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Quinta-feira

09 DE JULHO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 2910 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br Antônio de Picolli

ABORDAGEM NA BR-153

PRF encontra 100 quilos de coca

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encontrou no final da tarde de ontem, 8, no posto da BR-153, em Santo Antônio da Platina, 100 quilos de cocaína que estavam sendo transportados em um fundo falso de um caminhão que vinha do Mato Grosso com destino a Curitiba. A droga foi encontrada após uma abordagem de rotina do patrulheiros, que desconfiaram de um compartimento escondido na carroceria do caminhão. Indagado, o condutor Michael Jackson dos Santos, 31, confirmou que o veículo transportava drogas e que receberia R$ 10 mil para transportar a encomenda até a capital. Santos recebeu voz de prisão e foi conduzido a 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Após a pesagem da droga, também na delegacia, os 100 quilos do entorpecente foram incinerados. Mais detalhes no site www.tribunadovale.com.br.

Cocaína foi recolhida a 38ª Delegacia de Polícia Civil e depois foi incinerada

BANDEIRANTES

UENP exonera 19 comissionados em Bandeirantes

de junho tem validade a partir do dia 1º deste mês e faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo estadual e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) visando regularizar a situação dos funcionários cedidos 

pela Fundação faculdades Luiz Meneghel (FFLM) absorvidos com a incorporação desta instituição pela UENP. Esses servidores não são funcionários públicos do Estado e, portanto, não poderiam estar ocupando cargos comissionados.

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TRIGO

Chuva chega em boa hora

Antônio de Picolli

Chuva tem favorecido o trigo plantado na região, mas excesso pode prejudicar grãos

A chuva que tem castigado o Paraná há mais de uma semana, ainda não ameaça o plantio de trigo, que na região ocupa uma área plantada de 55.900 hectares. Muito pelo contrário. Segundo o economista do Departamento de Economia Rural do escritório da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab), em Jacarezinho, Antônio Carlos Gervásio, por enquanto a chuva tem sido benéfica ao cultivo do trigo. Grande parte do trigo plantado na região está na fase da floração e enchimento de grãos. O volume de água até agora tem sido bom para a lavoura. O excesso, que não é o caso, é o que prejudica porque pode causar fungos. 

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Com uma rede de ensino, pesquisa e extensão estabelecida pelas sete universidades estaduais, alcançamos todas as regiões do estado” João Carlos Gomes

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Quinta-feira, 09 de julho de 2015

O quarto item nada mais é do que uma consequência do primeiro, mas que agrava o cenário econômico no curto e médio prazo” Luciano Nakabashi

E DITORIAL

Crise na articulação Em abril deste ano, a presidente Dilma Rousseff recrutou seu vice-presidente, Michel Temer, para a articulação política com o Congresso Nacional. Era uma última tentativa de conseguir manter a fidelidade de sua base aliada, pois o sucesso das iniciativas do governo no Legislativo depende fundamentalmente da adesão do PMDB de Temer. O partido já vinha dando sinais de rebeldia havia muito tempo, e nenhuma das opções anteriores de Dilma havia funcionado – incluindo o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; o ex-ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas; e o trio formado por Elizeu Padilha, Gilberto Kassab e Aldo Rebelo. HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Mas agora até o próprio Temer viu sua posição balançar depois de uma entrevista de outro cacique peemedebista: o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, artífice de algumas das principais derrotas do governo no Congresso. “Michel Temer entrou para tentar melhorar essa articulação política. Está claramente sendo sabotado por parte do PT. Acho até que se continuar desse jeito, Michel devia deixar a articulação política”, afirmou Cunha na quinta-feira, dia 2. Imediatamente outras lideranças do governo correram para prestigiar o vice-presidente, que também foi recebido por Dilma assim que ela regressou de sua viagem aos Estados Unidos.

A queixa de Cunha e dos peemedebistas em geral tem motivos nada altruístas (e também nada surpreendentes). Para conseguir o apoio do PMDB em votações importantes, como as do ajuste fiscal, Temer deu sua palavra e garantiu aos congressistas que o governo logo liberaria verbas de emendas parlamentares e promoveria uma distribuição de cargos de segundo e terceiro escalões, preenchidos por indicações políticas. Mas até o momento as promessas não foram cumpridas – essa seria a “sabotagem” descrita por Cunha –, o que teria levado o PMDB a impor duas derrotas duras a Dilma: a aprovação do reajuste do salário dos servidores do Judiciário (aumento

C HARGE

de 60% em média), e a controversa aprovação da PEC que reduz a maioridade penal para determinados crimes. Como o Planalto ainda depende do Congresso para aprovar o fim de algumas desonerações, e quer ver aprovada uma medida provisória que muda as regras de aposentadoria, o ministro Mercadante acenou com concessões às demandas fisiologistas do PMDB. “O que nós queremos é resolver esse capítulo em julho. Vamos acelerar esse processo e botar pressão nos ministérios para que as demandas saiam”, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo, dando uma ideia da situação em que o governo Dilma se encontra. Da maneira como as coisas chargeonline.com.br

vão, o cargo de articulador político está se reduzindo ao de um intermediador entre chantagistas e chantageados. De um lado, um partido sem nenhuma postura ideológica que o alinharia a este ou aquele governante por terem planos convergentes para o país, mas que é forte o suficiente para ser visto como quase indispensável na montagem de uma base parlamentar e tem um apetite insaciável por cargos e verbas. De outro, um Executivo cuja chefe é conhecida pelo seu estilo pouco conciliador, está com a popularidade no chão e, ainda por cima, pertence a um partido que, em pouco mais de uma década de poder, se acostumou a comprar apoio no Legislativo das mais diver-

sas formas, com mensalões, petrolões e assemelhados, o que manda um recado claro a quem quiser se juntar à festa. Quem pensa que “articulação política” é o trabalho de manter o Legislativo subserviente ao Executivo não demonstra um espírito realmente democrático, pois a independência entre poderes é fundamental. O governo precisa, sim, de pessoas que defendam seus interesses no Congresso Nacional, mas sempre respeitando essa saudável independência. O que não é saudável é que sejam sempre cargos e verbas os grandes motivadores da rebeldia dos congressistas, em vez das posições individuais ou partidárias sobre o que é melhor para o país.

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

João Carlos Gomes

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

Um patrimônio do Paraná

A RTIGO Luciano Nakabashi

Chegamos ao fundo do poço? Os sinais de que a economia enfrenta graves problemas são inúmeros e claros, como, por exemplo, as retrações do PIB e do emprego; a queda nas taxas de confiança dos empresários e consumidores (que já se encontram em patamares muito baixos); a elevação da inflação, com fechamento, em 2015, bem acima do teto da meta; a deterioração do perfil da dívida e do déficit público; e o crescimento da dependência de capitais externos, entre outros. O atual cenário econômico é determinado, basicamente, por quatro fatores: erros sistemáticos de políticas econômicas adotadas a partir do segundo mandato do governo Lula; cenário externo debilitado, com efeitos relevantes nos preços das commodities; fragilidade política do Poder Executivo, decorrente dos escândalos de

corrupção e inabilidade política da presidente e de seus assessores mais próximos; e medidas de ajuste adotadas recentemente. O quarto item nada mais é do que uma consequência do primeiro, mas que agrava o cenário econômico no curto e médio prazo. As medidas de corte de gastos e estímulos fiscais, além dos aumentos de impostos e da taxa de juros, ainda vão afetar o desempenho da economia brasileira ao longo do segundo semestre de 2015, talvez com maior força, visto que os efeitos dos juros demoram de seis a nove meses para serem sentidos com toda a intensidade. Cabe lembrar que ainda estamos em um ciclo de elevação dos juros básicos da economia. Existe, ainda, uma dificuldade no ajuste fiscal decorrente do enfraquecimen-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

to do Executivo e da própria economia brasileira, com redução da arrecadação nas diferentes esferas do governo. Dessa forma, o superávit pr imár io provavelmente ficará aquém do planejado pelo Ministério da Fazenda, o que também retarda a recuperação da economia. O cenário externo ainda é de instabilidade, com perda de dinamismo da economia chinesa e grande incerteza proveniente da Grécia em um momento em que a economia da Europa Ocidental ainda se encontra fragilizada. Por fim, a debilidade do Poder Executivo ainda é uma incógnita, podendo ainda se deteriorar de acordo com as delações premiadas que estão sendo realizadas pelas pessoas envolvidas na Operação Lava Jato. O problema é que o Executivo está com uma capacidade muito reduzida para a realização das refor-

mas necessárias, e uma piora nesse cenário pode paralisá-lo completamente. Portanto, as causas do cenário econômico pessimista ainda estão presentes e podem piorar ainda mais a situação da economia brasileira ao longo do segundo semestre de 2015, e até mesmo do primeiro semestre de 2016. Mesmo que as reformas sejam bem sucedidas e que as exportações comecem a reagir à depreciação do real e à recuperação da economia americana, a melhora ao longo dos próximos anos será lenta e não é improvável que amarguemos mais uma década perdida, visto o fraco desempenho econômico desde 2012. Luciano Nakabashi, doutor em Economia, é professor do Programa de Pós-Graduação em Economia Aplicada da FEA-RP/USP e pesquisador do CNPq.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Universidade estadual pública é uma política de Estado, no Paraná. Com uma rede de ensino, pesquisa e extensão estabelecida pelas sete universidades estaduais, alcançamos todas as regiões do estado. Esse processo de capilaridade proporcionado pelas ações das universidades faz do Paraná um estado com excelente potencial de desenvolvimento social, cultural, econômico, educacional e de inovação. As primeiras universidades públicas estaduais (UEL, UEM e UEPG), criadas na década de 1970, tiveram, com certeza, um papel muito importante no desenvolvimento das regiões de Londrina, Maringá e Ponta Grossa. Na década de 1990, o sistema estadual de ensino superior ampliou-se com duas novas universidades (Unioeste e Unicentro), que também tiveram importante participação no desenvolvimento das regiões Oeste e Centro-Sul do Paraná. E, mais recentemente, com a criação da Uenp (Norte) e da Unespar (envolvendo cidades e regiões diferentes), completamos uma rede de universidades públicas estaduais em praticamente todas as regiões do Paraná. Muito se tem falado na federalização das universidades estaduais. Esta não é e não será a meta deste governo, pois entendemos que todo investimento feito nestas últimas quatro décadas nas estruturas de nossas universidades – e principalmente na valorização do trabalho desenvolvido pelos nossos professores e servidores administrativos – constitui-se num patrimônio do estado do Paraná. O governo do estado, nestas últimas quatro décadas, tem investido no ensino superior, pois entende a importância de nossas universidades para o desenvolvimento de nosso estado. Em 2014, esse investimento foi superior a R$ 2,4 bilhões, possibilitando que mais de 100 mil jovens frequentassem nossas instituições nos seus 329 cursos de graduação, 141 cursos de mestrado, 61 cursos de doutorado e centenas de cursos de especialização. Devemos também destacar os programas e projetos de extensão universitária, que aproximam ainda mais nossas universidades da sociedade. O que defendemos, inclusive quando ocupava a presidência da Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais Brasileiras (Abruem), juntamente com os reitores das 43 universidades estaduais no Brasil, foi a criação de uma frente parlamentar de deputados federais e senadores, para lutarmos para que o governo federal inclua no orçamento da União recursos financeiros, baseados no número de alunos matriculados em cada instituição de ensino superior estadual, para apoio na manutenção de nossas universidades. Esta é a proposta de todas as universidades públicas estaduais do Brasil, independentemente de cores partidárias. Com certeza deverá ser uma luta de todos os deputados federais e senadores da República, de todos os partidos políticos. O Paraná continuará investindo em suas universidades estaduais, pois no nosso estado educação é prioridade em todos os níveis de ensino. João Carlos Gomes é secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti). Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

