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SEXTA-FEIRA E SÁBADO

R$ 1,50

Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4177 - 16 E 17 OUTUBRO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Cargos de confiança de Zezão na prefeitura custam quase R$ 11 milhões

DESCASO

Falta de água em Ribeirão Claro revolta moradores PÁG. A8

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TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

Máx 37º Mín 21º

O q u e a Tr i b u n a do Vale escancarou em edições anteriores, mostra agora os abs urd o s d o s g a stos públicos com pagamentos de servidores comissionados de livre nomeação do prefeito de Santo Antônio da Platina. José da S i l va C o e l h o N e t o ( Po d e m o s ) , o P ro fessor Zezão, como é mais conhecido. Em três anos e nove meses de mandato, a administração municipal gastou uma for tuna para pagar os funcionários de confiança, aliados p o l í ti co s e até mesmo parentes

VENDAS ASSINATURAS (43) 3534.4114

do prefeito Zezão. L e va n t a m e n t o f e i to pela repor tagem aponta que, até setembro de 2020, o contribuinte platinense pagou R$ 10.678.381,78 de salários e encargos para os 16 diretores de depar tamento, os oito secretários, o chefe de gabinete e um assessor jurídico. Projetando até 31 de dezembro de 2020, quando termina o mandato do prefeito, o contribuinte terá desembolsado R$ 11,5 milhões, uma média mensal de R$ 250 mil só com os “companheiros”.

PÁG. A3

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POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

A-2

Atas & Editais. CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO A AGOSTO DE 2020

Página: 1 /

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") DOTAÇÃO INICIAL

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (I)) LEGISLATIVA

Até o bimestre (b)

DESPESAS LIQUIDADAS

SALDO

% (b/total b)

No bimestre

Até o bimestre (d)

SALDO % (d/total d)

(e) = (a-d)

28.757.981,79

3.199.947,20

16.913.520,98

100,00

11.844.460,81

3.354.430,43

14.196.784,55

100,00

1.311.300,00

135.432,04

557.407,66

3,30

753.892,34

135.432,04

557.407,66

3,93

753.892,34

0,00

1.311.300,00

135.432,04

557.407,66

3,30

753.892,34

135.432,04

557.407,66

3,93

753.892,34

214.486,40

24.857,64

78.698,58

0,47

135.787,82

6.873,17

59.676,23

0,42

154.810,17

150.000,00

22.757,64

72.315,28

0,43

77.684,72

5.825,88

55.383,52

0,39

94.616,48

64.486,40

2.100,00

6.383,30

0,04

58.103,10

1.047,29

4.292,71

0,03

60.193,69

1.173.518,97

1.113.518,97

118.934,69

719.639,98

4,25

393.878,99

156.326,65

600.952,62

4,23

512.566,35

5.800,00

0,00

5.800,00

0,00

5.800,00

134.406,43

518.898,26

3,66

432.820,71 64.995,44

JUDICIÁRIA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO GERAL

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO GERAL

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

23.222.255,58

AÇÃO LEGISLATIVA

ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

14.561.197,24

1.011.718,97

951.718,97

118.934,69

596.623,22

3,53

355.095,75

146.000,00

0,00

118.967,96

0,70

27.032,04

21.752,22

81.004,56

0,57

10.000,00

0,00

4.048,80

0,02

5.951,20

168,00

1.049,80

0,01

8.950,20

631.720,00

1.025.807,77

145.340,37

444.391,99

2,63

581.415,78

79.909,97

310.961,62

2,19

714.846,15

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS ASSISTÊNCIA SOCIAL

53.000,00

108.200,00

8.211,68

36.714,04

0,22

71.485,96

11.901,47

32.209,99

0,23

75.990,01

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

187.300,00

253.300,00

56.483,99

135.337,32

0,80

117.962,68

2.573,06

24.684,11

0,17

228.615,89

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

391.420,00

664.307,77

80.644,70

272.340,63

1,61

391.967,14

65.435,44

254.067,52

1,79

410.240,25

894.258,46

3.534.729,60

24,90

2.962.381,10

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

5.377.229,59

6.497.110,70

881.097,10

4.231.297,90

25,02

2.265.812,80

ATENÇÃO BÁSICA

3.235.241,11

3.569.605,22

521.856,95

2.453.797,61

14,51

1.115.807,61

553.798,88

2.146.627,82

15,12

1.422.977,40

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.920.000,00

2.682.277,00

336.768,95

1.671.824,67

9,88

1.010.452,33

317.298,61

1.285.856,90

9,06

1.396.420,10

84.701,28

92.201,28

10.288,78

39.728,03

0,23

52.473,25

11.392,39

37.712,77

0,27

54.488,51

114.287,20

130.027,20

11.768,58

61.447,75

0,36

68.579,45

11.768,58

60.446,11

0,43

69.581,09

SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

23.000,00

413,84

4.499,84

0,03

18.500,16

0,00

4.086,00

0,03

18.914,00

3.340.000,00

4.246.621,26

655.184,95

2.648.443,25

15,66

1.598.178,01

655.184,94

2.648.443,24

18,66

1.598.178,02

3.340.000,00

4.246.621,26

655.184,95

2.648.443,25

15,66

1.598.178,01

655.184,94

2.648.443,24

18,66

1.598.178,02

5.757.440,83

6.254.582,46

739.458,90

3.456.537,85

20,44

2.798.044,61

799.049,52

3.340.128,14

23,53

2.914.454,32

179.758,60

11.261,50

55.920,88

0,33

123.837,72

577,80

31.273,47

0,22

148.485,13

4.308.736,42

4.259.259,53

579.316,18

2.431.567,05

14,38

1.827.692,48

589.502,60

2.408.057,06

16,96

1.851.202,47

115.500,00

6.064,35

52.523,59

0,31

62.976,41

6.064,35

50.508,25

0,36

64.991,75

132.908,77

672.483,52

4,74

782.238,27

SANEAMENTO BÁSICO URBANO TRABALHO RELAÇÃO DE TRABALHO EDUCAÇÃO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO SUPERIOR

115.500,00

774.814,68 CONSOLIDADO 131.634,19 679.907,11 4,02 5.625,24 RELATÓRIO RESUMIDO DA 11.182,68 EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 46.200,00 46.200,00 40.574,76 0,24 3.098,08 DEMOSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO 257.000,00 DA EXECUÇÃO 199.142,54 0,00 196.044,46 1,16 21.800,00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 99.000,00 31.500,00 0,00 9.700,00 0,06

EDUCAÇÃO INFANTIL

850.245,81

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO ESPECIAL CULTURA DIFUSÃO CULTURAL

99.000,00

1.454.721,79

JULHO 31.500,00

A AGOSTO 0,00 DE 20209.700,00

11.182,68

40.574,76

0,29

5.625,24

58.813,32

137.231,08

0,97

61.911,46

1.169,24

5.028,70

0,04

0,06

21.800,00

1.169,24

5.028,70

Página: 0,04

26.471,30

226.471,30 / 2

1.262.559,21

3.855.055,31

190.030,68

2.925.313,35

17,30

929.741,96

245.222,62

1.603.957,24

11,30

266.208,52

1.950.704,62

42.934,40

1.788.351,37

10,57

162.353,25

92.008,10

710.091,33

5,00

1.240.613,29

996.350,69

1.904.350,69

147.096,28

1.136.961,98

6,72

SALDO 767.388,71

153.214,52

893.865,91

6,30

SALDO 1.010.484,78

No bimestre (b) 234.177,65 Até o bimestre 987.236,50

% (b/total b)5,84

No bimestre (d) 234.177,65 Até o bimestre 987.236,50

% (d/total d)6,95

(e) =1.688.884,95 (a-d)

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.025.000,00

76.513,43

304.538,61

1,80

720.461,39

76.513,43

304.538,61

2,15

720.461,39

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1.523.000,00

1.651.121,45

157.664,22

682.697,89

4,04

968.423,56

157.664,22

682.697,89

4,81

968.423,56

630.000,00

493.800,00

0,00

163.164,96

0,96

330.635,04

28.181,24

106.802,48

0,75

386.997,52

630.000,00

493.800,00

0,00

163.164,96

0,96

330.635,04

28.181,24

106.802,48

0,75

386.997,52

47.500,00

129.480,00

3.450,00

26.196,50

0,15

103.283,50

3.997,30

18.749,20

0,13

110.730,80

ADMINISTRAÇÃO GERAL

32.200,00

114.180,00

3.450,00

26.196,50

0,15

87.983,50

3.997,30

18.749,20

0,13

95.430,80

EXTENSÃO RURAL

15.300,00

0,00

15.300,00

0,00

15.300,00

40.000,00

0,00

40.000,00

0,24

0,00

3.237,00

15.569,97

0,11

24.430,03

40.000,00

0,00

40.000,00

0,24

0,00

3.237,00

15.569,97

0,11

24.430,03

129.000,00

195.000,00

69.257,46

192.443,72

1,14

2.556,28

46.171,45

164.227,08

1,16

30.772,92

129.000,00

195.000,00

69.257,46

192.443,72

1,14

2.556,28

46.171,45

164.227,08

1,16

30.772,92

19.000,00

0,00

2.300,00

0,01

16.700,00

155,51

627,44

0,00

18.372,56

19.000,00

0,00

2.300,00

0,01

16.700,00

155,51

627,44

0,00

18.372,56

445.908,64

459.005,53

2.725,72

430.748,74

2,55

28.256,79

65.083,67

242.286,83

1,71

216.718,70

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

239.000,00

0,00

230.912,16

1,37

8.087,84

23.956,14

119.505,14

0,84

119.494,86

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

206.908,64

220.005,53

2.725,72

199.836,58

1,18

20.168,95

41.127,53

122.781,69

0,86

97.223,84

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

23.222.255,58

28.757.981,79

3.199.947,20

16.913.520,98

100,00

11.844.460,81

3.354.430,43

14.196.784,55

100,00

14.561.197,24

URBANISMO RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") INFRA-ESTRUTURA URBANA SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO DOTAÇÃO INICIAL (a) 2.548.000,00 ATUALIZADA 2.676.121,45

FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO SANEAMENTO

GESTÃO AMBIENTAL CONTROLE AMBIENTAL AGRICULTURA

INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO ENCARGOS ESPECIAIS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL III = (I + II)

NELSON GARCIA JUNIOR Prefeito Municipal

DESPESAS EMPENHADAS

ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Contador - CRC-PR 054248/O

Decreto 2564/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a Sra. Benedita Donizete Pereira” O senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta Art. 1º - Fica desligado do serviço público, por motivo de aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de contribuição, com provento integral, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição, de acordo com RT – Transição – art 3º da EC 47/2005, a servidora Benedita Donizete Pereira, portadora do RG nº 9.881.446-9, CPF nº 022.981.929-01, ocupante do cargo de AGENTE OPERACIONAL do quadro de pessoal deste Munícipio, com proventos mensais de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de 10 de outubro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

DESPESAS LIQUIDADAS

2.251.098,07

SÉRGIO HOSOUME Controle Interno

Portaria 17/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a Sra. Roberta Alves Soares” O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais e considerado o preenchimento dos requisitos do art. 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal: Resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição da ativa, de acordo com o art. 1º da EC 70/2012, a servidora Roberta Alves Soares, portador do RG nº 5.364.338-8, CPF nº 759.904.239-34, ocupante do cargo de Agente Operacional do quadro de pessoal do Município de Cambará, com proventos mensais de R$ 1.523,03 (mil quinhentos e vinte e três reais e três centavos). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de 14 de outubro de 2020 Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 16 de outubro de 2020. Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente do CambaraPrev

