ED 3899

SÁBADO E DOMINGO www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

24 E 25 DE AGOSTO DE 2019

ANO XXIV - N0 3899 R$ 1,00

ACIDENTE

PlatinensemorreemcolisãonaPR-151

Uma colisão frontal envolvendo um VW Saveiro com placas de Santo Antônio da Platina-PR e uma carreta de Criciúma - SC provocou a morte do platinense Pedro Henrique Leite de Almeida, de 27 anos, na tarde desta

sexta-feira (23) na PR-151 entre Palmeira e Ponta Grossa, região dos Campos Gerais paranaense. De acordo com as primeiras informações, Pedro Henrique teria perdido o controle da direção do veículo, que invadiu

a pista contrária. O acidente, porém, pode ter sido provocado por um terceiro veículo, que, segundo a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), realizou uma ultrapassagem proibida e fugiu após a batida.

PÁG. A5

JACAREZINHO

Mães cobram funcionamento de creche que já foi concluída PÁG. A8

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

Desburocratizar, evitar direitos sem deveres e outras coisas que encarecem a relação é necessário para evitar que a crise continue."

Editorial

A RTIGO

Ecologia, essa vítima da ideologia De repente, o mundo se volta para denunciar “a maior queimada na Amazônia”. Chefes de Estado de países que no passado devastaram seus territórios, hoje travestidos de defensores ambientais, exigem providências brasileiras e devem agitar o assunto na assembléia da ONU (Organização das Nações Unidas). Do jeito que falam, parece ignorarem que os vizinhos Bolívia e Paraguai também sofrem com grandes incêndios florestais e que o fogo é presença anual no que restou da vegetação européia, na Califórnia e em diferentes partes do mundo.

O comportamento, especialmente dos governantes, como a alemã Angela Merkel e o francês Emmanuel Macron – que tentaram abordar Jair Bolsonaro na reunião do G-20 e foram confrontados pelo brasileiro – dá mostras do já conhecido olho gordo que esses e outros países mantêm sobre a nossa floresta que, com grande desfaçatez, os devas-

tadores de outrora sonham internacionalizar. Pior é que existem brasileiros que atuam na mesma linha. O polêmico dr. Enéias Carneiro, deputado e candidato à presidência dos anos 80, já dizia que os ditos defensores da Amazônia não querem a floresta, mas as riquezas que estão debaixo dela.

Realmente existem problemas que precisam ser controlados tanto na Amazônia quanto em qualquer área natural ao redor do planeta. Mas, desgraçadamente, a questão ambiental tem sido tratada com viés ideológico pelos temerários e incompetentes governos. Pior que isso, é a ingerência de ONGs (Organizações não Governamentais), muitas delas também à serviço da ideologia e de grupos políticos e econômicos ou, ainda, sob suspeita de corrupção. A proteção ambiental é muito maior do que a vã filosofia de esquerda ou de direita, que tantos desencontros tem produzido mundo afora. A cada

árvore, solo, nascente ou curso d’água que perece, são impactados em maior ou menor proporção todos os indivíduos, independente de sua ideologia, raça, cor ou religião. Isso sem falar dos animais, igualmente ou até mais prejudicados, e da própria degradação do conjunto, já que um elemento fora do lugar compromete os demais pertencentes à mesma cadeia de relacionamento. É preciso acabar com a antiga e nefasta prática de politizar as coisas. Proteger e preservar o ambiente é interesse de todos e não apenas de uma ou outra tendência ideológica ou política. Também não pode ser objeto da cobiça e do lucro fácil. Os governos têm a obrigação de desenvolver ações que protejam os biomas de forma a entregá-los aos seus sucessores em condições melhores ou pelo menos iguais às que receberam. É isso que vai garantir a vida das futuras gerações.

Quanto à Amazônia, é

preciso vigilância e providências. Impedir o fogo, seja ele natural, criminoso ou, ainda, ideológico. O fogo natural tem ser de ser contido, enquanto o criminoso e o ideológico, em existindo, precisam além de eliminados ter seus autores identificados e responsabilizados de acordo com a legislação ambiental vigente.

Quem quiser atuar na área, deve fazê-lo pela ecologia, jamais pelo lucro fácil ou em busca de resultado político. E, em relação ao olho gordo internacional sobre a nossa floresta, que se cuide da soberania sobre o território e, nos devidos foros, rechace os oportunistas.

Que tais figuras, inclusive os governantes, usem suas forças para resolver os problemas de seus países – que não são poucos - e deixem nós, os brasileiros, de cuidarmos dos nossos...

A RTIGO Amadeu Garrido de Paula

O espírito de Trump e Bolsonaro

A maioria que vive do trabalho para comer e proporcionar meios de sobrevivência à sua família entende que não é obrigada a conhecer o real.

Para que buscar a verdade do mundo, se por seis dias da semana se lascam e no sétimo frequentam as tavernas?

Já os líderes - religiosos, políticos - não deveriam desprezar a busca da verdade.

Aludimos a busca, porquanto é limitado o espírito humano e não tem a verdade, que é única, a seu alcance, passados os poucos milênios do homem sobre o planeta.

Entretanto, governantes que nos são próximos se contentam em manifestar espirituosidades superficiais. É o caso de Trump, para quem só os americanos importam. O mundo já sofreu demais as consequências desse nacionalismo xenófobo e agressivo, e a União Europeia, em grande parte, hoje

tem ciência e consciência da importância do homem, não do simples habitante de um território. Essencialmente errático, o presidente americano cotidianamente emite delírios.

O mesmo pode ser dito de seu fiel seguidor, Jair Bolsonaro. A última das falácias, que são emitidas sem nenhum esforço de contenção pelo Presidente brasileiro, deixou nossa representação apequenada no plano das nações. Atacada, Ângela Merkel matou a cobra e mostrou o pau. Divulgou vídeo sobre a leviandade de Bolsonaro, para demonstrar que a Alemanha - superior economia europeia - não obstante recuperou suas florestas, em ordem a manter mais da metade de seu território sob um verde invejável. Argumenta e prova.

Espírito vem do latim "sopro". Se não temos a mínima ideia sobre algo, não devemos

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Major Infante Vieira, 36, Vila São José - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

"soprar". E é o que Bolsonaro faz diariamente. A cada dia uma opinião fácil e falsa, sobre os mais diversos assuntos. A um Chefe de Estado ou de Governo não podemos permitir tamanha irresponsabilidade, porquanto influencia milhões, no trabalho ou na taverna.

Submete-nos ao opróbrio cultural no mundo. E soprar por meio das mídias sociais parece qualificar-se com grãos de veracidade.

