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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 4105 - 07 DE JULHO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

CORONAVÍRUS

Jacarezinho confirma 23 casos e total de positivos para Covid-19 chega a 71 Ja c a re z i n h o te ve um acréscimo de 23 casos em suas estatísticas de Covid-19 durante o último fim de semana, segundo os boletins epidemiológicos divulgados pela prefeitura local nos dias 4 e 5 (sábado e domingo). Com a atualização dos dados, Jacarezinho saltou de 48 para 71 diagnósticos positivos da doença,

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S A PLATINA

Maconha apreendida na quinta-feira é incinerada pela Policia Rodoviária Federal PÁG. A5

COOPERATIVISMO

Foco no social marca o Dia de Cooperar no Sicredi Nor te Sul PÁG. A6

PÁG. A5 Fotografe o QR code ao lado

A4 e acesse a página do site do PÁG.

seu jornal TRIBUNA DO VALE

registando o maior aumento de casos desde o início da pandemia. De acordo com a secretaria m u n i c i pa l d e S a ú de de Jacarezinho, o aumento considerável se dá por c o n t a d o a u m e n to também do número de testes realizados entre os moradores.

Com testagem mais ampla a tendência é s e m p re d e c re s cimento dos dados.

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TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

A-2

Opinião.

A Covid 19, a imprensa e a revolução digital

Nos anos 50, 60 e até 70, quando a televisão aqui chegou, se instalou e popularizou-se, muitos acreditaram que o novo veículo eliminaria o à época todo poderoso rádio e o popular cinema, já que representava a soma de ambos. Hoje vemos que os prognósticos não se confirmaram. O rádio se modernizou e continua forte e imediato, e o cinema, morto na sua forma de estabelecimento autônomo, tem espaço garantido nos shoppings. Além disso, ambos encontram no meio digital o que, se ainda não for, em breve será o seu grande público: o usuário de smartphone, smartTV e outros equipam entos compartilhadores da internet e das

redes celulares.

Os jornais, revistas, rádio, TV e o cinema encontraram na rede a nova alternativa para levar seu produto ao consumidor. A cada dia que passa, o meio digital torna-se mais eficiente e disponível. A chegada da telefonia 5G - que promete ser cem vezes mais veloz que a 4G facilitará ainda mais a absorção das mídias e processos. Jornais e revistas que têm de ser impressos, rádio e TV que dependem do aparelho receptor em poder do seu público, passam a gozar da celeridade do sistema digital para garantir a primeira informação, sem perder a possibilidade de oferecer, na mídia tradicional, o produto consolidado,

melhor apurado e até comentado ou ampliado. A pandemia da Covid 19 nos enseja uma pequena amostra do que o futuro próximo reserva. As "li ves&quot ; que os artistas, na falta de apresentações presenciais, passaram a realizar com o objetivo de entreter a população em quarentena, certamente não vão parar. Começou, também, a transmissão de jogos de futebol direto pela internet, sem o atrelamento a emissoras de televisão. Logo virão outras modalidades e segmentos esportivos, culturais, políticos, religiosos, etc. A multiplicidade de canais de difusão já deu início a uma verdadeira revolução. A exemplo da mídia impressa e radiofônica,

a televisiva terá de se reinventar. Acabou o tempo da hegemonia de uma, duas ou máximo três grandes redes; elas continuarão existindo, mas jamais com o brutal nível de audiência de outrora.

A tendência é que, logo, os acontecimentos do bairro, cidade, região, estado, país e do mundo estejam todos disponíveis ao mesmo tempo na TV, celular, tablet, computador e em aparelhos que ainda nem foram inventados, mas virão a compartilhar a grande rede. Poderemos ver "lives", informações segmentadas, solenidades, eventos político-administrativos, aulas, reuniões de trabalho e muito mais. É ainda ter a possibilidade de produzir

o nosso próprio material para, também, colocá-lo em exibição a quem possa interessar. É a grande aldeia global, popularizada nos anos 60 pelo escritor e filósofo canadense Herbert Marshall McLuhan, que se concretiza e emancipa. Todos os homens e mulheres de certa forma ligados pelas comunica&cce dil;&oti lde;es, independente da distância em que se encontrem uns dos outros.

Mais uma vez vivemos num ponto de corte no desenvolvimento social e tecnológico. Na chegada dos digitais, as fábricas de discos tiveram de migrar para não perecer, e o mercado de hoje não é mais físico, pois as mídias deixaram de existir como veículos, substituídas pelo download ou

simples exibição na rede.

O mesmo ocorre com os filmes. Agora chegou a vez da televisão que, juntamente com jornal e rádio, podem e devem tirar excelente partido das novas plataformas.

Mas estar conscientes de que não podem prescindir de bons jornalistas, capazes de interpretar os fatos e oferecer ao leitor-ouvinte-telespectador a informação de qualidade e, além dela, a análise mais conveniente à sua clientela. Todos têm, nesse momento, de busca r formas de sustentação, pois aquilo que os manteve nas últimas décadas, logo não mais existirá. A Covid 19 pode apenas ter adiantado o processo, mas não é a causa. É o caminhar inexorável da humanidade

Reforma Tributária é uma das bases para superar a crise M o d e rn i z açã o d o si stema d e i m p o s t o s b r a s i l e i ro d e v e f a z e r par te d o e n f re n ta me n to a os i mpacto s d a C o v i d -19 Embora a sociedade ainda estej a v i ve n d o s o b o i mpa c to d o coronavírus, muitos setores já estão fazendo retomadas graduais da economia e começam a ser discutidas medidas práticas para e n f re n t am e n to d a c r i se ec on ômi ca p ó s - pan demi a . O Govern o F e d e r al , p o r e xemp l o, p re te n d e e n v i a r n o s p róx i m o s m e s e s a o C o n g re s s o Naci on a l u m p roj e to de Re f o rm a Tr ib u tá r i a . Na op i ni ão d e Cai o Ba r ti n e, a d vog a d o na área de Direito e Processo Tr i b u t á r i o , d o u t o r e m D i r e i t o , com MBA em Direito Empresarial ( F GV ) e s ó ci o do esc r i tór i o H. G .

Alves, a reforma realmente deve s er d e bat i d a, ma s pa r a q u e sej a efetiva e contribua para avanços, de ve s e r bas e ad a em d oi s f a tore s : s i m p l i f i c açã o e red u ç ã o d a c arg a t r i b u t ár i a.

De acordo com Bartine, o B r as i l é u m d o s pa í ses q u e ma i s despendem horas anuais com essa tarefa: enquanto a média de outras nações é de 300 horas por a n o , o Br as i l g a sta 1. 900 h or a s a n u ai s e m o b r ig a ç ões a d mi n i str at i vas . "Par a c u mp r i r tod a s a s e xi g ê n c i as re l a c i on a d a s a tr i b u to s , as e m p re s as em g er a l ma n têm uma controladoria interna e outra externa com organizações de co n t ab i l i d ad e, d e a u d i tor i a s fiscais e tributárias e, mesmo assim, estão sujeitas a erros. Além

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

d i sso, n o s s o pa ís é dependente d o Prod uto Interno B r uto ( P IB ) e, basicamente, 40% de toda a r i q u eza pro duzida va i pa r a a tributação. Com isso, ficamos me n os co m pet it ivo s e a t r a t ivo s para investimentos", destaca ele.