UENP exonera 19 comissionados

IRREGULARIDADESMedida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre governo e Ministério Público Da Redação

A reitora da Universidade Estadual do Norte do Par aná (U E N P ), Fát i ma Aparecida da Cruz Padoan, divulgou esta semana a portaria número 191/2015, na qual destitui 19 servidores nomeados para funções comissionadas. A medida, assinada em 30 de junho tem validade a partir do dia 1º deste mês e faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo estadual e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) visando regularizar a situação dos funcionários cedidos pela Fundação faculdades Luiz Meneghel (FFLM) absorvidos com a incorporação desta instituição pela UENP. Esses servidores não são funcionários públicos do Estado e, portanto, não poderiam estar ocupando cargos comissionados, conforme revela a promotora de justiça Kele Cristiani Diogo Bahe-

na, coordenadora do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio do Norte Pioneiro, responsável pelas investigações de várias irregularidades observadas no processo de incorporação da FFLM pela UENP. Segundo ela, o TAC visa corrigir essas distorções. Ontem a Kele Bahena, e o promotor Joel Carlos Beffa, que também, atua no núcleo, estiveram em Curitiba para formalização do TAC com o governador Beto Richa. O principal ponto do documento é a regularização da situação dos antigos funcionários da FFLM absorvidos pela UENP. Plea termo, os funcionários, cerca de 90, terão prazo para alcançarem o tempo de aposentadoria. No caso dos 19 servidores destituídos de suas funções comissionadas, eles permanecem como servidores da Fundação Luiz Meneghel e serão devolvidos ao Município de Bandeirantes na medida em que forem completando tempo de apo-

Arquivo

Promotora Kele Bahena foi responsável pelas investigações na UENP

sentadoria. Ocupam a lista dos exonerados de funções gratificadas os servidores Amar i l d o Mar t i ns , d a s e ç ã o administrativa e financeira; Antônio Roberto Macare,

RIBEIRÃO CLARO

Carro capota e mata taxista na rodovia PR-151 Luiz Guilherme Bannwart

Um capotamento registrado no final da manhã de ontem (8) causou a morte de um taxista na PR-151, no trecho entre Ribeirão Claro e Carlópolis. Luiz Henrique da Silva, 28, dirigia um Fiat Siena, com placas de Ribeirão Claro, quando perdeu o controle do veículo em uma curva e

invadiu uma área de pastagem à margem da rodovia. De acordo com subtenente Claudio Chardulo Cavazzani e o soldado Ricardo Francisco do posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) em Jacarezinho, chovia no momento do acidente e o carro capotou várias vezes antes de parar a 100 metros da pista. Entretanto, as cau-

super visor de vigilância; Aparecida Taguti, supervisora de serviços no Centro de Ciências Tecnológicas; Douglas Ferreira Freire, chefe da Divisão de Registro e Documentação da

PRORH; Iolanda Padoan, chefe da Divisão de Cargos e Salários da PRORH; Ivi Ferreira de Souza Lemes, supervisos de Serviços Acadêmicos do Centro de Ciências Agrárias; Isabel

Cristiane Orsini, encarregada de controle acadêmico da Divisão Acadêmica; José Carlos Alves, Divisão de Registro de Diplomas PROGRAD; Liza Ogawa, sup er v is or a de s er v i ç o s Medicina Veterinárias; Luiz Fernando Legore do Nascimento, coordenador de colegiado de Sistema de Informação; Luiz Roberto Gomes Lomba, seção de gestão Patrimonial; Marcio Aparecido Fernandes, técnico financeiro, Marcio Henrique Fronteli, encarregado do Setor Compras; Marco Antônio Z anoni, supervisor de serviços de Ciências Biológicas; Marina Medeiros,m chefe da Divisão de Protocolo; Mauro Sergio Macacaria, supervisos de veículos; Regina Célia Barreto, supervisora de serviços da Secretaria Geral; Solange Socorro de Souza Gonçalves, secretaria de órgão de Direção Superior; e, Sônia R e g i n a Tor re s Front e l i , secretária de cursos de pós-graduação CLM.

S.A. PLATINA

Vereadores entram em férias por 30 dias

Antônio de Picolli

sas do acidente ainda são desconhecidas e serão investigadas. Motoristas que passavam pelo local no moment o d o a c i d e nt e p ar ar am para prestar socorro à vítima que estava sozinha no veículo, porém, o taxista já estava em óbito. O corpo foi recolhido ao Instituto Médico Legal (IML), em Jacarezinho.

CALÚNIA

Promotor manda arquivar inquérito contra Tribuna Da Redação

O promotor de justiça da comarca de Cambará, Marcel de Alexandre Coelho, encaminhou no final do mês de junho à Tribuna do Vale, em Santo Antônio da Platina, ofício nº 216/2015 comunicando o arquivamento do Inquérito Civil MPPR-0019.13.42-5, que apurou suposto superfaturamento no contrato de publicações oficiais mantido pela empresa que edita o jornal com o município. O Ministério Público Estadual (MPE) constatou não ser verdadeira a denúncia for mu l ad a p elo prefeito de Pinhalão Claudinei B enetti, de que o jornal estaria cobrando R$ 4,00 por centímetro de coluna para veicular publicações oficiais, o que estaria configurando preço abusivo. A at itude do prefeito Claudinei Benetti foi uma reação de vingança contra o jornal e seu diretor, Benedito Francisquini, pela veiculação de denúncias de irregularidades administrativas envolvendo o administrador e sua esposa. O primeiro caso relatou o uso indevido de um carro

do setor de saúde do município de Pinhalão usado pela primeira dama para ir a um c ab eleireiro em Santo Antônio da Platina, cerca de 80 km da cidade de origem. A segunda denúncia constatou a utilização de caminhões da prefeitura de Pinhalão em serviços de cascalhamento em rodovia rural na fazenda do irmão do prefeito, também no município de santo Antônio da Platina. Conhecido por seu estilo truculento e que não admite contestações, Benetti reagiu através de outros veículos de comunicação sob seu controle, onde acusou a empresa que edita esta Tribuna, alegando que seu diretor pratica superfaturamento em prefeituras da região, citando Cambará e outras cidades, informando ainda que iria protocolar no Ministério Público pedido de investigação. No re l at ór i o qu e e n caminhou ao Conselho Na c i on a l d o M i n i s t é r i o Público (CNMP), o promotor Marcel de Coelho Alexandre relata que, após a investigação na prefeitu r a d e C a mb a r á , f i c ou const at ado que o j or na l

Tribuna do Vale foi contratado através de licitação pública, para publicar atos oficiais do município pelo valor de R$2,20 e não os R$4,00 alegados p ela acusação. Ao verificar que to dos os pro ce dimentos foram praticados dentro da legalidade, não ficou comprovado a ocorrência de improbidade administ rat iva, ou cr ime, razão pela qual opina pelo arquivamento do inquérito civil. Ônus da prova Pe l o f at o d o pre fe it o Claudinei Benetti ter formulado uma denúncia caluniosa contra o jornalista B enedito Francis quini e sua empresa, agora vai ter que responder pelo seu ato, tanto na justiça civil como criminal. O advogado da empresa vai ingressar nas duas esferas judiciais com processos de indenização por dano moral e pela resp ons abi lizaç ão cr imina l do administrador. A mesma medida s erá tomada em relação ao veículo de comunicação que deu amparo às falsas acusações do prefeito, por ter veiculado reportagem atribuindo falsamente ato criminoso a pessoa ou instituição.

Durante mês de julho plenário da Câmara de Vereadores não terá sessões Da Redação

Os funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Platina continuam trabalhando normalmente, en-

“

Mesmo em férias, estamos disponíveis para análise e votação de qualquer projeto. Somente neste início de mês, já nos reunimos pelo menos umas oito vezes”

quanto os nove vereadores entraram em férias no dia 1º deste mês e só voltam em 1º de agosto. Segundo o presidente da Câmara, Valdir Domingos

de Souza, o recesso no meio do ano tem o objetivo de reduzir o número de dias parados nas férias de final de ano e também acaba com as férias coletivas. “Mesmo em férias, estamos disponíveis para análise e votação de qualquer projeto. Somente neste início de mês, já nos reunimos pelo menos umas oito vezes”, disse o presidente da Câmara. Ele também salientou que a C âmara Municipal p ermanece aberta ao público em horário normal. “Sou contra fechar a Câmara. Se alguém precisar de alguma coisa, vai encontrar as portas abertas com os funcionários trabalhando normalmente. E se for preciso reunir os vereadores também estaremos disponíveis. Apesar das férias, nenhum de nós se ausentou da cidade”, disse. O novo calendário da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina prevê atuação dos vereado-

res até o dia 15 de dezembro, com retorno apenas no dia 15 de fevereiro. Já os funcionários só folgam nos feriados de Natal e de Reveillon. A parte administrativa da prefeitura de Santo Antônio da Platina também está em férias desde segunda-feira, 6. Os servidores só re tor nam a o s e r v i ç o no dia 16. As secretarias municipais estão atendendo normalmente. O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto empossou o vice Jorge Garrido (PMDB) na sexta-feira, 3. Segundo ele, dessa forma a prefeitura não fica sem governo até o fim do recesso. “Caso seja necessário, o vice-prefeito Jorge Garrido estará à disposição para tudo o que for necessário”, avisou. Antes de sair para aproveitar as férias, o prefeito também antecipou 50% do 13º salários dos cerca de mil servidores que atuam na prefeitura.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

Servidores da Previdência aderem à greve por tempo indeterminado BRAÇOS CRUZADOSEm Santo Antônio da Platina e Jacarezinho, apenas um cartaz indica que o órgão aderiu a greve por tempo indeterminado

Greve na Justiça do Trabalho completa um mês no domingo

Antônio de Picolli

Agência do INSS de Santo Antônio da Platina está com as portas fechadas por tempo indeterminado Dayse Miranda

Desde terça-feira, 7, cerca de 90% dos funcionários das agências da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Paraná aderiram à greve por tempo indeterminado. Na região, as agências de Santo Antônio da Platina e Jacarezinho, apenas um cartaz indica que o órgão aderiu a greve por tempo indeterminado. O segurança de plantão orienta aos usuários que por meio do telefone 135 é possível receber informações sobre perícias, agendamentos e entre outras consultas. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindprevs),

a paralisação ocorre em apoio à greve nacional da categoria, que foi deflagrada no sábado, 4. O diretor do sindicato, Hélio de Jesus, informou que o objetivo da greve é chamar atenção do governo para subsidiar melhores condições de trabalho e atender as pautas da categoria. Com a greve 90% das agências do INSS do estado já estão fechadas. Segundo o diretor, a pauta a ser cumprida é extensa. A categoria necessita de reestruturação de carreira, concurso público para repor o quadro de funcionários, jornada de trabalho, reajuste da remuneração de acordo com o reajuste da inflação, plano de cargos e carreiras, fim do assédio moral, contra as terceirizações e incorporação das gratificações. “Estamos em negociação

com o governo. Nosso reajuste hoje seria de 27,5%, que representa o cálculo da inflação acumulada desde 2010”. Em nota, a assessoria de comunicação do INSS informou que os segurados que possuam agendamento para atendimento em uma agência da Previdência Social e que não sejam atendidos em razão da paralisação dos servidores terão sua data de atendimento remarcada. O reagendamento será realizado pela própria APS e o segurado poderá confirmar a nova data ligando para a Central 135 no dia seguinte à data originalmente marcada para o atendimento. A Central de Atendimento 135 está à disposição para prestar qualquer tipo de informação aos usuários.

Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina permanece fechada

A greve na Justiça do Trabalho do Paraná vai c o mp l e t a r u m m ê s n o próximo domingo 12. De acordo com o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho, 92% das Varas do Trabalho do Estado já aderiram à greve. Por lei, 30% do efetivo precisam estar em funcionamento. Em todo Estado, são 39 cidades, de 42 no total, que participam do movimento histórico da categoria. Em Santo Antônio da Platina, os 10 serventuários participam da greve. De acordo com informações de serventuários da Vara, a juíza titular está em férias e a partir da próxima

semana as audiências que já estão marcadas serão integralmente realizadas. A pauta principal da greve no judiciário exige que a presidente Dilma Rousseff sancione o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28, projeto aprovado no Congresso Nacional em 30 de junho e que foi enviado ao Palácio do Planalto para sanção presidencial no dia seguinte. O projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e de-

zembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. Há previsões de que até o dia 22 Dilma já tenha se posicionado sobre o PLC. C as o a pre s i d e nte ve te o projeto, os serventuários anunciaram que pode ocorrer a suspensão das audiências.

 P. LEITEIRA

 INVESTIGAÇÃO

Preso pela PM é apontado como mentor Seab entrega tratores e resfriadores em execução de comerciante platinense de leite na abertura da Fetexas Luiz Guilherme Bannwart

Mais um envolvido na morte do comerciante Dirceu da Silva, 48, executado com 10 tiros em fevereiro, na Vila Santa Terezinha, em Santo Antônio da Platina, foi preso pela Polícia Militar na tarde desta terça-feira (7), em Figueira. Conforme a Polícia Civil, Michael Patrick Sanches, 23, o ‘Cenoura’ é apontado como um dos ‘cabeças’ no planejamento do homicídio. De acordo com delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho, titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia e responsável pelas investigações, Sanches, e outros dois comparsas que estão foragidos planejaram a morte do comerciante após ele delatar à polícia o interesse do grupo em seu ponto comercial para ser utilizado pelo tráfico de drogas. Segundo as investigações, além de participar da ‘arquitetura’ do crime, ‘Cenoura’ foi quem negociou o empréstimo da arma usada por Patrick Ricardo de Oliveira, 24, para matar a vítima. A quadrilha pretendia comercializar drogas aos frequentadores do bar Zero Grau, o que segundo as investigações foi ‘ridicularizado’ pelo proprietário, que fez ameaças aos traficantes. O assassino - conforme a Polícia Civil - é usuário de

Divulgação PM

Da Redação

A S ecretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab) vai entregar hoje durante a cerimônia de abertura da Fetexas em Jacarezinho 15 tratores e 25 resfriadores de leite equipamentos e maquinários para a cadeia produtiva do leite no Nor te Pioneiro. Os recursos, da ordem de R$ 3 milhões, são de uma emenda parlamentar do ex-deputado federal Abelardo Lupion (DEM), através de um convênio entre o Ministério da Agricultura e Seab. Os equipamentos vão fortalecer o projeto Apoio a Pecuária Leiteira na Agricultura Familiar no Norte Pioneiro, que tem como

objetivo principal melhorar a qualidade do leite e a produtividade nas pequenas propriedades, através dos equipamentos cedidos e da capacitação de produtores e técnicos da região. O projeto foi elaborado p e l o s té c n i c o s d a S e ab, Emater e a assessoria do deputado Pedro Lupion e prevê a implantação de piquetes rotacionados, irrigação de pastagem, pastagem de inverno, silagem e boas práticas de produção. O Norte Pioneiro possui o terceiro rebanho bovino do estado, porém apenas 7% destes animais são especializados para a produção leiteira. Esta atividade corresponde a 4,43% do Valor Bruto de Produção

(VPB) da região sendo que a melhoria das técnicas de manejo acompanhada ao melhoramento genético do rebanho pode em um curto espaço de tempo elevar a pro dução regional e a renda no campo.Além dos produtores que serão diretamente beneficiados pelo programa, o Norte Pioneiro possui três cooperativas de produtores familiares e diversos laticínios atuando nesta cadeia produtiva que serão indiretamente beneficiados com o aumento da produção e a melhoria da qualidade da matéria prima. A intenção com a entrega é ampliar a participação da região na produção de leite estadual que atualmente é de 5%.

MUNICÍPIOS QUE VÃO RECEBER TRATORES Sanches foi preso pela PM na tarde de terça-feira, em Figueira

drogas e cometeu o crime para quitar uma dívida de entorpecentes com os traficantes. Na casa de Patrick Oliveira, os investigadores encontraram a máscara e uma capa usada pelo executor dos disparos na noite do crime. Apesar de ter apenas 23 anos, Sanches já possui extensa ficha criminal e é considerado de alta periculosidade pela polícia. Além do indiciamento pelo crime de homicídio qua-

lificado na morte do comerciante Dirceu Silva, ‘Cenoura’ também responde por furto, roubo, falsificação de documentos, direção perigosa, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e formação de quadrilha. O acusado será transferido de Figueira para a Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina, onde deve aguardar pelo julgamento. Os demais integrantes da quadrilha continuam foragidos.

Abatiá Barra do Jacaré Carlópolis, Figueira Guapirama

Ibaiti Jabot Jacarezinho Joaquim Távora Quatiguá

Ribeirão Claro Santo Antônio da Platina São José da Boa Vista Siqueira Campos Wenceslau Braz.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

Deputado Lupion comemora obras de modernização da Usina Termelétrica FIGUEIRAPedro Lupion intercedeu junto ao governador Beto Richa para que a mineradora não fosse desativada e sim reformada Da Assessoria

O deputado Estadual Pedro Lupion (DEM), acompanha hoje, o governador Beto Richa no lançamento da pedra fundamental das obras de modernização da Usina Termelétrica Carvão Mineral de Figueira, orçada em R$ 118 milhões(o valor inicial era de R$ 104 milhões, mas somou-se um aditivo de R$ 14 milhões). Pedro Lupion é o idealizador da recuperação da Usina que, em 2013,ameaçava encerrar as atividades devido às condições precárias de funcionamento. Caso a usina fechasse, centenas funcionários ficariam desempregados, além de causar um grave desiquilíbrio na economia do município. Na tentativa de reverter o quadro caótico que se apontava, Lupion e o prefeito de Figueira, Valdir Garcia (PP) se reuniram, algumas vezes, com o governador Beto Richa para enfatizarem a importância da intermediação dele junto à Companhia Paranaense de Energia (Copel), proprietária da Usina. Ambos ressaltaram que um possível fechamento da mineradora seria extremamente prejudicial

à sustentabilidade econômica de Figueira e região. “A redução na geração de riquezas no mercado de trabalho e consequentemente, na economia local causariam um grande impacto negativo na região. Em hipótese alguma a usina pode fechar”, argumentou, na ocasião, o parlamentar. Na época, o prefeito explicou que a mineradora gerava centenas de empregos diretos e impulsionava a economia da cidade. “Se a usina for desativada, o município todo vai sentir as consequências, a população e a prefeitura vão arcar com os efeitos negativos de forma drástica”, colocou o prefeito. O deputado estadual contou que a usina, fundada há 50 anos, nunca havia passado por processos de modernização ou eficiência. Em junho de 2014, o governador marcou o processo de licitação para as obras de modernização da mineradora. “Todo o processo é demorado porque envolve uma série de trâmites legais, mas agora, as obras começarão e a ameaça de fechamento está totalmente afastada, o que garante os empregos, além do equilíbrio financeiro de Figueira e região”, comemora o deputado.

O prefeito Garcia entende que as melhorias são necessárias. “Buscamos apoio e o encontramos no deputado Pedro Lupion e no governador Beto Richa. Eles entenderam as sérias implicações que o fechamento da usina poderia trazer ao nosso município, e região. Hoje comemoramos o resultado de um trabalho em conjunto. Serão aplicados R$ 118 milhões namodernização da usina. Com isso todas as cidades da abrangência da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) saem ganhando”, salienta. A história - De acordo com o site da Copel (www.copel.com) a Usina Termelétrica de Figueira foi fundada em 1963 com duas caldeiras e dois grupos geradores, e a segunda em 1966 com a instalação da caldeira 3. Em 1969 a Copel adquiriu a Utelfa, e em 1974 instalou o terceiro grupo. Em 1986 foi desmobilizado o grupo gerador. Em 1997 a operação e a manutenção da usina foram terceirizadas, sendo executadas atualmente pela Companhia Carbonífera do Cambuí, que também é responsável pelo fornecimento do carvão consumido na planta.

SAÚDE 5 mil metros de rede de extensão de esgoto. AGRICULTURA Um trator de 75 CV Traçado 4x4 Cabinado com ar condicionado Uma carreta basculante SAÚDE Uma ambulância ( R$ 130.000,00) já entregue; Segunda parcela da reforma do hospital municipal no valor de R$ 64 mil totalizando R$ 490 mil Construção da UBS rural no valor de R$ 146.700 mil, a obra está em execução.

 AGRONEGÓCIO

Divulgação

Pedro Lupion (E) e o prefeito Valdir Garcia (D) em um dos encontros com o governador Beto Richa

 ECONOMIA

Capal prepara 43°Expoleite Arapoti Sicredi atinge R$ 7 bilhões

na carteira de consórcio

Da Assessoria

A Capal já está no ritmo da 43° Expoleite Arapoti. A feira, que acontecerá em agosto, promete movimentar a cidade de Arapoti, no Par aná , apre s e nt and o o melhor do gado holandês, as novidades e tendências d o s e t o r a g r o p e c u á r i o, a lém de le var interação e cultura para a comunidade. O evento será realizado no Parque de Exposições da Capal, nos dias 13, 14 e 15 de agosto e terá julgamento de animais da raça holandesa, palestras técnicas, encontro de suinocultores e apresentações culturais. 50 parceiros comerciais da Cooperativa vão expor o que há de mais moderno no segmento agropecuário. O público estimado é de cinco mil pessoas, e a entrada é gratuita. A Expoleite se mantém com a finalidade de mostrar o potencial da região e os avanços tecnológicos e genéticos na pecuária de leite. O des envolvimento, a integração e a troca de experiências entre os pro dutore s t amb ém s ão obj et ivos da C apal, que promove a visitação dos associados oferecendo t r ansp or te d as c id ades onde está presente. O Encontro de Suinocultores, que faz parte da Expoleite, terá sua segun-

Da Assessoria

da edição este ano, com novidades e informações específicas do setor. Produtos A Capal aproveita a ocasião para apresentar oficialmente ao público suas marcas: Colônia Holandesa, nos lácteos, e Alegra Foods, em carnes, ambas fruto da intercooperação com a Batavo e a Castrolanda. Os lácteos Colônia Holandesa já estão no mercado e a Alegra estreará no varejo em agosto. Responsabilidade social

A Expoleite Arapoti também tem seu cunho social. Na praça de alimentação os espaços são cedidos às entidades do município, onde podem comercializar s eus pro dutos, tendo os lucros totalmente revertidos em benefício próprio. Ainda, 40% do valor da venda do leite produzido na feira é doado a instituições da cidade. Em 2014 esta doação foi revertida em fraldas geriátricas, entregues ao Lar dos Idosos de Arapoti.