A busca da verdade é cansativa, e deveria ser buscada mesmo pelos descamisados que vivem a trabalhar, comer e beber. A esse empreendimento se entregou Voltaire, o pai dos pensadores franceses, há mais de dois séculos, em que, sob tal aspecto fundamental, a civilização ficou estagnada, inobstante o desenvolvimento tecnológico.

E, para os líderes, é um dever, salvo aos que galgaram um posto de onde creem poder Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

vomitar suas opiniões, por mais grosseiras e inverídicas que sejam. Está no "Dicionário Filosófico" de Voltaire: "Olha esse grão de trigo que lanço na terra e dize-me por que brota para produzir um caule carregado com uma espiga. Explica-me como a mesma terra produz uma maçã no alto desta árvore e uma castanha na árvore vizinha. Eu poderia ter fazer um calhamaço de perguntas, às quais não deveria responder senão por quatro palavras: Não sei nada disso. E, no entanto, tu estudaste, tens teus diplomas, levas teu chapéu de doutor e te chamam mestre. E esse outro impertinente, que comprou um cargo, acredita ter comprado o direito de julgar e condenar aquilo que não entende”.

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Sem habitação não há desenvolvimento

Não há muito o que comemorar no Dia Nacional da Habitação, 21 de agosto, alusivo à criação do antigo BNH, nessa data, há 55 anos, em 1964, quando se iniciava o regime militar. Desde então, sucederam-se governos e planos, como o Programa de Arrendamento Residencial (FHC) e Minha Casa Minha Vida (Lula), além de iniciativas estaduais e municipais. Nada resolveu. O Brasil segue com crescente falta de moradias e grande número de famílias morando em condições inadequadas.

Os dados são taxativos: pesquisa recém-divulgada, realizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), indica que o País bateu o recorde de déficit habitacional, que aumentou 7% entre 2007 e 2017, chegando a 7,78 milhões de moradias. Além disso, o Censo 2010 do IBGE apontava que 11,4 milhões de brasileiros estavam morando em favelas. Deve-se considerar que, no período subsequente à apuração dessas estatísticas, a crise econômica prolongada agravou o quadro.

Independentemente de governos e ideologias, estamos diante de antiga questão estrutural brasileira, com um histórico de crescimento populacional sem planejamento urbano, desordenado e marcado por paternal tolerância com ocupações irregulares do solo. Em contrapartida, há muitos obstáculos a empreendimentos habitacionais sustentáveis e consoantes com as leis. Cada vez mais se burocratiza a aprovação e se elitiza o solo urbano. Assim, a tão sonhada casa própria fica mais distante. Com esse vácuo urbano/habitacional, principalmente no segmento de baixa renda, surgem organizações e movimentos juridicamente inexistentes, oferecendo a ocupação ilegal como alternativa.

Precisamos reordenar as políticas de desenvolvimento e expansão das cidades. É importante maior adensamento em torno das estruturas de transportes, bem como gabaritos de altura dos edifícios menos restritivos. Com isso, os espaços, cada vez mais escassos, seriam mais bem aproveitados, ampliando-se a oferta de moradias e, consequentemente, se reduzindo os preços. Ademais, melhoraria muito a questão da mobilidade, outro problema decorrente da falta de planejamento.

Multiplicam-se os problemas relativos às ocupações ilegais, em contraste com as barreiras e críticas a inúmeros projetos social, ambiental e economicamente sustentáveis, que preveem a devida infraestrutura para moradia, água, esgoto, saúde e educação. Devido a alegadas razões de ordem urbanística ou ambiental, onde muitos se instalam de modo ilegal e desordenado, os regularmente constituídos não conseguem dar andamento a empreendimentos legalmente aprovados e até licenciados.

Se conseguirmos solucionar essas questões, teremos boas chances de mitigar o déficit habitacional, principalmente quando for retomado o crescimento econômico. É uma prioridade, pois não conquistaremos o desenvolvimento sem moradias dignas para os brasileiros. *Luiz Augusto Pereira de Almeida é diretor da Fiabci-Brasil - Federação Internacional Imobiliária e diretor de Marketing da Sobloco Construtora.

Amadeu Garrido de Paula, é Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.

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Política A-3

TRIBUNA DO VALE

SDábado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

Mais do que punir, é preciso mudar a cultura da violência contra a mulher MARIA DA PENHA

A sanção da Lei Federal 11.340 em 2006 foi celebrada nesta sexta-feira (23) em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Paraná Diariamente, milhares de mulheres em todo o país viram notícia por serem vítimas de violência sob diversas formas e intensidade, o que faz do Brasil o quinto – entre 84 países – que mais mata mulheres. Isso, apesar de termos aprovado há 13 anos, uma das três mais avançadas leis de proteção feminina do planeta, segundo o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).

A sanção da Lei Federal 11.340 em 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, foi celebrada nesta sexta-feira (23) em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), por proposição do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), com organização da Escola do Legislativo, C omissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Procuradoria Especial da Mulher da Alep.

Os convidados para falar sobre o tema, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Lenice Bodstein, o desembargador do TJ-PR, Mário Luiz Ramidoff e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, foram uníssonos ao afirmar que a violência contra a mulher está enraizada na sociedade brasileira e que os esforços devem ser concentrados na desconstrução de estereótipos de gênero e buscar a formação de uma sociedade igual para homens e mulheres.

“Nós precisamos cultuar a cultura da paz, independente de credo ou posição política, esta é uma questão cultural. Nós temos que buscar através da educação, enquanto sociedade, i mpl ant ar a c u ltu r a d a não violência. A igualdade já chegou, o que nós precisamos é ter autonomia, ter alcance para mudar o pensamento da cultura pa-

triarcal”, ressaltou a desembargadora Lenice Bodstein.

“O homem que pratica violência contra mulher, muito mais que o ato em si, ele tem uma cultura da violência. E precisamos mudar essa cultura, para uma da paz, harmônica entre homens e mulheres, para que não haja mais diferenças nas questões relacionadas à convivência. Um precisa conviver com o outro de forma harmônica apesar de suas diferenças. A ideia é não criminalizar, mas principalmente estancar esse tipo de comportamento”, completou o desembargador Mário Luiz Ramidoff.

O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, afirmou que a Assembleia Legislativa também quer ser protagonista na formação de uma rede de proteção feminina, fortalecendo a legislação e encabeçando debates que possam disseminar um novo pensame nto na s o c i e d a d e, d e combate ao machismo e à violência contra as mulheres. “É um momento muito importante [o ato de comemoração] os 13 anos da Lei Maria da Penha. Antes da Legislação tudo o que acontecia com a Mulher praticamente ficava no anonimato e a partir dai os índices de agressões domésticas e de toda ordem contra mulher reduziram.