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

SEXTA-FEIRA, 16 E SABADO, 17 DE OUTUBRO DE 2020

A-03

Política. CABIDE DE EMPREGO

Zezão gasta quase R$ 11 milhões com cargos de confiança na prefeitura Município dispende fortuna com 16 diretores, oito secretários, chefe de gabinete e assessor jurídico Da Redação

O que a Tribuna do Vale escancarou em edições anteriores do jornal, mostra agora os absurdos dos gastos públicos com pagamentos de servidores comissionados de livre nomeação do prefeito de Santo Antônio da Platina José da Silva Coelho Neto (Podemos), o Professor Zezão como é mais conhecido.Em três anos e nove meses de mandato, a administração municipal gastou uma fortuna para pagar os funcionários de confiança, aliados políticos e até mesmo um parente do prefeito. Levantamento feito pela reportagem aponta que, até setembro de 2020, o

contribuinte platinense pagou R$ 10.678.381,78 de salários e encargos para os 16 diretores de departamento, os oito secretários, o chefe de gabinete e um assessor jurídico. Projetando até 31 de dezembro de 2020, quando termina o mandato do prefeito, o contribuinte terá desembolsado R$ 11,5 milhões, uma média mensal de R$ 250 mil só com os “companheiros”.Isso explica porque diretores e secretários estão dando o sangue para reeleger Zezão. Para a maioria deles é inimaginável perder uma “bocona” dessas. Vale Ressaltar que os números apurados foram obtidos em dados oficiais que constam no portal

da transparência municipal. Diretores Cada diretor custa aos cofres do município R$ 8.527,40, referentes a salário, décimo terceiro salário, terço de férias, encargos sociais e auxílio alimentação. O chefe de gabinete custa mensalmente ao município a quantia de R$ 6.903,12. Já o assessor jurídico, custa por mês R$ 11.775,98. Secretários Cada um dos oito secretários municipais custa ao contribuinte R$ 11.462,29 referentes a salários, décimo terceiro salário, terço de férias e encargos. Eles não recebem vale alimentação. O prefeito Zezão tem

Zezão torra quase R$ 11 milhões do dinheiro público com servidores de confiança

sido muito criticado por transformar a administração central num cabide de emprego, enquanto

que a maioria da população vive dificuldades, agravadas pela pandemia de coronavírus, que está

provocando desemprego, fechamento de empresa e uma crise nacional sem precedentes.

ABATIÁ

Filha e marido de candidata à prefeitura receberam auxílio Da Redação

A política em Abatiá, no Norte Pioneiro do Paraná, município de 7.457 habitantes, com 5.748 eleitores, está longe de viver uma competição dentro da normalidade. Depois da denúncia publicada na Tribuna do Vale no início deste mês, apontando que o candidato a vice-prefeito Haroldo Gobbo, na chapa encabeçada por Sônia Chaves (Podemos), recebeu três parcelas do auxílio emergencial do governo federal, agora é a vez do marido da postulante, Bartolomeu Chaves a da filha do casal, Shelsia Maria de Souza Chaves, ambos beneficiários ilegítimos do programa criado para socorrer a população vítima da crise provocada pela pandemia de coronavírus. Bartolomeu á agricultor e a jovem, estudante de

medicina numa faculdade particular do interior de São Paulo. A candidata declarou ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral, um patrimônio de R$ 76.413, 75, constante de um terreno rural 1,25 alqueires (R$ 40 mil) e outro sítio de 14 alqueires (R$ 34.500,00), além de pequenos numerários em contas correstes bancárias. O que causa surpresa é que as declarações de bens são pelo valor da data de aquisição, razão pela qual um pequeno sítio de pouco mais de um alqueire seja declarado com valor superior a outra área de 14 alqueires. Segundo fontes do mercado imobiliário da região, o alqueire de terras de cultura no município de Abatiá está avaliado em cerca de R$ 50 mil. Neste caso, os dois sítios declarados pela candidata a prefeita estariam avaliados em cerva de R$ 760 mil, muito

além dos R$ 76 mil que declarou. Escândalo A jovem Shelsia Chaves que declara em sua página no facebook estar cursando medicina, sem revelar a faculdade, recebeu três parcelas do auxílio emergencial, totalizando R$ 1.800. Enquanto isso, seu pai, Bartolomeu Chaves, recebeu outras três parcelas, num total também de R$ 1.800. sso escancara a face de um país em que boa parte da população perdeu o sentido de ética, respeito e dignidade, expondo o apodrecimento moral de parte significativa de nosso povo. Para se ter uma dimensão dessa tragédia moral, o vice na chapa de Sônia Chaves declarou patrimônio de R$ 531, 9 mil e também recebeu três parcelas do auxílio emergência, totalizando R$ 1.800, uma constatação, no mínimo,

A candidata a prefeita de Abatiá Sônia Chaves, ao lado do marido Bartolomeu: constrangimento em família

vergonhosa! O candidato a vice-prefeito de Abatiá, pelo Podemos, Haroldo Gobbo, erroneamente identificado como membro da Renovação Carismática Católica, protagonizou o primeiro escândalo em Abatiá, que atinge a credibilidade dos postulantes à cadeira mais importante do município.

Tanto ele, como o marido e a filha da candidata a prefeita, Sônia Chaves, teriam direito a receber mais duas parcelas do auxílio, além da extensão aprovada pelo governo de outras parcelas com valores 50% menores. Após a publicação da matéria a coordenação regional da Renovação

Carismática encaminhou à redação nota de esclarecimento corrigindo a informação assinalando que o movimento católico lançou apenas a vereadora Sirléia que concorre à reeleição. Ou seja, nem S ô n i a C h a ve s e m u i to menos Haroldo Gobbo representam a RCC em Abatiá.

Eleições 2020

Norte Pioneiro já registra vários pedidos de candidaturas a prefeito Da Redação

Duas semanas após o início do período eleitoral de 2020, alguns municípios da região ainda têm o cenário político indefinido por conta de dúvidas que pairam sobre diferentes candidaturas ao cargo de prefeito. Por motivos diversos alguns dos postulantes das eleições majoritárias têm pedido de impugnação por parte do Ministério Público e do registro

da candidatura negados pela justiça eleitoral. O cenário de indefinição de quem realmente estará na disputa é vivido nos municípios de Andirá, Barra do Jacaré, Guapirama, Jacarezinho e Siqueira Campos, deixando eleitores e os próprios partidos ainda em dúvida sobre o futuro de determinadas candidaturas. Em Andirá a justiça indeferiu o pedido de registra da candidatura do ex-prefeito Carlos Kanegusuku, o Kaneko (PROS),

por conta de pendências judiciais de condenações no exercício do cargo. O candidato foi gestor da cidade entre os anos de 1989 e 1992 e de 2001 a 2004. E m B a r r a d o Ja c a ré o ex-prefeito Edmar Alboneti, o Edão (DEM), vive situação parecida e também teve o pedido de registro de candidatura negado por irregularidade durante seus dois mandatos, entre os anos de 2009 e 2016. Mais um ex-prefeito

com dificuldade em voltar à disputa é Eduí Gonçalves (PSD), mas por um motivo pouco comum: a coligação não apresentou o CNPJ em tempo hábil à justiça, que acabou por rejeitar o registro da candidatura da coligação como um todo. Em Jacarezinho a ex-prefeita Tina Toneti (PT) teve pedido de impugnação por parte do Ministério Público sobre seu pedido pelo registro de candidatura. O motivo é uma irregularidade refe-

rente à sua gestão como chefe do Poder Executivo entre 2005 a 2012. Em Siqueira Campos a indefinição está sobre Efraim Bueno (MDB), que também viu a candidatura sofrer pedido de impugnação por parte do Ministério Público. Efraim tem irregularidades durante suas gestões como prefeito na vizinha Quatiguá. Exceto ao caso de Eduí Gonçalves, as possíveis impugnações das candidaturas implicarão, uma vez efetivadas,

na obrigatoriedade da substituição do “cabeça” da chapa por outros nomes que estejam fil i a d o s a pa r t i d o s q u e compõe a coligação majoritária. No caso de Eduí existe o risco para toda a coligação, já que não é um problema particular do ex-gestor, e sim da chapa como um todo. Em todos os casos citados os candidatos tentam judicialmente se manter na disputa e já apresentaram defesa.

Cidades.

SEXTA-FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 DE OUTUBRO DE 2020

A-4

JACAREZINHO

Moradores voltam a cobrar mais segurança no trevo da Vila São Pedro Acesso da PR-431 a Jacarezinho já registrou inúmeros acidentes e segue sem previsão de melhorias

Da Redação

Moradores de Jacarezinho voltam a cobrar medidas de segurança para o trevo da Vila São Pedro, que dá acesso ao município à PR-431 para quem chega sentido Cambará. O local, apesar de bem sinalizado, tem pouca visibilidade e costuma ter veículos trafegando em alta velocidade. A consequencia disso é que o acesso já registrou inúmeros acidentes nos últimos anos - muito s d e l e s c o m ó b i to s . Apesar das frenquentes reivindicações por parte de moradores, município, Câmara de Vereadores e até deputados, não houve readequações significativas no trecho. O professor João Paulo da Cunha, morador da Vila São Pedro, relata que a briga por mais segurança no trevo é antiga, mas que não se traduziu em ações por parte do Departamento de Estradas

de Rodagem (DER) do Paraná. “Eu lembro que desde que eu sou criança já tinha reclamação, já tinha acidente neste trevo. Eu entrei em contato com a Tr i b u n a d o Va l e e m agosto do ano passado, foi feito uma matéria a respeito disso. Depois daquela matéria já teve outros acidentes, inclusive com morte. O que aconteceu? Nada. Agora novamente a gente recorre à imprensa, porque é a única voz para que este problema chegue aos responsáveis”, critica. “Uma época que trabalhei em Cambará, passava p e l o t re vo to d o d i a e todo dia passava medo. É caminhão que passa correndo, carros então nem se fale. Entendo que o ideal seria uma rotatória, mas que tivesse redutores de velocidade já ajudaria bastante”, completa. Opinião similar tem o estudante Ari dos Santos Alves, também morador

Acesso da PR-431 a Jacarezinho já registrou vários acidentes, mas DER não promove melhorias

da Vila São Pedro. “Sinceramente espero que o próximo prefeito tenha consciência desse problema e empenho político

pa r a c o n s e g u i r a l g u m tipo de melhoria, porque senão com certeza vai continuar morrendo gente aí”.

Apesar dos problemas visíveis e notórios, não há previsão de ações no trecho em questão. O DER, em nota enviada à

Tribuna do Vale, afirma que a rodovia deve ser incluída em um lote de melhorias previstas para ter início em 2022.