Em um cenário promissor para o produto, o Sicredi atingiu no mês de junho a marca de R$ 7 bilhões na carteira de créditos ativos de consórcio. O crescimento na comercialização de cotas no primeiro trimestre do ano, em relação ao mesmo período do ano passado, foi de 33%. São mais de 142 mil cotas ativas, nos diversos segmentos - automóveis, imóveis, caminhões, tratores, implementos agrícolas, motocicletas e serviços. O Sicredi destaca-se no cenário nacional por ter a 10ª maior operação de consórcios do país, entre 186 administradoras autorizadas a operar com o produto. “A conquista dos R$ 7 bilhões demonstra a qualidade do produto oferecido

pelo Sicredi, a importância do trabalho de consultoria prestado pelas cooperativas e a confiança que os associados depositam na instituição”, destaca Cidmar Stoffel, diretor de Seguros, Consórcios e Cartões do Banco Cooperativo Sicredi. O consórcio tem se consolidado como uma opção segura para adquirir bens e serviços e formar patrimônio, pois não há pagamento de juros à instituição financeira. O valor disponibilizado ao associado contemplado vem do autofinanciamento dos participantes do grupo de consórcio. Segundo dados da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio, o primeiro trimestre de 2015 registrou recorde histórico de 6,35 milhões de consorciados ativos. Enquanto

as vendas de novas cotas a c umu l aram 5 8 8 mi l de janeiro a março deste ano, movimentando mais de R$ 20 bilhões. “As expectativas em relação ao produto são otimistas. Seguiremos trabalhando para o crescimento da carteira de forma sustentável, adequando o produto às necessidades das cooperativas e associados”, acrescenta Cidmar. Cartas de crédito No Sicredi, os valores das cartas de crédito estão compreendidos entre R$ 5mil e R$ 400 mil. O prazo de pagamento do consórcio também varia bastante e, no caso da instituição financeira cooperativa, chega até 180 meses. Os consorciados do Sicredi já contemplados somam mais de R$ 583 milhões em créditos disponibilizados para aquisição de bens imóveis.

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015 CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDIADE DE CAIXA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2014

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDIADE DE CAIXA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2014

RGF - ANEXO 5(LRF,art 55, Inciso III, alinea "a")

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Disponibilidade

Obrigações

Disponibilidade

de Caixa Bruta

Financeiras

de Caixa Liquida

94 Retenção em Carater Consinagnatório

0,00

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

0,00

001 - Recursos do Tesouro (descentralziados)

70.653,41

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

70.653,41

70.653,41 70.653,41

TOTAL (III)=(I+II)

70.653,41

DESTINAÇÃO DE RECURSOS 94 Retenção em Carater Consinagnatório TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

Matheus de Andrade Gonçalves

Valdir de Oliveira Marsal

Micheli C. Gomes Ferreira

Contador

Presidente da Câmara

Controle Interno

DESPESA EMPENHADA 130.748,94 130.748,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização )art. 18, §1º da LRF (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos vinculados Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Pensionistas IRRF

0,00 0,00 0,00

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I-II) TRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL (II / IV * 100) LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - 6% LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art,. 22 da LRF ) - 5,7%

130.748,94 13.496.503,52 0,97 809.790,21 769.300,70

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

0,00 0,00

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Controle Interno

DESPESA EMPENHADA 274.942,10 274.942,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Pensionistas IRRF TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I-II) TRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL (II / IV * 100) LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - 6% LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art,. 22 da LRF ) - 5,7%

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

274.942,10 13.496.503,52 2,04 809.790,21 769.300,70

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Micheli C. Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2014

0,00 0,00

LEGISLATIVO Câmara Municipal

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2013 Cancelados Pagos anteriores 0,00 0,00

0,00 0,00

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

0,00 0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2013 Cancelados Pagos A Pagar anteriores 0,00 0,00

0,00 0,00

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Micheli Cristina Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2014 a Agosto/2014

Micheli Cristina Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

LRF, Art 48, Anexo VII

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL

DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2014 a Abril/2014 LRF, Art 48, Anexo VII DESPESA COM PESSOAL

0,00 0,00

A Pagar

0,00 0,00 Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Micheli C. Gomes Ferreira

DESPESA COM PESSOAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização )art. 18, §1º da LRF (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos vinculados

PODER / ORGÃO

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2013 Cancelados Pagos A Pagar anteriores

0,00 0,00

91.800,22

363,76

LRF, art 53, Inciso V - Anexo IX

LEGISLATIVO Câmara Municipal

92.163,98

Micheli C. Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2014

A Pagar

TOTAL (III)=(I+II)

91.800,22 91.800,22

LRF, Art 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I

DESPESA COM PESSOAL

PODER / ORGÃO

91.800,22 91.800,22

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMOSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2014 a Agosto/2014

LRF, Art 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2013 Cancelados Pagos anteriores

001 - Recursos do Tesouro (descentralziados) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMOSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2014 a Abril/2014

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Disponibilidade de Caixa Liquida 0,00 0,00

Disponibilidade Obrigações de Caixa Bruta Financeiras 363,76 363,76 363,76 363,76

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa total com pessoal - DTP

274.942,10

2,04

Limite máximo (incisos I,II e III, art 20 da LRF)

769.300,70

5,70

Limite Prudencial (§ único, art 22 da LRF)

809.790,21

6,00

% SOBRE A RCL

DIVIDA

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa total com pessoal - DTP

130.748,94

0,97

Dívida Consolidada Liquida

0,00

Limite máximo (incisos I,II e III, art 20 da LRF)

769.300,70

5,70

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

Limite Prudencial (§ único, art 22 da LRF)

809.790,21

6,00

DIVIDA

VALOR

GARANTIAS DE VALORES

% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Liquida

0,00

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

VALOR

Total das garantias de valores

0,00

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

22,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

GARANTIAS DE VALORES

VALOR

% SOBRE A RCL

Total das garantias de valores

0,00

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

22,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR

% SOBRE A RCL

Operações de crédito internas e externas

0,00

Operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito internas e externas

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Matheus de Andrade Gonçalves

Valdir de Oliveira Marsal

Micheli C. Gomes Ferreira

Contador

Presidente da Câmara

Controle Interno

LEI Nº. 1.990/2015 Súmula: Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ribeirão do Pinhal, a Semana Municipal da Família, buscando a valorização e a efetiva participação da família na sociedade civil. Art. 2º A Semana Municipal da Família será comemorada do segundo domingo do mês de agosto até o sábado seguinte, semana em que a administração pública municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada e as igrejas das diversas denominações religiosas, entre outras entidades, realizarão atividades diversas, incluindo palestras, com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas à Semana da Família. Art. 3º Durante toda a semana de comemoração, ﬁcará facultado ao Município a divulgação do evento, podendo promover palestras com os servidores do seu quadro próprio ou convidados, como voluntários, sob a sua coordenação, com o objetivo de promover a reﬂexão sobre a importância e responsabilidade da família. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de julho de 2015. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

% SOBRE A RCL

VALOR

% SOBRE A RCL

Operações de crédito internas e externas

0,00

Operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito internas e externas

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Micheli C. Gomes Ferreira Controle Interno

DECRETO Nº. 21/2015. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. Lei nº 1.663/2014 de 03 de dezembro de 2014; decreta. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.451,93 (sete mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, na seguinte dotação de despesas: ORGÃO:- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE:- 001 – Divisão de Bem Estar Social. PROJETO/ATIVIDADE:- 08.122.0012.02025 – Secretaria Mun. de Assistência Social – Manutenção do CRAS. CONTA DA DESPESA:- 001660 - 00763 - 1007/03/99/01/03 - Outras Transferências Voluntárias Públicas Valor R$ 451,93 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos). ORGÃO:- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE:- 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência. PROJETO/ATIVIDADE:- 08.244.0012.06043 – Fundo Mun de Assistência Social - Recurso do IGD. CONTA DA DESPESA:- 001660 - 00763 - 1007/03/99/01/03 - Outras Transferências Voluntárias Públicas Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais). ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do Presente Crédito Suplementar, o remanejamento das dotações que abaixo seguem. ORGÃO:- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE:- 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência. PROJETO/ATIVIDADE:- 08.244.0012.06043 – Fundo Mun de Assistência Social - Recurso do IGD. CONTA DA DESPESA:- 001670 - 00763 - 1007/03/99/01/03 - Outras Transferências Voluntárias Públicas Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) CONTA DA DESPESA:- 001690 - 00763 - 1007/03/99/01/03 - Outras Transferências Voluntárias Públicas Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 08 de julho de 2015. Dartagnan Calixto Fraiz - Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015 DECRETO MUNICIPAL Nº 1695 /2015 DATA: 06 DE JULHO DE 2015. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, FIXA NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro na Lei Complementar nº 0051/2014; CONSIDERANDO o disposto na SEÇÃO VI da Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a necessidade de instituir no Município os responsáveis tributários para retenções de ISSQN; CONSIDERANDO a necessidade de controle e eficiência da fiscalização; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal. DECRETA: SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 1º. Nos termos da Seção VI da Lei Complementar nº 51 de 23 de dezembro de 2014 são responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Cambará, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas: I. os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado Paraná e do Município de Cambará, assim como, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Serviços Sociais Autônomos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município ainda que imune ou isentas, por todos os serviços tomados ou intermediados; II. as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados; III. as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados; IV. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; V. promotores, produtores, organizadores e representantes de espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, festas e congêneres sobre todos os serviços tomados para a realização do evento; VI. as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua responsabilidade; VII. os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados; VIII. as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único deste Decreto. IX. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços; X. o tomador ou administrador de serviço de obras de construção civil em edificações, quando o prestador de serviço, pessoa jurídica, não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a nota fiscal de serviços. Art. 2º. Os responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN são obrigados a declarar ao fisco todos os serviços tomados, na forma da legislação tributária, e a manter as respectivas vias dos documentos e recibos fiscais, até que prescrevam os respectivos créditos tributários. Art. 3º. A critério da Administração Tributária e considerando as peculiaridades do serviço, determinadas empresas que desenvolvam atividades elencadas no artigo anterior e no Anexo Único deste Decreto poderão ser excluídas da condição de responsável tributário, devendo ser devidamente notificadas desta determinação. Art. 4º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa. Art. 5º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados. Art. 6º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total: I. havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço; II. não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. Art. 7º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Art. 8º. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. Art. 9º. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, de forma separada, e destacada, em pastas, em livros, em arquivos físicos ou digitais, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização Municipal. Art. 10. O tomador de serviços responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das pessoas físicas, jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município. Parágrafo Único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviços; se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais. Art. 11. As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão aquelas previstas no Anexo I desta Lei Complementar nº 51/2014. SEÇÃO II RETENÇÃO NA FONTE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Art. 12. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional. §1º. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. §2º. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n.123/2006; §3º. Na hipótese do §2º constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; §4º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam o Parágrafo Único e inciso § 2º no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n. 123/2006; §5º. Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; §6º. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples Nacional; Art. 13. A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como: nota fiscal, recibo simples, extrato, relatórios, boleto bancário e outros que fizerem prova da prestação de serviços. §1º. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será emitido recibo quitando-os para os prestadores de serviços. §2º. Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado pelo responsável da empresa que reter o tributo; o recibo poderá ser emitido através do sistema eletrônico de declaração. §3º. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a que se refere o Art. 13 da Lei Complementar nº 51/2014 abrange todas as atividades enumeradas na lista de serviços anexa à Lei Federal Complementar no 116/2003 e lista de serviços constante no Anexo I da referida Lei Complementar. §4º. Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Art. 14. O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento. Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar. Art. 15. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos deverá ser realizada no módulo de declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas. SEÇÃO III DO RECIBO DE RETENÇÃO DO ISSQN Art. 16. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente comprovada mediante, aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço: I. havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização; II. não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial

pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; III. não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço; IV. quando os serviços forem prestados fora do domicílio tributário a empresa deverá comprovar a retenção do imposto junto ao fisco municipal, através de recibos devidamente carimbados pelo tomador dos serviços. SEÇÃO IV DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE Art. 17. Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por: I. contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II. profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto; III. prestadores de serviços imunes ou isentos; IV. sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal; V. prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo; VI. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional, por valores fixos mensais, não caberá a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; VII. Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, conforme dispõe Resolução CGSN nº 94/2011, em seu inciso IV do art. 94. os Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência, não implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar nº 123/06. Art. 25. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela Secretaria de Finanças, nos termos de ato do Secretário de Finanças: I. no caso dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte; II. no caso do inciso II do artigo anterior, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN. III. no caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao documento previsto no inciso II do deste artigo, deverá ser exigido documento comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o pagamento do imposto. Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do artigo 25 não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município, na forma do artigo 9° da Lei Complementar nº 51/2014, ainda que o profissional atenda as exigências do Inciso III deste artigo. Art. 26. Os procedimentos de lançamentos, as Declarações Mensais de Serviços Prestados e Tomados, e prazos para recolhimento do ISSQN são aqueles regulamentados no Decreto Municipal nº 1532/2014. Art. 27. Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRÊS DIAS (06) DO MÊS DE SEIS (07) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015). João Mattar Olivato -Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS INSC.

CNPJ

2685182

18.685.047/0001-00

NOME A.R.M. SERVIÇOS E MONTAGENS -EIRELI ME

12429

02.857.971/0001-88

A.R.M. CONTRUÇÕES E PRE MOLDADOS LTDA.

9472

60.746.948/0044-52

12971

ENDERECO CNAE R. MINAS GERAIS, 0 - JD SANTO ANTONIO 25.11-0-00 R.JOÃO MISCHIATTI,0 - IGNES PANICCHI HAMZE

41.20-4-00

BANCO BRADESCO S.A.

AV. BRASIL, 1245 - CENTRO

64.22-1-00

00.000.000/0317-4

BANCO DO BRASIL S.A.

64.21-2-00

9897

76.416.965/0001-21

C.E.E.P.A. MOHAMAD ALI HAMZE

AV. BRASIL, 1258 - CENTRO BR. 369, ZONA RURAL - AGUA DO BUGRE

12916

00.360.305/0383-49

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AV BRASIL, 1207 - CENTRO

64.23-9-00

19495

00.781.306/0001-22 84.961.473/0006-50

84.961.473/0001-45

16606

84.961.473/0005-79

AV. BRASIL, 1037 - CENTRO R. ANTONIO LUZ DIAS, SN POPULAR NOVA R. ANTONIO LUZ DIAS, SN POPULAR NOVA R. ANTONIO LUZ DIAS, SN POPULAR NOVA

84.11-6-00

18572

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

18811

40.432.544/0001-47

CLARO S.A.

R. FLORIDA,1970 - CIDADE MONÇÕES - SÃO PAULO/SP

18850

40.432.544/0824-45

CLARO S.A.

R. MANOEL RIBAS,115 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/SP

13485

76.416.965/0001-21

921

76.416.965/0001-21

9899

76.416.965/0001-21

COLEGIO ESTADUAL PROF. SILVIO TAVARES

11084

61.231.478/0002-06

COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO

9894

76.484.013/0001-45

COMPANHIA DE SANEAMENTO PARANA SANEPAR

16725

43.001.981/0056-78

18663

80.230.774/0016-24

79.086.997/0010-95

12075

04.368.898/0001-06

85.20-1-00

47.29-6-99 10.99-6-99 52.11-7-99

61.20-5-01 COLEGIO ESTADUAL D. CAROLINA LUPION AV. BRASIL, 1782 - VILA RUBIM 85.20-1-00 R. OTAVIO RODRIGUES COLEGIO ESTADUAL DR. GENEROSO FERREIRA FILHO, 1137 MARQUES CENTRO 85.20-1-00 R. JOAO MANOEL DOS SANTOS, 1350 - CENTRO 85.20-1-00 BR. 153, SN - MEIRELLES R. ENGENHEIRO REBOUÇAS, 1376 - REBOUÇAS CURITIBA/PR

19.31-4-00

BR. 369, 1158 - CENTRO

46.83-4-00

AV. BRASIL, 390 - CENTRO

64.24-7-02

AV. BRASIL, 390 - CENTRO

64.24-7-02

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JOSE IZIDORO BIAZETTO,158 MOSSUNGUE - CURITIBA/PR

35.14-0-00 61.10-8-03

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO PARANA, SAO PAULO E RIO DE JANEIRO CENTRAL SICREDI PR/SP/RJ COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

12076

04.368.865/0001-66

COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

JOSE IZIDORO BIAZETTO,158 MOSSUNGUE - CURITIBA/PR

16981

75.444.430/0001-00

DACALDA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

9739

78.206.513/0001-40

DETRAN

FAZENDA SANTA MARIA, SN DOURADO - JACAREZINHO AV VITOR FERREIRA DO AMARAL, SN - TARUMA CURITIBA/PR

12556

02.222.736/0001-30

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS

18860

76.030.717/0001-48

EQUIPLANO SISTEMA LTDA

10160

61.586.558/0005-19

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA

16623

06.126.425/0001-28

HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

10006

75.441.170/0001-00

12794

00.993.264/0047-76

12793

00.993.268/0058-29

12795

00.993.264/0046-95

10186

60.701.190/0562-31

10146

62.461.140/0041-01

LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

11849

05.235.195/0001-72

LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

10328

47.960.950/0615-03

MAGAZINE LUIZA S/A

76.535.764/0321-85

OI S/A

TEIXEIRA FREITAS, 75 MERCES - CURITIBA/PR

18855

75.442.756/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

12585

02.061.627/0001-88

RDC - METALURGICA LTDA

12068

04.395.499.0001-34

RIO TIBAGI SERV. OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA

AV. BRASIL, 1229 - CENTRO BR.369 - SN, DISTRITO INDUSTRIAL RUA MONTEIRO LOBATO, 288 CENTRO

18835

03.776.284/0053-21

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

18839

84.927.169/0001-81

STEIN TELECOM LTDA

9999

75.442.178/0001-91

SUPERMERCADO NAGASSAWA LTDA

18793

03.985.113/0001-81

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD AGRIC. MENOSSI LTDA INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ITAU UNIBANCO S.A.

SEIMU OGUIDO, 242 - PARQUE ABC - LONDRINA/PR ERNESTO PIAZZETTA, 202 BACACHERI - CURITIBA/PR BR 369 - ZONA RURAL - SANTA AMALIA JEROME CASE - EDEN SOROBACA/SP ANTONIO MANO, 69 - VILA RUBIM

36.00-6-01

01.11-3-99 84.11-6-00 52.21-4-00 62.03-1-00 10.99-6-99 42.21-9-04 46.22-2-00

AV. BRASIL, 968 - CENTRO TSUNETO MATSUBARA,500 SANTA AMALIA

46.83-4-00

AV. BRASIL, 2022 - ESTACAO

10.69-4-00

AV. BRASIL, 1305

64.22-1-00

10.65-1-02

LAURINDO FRANCISCO, 890 ZONA RURAL - SANTA AMALIA 10.92-9-00 AV. DEP JOSE AFONSO, 555 – DISTRITO INDUSTRIAL DR. GENARO RESENDE, 1072 CENTRO

BR. 369, SN - BELA VISTA BANDEIRANTES/PR JORGE LACERDA, 1680 JARDIM CLAUDETE CASCAVEL/PR DR. GENARO RESENDE, 507 CENTRO JOAO PAROLIN, 224 - PAROLIM - CURITIBA/PR

10.92-9-00 47.13-0-01 61.10-8-01 84.11-6-00 25.99-3-99 82.99-7-99 85.41-4-00 42.21-9-05 47.11-3-02 84.11-6-00

cmyb

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

Na região, chuva chega em boa hora para safra de trigo

Antônio de Picolli

AGRICULTURAEstima-se que a produção regional do trigo seja de 172 mil toneladas, a colheita começa em agosto Da Redação

A chuva que tem castigado o Paraná há mais de uma semana, ainda não ameaça o plantio de trigo, que na região ocupa uma área plantada de 55.900 hectares. Muito pelo contrário, segundo o economista do Departamento de Economia Rural do escritório da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (Seab), em Jacarezinho, Antônio Carlos Gervásio, por enquanto a chuva tem sido benéfica ao cultivo do trigo. “A maioria do trigo plantado na nossa região está na fase da floração e enchimento de grãos. O volume de água até agora tem sido bom para a lavoura. O excesso, que não é o caso, é o que prejudica porque pode causar fungos. Mas por enquanto, a plantação de trigo está sendo beneficiada com essa temporada chuvosa. O fenômeno El Ninho está ajudando nossa agricultura”,

disse ressaltando, porém, que não pode ocorrer chuvas na época da colheita, prevista para agosto nem uma geada nesse momento. “Se gear agora, a lavoura será bastan-

“

A maioria do trigo plantado na nossa região está na fase da floração e enchimento de grãos. O volume de água até agora tem sido bom para a lavoura.”

te prejudicada, mas quando ocorre o El Ninho é difícil gear. Nossas expectativas são muito boas, desde que não chova em agosto”, reforçou. O economista ainda in-

formou que a estimava da produção regional de trigo é de172 mil toneladas. “Se tudo der certo, vamos ter uma safra excelente”, avisou. No Paraná, os agricultores devem colher mais de quatro milhões de toneladas. No País todo, devem ser colhidos 6,76 milhões de toneladas, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Com as lavouras em boas condições, a produção nacional deve reduzir a necessidade de importações. Segundo estimativas de algumas consultorias, as compras brasileiras de trigo devem cair cerca de 20%. Até o ano passado, o Brasil importava cerca de metade do trigo que consome, principalmente da Argentina. No mês passado, o governo da Argentina autorizou a exportação de uma cota adicional de 1 milhão de toneladas de produto da temporada 2014/15, já colhida, elevando o volume para cerca de 4,7 milhões de toneladas.

