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QUINTA-FEIRA

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24

Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 4117 -23 DE JULHO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

NORTE PIONEIRO

Municípios da região podem ter série de ex-prefeitos como candidatos em 2020 Embora o cenário político no Norte Pioneiro indique uma tendência do eleitorado por renovação, velhas figuras da política local devem retornar à cena, numa tentativa de reocupar o

espaço que lhes pertencia. Nomes bem conhecidos da população devem estar de volta às campanhas eleitorais no pleito municipal deste ano.

São vários os ex-prefeitos que já se articulam

pré-candidaturas. Situações assim acontecem de forma clara em Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ibaiti, Siqueira Campos, Santana do Itararé, Wenceslau Braz e Carlópolis.

PÁG. A3

Quando estiver funcionando, unidade do HCL vai oferecer atendimento preventivo contra o câncer

MORTE PIONEIRO

UnidadedoHospitaldoCâncerserá instaladaseismesesdepoisdapandemia PÁG. A8

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A4 e acesse a página do site do PÁG.

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QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020

A-2

Atas & Editais.

A reforma tributária que precisamos

do Estado e a possibilidade

ouvidos em detrimento da

também, acabar com a ne-

se dê ao imposto do cheque

presidente Jair Bolsonaro.

A entrega da primeira

contributiva da população.

população, que ficou só com

fasta guerra fiscal, onde esta-

e do pagamento à vista. Isso

Não definam suas posições

parte do projeto de reforma

As reformas ocorridas até

o ônus de pagar os tributos

dos e municípios prometem

já derrubou o prof. Marcos

sobre a questão tributária

tributária ao Congresso Na-

agora têm sido pactuadas

pactuados. Hoje esses gru-

doar terrenos, infraestrutura

Cintra (autor e defensor do

como decorrência da cor

cional, pelo ministro Paulo

nos gabinetes e a população

pos de pressão continuam

e baixar alíquotas tributárias

imposto único) do alto posto

dos olhos ou de gostar ou

Guedes, abre um novo tem-

pouco ou nada argumentou.

existindo – bancos, municí-

para “roubar” de seus vizi-

de secretário da Receita Fe-

não gostar do presidente. O país é maior do que qualquer

po na vida nacional. É a hora

Hoje, com as redes sociais

pios, servidores, etc – e vão

nhos as indústrias e outros

deral. A questão tem de ser

em que, independente do

atuantes, cada brasileiro

atuar novamente. Cabe aos

empreendimentos. Essa luta

vista com racionalidade. Não

governante ou congressista.

seu posicionamento político-

poderá colocar sua idéia em

parlamentares (es pecialme

tem se mostrado imprópria,

pode se adotar como mais

É preciso que se compreenda

-ideológico, os setores re-

debate e, se os congressistas

nte aos deputados, que re-

pois quem ganha, muitas ve-

um imposto. Se quiserem

isso, evitando que o embate

presentativos da sociedade,

e o pessoal do governo as

presentam diretamente o

zes, verifica que só teve lucro

com contar essa fonte, os

político, id eol&oacu te;gico

e até o próprio cidadão,

observar, dali poderão ainda

cidadão) usar os contrapesos

político, pois o que cedeu é

técnicos do governo preci-

ou partidário atrapalhe o

deverão se mobilizar para a

tirar alternativas viáveis.

em busca da justiça tributária

maior do que a vantagem

sam definir claramente o que

necessário aperfeiçoamento

defesa dos próprios interes-

Toda vez que se fala em

onde o Estado possa arre-

auferida.

será eliminado, e convencer

das instituições e, no caso

ses. Oportunidade única em

reforma tributária, vêm à bai-

cadar, mas o povo não seja

Nas próximas fases da re-

o Congresso de sua utilidade.

presente, da máquina tribu-

muitos anos para se discutir

la os lobbies de segmentos

forçado a recolher mais do

forma virão temas delicados,

Por fim, é importante

e alcançar o equilíbrio entre a

organizados da sociedade e

que a capacidade de suas

como a volta da CPMF ou

que todos os negociadores

necessidade de arrecadação

não raras vezes, foram eles

forças permitem. É preciso,

qualquer outros nome que

e contendores esqueçam o

tária nacional.

UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Rua dos Expedicionários nº 337 – fone (43) 3511-2000 Jacarezinho - PR SUSPENSÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Diretor Presidente da Unimed Norte Pioneiro - Cooperativa de Trabalho Médico, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em virtude das determinações relacionadas a pandemia da COVID-19 conforme art. 10º do decreto nº 7329/2020 da Prefeitura Municipal de Jacarezinho resolve, SUSPENDER A 34ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que seria realizada no dia 31 (trinta e um) de julho do ano de dois mil e vinte, em sua sede, à Rua dos Expedicionários, nº 337, em Jacarezinho – PR, até nova convocação, de acordo com novas orientações dos órgãos competentes.

Jacarezinho (PR), 22 de julho de 2020.

Dr. Antonio Vendramin Filho Diretor Presidente

É preciso crer e pensar!

Minha fé é extremamente racional e pouco sentimental...

Já minha razão, por livre e consciente escolha, sempre procura ser iluminada e regida pela fé! Posso afirmar que, pelo menos na minha vida, fé e razão convivem muito bem e até se completam, num casamento perfeito de mente e coração, com direito a crises de relacionamento, superadas pelo amor.

Esse tema me fascina desde 1979, quando conclui o “Curso de Iniciação Teológica” pela Faculdade Salesiana de Filosofia, Ciências e Letras de Lorena-SP, sob a direção do nosso querido “padre Guedes” (Pe. Vicente de Paulo Moretti Guedes). Àquela época, vivíamos o auge dos movimentos de conversão, renovação espiritual e engajamento nas pastorais da Igreja.

Lembro-me de que muitos dos que iniciaram o curso – com duração de três anos –, acabaram desistindo ao lon-

go da caminhada por causa dessa dicotomia: Fé e Razão.

Para mim, ao contrário, esse conflito medieval era estímulo a seguir em frente, aprofundando os estudos, a partir do pensamento de Tomás de Aquino, que desenvolvia suas teses em bases racionais.

Segundo ele, o papel da razão é demonstrar e organizar os mistérios revelados pela fé.

Entre os cinco membros da Comunidade de Jovens de Guaratinguetá que iniciaram o curso, tive a graça de concluir a formação, juntamente com os adultos, cursilhistas e equipistas, daquela turma. Penso que minha perseverança foi fruto da compreensão de que uma boa relação com a ciência, sem reduzir nossa vida cristã a preceitos puramente racionais, nos conduz a uma fé amadurecida e bem fundamentada no conhecimento teológico.

Portanto, podemos afirmar que não há incompatibilidade

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

entre fé e razão ou entre o estudo da Bíblia e das teorias científicas. E essa experiência só enriquece nossa espiritualidade. O segredo dessa questão que intriga a tantas pessoas está, essencialmente, na interação entre a fé e o conhecimento.

Dois pensadores – Tomás de Aquino (1225-1274) e Anselmo de Cantuária (10331109) –, nos ajudam a compreender a diferença entre fé e razão. Para Tomás, é pela razão que o ser humano pode chegar ao conhecimento de Deus, embora defenda também a necessidade da fé. Já Anselmo é lembrado pela máxima: "fé em busca de entendimento", que define seu pensamento em seus escritos.