SAÚDE

Romanelli destaca esforço do Norte Pioneiro para eliminar sífilis congênita Imprensa Alep

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) destacou nesta quinta-feira, 15, o esforço conjunto dos prefeitos e prefeitas e secretários e secretarias municipais de saúde para eliminar a sífilis congênita em 22 municípios do Norte Pioneiro. Outros três municípios do noroeste do Estado, representados por Romanelli na Assembleia Legislativa, também eliminaram a doença. O anúncio foi feito oficialmente pelo secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, com base nos dados divulgados pela Divisão de Infecções Sexualmente Transmissíveis da SESA. Romanelli enfatiza que essa é uma grande conquista para a Saúde do Paraná, que ao todo tem 134 localidades livres da doença. Ele agradeceu especialmente aos profissionais de saúde que atuam na Atenção Primária e fazem o primeiro atendimento ao paciente

nos pequenos e grandes municípios. “Junto com os prefeitos e prefeitas e todos os profissionais de saúde, temos nos esforçado para que várias doenças sejam mantidas sob controle ou até mesmo eliminadas, como é o caso da sífilis congênita. No combate ao coronavírus, esses profissionais são os heróis, que conseguem manter a taxa de contaminação em queda em todo o Estado”, destaca o deputado. Sífilis — Celebrado no terceiro sábado de outubro (17), o Dia Nacional de Combate à Sífilis esse ano terá um motivo a mais para ser comemorado. A doença é transmitida pela mãe ao bebê durante a gestação, via placentária. No ano passado, o Governo do Paraná lançou uma certificação como forma de fortalecer a capacidade e qualidade dos serviços de saúde de pré-natal e na maternidade. Apesar dos números favoráveis, Romanelli aler-

ta que o enfrentamento à doença deve ser contínuo e ampliado. Para ele, é necessário que os gestores de saúde dos municípios adotem todos os cuidados necessários para implantar ações que levem a manter a sífilis eliminada nos municípios que já conquistaram essa certificação e criar novas medidas nos municípios onde a doença ainda está com números crescentes de contaminados. O deputado explica que o requisito adotado para a certificação da Sífilis Congênita no Paraná é a taxa de incidência de 1,5 caso a cada mil nascidos vivos nos últimos três anos, além da proporção menor que 20% das crianças menores de 1 ano com sífilis congênita nos últimos 3 anos e a proporção de 80% das gestantes com tratamento adequado para sífilis nos 2 últimos anos, entre outros. “A prevenção é a melhor forma de comba-

SEGUNDO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO ATA DE REGISTRO Nº 67/2020 ID 2492020 PREGÃO PRESENCIAL 109/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01, OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, PARA FORMAR KIT ALIMENTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL - CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2020 – PNAE(2) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de matéria prima. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Altera-se para o valor do item relacionado abaixo: Descrição Valor Unit. ÓLEO DE SOJA - 900ML

7,99

CLAUSULA TERCEIRA - INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações da Ata inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. Cambará/PR, 16 de outubro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli

ter a doença. Por isso, a gestante deve ser constantemente monitorada, com testagem e consultas periódicas”, avalia. Outra forma de combater a sífilis é orientar a população em geral para o uso da camisinha como forma de proteção às infecções por doenças sexualmente transmissíveis, o que envolve um esforço conjunto e diário dos profissionais de saúde do Estado. No ano passado, a taxa de detecção de sífilis adquirida

por 100 mil habitantes no Paraná foi de 92,13%. De sífilis em gestante foi de17,1%; e de sífilis congênita de 5,8%. Neste ano, até o momento, a taxa para sífilis adquirida por 100 mil habitantes é de 20,72%, de sífilis em gestante é de 6,7%; e de sífilis congênita 2,6%. N a m e s o r re g i ã o d o Norte Pioneiro, os 22 municípios que conquistaram condições para certificação para eliminação da sífilis congênita são Guapirama, Jaboti, Japira,

Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Pinhalão, Quatiguá, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Siqueira Campos e Tomazina, além de Moreira Sales, Santa Mônica e Santo Antônio do Caiuá, no Noroeste do Estado.

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

A-5

Atas & Editais.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO A AGOSTO DE 2020

E S T A D O

Página: 1 /

RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72)

PREVISÃO INICIAL

1 - RECEITA DE IMPOSTOS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

LEI Nº 1.847, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

1.543.613,76

847.548,20

54,91

1.1 - Receitas resultantes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

354.468,96

107.938,77

30,45

1.1.1 - IPTU

268.272,00

71.631,13

26,70

1.1.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU

86.196,96

36.307,64

42,12

1.2 - Receita resultante do imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI

491.764,60

245.178,53

49,86

1.2.1 - ITBI

489.888,00

245.156,32

50,04

1.876,60

22,21

1,18

1.3 - Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS

259.980,20

175.727,67

67,59

1.3.1 - ISS

244.944,00

171.806,19

70,14

1.2.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI

1.3.2 - Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS

15.036,20

1.4 - Receita resultante do imposto de renda retido na fonte - IRRF

15.036,20

3.921,48

437.400,00

318.703,23

72,86

16.517.316,06

16.631.342,24

9.109.291,88

54,77

2.1 - Cota-parte FPM

12.052.468,06

12.166.494,24

6.202.741,56

50,98

2.1.1 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'b'

11.191.898,14

11.305.924,32

5.805.094,28

51,35

2.1.2 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'd'

860.569,92

397.647,28

46,21

2.1.3 - Parcela referenta à CF. art. 159, I, alínea 'e'

0,00

3.800.000,00

2.374.139,12

62,48

2.3 - ICMS-Desoneração - LC. nº 87/1996

29.160,00

0,00

2.4 - Cota-parte IPI-Exportação

54.820,80

35.277,31

64,35

2.5 - Cota-parte ITR

72.316,80

11.381,11

15,74

508.550,40

485.752,78

95,52

2.6 - Cota-parte IPVA 2.7 - Cota-parte IOF-Ouro (100 %) 3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

18.060.929,82

18.174.956,00

9.956.840,08

54,78

PREVISÃO INICIAL

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

7.643,37

7.651,39

120,42

1,57

5 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

567.600,75

567.647,53

275.817,11

48,59

5.1 - Transferências do salário-educação

293.116,32

165.132,42

56,34

5.2 - Transferências Diretas - PDDE

0,00

5.3 - Transferências Diretas - PNAE

0,00

5.4 - Transferências Diretas - PNATE

0,00

230.000,00

108.234,24

47,06

44.484,43

44.531,21

2.450,45

5,50

6 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0,00

6.1 - Transferências de convênios

0,00

6.2 - Aplicação financeira dos recursos de convênios

0,00

7 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

0,00

575.244,12

575.298,92

275.937,53

47,96

5.5 - Outras transferências do FNDE 5.6 - Aplicação financeira dos recursos do FNDE

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

Aumenta e altera o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 20182021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e

26,08

437.400,00

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONTITUCIONAIS E LEGAIS

2.2 - Cota-parte ICMS

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________

RECEITAS DE ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da constituição)

D O

eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado e aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Função: 13– Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Código Ação 2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Ano 2020 Unidade Medida

Produto Pessoas Atendidas

Valor 208.189,67 de Pessoas

FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até bimestre (b)

%(c) = (b/a)x100

10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

3.221.349,23

1.742.302,06

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.328.379,63

1.161.018,75

49,86

760.000,00

474.827,69

62,48

10.2 - Cota-parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3 - ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4 - Cota-parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)

5.832,00

0,00

10.964,16

7.055,44

64,35

14.463,36 14.463,36 2.276,14 CONSOLIDADO 10.6 - Cota-parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 101.710,08 101.710,08 97.124,04 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11 - RECEITAS RECEBIDAS do FUNDEB 3.371.783,62 3.371.783,62 2.052.090,50 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 11.1 - Transferências de recursos do FUNDEB 3.350.000,00 3.350.000,00 2.051.140,92 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 11.2 - Complementação da união ao FUNDEB 0,00 0,00 0,00 JULHO A AGOSTO DE 2020 10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5))

11.3 - Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB

12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) = ACRÉSCIMO RREO - ANEXODAS 8 (LDB, art.72) RESULTANTE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

13 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

2.539.135,09

13.1 - Com educação infantil 13.2 - Com ensino fundamental 14 - OUTRAS DESPESAS

15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13+14)

60,86 61,23 0,00

21.783,62

949,58

4,36

128.650,77

308.838,86

Página: 2 240,06 / 3

DESPESAS EMPENHADAS

2.539.135,09

Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020.

95,49

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100

%(h) = (g/d)x100

1.624.714,60

63,99

73.635,09

81.650,09

81.622,08

99,97

81.622,08

2.465.500,00

2.457.485,00

1.543.092,52

62,79

1.543.092,52

62,79

832.648,53

526.351,68

63,21

478.261,98

57,44

14.1 - Com educação infantil 14.2 - Com ensino fundamental

15,74

21.783,62

Até bimestre (e)

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

54,09

1.624.714,60

63,99 99,97

0,00

131.232,58

100,00

131.232,58

100,00

832.648,53

701.415,95

395.119,10

56,33

347.029,40

49,48

3.371.783,62

2.151.066,28

63,80

2.102.976,58

62,37

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________ DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

LEI Nº 1.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Valor

16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB

45.891,74

16.1 - FUNDEB 60%

0,00

16.2 - FUNDEB 40%

45.891,74

17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

29.757,87

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

29.757,87

18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FINDEB (16+17)

75.649,61

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

79,17

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11)x 100) %

19,62

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Art. 1º - Fica alterado e aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais –

Valor 29.757,87

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO

29.757,87

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL

22.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB 22.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

%(h) = (g/d)x100

750.245,81

893.221,79

677.141,61

75,81

669.718,02

74,98

73.635,09

212.882,67

212.854,66

99,99

212.854,66

99,99 67,15

676.610,72

680.339,12

464.286,95

68,24

456.863,36

4.272.094,27

4.243.144,47

2.576.943,84

60,73

2.505.344,15

23.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB

3.298.148,53

3.158.900,95

1.938.211,62

61,36

1.890.121,92

59,83

973.945,74

1.084.243,52

639.672,22

59,00

616.162,23

56,83

23.9 - Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas

0,00

(940,00)

0,00

(940,00)

0,00

24 - ENSINO MÉDIO

0,00

115.500,00

43,73

25 - ENSINO SUPERIOR 27 - OUTRAS 28 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)

59,04

115.500,00

52.523,59

45,47

50.508,25

0,00

52.000,00

0,00

5.189.840,08

5.303.866,26

3.306.609,04

62,34

3.225.570,42

60,82

26 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

29 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

308.838,86

30 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

29.757,87

32 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DECONSOLIDADO OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

60.394,52

33 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754, de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100

23 - ENSINO FUNDAMENTAL 23.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos

eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

1,21

20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

22 - EDUCAÇÃO INFANTIL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e

2.027.326,97

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

Aumenta e altera o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754, de 30/05/2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020.

Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA Função: 13– Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Código Ação 2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Ano 2020 Unidade Medida

Produto Pessoas Atendidas

Valor 208.189,67 de Pessoas

0,00

34 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AOENSINO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO = (44 j)

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 35 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34) JULHO A AGOSTO DE 2020 36 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23-35)

- MDE

0,00

398.991,25 2.776.070,92

37 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% RREO - ANEXO 8 (LDB, art.72)

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Página: 3 /27,883

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 38 - DESPESAS CUSTEADAS COM APL FINAN DE OUTROS RECURSOS DE IMP VINC AO ENSINO 39 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO INICIAL

43 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (28+42)

DESPESAS EMPENHADAS Até bimestre (e)

0,00

287.466,35

649.298,35

59.968,81

40 - DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 41 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 42 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+ 39 + 40 + 41)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS LIQUIDADAS Até bimestre (g)

%(f) = (e/d)x100 0,00

0,00

9,24

54.369,61

%(h) = (g/d)x100

8,37

0,00

152.375,80

173.659,25

33.099,12

19,06

27.974,64

16,11

439.842,15

822.957,60

93.067,93

11,31

82.344,25

10,01

5.629.682,23

6.126.823,86

3.399.676,97

55,49

3.307.914,67

53,99

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 44 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 45 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019

SALDO ATÉ BIMESTRE

CANCELADOS EM 2020 (j)

162.825,94

FUNDEB

0,00

SALÁRIO EDUCAÇÃO

62.317,48

459.969,30

46 - (+) INGRESSOS DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)

2.051.140,92

165.132,42

47 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

2.083.747,71

86.387,53

47.1 - Orçamento do Exercício

2.051.188,10

71.998,93

32.559,61

14.388,60

47.2 - Restos a Pagar 48 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE 49 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

949,58

2.174,96

30.660,27

540.889,15

50 - (+) Ajustes

0,00

50.1 - (+) Retenções

0,00

50.2 - (-) Valores a recuperar

0,00

50.3 - (+) Outros valores extraorçamentários

0,00

50.4 - (+) Conciliação Bancária 51 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

NELSON GARCIA JUNIOR Prefeito Municipal

ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Contador - CRC-PR 054248/O

Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020.

0,00

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará SEGUNDO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – ATA DE REGISTRO Nº 12/2020 ID 32 PREGÃO PRESENCIAL 12/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. MERCADO FACHINELLI LTDA EPP – CNPJ n.º 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS RETIRADAS ATRAVÉS DE TICKETS. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de combustíveis no mercado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Código Descrição Unidade Valor Unit. R$ Marca/Espec. 85547 AÇUCAR CRISTAL 5KG PACOTE R$ 10,99 DOCE GRÃO 87937 Óleo de soja - 900ml FRASCO R$ 7,99 COAMO 86716 LEITE EM PÓ INTEGRAL 400G UND R$ 10,40 CCGL 101945 Arroz agulhinha, tipo 1, pacote de 5kg PACOTE R$ 21,89 COOPRAMIL

0,00

30.660,27

540.889,15

SÉRGIO HOSOUME Controle Interno

CLAUSULA TERCEIRA – DA INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações da Ata inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. . Cambará/PR, 16 de outubro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

A-06

Atas & Editais . A.B. CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBARÁ CNPJ Nº 78.297.090/0001-11 – Inscr.Est. ISENTA Declaração de Utilidade Pública Decreto Nº 66.023 de 20-12-1969 Certificado de Registro no CNAS Nº 44006.001962/2000-84 Atestado de Registro no CNAS Nº 19.837/53-00 Rua Monsenhor João Belchior, Nº 1163 Centro Fone (43) 3532-3311 ou 3532-3878 E-mail: santacasa.admi@gmail.com.br CEP 86.390/000 - CAMBARÁ – PR -------------------------------------------------------------------------------------------------------------EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Provedor da Associação Beneficente Casa de Misericórdia de Cambará, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social Art. 12º, convoca todos da Diretoria desta Instituição, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 27 de Outubro de 2020, (terça-feira) às 17h00mi em sua sede, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. b) Eleição do Conselho Fiscal. c) Posse da Diretoria eleita. Cambará, 15 de Outubro de 2020 A. B. Casa de Misericórdia de Cambará Paulo Sergio de Marco Leal Provedor PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO A ATA DE REGISTRO 30/2020 – ID 90 PREGÃO PRESENCIAL SRP 36/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. MF GAS EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 13.952.327/0001-05 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS GLP P13 E P45 ATRAVÉS DE TICKET. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômicofinanceiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de combustíveis no mercado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Considerando o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo serviço de fornecimento de “Gás GLP, acondicionado em botijão de P-13 - (reposição/recarga do líquido)” o valor unitário de R$ 72,43 (setenta e dois reais e quarenta e três centavos), e “Gás GLP, acondicionado em cilindro de P45 - (reposição/recarga do líquido)” o valor unitário de R$ 360,96 (trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos); com efeitos financeiros a partir da data da assinatura do presente aditivo contratual. CLAUSULA TERCEIRA – DA INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações da Ata inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. Cambará 16 de outubro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Empreendimento Imobiliário Bonavida 01 SPE LTDA – CNPJ: 35.578.217/0001-68 torna público que recebeu do IAP a Licença Ambiental Simplificada nº 207159, para implantação de Condomínio Residencial Vertical – Fase I, a ser implantado no imóvel de matrícula nº 18.070 do Registro de Imóveis de Jacarezinho/PR. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 143/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA 145 HP. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2020 ATÉ ÀS 14h INÍCIO DA SESSÃO: 04/11//2020 A PARTIR DAS 14:10h LOCAL: www.bllcompras.com. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência. Cambará 16 de outubro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.844, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza crédito especial na importância de até R$ 117.703,66 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais e sessenta e seis centavos) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 117.703,66 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais e sessenta e seis centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.10.301.0007.2.037. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS 760-3.3.90.30.00.00 325 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 890-3.3.90.30.00.00 328 MATERIAL DE CONSUMO 54.084,00 761-3.3.90.39.00.00 325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 43.619.66 Total da Suplementação: 117.703.66 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 328 54.084,00 Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 1000 63.619,66 Total da receita: 117.703,66 Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.845, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza crédito especial na importância de até R$208.189,67 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 208.189,67 (duzentos e oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos): Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 895-3.3.90.31.00.00 855 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 134.189,67 896.3.3.90.48.00.00 855 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 74.000,00 Total da Suplementação: 208.189,67 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Lei Federal nº 4.320/64: Receita Receita: 1.7.1.8.99.11.99.01000000 Fonte: 855 Total da Receita: 208.189,67 208.189,67 Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020. José Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal de Cambará

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA BASE TERRITORIAL: Abatiá, Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão do Pinhal, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Sapopema, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz. Rua Cel. Capucho, 314 - Cep.: 86430-000 - Santo Antônio da Platina-PR Fone/Fax: (xx43) - 3534-1836 –

www.secsap.org.br e-mail;sindcomerciosap@hotmail.com CNPJ: 78.592.011/0001-03

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Rua Coronel Capucho, Nº 314 - SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Entidade supra, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e a Legislação vigente, CONVOCA os EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS e os associados quites com a Tesouraria e em condições de voto, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se realizará no dia (24) VINTE E QUATRO DE 2020, às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), em sua sede social, situada no endereço acima, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias da Ordem do Dia: A) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior; B) Autorização para a Diretoria negociar com SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINCODIV e com o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS DE LONDRINA – SINCOVAVE, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO para os trabalhadores representados por esta Entidade, com data-base em 1º de Junho; C) Estipulação do Piso Salarial mínimo para a categoria profissional; D) Fixação de Contribuição Assistencial (Reversão Salarial ou Taxa Negocial);E) Autorização para a Diretoria outorgar procuração a advogados, a fim de acompanharem a tramitação do processo de Convenção Coletiva de Trabalho; E) Autorização para a Diretoria firmar compromisso arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/96, ou apresentar representação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para instauração de Dissídio Coletivo de Trabalho em relação às entidades sindicais patronais; Outras reivindicações de interesse da classe. OBS.: Os itens B, C, D, E e F serão votados por escrutínio secreto. O “quorum” para validade da Assembléia dependerá do comparecimento e votação, em primeira convocação, no horário acima, de 2/3 (dois terços) dos associados da Entidade e, em segunda convocação, uma hora após, com 1/3 (um terço) dos mesmos. O “quorum” para aprovação do item F, nos termos do artigo 859 da CLT, dependerá do comparecimento e votação, em primeira convocação, no horário acima, de 2/3(dois terços) dos associados interessados e, em segunda convocação, uma hora após, com 2/3 (dois terços) dos presentes. SANTO ANTONIO DA PLATINA, 19 DE MAIO DE 2020.

MILTON DE SOUZA COELHO Presidente. TERCEIRO APOSTILAMENTO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO ATA DE REGISTRO Nº 62/2020 ID 2382020 PREGÃO PRESENCIAL 103/2020 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01, OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, PARA FORMAR KIT ALIMENTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL - CONFORME RESOLUÇÃO Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2020 – PNAE CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, com fundamento no artigo 65, da Lei n. 8.666/93 e Decreto n. 7892/13, por estarem presentes requisitos da teoria da imprevisão, em face de aumento de preços de matéria prima. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Altera-se os itens para o valor relacionado abaixo: Descrição Valor Unit. Arroz agulhinha, tipo 1, pacote de 5kg

R$ 21,99

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________

LEI Nº 1.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Aumenta e altera o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754, de 30/05/2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado e aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10– Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Código Ação 2.037 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS Ano 2020 Unidade Medida

Produto Pacientes Atendidos

Valor 117.703,66 de Pessoas

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

A-7

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

Atas & Editais. MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO ELETRÔNICO 142/2020 RETIFICADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA DE CAPACIDADE DE 7 MIL LITROS. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/11/2020 ATÉ ÀS 09h INÍCIO DA SESSÃO: 04/11/2020 A PARTIR DAS 09:10h LOCAL: www.bllcompras.com. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência. Cambará 15 de outubro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JACAREZINHO CNPJ 78.212.495/0001-00 Rua Coronel Batista, Nº 411 - JACAREZINHO - PARANÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Entidade supra, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e a Legislação vigente, CONVOCA os integrantes das categorias profissionais representadas por esta entidade, e os associados quites com a Tesouraria e em condições de voto, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2020, às 18h30min (DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS), em sua sede social, situada no endereço acima, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias da Ordem do Dia: A) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia anterior; B) Autorização para a Diretoria negociar com as categorias econômicas, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para os trabalhadores representados por esta Entidade nos municípios de Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Itambaracá, Jacarezinho e Ribeirão Claro, representados por esta Entidade, com database em 1º de Novembro; C) Estipulação do Piso Salarial mínimo para as categorias profissionais; D) Fixação de Contribuição Assistencial (Reversão Salarial ou Taxa Negocial); E) Autorização para a Diretoria outorgar procuração a advogados, a fim de acompanharem a tramitação do processo de Convenção Coletiva de Trabalho; F) Rol de reivindicações em favor da classe; G) Outras reivindicações de interesse da classe. OBS.: Os itens B, C, D, E e F serão votados por escrutínio secreto. O “quorum” para validade da Assembleia dependerá do comparecimento e votação, em primeira convocação, no horário acima, de 2/3 (dois terços) dos associados da Entidade e, em segunda convocação, uma hora após, com 1/3(um terço) dos mesmos. JACAREZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 2020. JOSÉ CENDON GARRIDO NETO - Presidente DECRETO nº 2066/2020 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Eletrônico SRP sob nº 065/2020, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E EXPEDIENTE DE ESCRITÓRIO QUE SERÃO DESTINADOS A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Eletrônico SRP sob nº 065/2020, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E EXPEDIENTE DE ESCRITÓRIO QUE SERÃO DESTINADOS A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: - DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA pelo valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais). - EMERSON LUIZ DA SILVA pelo valor de R$ 36.524,45 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). - HERNANDES & CIA LTDA - ME pelo valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais). - MAGAZINE MENEGHEL LTDA-EPP pelo valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais). - MIX ATACADO EIRELI pelo valor de R$ 15.590,34 (quinze mil quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). - ROSINEIA DE CASSIA R. VALENTE – ME pelo valor de R$ 31.702,60 (trinta e um mil setecentos e dois reais e sessenta centavos). - S. SCHNEIDER – EPP pelo valor de R$ 12.171,75 (doze mil cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). Artigo 3º: Em consequência, ficam convocadas as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data. Guapirama (PR), 15 de Outubro de 2020. PEDRO DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PREGÃO ELETRONICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2020 PROCESSO Nº 105/2020 (EXCLUSIVO ME, MEI e EPP – LEI 147/2014) TIPO: Menor Preço - Lote - Compras O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a seleção de proposta para AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INFANTO JUVENIL DESCARTÁVEIS E LEITES ESPECIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS PESSOAS QUE NECESSITAM DAS MESMAS, A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 (DOZE) MESES, no valor máximo de 122.020,00 (cento e vinte e dois mil e vinte reais). De acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação Pregão nº 72/2020 e seus anexos através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08:00hrs do dia 16/10/2020 às 17:00hrs do dia 28/10/2020 – ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 09:00hrs do dia 29/10/2020 – INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:01 do dia 29/10/2020. – REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). - SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://bllcompras.org.br/ abas “FORNECEDORES” e “ACESSO AO SISTEMA” – PREGOEIRA: JOSIANE HELENO - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 15/10/2020, no site do Município: www.guapirama.pr.gov.br, Acesso Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões: http://lanceeletronico.cloudapp.net/#/Homelink: Acesso ao Sistema e Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maiores informações pelo telefone (43) 3573-1122 ou através do e-mail: licitacao@guapirama.pr.gov.br. Guapirama/PR, 14 de Outubro de 2020. JOSIANE HELENO-PRESIDENTE DA CPL CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 766/2020 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Guapirama, para a legislatura 2021/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Guapirama, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 67, § 7º, da Lei Orgânica municipal, assim como pelo Artigo 187, § 4º, da Resolução nº 01/13 (Regimento Interno), sancionada nos termos Artigo 67, § 3º, da Lei Orgânica municipal, PROMULGA à seguinte LEI: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guapirama para a legislatura de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.231,01 (três mil, duzentos e trinta e um reais e um centavo), observado o disposto no art. 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal. § 1º O presidente da Câmara Municipal perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de R$ 3.877,21 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). § 2º O suplente convocado perceberá a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. Art. 2º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto proporcional à sessão ausente, valor esse, que será obtido da divisão do valor total do subsídio pelo número de sessões daquele mês. § 1º O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de quorum. § 2º O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.

§ 3º O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio. Art. 3º O subsídios fixados neste ato destinam-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, ou seja, sessões ordinárias, sessões deliberativas extraordinárias, incluindo-se as que ocorrem no período de recesso parlamentar. Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei, serão atualizados anualmente, após decorridos um ano da instalação da legislatura, com base no IPCA/IBGE, respeitada a anualidade. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. Valdir Folerini Presidente PREGÃO ELETRONICO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº73/2020 PROCESSO nº 106/2020 (EXCLUSIVO ME, MEI e EPP – LEI 147/2014) TIPO: Menor Preço - Lote - Compras O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a seleção de proposta para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E ALARMES PARA OS SETORES E DEPARTAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, A SEREM ADQUIRIDAS CONFORME A NECESSIDADE NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. no valor máximo de 107.136,00 (cento e sete mil cento e trinta e seis reais). De acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação Pregão nº 73/2020 e seus anexos através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08:00 do dia 16/10/20 às 17:00 do dia 28/10/20 – ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 15:00 do dia 29/10/20 – INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 15:01 do dia 29/10/20. – REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). - SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://bllcompras.org.br/ abas “FORNECEDORES” e “ACESSO AO SISTEMA” – PREGOEIRA: JOSIANE HELENO - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados a partir do dia 16/10/2020, no site do Município: www.guapirama.pr.gov.br, Acesso Rápido, link: “Processos Licitatórios”; e no Site da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões: http://lanceeletronico. cloudapp.net/#/Homelink: Acesso ao Sistema e Acesso Público, para downloads por parte dos interessados. Maiores informações pelo telefone (43) 3573.1122– e-mail: licitacao@guapirama.pr.gov.br. Guapirama/PR, 15/10/20. JOSIANE HELENO - PRESIDENTE DA CPL CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 765/2020 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Chefe de Gabinete do Município de Guapirama, para o mandato 2021/2024. O Presidente da Câmara Municipal de Guapirama, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 67, § 7º, da Lei Orgânica municipal, assim como pelo Artigo 187, § 4º, da Resolução nº 01/13 (Regimento Interno), sancionada nos termos Artigo 67, § 3º, da Lei Orgânica municipal, PROMULGA à seguinte LEI: Art. 1º Esta lei fixa os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Chefe de Gabinete do Município de Guapirama, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guapirama, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.137,25 (onze mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Guapirama, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 5.258,34 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Art. 4º O subsídio mensal do Chefe de Gabinete, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em R$ R$ 5.258,34 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. § 1º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Chefe de Gabinete for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efeito do titular do Gabinete. § 3º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo. Art. 5º Os subsídios de que trata esta lei, serão atualizados anualmente, após decorridos um ano da instalação da legislatura, com base no IPCA – IBGE, respeitada a anualidade. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. Valdir Folerini Presidente

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 15/10/2020 Pág. 1/1

2020

Decreto

nº 2561/2020 de 15/10/2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1783/2019 de 17/12/2019. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. 10.002.00.000.0000.0.000. 10.002.15.451.0010.1.250. 632 - 4.4.90.51.00.00 1000 630 - 4.4.90.51.00.00 504

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE URBANISMO PAVIMENTACAO RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 150.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 75.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES Total Suplementação:

225.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0022.2.170. 2 - 3.1.90.11.00.00 1000

GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL PREFEITURA SECRETARIA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 11.000.00.000.0000.0.000. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Estado do Paraná 11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 11.001.04.121.0011.2.029. MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO 689 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Exercício: 2020 PESSOAL CIVIL Total Redução:

75.000,00 ** Elotech ** 15/10/2020 Pág. 1/1

150.000,00 225.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2020. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2020 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

SEXTA-FEIRA, 16 E SABADO, 17 DE OUTUBRO DE 2020

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Cidades.

Moradores sentem descaso com a crise hídrica

Falta de água em Ribeirão Claro revolta moradores DESCASO

Pelo menos uma vez na semana cerca de seis bairros sofrem com o desabastecimento de água

Da Redação

realizada em 28 de setembro disse que “Ribeirão Claro tem praticamente 30% das casas sem caixa d’água. E quem reclama geralmente são pessoas que não tem este reservatório individual”, disse em um trecho da sessão.

Ribeirão Claro vive um dos piores momentos de sua história. Apesar de margeada por riquezas naturais, com águas cristalinas, ser polo turístico do Norte Pioneiro e fazer parte do Santuário Angra Doce, falta água para a população. A Tribuna do Vale recebeu um acervo de fotos e vídeos de moradores e também de um vereador revoltados com a situação crítica de desabastecimento nas últimas semanas. E como se não bastasse a crise hídrica, quando retoma o fornecimento, a água vem suja, ficando imprópria para o consumo. Os bairros mais afetados com problemas hídricos são área central, Bela Vista, Residencial Chammas, Vila Rural e nos outros ramais Luiz Carlos Paraná e Monte Claro. Mas a falta de água em Ribeirão Claro não é um problema de hoje. Na gestão passada, foi providenciada a perfuração de um poço com capacidade de 50 mil litros por hora para auxiliar no abastecimento da cidade. Uma espécie de emergência caso a central de captação tivesse algum problema. Foram investidos cerca de R$ 450 mil em parceria com a CPFL Santa Cruz. Mas segundo o vereador Vanderlei Silva (PSB), o problema foi que, esse poço emergencial, teve um problema na bomba, e até o momento não foi retirada para reparos. “Enviei um ofício para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) cobrando essa manutenção

Em outro momento, isentou o SAAE da responsabilidade do fornecimento da água. “As empresas de saneamento não têm que entregar 24 horas de água na rede durante um dia ou sete dias na semana, 30 dias no mês, 12 meses no ano. Não existe isso em lugar nenhum no mundo. Por isso que se pede para colocar a caixa d’água. Então esse tipo de situação existe aqui e em outras cidades. Estamos montando um plano de divulgação para que as pessoas coloquem caixa d’água em suas casas”, anunciou.

Água com coloração escura vem imprópria para o consumo

Moradores estão lavando roupas com água suja para evitar o desperdício

do poço. Em julho recebi a resposta do diretor do SAAE, onde disse que ia entrar em contato com uma empresa para realizar a sondagem e ver o que poderia ser feito para uma possível solução. Ele ainda justificou no documento que o município não estava sendo prejudicado com falta de água, nem em quantidade, nem em qualidade. Porque os mananciais de abastecimento oferecem condições excepcionais”, justificou. Porém, quatro meses após a declaração do diretor via ofício, Ribeirão Claro apresenta expressiva crise

vamos ter desconto nessa água suja que está sendo fornecida e descartada? ”, questionou o vereador. Vanderlei detalha que o SAAE agora quer fazer campanha para população comprar caixa d’água. O vereador discorda, porque muitos moradores não têm espaço para instalação dessa caixa d’água e boa parte também não tem dinheiro para bancar o investimento. Uma caixa d’água de 500 litros custa, em média, R$ 200, correspondente a aproximadamente ¼ do salário mínimo em vigor. “Estamos cobrando cons-

hídrica, tanto em quantidade, quanto em qualidade. “Vivemos semanalmente o problema agora. Ribeirão Claro não precisa passar por isso, somos contemplados pela natureza, margeados de água e com água de qualidade. Quando a água volta para nossa residência, volta suja, não há condições de consumo, principalmente para alimentos e lavar roupas”, lamenta. E em plena crise hídrica e de racionamento, as moradias afetadas precisam esvaziar a caixa d’água com água suja, aumentando ainda mais os seus custos. “Será que

tantemente na Câmara em plenário, mas solução que é bom nada. A população é quem sofre. Ainda não estamos em alto verão, fora da temporada e a nossa preocupação é que isso afete o turismo. Se o problema não for resolvido com o máxima urgência, vou fazer uma representação junto ao Ministério Público porque a situação não pode permanecer da forma que está”, anuncia vereador. SAAE O diretor do SAAE, Antônio Carlos Chiarotti, mais conhecido como Cacaio, em sessão ordinária no plenário,

Cacaio, sinaliza também a obrigatoriedade do uso de caixas d’água. “Alguns municípios tornam obrigatória a caixa d’água nas residências, através de um decreto aprovado na Câmara, que obriga a cumprir as determinações da norma ou recomendação. E a partir disso, as pessoas são obrigadas a fazer a aquisição. Portanto, essa é a colaboração que a população pode fazer” Mas em outro trecho, o diretor critica as residências que dispõem de caixas d’água de 5 mil litros no bairro Sombreiro. “Prejudica os demais moradores do bairro. E o SAAE não tem nada a ver com isso. O que nós podemos fazer é conscientização”.

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SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

Atas & Editais. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR Portaria 15/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a Sra. Benedita Donizete Pereira” O D ir e t o r - P r e s id e nt e do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais e considerado o preenchimento dos requisitos do art. 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal: Resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de contribuição, com provento integral, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição, de acordo com RT – Transição – art 3º da EC 47/2005, a servidora Benedita Donizete Pereira, portadora do RG nº 9.881.446-9, CPF nº 022.981.92901, ocupante do cargo de AGENTE OPERACIONAL do quadro de pessoal deste Munícipio, com proventos mensais de R$ 2.029,87 (dois mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de 10 de outubro de 2020 Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 16 de outubro de 2020. Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente do CambaraPrev PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA Decreto 2565/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria para a Sra. Roberta Alves Soares” O senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta Art. 1º - Fica desligado do serviço público, por motivo de aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, com paridade, utilizando-se do último salário de contribuição da ativa, de acordo com o art. 1º da EC 70/2012, a servidora Roberta Alves Soares, portador do RG nº 5.364.338-8, CPF nº 759.904.239-34, ocupante do cargo de Agente Operacional do quadro de pessoal do Município de Cambará, com proventos mensais de R$ 1.523,03 (mil quinhentos e vinte e três reais e três centavos). Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir do dia 14 de outubro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará Portaria 16/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a Sra. Jane Maria Aparecida Dulce” O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais: Resolve: Art. 1º - Conceder por motivo de aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, sem paridade, utilizando-se de 100% da média aritmética dos maiores salários corrigidos desde jul/1994, de acordo com o art. 40º, §1º inciso I da CF, a servidora Jane Maria Aparecida Dulce, portadora do RG nº 3.929.363-3, CPF nº 537.445.869-87 , ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil do quadro de pessoal do Município de Cambará, com proventos mensais de R$ 3.214,14 (três mil duzentos e quatorze reais e quatorze centavos). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir do dia 14 de outubro de 2020. Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 16 de outubro de 2020. Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Página: 1 / 3

JANEIRO A AGOSTO DE 2020 RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RECEITA DE IMPOSTOS (I)

% (b/a) x 100

1.543.613,76

847.548,20

54,91

354.468,96

107.938,77

30,45

268.272,00

71.631,13

26,70

86.196,96

36.307,64

42,12

491.764,60

245.178,53

49,86

489.888,00

245.156,32

50,04

1.876,60

22,21

1,18

259.980,20

175.727,67

67,59

244.944,00

171.806,19

70,14

15.036,20

3.921,48

26,08

437.400,00

318.703,23

72,86

15.656.746,14

15.770.772,32

8.711.644,60

55,24

11.191.898,14

11.305.924,32

5.805.094,28

51,35

72.316,80

11.381,11

15,74

IPTU Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ISS Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF Cota-Parte FPM

Até o bimestre (b)

1.543.613,76

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

PREVISÃO INICIAL

Cota-Parte ITR Cota-Parte IPVA

508.550,40

485.752,78

95,52

Cota-Parte ICMS

3.800.000,00

2.374.139,12

62,48

Cota-Parte IPI-Exportação

54.820,80

35.277,31

64,35

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

29.160,00

0,00

29.160,00

0,00

17.200.359,90

17.314.386,08

9.559.192,80

55,21

Desoneração ICMS (LC 87/96) Outras TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (IV)

2.581.689,91

1.798.396,56

69,66

1.548.010,81

59,96

1.515.706,71

58,71

Despesas Correntes

2.564.689,91

2.565.689,91

1.798.396,56

70,09

1.548.010,81

60,34

1.515.706,71

59,08

Despesas de Capital

17.000,00

16.000,00

0,00

1.920.000,00

909.547,83

47,37

523.580,06

27,27

523.580,06

27,27

Despesas Correntes

1.920.000,00

909.547,83

47,37

523.580,06

27,27

523.580,06

27,27

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

23.900,00

7.599,23

31,80

6.206,74

25,97

6.206,74

25,97

Despesas Correntes

21.900,00

7.599,23

34,70

6.206,74

28,34

6.206,74

28,34

Despesas de Capital

2.000,00

0,00

114.287,20

45.707,75

39,99

45.706,11

39,99

44.843,01

39,24

Despesas Correntes

114.287,20

45.707,75

39,99

45.706,11

39,99

44.843,01

39,24

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

23.000,00

4.499,84

19,56

4.086,00

17,77

4.086,00

17,77

Despesas Correntes

13.000,00

4.499,84

34,61

4.086,00

31,43

4.086,00

31,43

Despesas de Capital

10.000,00

0,00

4.662.877,11

2.765.751,21

59,31

2.127.589,72

45,63

2.094.422,52

44,92

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)

OUTRAS SUBFUNÇÕES (Apoio Administrativo/Manutenção) (X)

TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS

% (d/c) x 100

Até o bimestre (e)

DESPESAS EMPENHADAS (d)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)

DESPESAS PAGAS

% (e/c) x 100

Até o bimestre (f)

DESPESAS LIQUIDADAS (e)

% (f/c) x 100

DESPESAS PAGAS (f)

2.765.751,21

2.127.589,72

2.094.422,52

668.505,38

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)

0,00

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV)

0,00

2.097.245,83

1.459.084,34

1.425.917,14

(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII)

(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)

1.433.878,92

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)

1.433.878,92

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 663.366,91 25.205,42 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)

0,00

JANEIRO A AGOSTO DE 2020

(7.961,78)

0,00

(7.961,78) Página: 2/ 3

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Le i Orgânica Municipal)

15,26

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

LIMITE NÃO CUMPRIDO

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012

Saldo inicial (no exercicio atual) (h)

Diferença de limite não cumprido em 2020 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)

Saldo final (não aplicado) (l) = (h - (i ou j))

Despesas custeadas no exercício de referência Empenhadas (i)

Liquidadas (j)

Pagas (k)

0,00

Total de RP a pagar (t)

Total RP cancelado ou prescritos (u)

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO EMPENHO

Valor mínimo Valor aplicado Valor aplicado além do limite para aplicação em ASPS no mínimo em ASPS exercício (o) = (n - m), (m) (n) se < 0 ,então (o) =0

Empenhos de 2020

1.433.878,92

4.231.297,90

RPNP inscrito Valor inscrito em indevidamente no RP considerado exercício sem no limite disponibilidade (r) = (p - (o + q)) financeira se <0 então q = (XIIId) (r)=(0)

Total inscrito em RP no exercício (p)

2.797.418,98

0,00

668.505,38

Total de RP pagos (s)

0,00

110.055,79

0,00

Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelado (v) = ((o + q) - u)

0,00

3.465.924,36

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)

0,00

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII)

0,00

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

"CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24 § 1º e 2º DA LC 141/2012

Saldo final (não aplicado) (aa) = (w - (x ou y))

Despesas custeadas no exercício de referência

Saldo inicial (w)

Empenhadas (x)

Liquidadas (y)

Pagas (z)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a compensar (XXIV)

0,00

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)

0,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS Até o bimestre (b)

% (b/a) x 100

906.480,43

1.557.380,83

1.927.932,55

123,79

906.480,43

1.557.380,83

1.321.045,04

84,82

Proveniente dos Estados

0,00

606.887,51

0,00

Proveniente de outros Municípios

0,00

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX)

0,00

OUTRAS RECEITAS (XXX)

0,00

951,41

0,00

906.480,43

1.557.380,83

1.928.883,96

123,85

Proveniente da União

TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

653.551,20

987.915,31

655.401,05

66,34

598.617,01

60,59

580.405,19

58,75

Despesas Correntes

653.551,20

967.055,31

635.721,45

65,74

578.937,41

59,87

560.725,59

57,98

Despesas de Capital

0,00

20.860,00

19.679,60

94,34

19.679,60

94,34

19.679,60

94,34

0,00

762.277,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS (XXVII)

0,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

0,00

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

PREVISÃO INICIAL

0,00

Até o bimestre (b)

% (b/a) x 100

906.480,43

1.557.380,83

SEXTA 1.927.932,55

906.480,43

1.557.380,83

1.321.045,04

84,82

Proveniente dos Estados

0,00

606.887,51

0,00

Proveniente de outros Municípios

0,00

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX)

0,00

OUTRAS RECEITAS (XXX)

0,00

951,41

0,00

906.480,43

1.557.380,83

1.928.883,96

123,85

A-10 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) Proveniente da União

Atas & Editais . TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)

FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020 123,79

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

DESPESAS LIQUIDADAS

% (d/c) x 100

Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

DESPESAS PAGAS Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

653.551,20

987.915,31

655.401,05

66,34

598.617,01

60,59

580.405,19

Despesas Correntes

653.551,20

967.055,31

635.721,45

65,74

578.937,41

59,87

560.725,59

57,98

Despesas de Capital

0,00

20.860,00

19.679,60

94,34

19.679,60

94,34

19.679,60

94,34

ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)

58,75

0,00

762.277,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

Despesas Correntes

0,00

762.277,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

762.276,84

100,00

Despesas de Capital

0,00

Despesas Correntes

0,00

Despesas de Capital

0,00

60.801,28

68.301,28

32.128,80

47,04

31.506,03

46,13

29.535,52

43,24

Despesas Correntes

60.801,28

68.301,28

32.128,80

47,04

31.506,03

46,13

29.535,52

43,24

Despesas de Capital

0,00

15.740,00

100,00

14.740,00

93,65

14.740,00

93,65

Despesas Correntes

0,00

15.740,00

100,00

14.740,00

93,65

14.740,00

93,65

Despesas de Capital

0,00

0,00 0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes

CONSOLIDADO 0,00 0,00

0,00

RELATÓRIO 0,00RESUMIDO 0,00DA EXECUÇÃO 0,00 ORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 E DESPESAS 0,00 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 0,00 SAÚDE Despesas de Capital Despesas Correntes

0,00 0,00 E DA SEGURIDADE 0,00 0,00 ORÇAMENTO FISCAL SOCIAL

Despesas de Capital

0,00

TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + RREO (LC 141/2012, 35) XXXIV– +ANEXO XXXV +12XXXVI + XXXVIIart. + XXXVIII)

714.352,48

0,00

1.834.233,59

1.465.546,69

79,90

1.407.139,88

76,72

1.386.957,55

75,62

JANEIRO A AGOSTO DE 2020

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Página: 3 / 3

DESPESAS PAGAS

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)

3.235.241,11 3.569.605,22

2.453.797,61

68,74

2.146.627,82

60,14

2.096.111,90

58,72

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)

1.920.000,00 2.682.277,00

1.671.824,67

62,33

1.285.856,90

47,94

1.285.856,90

47,94

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

0,00

Até o bimestre (d)

% (d/c) x 100

Até o bimestre (e)

% (e/c) x 100

Até o bimestre (f)

% (f/c) x 100

84.701,28

92.201,28

39.728,03

43,09

37.712,77

40,90

35.742,26

38,77

114.287,20

130.027,20

61.447,75

47,26

60.446,11

46,49

59.583,01

45,82

0,00

23.000,00

4.499,84

19,56

4.086,00

17,77

4.086,00

17,77

5.377.229,59 6.497.110,70

4.231.297,90

65,13

3.534.729,60

54,40

3.481.380,07

53,58

(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes¹

0,00

TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)