Lavoura de trigo na região está sendo beneficiada com a chuva

Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº.; 1.889/2015 SÚMULA: Altera a Lei nº 1.422 de 30 de novembro de 2009, dispõe sobre remunerações e atribuições de cargos, cria e extingue cargos e vagas, reestrutura o quadro de pessoal da administração pública municipal de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências. A Câmara de Vereadores aprovou. E. eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar na esfera administrativa os seguintes cargos e vagas: I – cargo de médico ultrassonografista, com 01 vaga; II – cargo engenheiro agrônomo, com 01 vaga; III – cargo de profissional de educação física esportiva, com 05 vagas; IV – cargo de agente consultório dentário, com 05 vagas; Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar o número de vagas dos seguintes cargos: I – advogado, com acréscimo de 01 vaga a 01 já existente, que passa a contar com 02 vagas; II – contador, com acréscimo de 01 vaga a 01 já existente, que passa a contar com 02 vagas; III – agente de saúde, com acréscimo de 18 vagas as 10 já existentes, que passa a contar com 28 vagas; IV – assistente social II, com acréscimo de 02 vagas a 02 já existentes, que passa a contar com 04 vagas; V – psicólogo, com acréscimo de 02 vagas a 02 já existentes, que passa a contar com 04 vagas; VI – auxiliar de serviços gerais II, com acréscimo de 10 vagas as 20 vagas já existentes, passando a contar com 30 vagas. Art. 3° Serão extintas as seguintes vagas: I – auxiliar de serviços gerais I, das 60 vagas existentes, 30 vagas serão extintas, permanecendo 30 vagas; II – auxiliar administrativo, das 50 vagas existentes, 20 vagas serão extintas, permanecendo 30 vagas. Art. 4º Fica autorizado o Executivo Municipal a extinguir os seguintes cargos não ocupados: I – arquiteto; II – técnico em Higiene Bucal. Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a extinguir os seguintes cargos quando vagarem: I – Cargo de assistente social; II – Agente de saúde PSF; Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar a nomenclatura dos cargos a seguir: I – Cargo de engenheiro, na qual passará a ser denominado como engenheiro civil; Art. 7º Os requisitos necessários para admissão nos cargos e empregos públicos municipais, sua remuneração e carga horária, bem como suas atribuições, são os contidos nos anexo I, IV e VI da Lei nº 1.422/2009. Art. 8º Ficam criados os índices 47, 48, 49 e 50 na tabela de remuneração do quadro de cargos do município. Art. 9º Ficam alterados os anexos I, II, IV, V e VI da Lei nº 1.422/2009, segundo as disposições previstas nos artigos anteriores, e conforme as seguintes alterações: I – alteração das atribuições dos cargos previstos no anexo I e VI, para dar efetividade aos serviços públicos, em consonância ao princípio da eficiência na administração pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; II – alteração salarial do cargo de advogado para o nível 47, e do cargo de médico para o nível 50, previstos no artigo anterior desta lei, conforme a tabela de remuneração e o anexo IV. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei n°. 1.422 de 30 de novembro de 2009, revogando aquelas em que for contrária a esta lei. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de julho de 2015 GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

acessórios, conforme especificações do fabricante. Organiza o local de trabalho para manutenção e avalia as condições de máquinas e Mecânico

causas de defeitos e listando peças para substituição, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Dirige e manobra veículos e transportam pessoas, cargas ou valores, e realiza viagens de interesse do município. Realiza verificação e Motorista

e outros. Transporta estudantes em ônibus escolares, pessoas enfermas e pacientes em ônibus e ambulância, bem como caminhões, nos serviços gerais do Município (tendo como requisito básico e necessário a Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D”) e, no desempenho das atividades, utiliza-se de capacidades comunicativas; Trabalha seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente, bem como às regras de trânsito, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Opera máquinas e equipamentos em pavimentação, desobstrução de vias, obras de construção e aração, inclusive com tratores; efetua manutenção preventiva e corretiva; zela pela segurança da máquina e transeuntes; solicita repara os mecânicos quando necessário; efetua nivelamento de Operador de Máquinas I

DO CARGO

CARGO

GOB1 – 1001 GOB1 – 1002

Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II

JORNADA DE

NÚMERO DE

TRABALHO

VAGAS

40 h 40 h

equipamentos; executa outras atividades correlatas. Opera máquinas rodoviárias, motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, rolos compressores, efetua serviços de pavimentação, procede escavação e transporte de terra, trabalha na compactação de aterros e serviços semelhantes; atua em todas às obras de construção de Operador de Máquinas II

zela pela bom funcionamento das máquinas em seu poder; executa outras atividade correlatas. Visita domicílios periodicamente; assiste pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orienta a comunidade para promoção da saúde; rastreia focos de doenças específicas; promove educação sanitária e ambiental; participa de

CARGO Agente de Saúde Agente consultório dentário

comunitárias;

promove

Atua em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia,

NÚMERO DE

TRABALHO

VAGAS

sob supervisão de enfermeiro ou médico; desempenha tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o

28 05

instrumental, o qual passa ao cirurgião; organiza ambiente de trabalho, dá

JORNADA DE

NÚMERO DE

TRABALHO

VAGAS

40 h

TRABALHO

VAGAS

inerentes ao cargo. Prepara materiais e equipamentos para exames e radioterapia; opera

aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos

JORNADA DE

NÚMERO DE

TRABALHO

VAGAS

30 20 20 20 40 20

relatórios técnicos; comunica-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde; realiza visitas e vistorias domiciliares, além de outras atribuições

NÚMERO DE

20 h

h h h h h h

continuidade aos plantões. Trabalha em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realiza registros e elabora

JORNADA DE

Assistente Social II Engenheiro Civil Psicólogo Advogado Contador Engenheiro agrônomo

funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia. Prepara pacientes e realiza exames e radioterapia; presta atendimento aos pacientes fora da

04 01 04 02 02 01

sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e Técnico em Radiologia

procedimento de biossegurança e código de conduta. Mobiliza capacidades de comunicação para registro de informações e troca de informações com a equipe e com os pacientes. Pode supervisionar uma equipe de trabalho,

CARGOS DO ESPORTE CÓDIGO DO CARGO

CARGO

atividades

dengue e outras endemias; executa tarefas administrativas.

JORNADA DE

Auxiliar Administrativo

SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 2 – GOP 2 CÓDIGO CARGO DO CARGO – 3103 – 3104 – 3108 – 3111 – 3112 – 3115

incentiva

de reuniões profissionais; executa trabalhos na prevenção e controle da

Auxiliar de Enfermagem

SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 1 – GOP 1 CÓDIGO CARGO DO CARGO Médico ultrassonografista GOP1 – 3004

GOP2 GOP2 GOP2 GOP2 GOP2 GOP2

preventiva;

comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participa

30 30

40 h 40 h

SUBGRUPO OCUPACIONAL MÉDIO 2 – GOM 2 CÓDIGO CARGO DO CARGO GOM2 –2101

campanhas

saúde ocupacional e outras áreas; presta assistência ao paciente, atuando

SUBGRUPO OCUPACIONAL MÉDIO 1 – GOM 1 CÓDIGO

GOM1- 2001 GOM1 - 2006

interesse do município, tanto na zona urbana como rural, auxilia nas atividades de limpeza do município que dependa da utilização de máquinas,

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM

DO CARGO

terrenos e retirada de entulhos; opera máquinas agrícolas, varredouras, abre valetas, corta taludos; cuida da limpeza e conservação dos

Agente de Saúde

SUBGRUPO OCUPACIONAL BÁSICO 1 – GOB 1 CÓDIGO

manutenções básicas do veículo, e utiliza equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação

ANEXO I COMPOSIÇÃO OCUPACIONAL DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO DO PINHAL.

GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB

equipamentos. Elabora propostas de serviços e orçamentos, relacionando

JORNADA DE

NÚMERO DE

TRABALHO

VAGAS

20 h

Profissional de Educação Física Esportiva

além de outras atribuições inerentes ao cargo. Maneja, alimenta e monitora a saúde e o comportamento de animais da pecuária. Condiciona e adestra animais. Sob orientação de veterinários e técnicos, trata da sanidade de animais, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higieniza animais e recintos; aplica técnicas de

ANEXO II CARGOS EXISTENTES OCUPADOS QUE EXTINGUIRÃO QUANDO VAGAREM DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

Nº VAGAS

Assistente Social

20 horas

Agente de Saúde PSF

40 horas

Inseminador

NIVEL SALARIAL SALARIAL 18 1

inseminação e castração. Realiza atividades de apoio, assessorando em intervenções cirúrgicas, exames clínicos e radiológicos, pesquisas, necropsias e sacrifícios de animais, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

ANEXO IV TABELA DE SALÁRIOS

Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, memorandos e demais

NOME DOS CARGOS

CARGA HORARIA

Nº VAGA

NIVEL SALARIAL

Médico ultrassonografista

20 horas

Engenheiro agrônomo

20 horas

Agente de Consultório Dentário

40 horas

Profissional de Educação Física Esportiva

20 horas

Advogado

20 horas

de orientações gerais; conferir, anotar e informar expediente que exija

Médico

20 horas

discernimento e capacidade crítica e analítica; registrar a tramitação de

expedientes, seguindo normas pré-estabelecidas; redigir portarias, ordens Auxiliar Administrativo

de serviços, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos; estudar e informar processo simples, dentro

papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referente a protocolo; marcar

ANEXO V CARGOS EXTINTOS POR ESTA LEI

entrevistas e reuniões, de acordo com instruções recebidas; assistir

CARGOS

NÚMERO DE VAGAS

reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; transmitir e

Arquiteto

Técnico em higiene Bocal

encaminhar ordens e avisos; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa

ANEXO VI DESCRIÇÃO DAS FUNCÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO MUNICÍPIO CARGO

onde exerce as funções; registrar, sob supervisão, os processos, petições e

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

documentos diversos, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

Realiza trabalhos de limpeza em geral; trabalha na remoção de galhos,

Presta assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores

entulhos, poda e plantio de árvores, capina, limpeza em geral, coleta de sementes; cuidar da limpeza, varrição e conservação dos logradouros

sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de

Auxiliar de Serviços

públicos; cuidar e manter em bom estado seu material de trabalho;

biosseguridade. Executa projetos agropecuários em suas diversas etapas.

Gerais I

execução de outras atividades variadas e utilização de equipamentos e

Planeja atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica,

utensílios simples; afastamento de lixo e outros despejos, auxiliar o

condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promove organização, extensão

pedreiro, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Auxiliar de Serviços Gerais II

Cuida da limpeza das áreas administrativas em geral, bem como da distribuição de café ou lanche; e outras atividades correlata, cumpre

Técnico Agrícola

Fiscaliza

produção

agropecuária.

Desenvolve

orgânica, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Responsável pelo planejamento, administração de receitas, despesas e

patrimoniais do Município; vigiar diurna e noturnamente; executar outras

liquidez; pelo planejamento de orçamentos e compras e pela coordenação e

Organiza e prepara o local de trabalho na obra; constrói fundações e estruturas de alvenaria; Aplica revestimentos e contra-pisos; assenta tijolos, reconstrói ou reforma meio-fios, canaletas, lajes, paredes; trabalha na demolição

construções,

retira

escombros

separa

planejamento de pessoal. Elabora processos para economia contínua. Faz Tesoureiro I

planejamento e execução de cargos e salários. Planeja compras e coordena movimentos bancários e contábeis, além de outras atribuições inerentes ao

material

reaproveitável; executa outras atividades correlatas.

cargo.