D e vemos comemorar os 13 anos da Lei da Maria da Penha, mas trabalharmos em avanços na proteção da mulher paranaense”.

O primeiro secretário d a C as a , d e put a d o Lu i z Cláudio Romanelli (PSB), lembrou que a Alep tem um papel fundamental de ar t i c u l a ç ã o d e p ol ít i c a s públicas de proteção à mulher, “de buscar igualdade de gênero, para que todos tenham seus direitos respeitados. E essas palestras que tivemos hoje foram complementares. A Alep é contemporânea, nós recentemente

criamos a Procuradoria da Mulher, é um instrumento a mais dentro do Parlamento justamente para fazer leis e garantir a aplicação das leis em defesa dos Direitos da Mulher”.

A deputada Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, destacou que o momento é de união.

“A luta não é de uma só, é de todas nós e também dos homens. O que nós queremos é menos violência e mais respeito e igualdade”.

Paraná referência – No ranking nacional da violência feminina, o Paraná aparece entre os primeiros da lista com altos índices de violência contra mulher.

Neste ano, por exemplo, subiu em 24,6% o número de ocorrências de violência doméstica, com mais de 26,2 mil registros apenas no primeiro semestre. Neste período, 38 mulheres foram vítimas de feminicídio.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli concorda que os números são alarmantes e serve de alerta para uma atuação mais forte do poder público. Mas ele destaca que o Estado está um passo à frente dos demais porque possui um sistema de georreferenciamento avançado que está mapeando os locais de maior incidência de violência contra mulher, para poder combater. “Somos o segundo Estado que documenta essa violência e, talvez, por isso, aparecemos em segundo lugar no ranking porque divulgamos todos os números. Mas é o Estado que mais trabalha para combater a violência feminina. Hoje reafirmamos nosso compromisso com as boas políticas que possam mudar a realidade com as quais não concordamos e queremos que cada vez mais que os direitos da mulher sejam respeitados”. “ Temos que fazer um movimento muito forte de todas as estruturas do Es-

Orlando Kissner/Alep

Da Assessoria

Sessão solene na Assembleia Legislativa marcou as celebrações dos 13 anos da Lei Maria da Penha

tado para erradicar todo e qualquer tipo de agressão contra a mulher”, completou o deput ado Ademar Traiano.

Esse mapeamento que o Paraná está realizando para identif icar os pontos de maior violência, é um dos trabalhos que começa a ser desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para atender a Agenda 2030 da ONU, segundo explicou a conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

O Estado foi usado “lab oratór io” p ara test ar o novo trabalho implantado no judiciário brasileiro e que é pioneiro no mundo. Segundo Maria Tereza, mensalmente os Tribunais de Justiça dos Estados env i am d ados dos pro cessos para o CNJ, que hoje já somam 80 milhões. “O que nós fazemos é abrir esses números, compartilhar, para identificarmos onde est ão aconte cendo os crimes. No Paraná fizemos um estudo de caso e pegamos os números do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público.

C ons e qu ê nc i a : c a d a u m tinha dados diferentes. E a partir deste cruzamento foi possível identificar a uniformização de padrões

e a localização geográfica no mapa, no bairro, onde aconteceu o crime. Por isso a importância da gestão de dados para trabalharmos o que está acontecendo naquela região. Os homicídios estão concentrados em 120 mu n i c ípi o s e e m d e te rminados bairros daqueles municípios. O georreferenciamento nos conduz a esse tipo de informação. Dos 80 milhões de processos, 830 mil são por homicídio”.

O que o CNJ pretende, a partir dos dados coletados é trabalhar a prevenção, começando pelas regiões mais violentas. E isso inclui os casos de feminicídio e violência contra mulher que hoje têm prioridade de julgamento em todo o País.

“O Tribunal de Justiça, por exemplo, não tem essa obrigação legal pela Lei Maria da Penha, mas queremos conjugar esforços com o Legislativo e com o Executivo. Somente com a união dos Três Poderes, sociedade civil, clubes de serviços e todos os segmentos empresariais, públicos, privados, é que nós vamos conseguir tirar a triste situação do Paraná, que é o segundo em violência doméstica no Brasil, que por sua vez é o quinto do mundo”, concluiu

a desembargadora Lenice Bodstein.

A mesa de honra da Sessão Solene também foi composta, além dos palestrantes, do presidente e primeiro-secretário da Alep, pelos deputados Cantora Mara Lima (PSC) e Gilson de Souza (PSC) segundo-secretário da Alep; desembargador Wellington Emanuel, 1º vice-presidente do TJ-PR; Luciana Saito Massa, primeira-dama do Estado; desembargador Gilberto Ferreira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR); Eduardo Abraão, Defensor Público do Estado e pela promotora Ana Carolina Pinto Franceschi, representando o procurador geral do Estado, Ivonei Sfoggia.

Na parte da tarde, também organizado pela Escola do Legislativo, foi realizado o painel “Empoderamento Feminino x Violência contra a Mulher”, com Sandra Lia Bazzo, co-coordenadora do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos d a Mu l h e r - C L A D E M / Brasil e vice-presidente da C omissão sobre Estudos de Violência de Gênero da OAB-PR; e Evandro Mocelim de Oliveira, psicólogo membro da Associação B eneficente Educacional Cajuru – ABEC

ALEP

Deputados destacam os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho Da Assessoria

Será nesta terça-feira (27) a sessão na Assembleia Legislativa do Paraná em homenagem ao centenário da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que terá ainda um seminário com uma extensa programação. "Os 100 anos da OIT marcam um novo desafio frente a realidade do mundo moderno marcado pelas novas tecnologias, trabalho por aplicativos, mudanças climáticas e a luta pelo trabalho decente, um dos objetivos do milênio proposto pela ONU na agenda de 2030", disse o deputado Romanelli (PSB) - que junto com o deputado Evandro Araújo (PSC) - propôs a sessão que começará a partir das 9h.

As comemorações dos 100 anos da organização no Paraná fazem parte do Seminário "O centenário da OIT e o futuro

do trabalho" que ocorre entre os dias 26 e 30 em Curitiba e Ponta Grossa. A sessão no Legislativo terá a presença de Martin Hahn, do escritório da OIT no Brasil. "Vamos ampliar a sessão com palestras e debates na Escola do Legislativo para destacar a importância da OIT na promoção de um crescimento econômico, inclusivo e sustentável, com emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos e todas”, disse Romanelli.

