EDIÇÃO 3948

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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3948- 06 DE NOVEMBRO DE 2019 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

TCE-PR

Órgãos municipais têm que publicar relatórios em jornal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), atendendo a uma consulta apresentada pelo deputado estadual Evandro Araujo (PSC), documento elaborado pelos juristas Nildo José Lubke e Mariane Yuri Shiohara, de Curitiba, informa que a

obrigatoriedade das prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos da administração procederem à publicação em jornal impresso do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Dezenas de prePág. A3

feituras, câmaras de vereadores e outros órgãos públicos paranaenses, várias do Norte Pioneiro, ignoram o que determina a lei, a maioria, levados a erro por conta de aconselhamento equivocado de assessorias jurídicas.

TCE-PR

Preso denunciado pelo Ministério Público por pedofilia

Investigadores da 38ª – por qualquer meio de Delegacia Regional de comunicação, com o fim Polícia de Santo Antônio de praticar ato libidinoso da Platina (Tiago Souza com criança – e estupro e Alberto Mello), numa de vulnerável. De acoroperação comandada do com a Polícia Civil, a pelo delegado Rafael investigação teve início Guimarães, cumpriram no começo deste ano, na manhã desta terça- com relato de parentes -feira (5), mandado de da vítima ao delegado prisão preventiva contra Rafael Guimarães sobre um morador da cidade a suspeita de mensagens denunciado pelo Minis- recebidas via celular por tério Público Estadual uma criança que relatou (MP-PR) pelos crimes de os episódios de abuso posse de fotografias por- sexual que sofria por nográficas de crianças/ parte de um “amigo” da adolescentes, assédio família.

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ESTACIONAMENTO

Zona Azul entra em operação em Jacarezinho Pág. A4

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QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Opinião.

ARTIGO

Giraldi para o Rio

Mario Eugenio Saturno* As campanhas políticas para prefeito e vereadores não são assuntos deste artigo, mas do Método Giraldi que é aplicado no Estado de São Paulo com grande êxito, colaborando com a redução brutal da violência, caso único no Brasil.

Para entender o Método Giraldi, é preciso discernir práticas boas das ruins. Embora o método seja da polícia paulista, não custa observar que as guardas do estado não conhecem, como se viu recentemente quando guardas municipais de Itapecerica da Serra, fora do serviço e portando armas da Guarda Municipal, reagiram a um assalto, às margens da Rodovia Ayrton Senna.

Eles tinham permissão para portar as armas, mas não tinham preparo algum, tanto que a reação resultou na morte da mulher de um deles e a execução de dois inocentes desarmados que voltavam de Aparecida onde foram trabalhar como ambulantes.

E, o pior, agrediram o terceiro vendedor que sobreviveu aos tiros, prendendo-o e dando uma versão para a polícia para justificar a incompetência da ação que só foi desvendada graças às filmagens das câmeras de vigilância. Isso é o que acontece quando “autoridades” portam armas sem treinamento adequado. Parece o Rio de Janeiro? Semanas atrás, o Brasil ficou comovido com o brutal assassinato da menina Ágatha Félix, de apenas oito anos, e que morreu atingida por um tiro nas costas dentro de uma Kombi que transitava pela Fazendinha, no Complexo do Alemão.

A Polícia Militar afirmou que suas equipes da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Fazendinha foram atacadas de várias localidades da comunidade de forma simultânea e os policiais revidaram à agressão. Pena que contradiga o relato de moradores, que afirmam que a equipe policial atirou contra uma moto, e que não houve confronto, ou seja, revide dos bandidos. Ágatha não foi a primeira criança morta em 2019 com policiais envolvidos no Rio, o primeiro foi Jenifer Gomes, de 11 anos, depois Kauan Peixoto, de 12 anos, Kauan Rozário, 11 anos, Kauê Ribeiro dos Santos, 12 anos, e Ágatha. E por que morrem tantas crianças e gente inocente no Rio de Janeiro por responsabilidade da polícia?

Porque a polícia é mal preparada, não conhece o Método Giraldi.

O método utilizado para treinar a polícia paulista foi desenvolvido pelo Cel. Nilson Giraldi. Basta ler a descrição do método no site da PM-SP para ver que tem muito bom senso. O método preconiza que o tiro é a última alternativa para preservar vidas inocentes, incluindo a do policial. Se matar 10 bandidos, mas morrer um inocente, é fracasso. Não matar inocentes é sempre vitória.

Entre as características do Método Giraldi: se for possível solucionar sem uso da força, sem tiros, por mais tempo que demore, assim será. Ensinar o policial a usar sempre a razão, não a emoção, não se precipitar, nem praticar a “valentia perigosa”. Nunca querer pegar o agressor de qualquer jeito, pedir apoio.

Nunca colocar inocentes na mesma linha de tiro e nem atirar como “advertência”. Pedir apoio! Não disparar em veículos em fuga, incluindo motos. Observar a necessidade e esperar pela oportunidade. Simples? Representantes do povo, ajam! * Mario Eugenio Saturno Mario Eugenio Saturno (cientecfan. blogspot.com) é Tecnologista Sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e congregado mariano.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

EDITORIAL

Crescem o trabalho e a informalidade

N

o mês de setembro, havia 98,8 milhões de brasileiros trabalhando, mas o mercado registrou a existência de 38,8 milhões de trabalhadores informais. São os empregados do setor privado e domésticos sem carteira assinada, os trabalhadores por conta própria sem CNPJ, os empregadores sem CNPJ e o trabalhador familiar auxiliar. Isso chega a aumentar a circulação de recursos na economia mas, como é informal, não tem reflexo na arrecadação de tributos e afins. Também não há a garantia de que, atuando informalmente, o trabalhador tenha o mesmo nível de rendimento do formal.

Especula-se que o salário é menor, mas isto é apenas um palpite, pois não existem registros a confrontar.

Apesar da informalidade, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, registra que em setembro foram criados 157.213 empregos formais. Um número que retroativamente só foi superado em setem-

ARTIGO

O cerrado, quase deserto, a mil quilômetros do ar oceânico, ganhou muitas flores e árvores plantadas pelo homem, para tornar menos árido o exercício do poder.

Pelo menos no eixo central da imaginária aeronave suposta por Niemeyer e Lúcio Costa, a dura e implacável natureza foi humanizada, obliterada a nefasta poeira opressora de nossos pulmões, que embrutece também nosso olhar esperançoso do verde e dos rios vivificadores.