Instala e faz a manutenção da estrutura elétrica de todos os prédios da

Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária; constitui o crédito tributário

prefeitura municipal e em equipamentos, utilizando ferramentas e aparelhos

mediante lançamento; controla a arrecadação e promove a cobrança de

de medição e materiais isolantes; atua em serviços de instalação,

tributos, aplicando penalidades; analisa e toma decisões sobre processos

manutenção, remanejamento e prolongamento de redes de água e esgotos, efetua ligações, substituição, reparos e desobstrução de ramais domiciliares Agente de Manutenção

rural.

inerentes ao cargo.

tarefas correlatas.

Pedreiro

capacitação

tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Pode disseminar produção

Manter a ordem, guardar prédios, logradouros públicos e outros bens Vigia

determinações emanadas de ordem superior, além de outras atribuições

de água e esgotos; serra tubos, faz roscas, veda e conecta encanamentos, instala registros, cavaletes, hidrômetros, curvas, luvas, etc.; orienta e/ou

Fiscal de Tributos

administrativo-fiscais; controla a circulação de bens, mercadorias e serviços; atende e orienta contribuintes e, ainda, planeja, coordena e dirige

executa abertura, dimensionamento, escoramento e sinalização de valas;

órgãos da administração tributária, além de outras atribuições inerentes ao

zela pela conservação e limpeza de ferramentas e equipamentos de

cargo.

trabalho, além de outras atribuições inerentes ao cargo. equipamentos,

Responsável por ministrar aulas de música, com aulas teóricas e práticas.

requisitando, peças para reposição, montando máquinas equipamentos e

Música: elementos constitutivos: melodia, ritmo, harmonia; notação musical;

Conserta

máquinas

leves

pesadas,

veículos

B-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

ligadura; ponto de aumento; compassos: simples e compostos; tons e

utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia. Trata

semitons: escala diatônica, sua formação e seus graus; sinais de

de pacientes; efetua avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orienta pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolve programas de

alterações; semitom cromático e diatônico; síncope e contratempo; Instrutor Musical

intervalo; modos da escala: maior e menor; tons vizinhos e tons afastados;

Fonoaudiólogo

materiais e financeiros, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

formação em geral; andamentos; vozes; classificação das vozes masculinas

Pratica clínica médica veterinária em todas as suas especialidades;

e femininas; tessitura ou diapasão; instrumentos, equipamentos e técnicas

contribui para o bem-estar animal; pode promover saúde pública e defesa

musicais, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

do consumidor; exerce defesa sanitária animal; desenvolve atividades de

Realiza consultas e atendimentos médicos; trata pacientes; implementa ações para promoção da saúde; coordena programas e serviços em saúde, efetua perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e

pesquisa e extensão; atua nas produções industrial e tecnológica e no Veterinário

ambiental; elabora laudos, pareceres e atestados; assessora a elaboração

medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano; efetua

de legislação pertinente.

exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e

Representa a administração pública na esfera judicial; elabora petições

emite diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população e demais atividades correlatas ao cargo, além de outras

iniciais formaliza e protocola contestações e impugnações; acompanhar Advogado

Organização e execução de serviços de contabilidade em geral,

Atende e orienta pacientes e executa procedimentos odontológicos,

escrituração dos livros de contabilidades obrigatórios, ou na forma que

aplicando medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com

exigir a lei e de acordo com às recomendações do TCE/PR, dirigir os Contador

trabalhos contábeis do Município, supervisionando, planejando e orientando

profissionais de outras áreas. Desenvolve atividades profissionais junto a

a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e

crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em

financeiras da instituição, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

diferentes níveis de complexidade, além de outras atribuições inerentes ao

Implementa, avalia, coordena e planeja o desenvolvimento de projetos

cargo.

pedagógicos/instrucionais aplicando metodologias e técnicas para facilitar o

Presta serviços sociais (por vinte horas semanais) orientando indivíduos,

processo de ensino e aprendizagem. Atua em cursos acadêmicos e/ou

famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas,

corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades

códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planeja, coordena e avalia planos, programas e projetos sociais

dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais. Psicopedagogo

comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela

trabalho, jurídica, habitação e outras); orienta e monitora ações em

vinculadas, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de

Auxiliar os médicos do Município no atendimento a seus pacientes,

habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar,

ministrando os remédios prescritos pelo médico realizando pequenos

educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenha tarefas administrativas e articula recursos financeiros disponíveis, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

Viabiliza o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo

em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, Assistente Social I

ações judiciais e extrajudiciais; pesquisar e acompanhar inquéritos de interesse da Administração Pública; executar outras tarefas afins.

atribuições inerentes ao cargo.

Odontólogo

controle de qualidade de produtos. Fomenta produção animal; atua nas áreas comercial, agropecuária, de biotecnologia e de preservação

difunde conhecimentos da área médica; aplica os conhecimentos de Médico

prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; exerce atividades administrativas, de ensino e pesquisa; administra recursos humanos,

escalas cromáticas de modo maior e menor; modulação; acordes e sua

curativos, zelando pelo asseio e higiene do ambulatório e realizando visitas Enfermeiro

domiciliares segundo as necessidades do Município, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Responsável por ministrar aulas de música, com aulas teóricas e práticas. Música: elementos constitutivos: melodia, ritmo, harmonia; notação musical; ligadura; ponto de aumento; compassos: simples e compostos; tons e

Presta serviços sociais (por vinte horas semanais) orientando indivíduos,

semitons: escala diatônica, sua formação e seus graus; sinais de

famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planeja, coordena e avalia planos, programas e projetos sociais

alterações; semitom cromático e diatônico; síncope e contratempo; Instrutor Musical

formação em geral; andamentos; vozes; classificação das vozes masculinas

trabalho, jurídica, habitação e outras); orienta e monitora ações em Assistente Social II

e femininas; tessitura ou diapasão; instrumentos, equipamentos e técnicas

desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de

musicais, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar,

Dedica-se à preparação física de educandos jovens e adultos, também à

educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenha tarefas

preparação física e mental (individual e coletiva) de atletas e desportivas;

administrativas e articula recursos financeiros disponíveis, além de outras

encarrega-se da direção técnica de equipes desportivas; trabalha para

atribuições inerentes ao cargo.

recuperação e a reabilitação psicomotora de atletas; interpreta e ensina as

Elabora projetos de engenharia, gerencia obras, presta consultoria, assistência e assessoria. Coordena a operação e manutenção dos empreendimentos municipais. Elabora pesquisas tecnológicas, projetos de engenharia em todas as áreas, fiscaliza obras públicas e particulares, emite

técnicas desportivas; assiste os atletas nas competições esportivas; Profissional de Educação Física Esportiva

organiza,

dirige e

promove

eventos

esportivos,

competições

e/ou

campeonatos de diversas modalidades esportiva no município; organiza e planeja associações desportivas, atléticas ou grêmios; faz pesquisas no

pareceres. É um trabalho profissional que consiste na elaboração de Engenheiro Civil

intervalo; modos da escala: maior e menor; tons vizinhos e tons afastados; escalas cromáticas de modo maior e menor; modulação; acordes e sua

em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação,

campo do esporte, além de outras atribuições inerentes ao cargo..

projetos arquitetônicos de interesse do município, e em dirigir, orientar e fiscalizar a execução de projetos de edificações elétricas, hidráulicas e sanitárias, cálculo de estruturas e fundações e obras de engenharia

Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas rurais, cidades,

correlatas e afins. O Engenheiro exerce suas atividades no escritório e no

explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial

campo, planejando, dirigindo, orientando, fiscalizando ou executando as

e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e

obras de construções municipais, bem como emitir pareceres sobre questões da sua profissão. Goza de considerável autonomia na escolha dos

Engenheiro Agrônomo

responsabilidade técnica pelo viveiro do município, além de outras

métodos e técnicas a seguir, observando, entretanto, as orientações genéricas emanadas do Chefe Executivo a quem compete a apresentação

atribuições inerentes ao cargo.

de suas tarefas, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

Realizar exames ultrassonográficos gerais e obstétricos; emitir laudos e

Realiza tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área

pareceres para atender a determinações legais; participar de processos de Médico Ultrassonografista

Atividades de execução de trabalhos auxiliares envolvendo tarefas ligadas

e insumos correlatos. Realiza análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; participa da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; exerce fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional;

orienta

sobre

uso

produtos

prestam

serviços

farmacêuticos. Pode realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Presta assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planeja, organiza, administra e avalia unidades de alimentação e nutrição; efetua controle higiênico-sanitário; participa de programas de Nutricionista

educação nutricional; Atua em conformidade ao manual de boas práticas, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Aplica

técnicas

fisioterapêuticas

para

prevenção,

readaptação

recuperação de pacientes e clientes. Atende e avalia as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atua na área de educação em saúde Fisioterapeuta

através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolve e implementa programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerencia serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exerce atividades técnicocientíficas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Estuda, pesquisa e avalia o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnostica e avalia distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de

Psicólogo

tratamento ou cura; investiga os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolve pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordena equipes e atividades de área e afins, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Atende pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas

vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, domissanitários

Farmacêutico/Bioquímico

ensaios; produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;

aos serviços de atendimento odontológico, auxiliando o dentista. As tarefas Agente Consultório Dentário

constituem no desempenho das atividades na execução de programas de saúde, saneamento, além de outras atribuições inerentes ao cargo.

LEI Nº. 1.888/2015 SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Ribeirão do Pinhal Para o exercício de 2016, e dá outras providências; A Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito Municipal sanciono a seguinte: Art. 1º O Orçamento do Município de Ribeirão do Pinhal, para o exercício de 2016 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I – As prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal; II – A estrutura dos orçamentos; III – As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV As disposições sobre a dívida pública municipal; V – As disposições sobre despesas com pessoal; VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária e; VII – As disposições finais. I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal, para o exercício financeiro de 2016, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXO I, II e III. (art. 165, § 4º da Constituição Federal). Parágrafo Único: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos ANEXOS I, II e III desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 4º A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos: Ida receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º , parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; IIda natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; III- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. Parágrafo Único – O orçamento para 2016 poderá ser alterado, mediante abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo. III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 5º O orçamento para o exercício de 2016 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. Art. 6º Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015 Parágrafo Único: A Lei Orçamentária: I – corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de outubro a dezembro de 2016; II – estimará valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2016, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributariam, ou ainda, através de outro que vir a ser estabelecido; III – observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; IV – conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, V – utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades. VI – são nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: a) - que não sejam compatíveis com esta lei; b) - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. c) - as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária. XIII – poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei. IX – os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. X – só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2016 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei. Art. 7º Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas às despesas relacionadas aos seus objetivos identificados em Plano de Aplicação. §1º - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo, por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a servidor municipal, com exceção do Fundo Municipal de Saúde que será gerido pelo Secretário Municipal de Saúde. § 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal. Art. 8º Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimentos econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12, da LRF – 101/2000). Parágrafo Único – até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 9º Se a receita estimada para 2016, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa. Art. 10 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2016, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos de setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 11 As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 30% (trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016 (art.4º, § 2º da LRF). Art. 12 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município. §1º - Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2016; §2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 13 O orçamento para o exercício de 2016 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. §1º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares. §2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2016 poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art.14 Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF). Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF). Art. 16 Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2015. Art. 17 A existência de meta ou prioridade constante desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. Art. 18 Os incentivos de naturezas tributárias a investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos. Art. 19 Os projetos e atividade priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. §1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o artigo 43, §3º da Lei n° 4320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). §2º - Na Lei Orçamentária Anual, os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF). Art. 20 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios. §1º - Visando atender a proposta regulamentada pela Resolução n° 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, especificamente, os benefícios eventuais da Assistência Social, sendo os Auxílios Natalidade e Funeral, incluindo os serviços de concessão de cestas básicas, passagens e material de construção, deverão ser devidamente reconhecidos e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e alocados dentro do Orçamento Anual para o exercício de 2016, conforme determinação legal específica (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, art. 22) Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, assistência à saúde, de associativismo municipal e que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em lei específica (art.4º, I, “f” e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 -LRF). §1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso ou similar, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n.º 8666/93 e art. 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 e o disposto no §3.º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4320/64. §2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, salvo dispositivo próprio em instrumento congênere. Art. 22 Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal. II – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 5% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do Exercício corrente. Art. 23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Parágrafo Único: As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre Projetos em Execução e a Executar estão demonstrados no Anexo IV desta Lei (art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, LRF). Art. 24 Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária (art. 162 da LRF). Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes. Art. 26 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo Único: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais,