O advogado acredita que a d i sc u ssã o é de interes s e de to dos e deve ser feita o quanto antes. "Creio que devem ocorrer d e ba te s m a i s c a l o ro s o s e m a l g u n s ponto s, c o m o a repa r t iç ã o d e re c e i t a d o s i m p o s t o s e n t re Esta d os e m unic ípio s , m a s c reio q u e a Re f o r m a Tr i b u t á r i a t e m grandes chances de ser aprovada a i n d a e s te a no" , a firm a .

Uma refo rm a dess a m a gnit ud e re a l m e n t e p o d e g e r a r m u i tos emba tes , m a s em um po nto todos concordam: a elevada c a rg a tribut á r ia br a sileir a . Pa r a Bartine, a simplificação com a unificação de tributos - como as contribuições que incidem sobre o consumo, caso do IPI, ICMS, PIS e Cofins - auxiliaria, e muito, n a d i mi nuiç ã o de enc a rgo s e de toda a burocracia envolvida. "Em ve z d e o em presá r io ter que s e preoc u pa r c o m legisla ç õ es dis ti n ta s, pr a zo s diferenc ia do s de c a d a u m d e s s e s i m p o s to s q u e , por sua vez, acarretam punições d i f e re n tes em c a s o de desc um primento, a reunião das taxas eliminaria todas essas etapas, a ssi m c o m o reduzir ia a dependência de auditorias externas, acarretando o não repasse ao c on su mi do r fina l des s e c us to e torn a n d o o m erc a do m a is c o m Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

pet it ivo" , a na lisa ele.

To r n a r a t r i b u t a ç ã o m a i s o rga niza da e efet iva é, a inda , u m f a c i l i t a d o r pa r a o b te r re c u r s o s ex terno s . A spec to que t a m b é m deve im pulsio na r a s dis c uss õ e s no Congresso Nacional. "Uma da s ex igênc ia s de qua lquer i n vestimento externo é obser var a c a rga t r ibut á r ia . A s ua sim pl i f i c a ç ã o e do s c r itér io s que envo l vem a s egur a nç a jur ídic a fa z e m par te do Custo Brasil, que acaba sendo um entrave em muitas nego c ia ç õ es . S e ho uver a po ss i b i lidade de uma diminuição e uma simplificação para o cumprimento da s ex igênc ia s a dm inist r a t i va s, ha ver á m a io r segur a nç a a o invest ido r ex terno , o que po d e re s u l t a r n u m a a l a va n c a g e m d a m a c ro ec o no m ia " , ex plic a .

Outro aspecto que acaba trazendo a necessidade da R e f o r m a Tr i b u t á r i a é a c r i s e econômica que afeta Estados e m u n i c í p i o s . E m b o r a o G o v e rno Federal tenha sancionado o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que concede ajuda financeira de R$ 60 bilhões a Estados e municípios durante a pandemia - R$ 50 bilhões para compensar perdas arrecadatórias e R$ 10 bilhões para ações de Saúde e Assistência Social -, o cenário mostra que ainda há muito a ser feito. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), houve queda de 24% em abril, em média, na arrecadação dos ICMS nos municípios e poderá haver

Projeto Gráfico Nilton Magalhães JMB COMUNICAÇÃO Fone: 61-3544.1107 | Fone: 61-99300.9675 Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

u m a p e rd a d e R $ 2 2 b i l h õ e s a t é o final do ano.

A Reforma Tributária também deverá trazer à tona debates sob re pa r t i ç ã o d e i mp o s to s e n t re U n i ã o , E s t a d o s e mu n i c í p i o s s o bre exploração de recursos como o petróleo, por exemplo. Como o tema é vasto, merece ampla disc u s s ã o . "So z i n h a a Re f o rma Tri butária não vai sur tir um grande efeito antes que haja uma reforma n o p ró p ri o pa c to f e d e ra t i vo , uma reforma administrativa e uma reforma política. Não existe uma única reforma capaz de traz e r a s e g u ra n ç a d e v i d a a o pa í s , ma s , s i m, u m c o n j u n to d e re f o rmas. Tivemos no Governo Temer a R e f o r m a Tr a b a l h i s t a , c o m a L e i 1 3 . 4 6 7 e m 2 0 1 7 ; t i ve m o s a Re f o r m a d a P re v i d ê n c i a c o m a E me n d a C o n s t i t u c i o n a l 1 0 3 e m 2 0 1 9 e a g o ra va mo s pa s s a r pa ra a Re f o r m a Tr i b u t á r i a " , e x p l i c a .

B a r t i n e re s s a l t a q u e , e mb o ra o momento não seja totalmente propício para uma discussão, p o rq u e e s t a mo s e m p l e n a c ri s e sanitária, é necessário que o país s e p re pa re pa r a i s s o . " O a g r a va me n to d a c ri s e d e E s t a d o s e mu n i c í p i o s p re j u d i c a rá o pa í s e é p re c i s o l e va r e m c o n s i d e ra ç ã o c o mo e l e s vã o s e re c u p e ra r".

P E R FI L C a i o B a r t i n e é a d vo g a d o n a á re a d e D i re i to e P ro c e s s o Tri butário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV), sócio do escritório HG A l ve s

TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

A-03

Política.

COLUNA CHUMBO GROSSO Carlos Brickmann

O País do Tiririca Há 50 anos, na ditadura que dizem que não houve, Carlos Lacerda estava preso na Fortaleza de Santa Cruz, no Rio, e fazia greve de fome. Já passava mal, mas não desistia. Seu médico lhe disse: “Carlos, hoje é feriado, a praia está lotada, ninguém vai perceber se você morrer hoje.

Você quer ser Shakespeare no país da Dercy Gonçalves”. Lacerda desistiu, voltou a comer. * O presidente da Embratur, Gilson Machado Neto, que cuida de atrair os turistas estrangeiros, tem inglês comparável ao do técnico Joel Santana. www.metropoles.com/ brasil/video-presidente-da-embratur-se-atrapalha-no-ingles-e-vira-piada * Gabinete do presidente Bolsonaro. O presidente da Embratur canta uma composição de louvor a

seu chefe e se acompanha na sanfona. Deprimente. https://www.youtube. com/watch?v=xykmnlTz_ Ho *Ministro do STF, Alexandre de Moraes dança com índios (lembra de Chico Anysio, “Pezinho pra frente, pezinho pra trás”?) Deprimente. https://videos.bol.uol.com. br/video/indigenas-fazem-pajelanca-para-moraes-em-seu-escritorio-04028D98386CC8996326 *Lembra do sujeito que pôs fogo num ônibus em frente ao Palácio do Planalto, dia 25, gritando “Fora, Bolsonaro”? Foi detido. E libertado no dia 27. Segundo a Justiça, sua conduta foi grave, mas “não causou significativo abalo da ordem pública nem evidenciou periculosidade”.

Sem comentários.

Então, tá Mas ele, diz a Justiça, tem condições pessoais favoráveis. É primário, tem bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito. Mesmo assim, está proibido de sair do Distrito Federal por mais de 30 dias e mudar-se sem avisar à Justiça. Tem de comparecer a qualquer ato do processo. Sem moleza.

Serra na mira A Operação Lava Jato denunciou o senador José Serra, ex-governador e ex-ministro, PSDB, por lavagem de dinheiro. Diz a denúncia que Serra, quando governador, recebeu propinas da Odebrecht em troca de benefícios na obra do Rodoanel, estrada que liga as rodovias que chegam a São Paulo e, quando pronta, terá 176 quilêmtros de extensão. A Odebrecht teria pago a Serra R$ 27,8 milhões, via empresas no Exterior, para encobrir o destinatário da propina. A filha de Serra, Verônica, também foi denunciada.