“A modernização dos postos de trabalho, tema central do centenário da OIT, é o pano de fundo para os problemas que vivemos e viveremos em torno da informalidade, desemprego e das reformas que o Brasil vive, sobretudo, a trabalhista. Portanto, aprofundar a questão do futuro das ocupações e garantir empregos decentes, neste novo

mercado, é de interesse de toda a sociedade e o seminário é um espaço que nos permitirá conhecer esta nova realidade”, destacou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), outro proponente do evento.

O seminário inclui audiências, palestras e debates que serão realizados na UFPR, MPT/ PR, OAB-PR, ACP, UEPG, Universidade Positivo, TRT, UniCuritiba e IMT/Isae. Entre os palestrantes, conferencistas e debatedores estão Martin Hahn, Carla Richetti, Ricardo Voltolini, André Zipperer, Gustavo Gauthier, Sara Graciela Sosa, Hermes Costa, Alberto Emiliano, Ludimar Rafanhin, Fernando Carneiro, Hugo Barreto, Guilherme Guimarães Feliciano e Claudia Costin.

A programação completa das atividades pode ser acessada no site da UFPR: https://

bit.ly/2HcPrpI Justiça social - Em mensagem de vídeo sobre o centenário, o diretor-geral Guy Ryder destacou que a visão da OIT é mais que necessária para garantir um futuro com justiça social. “Certamente não está além de nossas capacidades construir o futuro do trabalho que queremos, um futuro com empregos decentes para todos. Esta visão, e a vontade política que vai junto a isto, é mais necessária que nunca porque muitas pessoas no mundo do trabalho estão muito aquém de suas expectativas razoáveis”.

A OIT desempenhou importante papel na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas, sociais e trabalhistas durante boa parte do século 20. Em 1998, adotou a Declaração dos Direitos e

Princípios Fundamentais no Trabalho, definidos como o respeito à liberdade sindical e de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a efetiva abolição do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Objetivos do Milênio - A Agenda 2030 é um documento elaborado por representantes dos 193 estados-membros da ONU em setembro de 2015.

O texto aponta ações a serem realizadas durante 15 anos, com o objetivo de criar desenvolvimento sustentável a partir da erradicação da pobreza. O plano, iniciado em 2016, indica 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna

para todos, dentro dos limites do planeta. Entre as ações propostas está o objetivo 8: trabalho decente e crescimento econômico.

A agenda não se limita a propor os ODS, mas trata igualmente dos meios de implementação que permitirão a concretização desses objetivos e de suas metas. Esse debate engloba questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, transferência de tecnologia, capacitação técnica e comércio internacional. Além disso, deverá ser posto em funcionamento mecanismo de acompanhamento dos ODS e de suas metas. Esse mecanismo deverá auxiliar os países a comunicar seus êxitos e identificar seus desafios, ajudando-os a traçar estratégias e avançar em seus compromissos com o desenvolvimento sustentável.

A-4 Cidades

TRIBUNA DO VALE Sábado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

Prefeito e filhas doam acervo de Cláudia Batista a entidades CAMBARÁ

Vereador registra imagens como se gesto da família fosse improbidade administrativa Da Redação

Na manhã desta sexta-feira, 23, o acervo profissional da vice-prefeita e secretária municipal da Educação e Cultura de Cambará, Claudia Batista, que faleceu na última quarta-feira (21), foi doado para órgãos sociais do município, em um gesto nobre das filhas Julia Helena e Heloisa Helena, com a anuência do pai, prefeito Jose Salim Haggi Neto, o Neto Haggi como é mais conhecido, por entenderem que a decisão a deixaria feliz.

O que causou surpresa e indignação aos servidores municipais que realizavam a retirada das doações na residência da família de Cláudia Batista foi a presença do vereador oposicionista Geovani dos Anjos, mais conhecido por Gil dos Anjos (PSC), registrando imagens da operação como se ali estivesse ocorrendo uma irregularidade de uso de bem público em propriedade particular, numa demonstração de que interesses meramente políticos estivesse acima da dor de uma família que acabara de perder um ente querido.

Segundo a secretária municipal da Assistência Social, Ana

Paula Moro Rafael, que não quis identificar o vereador, é função do poder público municipal, recolher toda e qualquer doação da comunidade, destinada aos órgãos de assistência municipal. “Todas as pessoas que nos ligam doando roupas, calçados, móveis, ou outras coisas, e que atenderão aos interesses da população, solicitamos ao setor de transporte da Prefeitura que assim proceda. O fato desta doação vir da família do prefeito Neto Haggi, não muda o conceito de ele ser um cidadão cambaraense como todos os outros”, esclarece a secretária.

O prefeito, que também prefeito omitir o nome de Gil dos Anjos, se mostrou indignado com a atitude do vereador. “A vice-prefeita Claudia tem uma história profissional como artista plástica antes de chegar à vida pública, das mais conceituadas em Cambará, no Paraná, no Brasil e até no exterior. Não por acaso, conseguiu sempre encantar as pessoas com o seu trabalho, porque nunca deixou de estudar e se atualizar como profissional na área das artes plásticas. Os seus livros, materiais como tintas e pincéis, móveis, enfim, todo

Acervo profissional de Claudia Batista passa a integrar o patrimônio público

seu acervo de trabalho, as filhas Julia e Heloisa decidiram doar às entidades sociais mantidas pelo Município. Infelizmente, um vereador para em frente à casa da Claudia e fotografa o caminhão da Prefeitura e os servidores municipais, como se ali estivesse ocorrendo um ato de improbidade! Onde vamos parar com este tipo de política suja?”, questiona Neto.

O prefeito assinala que todo

RIBEIRÃO CLARO

Programa Saúde do Escolar realiza exames de acuidade visual

Da Assessoria

A enfermeira Karine Interliche iniciou uma nova etapa do Programa Saúde do Escolar nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal. Foram feitos exames de acuidade visual em alunos que se queixaram de

problema de visão. Após o teste preliminar, os estudantes que necessitarem de uma avaliação mais profunda são encaminhados ao oftalmologista.

O programa Saúde do Escolar é promovido pela Secretaria de Saúde e conta com o apoio do prefeito

este material doado continuará encantando e servindo a comunidade, podendo incentivar as crianças e jovens a se transformarem em futuros artistas e artesãos como foi a vice-prefeita.