Atas & Editais B-3 poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I, Constituição Federal). Art. 28 O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §3º, da LRF, será desenvolvido de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, etc. (art.4º, I, “e” da LRF). Parágrafo Único: Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do Exercício (art. 4º, I, “e” da LRF). Art. 29 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2016 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento de despesas de capital, observado o limite de endividamento de apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Art. 31 Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta lei, enquanto perdurar excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho, de que trata o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 32 Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal e seus parágrafos. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 33 As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). §1º - Os Poderes, Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2016. §2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I, II. da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município. Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo e, mediante lei autorizativa, poderão em 2016 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 169, §1º, II, da CF). Parágrafo Único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016. Art. 35 Ressalvada a hipótese do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 36 Nos casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF. Art. 37 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000. I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas extras; III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. IV – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Art. 38 Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mãode-obra referente substituição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mãode-obra cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 39 A contratação de horas extras fica limitada a 5% (cinco por cento) do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a 1% (um) para as demais áreas da administração. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000). Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 30/11/2015. § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo. § 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, ficam o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2016, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. Art. 43 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria. Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 46 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de julho de 2015. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015. A Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados a Chamada Pública, para aquisição de Gêneros Alimentício, diretamente da Agricultura Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, considerando o disposto no artigo 21 da lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 26/2013. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação na Prefeitura Municipal de Guapirama, sito à Rua 2 de março , 460 no horário das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira;ou pelo – fone/fax: (0**43) 3573-1122. A documentação de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser entregues até as 09:00 horas do dia 27 de julho de 2015, no mesmo endereço supracitado. Guapirama – PR, em 08 de julho de 2015 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Solange Brandelik Choma Presidente da CPL LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 050/2015 PROCESSO 081/2015 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE RADIOLOGIA EM ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE PELO PERIODO DE 06 MESES, valor máximo de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais).acordo com especificações e condições constante do edital de licitação pregão presencial SRP 050/2015 e seus anexos. Data e Horário da Sessão Pública: 21 de Julho de 2015 ÀS 09:00 HORAS, na sede da Camara Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460. A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama. pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122. Guapirama - PR, 08 de Julho de 2015. SOLANGE BRANDELIK CHOMA PREGOEIRA

B-4 Atas & Editais Recebimento da Licença de Instalação Ampliação Frangos Pioneiro Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, sob CNPJ 00.974.731/0006-42 torna público que recebeu do IAP a Licença de Instalação Ampliação, na Rodovia Parigot de Souza, PR 092, Km 302,8 no município de Joaquim Távora - PR.

DECRETO nº 1052/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 047/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO E SERVIÇOS DE RECARGAS DE EXTINTORES, BEM COMO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 047/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO E SERVIÇOS DE RECARGAS DE EXTINTORES, BEM COMO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS EM TODOS OS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA-EPP pelo valor de R$ 35.347,00 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais) Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 08 de julho de 2015. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 070/2015. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para compor o cardápio da Merenda Escolar para as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, , a serem entregues em parcelas mensais, conforme solicitação da Secretaria de Educação, pelo sistema registro de preços. A realização do pregão presencial será no dia: 21/07/2015, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 08 de julho de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 68/2015-SRP Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 68/2015 à empresa: NORTE PARANÁ COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI –CNPJ:81.729.717/000170,com o valor de R$ 1.101.010,53 (Hum Milhão Cento e um mil deis reais e cinquenta três centavos).Cambará, 08 de julho de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2015-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2015 Objeto: registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de combustíveis (gasolina aditivada e etanol). Tipo: Menor preço. Credenciamento: 22/07/2015 das 08h00min às 08h30min. Valor total Global: R$ 321.200,00 (trezentos e vinte um mil e duzentos reais). Abertura: Após credenciamento. O Edital encontra-se disponível através do site: www.quatigua.pr.gov. br, ou poderá ser solicitado através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br. Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 08 de julho de 2015. Gilvan de Oliveira – Pregoeiro Valdinei Aparecido Martin, torna-se público que irá requerer a Renovação da Licença de Operação - LO, para confinamento de frangos de corte em uma área de 2.990 m² no Sítio Martin, situado no Bairro Moquém, município de Quatiguá (PR). PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 071/2015. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos e equipamentos de informática, pelo sistema registro de preços, para Administração e Secretaria de Educação. A realização do pregão presencial será no dia: 22/07/2015 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 08 de julho de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior - Pregoeiro Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE Tomada de Preços Nº 19/2015. 1.0. DO OBJETO 1.1. Continuidade da Obra de Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares em Estradas Rurais, com fornecimento de materiais. 2.0. DA ABERTURA E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 2.1. A data da abertura das propostas será no dia 27/07/2015, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, na Rua Rui Barbosa n.º 96, Centro. 2.2. O prazo máximo para apresentação das propostas pelos interessados será até o inicio da abertura do certame. 3.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 3.1. Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de menor preço por valor global. 4.0. DO FORNECIMENTO DO EDITAL 4.1. Está disponível aos interessados o texto integral do Edital de Licitação Tomada de Preços 19/2015, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, podendo ser solicitado também pelos email pmb@ uol.com.br ou licitacao@barradojacare.pr.gov.br. Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93. Paço Municipal José G. Pereira, em 07/07/2015. Élio Penteado da Cruz Presidente da CPL CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2015 Objeto: Contratação de serviços referentes à capacitação do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal nos Cursos “Regimento Interno da Câmara Municipal” e “Técnica Legislativa para Câmaras Municipais”. Fornecedor: Pontual Capacitação e Treinamento LTDA EPP. CNPJ: 14.193.487/0001-80 Valor: R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais). Embasamento: artigo 25, II e art. 13, VI da Lei nº 8.666/93. Ribeirão do Pinhal, 15 de junho de 2015. MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO Presidente do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2015 Objeto: Contratação de serviços referentes à capacitação de membro da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal nos Cursos “Licitações Municipais – Módulo 1 (Termo de Referência, Comissão e Sanções)” e “Licitações Municipais – Módulo 2 (Sanções, Normatização e Recursos)”. Fornecedor: Pontual Capacitação e Treinamento LTDA EPP. CNPJ: 14.193.487/0001-80 Valor: R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais). Embasamento: artigo 25, II e art. 13, VI da Lei nº 8.666/93. Ribeirão do Pinhal, 22 de junho de 2015. MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO Presidente do Legislativo DECRETO nº 1051/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 046/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO PARA ATENDIMENTO DE DIVERSAS OBRAS DE DRENAGEM NO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 046/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO PARA ATENDIMENTO DE DIVERSAS OBRAS DE DRENAGEM NO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, ﬁca declarada vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: PAULO LOPES PEREIRA E CIA LTDA pelo valor de R$ 106.109,00(cento e seis mil cento e nove reais) para os itens 01-02-03-04 POSTUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS E CONCRETOS LTDA pelo valor de R$ 43.761,00 (quarenta e três mil setecentos e sessenta e um reais) para os itens 05-06 Artigo 3º: Em conseqüência, ﬁca convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 08 de julho de 2015. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ Estado do Paraná Exercício

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 09 de julho de 2015

** Elotech ** 08/07/2015 Pág. 1/1

2015

Decreto nº 1698/2015 de 08/07/2015 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1596/2014 de 23/12/2014. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.302.1009.2.019. 397 - 3.3.90.39.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENCAO DO CISNORPI 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Suplementação:

60.000,00 60.000,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação; Receita:1.7.2.1.01.02.00.00

Fonte:

1000 Total da Receita:

60.000,00 60.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 08 de julho de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 072/2015 Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de informática, pelo sistema registro de preços a Secretaria de Assistência Social. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 22/07/2015, a partir das 10h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 08 de julho de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

-DECRETO Nº 20/2015 NOMEIA O COMITÊ LOCAL DO PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei; D E C R ETA: ART. 1º. Conforme reunião ordinária do Comitê Local do Programa Família Paranaense, lavrada em Ata no dia 07 de julho de 2015, ﬁca nomeado o Comitê, composto dos seguintes membros: 01- Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Milene Zampieri – titular Flavia Aline Ferraz - suplente 02- Programa de Saúde da Família Carolina Barbaresco Balduino – titular Evanir Pereira – suplente 03- Agentes Comunitários de Saúde Márcia Raimundo – titular Rosangela Ribeiro da Silva Costa - suplente 04- Creche Irmã Joziane Tassiana Q. de S. Duque – titular Liliane de Souza Ribeiro - suplente 05- Vicentinos José Roberto da Silva – titular Reinaldo Timóteo da Silva - suplente 06- Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Souza Vieira Maria Aparecida Gallina – titular Fabiane Barbosa da Silva - suplente 07- Setor de Esporte e Cultura Willian Antonio de Paiva – titular Jane Maria de Oliveira – suplente 08- Emater Ludovino Garcia dos Santos – titular Paulo Cesar Dal Piccolo - suplente ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2015. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal -DECRETO Nº 21/2015 NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei; D E C R ETA: ART. 1º. Conforme reunião ordinária do Comitê Municipal do Programa Família Paranaense, lavrada em Ata no dia 08 de julho de 2015, ﬁca nomeado o Comitê, composto dos seguintes membros: 01- Secretária Municipal de Assistência Social Carlos Alexandre Braz – titular Milene Zampieri – suplente 02- – Secretário Municipal do Meio Ambiente Alcídio Balduino de Souza – titular Cristóvão Aparecido – suplente 03- Secretário Municipal de Obras Eder R. de Souza – titular Carlos Roberto Lopes da Silva – suplente 04- Secretário Municipal de Esportes Willian Antonio de Paiva – titular Juliano Braz – suplente 05- Secretária Municipal de Saúde Nadir Sara Melo Fraga Cunha – titular Delamir de Souza – suplente 06- Secretário Municipal de Educação Lucia Helena Nogari Moreira – titular Juliano Zacarias Ferreira – suplente 07- Setor Rodoviário José Rubens Carneiro Nogari – titular Mauro Franciscon – suplente 08- Setor de Habitação, Indústria e Comércio Paulo Sergio da Silva – titular Maria Magali Mossato Corrales – suplente ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decretos anteriores. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2015. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal