811,56

0,00

Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 45 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019

FUNDEB

HOMOLOGAÇÃO

46 - (+) INGRESSOS DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)

SALÁRIO EDUCAÇÃO

62.317,48

459.969,30

2.823.557,25

203.016,78

Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 151/2020 à(s) empresa(s): 2.722.710,37 JOHNNY FELIPE CONTESINI DE OLIVEIRA EPP - CNPJ 85.081.446/0001-40 47.1 - Orçamento do Exercício 2.690.150,76 Descrição Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total 47.2 - Restos a Pagar 32.559,61 Filme Laser SD-Q - compatível com o Digitalizador CAIXA 25,00 385,0000 9.625,00 48 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE 997,30 DRYPRO Model 832 - tamanho 8x10" (20x25cm) 49 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 164.161,66 Caixa com 125 unidades 50 - (+) Ajustes 0,00 Filme Laser SD-Q - compatível com o Digitalizador CAIXA 25,00 578,0000 14.450,00 50.1 - (+) Retenções 0,00 DRYPRO Model 832 - tamanho 10x12" (25x30cm) 50.2 - (-) Valores recuperar 0,00 Caixa coma 125 unidades 50.3 - (+) Outros valores extraorçamentários 0,00 Total: 24.075,00 47 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

50.4 - (+) Conciliação Bancária 51 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

102.015,43 87.626,83 14.388,60 2.278,08 563.248,73 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00

164.161,66

563.248,73

CNPJ 75.442.756/0001-90 www.cambara.pr.gov.br

Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800

HOMOLOGAÇÃO

Cambará, 23 de novembro de 2020.

Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 151/2020 à(s) empresa(s): JOHNNY FELIPE CONTESINI DE OLIVEIRA EPP - CNPJ 85.081.446/0001-40 Descrição Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total Filme Laser SD-Q - compatível com o Digitalizador CAIXA 25,00 385,0000 9.625,00 DRYPRO Model 832 - tamanho 8x10" (20x25cm) Caixa com 125 unidades Filme Laser SD-Q - compatível com o Digitalizador CAIXA 25,00 578,0000 14.450,00 DRYPRO Model 832 - tamanho 10x12" (25x30cm) Caixa com 125 unidades Total: 24.075,00 JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2020 O Excelentíssimo senhor Raffaello Frascati, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais Cambará, 23 de novembro de 2020. e de conformidade com o art. 49, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, REVOGA a Dispensa de Licitação nº 21/2020, que tem como objeto a aquisição de licenças de antivírus para os computadores da Câmara Municipal de Cambará, sendo 1 (uma) licença para Windows Server 2016 e 15 (quinze) para computadores desktop (Dotação Orçamentária nº 01.001-01.031.1001.2001 - 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Subelemento: 94 – Aquisição de softwares de aplicação) da empresa BIG COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.407.946/0001-93, no valor total de R$ 2.783,52 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista a informação, devidamente comprovada, da empresa de que os dados do faturamento têm que ser feitos no nome da distribuidora e não da revenda, conforme as normas do fabricante. Sendo assim, o Presidente determina a REVOGAÇÃO da referida dispensa de licitação e o CANCELAMENTO da nota de empenho já contabilizada. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2020. Raffaello Frascati - Presidente

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 99/2020 ID 3472020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 COMERCIAL ALIMENTICIOS BANDEIRA VERDE LTDA - CNPJ 77.654.275/0001-73 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE ALIMENTOS (KIT CONTENDO FRANGO E LEITE) - COVID 19 VALOR: R$31.020,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. Cambará, 23 de novembro de 2020- PE160/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 99/2020 ID 3482020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE ALIMENTOS (KIT CONTENDO FRANGO E LEITE) - COVID 19 VALOR: R$57.312,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. Cambará, 23 de novembro de 2020- PE160/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 160/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 160/2020 : REGISTRO DE PREÇO DE ALIMENTOS (KIT CONTENDO FRANGO E LEITE) - COVID 19 as empresas: COMERCIAL ALIMENTICIOS BANDEIRA VERDE LTDA - CNPJ 77.654.275/0001-73, com o valor R$31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais) e MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/000101, com o valor R$57.312,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e doze reais). Cambará, 23 de novembro de 2020 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 024/2020 CREDENCIAMENTO Nº 009/2020 Com base nos elementos constantes no processo administrativo nº 118/2020 o Prefeito do Município de Guapirama Estado do Paraná, torna público que RATIFICA o Procedimento para Prestação de Serviços na Modalidade de Inexigibilidade sob o nº 024/2020 que tem como objeto o credenciamento PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRO(A) DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTOS ESPECÍFICOS DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 POR UM PERÍODO DE 03 (três) MESES, podendo ser rescindido a qualquer tempo: para contratação da proponente ISABEL SOARES FURTADO inscrita no CPF sob o nº 035.090.479-07, na função de Auxiliar de Enfermagem, no valor de R$ 1.585,79 (um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Guapirama – PR, em 23 de Novembro de 2020. PEDRO DE OLIVEIRA-PREFEITO MUNICIPAL SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO JOSÉ ODÉCIO FURLAN JUNIOR – ME, CNPJ 07.827.657/0001-76 torna público que recebeu do IAT, a Renovação da Licença de Operação para Extração de areia, instalada na Fazenda São Sebastião, Bairro das Antas, município de Curiúva/PR. ANM 826.342/2006. Súmula de Recebimento de Licença Prévia T e C INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECICLÁVEIS EIRELI torna público que recebeu do IAT – Jacarezinho a Licença Prévia para a atividade de Extrusão de Plástico situada na Avenida das Indústrias, 200 – Área Industrial IV – Siquera Campos /PR. Súmula de Recebimento de Licença Prévia MUNDO DAS COBERTURAS COMÉRCIO DE CHOCOLATES EIRELI torna público que recebeu do IAT – Jacarezinho a Licença Prévia para a atividade de Fabricação de Produtos derivados do cacau e de chocolates situada na Rua José Frediani, 223 – Bairro Bergamaschi – Cambará /PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 020/2020, que tem por objeto “registro de preços para futura e eventual aquisição de material médico hospitalar, por um período de doze (12) meses, com valor máximo de R$ 36.359,00 (trinta e seis mil trezentos e cinquenta e nove reais)”. As propostas (envelopes “a”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 09.12.2020, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 09.12.2020, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br. Abatiá PR, 23 de Novembro de 2020. Nelson Garcia Júnior - Prefeito Maria José do Nascimento Hosoume Pregoeira