0,00

NELSON GARCIA JUNIOR Prefeito Municipal

ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Contador - CRC-PR 054248/O

SÉRGIO HOSOUME Controle Interno

Decreto 2563/2020 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria para a Sra. Jane Maria Aparecida Dulce” O senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta Art. 1º - Fica desligado do serviço público, por motivo de aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, sem paridade, utilizando-se de 100% da média aritmética dos maiores salários corrigidos desde jul/1994, de acordo com o art. 40º, §1º inciso I da CF, a servidora Jane Maria Aparecida Dulce, portadora do RG nº 3.929.363-3, CPF nº 537.445.869-87 , ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil do quadro de pessoal do Município de Cambará, com proventos mensais de R$ 3.214,14 (três mil duzentos e quatorze reais e quatorze centavos). Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir do dia 14 de outubro de 2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 139/2020 ID 3182020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 M.H.M. DO COUTO COMERCIAL ME - CNPJ 97.533.241/0001-38 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE OXIGÊNIO, REDE DE AR COMPRIMIDO, REDE DE VACUÔMETRO E SALA DE EMERGÊNCIA. VALOR: R$26.598,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 16 de outubro de 2020 - PE133/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO A AGOSTO DE 2020

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RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Dotação inicial (d)

DESPESAS

Dotação atualizada (e)

DESPESAS EMPENHADAS No bimestre

Até bimestre (f)

DESPESAS LIQUIDADAS

Saldo (g) = (e-f)

No bimestre

Até bimestre (h)

Despesa pagas até o bimestre (j)

Saldo (i) = (e-h)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)

23.222.255,58

28.757.981,79

3.199.947,20

16.913.520,98

11.844.460,81

3.354.430,43

14.196.784,55

14.561.197,24

13.752.008,83

DESPESAS CORRENTES

21.990.466,84

24.765.471,90

3.099.910,76

14.820.847,49

9.944.624,41

3.220.555,89

13.363.198,21

11.402.273,69

12.918.422,49

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.252.643,70

13.455.494,71

1.976.623,30

8.026.830,61

5.428.664,10

1.980.464,25

7.994.251,56

5.461.243,15

7.844.366,24

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

5.000,00

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

0,00

9.732.823,14

11.304.977,19

1.123.287,46

6.794.016,88

4.510.960,31

1.240.091,64

5.368.946,65

5.936.030,54

5.074.056,25

1.036.196,80

3.796.917,95

100.036,44

2.092.673,49

1.704.244,46

133.874,54

833.586,34

2.963.331,61

833.586,34

802.196,80

3.562.917,95

100.036,44

1.861.761,33

1.701.156,62

109.918,40

714.081,20

2.848.836,75

714.081,20

0,00

234.000,00

0,00

230.912,16

3.087,84

23.956,14

119.505,14

114.494,86

119.505,14

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

195.591,94

0,00

23.222.255,58

28.757.981,79

3.199.947,20

16.913.520,98

11.844.460,81

3.354.430,43

14.196.784,55

14.561.197,24

13.752.008,83

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

Outras Dívidas

0,00

23.222.255,58

28.757.981,79

3.199.947,20

16.913.520,98

11.844.460,81

3.354.430,43

14.196.784,55

14.561.197,24

13.752.008,83

RESERVA DO RPPS

0,00

SUPERÁVIT (XIII)

0,00

1.281.094,89

0,00

1.126.611,66

1.677.074,95

(1.677.074,95)

2.121.850,67

23.222.255,58

28.757.981,79

4.481.042,09

16.913.520,98

11.844.460,81

4.481.042,09

15.873.859,50

12.884.122,29

15.873.859,50

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IX) SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa

TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)

TOTAL COM SUPERAVIT (XIV) = (XII + XIII)

NELSON GARCIA JUNIOR Prefeito Municipal

ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Contador - CRC-PR 054248/O

SÉRGIO HOSOUME Controle Interno

A-11

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

Atas & Editais. CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO A AGOSTO DE 2020 Página: 1 /

RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

RECEITAS

Previsão Inicial

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Previsão atualizada(a)

Receitas realizadas No bimestre (b)

% (b/a)

Até o bimestre (c)

% (c/a)

Saldo a realizar (a - c)

23.222.255,58

27.158.221,82

4.481.042,09

16,50

15.873.859,50

58,45

11.284.362,32

23.222.255,58

25.571.591,82

4.304.642,09

16,83

15.001.499,50

58,66

10.570.092,32

1.695.772,16

300.403,97

17,71

912.653,10

53,82

783.119,06

1.543.613,76

258.785,13

16,76

847.548,20

54,91

696.065,56

152.158,40

41.618,84

27,35

65.104,90

42,79

87.053,50

0,00

325.248,80

67.263,21

20,68

268.586,65

82,58

56.662,15

0,00

325.248,80

67.263,21

20,68

268.586,65

82,58

56.662,15

304.000,00

304.263,00

2.133,27

0,70

20.383,95

6,70

283.879,05

4.000,00

0,00

375,24

9,38

3.624,76

300.000,00

300.263,00

2.133,27

0,71

20.008,71

6,66

280.254,29

DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE

0,00

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

0,00

EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL

0,00

CESSÃO DE DIREITOS

0,00

DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS

0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

2.574.681,12

275.127,45

10,69

1.099.739,71

42,71

1.474.941,41

2.438.514,72

268.043,59

10,99

1.074.665,83

44,07

1.363.848,89

20.000,00

0,00

20.000,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE

0,00

SERVIÇOS E ATIVIDADES FINANCEIRAS

0,00

116.166,40

7.083,86

6,10

25.073,88

21,58

91.092,52

18.312.553,50

20.661.626,74

3.647.422,13

17,65

12.622.762,53

61,09

8.038.864,21

11.306.040,06

13.635.113,30

2.585.526,27

18,96

8.038.950,14

58,96

5.596.163,16

3.656.513,44

3.676.513,44

563.326,63

15,32

2.532.671,47

68,89

1.143.841,97

TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

0,00

3.350.000,00

498.569,23

14,88

2.051.140,92

61,23

1.298.859,08

TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS

0,00

TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS

0,00

10.000,00

12.292,06

122,92

77.373,56

773,74

(67.373,56)

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO VALORES MOBILIÁRIOS

RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À

OUTROS SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E

0,00

842,36

0,00

(842,36)

10.000,00

0,00

46.102,83

461,03

(36.102,83)

BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO

0,00

DEMAIS RECEITAS CORRENTES

0,00

12.292,06

0,00

30.428,37

0,00

(30.428,37)

0,00

1.586.630,00

176.400,00

11,12

872.360,00

54,98

714.270,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS

0,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

CONSOLIDADO 1.586.630,00 176.400,00

11,12

872.360,00

54,98

714.270,00

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO 0,00RESUMIDO 1.109.850,00 176.400,00ORÇAMENTARIA 15,89 325.570,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - 0,00 RECEITAS 0,00 476.780,00 0,00 546.790,00

29,33

784.280,00

114,68

(70.010,00)

0,00

INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E

RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 JULHO A 0,00 AGOSTO DE 2020 0,00 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS RECEITAS TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

Previsão 0,00 atualizada(a) 0,00

0,00

Previsão Inicial 0,00

No bimestre 0,00 (b)

% (b/a) 0,00

Até o bimestre0,00 (c)

% (c/a) 0,00

Saldo a realizar 0,00 (a - c) 0,00

0,00

0,00 0,00 Receitas realizadas 0,00

Página: 2 /

0,00

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

0,00

RESGATE DE TÍTULOS DO TESOURO

0,00

DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

23.222.255,58

27.158.221,82

4.481.042,09

16,50

15.873.859,50

58,45

11.284.362,32

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

MOBILIÁRIA

0,00

CONTRATUAL

0,00

23.222.255,58

27.158.221,82

4.481.042,09

16,50

15.873.859,50

58,45

11.284.362,32

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) DÉFICIT (VI) TOTAL COM DEFICIT (VII) = (V + VI) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

23.222.255,58

27.158.221,82

4.481.042,09

16,50

15.873.859,50

58,45

11.284.362,32

0,00

681.004,18

0,00

681.004,18

100,00

0,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0,00

681.004,18

0,00

681.004,18

100,00

0,00

NELSON GARCIA JUNIOR Prefeito Municipal

ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA Contador - CRC-PR 054248/O

SÉRGIO HOSOUME Controle Interno

SEXTA FEIRA, 16 E SÁBADO, 17 OUTUBRO DE 2020

A-12

Atas & Editais . MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

_________________________________________________________________________________________

LEI Nº 1.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. Aumenta e altera o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado e aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX. Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10– Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Código Ação 2.037 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS Ano 2020 Unidade Medida

Produto Pacientes Atendidos

Valor 117.703,66 de Pessoas

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de outubro de 2020.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DECRETO Nº 2.562, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020. "Regulamenta o Funcionamento de Casas de Eventos, Clubes, Associações Recreativas, Salões de Festas, Piscinas e afins, bem como adota outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a Saúde é um direito de todos; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia11 de março de 2020, como pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; CONSIDERANDO as determinações do Decreto Estadual do Paraná nº 4230/2020 e suas alterações; CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, com as alterações realizadas pelo Decreto Estadual nº 4.318/2020 e pelo Decreto Estadual nº 4.388, de 30 de Março de 2020; CONSIDERANDO o que já foi determinado no Decreto Municipal nº 2.470/2020; CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 632, de 05 de maio de 2020, que “Define as medidas complementares de controle sanitário para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19”; CONSIDERANDO a suspensão do Decreto Estadual nº 4942/20 com medidas mais restritas contra o Coronavírus em 14/07/20; CONSIDERANDO que em nosso município atualmente estão autorizados a realizar suas atividades os estabelecimentos tidos como NÃO ESSENCIAIS desde que respeitadas às regras de distanciamento, higienização e uso de máscaras, evitando-se aglomeração de pessoas; CONSIDERANDO a estabilização do número de casos de Coronavírus – COVID19 no Município de Cambará/PR, o que vem sendo adequadamente acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde e debatido no Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID19; CONSIDERANDO a Nota Orientativa 46/2020 – Medidas de Prevenção e Controle Contra a Covid-19 a serem adotadas na prática de esportes amadores; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal da Saúde para fazer o diagnóstico em torno do avanço da contaminação no Município e da capacidade de operação do sistema de saúde municipal, de acordo com os Protocolos de Atendimento; CONSIDERANDO que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo as orientações do Comitê de Enfrentamento da Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO que atualmente a taxa de ocupação da Santa Casa de Misericórdia de Cambará está em 0,00%, sendo que o número de ativos do Covid19 em nosso município é de 10 (dez) pacientes, estando 0 (zero) hospitalizado e 10 (dez) em domicílio; CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Gestor do Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 – Comitê Extraordinário CECV-19, conforme ata da reunião realizada na data de 15 de outubro de 2020; CONSIDERANDO os parâmetros de recomendação da Organização Mundial de Saúde, que porventura reputem adequada e segura à saúde dos trabalhadores e à gradativa retomada das atividades; DECRETA Art.1º Fica estabelecido o retorno gradual do funcionamento de casas de eventos, clubes, associações recreativas, salões de festas, piscinas e afins, nos seguintes termos. SEÇÃO I DOS CLUBES SOCIAIS/ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS/PISCINAS Art.2º O horário de funcionamento das atividades descritas no artigo anterior será de acordo com o estabelecido nos respectivos alvarás de funcionamento. Art.3º Os Clubes Sociais deverão assegurar aos seus sócios, frequentadores e/ou visitantes, na realização de suas atividades, toda segurança, ficando vedada a aglomeração de pessoas, assim caracterizada quando houver o ingresso de pessoas além da capacidade de 30% (trinta por cento) da lotação do local, sendo de responsabilidade dos mesmos o cumprimento das normas estabelecidas no art.6º, §2º e artigo 10, ambos do Decreto Municipal nº 2.470/2020. Art.4º Sócios, frequentadores e/ou visitantes, Praticantes e treinadores do grupo de risco (idosos e/ou com doenças crônicas) não devem frequentar estes estabelecimentos. Art.5º A temperatura dos frequentadores deve ser verificada antes de adentrar o espaço, não autorizando a entrada de pessoas, tanto praticantes quanto funcionários, com temperatura de 37,8º ou mais. Art.6º Caso o praticante apresente qualquer sintoma gripal, deve ser orientado a não iniciar ou cessar imediatamente a prática do esporte e seguir as recomendações vigentes. Parágrafo Único. Caso alguém apresente sintomas gripais, ou seja, diagnosticado como suspeito ou confirmado da COVID-19, deve ser afastado de suas atividades conforme recomendações vigentes. Art.7º Todos os ambientes devem ser mantidos constantemente abertos, arejados e ventilados, de preferência de forma natural. Parágrafo Único. Deverão ser mantidos limpos os componentes do sistema de climatização (bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos) de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna do ar. Art.8º Bebedouros que permitem aos usuários a aproximação da boca com o ponto de saída da água devem ser bloqueados, sendo permitidos somente o funcionamento de bebedouros onde copos e garrafas podem ser preenchidos diretamente. Parágrafo Único. Cada pessoa deve trazer seu próprio copo ou garrafa para este abastecimento ou ser

disponibilizado copos descartáveis, sem compartilhá-los em hipótese alguma, mesmo entre indivíduos da mesma família. Não encostar a garrafa e/ou copo diretamente no dispensador de água. Art.9º Espaços destinados à recreação de crianças (espaço kids, brinquedotecas, entre outros) devem permanecer fechados. Art.10 É obrigatório a elaboração de um termo de ciência e concordância dos riscos de infecção da COVID-19 no estabelecimento, além dos procedimentos de prevenção já determinados pelos órgãos de saúde, o qual deve ser assinado pelo representante do local e frequentador, devendo permanecer em arquivo e fornecido à fiscalização municipal quando solicitado. Art.11 É obrigatório a limpeza e desinfecção dos sanitários, e de todas as superfícies frequentemente tocadas, seguindo Nota Orientativa 01 – SESA. Art.12 Nas áreas de maior circulação de pessoas devem ser disponibilizados cartazes e/ou avisos sonoros com orientações claras relacionadas às medidas de prevenção e controle da transmissão do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Art.13 Os estabelecimentos elencados nesta seção deverão providenciar relatório, contendo o nome, endereço e telefone de todos que frequentarem o espaço. Art.14 Lanchonetes e Restaurantes localizados nos estabelecimentos elencados nesta seção poderão funcionar de acordo com as disposições estabelecidas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 2.470/2020. Art.15 Para a prática de atividades aquáticas: I. Deve ser realizada a higienização das mãos com álcool gel 70% antes de tocar as bordas ou escadas de acesso à piscina. II. Piscinas adultas poderão ser utilizadas somente com 30% de sua capacidade. III. Não deve haver mais de um nadador por raia da piscina. IV. Cada praticante deve levar sua toalha para uso individual. Durante a prática do esporte, a toalha deve ser armazenada em uma sacola apropriada. V. Ao término da prática do esporte fica vedado o uso de vestiários para banho, devendo o praticante fazer a higiene corporal em sua residência, conforme orientações acima. VI. Proibido o uso de escorregador (toboágua). VII. Proibido a utilização dos vestiários, chuveiros, duchas e saunas. VIII. Obrigatório a limpeza e desinfecção dos sanitários, e de todas as superfícies frequentemente tocadas. IX. Área para descanso e banho de sol deverá ser reduzido a capacidade a 30%, respeitando a distância de 2 metros entre uma cadeira e outra, as mesmas devem ser higienizadas com álcool 70%, a cada uso. Art.16. Os acessórios usados para prática dos esportes, como bolas, raquetes, peteca, entre outros, devem ser desinfetados com álcool 70%, ou outro produto similar, obrigatoriamente antes, durante (nos intervalos) e após cada uso. §1º Fica obrigatória a disponibilização aos praticantes dos produtos e insumos a serem utilizados, os quais devem estar dispostos em pontos estratégicos e com facilidade de acesso para o usuário. §2º Devem ser repassadas orientações sobre essa prática a todos os frequentadores e a mesma deve ser rigorosamente observada durante todo o período de funcionamento. Art.17 Ficam proibidas partidas de futebol, basquete, vôlei, campeonatos, tampouco qualquer modalidade esportiva que tenha contato entre os participantes. SEÇÃO II CASAS DE EVENTOS/SALÕES DE FESTAS Art.18 Casas de Eventos/Salões de Festas e Estabelecimentos destinados a feiras técnicas ou de varejo, mostras comerciais, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico deverão atender a capacidade máxima de até 50 (cinquenta) pessoas, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19). Parágrafo Único. Estabelecimentos destinados a casas de festas com serviços de buffets podem funcionar inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), mantendo as mesmas medidas sanitárias no art.6º, §2º e art.10 do Decreto Municipal nº 2.470/2020. Art.19. Os serviços e atividades previstos no caput do artigo anterior devem ser cumpridos no período compreendido das 08h00 às 23h00. Art.20 Os estabelecimentos que prestam os serviços e atividades previstos deverão definir fluxos diferenciados de entrada e saída do público, podendo funcionar em todos os dias da semana, sendo permitida a disponibilização de música ao vivo, ficando proibido o funcionamento de pista de dança. Art.21 A identificação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento nos incisos deste artigo, será realizada por meio da verificação das características da atividade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará de Localização. §1º Os estabelecimentos indicados poderão permanecer em atividade de acordo com os dias e horários previstos em Alvará, inclusive com a realização de eventos, desde que obedeçam aos seguintes requisitos: I. manter o ambiente ventilado; II. manter controle de acesso das pessoas que queiram participar dos eventos e festas, limitando a entrada de até 50 (cinquenta) pessoas de lotação do estabelecimento, contando-se também todos os colaboradores e funcionários, respeitando ainda as regras do item VI; III. permitir apenas a entrada de pessoas utilizando-se de máscaras conforme determinação do Decreto Municipal nº 2470/2020; IV. fornecer aos seus colaboradores e funcionários máscaras, autorizando-se a utilização de máscara de pano, conforme Decreto Municipal nº 2470/2020 e álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento), estimulando ainda a adoção de outras práticas de higienização pelos seus colaboradores, funcionários e clientes; V. fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) na entrada do estabelecimento e em pontos específicos dentro do ambiente de realização do evento ou festa acessível à todas as pessoas que estejam naquele ambiente; VI. manter o afastamento entre os jogos de cadeiras e mesas em, no mínimo, 2 (dois) metros, proibindose que mesas sejam juntadas; VII. manter os banheiros constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha, papel higiênico e lixeiras com pedal; VIII. manter o preenchimento da Ficha de Monitoramento dos seus colaboradores e funcionários que a qualquer sinal de sintomas deverá imediatamente ser afastado das atividades e orientado a procurar atendimento médico; IX. estabelecer e realizar agendamento de apenas um evento por dia, visando a higienização completa e efetiva do local. X. intensificar a higienização dos banheiros e sanitários sendo que o funcionário responsável deverá utilizar luva de borracha exclusiva, avental, calça comprida, máscaras e sapato fechado; XI. higienizar as salas ou ambientes de realização dos eventos e festas a cada encerramento da atividade; XII. instalar tapete higienizante/sanitizante na entrada do estabelecimento e nas entradas das salas e dos espaços do evento ou festa, mantendo o mesmo umedecido com solução de hipoclorito de sódio (água sanitária) e água; XIII. vedar a utilização dos bebedouros comunitários. XIV. permitir a utilização do sistema de buffet (self service), adotando práticas de uso de luva descartável, máscara e higienização com álcool gel 70% com cada pessoa que tiver acesso aos utensílios de uso coletivo e fila que será controlada por um funcionário da empresa que ficará exclusivamente para este serviço; XV. fornecer máscaras, autorizando-se a utilização de máscara de pano (tecido algodão) e álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) e/ou estimular a prática de higienização com água e sabão aos seus colaboradores; XVI. determinar o uso pelos funcionários de toucas e máscaras no manuseio de alimentos e utensílios; §2º Pessoas do Grupo de Risco, elencadas no art.4º do Decreto nº 2.470/2020, não deverão participar das atividades promovidas pelos estabelecimentos dispostos nesta seção. §3º É vedado o atendimento de pessoas que estejam apresentando sintomas como: coriza, tosse, febre, mal-estar devendo existir a orientação para que a pessoa com os sintomas descritos procure atendimento médico e permaneça em isolamento domiciliar preventivo. Art.22 Espaços destinados à recreação de crianças (espaço kids, brinquedotecas, entre outros) devem permanecer fechados. Art.23 É obrigatório a elaboração de um termo de ciência e concordância dos riscos de infecção da COVID-19 no estabelecimento, além dos procedimentos de prevenção já determinados pelos órgãos de saúde, o qual deve ser assinado pelo representante do local e frequentador. Art.24 Ficam PROIBIDOS todos os EVENTOS PÚBLICOS com o objetivo de evitar aglomerações e a disseminação do novo Coronavírus.” SEÇÃO III DIA DE FINADOS Art.25 O horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais no dia de finados – dia 02 de novembro de 2020 – se iniciará às 07h00 com fechamento às 17h00. Art.26 Somente será permitido o acesso e permanência nos Cemitérios Municipais de pessoas utilizando máscaras. Art.27 Será realizado, pela Secretaria Municipal de Saúde, Controle de Acesso com a disponibilização de Álcool Gel 70% a todos os visitantes. Art.28. Fica permitido o comércio ambulante somente de flores e velas, nos arredores do Cemitério Municipal devendo ser mantido todas as recomendações da Vigilância Sanitária no que se refere ao distanciamento, utilização de máscara, disponibilização de álcool gel, etc, com relação à Pandemia do COVID-19; §1º O comércio ambulante a que se refere o caput do presente artigo destina-se apenas aos comerciantes residentes no município de Cambará/PR. §2º Os interessados deverão fazer sua solicitação/inscrição de uso do espaço público para instalação de barraca ou ambulante, com o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, através do telefone nº (43) 3532- 8800, até o dia 30 de outubro de 2020. Art.29 É proibido pessoas com sintomas de síndrome respiratória, ou características da COVID-19 como tosse, febre, perda do paladar, mal- estar, coriza, frequentar os Cemitérios Municipais, sendo, portanto, recomendável que tais pessoas procurem atendimento médico, permanecendo em isolamento domiciliar preventivo. Art.30 As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações do Comitê Gestor do Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal. Art.31. A infringência a quaisquer artigos previstos no presente decreto poderá ensejar a aplicação das penalidades no Decreto Municipal nº 2.470/2020. Art.32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo se as disposições do Decreto Municipal nº. 2.470/2020 no que não forem conflitantes. Cambará, 16 de outubro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará/PR