“Lastimo o fato desse vereador conduzir sua atuação política desta forma. Atitudes como esta de intimidação e de desrespeito à dor de nossa família não vai mudar o nosso propósito de trabalhar com seriedade e com-

petência”, desabafou Neto.

Ao tomar conhecimento da identidade do vereador, a reportagem procurou Gil dos Anjos pelo celular, mas o Wattsapp e a ligação normal deram fora de área. Foi deixado recado no aplicativo, mas até o fechamento desta edição ele não deu retornou.

Carreira Aos 14 anos de idade Claudia Batista já confeccionava ar-

tesanato e os revendia. Formou-se em Educação Artística com habilitação em Artes Plásticas e Desenho Geométrico. Florista desde o ano de 1996, durante 20 anos ministrou cursos de designer floral, com especialidade em embalagens para floricultura em todo o Brasil, e ainda nos Estados Unidos e na Holanda. Foi membro fundadora e secretária da ABAF – Academia Brasileira de Artistas Florais.

RIBEIRÃO CLARO SAAE recupera três reservatórios de água e melhora abastecimento em três bairros

Mario Augusto Pereira. Segundo a enfermeira Karine, o programa tem apresentado resultados positivos aos alunos. “É um programa bacana, onde muitas crianças passam a usar óculos, resolvendo o problema e consequentemente melhorando seu rendimento escolar”, concluiu.

Da Assessoria

MOSTRA FOLCLÓRICA – Alunos da Escola Municipal Professora Ophélia Mello Nascimento, de Santo Antônio da Platina, participaram nesta sexta-feira (23) da XI Mostra Folclórica, que consiste na exposição de trabalhos manuais e apresentações desenvolvidas durante o ano letivo junto às turmas do Ensino Infantil 5 ao 5º ano do Ensino Fundamental 1. O Projeto Folclore faz parte do PPP (Projeto Político Pedagógico) da Escola, incentivando o hábito de leitura, pesquisa, dança e o conhecimento de várias outras tradições que influenciam a comunidade no dia a dia.

O S e r v i ç o Autôn om o de Água e Esgoto de Ribeirão Claro investiu R$ 14,2 mil na recuperação de três caixas d’água que estão sendo instaladas no Residencial San Marino, distrito administrativo da Cachoeira e no bairro r u r a l S as d el l i. Os re p a ros foram executados por empresa especializada, contratada através de processo licitatório autorizado pelo prefeito

Mario Augusto Pereira.

D oi s re s e r v atór i o s j á for am i nst a l a d o s no R e s i d e n c i a l S a n Ma r i n o e no dist r ito d a C acho eira e o b ai r ro r u r a l S as d el l i receberá o equipamento nos próximos dias, melhorando o serviço pre st a d o p el a aut arqu i a S e g u n d o l e v ant am e n to fe ito p el o S A A E , m ai s de 150 residências serão beneficiadas diretamente pelas obras, i n c l u i n d o a p o p u l a ç ã o, turistas e visitantes. O

reser vatório instalado no Residencial San Mar i n o e s t a v a d e s a t i v a d o.

Sua recuperação tornou possível a substituição d a c a i x a d ’á g u a d e 3 0 metros cúbicos por outros de 50 metros cúbicos, responsável pelo abastecimento na parte superior da Cachoeira.

Um r e s e r v a t ó r i o d e 3 0 m e t ro s c ú bi c o s s e r á i ns talado no bairro rural Sasdelli, melhorando o abastecimento de água no local.

Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE

S[abado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

Platinense morre em colisão na PR-151 ACIDENTE

Pedro Henrique Leite de Almeida dirigia uma Saveiro que se chocou contra uma carreta entre Palmeira e Ponta Grossa

Pedro Henrique de Almeida morreu no local do acidente Luiz Guilherme Bannwart

Uma colisão frontal envolvendo um VW Saveiro com placas de Santo Antônio da Platina-PR e uma carreta de Criciúma - SC provocou a morte do platinense Pedro Henrique Leite

de Almeida, de 27 anos, na tarde desta sexta-feira (23) na PR-151 entre Palmeira e Ponta Grossa, região dos Campos Gerais paranaense.

De acordo com as primeiras informações, Pedro Henrique teria perdido o controle da direção do ve-

Colisão frontal aconteceu por volta das 14h30 na PR-151

ículo, que invadiu a pista contrária. O acidente, porém, pode ter sido provocado por um terceiro veículo, que, segundo a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), realizou uma ultrapassagem proibida e fugiu após a batida.

SEGURANÇA PÚBLICA

Delegacia de Jacarezinho vai mudar de endereço

“O condutor da carreta nos contou que outro veículo fazia uma ultrapassagem e, para evitar a batida frontal, o motorista da Saveiro ‘tirou’ o carro para o acostamento e acabou perdendo o controle”, disse um dos policiais que atenderam a

Da Redação

A Polícia Civil de Jacarezinho passará a atuar em novo endereço, agora em uma edificação separada da cadeia pública do município - que continuará na localização atual. A nova delegacia será na Avenida G etú lio Vargas, número 380 e, embora ainda não haja uma previsão exata, começará a operar já nos próximos dias.

O objetivo é separar os trabalhos da Polícia Civil do Depen (Departamento Penitenciário), dando maior

independência aos agentes de ambas as instituições. A medida atende uma reivindicação dos policiais civis.

Emb or a em Jac are z i n ho exista carcereiros no cumprimento efetivo da função, em muitos outros locais o “cuidado” com os presos acaba ficando a cargo de investigadores, o que gera inúmeras reclamações da classe.

Com relação ao Depen, existe a preo cupação da diminuição de agentes no local com a saída dos policiais civis, porém, a mudança também diminuirá

O HU (Hospital Universitário) de Londrina confirmou nesta sexta-feira (23) uma leve melhora no quadro de saúde da criança de 4 anos queimada pelo próprio pai, de 52 anos, em Carlópolis (Norte Pioneiro). Ela permanece em observação na Central de Tratamento drasticamente o fluxo de pessoas dentro do prédio, que ficará restrito aos funcionários da cadeia pública e parentes dos presos nos dias de visita, o que mel horar i a a s eguranç a na carceragem.

At u a l m e n t e a c a d e i a p ú b l i c a d e Ja c a r e z i n h o mantem mais de 130 presos em um espaço que deveria abrigar 50 detentos.

O projeto da construção de um presídio no município foi debatido pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, porém não deve sair do papel tão logo.

Ponta Grossa. Pedro Henrique morava com a família no distrito de Conselheiro Zacarias.

O local do velório e horário do sepultamento do corpo de Pedro Henrique Leite de Almeida ainda será definido pela família.

LEVE MELHORA Mãe e filha queimadas em Carlópolis respiram sem ajuda de aparelhos

Da Redação com Bonde News

A Polícia Civil deve começar a operar em breve no novo endereço

ocorrência ao portal aRede.

O acidente aconteceu por volta das 14h30 e interditou a rodovia nos dois sentidos.

Até às 16h ambas as pistas permaneciam bloqueadas.

O corpo do platinense foi recolhido ao Instituto Mé d i c o L e g a l ( I M L ) d e

de Queimados (CTQ), onde também está internada sua mãe, Sueli Pedroso de Oliveira, que teve 60% do corpo atingido pelas chamas. Porém, a assessoria do hospital ressaltou a situação das duas ainda é considerado grave.

O caso aconteceu na tarde da última quarta (21). O homem foi preso pela Polícia Militar depois de atear fogo na

casa e fugir com outro filho do casal, um adolescente de 13 anos. A PM foi chamada por vizinhos, que conseguiram apagar o incêndio. Durante as buscas, eles encontraram o menor, que foi encaminhado para o Conselho Tutelar. O pai foi localizado por outra equipe policial procurando atendimento no hospital do município.

S.A.PLATINA

Caminhoneiro é flagrado com revólver em restaurante de posto de combustíveis Da Redação

Um caminhoneiro identificado como Marco Aurélio Lesniewski foi preso em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo nesta sexta-feira (23), após ser flagrado com um revólver calibre .38 municiado no restaurante do Posto Santa Rita, às margens da BR-153, em Santo Antônio da Platina.

Um policial militar que estava no local desconfiou que o suspeito estivesse armado e pediu apoio a uma equipe da Radio Patrulha da 4ª Companhia para abordá-lo. Durante a revista os militares encontraram a arma municiada na cintura do caminhoneiro.

Marco Aurélio disse aos PMs que estava no restaurante aguardando a manutenção em seu caminhão para seguir via-

gem. Ele foi conduzido à sede da 4ª Companhia e depois para a 38ª Delegacia Regional de Polícia.

A-6 Atas & Editais TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 135/2018 – ID 3232017 TOMADA DE PREÇO 17/2018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 O.S. SOUZA & SOUZA LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.569.488/0001-75OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E MELHORIAS EM PRÉDIO PÚBLICO (ANTIGA PREFEITURA) CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogada o prazo de execução da obra de 12 de agosto de 2019, para 10 de novembro de 2019, em conformidade com o art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO – Fica prorrogada a vigência do contrato de 17 de agosto de 2019, para 15 de novembro de 2019, em conformidade com o art.

57, Inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo.

Cambará 12 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (43)35731122 Guapirama – Paraná CONCURSO PÚBLICO – 001/2018 14ª - CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONVOCA OS CLASSIFICADOS no Concurso Público para o cargo abaixo (Edital nº 001/2018), para comparecerem até o dia 30/08/2019 às 17:00 horas, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, na Rua 02 de Março 460, munido dos documentos exigidos no edital de concurso item 12 (Das Condições para Admissão). No item 12.1 – letra j (gozar de boa saúde física e mental) a relação de exames exigidos deverá ser retirada no setor de Recursos Humanos, conforme Decreto nº 1.733/2019.

CLASSIFICADOS CONVOCADOS CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 1374 DANIELE PEREIRA DA SILVA 4º Guapirama – Pr, 23 de agosto de 2019 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 121/2018 – ID 2882018 TOMADA DE PREÇO 15/2018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – JOSE SALIM HAGGI NETO. O.S. SOUZA & SOUZA LTDA - CNPJ 17.569.488/0001-75 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E ARQUIBANCADA COM COBERTURA METÁLICA NO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO PEREIRA LIMA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO – Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogada o prazo de execução da obra de 13 de julho de 2019, para 11 de outubro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGENCIA – Fica prorrogada o prazo de vigência do contrato de 20 de outubro de 2019, para 18 de janeiro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo.

Cambará 09 de julho de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 104/2019 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME E EPP AVISO ALTERAÇÃO OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINARIAS LED. FICA ALTERADO O TERMO DE REFERENCIA DO ANEXO I DO EDITAL. NOVA DATA DE ABERTURA: 06/09/2019 ÀS 16 h.

LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL RETIFICADO: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência.

Cambará, 23 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA, CNPJ nº 43.001.981/0069-92 torna público que recebeu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de instalação para atividade de Depósito e comércio de agrotóxicos, localizada na Rodovia Br – 369 n°334, Jardim Luso Bandeirantes/PR -CEP: 86360-000.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA, CNPJ nº 43.001.981/0069-92 torna público que requer ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de operação para atividade de Depósito e comércio de agrotóxicos, localizada na Rodovia Br – 369 n°334, Jardim Luso Bandeirantes/PR -CEP: 86360-000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 097/2019 Considerando o falecimento da Excelentíssima Sra. Cláudia Helena Negrão Batista, Secretária Municipal de Educação e Cultura, ocorrido em 21 de agosto de 2019, O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º. Declarar vago o cargo político de Secretário Municipal de Educação e Cultura, a partir de 21/08/2019, em virtude do falecimento da agente política Sra. Cláudia Helena Negrão Batista, matrícula 50861, portadora da C.I. RG nº 12.386.250/SSP/SP. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de agosto de 2018.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – PR, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 015/2019, que tem por objeto “aquisição de um (01) veículo, tipo pick-up; cabine simples; cor branca; tração 4x4; com capacidade mínima de 02 lugares; câmbio manual de no mínimo 06 marchas; motor com potência mínima de 140 cv; injeção eletrônica; combustível diesel; novo/zero km, ano e modelo não inferior a 2019; garantia de fábrica mínima de 02 (dois) anos; revisões obrigatórias incluídas no preço; ar condicionado; travas elétricas; vidros elétricos; direção hidráulica/elétrica ou equivalente; airbag duplo; rádio am/fm entrada usb e bluetooth; freios abs; faróis de neblina; protetor de cárter; protetor de caçamba; capota marítima; película nos vidros conforme legislação vigente; capacidade de carga de no mínimo 1.000kg; com valor máximo de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais)”. As propostas (envelopes “A”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 10.09.2019, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 10.09.2019, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 22 de Agosto de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 24 e 25 de agosto 2019

ERRATA DE EDITAL Prefeitura Municipal de Guapirama – PR Ref: PREGÃO 059/2019 Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA DEPARTAMENTOS PÚBLICOS BEM COMO ENTRADAS, SAÍDAS E RUAS DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE A Comissão de Licitação do Município de Guapirama faz saber aos interessados que: No edital, no item 06.17.02, onde se – lê: “Atestados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a empresa tenha executado contratos de fornecimento (aquisição ou locação), instalação, prestação de garantia manutenção, compatíveis em características, quantidades e prazo com o objeto deste certame (Vídeomonitoramento Urbano)”, Leia-se: “Atestados, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a empresa tenha executado contratos de fornecimento (aquisição ou locação), instalação, prestação de garantia manutenção, compatíveis em características, quantidades e prazo com o objeto deste certame (instalação de câmeras de segurança em vias e departamentos públicos)”.

Na planilha do ANEXO I no lote 2 itens 1 e 2 onde se lê valor total R$24.000,00 leia-se R$ 12.000,00; Nas planilhas dos itens a serem licitados fica inserido a coluna MARCA DO PRODUTO. A Comissão também informa a republicação do Anexo 1, termo de referência, do referido edital, disponível no site da prefeitura Municipal de Guapirama http://www.guapirama.pr.gov.br/ Os demais itens permanecem inalterados.

Guapirama, 23 de Agosto 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº 2358, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

Denomina loteamento urbano, localizado na cidade de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o Município de Cambará visa aderir ao Programa do Estado Morar Bem Paraná, nos termos do que dispõe a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, referente à 10ª etapa para construção de 108 unidades habitacionais, conforme descrição da matrícula nº 12.112 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI, da Comarca de Cambará, de propriedade da COHAPAR. CONSIDERANDO que o imóvel objeto da matrícula nº 12.112, do Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, com área de 47.760,43 m2, no qual será implantado loteamento encontrase situado na área de Expansão Urbana da cidade de Cambará, instituída pela Lei Municipal nº 1.424 de 20 de outubro de 2009, e suas alterações pelas Leis 1.462 de 09 de novembro de 2010 e 1.515, de 04 de fevereiro de 2013; DECRETA: Art. 1º. Fica denominado SANTA LUZIA o loteamento urbano localizado no Bairro Santana, nesta cidade, de propriedade da COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista, criada pela Lei estadual nº 5.113/1965, estabelecida na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800, Cristo Rei, na cidade de Curitiba/PR, inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, imóvel registrado sob matrícula nº 12.112 do CRI da Comarca de Cambará/PR, com área total de 47.760,43 m2, contendo 108 lotes.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMBARÁ, 23 de AGOSTO de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito de Cambará MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 96/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 96/2019 AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 18.000 BTUS E VENTILADOR ESCOLAR, a empresa AJV AR CONDICIONADOS EIRELI - CNPJ 32.295.945/0001-74, com o valor de R$ 26.100,00.

Cambará, 23 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 23/08/2019 Pág. 1/1

2019

Decreto nº 2357/2019 de 23/08/2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000.

05.001.00.000.0000.0.000.

05.001.12.361.0005.2.100.

222 - 3.3.90.30.00.00 107 231 - 3.3.90.39.00.00 107 07.000.00.000.0000.0.000.

07.002.00.000.0000.0.000.

07.002.10.301.0007.2.012.

347 - 3.3.90.33.00.00 303

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCACAO MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 5.000,00 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE 250.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Total Suplementação:

285.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução 05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 05.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 05.001.12.361.0005.2.011.

MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - PNAE 200 - 3.3.90.30.00.00 107 35.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ** Elotech ** PREFEITURA FUNDO DO MUNICIPIO DE CAMBARA 07.002.00.000.0000.0.000.

MUNICIPAL DE SAUDE 23/08/2019 Estado do Paraná 07.002.10.301.0007.2.012.

ATENCAO BASICA DA SAUDE Pág. 1/1 333 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 250.000,00 PESSOAL CIVIL Exercício: 2019 Total Redução: 285.000,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº 2359, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado "SANTA LUZÍA", oriundo do parcelamento do solo do Lote de Terras, matriculado sob o nº 12.112 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR, com área total de 47.760,43 m², pertencente à COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista, criada pela Lei estadual nº 5.113/1965, estabelecida na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800, Cristo Rei, na cidade de Curitiba/PR, inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22.

Art. 2º. O Projeto de loteamento é composto de 9 quadras com 108 lotes com metragens individuais mínimas de 216,25 m² (duzentos e vinte e um, e quarenta cinco metros quadrados), e dois lotes como praça e área institucional totalizando uma área de 5.042,69m² Art. 3º. As áreas foram definidas e dividias em: a) Lotes: 27.012,17 m² (56,56%); b) Ruas: 15.705,57 m² (32,88 %); c) Área destinada ao município (Praça e Área institucional): 5.042,69 m² (10,56%).

Art. 4º. As obras e serviços de infraestrutura, abaixo especificadas serão executados no prazo máximo de 24 meses, contados da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município.

I - Abertura de ruas; II - Topografia; III - Rede de galerias de águas pluviais; IV - Rede de distribuição de energia elétrica com iluminação pública; V - Meio fio com sarjetas, pavimentação com blocos de concreto sextavado e acessibilidade; VI - Arborização urbana; VII - Tratamento e rede de distribuição de água potável; VIII - Sinalização viária.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, por meio do seu quadro técnico, será responsável pela fiscalização das obras e serviços de infraestrutura do loteamento.

Art. 6º. Os órgãos público municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao loteamento sempre que houver necessidade.

Art. 7º. É vedada, antes do registro deste loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote de terras integrante do projeto aprovado, bem como praticar atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 8º. Os casos omissos ou situações não previstas neste decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, sempre buscando cumprir com a legislação vigente que trata o Plano Diretor Municipal e suas leis correlatas, bem como as legislações estaduais e federais que tratam do referido assunto, em especial as leis relativas ao meio ambiente.

Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMBARÁ, 23 de agosto de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito Municipal de Cambará, no uso de suas atribuições legais, convida os membros dos conselhos municipais de representação da sociedade, dos sindicatos, dos partidos políticos, das associações e das instituições de ensino do município e a população Cambaraense em geral para participarem da Audiência Pública do processo de elaboração e discussão da LOA (Lei Orçamentária Anual) do município, para o exercício de 2020.

Data: 29/08/2019 Horário: 13h 30min Local: Câmara Municipal de Cambará Endereço: Avenida Brasil, 1037 Cambará-Pr, 23 de Agosto de 2019.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 96/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 96/2019 AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 18.000 BTUS E VENTILADOR ESCOLAR, a empresa AJV AR CONDICIONADOS EIRELI - CNPJ 32.295.945/0001-74, com o valor de R$ 26.100,00.