No entanto, havia mais um complemento necessário, a conduta política amistosa da possível união dos contrários, o objetivo do bem comum subordinante dos interesses individuais e grupais. Esta dimensão humana da natureza não é plantada e regada continuamente, resulta da vontade, lamentavelmente sempre distorcida, dos homens que comandam o Estado sob a força do poder republicano, que se transforma em autoritarismo egocêntrico e plutocrático.

Nosso planalto do poder foi im-

Diagramação Priscila Simões Impressão e Fotolito EDITORA TRIBUNA DO VALE Fone/Fax: 43-3534.4114

ger o trabalhador, desenvolveu-se a opção de onerar os negócios e, mais recentemente, desenvolveu-se o nefasto mercado das ações trabalhistas habituais e independentes de forte motivação. A mini-reforma trabalhista executada pelo governo de Michel Temer conseguiu livrar os trabalhadores da cobrança compulsória da contribuição trabalhista que o governo sempre usou para atrelar os sindicatos e, também, reduziu as ações trabalhistas ao estabelecer que o perdedor do feito pague as custas, o que até então não era exigido do trabalhador.

Depois da reforma da Previdência e das administrativa e tributária, já em encaminhamento, o governo e o Congresso Nacional não podem se esquecer da trabalhista mais ampla que a de 2018. É preciso tornar a formalidade atrativa.

Talvez a desoneração ou o incentivo a quem mantiver trabalhador formal seja a solução. Isso também será uma forma de incentivar o crescimento da economia, além de fortalecer a paz social...

O que restou do Planalto

* Amadeu Garrido de Paula

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br

bro de 2013, quando a diferença entre admissões e demissões foi de 211.068. Naquele ano começava a crise que persiste até agora e ainda mantém desempregados mais de 11 milhões de brasileiro da faixa etária apta ao mercado. O fenômeno da informalidade é presente no mercado de trabalho brasileiro há décadas. Resulta da excessiva carga de tributos e compromissos envolvendo o empregado formal, que chega a custar à empresa até o dobro do recebe em salários. Com toda a fiscalização e os riscos de sanções que a informalidade traz, existem negócios que só conseguem sobreviver, principalmente nos períodos de crise, sem pagar os encargos sociais. Ai vem a escolha do empresário quanto a parar a atividade ou a recorrer à ilegalidade como forma de sobreviver. Muitos escolhem a segunda opção por pura falta de outra possibilidade. Desde que a legislação trabalhista foi criada, nos anos 40, pela ditadura Vargas, ao mesmo tempo em que se usou o mote de prote-

placavelmente invadido, ao longo dos anos, por godos e visigodos, aves de rapina, bichos predadores.

Nas profundezas, o deserto natural transformado pelo homem converteu-se em " selvas inextricáveis do javali e do auroque" (Borges, "O aleph").

Nossa tempestade perfeita despejou correntes de ódio em todos os quadrantes da sociedade. Daí porque somente voltaremos a ver o sol e o céu azul depois de debelar os grosseiros conflitos diários, que poem em ruínas os palácios do Estado e o tornam opressivo, inoperante e divorciado de sua vocação constitucional - Estado Democrático de Direito.

Pai e filhos imaginam estar administrando sua casa familiar. Se a maioria das empresas familiares foi à bancarrota, não será outro o destino do Estado de um clã. Os últimos conflitos entre a legenda de aluguel e o Presidente e sua família refletem-se inevitavelmente numa governança assemelhada às piores

Projeto Gráfico Nilton Magalhães JMB COMUNICAÇÃO Fone: 61-3544.1107 | Fone: 61-99300.9675 Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

monarquias.

Por isso a reforma política é a primeira que, neste momento, deveria suceder à imprevisível reforma da previdência social que acaba de ser concluída: mandatos transitórios, com abolição da "classe política"; regime parlamentarista, com voto distrital misto; "recall" e democracia efetivamente representativa no pluralismo responsável. Sabe-se que, por ora, é utópico esse jardim de flores coloridas que, no plano da natureza, humanizou parte do cerrado inóspito. * Amadeu Garrido de Paula, poeta e ensaista literário, é advogado, atuando há mais de 40 anos em defesa de causas relacionadas à Justiça do Trabalho e ao Direito Constitucional, Empresarial e Sindical. Fundador do Escritório Garrido de Paula Advocacia e autor dos livros:“ Universo Invisível” e “Poesia & Prosa sob a Tempestade”. Ambos à venda na Livraria Cultura. Visite também o blog: www.amadeugarridodepaula.

TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019

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Geral.

TCE-PR

Órgãos municipais têm que publicar relatórios em jornal Mal orientados, agentes públicos burlam legislação informando que cumpriram determinação

Da Redação com Assessoria

O Tribunal de Contas d o E s t a d o d o Pa r a n á ( TC E - P R ) , a t e n d e n d o a u m a c o n s u l t a a p re sentada pelo deputado estadual Evandro Araujo (PSC), documento elaborado pelos juristas Nildo José Lubke e Mariane Yuri Shiohara, de C u r i t i ba , i n f o r m a q u e a obrigatoriedade das prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos da administração procederem à publicação em jornal impresso do Relatório de Gestão F i s c a l ( RG F ) e d o Re latório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Dezenas de prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos públicos paranaenses, várias do Norte Pioneiro, ignoram o que determina a lei, a maioria, levados a erro por conta de aconselhamento equivocado de assessorias jurídicas.

A Instrução Normativa Nº 143/2018, alterou a Instrução Normativa nº 89, de 28 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos

básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos c o n t ro l e s i n te r n o , e x terno e social. O Ar tigo 35 da nova instrução d o TC E - P R e s t a b e l e c e que o registro de publicação dos poderes Executivo e Legislativo será efetuado pelo chefe do respectivo Poder, mediante Declaração na página do Tribunal na internet, na seção do SIM-AM, contendo informações sobre a data e jornal de veiculação.

Ocorre que o TCE-PR tem sido informado pelos órgãos públicos de publicações q u e e f e t i va m e n te n ã o ocorrem. A própria c o n t a b i l i d a d e d e p re f e i tura s e câ ma ra s l egi sl ati vas re pa ssa m a s informações à seção do SIM-AM do Tribunal julgando que a simples inserção dos relatórios f i scai s na s pági nas d a internet desses órgãos a te n d e r i a à s d e te r m i naçõe s da cor te .

O parágrafo 1º da instrução normativa é cl aro a o de te rm i nar que “o re gi stro de p ub l i c a ç ã o d o Re l a t ó r i o

d e G est ã o F isc a l e d o Rela tó r io Resum id o d a Execução Orçamentária dos Consórcios Públicos e entidades congêneres será efet ua d o pelo Presid ente d a ent id a d e, m ed ia nte D e c l a r a ç ã o n a pá g i n a d o Tr i b u n a l n a i n t e rnet , na seç ã o d o S I M - A M , c o n t e n d o i n f o rm a ç õ es so bre a d a t a e jo rna l d e veic ula ç ã o”.

O parágrafo 2º estabelece que “os Poderes m u n i c i p a i s e C o n s ó rcios Públicos manter ã o a rq uivo s em fo rm a impressa, magnética ou digital das divulgações do Relatório d e G est ã o F isc a l e d o Rela tó r io Resum id o d a Execução Orçamentár i a ”. N a m e s m a l i n h a o pa r á g r a f o 3 º i m p õ e q ue a “d ec la r a ç ã o prev ist a neste a r t ig o ser á efet iva d a a té a d a t a limite para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resum id o da Exec uç ão O r ç a m e n t á r i a .” O d o cumento, publicado no site d o TCE -PR , em 10 de agosto de 2018 traz a a ssina t ur a d ig it a l d o c o n s e l h e i ro J o s é D u rva l M a t to s d o A m a r a l.

Para a advogada M a r ia ne Yur i S hio ha r a , q u e é v i c e - p re s i d e n te da Comissão de Direito Público da OAB e professora da Unic u r i t i ba , a m a n i f e s t a ç ã o d o TC E - P R d e i x a pa tente a pro po st a d e transparência com as public a ç õ es em m eio s acessíveis à população.

E o s jo rna is im presso s sã o m a is a d eq ua d o s e acessíveis à população, tornando documental a info rm a ç ã o o u o d a d o a present a d o .

Nildo Lubke, que é igualmente professor universitário na área do Direito e foi s e c re t á r i o d e C i ê n c i a , Te c n o l o g i a e E n s i n o S uper io r na g est ã o d o ex-governador Orland o Pessut t i, o c o nc eito de transparência t a m bém é ev id enc ia d o em rec ente d ec isã o d o m i n i s t ro G i l m a r M e n d e s , d o S T F, a c a t a n do pedido de liminar em A ç ã o D iret a d e I nconstitucionalidade (ADI), que derrubou M ed id a Pro v isó ria ( M P 896/19), reconhecendo a obrigatoriedade de publicação de resumos d e ed it a is d e lic it a ç ã o

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/2018 Altera a Instrução Normativa nº 89, de 28 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições contidas no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e no art. 5º, XIII, do Regimento Interno, e com base nos arts. 193, parágrafo único, e 194, 216, § 2º, e 226, § 2º, também do Regimento Interno, e considerando o Acórdão nº 2.056/2018 – Tribunal Pleno, Processo nº 109144/2018, RESOLVE Art. 1º A Instrução Normativa nº 89, de 28 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 35. O registro de publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo será efetuado pelo chefe do respectivo Poder, mediante Declaração na página do Tribunal na internet, na seção do SIM-AM, contendo informações sobre a data e jornal de veiculação. § 1º O registro de publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos Consórcios Públicos e entidades congêneres será efetuado pelo Presidente da entidade, mediante Declaração na página do Tribunal na internet, na seção do SIM-AM, contendo informações sobre a data e jornal de veiculação. § 2º Os Poderes municipais e Consórcios Públicos manterão arquivos em forma impressa, magnética ou digital das divulgações do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. § 3º A Declaração prevista neste artigo será efetivada até a data limite para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de agosto de 2018.

- assinatura digital Conselheiro JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL Presidente

em jo rn ai s de c i rc u l aç ã o no mu n i c í p i o .

Com referência à obrigatoriedade de publicação dos relatórios estabelecidos pela Lei de Responsabilidad e F isc al ( L R F ) c o mo o relatório de gestão fisc a l, Lu b ke re f o rç a qu e não houve qualquer

a l te r a ç ã o : “ to d o s te m qu e s e r p u b l i c ado s n1o jornal, conforme o ar t.

5 5 , § 2 º da L R F ”. “Ac h o u ma te me ri dade de c i s õ e s i s o l adas de ge s tores públicos suspendendo as publicações c o m ri s c o i mi n e n te de s e r e m p e n a l i z a d o s ”, o b s e r va.

RIBEIRÃO DO PINHAL

OPORTUNIDADE

Promotoria de Justiça abre inscrições para estagiário de graduação em Direito

Vaga de estágio para pessoa portadora de necessidades especiais na 38ª DRP Da Assessoria

Da Assessoria

A Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro do Estado, está com inscrições abertas, até o dia 14 de novembro, para a seleção de candidatos à vaga de estágio de graduação em Direito. Podem candidatar-se os acadêmicos que, a partir de 2020, estejam devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre do curso.

Os interessados devem comparecer à sede da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal (Rua

Júlio Farah, 358), das 8h30 às 11h30 e das 13 às 18 horas, em dias úteis, e apresentar fotocópias das cédulas de identidade e do CPF, ficha de inscrição e comprovante de matrícula. Poderá ser requerida a inscrição pelo e-mail: ribeiraodopinhal.prom@ mppr.mp.br.

O testeseletivo ocorrerá por meio de duas etapas, sendo a primeira delas uma prova com cinco questões discursivas aplicada no dia 25 de novembro. A segunda, no dia 9 de dezembro, será uma prova oral sobre o

conteúdo do edital. O resultado da primeira etapa será divulgado no dia 2 de dezembro, a partir das 9 horas e o resultado final no dia 12 de dezembro na sede da Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal e no site do MPPR. O candidato selecionado receberá bolsa-auxílio de R$ 1.056,80, além de auxílio-transpor te de R$ 198, para cumprir quatro horas diárias de estágio, de segunda a sexta-feira.

Para mais informações, acesse o edital ou ligue para (43) 3551-1832.

A 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Santo Antônio da Platina oferece vaga para estagiário por tador de necessidades especiais, c o m c a rg a h o r á r i a d e seis horas diárias (09 às 12 horas e 14 às 17 horas) e bolsa-auxílio entre R$ 600 e R$ 700 mensais.

Requisitos: ser portador de necessidades especiais, estar cursando Direito, possuir conhecimentos na área de Direito Penal e Processo

Penal, em especial Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Criminais, ter bom conceito social, idoneidade moral, sem antecedentes e aptidão para atendimento ao público e auxílio eficiente na área administrativa da delegacia.

Há disponibilidade de um posto para estágio, o qual será preenchido nas próximas semanas, devendo o candidato ter disponibilidade para ocupar a vaga imediatamente assim que solicitado.

O candidato portador de necessidades especiais deve apresentar no momento da contratação laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência a o c ó d i g o c o r re s p o n dente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015.

Os currículos deverão ser enviados para o e-mail: dpsantoantonioplatina@pc.pr.gov.br

QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

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Cidades.

JACAREZINHO

Segundo médico começa atender no Pronto Socorro

Iniciativa visa desafogar atendimento entre as 18h e 22h; despesa é bancada com recursos da Câmara de Vereadores Marcos Junior

O presidente da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, Nilton José de Souza, o Dr. Nilton como é mais conhecido, anunciou em primeira mão durante a sessão da Câmara Municipal, que o segundo médico contratado com recursos de sobras do orçamento do Legislativo, iniciou atendimento segunda-feira (4), no Pronto Socorro.

O profissional irá atender das 18h às 22h, momento de maior fluxo de pacientes na unidade de urgência e emergência.

O Projeto de Lei 52/2019, emenda impositiva, repassou o valor de R$ 300 mil para a Santa Casa para a contratação do profissional.

Em julho deste ano, os vereadores Fúlvio Boberg, Nilton Stein, Patrícia Martoni, Chiquinho Mecânico e Luiz Carlos do Nascimento juntamente com o secretário municipal de Saúde, Marcelo Nascimen-

to, participaram de uma reunião com a diretoria da Santa Casa, quando ficou definida a utilização de recursos do orçamento legislativo para bancar os honorários do novo profissional.

Na ocasião ficou definido que no horário de pico seriam disponibilizados dois médicos para o atendimento à população.

“Uma grande reclamação de quem precisa do local é a demora no atendimento nesses horários. Esta união irá aumentar o número de consultas no mesmo período”, comenta o presidente da Câmara, Fúlvio Boberg.

O presidente da Santa Casa, Nilton José de Souza, explicou sobre a situação do questionamento da demora no atendimento na unidade hospitalar. “O médico está realizando o atendimento. Chega uma urgência. Ele precisa suspender as consultas no PS e se deslocar para socorrer este novo paciente, o que pode levar muito tempo,

Presidente da Santa Casa, Nilton José de Souza, Dr. Nilton, durante sessão na Câmara de Vereadores

prejudicando o fluxo normal na unidade”, explica.

Segundo o dirigente, com mais um médico o atendimento no Pronto Socorro não é interrompido.

No início do mês de agosto, o presidente da Câmara recebeu um ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a possibilidade da liberação

do recurso. “No mesmo dia assinamos e já devolvemos o documento para que o Poder Executivo pudesse enviar o Projeto de Lei”, argumenta Fúlvio Boberg.

ORGÂNICOS

ESTACIONAMENTO

Ribeirão Claro recebe 1º Workshop de Produção de Cogumelos

Zona Azul entra em operação em Jacarezinho

Da Redação

Da Assessoria

A Associação dos Agricultores de Produtos Orgânicos (APO) iniciou na manhã desta terça-feira (5) o 1º Workshop de Produção de Cogumelos em Ribeirão Claro.

O curso acontece em dois dias, das 8 às 17h, no Sindicato Patronal.

Essa será a primeira capacitação na área realizada no Norte Pioneiro

do Paraná.

O workshop tem como palestrante o d iretor téc nic o d a Associação Nacional de Produtores de Cogumelos e uma das maiores ref erênc ias no s etor, Ed ison d e Souza.

O curso conta com o apoio da prefeitura de Ribeirão Claro, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Indústria, Comércio e Ser viços, Sicredi e Pig-

meus Empreendimentos.

O objetivo do workshop é fomentar a produção de cogumelo em Ribeirão Claro. O alimento tem alto valor nutricional e é rico em proteínas, vitaminas, m i n e r a i s e p ro p r i e d ades farmacológicas. O mercado de cogumelos está em alta no país, tornando-o uma excel e n t e a l t e r n a t i va pa r a os produtores.

Os motoristas que a partir de agora estacionarem no centro de Jacarezinho devem estar atentos aos locais com cobrança da Zona Azul. O estacionamento rotativo entrou em operação na segunda-feira (4) e abrange 20 quarteirões seguindo a extensão da Rua Paraná, devidamente sinalizado.

O estacionamento para veículos custa R$ 2 a hora.

Já as motocicletas são isentas da cobrança, desde que utilizem o espaço pré-determinado. Os motoristas que quiserem adquirir a cartela da Zona Azul devem comparecer no escritório da empresa

G2, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, 320, centro. A empresa venceu a licitação realizada pela prefeitura de Jacarezinho e é responsável pela cobrança, feita por pessoas devidamente treinadas e caracterizadas para atuar junto aos motoristas.

O estacionamento rotativo na Rua Paraná começará a partir da esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, na altura da Casa Martins, e seguirá até a esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto, na altura da Praça Rui Barbosa.

As ruas Coronel Cecílio Rocha, Coronel Alcântara, Coronel Figueiredo, Coronel Batista, Santos

Com a aprovação em duas votações, na noite do dia 26 de agosto, o Projeto foi devolvido para o Poder Executivo para efetivação de sua aplicação.

Dumont, do Rosário e Marechal Floriano Peixoto, todas transversais da Paraná, também terão zona azul nas duas quadras entre a Rua Costa Júnior e a Avenida Getúlio Vargas.

Por fim, a Rua Costa Júnior, paralela à Rua Paraná, terá uma única quadra com estacionamento rotativo no trecho entre as equinas com a Rua do Rosário e a Rua Santos Dumont.

A implantação da Zona Azul era uma reivindicação antiga dos comerciantes pela dificuldade dos clientes em encontrar vagas para estacionar. Vereadores do município também cobravam o retorno do estacionamento rotativo.

A-5

QUARTO-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Cotidiano.

S.A.PLATINA

Preso denunciado pelo Ministério Público por pedofilia

Mandado de prisão preventiva foi cumprido pela Polícia Civil na manhã desta terça-feira (5) Da Redação

Investigadores da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina (Tiago Souza e Alber to Mello), numa operação comandada pelo delegado Rafael Guimarães, cumpriram na manhã desta terça-feira (5), mandado de prisão preventiva contra um morador da cidade denunciado pelo Ministério Público Estadual (MP-PR) pelos crimes de posse d e f o to g r a f i a s p o rn o gráficas de crianças/ a d o l e s c e n te s , a s s é d i o – por qualquer meio de comunicação, com o fim de praticar ato libidinoso com criança – e estupro de vulnerável.

De acordo com a Polícia Civil, a investigação teve início no começo deste ano, com re l a to d e pa re n te s d a vítima ao delegado Rafael Guimarães sobre a suspeita de mensagens recebidas via celular por uma criança que relatou os episódios de abuso sexual que sofria por par te de um “amigo” da família.

No início deste ano,

a equipe policial composta pelo delegado Rafael Guimarães e pelos investigadores Tiago Souza e José Ruy cumpriram mandado de busca e apreensão na casa do suspeito, onde foram apreendidos equipamentos eletrônicos e uma arma de fogo. Os equipamentos eletrônicos foram periciados e, recentemente, o resultado indicou que o investigado possuía fotos de crianças em poses de nudez e pornográficas e também havia mantido conversas com o fim de aliciamento libidinoso em chats da internet com crianças e adolescentes, além de acesso a sites de conteúdo com temas de nudez e ato sexual de crianças e adolescentes.

O delegado destaca que o pedófilo raramente utiliza de violência física contra as vítimas.

Sua conduta usual consiste em aliciar, seduzir e ganhar a confiança da criança com objetos materiais que a atraem.

No caso em questão, o investigado presenteava a vítima com celulares caros e a criança se

submetia ao tormento dos abusos sem que ninguém desconfiasse, já que frequentava o círculo interno da família.

A investigação foi finalizada e o delegado concluiu que o acusado

cometeu os crimes de posse de fotografias pornográficas de criança/adolescente (ar tigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), assédio – por qualquer meio de comunica-

ção, com o fim de praticar ato libidinoso com criança – (artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal).

A promotora de Jus-

tiça Natasha Scafi de Va s c o n c e l o s o f e r e c e u denúncia e requereu a prisão preventiva do acusado, a qual foi decretada pela juíza Marcella Mansano e cumprida pela Polícia Civil.

POLICIAL

SIQUEIRA CAMPOS

Fuga na cadeia de Santo Antônio

Motociclista que atropelou e matou pedestre é indiciado por homicídio doloso

Da Redação

Da Redação

Dois presos fugiram da cadeia pública de Santo Antônio da Platina na tarde desta terça-feira (5). Conforme apurou a repor tag e m , o s f u g i t i vo s s ã o um homem e uma mulher, cujas identidades

não foram reveladas pelos organismos de segurança.O prédio da carceragem platinense, anexo à 38ª Delegacia Regional de Polícia, foi c e rc a d o p e l a Po l í c i a Militar, que controlou a situação e fez a contagem dos detentos.

C o n s t r u í d a pa r a 3 5

presos, atualmente a cadeia de Santo Antônio da Platina mantêm m a i s d e 1 2 0 d e te n to s (homens e mulheres) custodiados. Na semana passada, um homem acusado de crime sexual foi assassinado no interior da unidade prisional.

O motociclista que atropelou e causou a morte da pedestre Fátima Regina Trentiny, de 64 anos, em Siqueira Campos, na semana passada, foi indiciado pela Polícia Civil por homicídio doloso (quando há a intenção de matar).

Alisson de Melo, 24 anos, se apresentou à polícia na segunda-feira (4) e está preso desde então.

Apesar de já ter se apresentado, o autor do crime ainda não depôs à Polícia Civil, o que acontecerá apenas com a presença do advogado de defesa do motociclista.

Alisson, que não tem antecedentes criminais e tinha emprego estável em uma fábrica de capacetes na cidade, segue preso, mas a defesa deve pedir um habeas corpus para que o autor do crime responda ao processo em liberdade.

Logo após o crime a Polícia Civil conseguiu identificar o autor com a ajuda de testemunhas que presenciaram o atropelamento. Alisson teve a prisão preventiva solicitada pelo delegado Juliano Fonseca e, na última segunda-feira, se apresentou espontaneamente. Nesta terça-feira a

polícia também localizou a motocicleta envolvida no crime, que foi apreendida.

ACIDENTE O acidente que causou a morte de Fátima Regina Trentiny, de 64 anos, aconteceu na noite de terça-feira passada (29) na região central da cidade.

A idosa estava na faixa de pedestre quando foi atingida pela motocicleta dirigida por Alisson, que fugiu sem prestar socorro à vítima.Segundo testemunhas, Alisson estaria empinando a moto quando houve o atropelamento. Fátima foi socorrida, mas morreu ainda no local.

QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

A-6

Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 062/2019. EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP(LC 147/2014).

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, na modalidade Pregão, do tipo menor preço GLOBAL POR ITEM cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de materiais elétricos, ferramentas, materiais para pintura e decoração a serem utilizados na iluminação do letreiro do município, nos postes das academias ao ar livre e na iluminação de Natal conforme solicitação do Departamento de Obras. A realização do pregão presencial será no dia: 20/11/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.

O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 46.043,42 (quarenta e seis mil quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov. br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 05 de novembro de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA SIMÃO & FILHOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ 05.000.866/0001-16, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a licença prévia para atividade de manutenção de equipamentos e máquinas agrícolas, localizado na Rod. Laurindo Francisco, 1873, Distrito Industrial I, no município de Cambará/PR. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI CNPJ: 00.476.612/0001-55 AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2019 O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, torna pública a realização da licitação em epígrafe, conforme segue: Objeto: Contratação de empresa para eventual fornecimento de material hospitalar, para atender a demanda do CISNORPI, mediante Sistema de Registro de Preços.

Valor máximo global: R$ 38.793,62 (Trinta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

Abertura das propostas de preços: 20/11/19 às 8h30min.

Início da fase de disputa de preços: 20/11/19 às 9h00min.

Sítio para a realização do pregão: www.licitacoes-e.com.br.

Consultas ao edital: O edital pode ser obtido na íntegra nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.cisnorpi. com.br.

Esclarecimentos: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados através do e-mail licitacoescisnorpi@yahoo.com.br nos termos do título XII do edital.

Jacarezinho, 05 de novembro de 2019.

Renata Franco Bogado Pregoeira MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 126/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 126/2019 LOCAÇÃO DE ENFEITES NATALINOS E COMPRA DE LAMPADAS PARA DECORAÇÃO DA CIDADE NO FINAL DO ANO, a empresa ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORACOES TEMATICAS LTDA - CNPJ 15.138.763/0001-70, com o valor de R$ 56.154,66.

Cambará, 05 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 128/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 128/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE KIT GESTANTE COMPOSTO POR TOALHA, BODYS, FRALDA DE BOCA, CUEIRO, MACACÃO, CULOTES, MEIAS, FRALDAS DESCARTAVEIS E BOLSA MATERNIDADE, a empresa HERNANDES & CIA LTDA ME - CNPJ 20.798.806/0001-84, com o valor de R$ 33.900,00.

Cambará, 05 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 80/2019 ID 250 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORACOES TEMATICAS LTDA - CNPJ 15.138.763/000170 OBJETO: LOCAÇÃO DE ENFEITES NATALINOS E COMPRA DE LAMPADAS PARA DECORAÇÃO DA CIDADE NO FINAL DO ANO. VALOR: R$ 56.154,66 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 05 de setembro de 2019 - PP 126/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 84/2019 ID 249 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 HERNANDES & CIA LTDA ME - CNPJ 20.798.806/0001-84 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE KIT GESTANTE COMPOSTO POR TOALHA, BODYS, FRALDA DE BOCA, CUEIRO, MACACÃO, CULOTES, MEIAS, FRALDAS DESCARTAVEIS E BOLSA MATERNIDADE. VALOR: R$ 33.900,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 05 de novembro de 2019 - PP 128/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 49/2019 Processo nº 2346/2019 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura Homologo para todos os fins de direito, o objeto da Dispensa de Licitação nº 49/2019, à empresa vencedora SERVOPA CAMINHOES LTDA, inscrita no CNPJ: 00.298.749/0001-67, tendo como objeto de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE REVISÃO DE UM ONIBUS ESCOLAR. O valor global é de R$ 1.967,83 (mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) e está em conformidade com o Art. 24, Inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Cambará - PR, 05 de novembro de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CARVOARIA IPÊ LTDA, inscrita no CNPJ 06.298.363/0001-31, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Renovação de Licença de Operação, para atividade de indústria da madeira (fornos para produção de carvão), localizada na Fazenda Ipê de Deus II, s/n, bairro Fazenda Natureza, no município de Wenceslau/PR.

QUITAÇÃO DE DÉBITO

Credores do Estado aceitam receber precatórios com deságio Há R$ 1,3 bilhão depositado em contas criadas especialmente para os recursos que o Estado é obrigado a destinar, por lei

Da Agência Estadual

Um total de 1.023 pessoas aderiram à proposta feita pelo Governo do Paraná de receber precatórios com deságio e, com isso, antecipar o recebimento de seus créditos. Elas encaminharam solicitação a o Tr i b u n a l d e J u s t i ç a do Estado do Paran á ( TJ P R ) d e m o n s trando interesse em aderir ao Decreto nº 2.566/2019, editado com o objetivo de acelerar a quitação dos débitos do Estado com economia de recursos públicos.

O Governo, de acordo com dados da Dir e t o r i a d o Te s o u r o Estadual, dispõe de cerca de R$ 1,3 bilhão depositado em contas criadas especialmente para os recursos que o Estado é obrigado a d e s t i n a r, p o r l e i , pa r a esse fim.

De acordo com o decreto, poderiam ser contemplados até 17.464 credores, mas o prazo foi encerrado em 30 de setembro de 2019.

A expectativa, segundo o diretor do Te s o u r o , R o b e r t o Gomides, é que os

recursos colocados em circulação com o pagamento desses precatórios possam trazer incremento na atividade econômica do Estado. Ele diz que o interessante desse processo é que a análise, por ser realizada pelo Juízo de Conciliação, possui um trâmite bastante rápido.

O valor total dos precatórios que serão aprovados para aderir ao programa ainda não é conhecido. Os documentos estão sendo avaliados pelo Tr i b u n a l d e J u s t i ç a e p e l o Tr i b u n a l R e g i o n a l d o Tr a b a l h o .

P L A N O A N UA L - N o total, os precatórios devidos pelo Estado do Paraná chegam a aproximadamente R$ 9 , 3 b i l h õ e s , c o n f o rme disposto no Plano A n u a l d e Pa g a m e n to de Precatórios do Est a d o . A g o r a , o Tr i b u nal de Justiça começa a analisar os pedidos e a previsão é que em j a n e i ro s e j a c o n h e c i d o o número definitivo dos pedidos deferidos.

D e a c o r d o com o Decreto nº 2.566/2019, o deságio a ser aplicado varia de acordo com

o ano de inscrição: 10% de deságio para precatórios inscritos até o ano 2000 15% (quinze por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2001 a 2003 20% (vinte por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológic a d e pa g a m e n to d o s anos de 2004 a 2006 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatór i o s i n s c r i t o s n a o rdem cronológica de pagamento dos anos de 2007 a 2009 30% (trinta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2010 a 2012 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatór i o s i n s c r i t o s n a o rdem cronológica de pagamento dos anos de 2013 a 2015 40% (quarenta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2016 a 2020.

QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

A-7

Geral.

COMBATE AO CRIME

Forças policiais apreendem mais de 4,6 mil armas de fogo no Estado Dado é dos primeiros nove meses do ano. Houve aumento de apreensões em 143 dos 399 municípios Da Agência Estadual

As polícias Civil e Militar do Paraná apreenderam 4.670 armas de fogo durante os nove p r i m e i ro s m e s e s d e s te ano, de acordo com relatório do Centro de Análise, Planejamento e Estatística, da Secretaria da Segurança Pública do Paraná. Dos 399 municípios paranaenses, 173 (43%) tiveram aumento no número de apreensões de armas se comparado janeiro a setembro deste ano com o mesmo período do ano anterior.

O maior número de apreensões de armas de fogo se concentra em Curitiba (458 armas), seguido por Foz do Iguaçu (184), Cascavel (178), L o n d r i n a ( 1 4 2 ) , Po n t a Grossa (127), Guarapuava (148) e São José dos Pinhais (98). Para o secretário da Segurança Pública, Romulo Marin h o S oa re s , o g r a n d e número de apreensões é resultado do trabalho integrado desempenhado pelas forças policiais estaduais no combate ao crime.

“Quando apreendemos uma arma de fogo,

evitamos que seja utilizada em outro crime, o que fez reduzir os índices de roubos e homicídios no Estado, por exemplo, neste ano”, disse ele. “E a melhor maneira de tirarmos armas das mãos dos criminosos é por meio da atividade policial e a partir de denúncias”.

Dos 173 municípios que tiveram aumento no número de apreensões de armas de janeiro a setembro deste ano, os números mais expressivos foram Castro (116%), Arapongas ( 1 3 0 % ) , S ã o J e rô n i m o da Serra (157%). Além destes, Campina da Lagoa, que no ano anterior tinha registrado a apreensão de quatro armas de fogo, este ano apreenderam 21.

Em Japurá, município da região Noroeste do Paraná, em uma única ocorrência, em julho deste ano, foram apreendidas 21 armas. A ação foi possível após uma denúncia anônima pa r a a Po l í c i a M i l i t a r, o que resultou em um aumento no número d e a p re e n s õ e s ( f o r a m 2 armas de janeiro a setembro de 2018 e 23 no mesmo período deste

ano).

P O L I C I A M E N TO - O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Péricles de Matos, atribui o alto índice de apreensão de armas de fogo ao maior policiamento n a s r u a s , a u m e n to n o n ú m e ro d e o p e r a ç õ e s realizadas e também a ações prévias e de inteligência das polícias.

“Antes das operações nós desenvolvemos um intenso trabalho de inteligência policial, a qual aponta que certas pessoas daquela região frequentam um determinado local, numa deter-

minada hora. Efetuamos a prisão, e junto com a atividade delituosa vem a arma”, esclareceu.

“O importante para a população é que cada arma, ao ser apreendida, evitará um crime futuro.

Quando nós retiramos uma arma de circulação é menos um estupro, menos um ou dois homicídios, ou menos dois ou três roubos, que poderiam ser cometidos com aquela arma de fogo”, completa o comandante-geral.

TIPOS - Dentre as armas mais apreendidas no Estado estão o re-

vólver (1.918), a espingarda (1.190), a pistola (940), a garrucha (268), a carabina (173), o rifle (68), o garruchão (43), o pistolete (23), o fuzil (15) a metralhadora (12) e a escopeta (18).

O delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Riad Braga Farhat, ressalta que a apreensão de armas colabora para a inibição de mais crimes. “Dentro dos 60 mil homicídios do país, a maioria é cometida por arma de fogo. Então, cada arma que as polícias civis, militares, federal e guardas municipais tiram de circulação, da mão de

traficantes, assaltantes, ou mesmo de pessoas que não tem autorização para estar armadas, é um ganho para a sociedade”, afirma.

Para denunciar o tráfico de armas, como outros crimes, de maneira totalmente anônima, o cidadão pode ligar para o Disque Denúncia 181. “Nós garantimos o seu anonimato, ajude as polícias a combater o c r i m e o rg a n i z a d o e evitar, principalmente, homicídios”, ressaltou o secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho.

PROJETO DE LEI

Governo propõe a criação do Sistema Estadual de Cultura

Proposta enviada para a Alep propõe mecanismos de articulação, promoção e gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura

Da Agência Estadual

O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou para a Assembleia Legislativa do Pa r a n á u m p ro j e to d e lei que institui o Sistema Estadual de Cultura (SEC-PR). A implantação desse modelo consolida a cultura como política de Estado e viabiliza a participação do Paraná em editais de âmbito federal, garantindo mais recursos para a área.

O SEC-PR integrará o Sistema Nacional de Cultura e será organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada.

O sistema estadual também tem como finalida-

de promover o exercício

para projetos culturais.

pleno dos direitos cultu-

“O Governo do Estado

“Queremos ampliar os

rais e o desenvolvimento

precisa ser um catalisador

repasses, a interação com

PLANO ESTADUAL – A

meço de 2019 nos meca-

humano, além de garantir

de projetos culturais”,

os municípios e o alcance

criação do SEC-PR aten-

nismos que antecedem a

acesso a serviços cultu-

sustenta o governador.

da cultura”, sustenta o

de ao compromisso do

efetivação do Sistema Es-

Para ele, o Sistema Es-

secretário da Comunica-

Poder Executivo com o

tadual de Cultura, como o

rais a todas as classes sociais.

público e privado.

comprometimento do

Social e da Cultura tem

Estado nessa área”.

trabalhado desde o co-

tadual da Cultura é uma

ção Social e da Cultura,

Plano Estadual de Cul-

fortalecimento do Conse-

Os objetivos da ini-

diretriz de caráter perma-

Hudson José. Ele reforça

tura, principalmente no

lho Estadual de Cultura,

ciativa incluem ainda o

nente para ajudar o Plano

que a iniciativa se soma a

respeito aos direitos

composto paritariamente

incentivo ao uso de novas

Estadual de Cultura a ter

uma rede de programas

humanos, garantia de

por 36 representantes da

tecnologias em proces-

mais efetividade. “Vai in-

que tem como intuito

acessibilidade e diver-

comunidade cultural, da

sos artísticos e culturais,

centivar as manifestações

interiorizar e fortalecer

sidade, democratização

sociedade civil e do poder

salvaguardar os acervos

nas suas diversas áreas,

a produção cultural no

das instâncias culturais

público.

históricos, promover a

no teatro, nos cinemas,

Paraná.

e efetivação das políti-

Além disso, promoveu

cultura da paz e os in-

na literatura, nos festivais,

O secretário ressalta

cas públicas para a área.

mudanças no Programa

tercâmbios, além de es-

nos museus”, disse.

que a medida contribui

Esse plano tem como

Estadual de Fomento e

timular os municípios a

Q UA L I F I C A Ç Ã O - O

para preservar a memória

meta reconhecer, prote-

Incentivo à Cultura (Pro-

desenvolverem iniciativas

texto também institui

do Estado e estimula o

ger e valorizar os patri-

fice), com a finalidade

nessa área.

um programa estadual

desenvolvimento das pes-

mônios e manifestações

de ampliar a aplicação

Segundo Ratinho Ju-

de formação e qualifica-

soas. “A cultura fomenta o

culturais do Estado em

de recursos financeiros

nior, o SEC-PR vai am-

ção na área cultural, de

turismo e o pensamento

um cenário descentrali-

provenientes do Fundo

pliar o diálogo com a

caráter continuado, com

crítico”, destacou. “O Sis-

zado e miscigenado.

Estadual da Cultura e do

sociedade civil e facilitar

objetivo de profissiona-

tema Estadual de Cultura

MECANISMOS - A Se-

os repasses de recursos

lizar agentes dos setores

é uma metodologia do

cretaria da Comunicação

incentivo fiscal a projetos culturais.

QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019

A-08

Geral.

JACAREZINHO

Usina confirma projeto, mas não garante construção de termelétrica Grupo explica que projeto está em “fase embrionária” e que não tem previsão de quando sairá do papel Da Redação

O Grupo Maringá, que administra a Usina Jacarezinho e recentemente obteve a licença prévia para instalação de uma usina termelétrica no Ribeirão Ourinhos, afirma que a situação ainda está em fase embrionária e que não existe nenhuma previsão para que o projeto possa sair do papel, embora a ideia seja de colocá-lo efetivamente em prática.

O assunto ganhou f o rç a a p ó s o a n ú n c i o por par te do governo do Estado da liberação para novos empreendimentos hidrelétricos em todo Paraná, feitos na segunda-feira (4).

São 19 no total, sendo um deles no município de Jacarezinho.

Apesar disso, deve-se deixar claro que a emissão de licença prévia, como é o caso da termelétrica no Ribeirão Ourinhos, não significa necessariam e n te q u e a o b r a i r á acontecer. Por se tratar de um investimento alto custo e uma obra

complexa a realização depende de uma série de fatores. À repor tagem da Tribuna do Vale, a assessoria de comunicação do Grupo Maringá explicou que a ideia é fazer deste projeto realidade, porém é uma situação ainda em fase de estudos. “A intenção do Grupo Maringá é de realmente construir esse empreendimento em Jacarezinho, e agora com a liberação vai buscar parcerias e re c u r s o s , m a s é u m projeto embrionário, que demanda uma série de desdobramentos e, por enquanto, não é possível ter maiores detalhes ou qualquer t i p o d e p re v i s ã o pa r a sua realização”.

Entre alguns dos muitos fatores a serem analisados estão as possíveis indenizações a proprietários de áreas afetadas e diversas outras licenças ambientais. Desta forma o anúncio do governo do Estado é apenas um passo inicial para o projeto.

Va l e l e m b r a r, p o r

O Grupo Maringá, que administra a Usina Jacarezinho, disse que projeto está em fase embrionária

exemplo, que há alguns anos houve uma situação parecida com a notícia da construção de uma pequena hidrelétrica no Rio das C i n z a s , e m To m a z i n a , que afetaria drasticamente a vazão de água no Salto Cavalcanti, famoso ponto turístico na região. Não é possível avaliar se o projeto foi descartado ou não, mas o fato é que não saiu e não existem informa-

ções que indiquem que a o b r a s ai r á d o pap e l - até por haver for te opinião pública contrária e ter gerado for tes protestos contrários à efetivação.

PROJETOS Os projetos que conquistaram a licença j u n to a o E s t a d o c o m preendem 14 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH), duas Pequenas C e n t r a i s H i d re l é t r i c a s (PCH), duas termelétri-

cas e uma usina eólica, em 17 cidades. Doze e m p re e n d i m e n t o s s e rão construídos e sete precisavam passar pelo processo de regularização. Todos já possuem Licença Prévia ou Licença de Operação de Regularização concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Esses empreendimentos hidrelétricos são previstos para as cidades de Palmei-

ra, Cascavel, Honório S erpa, Clevelândia, Franc isc o Beltrão , Boa Ventura do São Roque, Pitanga, Santo Antônio do S udo este, No va Te b a s , P a l m a s , T i b a gi, R io Branc o do S ul, R e n a s c e n ç a , To l e d o , N o va A u r o r a e M a r e c hal Cândido Ro ndo n.

As duas termelétricas podem ser implantadas em Jacarezinho e Pitanga, e a usina eó lic a em Palmas.

PROTEÇÃO

Quatro cidades do Norte Pioneiro integram Pacto da Infância Segura

No Paraná são cinquenta municípios que já assinaram o termo de manifestação de interesse para a implantação do programa Da Agência Estadual

Os municípios de Carlópolis, Jaboti, Ribeirão Claro e Ribeirão do Pinhal são os primeiros das 26 cidades que integram a Amunorpi a aderir ao Pacto da Infância Segura, programa desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, gerida pelo deputado federal licenciado, Nei Leprevost.

No Paraná são cinquenta municípios que já assinaram o termo de manifestação de interesse para a implantação do programa.

A meta é envolver os municípios na força-tarefa para efetivar uma grande rede de proteção às crianças e adolescentes do Paraná.

“O Pacto pela Infância Segura é uma ação muito importante para garantir a proteção de crianças e adolescentes. Ele prevê o desenvolvimento de ações conjuntas, integradas e articuladas entre a secretaria e os municípios paranaenses, para a prevenção e combate aos crimes praticados contra esse público, que deve ser protegido com

prioridade”, destacou o secretário estadual da Justiça, Ney Leprevost. “É importante que os prefeitos sejam sensibilizados da necessidade de capacitação constante de seu corpo de servidores para atuarem como garantidores dos direitos das crianças e adolescentes, preparando-os, por exemplo, para detectar sinais de violência, preencher a ficha de relato espontâneo e realizar escutas especializadas em caso de violência”, disse o chefe do Departamento de Justiça da secretaria, Felipe Hayashi.

Assinaram o compromisso para a implantação do Pacto pela Infância, os municípios de Anahy, Ariranha do Ivaí, Barracão, Bela Vista do Caroba, Boa Ventura de São Roque, Capitão Leônidas Marques, Carlópolis, Cascavel, Cerro Azul, Chopinzinho, Cidade Gaúcha, Colombo, Cruz Machado, Doutor Ulysses, Farol, Faxinal, Ibiporã, Itaguajé, Jaboti, Jandaia do Sul, Janiópolis, Lobato, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Maringá,

A meta é envolver os municípios na força-tarefa para efetivar uma grande rede de proteção às crianças e adolescentes do Paraná

Marmeleiro, Munhoz de Melo, Nova Santa Rosa, Nova Tebas, Palotina, Pitangueiras, Porecatu, Prudentópolis, Quatro Pontes, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rosário do Ivaí, Santa Lúcia, Santa Terezinha de Itaipu, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São José dos

Pinhais, Sapopema, Sarandi, Terra Roxa, Toledo, Tupãssi e Xambrê. Campina Grande do Sul foi o primeiro a aderir.

NA PRÁTICA - O Pacto pela Infância é uma estratégia interinstitucional criada para o desenvolvimento de ações integradas destinadas ao aprimoramento

do sistema de garantias, à estruturação das redes de proteção e ao aperfeiçoamento do sistema de justiça, destinados ao atendimento e à proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crimes e, também, à prevenção e repressão dos crimes e violências contra

elas praticados.

Ao se integrarem ao Pacto pela Infância Segura os municípios assumem o compromisso de desenvolver as 12 ações prioritárias da Força-Tarefa. Para aderir, os municípios devem formalizar interesse pelo e-mail infanciasegura@sejuf. pr.gob.br