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR :

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR :

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

São Paulo -SP :

Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF :

S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

Uberlândia -MG :

Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

Avaré -SP :

Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

TERÇA-FEIRA, 24 NOVEMBRO DE 2020

A-10

Atas & Editais. CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO A OUTUBRO DE 2020 RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

RECEITAS

Previsão Inicial

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Previsão atualizada(a)

Receitas realizadas No bimestre (b)

% (b/a)

Até o bimestre (c)

% (c/a)

Saldo a realizar (a - c)

23.222.255,58

27.709.522,99

4.138.500,79

14,94

20.012.360,29

72,22

7.697.162,70

23.222.255,58

26.122.892,99

4.120.980,79

15,78

19.122.480,29

73,20

7.000.412,70

1.695.772,16

457.499,71

26,98

1.370.152,81

80,80

325.619,35

1.543.613,76

361.944,63

23,45

1.209.492,83

78,35

334.120,93

152.158,40

95.555,08

62,80

160.659,98

105,59

(8.501,58)

0,00

325.248,80

75.998,35

23,37

344.585,00

105,95

(19.336,20)

0,00

325.248,80

75.998,35

23,37

344.585,00

105,95

(19.336,20)

304.000,00

304.263,00

1.613,22

0,53

21.997,17

7,23

282.265,83

4.000,00

0,00

375,24

9,38

3.624,76

300.000,00

300.263,00

1.613,22

0,54

21.621,93

7,20

278.641,07

DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE

0,00

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL

0,00

CESSÃO DE DIREITOS

0,00

DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS

0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

2.574.681,12

269.750,01

10,48

1.369.489,72

53,19

1.205.191,40

2.438.514,72

263.061,79

10,79

1.337.727,62

54,86

1.100.787,10

20.000,00

0,00

20.000,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE

0,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS

0,00

116.166,40

6.688,22

5,76

31.762,10

27,34

84.404,30

18.312.553,50

21.212.927,91

3.311.742,48

15,61

15.934.505,01

75,12

5.278.422,90

11.306.040,06

14.186.414,47

1.872.749,06

13,20

9.911.699,20

69,87

4.274.715,27

3.656.513,44

3.676.513,44

666.577,09

18,13

3.199.248,56

87,02

477.264,88

TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

0,00

3.350.000,00

772.416,33

23,06

2.823.557,25

84,29

526.442,75

TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS

0,00

10.000,00

4.377,02

43,77

81.750,58

817,51

(71.750,58)

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO VALORES MOBILIÁRIOS

RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À

OUTROS SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E

0,00

842,36

0,00

(842,36)

10.000,00

0,00

46.102,83

461,03

(36.102,83)

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO

0,00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

0,00

4.377,02

0,00

34.805,39

0,00

(34.805,39)

0,00

1.586.630,00

17.520,00

1,10

889.880,00

56,09

696.750,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS

0,00

1.586.630,00

56,09

696.750,00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E

RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS

CONSOLIDADO 17.520,00 1,10 889.880,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 0,00 1.109.850,00 0,00 0,00 325.570,00

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO -0,00 RECEITAS 0,00 476.780,00 0,00 546.790,00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SETEMBRO 0,00 A OUTUBRO DE 2020 0,00 0,00 17.520,00 17.520,00

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS RECEITAS TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00 Previsão Inicial 0,00

Previsão 0,00 atualizada(a) 0,00

0,00 No bimestre (b) 0,00

29,33

784.280,00

114,68

(70.010,00)

0,00

(17.520,00)

0,00

0,00 0,00 Receitas realizadas 0,00 0,00 Até o bimestre (c) % (b/a) 0,00 0,00

0,00

% (c/a) 0,00

Saldo a realizar 0,00 (a - c) 0,00

0,00

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

0,00

RESGATE DE TÍTULOS DO TESOURO

0,00

DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

23.222.255,58

27.709.522,99

4.138.500,79

14,94

20.012.360,29

72,22

7.697.162,70

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

23.222.255,58

27.709.522,99

4.138.500,79

14,94

20.012.360,29

72,22

7.697.162,70

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) DÉFICIT (VI) TOTAL COM DEFICIT (VII) = (V + VI) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

23.222.255,58

27.709.522,99

4.138.500,79

14,94

20.012.360,29

72,22

7.697.162,70

0,00

681.004,18

0,00

681.004,18

100,00

0,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0,00

681.004,18

0,00

681.004,18

100,00

0,00