Cambará, 23 de agosto de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO - PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 68/2019 ID 1872019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 AJV AR CONDICIONADOS EIRELI - CNPJ 32.295.945/0001-74 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DE 18.000 BTUS E VENTILADOR ESCOLAR VALOR: R$ 26.100,00.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 23 de agosto de 2019 - PP 96/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA YOKOYAMA – CPF: 036.828.669-06 LOTEADORA ASSAI S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rui Barbosa, nº 567, 7º andar, sala 704, Centro em Santo Antônio da Platina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.267.254/000110, através de seu representante legal que ao final assina, serve-se da presente para NOTIFICÁ-LO, expondo o quanto segue: Consta que Vossa Senhoria é titular de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Urbano em Loteamento firmado com a NOTIFICANTE em 05/12/2015, na qualidade de compromissário comprador do LOTE 23 da QUADRA 03 do JARDIM BELLA TOSCANA em CAMBARA/PR. Todavia Vossa Senhoria encontra-se em atraso com o pagamento das parcelas contratuais, contando com prestações vencidas referentes aos vencimentos 25/03/2019, 25/04/2019, 25/05/2019 e 25/06/2019.

Assim sendo, fica Vossa Senhoria Notificada a efetuar o pagamento das parcelas em atraso e as que se vencerem até o efetivo pagamento, e ainda eventuais débitos de IPTU, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta notificação, devendo, para tanto, fazer contato através do e-mail atraso1@ghfnet.com.br ou por telefone (43) 3373-7979 ou compareça(m) na Rua Rui Barbosa, nº 567 Sl 704, Edifício Palácio do Comércio, nesta cidade de Santo Antônio da Platina/ PR, para solicitar o boleto bancário para o respectivo pagamento. Fica desde já esclarecido que se Vossa(s) Senhoria(s), eventualmente, estiver em posse de boletos e/ou carnês com parcelas já vencidas, nenhum pagamento parcial deverá ser realizado, pois somente a quitação integral do débito corresponderá ao cumprimento da obrigação contratual e evitará a resolução por inadimplência. Decorrido o prazo acima, Vossa Senhoria restará constituída em mora e em virtude do inadimplemento do contrato serão tomadas as medidas jurídicas e ou judiciais aplicáveis à espécie, acarretando-lhe despesas contratuais, sem prejuízo das sanções legais previstas, facultando à NOTIFICANTE optar por pleitear a resolução do contrato ou a execução do saldo atualizado da dívida, incidindo para ambos os casos custas processuais e honorários advocatícios, tudo de acordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), com alterações dadas pela Lei Federal nº 13.786/2018, bem como pela Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Acaso Vossa Senhoria tenha efetuado o pagamento, favor demonstrar à Notificante para que se proceda com a devida baixa e regularização da pendência, desconsiderando esta.

Era o que havia para notificar. CAMBARA/PR, 03 DE JULHO DE 2019. _____________________________________________________ LOTEADORA ASSAI S/S LTDA Henrique Favoretto Oliveira CRA-PR 27221 0E/OU Carlos Rafael Menegazo – OAB/PR 48.017

TRIBUNA DO VALE

A- 8 Região

Sábado e domingo, 24 e 25 de agosto de 2019

Mães cobram funcionamento de creche que já foi concluída JACAREZINHO

Nova unidade eliminaria necessidade de crianças atravessarem a BR-153 para frequentar a atual creche

Da Redação

Todos os dias centenas de pessoas, entre mães e alunos da Creche Pedacinho do Céu, no bairro do Aeroporto, em Jacarezinho, precisam atravessar a BR-153 para chegar ao estabelecimento de ensino. Apesar do semáforo e da faixa de pedestre elevada, cruzar a rodovia com crianças é uma tarefa perigosa.

Nada disso precisaria ocorrer se a prefeitura de Jacarezinho colocasse em funcionamento a nova creche construída no bairro, mas que continua fechada.

Segundo as famílias das crianças, as obras da unidade foram finalizadas no primeiro semestre, mas até agora não há sinal de que a tão esperada inauguração - e devida utilização - aconteça. “Se não tivesse outra opção, tudo bem. A vida inteira foi assim. Mas já existe um prédio pronto. A gente não consegue entender qual é a dificuldade de transferir a creche de um prédio para outro. Se precisar a maioria das mães ajudaria na mudança”, protesta uma das mães.

Segundo ela, um grupo de mães conversou semana passada com os responsáveis

pela área de educação, mas não se vislumbra uma solução em curto prazo. “A outra creche está lá, vazia, juntando pó e o povo aqui atravessando a pista duas vezes por dia correndo risco de uma tragédia”, reclama outra mãe que entrou em contato com a Tribuna do Vale, nesta sexta-feira (23).

Na condição de anonimato outra moradora do Aeroporto, em companhia de outra mãe que também têm filhos matriculados na creche em questão pediu uma solução por parte da prefeitura de Jacarezinho. “Acho que o mais difícil já aconteceu,

que era a construção de uma creche nova. Agora que já está pronta, fica essa enrolação. Não dá para entender o que eles estão esperando?

Será que estão aguardando acontecer uma tragédia para resolver o problema?”, questiona.

Na entrada da creche recém-construída uma placa aponta que o término da obra era previsto para março de 2018, cujas obras tiveram início em junho de 2017. Na unidade foram investidos R$ 576 mil oriundos do governo federal. Entretanto, praticamente um ano e meio após a

previsão inicial, o cenário é de nenhuma movimentação.

Apenas um vigia cuida do local para evitar a ação de vândalos.

Para o vereador Nilton Stein (PT) o problema é a falta de esforço da secretaria de Educação de Jacarezinho em fazer a mudança. “Primeiro faltava móveis. Depois faltava não sei o que. A gente já sugeriu que simplesmente tragam a estrutura da Creche Pedacinho do Céu para a nova supercreche, mas até agora não tivemos resposta.

Essa obra já deveria estar atendendo a comunidade, só que na prática o que a gente

vê é isso, toda esta estrutura ociosa”, critica. “O espaço aqui é maior, a mudança iria beneficiar alunos, professores, e as mães que não precisariam atravessar a rodovia. Às 6h da tarde, por exemplo, a rodovia tem um trânsito intenso e o pessoal saindo da creche. É uma situação de risco que não precisaria estar acontecendo”, completa.

A reportagem da Tribuna do Vale tentou contato com a secretária de Educação de Jacarezinho, Danielle Silvano Cruz, mas até o fechamento da edição ela não retornou as ligações feitas a seu celular.