Serra reage O senador Serra reage de duas maneiras: nega ter recebido dinheiro ilegal e diz que a denúncia não poderia ter sido feita, porque o caso já foi julgado pelo STF, que decidiu pela prescrição. É verdade: fatos anteriores a 2010 já estavam prescritos.

O inquérito nascido da delação da Odebrecht foi enviado à Justiça Eleitoral e lá arquivado (ou seja, não havia prova de culpa). Pela lei, uma pessoa não pode ser denunciada duas vezes pelo mesmo fato. Serra já tinha sido denunciado e recebido a decisão do Supremo e do TSE. A brecha A Lava Jato alega que, embora as propinas de que acusa o ex-governador tenham ocorrido antes de 2010, a movimentação do dinheiro, para escondê-lo, havia ocorrido até 2014, pelo menos.

Desta maneira, a denúncia de agora não seria a mesma que já foi rejeitada pelo Supremo. É briga de porte.

Acredite se quiser A Lava Jato de Curitiba incluiu, numa ação que investiga doações ilegais de campanha eleitoral, o nome dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre. Os dois têm foro especial e não podem ser julgados por juiz singular, de primeira instância. Mas o juiz aceitou receber a ação, por não reconhecer a maneira curiosa pela qual Maia e Alcolumbre foram citados: “Rodrigo Felinto” e “David Samuel”. Não está errado, mas não são os nomes que usam no dia a dia, nem seus nomes parlamentares. Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia é o nome completo de Maia, e David Samuel Alcolumbre Tobelem o de Alcolumbre. A Lava Jato alega que não usou os nomes truncados para que ficassem despercebidos e o processo fosse aceito: põe a culpa num “assistente inexperiente”, que não sabia os nomes e os truncou. O juiz que substituiu Sérgio Moro em Curitiba, Luiz Antônio Bonat, disse que não sabia de nada. Há um outro probleminha: a questão já estava no Supremo. Uma pessoa não pode ter duas denúncias por um só caso.

EMENDA PARLAMENTAR

Santo Antônio da Platina terá R$ 500 mil para enfrentar a pandemia Recurso é destinado para ações de prevenção e controle ao coronavírus

Gil Martins: emenda de R$ 500 mil através da deputada Luísa Canziani Da Redação

Por indicação da deputada federal Luísa Canziani (PTB), o município de Santo Antônio da Platina está recebendo do Ministério da Saúde, R$ 500 mil para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O anúncio foi feito na tarde de sexta-feira (3) p e l o a s s e s s o r d a pa rl a m e n t a r, G i l M a r t i n s , ex-vereador no município e que agora é pré-candidato a prefeito pelo mesmo partido da deputada. Martins destacou o trabalho da jovem parlamentar em todos os municípios de

s u a ba s e , re s s a l t a n d o as indicações no campo social e da saúde.

A verba anunciada por Gil Martins, segundo ele, já está à disposição da prefeitura de Santo Antônio da Platina e deve ser aplicada exclusivamente no combate a Covid-19.

Ele destacou que a

destinação do recurso atende à solicitação dos vereadores Edson Muniz (Buchecha) e Luciano Moraes, (Vermelho).

“A D e p u t a d a L u í s a Canziani pauta sua atuação pela visão social, principalmente num momento de comoção mundial, principalmente em nosso país”, destacou.

EMPREGO E RENDA

Marcelo Palhares cumpre agenda na Usina Jacarezinho

Palhares durante visita às instalações da Usina Jacarezinho DA ASSESSORIA

Marcelo Palhares, empresário e liderança política de Jacarezinho, esteve em visita À Usina Jacarezinho durante a última sexta-feira (03), onde teve a oportunidade de acompanhar o funcionamento da indústria e conhecer detalhadamente a rotina de centenas de trabalhadores do município.

Durante a visita Palhares conversou com diretores e funcionários da usina

e se inteirou do amplo projeto de geração de energia a partir do bagaço da cana, que deve entrar em operação a partir do ano que vem.

“Jacarezinho tem uma história que vem de décadas com as usinas de cana. São gerações e gerações de famílias inteiras que têm nas usinas o seu ganha pão. Acredito que qualquer conversa sobre o geração de emprego e renda para o nosso município tem a indústria ca-

navieira na pauta, porque essa é uma das grandes vocações de Jacarezinho e tem que ser muito valorizada”, afirma Marcelo.

“A usina tem se modernizado e tem um projeto muito interessante de geração de energia, ainda mais com as crises hídricas que têm se agravado, e essa energia vem do bagaço da cana, gerando ganhos ao meio ambiente. Além disso, também gera mais emprego e renda para

Jacarezinho”, continua.

A visita foi acompanhada pelo gerente administrativo e financeiro da Usina Jacarezinho, Leandro Baccon.

Hoje a Usina Jacarezinho tem capacidade de moagem superior a 2,5 milhões de toneladas de cana-de-açúcar ao ano e a produção diária alcança 25 mil sacas de açúcar e 800 m³ de etanol, gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

Geral.

TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

A-4

Salas do Empreendedor conquistam certificação por qualidade no atendimento NORTE PIONEIRO

Sete salas da região foram premiadas com o Selo Ouro e quatro ficaram com o Prata

Assessoria

Onze Salas do Empreendedor do Norte Pioneiro do Paraná foram reconhecidas pela qualidade e desempenho no atendimento aos empreendedores e seu impacto na promoção da sustentabilidade e competitividade dos pequenos negócios. Os municípios de Andirá, Bandeirantes, Cambará, Ibaiti, Jacarezinho, Joaquim Távora e Wenceslau Braz receberam o Selo Ouro. Já os municípios de Carlópolis, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina e Siqueira Campos ficaram com o Prata.

O prêmio Reconhecimento Referência em Atendimento Salas do Empreendedor 2019/2020 tem como critérios: atendimento, gestão e soluções para clientes. Os parceiros são avaliados de acordo com a nota dada pelos clientes atendidos, estrutura física, cliente oculto, soluções diversificadas, resultados de atendimento, capacitação da equipe, comunidades digitais e planejamento.

A consultora do Sebrae/ PR, Camila Eduarda dos Santos, destaca que o Selo é um reconhecimento importante. “É uma forma de mensurar o trabalho feito ao longo do ano. O Selo

leva mais qualidade no atendimento às empresas, fomenta o desenvolvimento local dos municípios e agrega valor ao trabalho realizado pelos comitês gestores”, avalia.

Outro ponto positivo é a união da rede de agentes do norte pioneiro, que passaram a compartilhar boas práticas de gestão.

“Isso aumentou o número de atendimentos aos MEI na região”, afirma.

Diferente de anos anteriores, a premiação de 2019/2020 ocorreu de forma 100% digital e precisou ser adaptada ao momento.

Os participantes receberam uma caixa lacrada, contendo a modalidade do reconhecimento, que só poderia ser aberta durante o evento ao vivo, realizado em 26 de junho. A comprovação de integridade do material se deu por meio de fotos.

A Sala do Empreendedor de Andirá ganhou o Selo Ouro como reconhecimento pelos serviços prestados aos microempreendedores individuais em 2019. A agente de crédito e desenvolvimento no município, Jheniffer da Silva Correia, ressalta que os MEI são responsáveis por grande parte da economia da cidade. “A Sala trabalha focada para oferecer soluções para que

Sala do Empreendedor de Jacarezinho foi uma das sete unidade do Norte Pioneiro que receberam o Selo Ouro

essas empresas gerem emprego e renda”, conta.

Segundo Jheniffer, o resultado é consequência do trabalho não apenas da Sala, mas também do apoio dado pelos parceiros, como o Sebrae/PR e a prefeitura. Ela destaca os benefícios trazidos pela premiação, como

a visibilidade da Sala. “Isso faz com que mais empresas nos procurem e reconheçam o nosso atendimento como referência”, completa.

O agente de desenvolvimento da Sala de Santo Antonio da Platina, que conquistou o Selo Prata, Antonio Marcos de Sou-

za, diz que a premiação representa uma grande vitória para o município e os empreendedores locais.

Segundo ele, ao longo dos últimos anos, o espaço ganhou um reforço na estrutura e na equipe para atender os MEI. “Trabalhamos com os sonhos das pessoas.

Sem preparo, esses sonhos não saem do papel”, afirma.

Para Souza, essas adequações somadas à qualidade no atendimento aos clientes e capacitações oferecidas para as empresas têm contribuído para o desenvolvimento local e fortalecimento da economia.

Magnus mantém rotina de capacitação e atualização a professores JACAREZINHO

DA ASSESSORIA

O Colégio Magnus, de Jacarezinho, manté m a f o r te ro t i n a d e capacitação e atualiz a ç ã o d e to d a e q u ipe pedagógica, mesmo e m m e i o a pa n d e m i a .

Com cursos e outros eventos sempre online, a instituição garante que professores contin u e m se a p r i mor an d o e si g a m m o t i va dos.

O detalhe é que a equipe pedagógica do Magnus já é uma das mais qualificadas de toda a região, com gr a n d e pa r te d o s professores tendo inclusive experiência no ensino universitário. Ainda assim, há o entendimento mútuo tanto por par te da equipe quanto por par te da d i re ç ã o d a e sc o l a q u e estar atualizado com conceitos e materiais didáticos é fundament a l pa r a a ma n u te n ç ão d o e n si n o d e e xc e lê n cia que é ministrado no colégio.

No sábado (4) houve novo curso pedagógico, voltado a professores de todas as d i s c i p l i n a s , of e r e c i d o pe lo Siste m a Obje tivo - instituição parceira d o M ag n u s e f orn e c e dora do material didático. Os professores tive r am a opor tu n id ad e de ampliar os conhec i m e n to s , s a n a r d ú v i d a s e t r a t a r q u e s tõ e s tam bé m e n volve n d o o e n sin o d u r an te a pan d e m ia.

REFERÊNCIA EM AUL A S ON LINE E por falar em ensino d u r an te a pan d e m ia, é importante destacar q u e o C olé g io M ag n u s se tornou referência neste quesito e tem ser vido como modelo para inúmeras outras escolas, incluindo do E stad o d e São Pau lo.

Aulas diárias ao vivo, maior conteúdo autoral digital disponível, plataformas próprias e um moderno sistema de aplicação de avaliações online. A adaptação à

A partir de 2021 o Colégio Magnus passa a funcionar em nova sede

nova forma de educar foi tão rápida e eficiente que os alunos do Magnus não tiveram prejuízos pedagógicos com a suspensão das aulas presenciais.

Para se ter uma ideia, a s a u l a s n o Ma gn u s fi ca r a m pa r a l i s a da s p o r pouquíssimos dias e e s t ã o a co n te ce n do a o vivo, através de aplicativo, seguindo bas i c a m e n te o s m e s m o s

h o r á r i o s e p ro g r a m a ção de quando as aulas e r a m p re s e n ci a i s .

As plataformas digitais do Magnus, criada s m u i to a n te s de s e pensar que as aulas presenciais seriam suspensas, têm o maior volume de conteúdos próprios em toda a re g i ã o . I s s o s e m f a l a r em todo o aparato oferecido pelo sistema Ob j e t i vo .

MAG N U S O Ma g n u s é u m a mp l o p ro j e to e d u c a c i o nal que visa proporcionar aos alunos ensino de excelência. Com material didático linha A do Objetivo e projetos paralelos como E s co l a d a I n te l i g ê n c i a , letramento digital, sistema bilíngue, a escola oferece os conceitos mais completos em e du ca çã o .

Para melhorar, à part i r d o a n o q u e ve m o Magnus funcionará em s u a s e d e pró pri a , pro jetada especificamente para dar a alunos e e q u i pe p e d a g ó g i c a a s melhores condições de a p re n d e r e e n s i n a r.

Outra novidade será as turmas de Ensino Infantil, que também passarão a fazer par te das opções oferecidas pelo colégio.

Geral.

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TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

COVID-19

Jacarezinho confirma 23 casos durante o fim de semana Município saltou de 48 para 71 casos com aumento da testagem de pacientes

Da Redação

Jacarezinho teve um acréscimo de 23 casos em suas estatísticas de Covid-19 durante o último fim de semana, segundo os boletins epidemiológicos divulgados pela prefeitura local nos dias 4 e 5 (sábado e domingo).

Com a atualização dos dados, Jacarezinho saltou de 48 para 71 diagnósticos positivos da doença, registando o maior aumento de casos desde o início da pandemia.

De acordo com a secretaria municipal de Saúde de Jacarezinho, o aumento considerável se dá por

conta do aumento também do número de testes realizados entre os moradores.

Com testagem mais ampla a tendência é sempre de crescimento dos dados.

“Esse aumento de casos confirmados se deve à elevação da demanda de pacientes sintomáticos, que procuraram pela unidade de triagem essa semana. A realização de testes pela Forrest fez com que os resultados fossem obtidos mais rapidamente”, diz a publicação da prefeitura de Jacarezinho.

Foram 18 novos casos informados no sábado e mais cinco no domingo. Do total

Jacarezinho saltou de 48 para 71 casos de Covid-19 no fim de semana

de pacientes infectados, 44 já estão recuperados. Há ainda

SANTO ANTÕNIO DA PLATINA

Maconha apreendida na quinta é incinerada Da Redação

Quase 600 quilos de maconha foram incinerados por policiais rodoviários federais e policivis civis na manhã de sábado (04).

A carga da droga foi apreendida em Santo Antônio da Platina durante a noite da última quinta-feira (02).

A apreensão aconteceu após uma operação conjunta entre Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar, quando dois homens em um Toyota Corolla tentavam cruzar o município com a droga sentido Estado de São Paulo.

Os suspeitos tentaram fugir e houve perseguição por aproximadamente 5 km no perímetro urbano de Santo Antônio da Platina. Após a abordagem e revista no carro foram encontrados na parte do banco traseiro e porta-malas 593,50 quilos de maconha, que estava dividida em vários tabletes.

Estima-se que o valor da carga apreendida esteja em torno de R$ 700 mil.

Os dois indivíduos e a droga encontrada foram encaminhados a Delegacia de Polícia Civil de Santo

57 casos em investigação e outros 697 casos descarta-

dos. Não há registro de óbito no município em virtude da

Covid-19 - números esses do boletim de domingo.

DROGAS

Acusado de tráfico é preso em Jacarezinho Da Redação

Um acusado de tráfico de drogas foi preso pela Polícia Militar de Jacarezinho na tarde deste sábado (04), após ser flagrado com mais de 300g de cocaína e cigarros de maconha.

A operação teve início após as equipes do serviço de Inteligência da PM receber informações de que Fábio Carneiro Costa estaria voltando de

Londrina com uma grande quantidade de drogas. Agentes montaram pontos de vigilância nos arredores da cidade e por volta das 14h30 o carro do suspeito, uma Renault Duster foi avistada na PR431. A abordagem aconteceu nas proximidades da Usina Dacalda e, com ajuda do cão farejador, a droga foi encontrada em um compartimento próximo ao volante do veículo.

O suspeito confessou

que trazia a droga da Maringá e que teria pago R$ 6 mil pela substância, que renderia aproximadamente R$ 9 mil. Outros endereços atribuídos a Fábio também foram revistados e foram encontrados mais cigarros de maconha, dinheiro e uma pistola.

Após a prisão o suspeito assim como as drogas, dinheiro e arma foram encaminhados a Polícia Civil de Jacarezinho.

EMBRIAGUEZ

PRF cumpre mandado de prisão e prende caminhoneiro em Santo Antônio da Platina DA ASSESSORIA

Quase 600 kg de maconha foram incineradas na manhã de sábado

Antônio da Platina, onde foi feita a prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A incineração da droga

foi acompanhada por equipe da Vigilância Sanitária e com autorização do Poder Judiciário. Quase 600 kg de maconha foram incineradas na manhã de sábado

Na tarde de domingo (05) uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estava em fiscalização em frente a Unidade Operacional situada na BR-153, quando realizou abordagem a uma carreta.

Em consulta aos sistemas de segurança pública, em relação ao documento apresentado pelo condutor do veículo, foi constatada a exis tência de um mandado de prisão (MP) em seu desfavor.

O MP, expedido pelo Tribunal de Justiça do

Mato Grosso do Sul, estava pendente de cumprimento desde janeiro do ano de 2019.

Diante dos fatos o indivíduo, um caminhoneiro de 48 anos e morador do estado de Goiás, foi preso e encaminhado à Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina (PR).

A-6

Geral.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2020 O Excelentíssimo Senhor Raffaello Frascati, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para contratação de empresa para manutenção de impressora a laser monocromática – HP LASERJET M1212, patrimônio n. 416 (Dotação Orçamentária nº 01.001 – 01.031.1001.2001 – 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica - 20 – Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas) junto à empresa MARCELO ARIOSO KOMIYA – ME (Nome fantasia: Computec Informática), inscrita no CNPJ sob o n. 10.406.257/0001-00, com sede e foro na Rua Major Barbosa, n. 925, Bairro Centro, Cambará/PR, CEP 86.390-000, no valor de R$210,00 (duzentos e dez reais), tendo em vista que o valor da referida contratação não ultrapassará o teto limite previsto para dispensa de licitação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

Raffaello Frascati Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 07/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – CONTRATANTE MARCELO ARIOSO KOMIYA – ME (Nome fantasia: Computec Informática) – CONTRATADA DO OBJETO – Manutenção de impressora a laser monocromática – (HP LASERJET M1212, patrimônio n. 416) da CONTRATANTE. DO VALOR – Pelo serviço prestado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

DA FORMA DE PRESTAÇÃO E VIGÊNCIA – A prestação de serviços deverá ser executada pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do extrato contratual no órgão de imprensa oficial do Município.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento será realizado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA QUAL CORRERÃO AS DESPESAS - Dotação Orçamentária nº 01.001 – 01.031.1001.2001 – 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica - 20 – Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020. _________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RAFFAELLO FRASCATI Presidente PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL 84/2019 CONTRATO Nº 59/2019 – ID 163 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO E CIVOX COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 07.193.882/0001-06 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO E CONCULTORIA DE TODAS AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ COM O FITO DE AUXILIAR NA REDUÇÃO DOS CUSTOS DE TELEFONIA CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO – Em conformidade com o Art. 57, Inciso II da Lei Federal 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PRAZO – Fica prorrogado o prazo do contrato de 19 de julho de 2020 para 19 de julho de 2021.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR – Ficam mantidos os mesmos valores do contrato original.

CLAUSULA QUARTA – DA INALTERABILIDADE - No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Cambará, 06 de julho 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2020 PROCESSO Nº 067/2020 Regido pela Lei nº 8.666/93.

OBJETO - Credenciamento a nível Estadual e Municipal, observado as necessidades municipais, para Pessoas Físicas interessadas na Prestação de Serviços de Médico, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem para atendimentos específicos dos pacientes diagnosticados com COVID-19 no Município de Guapirama/PR, por um período de 03 (três) meses, com carga horária de 40 horas semanais.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO Data: A partir de 20 de Julho de 2020.

Horário: Horário de Expediente ao Público – das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min Local: Setor de Protocolos da Prefeitura do Município de Guapirama.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama. pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão Especial no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama PR, 06 de Julho de 2020.

JOSIANE HELENO-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 31/2020 Processo nº 1280/2020 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura Objeto AQUISIÇÃO DE LUVAS DESCARTÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 Autorizo, ratifico a despesa e a emissão de empenho, em favor do fornecedor S. V. BRAGA IMPORTADORA EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o nº 30.888.187/0001-72, tendo como objeto de AQUISIÇÃO DE LUVAS DESCARTÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19. O valor global é de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) e está em conformidade com o Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei 13.979/2020.

Cambará, 06 de julho de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO C A BAUM & BAUM LTDA - ME, CNPJ: 19.009.444/0001-16 torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para Depósito e comercio de agrotóxicos instalada Chácara Baum, s/n, PRC-272, Bairro Herval, Jaboti - PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO C A BAUM & BAUM LTDA - ME, CNPJ: 19.009.444/0001-16 torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para Depósito e comercio de agrotóxicos instalada Chácara Baum, s/n, PRC-272, Bairro Herval, Jaboti - PR.

TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

Foco no social marca o Dia de Cooperar no Sicredi Norte Sul COVID-19

Cooperativa apoia Dia C e promove ações com foco apoio à sociedade em meio à pandemia do novo coronavírus

Da Assessoria

Em mais um ano, o Sicredi, instituição financeira cooperativa com mais de 4,5 milhões de associados e atuação em 22 estados e no Distrito Federal, apoia o Dia de Cooperar, também conhecido como Dia C. A data é marcada pela realização de diversas ações com foco em responsabilidade social nas áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos 13 ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o de cooperativismo de crédito.

O objetivo do movimento é transformar a realidade de comunidades por meio da prestação de serviços.

O Dia C ocorre sempre na mesma data em que é celebrado o Dia Internacional do Cooperativismo, no primeiro sábado do mês de julho. Neste ano, o movimento acontecerá no dia 04 de julho e terá como mote “Com Atitudes Simples Movemos o Mundo”, focando em iniciativas beneficentes relacionadas ao novo coronavírus que as cooperativas brasileiras estão desenvolvendo desde o início do período de pandemia e estimulando a continuidade dessas ações após o Dia C. Até o momento, o Sicredi conta com mais de 500 iniciativas cadastradas para o Dia C em cerca de 340 municípios, sendo que mais de 300 delas já foram realizadas.

A Sicredi Norte Sul arrecadou mais de 18 toneladas de alimentos em sua área de atuação. Um trabalho realizado através da parceria dos colaboradores com os integrantes do Comitê Jovem da cooperativa junto aos seus

associados e comunidade.

Quase 700 pessoas foram beneficiadas diretamente com as doações e mais de 2300 pessoas foram impactas indiretamente.

Já a Sede Administrativa da Norte Sul realizou uma ação em prol do Hospital Regional do Norte Pioneiro, na qual foram arrecadados mais de R$ 14 mil para a compra de EPI´s para a instituição.

De acordo com Paulo José Buso Junior, presidente da Sicredi Norte Sul, o Dia C proporciona ainda com mais força o poder estar junto da comunidade: “ Esse ano o Dia C foi ainda mais especial, devido a tudo que estamos enfrentando diante da situação do COVID-19.

Estivemos ainda mais próximos das comunidades e fizemos a diferença na vida das pessoas. Esses números provam o quanto o cooperativismo tem a agregar nas comunidades em que estamos atuando”.

Comenta Paulo.

As iniciativas do movimento Dia C estão alinhadas com os “17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável” propostos p e l a O rg a n i z a ç ã o d a s Nações Unidas (ONU) e que contam com o apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Em 2019, do total de ações realizadas no Dia C, 765 delas foram promovidas pelo Sicredi e beneficiaram mais de 260 mil e envolvendo 21,7 mil voluntários.

“O Dia de Cooperar é uma grande oportunidade de celebrar a solidariedade e colocar em prática os valores e princípios do cooperativismo. O Sicredi tem um compromisso com o desenvolvimento

econômico e social e a cooperação é a principal ferramenta do nosso modelo de atuação. Neste ano, em função das recomendações de distanciamento social, a celebração terá que ser feita de maneira adaptada, contando o recurso das plataformas digitais, mas o mais impor tante é sensibilizar as pessoas e estimular a realização das ações de benefício social que já estão sendo realizadas desde o início da pandemia e continuarão depois da data”, explica Romeo Balzan, superintendente da Fundação Sicredi.

Para conferir mais informações sobre o Dia de Cooperar, acesse: http:// diac.somoscooperativismo.coop.br/ Sobre o Sicredi O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão do Sicredi valoriza a participação dos mais de 4,5 milhões de associados, os quais exercem papel de donos do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 22 estados* e no Distrito Federal, com mais de 1.900 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros (www.sicredi.com.br). *Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

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TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (043) 3573-1122 Guapirama – Paraná DECRETO Nº 2011/2020 SÚMULA: O Prefeito Municipal de Guapirama – Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 712/2019 de 01/10/2019, publicada em 02/10/2019.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) conforme demonstrativo abaixo: Dotação Fonte Elemento Valor 08.01 10.301.0014.2.030 - Fortalecimento das ações e serviços de Atenção Básica – D = 414 494 3.3.90.30.0000 50.000,00 08.01 10.301.0014.2.030 - Fortalecimento das ações e serviços de Atenção Básica – D = 422 494 3.3.90.39.0000 150.000,00 Total 250.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, serão utilizados excesso de arrecadação do Incremento temporário ao custeio do serviços de atenção básica em saúde da Fonte de Recurso 494 no valor de R$ 250.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, 03 de Julho de 2020.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE AMPLIAÇÃO SANTA ROSA TERRAPLANAGEM LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ 78.966.512/0001-02, torna público que recebeu do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Instalação de ampliação, para atividade de aterro de resíduos de construção civil, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, s/n, Jardim Primavera, no município de Cornélio Procópio/PR. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA OPERAÇÃO DE AMPLIAÇÃO SANTA ROSA TERRAPLANAGEM LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ 78.966.512/0001-02, torna público que requer do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Operação de ampliação, para atividade de aterro de resíduos de construção civil, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, s/n, Jardim Primavera, no município de Cornélio Procópio/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA OPERAÇÃO. VALTER DA SILVA BARROS, inscrito no CPF 142.527.409-91, torna público que recebeu do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença de Operação, para atividade de depósito de resíduos de construção civil, localizada na Rua Jacinto Pereira da Silva, 412, Bairro Vila América, no município de Cornélio Procópio.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2020 O Excelentíssimo Senhor Raffaello Frascati, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº.

8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a aquisição de divisória de proteção em vidro temperado para a recepção da Câmara Municipal de Cambará (Dotação Orçamentária 01.00101.031.1001.2001 - 3.3.90.30. – Material de consumo. – Subelemento: 25 – Material para Manutenção de Bens Móveis) da empresa L. R. Domingues Vidraçaria - ME (nome fantasia: Vidraçaria do Polaco), inscrita no CNPJ nº 13.138.395/0001-35, com sede na Avenida Major Barbosa Ferraz Junior, n. 1260, Jardim Monte Carlo, Andirá-PR, CEP: 86.380-000, no valor total de R$845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), tendo em vista que o valor da referida contratação não ultrapassará o teto limite para dispensa de licitação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2020.

Raffaello Frascati Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 031/2020. EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014).

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é o registro de preços para possível a aquisição de gás de cozinha conforme solicitação da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Administração. A realização do pregão presencial será no dia: 31/07/2020 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº.

983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 28.980,00 (vinte e _____________________________________________________________________ oito mil novecentos e oitenta reais). _ na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço O edital supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma poderão ser realizados por funcionário da administração antes da sessão de julgamento. Ribeirão do Pinhal, 02 de julho de 2020. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal.

PORTARIA No 125/2020 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e Considerando a Emenda Constitucional nº 107 de dois de julho de 2020, que adiou as eleições municipais de outubro para novembro em razão da pandemia da Covid-19.

Considerando a determinação prevista no Artigo 1º, §3º, inc. IV, "a" da EC nº 107/2020, quanto aos prazos para desincompatibilização que, na data da publicação da EC estiverem a vencer, deverão ser computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020.

R E S O L V E: Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias n.os 116/2020, 117/2020, 118/2020, 119/2020 e 121/2020, publicadas na Edição 4.101, de 30 de junho de 2020 e n.os 123/2020 e 124/2020, publicadas na Edição 4.103, de 03 de julho de 2020, em razão das novas datas das eleições municipais.

Art. 2º - Os interessados devem retornar imediatamente ao exercício de suas funções, devendo em caso de interesse, formalizar novo pedido de desincompatibilização, em tempo oportuno, em atenção aos prazos previstos novo calendário eleitoral.

Art. 3º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cambará/PR, em 03 de julho de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL RURAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONDIÇÕES BÁSICAS Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Norte Do Paraná E Sul De São Paulo – Sicredi Norte Sul PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, com o CNPJ nº 79.063.574/0001-69, com sede na Rua Wenceslau Braz, n.º 434, 3º andar, Centro na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, traz ao conhecimento dos interessados que levará à Leilão Publico Extrajudicial – Alienação Fiduciária, por intermédio de Leiloeiro Oficial credenciado, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná, para alienação do imóvel recebido em garantia fiduciária, conforme Cédula de Crédito Bancário nº B80631058-6, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra, regendo-se conforme instituem o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial e art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. 1. Local, Data E Horários Dos Leilões 1.1. 1º Leilão: 13/07/2020 a partir das 09h30m. 1.2. 2º Leilão: 20/07/2020 a partir das 09h30m. 1.3. Local dos leilões: Decorrente do Decreto N.º 421/2020 de Curitiba/PR os leilões serão realizados na modalidade eletrônica através do site http://www.favaretoleiloes.com.br/leiloes/ 2. Objeto Do Leilão 2.1. Descrição Do Imóvel: Imóvel: Lote Com Área De 952,08 Metros Quadrados, Contendo Uma Casa Em Alvenaria Com Área Construída De 95,04 Metros Quadrados, Situado No Distrito Administrativo De Cachoeira Do Espirito Santo, No Município De Ribeirão Claro/Pr, Com As Medidas, Dividas E Confrontações Conforme A Matrícula 4.637 Do Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De Ribeirão Claro/PR. 3. Do Preço E Das Formas De Pagamento 3.1. Os referidos imóveis encontram-se, respectivamente, devidamente matriculados no CRI do Serviço de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro - PR, sob as Matrículas acima referidas, e serão vendidos no estado em que se encontram e em caráter “AD Corpus”, em Primeiro Leilão Público Extrajudicial – Alienação Fiduciária pelo valor mínimo de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 3.2. Se o maior lance oferecido no Primeiro Leilão for inferior ao valor mínimo estipulado, fica desde já designado para dia 20/07/2020 no mesmo local, para a realização do Segundo Leilão pelo maior lance oferecido, desde que igual ou superior, a R$ 115.269,70 (cento quinze mil duzentos sessenta e nove reais e setenta centavos). 3.3.

Havendo arrematação, será lavrada escritura pública no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da data do leilão.

Todas as despesas “propter rem”, ou seja, condomínio, IPTU etc., com fato gerador até a data da arrematação, serão de responsabilidade da Credora Fiduciária. As despesas com a transferência da propriedade correrão por conta do comprador. O arrematante pegará no ato do leilão, o valor da arrematação, mais 5% (cinco por cento) correspondente à comissão do Leiloeiro Oficial. 3.4. Até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio. 4. Dos Lances 4.1. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo na modalidade Eletrônico, por intermédio do website http://www.favaretoleiloes.com.br/leiloes/. 4.2. A modalidade Eletrônico ocorre mediante a emissão de lances de interessados devidamente Habilitados por intermédio do website http://www.favaretoleiloes.com.br/leiloes/ 5. Da Apuração Do Lance Vencedor 5.1. Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão. 6. Dos Pagamentos No Ato Do Leilão 6.1. O arrematante pagará ao leiloeiro, no ato do leilão, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) do lance vencedor. 6.1.1. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 6.2. O arrematante pagará ao leiloeiro, no ato do leilão, o valor correspondente a 100% (cem por cento) do lance ofertado. 6.3. Os pagamentos no ato far-se-ão em moeda nacional e/ou pela emissão de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente à comissão do leiloeiro e o outro referente ao valor do lance, ou ainda por intermédio de depósito bancário, 6.4. Caso o arrematante não efetue o pagamento do valor correspondente ao lance vencedor e ao valor da comissão do leiloeiro no prazo estipulado, o lote correspondente estará automaticamente cancelado, bem como: 6.4.1. Deverá o arrematante pagar multa em favor do promitente vendedor, correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do o valor do lance ofertado acrescido da comissão do leiloeiro. 6.4.2. A comissão do leiloeiro é devida pelo arrematante a partir do momento em que o lote é declarado vendido, sendo esta cobrada em sua integralidade e independente do cancelamento do lote, interpelação judicial ou extrajudicial. 6.5. O não pagamento do lance e da comissão do leiloeiro no ato do leilão implicará ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra ele.

7. Da Ata Do Leilão 7.1. Será elaborada no leilão a Ata do Leilão contendo o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leilão e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes. 7.2. A Ata do Leilão será assinada pelo arrematante, leiloeiro e por um representante legal do Credor Fiduciário. 7.3. A Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para os imóveis, se for o caso. 8. Das Disposições Finais 8.1. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões do imóvel pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente/arrematante a sua regularização. 8.2. O imóvel é ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. 8.3. A participação no presente leilão implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 8.4. O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. 8.5. O Arrematante está ciente que o comitente vendedor, o leiloeiro e a empresa de leilões, não se enquadram nas condições de fornecedores, intermediários ou comerciantes e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do art.

663 do Código Civil, como também por indenizações, trocas, consertos, e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza. 8.6. Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Claro, Estado do Paraná. Ribeirão Claro – PR, 25 de junho de 2020.

K-01,03e04/07

SUMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CERÂMICA SERRANA LTDA inscrita no CNPJ com nº 01.957.584/0001-50 torna público que recebeu do IAP a Licença de Operação nº 34711 valida até 17/11/2020 para extração de argila e argilito na Estrada secundária para Sapopema próximo a Pr-090 Bairro Reta Grande município de Sapopema Estado do Paraná.

CEP 84.290-000 SUMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE L. OPERAÇÃO CERÂMICA SERRANA LTDA inscrita no CNPJ com nº 01.957.584/0001-50 torna público que irá requerer ao IAT a renovação da Licença de Operação nº 34711 para extração de argila e argilito na Estrada secundária para Sapopema próximo a Pr-090 Bairro Reta Grande município de Sapopema Estado do Paraná. CEP 84.290-000 SUMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE L. O. CERÂMICA SERRANA LTDA inscrita no CNPJ com nº 01.957.584/0001-50 torna público que recebeu do IAT a renovação da Licença de Operação nº 181249-R1 com validade até 15/05/2024 para Industria Cerâmica localizada na Estrada da Barra Grande Bairro Lageado Sapopema Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FAMILIAR DO LESTE PIONEIRO - COAFLEP, inscrita no CNPJ 08.199.888/0001-45, torna público que irá REQUERER do IAT (Instituto Água e Terra) a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para a atividade de Transporte de Resíduos, localizada na Rodovia BR 422 Km 03, Bairro da Pescaria, no município de São José da Boa Vista/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 126/2020 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 026/2016, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1.873/2016 de 17 de agosto de 2016.

RESOLVE: Art. 1º. Nomear, em face de habilitação em Concurso Público, para exercer o cargo de Agente Administrativo o candidato MAURI CESAR DE MELO, portador da C.I. RG. nº 4.635.003-0 SSP/PR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 50/2020 ID 2072020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANJOS & DEL COL LTDA - CNPJ 05.642.690/0001-04 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 11.288,95 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. Cambará, 06 de julho de 2020 - PP 78/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 50/2020 ID 2082020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 COMERCIAL ALIMENTICIOS BANDEIRA VERDE LTDA - CNPJ 77.654.275/0001-73 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 33.789,72 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. Cambará, 06 de julho de 2020 - PP 78/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 50/2020 ID 2092020 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 58.901,62 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. Cambará, 06 de julho de 2020 - PP 78/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 03/2019 CONCORRENCIA 05/2018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.915.134/0001-93 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO – em conformidade com o art. 57, § 1º, inciso II e § 2º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO – Fica prorrogada a vigência do contrato de 21 de julho de 2020, para 19 de outubro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogada o prazo de execução do contrato de 21 de julho de 2020, para 19 de outubro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo.

Cambará 06 de julho de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 30/2020 Processo nº 1281/2020 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura Objeto AQUISIÇÃO DE OXÍMETRO, TERMÔMETRO INFRAVERMELHO, AVENTAL DE TNT E MÁSCARAS DESCARTÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, Autorizo, ratifico a despesa e a emissão de empenho, em favor do fornecedor SANDRA REGINA ALINO DA SILVA CORNÉLIO PROCÓPIO - ME inscrita no CNPJ sob o nº 05.404.458/0001-20, tendo como objeto de AQUISIÇÃO DE OXÍMETRO, TERMÔMETRO INFRAVERMELHO, AVENTAL DE TNT E MÁSCARAS DESCARTÁVEIS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19. O valor global é de R$ 10.304,10 (dez mil trezentos e quatro reais e dez centavos) e está em conformidade com o Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei 13.979/2020.

Cambará, 06 de julho de 2020.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 78/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 78/2020: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, às empresas: ANJOS & DEL COL LTDA - CNPJ 05.642.690/0001-04, com o valor de R$ 11.288,95 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), COMERCIAL ALIMENTICIOS BANDEIRA VERDE LTDA - CNPJ 77.654.275/0001-73, com o valor de R$ 33.789,72 (trinta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) e MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01, com o valor de R$ 58.901,62 (cinquenta e oito mil novecentos e um reais e sessenta e dois centavos).

Cambará, 06 de julho de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020

Cidades.

A-08

Prefeito de Pinhalão renovou contrato com empresa da esposa de assessor PINHALÃO

Pleno do TCE-PR julgou procedente Denúncia protocolada em 2018 por cidadão do município

Da Redação com Assessoria TCE

O Tribunal de Contas d o E s t a d o d o Pa r a n á multou o prefeito de Pinhalão, Sergio Inácio Rodrigues (gestão 20172020), e Fernando Baldim, ex-servidor comissionado do município. O motivo foi a prorrogação de contrato da Prefeitura de Pinhalão com a microempresa pertencente a Graziella Delfina de Almeida Baldim, esposa de Fernando, no período em que ele exercia o cargo comissionado de assessor de gabinete do prefeito.

O P l e n o d o TC E - P R julgou procedente Denúncia protocolada em 2018 por cidadão do município. O relator do p ro c e s s o , c o n s e l h e i ro D u r va l A m a r a l , c o n s i derou o prolongamento do contrato, destinado à publicação de atos oficiais em jornal, uma ofensa aos princípios de impessoalidade, moralidade e isonomia. Isso porque a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a contratação de

cônjuges e parentes até o terceiro grau de gestores e assessores para a prestação de serviços públicos.

Outro motivo do julgamento pela irregularidade foi o fato de Baldim ter representado a empresa da esposa no processo de aditivação do contrato - firmado originalmente em 26 de abril de 2017 -, enquanto exercia o cargo c o m i s s i o n a d o n a p re feitura. Essa situação afronta o entendimento do TCE-PR consolidado no Acórdão nº 2745/10 - Tr i b u n a l P l e n o , e m p ro c e s s o d e C o n s u l t a ( 2 2 8 1 6 7 / 1 0 ) , q u e te m força normativa. O ex-ser vidor comissionado foi nomeado em fevereiro de 2018 e exonerado em fevereiro deste ano.

Fernando Baldim e Sergio Inácio Rodrigu e s fo ra m mu l t a do s, individualmente, em R$ 4.266,80. A sanção financeira está prevista no ar tigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005)

Prefeito e ex-assessor de gabinete foram multados pelo TCE-PR

e corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR).

Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,67 em maio, quando o processo foi julgado.

Os demais membros

REGIÃO

Já está no pátio de maquinários da Prefeitura de Cambará, uma nova “Motoniveladora Caterpillar”, adquirida com recursos do PAM – Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, do governo do Paraná, no valor de R$ 600 mil.

Em nome da população cambaraense, o prefeito Neto Haggi,agradece ao governador Ratinho Junior a

o recurso tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.

O prefeito Sergio Inácio Rodrigues e Fernando Baldim foram procurados para comentar as multas, mas não foram localizados

Câmara de Carlópolis regulariza contas de 2016, mas multas são mantidas Assessoria TCE-PR

Motoniveladora já foi entregue e está à disposição do município

inclusão de Cambará no programa, ao deputado estadual Luiz Claudio Romanelli pela intermediação junto a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedu), e ao secretário João Carlos Ortega pela liberação dos recursos.

“Graças a um trabalho que estamos desenvolvendo desde o nosso retorno à Prefeitura de Cambará em 2017, construímos parcerias junto ao governo do

n º 8 2 7 / 2 0 - Tr i b u n a l Pleno, veiculado em 3 de junho, na edição nº 2.311 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Com relatoria do conselheiro Ivens Linhares, o Processo nº 375107/20 s e r á j u l g a d o p e l o Tr i bunal Pleno. Enquanto

LEGISLATIVO

Cambara recebe nova motoniveladora

Graça Maria

d a C o r t e a c o m pa n h a ram, por unanimidade, o v o t o d o r e l a t o r, n a sessão de 20 de maio, realizada por videoconferência. No dia 15 de junho, o prefeito ingressou com Recurso d e Revista d a d ec isão contida no Acórdão

Paraná, e com a representatividade do nosso deputado Romanelli, conseguimos renovar boa parte da nossa frota de máquinas pesadas, tão importante nos serviços prestados à população. Fica aqui, a gratidão ao governador Ratinho Junior, ao deputado Romanelli e ao secretário João Carlos Ortega, em nome da população cambaraense”, agradece o prefeito.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou parcialmente procedente Recurso de Revista interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Carlópolis Humberto Benedito Domingues, o qual questionou o Acórdão nº 1665/19, emitido pela Segunda Câmara do TCE-PR. A decisão havia julgado irregulares as contas de 2016 do Poder Legislativo desse município do Norte Pioneiro.

Naquela ocasião, o órgão colegiado do Tribunal apontou como irregular a falta de devolução de recursos superavitários ao tesouro do município, aplicando multa ao então gestor. O recorrente, no entanto, demonstrou que a suposta irregularidade resultou, na verdade, de erro cometido durante a migração de

dados para o novo sistema contábil da entidade.

Por considerarem a ocorrência mera falha formal, os conselheiros decidiram converter a irregularidade em ressalva, afastando a sanção imposta. No entanto, ao contrário do que demandou o recorrente, foi mantida a ressalva relativa a atrasos no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, assim como as multas individuais de R$ 3.115,50 aplicadas, em função do problema, a Domingues e a seu sucessor no cargo, José Merhi Mansur.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Cada uma delas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-

-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 103,85 em junho de 2019, quando o processo foi julgado.

Finalmente, também foi mantida a ressalva decorrente da publicação, fora do prazo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre do exercício de 2016. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o mesmo entendimento adotado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual concluída em 4 de junho. Cabe recurso contra a nova decisão contida no Acórdão nº 1085/20 - Tribunal Pleno.

ESTATÍSTICAS

Ribeirão Claro confirma 2º caso de coronavírus Das Agências

A Prefeitura de Ribeirão Claro confirmou ontem, 6, o 2º caso de coronavírus no município. A infecção

ocorreu fora do município, com a realização do exame em laboratório particular, que acusou que o paciente teve a doença. O paciente já não se encontra mais

em período de transmissibilidade. A Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Claro reforça o apelo a todos para que continuem tomando to-

das as precauções recomendadas como: uso da máscara ao sair de casa, lavar as mãos com água e sabão frequentemente, usar álcool 70%, não par-

ticipar de aglomerações, manter uma distância de pelo menos 2 metros de outra pessoa, não tocar no rosto antes de limpar as mãos corretamente e ficar

em casa.

Se apresentar sintomas como: febre, tosse, dor de cabeça, dor de garganta ou falta de ar, procure atendimento médico.