Nessa temática, não podemos deixar de citar nosso contemporâneo São João Paulo II, que em sua Carta Encíclica Fides et Ratio, no vig&ea cute;sim o ano de seu pontificado (1998), proclama:

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

“A fé e a razão constituem como que duas asas pelas quais o espírito humano se eleva para a contemplação da verdade.”

Como fundamentação bíblica, destaco duas frases complementares de Paulo e Pedro: “Assim, a fé nasce da pregação e a pregação se realiza mediante a palavra de Cristo” (Rm 10,17). “Mas adorai o Cristo Senhor em vossos corações, prontos sempre para responder a quem vos perguntar a razão da esperança que vos anima” (1Pd 3,15).

Para mim, e talvez para você também, permanece uma instigante indagação: É o conhecimento que leva à fé, ou é a partir da fé que se busca o entendimento? Fico com a convicção de que é preciso crer e pensar... Simples assim! *José Expedito da Silva é jornalista e apresentador do Jornal Café da Manhã, pela Rádio Canção Nova.

Projeto Gráfico Nilton Magalhães JMB COMUNICAÇÃO Fone: 61-3544.1107 | Fone: 61-99300.9675 Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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Política.

COLUNA CHUMBO GROSSO Carlos Brickmann

SAI, PESTE! Chegou a hora: quatro meses de trabalho e alguns bilhões de dólares de investimentos estão a ponto de colocar a Covid-9 nas cordas. As vacinas da Pfizer, da China e do Imperial College de Oxford já entraram no teste final: são seguras, não apresentam efeitos colaterais significativos, provocam a criação de anticorpos em seres humanos; outra vacina chinesa, a SinoVac, desenvolvida em cooperação com o Instituto Butantan, entra hoje na fase final, com nove mil pessoas testadas no Brasil.

Todas, até agora, demonstram eficácia semelhante, por volta de 96%. Correndo tudo bem, a vacinação em massa pode começar em novembro. Se houver contratempos, em janeiro.

Qual vacina? Tanto faz: a poliomielite é combatida por duas vacinas, a pionei-

ra Salk, com injeção, e a Sabin, com a gotinha. Boa parte do mundo optou pela praticidade da Sabin.

A Suécia optou pela Salk.

Uma curiosidade: na pesquisa de duas das quatro vacinas, há brasileiros. A SinoVac coopera com o Butantan; o Imperial College tem, entre os líderes, o brasileiro Pedro Folegatti, responsável pela segurança de quem recebe a vacina no teste. averá vacinação pública em seguida, pois a fase industrial está pronta para começar. A Pfizer promete um bilhão de doses – mais ou menos o mesmo que a AstraZeneca deve produzir da vacina do Imperial College. O Butantan já fez a venda de cem milhões de doses para o Governo paulista, que também negocia a compra da vacina inglesa em quantidade semelhante.

Degrau em degrau Claro que não chegarão bilhões de doses ao mercado ao mesmo tempo. É de se esperar que a vacinação comece pelo pessoal da Saúde, mais exposto. Depois, os grupos de risco. A partir de certo ponto da vacinação, o risco de contágio irá se reduzindo, cada vez com menos espaço para a reprodução do vírus. E teremos mais duas pesquisas: uma, dos vacinados, para descobrir se a imunização é ou não permanente; outra, se o novo coronavírus é mutante o suficiente para, como no caso da influenza, exigir vacinas modificadas ano a ano, acompanhando as mutações do vírus. Mas, perto do que temos hoje, é moleza. Pense em como será bom sair de casa e abraçar de novo os amigos!

Calma no Brasil Existe mundo além da política. O título da coluna, por exemplo, nada tem com política. E que ninguém fique imaginando que as vacinas chinesas vêm carregadas com substâncias que, daqui a alguns anos, provocarão doenças. As vacinas ou serão aprovadas pela respeitadíssima FDA americana ou serão rejeitadas pela maior parte do mundo. E, sejam de qual nacionalidade forem, só entram no Brasil após aprovadas pela Anvisa, órgão federal presidido pelo contra-almirante Antonio Barra Torres, nomeado por Bolsonaro, formado em Medicina, com residência em Cirurgia Vascular no Hospital Naval Marcílio Dias e trabalho na Santa Casa do Rio, Centro de Perícias Médicas e Centro Médico Assistencial da Marinha.

Chega de teorias conspiratórias.

Ministério da Saúde O General Cloroquina continua ministro e continua cloroquinando. Sabe aquele presente de Trump, dois milhões de doses de hidroxicloroquina? A Novartis, uma das maiores indústrias farmacêuticas do mundo, enviou um milhão a mais, outro presente. As três milhões de doses de hidroxicloroquina vieram em frascos de cem comprimidos, e a ideia do general é dividi-la em caixas com seis comprimidos de 400 mg ou 12 de 200 mg. É a dose que, sem trocadilho, será generalizadamente entregue às pessoas em tratamento, seja qual for sua idade, sexo ou peso.

Dividir doses de remédio é mais complexo do que parece: a quantidade tem de ser embalada em caixas específicas e sem contato com o ambiente externo, tudo supervisionado por farmacêuticos.

Isso tem custo, que o General Cloroquina quer repassar aos Estados. Só?

Não! Tanto as doses doadas pela Novartis como pela Casa Branca são de fabricação da Novartis. E a Hidroxicloroquina Novartis não tem registro no Brasil. Que diz a empresa? Que “não endossa” o uso de nenhum de seus produtos fora do que está previsto na bula. Só que a bula não toca nisso. Quem sugere a hidroxicloroquina é o protocolo baixado no Ministério da Saúde pelo ministro, general Eduardo Pazuello, por ordem do presidente.

MORTE PIONEIRO

Municípios da região podem ter série de ex-prefeitos como candidatos em 2020 Cidades terão velhos conhecidos dos eleitores nas eleições municipais deste ano

Luiz Carlos dos Santos, o Peté, foi prefeito de Ibaiti entre 2005 a 2012, e pode se candidatar novamente Da Redação

Embora o cenário polít ic o n o Nor te Pioneiro indique uma tendência do eleitorado por ren ovaç ão, velh as f ig u ras da polít ic a local devem retornar à cena, numa tentativa d e re o c u pa r o e s pa ç o que lhes pertencia.

Nomes bem conhecidos d a popu laç ão devem es t ar de volt a às campanhas eleitorais no pleito municipal des te an o.

São vários os ex-prefeitos que já se ar ticulam pré-candidat u ras . Sit u aç ões as sim acontecem de forma clara em Santo Antônio da Platina, Jacarez in h o, Ibait i, Siq u eira Campos, Santana d o I t a r a ré , We n c e s l a u B raz e C arlópolis .

Alguns dos antigos

gestores já têm uma posição contundent e d e p ré - c a n d i d a t o s , enquanto outros ainda não se apresentam claramente à população como possíveis postulantes no pleito de n ovembro.

Es t a seg u n d a s it u aç ã o é v i s í ve l e m S a n to Antônio da Platin a , o n d e Pe d r o C l a r o (pref eito en t re 2 0 1 3 a 2 0 1 6 ) a g u a rd a d e f i n i ç õ e s s o b re s u a s i t u a ç ão d e s aú d e para d ec idir o f u t u ro polít ic o.

Por ou t ro lado, ou t ras sit u aç ões já est ão bem definidas neste período de pré-campanha. Em Jacarezin h o T i n a To n e t i ( g e s tões 2005 a 2012) se posiciona como pré-candidata, mas deve en f ren t ar u ma bat alh a jurídica, já que seus adver sários prometem

impu g ná -la na Justiça Eleitoral por problemas jurídicos já que teve um a de sua s co nt as , de 2008, re je ita da p e l a C â m a r a d e Ve re ad ores.

Ibaiti pode ter o re t o r n o d e L u i z C a r l o s Pe t é ( g e s t õ e s 2 0 0 5 a 2012) à vida política.

Em Siqueira Campos o atual vice-prefeito L u i z H e n r i q u e G e rmano, que governou o município durante oito meses quando o “ t i t u l a r ”, Fa b i a n o Lopes Bueno, foi afastado pela justiça, se apresenta como pré-candidato pelo MDB, podendo concorrer com Efraim, Bueno de Morais, que também enfrenta problemas jurídicos. Ele foi gestor em Quatiguá (gestões 2005 a 2012) e mudou o domicílio

eleitoral, colocando o nome à disposição dos siqueirenses. Se não emplacar poderá ser substituído pelo empresário e jornalista Genesis Machado.

Santana do Itararé pode ter dois antigos gestores na disputa este ano: José Izac (gestões 2009 a 2016) e Messias de Souza (gestão 1989 a 1992). Em Wenceslau Braz quem pode estar de volta ao cenário é Ata hyde Fe rre ira do s Sa nto s, o Ta idinho ( ge stõ e s 2009 a 2016) .

Po r f i m o s e l e i to re s de Carlópolis podem te r a vo lta de Ma rco s Antônio David, o Pezão ( ge stã o 2013 a 2016) .

Taidinho é outro que vai enfrentar contestações judiciais por conta de problemas jurídico s e m sua ge stã o .

Cidades.

QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020

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CORONAVÍRUS

Sepultada a 5ª vítima de Covid em Santo Antônio da Platina Edir Alves de Paiva tinha 55 anos e, além da doença, tinha comorbidades que agravaram se estado de saúde Da Redação

Foi sepultado na manhã de ontem, 22, no Cemitério São João Batista, o corpo de Edir Alves de Paiva, 55 anos, que residia no Jardim Monte das Oliveiras, em Santo Antônio da Platina. Seguindo o protocolo em casos de morte por Covid-19, não houve velório.

Edir é a quinta vítima de Covid na cidade e a família não contesta o resultado do exame que aponta a causa de sua morte. A informação é de que, entre as comorbidades que apresentava, era obeso, tinha hipertensão arterial, problemas circulatórios em uma das pernas e triglicerídeo alto.

Apesar desse problemas,

segundo a família, ele não se medicava, tomando remédio apenas para pressão alta.

Edir trabalhou por muito tempo no Frigorífico Pérola do Norte, em Santo Antônio da Platina, mas estava desempregado desde que saiu da empresa. Era separado e deixa dois filhos e dois netos, segundo relatos da família.

Pessoa muito querida na cidade, o anúncio da morte de Edir Paiva causou consternação na comunidade e elevou o alerta para que a população leve mais a sério a pandemia de coronavírus que vem causando centenas de milhares de mortes em todo mundo, especialmente no Brasil.

Preocupação A quinta morte registrada

na cidade, que vem apresentado um crescimento assustador de casos de infectados por coronavírus, amplifica a preocupação das autoridades sanitárias. A Secretaria da Saúde de Santo Antônio da Platina confirmou o óbito na manhã de quarta-feira (22), informando que o paciente, de 55 anos, estava internado da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional do Norte Pioneiro, mas sem revelar sua identidade.

No último Boletim Epidemiológico divulgado na noite de terça-feira (21) aponta 217 casos confirmados de infecção por coronavírus, além de outros 142 casos aguardando exames do Lacen – Laboratório Central do Estado.

Arquivo

Edir Paiva sofria de problemas decorrentes da obesidade

COVID-19

Cornélio Procópio emite decreto flexibilizando abertura do comércio

Medida atende demanda e necessidade dos comerciantes. Situação da doença segue estável no município Altair de Oliveira

Reunião, ontem, na prefeitura, definiu a flexibilização do comércio de Cornélio Procópio Ataíde Cuqui

A P re f e itura d e C ornélio P ro có p io baixou decreto ontem (22), f l e x i b i l i z a n d o a a b e rt u r a d o c o m é rc i o q u e v inha f uncio na ndo em horários restritos em atendimento às medidas de controle à Covid-19. A nova resoluçã o pre te nd e c riar espaçamentos maiores e com isso reduzir a concentração de pessoas, principalmente nos s up e rm e rca dos .

As novas regras anunciadas pelo prefeito Amin Hannouche,

após reunião na prefeit ura c om mem b ros da Associação Comercial e Empresarial (ACECP), C â m a r a d e Ve r e a d o re s e p rof i s s i o n a i s d a área de saúde, também am p liam a fis c aliz aç ão s ob re os c om erc iante s que descumprirem as norm at iz aç õe s fix adas pelo estado e pelo munic íp io em de t rim ento d os q ue c um p rem c om a lei.

Com o novo decreto, o comércio da cidad e d everá aum ent ar a s u a c a rg a - h o r á r i o g a nhando m ais d uas horas diárias, chegando

p róx i m o d as 4 4 h or as .

Assim, a maioria das l oj as , n o ch am ad o com é rc i o n ã o e s s e n c i a l , passam a funcionar das 9 às 1 7 h or as d u r an te a semana e das 9 às 1 3 h or as , aos s ábad os .

Su p erm ercad os ab rem das 7 às 20 e fecham no domingo. Restaurantes e distribuidoras d e b eb i d as vão até às 2 2 h or as .

“Se o estabelecimento f u n ci on a p or m en or tem p o, é ev i d en te q u e teremos mais gente d en tro d el e. É o cas o, por exemplo, dos supermercados que, com

o horário estabelecido, pas s am a of erecer aos con s u m i d ores a op ção d e es col h er m el h or o momento de fazer as s u a s c o m p r a s .”, e x p l i cou A m i n H an n ou ch e.

Disse também que o novo horário deverá favorecer não só os consumidores, como t a m b é m , o s c o m e rciantes. “É uma forma de fazermos com que as pessoas tenham um dia necessário de descanso, como fazer também com que elas fiquem mais em suas casas. A flexibilização através desse novo

decreto será muito e f i c a z ”, p r e v i u o p r e feito.

Anunciou, também, que o município deverá tomar medidas duras par a q u e m descu mpr ir com o decreto assin a d o p o r e l e . “A q u e l e s q u e i n s i s t i re m e m d es cu m pr ir com o qu e foi estabelecido, em detrimento daqueles que cumprem com suas o b r i g a ç õ e s , p re pa re m o ‘cou ro’, pois a f iscal i z ação vai par a cima e não adianta pedir para quebrar multa que não va i te r a c e r to”, a m e a çou .

Enquanto isso, o município segue com situação estável em relação à doença. De acordo com o último boletim, divulgado no final da tarde de terça-feira, o número de óbitos permanece em 15, com o último sendo registrado ainda no dia 30 de junho. De acordo com o a Secretaria Municipal de Saúde, atualmente são 300 casos confirmados; 51 sob investigação; 246 monitorados; 1037 descartados; 256 curados e 29 ativos.

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QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020

Atas & Editais.

PREEFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA LEI Nº 1.829, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre normas gerais para disciplinar a transição democrática de governo no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar a transição democrática de governo nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cambará, nos termos previstos nesta Lei e no art. 76 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Transição democrática de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

Art. 2º Considera-se transição de governo: I – o período compreendido em até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições municipais até a posse dos eleitos e eleição da Mesa do Poder Legislativo em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal.

II – o interregno ocorrido entre o resultado da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo do segundo biênio da legislatura até a respectiva posse, ocorrida em 1º de janeiro do ano subsequente ao desta eleição. §1º Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Comissão de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 4º desta Lei. §2º Nos casos de reeleição do Prefeito Municipal em exercício, o mesmo deverá publicar relatório que atenda o artigo 14 e seus incisos, encaminhar cópia ao Poder Legislativo, à Promotoria de Justiça local e ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) de Santo Antônio da Platina/PR no início da nova gestão, bem como realizar uma audiência pública na primeira semana do mês de janeiro para dar conhecimento à população.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 3º São princípios da transição democrática de governo, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal: I - colaboração entre o governo atual e o governo eleito; II - publicidade e transparência da gestão pública, notadamente em relação a todas as informações necessárias para o início do novo governo; III - planejamento da ação governamental; IV - continuidade dos serviços essenciais prestados à sociedade; V - supremacia do interesse público; VI - boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

VII - garantia da continuidade das ações, dos projetos e programas em andamento; VIII - transição apartidária, sem interferência de qualquer espécie de disputas políticas; e IX - ampla divulgação para a sociedade de todas as ações da Comissão de Transição.

CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO Art. 4º No prazo de até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições municipais, na hipótese do art.

2º, inciso I, primeira parte, desta Lei, deverá ser instalada a Comissão de Transição, no âmbito do Poder Executivo, assim composta: I - representantes do Prefeito: a) um representante da Procuradoria Geral do Município; b) um representante da Secretaria Municipal de Administração; c) dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças, sendo um representante do Departamento de Contabilidade e um representante do Departamento de Tesouraria; d) um representante da Controladoria do Sistema de Controle Interno; e) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; f) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e g) um representante do CAMBARAPREV. II - representantes do candidato eleito, em igual número aos dos representantes do Prefeito. §1º Entre os membros da Comissão, também deverão ser apontados 02 (dois) coordenadores, 01 (um) representante do Prefeito atual e outro do Prefeito eleito. §2º A indicação dos representantes do Prefeito eleito, para compor a Comissão de Transição, será feita mediante ofício dirigido ao Prefeito em exercício, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições. §3º Os membros da Comissão de Transição não receberão remuneração para o desempenho de suas atividades. § 4º Caso a indicação de membro da Comissão de Transição recaia em servidor público municipal, sua requisição poderá ser feita junto ao órgão competente da Administração Pública.

Art. 5º O Prefeito Municipal, instituirá a Comissão de Transição e designará seus membros e coordenadores, mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Município, e comunicará ao conjunto dos órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, a ciência dos membros da Comissão de Transição.

Art. 6º As reuniões de servidores com integrantes da Comissão de Transição devem ser realizadas, no mínimo, uma vez por semana a partir da publicação do Decreto a que se refere o art. 5º da presente Lei. Parágrafo único. Os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas serão objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes.

Art. 7º Compete ao Prefeito Municipal em exercício disponibilizar instalações físicas e infraestrutura adequadas para acomodar a Comissão de Transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalhos.

Art. 8º A Comissão de Transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 9º Os membros da Comissão de Transição poderão se reunir com outros Secretários e servidores municipais e visitar os equipamentos municipais, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, cuja apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a Administração local.

Art. 10 No prazo do art. 4º desta Lei, no âmbito do Poder Legislativo, deverá ser constituída a Comissão de Transição, assim, composta: I – três representantes dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, escolhidos entre seus pares, ou três representantes da Mesa Eleita para o próximo biênio, na hipótese do inciso II, do art. 2º, desta Lei; II – três representantes da Mesa em exercício; III – Um representante do Setor Jurídico; IV - Um representante do Setor Contábil; V - Um representante do Setor Financeiro; VI - Um representante do Controle Interno; §1º A indicação dos membros especificados no inciso I do caput deste artigo será feita por ofício dirigido ao Presidente da Câmara em exercício, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições. §2º A Comissão de Transição do Poder Legislativo terá um Coordenador a ser escolhido entre os membros, sendo-lhes facultado requisitar quaisquer informações ao Presidente em exercício. §3º Os membros da Comissão de Transição não receberão remuneração para o desempenho de suas atividades. §4º O Presidente da Câmara instituirá a Comissão de Transição e designará seus membros e coordenador, mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES Art. 11 A Comissão de Transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, bem como à estrutura administrativa e relação de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas.

Art. 12 Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao representante do governo, Coordenador da transição, a quem competirá, no prazo de até 02 (dois) dias, requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de até 05 (cinco) dias, à coordenação da Comissão de Transição.

Art. 13 Os titulares das Secretarias, demais órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta e servidores do Poder Legislativo ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelos Coordenadores da Comissão de Transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Paragrafo único. As informações deverão ser prestadas na forma e no prazo que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição administrativa.

Art. 14 Os representantes do Prefeito, deverão, obrigatoriamente, entregar aos representantes do candidato eleito, na primeira reunião da Comissão de Transição, as seguintes informações: I - No âmbito documental e jurídico: a) certidão com a indicação do titular da Procuradoria-Geral do Município e especificação da forma de provimento na função (se cargo efetivo, função gratificada ou cargo comissionado); b) Lei de Plano Plurianual; c) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subsequente; d) Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica; e) Regimento Interno das Administrações Indiretas; f) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma; g) Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira; h) Estatuto dos Servidores Públicos do Município; i) Lei de Parcelamento do Uso do Solo; j) Lei de Zoneamento; k) Código de Postura; l) Código Tributário; m) Plano Diretor; n) Lei do Controle Interno; o) Lei de Concessão de Diárias; p) Regimento Interno da Câmara de Vereadores; q) certidão de que mantém continuamente alimentados os sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de informações federais; r) relatório das ações judiciais em curso em que o Município seja autor, réu ou terceiro interessado; e s) relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade de pagamento, com os respectivos valores e datas de vencimentos.

II - No âmbito Contábil e Financeiro: a) nome dos responsáveis financeiros/tesoureiros do Município; b) relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas; c) extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser reapresentados no final do mandato; d) relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município, constando credores, valores, taxas de juros e datas de vencimento; e) relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município, indicando a instituição pública ou privada, valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento; f) relação dos talonários de cheques para entrega, com demonstrativo das folhas de cheques disponíveis, por banco, conta corrente e talão, indicando o funcionário responsável pela guarda; g) demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo considerar na determinação da disponibilidade de caixa os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício; h) demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000; i) relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final do mandato; j) demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao final do mandato; k) demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato; l) demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de empenho de despesa liquidada; m) declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, em atenção ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000; n) demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em “Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja disponibilidade de caixa; o) relatório das obrigações contraídas, restos a pagar, evidenciando os valores liquidados e os pendentes de processamento; e p) demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III - No âmbito de Recursos Humanos: a) relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo efetivo, comissionado ou temporário, cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada; b) relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza; c) relação dos serviços ou profissionais contratados por inexigibilidade ou credenciamento; d) folha de pagamento de todos os servidores, empregados, contratados, recibados do Município; e) demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários/vencimentos e proventos, incluindo a gratificação natalina dos servidores; f) relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o vencimento do contrato; g) relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo de licença sem vencimento; h) demonstração do índice de Despesas com Pessoal do Município nos três últimos quadrimestres, ou seja, referente os meses de abril, agosto e dezembro; i) demonstração da existência ou não de concurso público, teste seletivo e processo seletivo simplificado vigente, com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames; e j) demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 de dezembro.

IV - No âmbito Patrimonial: a) inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas das matrículas, indicando quais construções ou ampliações ainda não se encontra averbado no Cartório de Registro Civil; b) relação dos veículos, máquinas e implementos, com cópia dos respectivos documentos de registro/ aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das apólices correspondentes; c) relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de segurança; d) relação dos veículos, máquinas e implementos servíveis, inservíveis e em conserto, caso em que deverá indicar a empresa onde se localiza o bem para manutenção; e) certificar se o Município realizou, nos últimos quatro anos, leilão de bens móveis, indicando-se quais bens foram alienados; f) inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão, com a indicação do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor; g) termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, ao final do mandato; h) conferência por membros da Comissão de Transição do estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato; e i) indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.

V - No âmbito das Compras e Contratos: a) relatório de todas as licitações em andamento; b) indicação dos membros da comissão de licitação e pregoeiro, acompanhada dos respectivos atos de nomeação; c) relatório de todos os contratos ainda em execução, com indicação da data do encerramento de cada um deles; d) indicação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos contratos, acompanhada dos respectivos atos de nomeação; e e) cópia do ato que designou as comissões de recebimento de bens e serviços.

VI - No âmbito dos Convênios: a) relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos Tribunais de Contas, devendo, especificamente: 1. apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos, celebrados com os Governos Federal e Estadual, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro do ano de encerramento do mandato; e 2. disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos convênios cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro do ano de encerramento do mandato, a fim de que o novo gestor o possa fazer. b) relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes públicos; e c) relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte do ente, com indicação do tipo de auxílio, valor,

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Atas & Editais. número de parcelas, vencimento e apresentação da respectiva prestação de contas.

VII - No âmbito dos Fundos e Conselhos: a) prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da Educação; b) indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento do FUNDEB, acompanhada da respectiva ata; c) prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação da aplicação do mínimo constitucional em saúde; d) indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde; e) indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; f) indicação dos membros do Conselho Tutelar; g) cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos; h) extrato das contas do Fundo da Criança e do Adolescente; e i) comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários, seja do regime geral ou próprio, e a existência do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo Município.

VIII - No âmbito da Transparência: a) relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a gestão; b) certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos; c) certificar se o Município possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos, bem como informar a ocorrência de contratação de imprensa por meio de procedimento licitatório, caso em que deverá indicar a empresa contratada e a data do encerramento do contrato; e d) disponibilizar os demais documentos e informações que forem solicitados tanto no âmbito estritamente administrativo, quanto nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, transportes, meio ambiente, etc.

Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo Prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração Direta e Indireta do Município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas neste artigo.

Art. 15 As requisições de acesso às informações no Poder Legislativo deverão ser formuladas por escrito pelo Coordenador da Comissão de Transição e dirigidas ao Presidente da Mesa Diretiva em exercício.

Art. 16 O Presidente da Câmara deverá entregar, obrigatoriamente, na primeira reunião da comissão, aos representantes dos Vereadores eleitos, as seguintes informações: I - No âmbito documental e jurídico: a) certidão com a indicação do(s) Procurador(es) da Câmara Municipal e especificação da forma de provimento na função; b) Lei de Plano Plurianual; c) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subsequente; d) Lei Orgânica do Município; e) Regimento Interno da Câmara Municipal; f) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma; g) Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira; h) Estatuto dos Servidores Públicos do Município; i) Lei do Controle Interno; j) Lei de Concessão de Diárias; k) Lei dos subsídios dos agentes políticos; l) certidão de que mantém continuamente alimentados os sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de informações federais; e m) relatório das ações judiciais em curso em que a Câmara Municipal seja autora, ré ou terceira interessada.

II - No âmbito Contábil e Financeiro: a) certidão com a indicação dos responsáveis financeiros/tesoureiros da Câmara Municipal e especificação da forma de provimento na função; b) relação de todas as contas bancárias da Câmara Municipal, com a indicação dos respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas; c) extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser reapresentados no final do mandato; d) relatório de todas as aplicações financeiras feitas pela Câmara Municipal, indicando a instituição (pública ou privada), valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento; e) relação dos talonários de cheques com indicação do servidor responsável pela guarda; f) demonstração documental de que o Presidente da Mesa em exercício não contraiu obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente até 31 de dezembro do último ano de mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, considerando-se os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, conforme disposto no artigo 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; g) demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000; h) relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final do mandato; i) demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas, possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao final do mandato; j) demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato; k) demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de empenho de despesa liquidada; l) declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, em atenção ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000; m) demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em “Restos a Pagar” de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja disponibilidade de caixa; n) relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando os valores liquidados e os pendentes de processamento; e o) demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, §1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III - No âmbito de Recursos Humanos: a) relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo, cargo ocupado, respectivas lotações, função efetivamente desempenhada; b) relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a discriminação da Lei que a autoriza; c) relação dos serviços/profissionais contratados por inexigibilidade ou credenciamento; d) folha de pagamento de todos os servidores, empregados, contratados, recibados da Câmara Municipal; e) demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos vencimentos e proventos, incluindo a gratificação natalina dos servidores; f) relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o vencimento do contrato; g) relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo de licença sem vencimento; h) demonstração do índice de Despesas com Pessoal da Câmara Municipal nos três últimos quadrimestres (abril, agosto e dezembro); i) demonstração da existência ou não de concurso público, teste seletivo ou processo seletivo simplificado vigente, com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames; e j) demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 de dezembro.

IV - No âmbito Patrimonial: a) relação dos veículos, com cópia dos respectivos documentos de registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das apólices correspondentes; b) inventário dos bens móveis com a indicação do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor; c) termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, ao final do mandato; d) conferência por membros da Comissão de Transição do estoque dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado, ao final do mandato; e e) indicação, por Portaria, de um servidor efetivo por Setor, que ficará responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.

V - No âmbito das Compras e Contratos:

a) indicação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro, acompanhada dos respectivos atos de nomeação; b) relatório de todas as licitações em andamento; c) relatório de todos os contratos ainda em execução, com indicação da data do encerramento de cada um deles; e d) cópia do ato que designou a Comissão de recebimento de bens e serviços.

VI - No âmbito da Transparência: a) certidão de que a Câmara Municipal possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos atos; b) certidão de que a Câmara Municipal possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o servidor responsável pela publicidade dos atos, bem como informar a ocorrência de contratação de imprensa por meio de procedimento licitatório, caso em que deverá indicar a empresa contratada e a data do encerramento do contrato; e c) disponibilização de qualquer documento ou informação que for solicitado em qualquer âmbito da Administração que venham a ser solicitados pela Comissão de Transição, inclusive em mídias digitais, na forma de backups de arquivos.

Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo Presidente em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades da Câmara Municipal, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas neste artigo.

Art. 17 Os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.

Art. 18 As informações protegidas por sigilo só poderão ser fornecidas na forma e condições previstas em legislação específica, e após a diplomação dos candidatos eleitos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 O disposto nesta Lei não implica afastamento de outras exigências referentes à transição administrativa constantes de Lei. Art. 20 Ao final dos trabalhos, a Comissão de Transição deverá apresentar um Relatório Final de Transição de Governo, o qual deverá ser objeto de ampla publicidade.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada uma cópia do relatório final de transição de governo ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal, à Promotoria de Justiça local e ao Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) de Santo Antônio da Platina/PR. Art. 21 Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, sob pena de responsabilização.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de julho de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Divisão de Inspeção e Assistência Técnica do Departamento de Agricultura executará o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-POA, a fim de realizar a fiscalização, inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, comestíveis e não comestíveis, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal ou mineral.

Art. 2º O SIM-POA será coordenado por profissional Médico Veterinário integrante do quadro de servidores efetivos do Departamento de Agricultura, o qual terá poderes de polícia administrativa para atuar como Fiscal dos direitos, deveres e poderes previstos na legislação do SIM-POA. Art. 3º O regulamento e normas complementares que regem o SIM-POA deverão estar em consonância com as Leis Federais nº 1.283/1950, nº 8.171/1991, nº 9.712/1998, nº 10.799/1994, com a Lei Complementar Estadual nº 17.773/2013, seus regulamentos e normas complementares, a fim de obter a equivalência do SIM-POA no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná (SUSAF-PR) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) pertencente ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e demais sistemas e consórcios de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal que julgar-se necessário.

Art. 4º Fica sujeitos à fiscalização, inspeção industrial e sanitária, independentemente se localizados na área urbana ou rural deste Município: I - Os estabelecimentos de produtos de origem animal, independente da sua forma de produção (in natura ou não, altamente processados ou não, industriais ou artesanais, entre outras classificações ou enquadramentos); II - Estabelecimentos varejistas que se enquadrem como autosserviços; III - Os estabelecimentos produtores de matéria-prima e/ou que realizam o abate de animais produtores de carne e/ou industrialização de produtos, subprodutos e derivados de origem animal, dos animais destinados ao abate (inspeção ante mortem e post mortem), bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, processados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, envasados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e os produtos das abelhas, os produtos não comestíveis de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal ou mineral; IV - Os meios de transporte terrestre, fluvial e aéreo que transportam matéria prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal.

Parágrafo único. A fiscalização sanitária do SIM-POA se estende ao comércio atacadista e varejista que recebem, armazenam e comercializam produtos de origem animal, com ou sem a adição de produtos de origem vegetal ou mineral, em caráter supletivo às atividades de fiscalização sanitária do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde e quando julgar-se necessário, caberá ao Fiscal do SIMPOA aplicar a legislação do SIM-POA. Art. 5º O licenciamento sanitário do SIM-POA é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal deste Município, ressalvados aqueles que estiverem licenciados e regulamentados perante o órgão competente de serviços de inspeção de produtos de origem animal da esfera estadual ou federal. § 1º Ficam obrigados ao licenciamento no Órgão de Saúde competente, os estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializem produtos de origem animal, exceto o estabelecimento que se enquadre como autosserviço. § 2º Quando houver sistema informatizado para obtenção de Alvará, para realização das atividades de fiscalização, inspeção industrial e sanitária do SIM-POA, os documentos com assinatura eletrônica terão a mesma validade dos documentos impressos.

Art. 6º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa de até 7.000 UFIR’s; III - apreensão ou condenação de matéria prima, produtos, subprodutos, derivados, embalagens, rótulos, carimbos; IV - suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento; V - interdição parcial ou total de equipamentos e/ou do estabelecimento; VI - cancelamento da licença sanitária no SIM-POA. § 1º As sanções administrativas serão lavradas em Auto de Infração, associado à abertura de Processo Administrativo Fiscal, das quais poderão ser aplicadas à Pessoa Física ou Jurídica, desde que, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, ao risco à incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo. § 2º As multas serão classificadas em penalidades leves, moderadas, graves, muito graves e gravíssimas, cujos critérios e valores serão regulamentados por Decreto.

Art. 7º Constitui infração, para efeitos desta Lei Complementar, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos na legislação do SIM-POA ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes, além dos atos que impeçam, dificultem e/ou embaracem a ação dos Fiscais do SIM-POA. Art. 8º A taxa para concessão de licenciamento sanitário do SIM-POA será calculada com base na área construída, utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade por m2 multiplicando-se o fator de 0,45 UFIR’S. Parágrafo único. As taxas de atos administrativos, prestação de serviços, exercício de inspeção industrial e sanitária, e coleta de amostras, terão no valor máximo de 700 UFIR’s, conforme sua categoria, cujos critérios e valores serão regulamentados por Decreto.

Art. 9º Caberá à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cambará receber eventuais denúncias relativas ao objeto desta Lei Complementar.

Art. 10 O Chefe do Poder Executivo fará consignar, no Orçamento Municipal do exercício vindouro, em dotação orçamentária específica, os recursos necessários para disponibilizar toda infraestrutura necessária para o funcionamento permanente do SIM-POA. Art. 11 Ao regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinado à fiscalização municipal. § 1º O prazo para regulamentação da presente Lei Complementar será de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação. § 2º Os estabelecimentos de produtos de origem animal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei Complementar, contados da publicação do Decreto regulamentar.

Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.559/2013.

Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de julho de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

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Atas & Editais.

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 54/2020 ID 2182020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANDREIA DA SILVA CAMARGO - CNPJ 11.320.069/0001-19 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA MÉDIA, ATRAVÉS DA TABELA TEMPARIO. VALOR: R$ 45.000,00 PERCENTUAL DE DESCONTO: 1,5% VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 11/09/2020 Cambará, 22 de julho de 2020 - PP84/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 55/2020 ID 2192020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANDREIA DA SILVA CAMARGO - CNPJ 11.320.069/0001-19 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA PESADA, ATRAVÉS DA TABELA TEMPARIO. VALOR: R$ 60.000,00 PERCENTUAL DE DESCONTO: 1,5% VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 11/09/2020 Cambará, 22 de julho de 2020 - PP85/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

TERÇA-FEIRA, 21 E QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2020

A-08

Cidades.

Unidade do Hospital do Câncer será instalada em 180 dias após a pandemia S.A.PLATINA

1ª fase das instalações será voltada para prevenção e diagnóstico precoce de câncer

Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale

A previsão de funcionamento da unidade de oncologia do Hospital do Câncer de Londrina (HCL), em Santo Antônio da Platina ainda segue sem data definida. Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, o prazo estimado é de 180 dias após o encerramento da pandemia de Covid-19. O foco principal da primeira fase das instalações requer prevenção e diagnóstico precoce da doença – proporcionando aos pacientes do Norte Pioneiro mais conforto por ser uma unidade mais próxima e com isso, gerar economia aos municípios da região.

O imóvel, que atualmente está desativado, foi concluído em 2017, e nunca foi utilizado. Toda parte burocrática já legalizada, tanto pelo Ministério da Saúde para mudança de finalidade do prédio, quanto a doação do terreno para o HCL. A única questão pontual que ainda

está pendente é a aprovação da seção de uso do prédio – que deve passar por votação em plenário nos próximos meses.

O empresário e colaborador do HCL, Guerino Zanetti, que participou das negociações, justifica que a unidade só não pôde iniciar as instalações porque grande parte do Conselho Gestor está em home office (trabalhando em casa) devido à pandemia de Covid-19. Além disso, a unidade de Londrina está atuando com quadro reduzido, e desta forma, somente após a pandemia para se falar em retomada das instalações.

Zanetti aponta que os tipos de câncer que mais matam (de mama, útero e próstata) são também os mais curáveis – se diagnosticados com antecedência.

“Por isso, a Unidade de Santo Antônio da Platina tem por objetivo de fazer o trabalho de prevenção e diagnóstico. Caso a pessoa seja diagnosticada na unidade, ela já vai ser direcionada para o tratamento

Antonio de Picolli

imóvel, que atualmente está desativado, foi concluído em 2017, e nunca foi utilizado

mais adequado na própria unidade”, detalhou.

Um dos pedidos que Zanetti protocolou para a primeira fase na unidade de oncologia de Santo Antônio foi a vinda de uma

farmácia específica para pacientes do HCL, visto que o tratamento é de longo prazo quando diagnosticados com a doença. “Com a farmácia instalada na região, também facilitará

o tratamento. Senão os pacientes terão que deslocar para os grandes centros para buscar a medicação necessária”, reiterou.

Em Londrina, o HC atende 165 municípios do

Paraná, como referência, soma cerca de 48 mil pacientes. Santo Antônio da Platina está em um local estratégico e com parceria dos municípios facilitará o atendimento na região.

Quase a metade dos municípios do Paraná não tem serviço de esgoto PESQUISA

Imprensa IBGE

No Paraná, em 2017, dos 399 municípios do estado, em 185 deles (47%) não havia serviço de esgotamento sanitário por rede coletora em funcionamento ou em implantação. Dos 214 municípios em que havia o serviço, em três ele estava em implantação. O Paraná está em 11º lugar na lista entre os estados do país com o maior percentual de municípios com existência do serviço de esgoto. São Paulo e Espírito Santo são os únicos estados que atingiram os 100% de municípios com esse serviço.

Esses são apenas alguns dos dados de duas pesquisas divulgadas nesta quarta-feira (22) pelo IBGE e que tratam do saneamento no país: a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e o suplemento de saneamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC). Ambas as pesquisas trazem os dados sobre o tema (abastecimento de água e esgoto) no país coletados em 2017. A PNSB apresenta dados relativos à oferta dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Já a MUNIC apresenta dados relativos à infraestrutura pública dos municípios e

o tema saneamento é um dos seus suplementos.

Os dados mostram que, em relação à pesquisa anterior da PNSB, realizada em 2008, houve um crescimento no número de municípios com o serviço de esgoto sanitário por rede coletora no Paraná.

Em 2008, eram 168 municípios, e em 2017 esse número subiu para 214 municípios.

Segundo a MUNIC, no Paraná, as esferas administrativas das entidades prestadoras do serviço de esgotamento estavam distribuídas da seguinte forma: em 29 municípios, a prefeitura era a única executora do serviço; em 181 municípios, havia outra entidade como executora do serviço; e em quatro municípios, a prefeitura e outra entidade eram executoras do serviço de esgotamento.

Ainda sobre o serviço de esgoto, em 2017, no Paraná, segundo a MUNIC, dos 214 municípios que informaram existência de esgotamento sanitário por rede, 15 possuíam registro do número de domicílios que utilizavam fossa séptica. Nesses municípios, foram identificados 103.175 domicílios que faziam uso de fossa séptica como solução alternativa no esgotamento sanitário.

Em 2017, segundo a

Arquivo

imóvel, que atualmente está desativado, foi concluído em 2017, e nunca foi utilizado

PNSB, o volume de esgoto tratado por dia no estado ficou em 1.001.281 metros cúbicos. Esta é a terceira maior produção de esgoto tratado entre os estados brasileiros, ficando atrás apenas de São Paulo (4.512.255) e Minas Gerais (1.113.698). Das entidades prestadoras do serviço em funcionamento naquele ano, no Paraná, 185 apresentaram registros de reclamação junto ao serviço de atendimento.

Abastecimento de água Assim como já aconte-

cia em 2008, as pesquisas PNSB e MUNIC mostraram que em 2017 todos os municípios do Paraná possuíam serviço de abastecimento de água por rede geral de distribuição. Entretanto, não foram todos os estados brasileiros que chegaram a esse patamar, pois, segundo a MUNIC, em 2017, a quantidade de estados que ainda não haviam chegado a 100% do número de municípios com o serviço de abastecimento de água era 12.

A PNSB verificou tam-

bém que, no Paraná, o número de municípios com interrupção de todos os sistemas de distribuição por seis horas ou mais foi de 85, cerca de 21% dos municípios do estado. Os dois motivos dessa interrupção mais registrados nos municípios foram: deficiência nas instalações e nos equipamentos para distribuição de água, presente em 52 municípios; e deficiência nas instalações e nos equipamentos para produção de água, ocorrido em 21 municípios.

Dos 85 municípios em que houve interrupção, apenas em 20 deles verificou-se alguma solução alternativa oferecida pela entidade executora do serviço (carro-pipa, perfuração de poços, construção de reser vatório para armazenar chuva, distribuição de água em locais públicos, entre outros) e somente em 30 deles houve comunicação da interrupção de maior duração à população com antecedência mínima de 48 horas.

A-9

QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2020

Atas & Editais.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 84/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 84/2020: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA MÉDIA, ATRAVÉS DA TABELA TEMPARIO, à empresa: ANDREIA DA SILVA CAMARGO - CNPJ 11.320.069/0001-19, com o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com 1,5% (um e meio por cento) de desconto.

Cambará, 22 de julho de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 85/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 85/2020: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MECANICA PESADA, ATRAVÉS DA TABELA TEMPARIO, à empresa: ANDREIA DA SILVA CAMARGO - CNPJ 11.320.069/0001-19, com o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com 1,5% (um e meio por cento) de desconto.

Cambará, 22 de julho de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2020 EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de hora trabalhada de escavadeira hidráulica com operador (com experiência), máquina mínimo de 14 toneladas, com fabricação a partir de 2016, incluso deslocamento entre bairros do município, com no mínimo 20 horas trabalhadas para próximo deslocamento, sem combustível incluso, conforme quantitativos e especificações constantes no termo de referência deste Edital de Licitação. A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da Comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO n° 19/2020, no portal: (www.bll.org.br).

Valor Total de Referência: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Abertura da Licitação: 10 horas do dia 04/08/2020.Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR.O Edital completo está disponível no site http://tomazina. pr.gov.br/licitacoes/, e no portal: (www.bll.org.br).. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@hotmail.com.

Tomazina, 22 de julho de 2020.

Camila do Vale Morais - PREGOEIRA OFICIAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 11/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2020 Objeto: Contratação de Empresa Especializada para REVITALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO PROCÓPIO RIBEIRO, detalhamentos pré-estabelecidos em planilha, projeto e cronograma físico financeiro, que servirão de referência para a execução dos serviços, e demais informações constantes no termo de referência (anexo I) do Edital.

A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao TOMADA DE PREÇO Nº 11/2020.

Valor de Referência: R$ 72.166,75 (setenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 11/08/2020 Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Praça Tenente João José Ribeiro, 99 – Tomazina – PR. O Edital completo está disponível no site http://tomazina.pr.gov.br/licitacoes/. Maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h., e pelo email:comprastmz@ hotmail.com.

Tomazina, 22 de julho de 2020 Jordana de Oliveira Marques - Comissão Permanente de Licitação SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ. 05.235.195/0001-72, torna público que RECEBEU do IAT (Instituto Água e Terra) a Renovação da Licença de Operação da atividade de Fabricação de Biscoitos e Bolachas, número 114535 - R1, validade 05/08/2020, localizado na Rodovia Deputado José Afonso, 555, no bairro Distrito Federal, município de Cambará/PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ. 05.235.195/0001-72, torna público que irá REQUERER do IAT (Instituto Água e Terra) a Renovação da Licença de Operação da atividade de Fabricação de Biscoitos e Bolachas, localizado na Rodovia Deputado José Afonso, 555, no bairro Distrito Federal, município de Cambará/PR.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – PR, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 008/2020, que tem por objeto “AQUISIÇÃO DE UM (01) VEÍCULO TIPO PASSEIO SEDAN, COM CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV, NOVO/ZERO KM, ANO/MODELO NÃO INFERIOR A 2020, INJEÇÃO ELETRÔNICA, QUATRO PORTAS, BI-COMBUSTÍVEL (FLEX), COR BRANCA, GARANTIA DE FÁBRICA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO, REVISÕES OBRIGATÓRIAS INCLUÍDAS NO PREÇO, AR CONDICIONADO, TRAVAS ELÉTRICAS, VIDROS ELÉTRICOS, DIREÇÃO HIDRÁULICA/ ELÉTRICA OU EQUIVALENTE, AIRBAG DUPLO, FREIOS ABS, FARÓIS DE NEBLINA, PROTETOR DE CÁRTER, PELÍCULA NOS VIDROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 59.610,00 (CINQUENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS)”. As propostas (envelopes “A”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 05.08.2020, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 05.08.2020, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 21 de Julho de 2020.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Rosângela Maria de Oliveira Martins Pregoeira Interina do Município DECRETO nº 2020/2020 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Eletrônico sob nº 043/2020, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFONICAS DE CELULARES PARA ATENDER TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA POR 12 MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Eletrônico sob nº 043/2020, que tem por CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFONICAS DE CELULARES PARA ATENDER TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA POR 12 MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: - Telefônica Brasil S.A pelo valor de R$ 29.694,60 (vinte nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).

Artigo 3º: Em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guapirama (PR), 22 de Julho de 2020. PEDRO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará RESOLUÇÃO 3/2020 SÚMULA – Aprova o Termo de Aceite de Equipamentos de Proteção Individual para prevenção do COVID-19 regulamentado pela Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.672/2017, Considerando Plenária realizada no dia 14 de Julho de 2020, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, conforme regulamentado pela Portaria 369 de 2020 do Ministério da Cidadania. O valor pactuado totaliza R$23.625,00, referentes a aquisição de Equipamentos para três meses de atendimento.

Cambará, 14 de Julho de 2020 Jessica Vieira Menegueti - Presidente do CMAS

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO DE 2019 A JUNHO DE 2020 RGF – ANEXO 01 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

em Reais DESPESAS EXECUTADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL Julho/2019

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais

Agosto/2019

Setembro/2019

Outubro/2019

Novembro/2019

Dezembro/2019

Janeiro/2020

Fevereiro/2020

Março/2020

Abril/2020

Maio/2020

Junho/2020

Total dos Últimos 12 Meses

129.165,18

128.538,84

125.040,07

125.215,41

124.061,52

194.216,73

149.825,14

137.976,76

143.378,66

142.066,88

143.290,25

143.290,25

1.686.065,69

129.165,18

128.538,84

125.040,07

125.215,41

124.061,52

194.216,73

149.825,14

137.976,76

143.378,66

142.066,88

143.290,25

143.290,25

1.686.065,69

108.802,32

107.939,74

104.688,43

104.765,02

103.611,13

164.233,33

126.671,53

115.600,84

120.153,09

119.058,37

120.095,12

120.095,12

1.415.714,04

20.362,86

20.599,10

20.351,64

20.450,39

20.450,39

29.983,40

23.153,61

22.375,92

23.225,57

23.008,51

23.195,13

23.195,13

270.351,65

129.165,18

128.538,84

125.040,07

125.215,41

124.061,52

194.216,73

149.825,14

137.976,76

143.378,66

142.066,88

143.290,25

143.290,25

1.686.065,69

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESA NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Pensionistas I.R.R.F.

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.686.065,69

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa) + (IIIb)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

VALOR

% SOBRE A RCL 65.110.891,93

-

1.075.227,00

-

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

64.035.664,93

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb)

1.686.065,69

2,63 %

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

3.842.139,90

6,00 %

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (§ único do art. 22 da LRF)

3.650.032,90

5,70 %

3.457.925,91

5,40 %

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) FONTE: NOTAS:

90,00 %

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA USADA A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) CONSOLIDADA

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2º Quadrimestre de 2020 Limite Máximo (a) 6,00 %

% DTP (b) 2,63 %

RAFFAELLO FRASCATI

CARLA GABRIELA DE OLIVEIRA

MARCELO GRANDISOLLI CURY

Presidente

Controlador

Contador

Emissão: 22/07/2020 09:23:51 Portaria Nº 286, de 7 de Maio de 2019.

% Excedente (c) = (b - a) -3,37 %

Page 1 Homologado