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Quarta-feira

08 DE JULHO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 2909 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

JACAREZINHO

IML pode ter unidades em mais três cidades do Norte Pioneiro Antônio de Picolli

TRANSPORTE

Duplicação da BR-369 será prioridade do governo estadual 

PÁG. A4

RIBEIRÃO CLARO

Polícia Civil divulga balanço da 19ª Fescafé 

PÁG. A3

W. BRAZ

PC prende pedófilo que violentava a filha 

PÁG. A3

O chefe administrativo do Instituto Médico Legal (IML) de Jacarezinho, Rafael Brito de Oliveira, pretende instalar ainda este ano, outras três unidades do órgão no Nort e P i on e i ro. Um a reunião agendada para o final deste mês pode definir o início dos trabalhos em Wenceslau Braz, Ibaiti e Santo Antônio da Platina. O assunto já foi discutido com os prefeitos dos três municípios, porém, ainda é preciso definir o atendimento à população das cidades vizinhas. 

Chefe administrativo do IML mostra câmera fria para manter corpos sem identificação

PÁG. A8 Gazeta do Povo

Movida a carvão mineral, a usina de Figueira pode gerar até 20 megawatts

MODERNIZAÇÃO

Richa lança pedra fundamental das obras da Termelétrica de Figueira O governador Beto Richa estará amanhã em Figueira para o lançamento da pedra fundamental das obras de modernização da Usina Termelétrica Carvão Mineral do município. A cerimônia está marcada para às 10h30, na sede da Usina. As obras custarão R$ 104 milhões. 

PÁG. A4

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Para gerir um time, planejamento é essencial. E para gerir um governo? Igualmente. ” Editorial

“

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

Ao assumir a coordenação das relações do Paraná em Brasília passei a acompanhar a trajetória dos projetos enviados por nossos técnicos para obter recursos junto aos órgãos federais e internacionais.”

A RTIGO

E DITORIAL

Cida Borghetti

Vexame inesquecível Na tarde de 8 de julho de 2014, a família brasileira se reuniu em volta da T V para um evento histórico: a semifinal da Copa do Mundo – em solo nacional. Após duas duríssimas batalhas contra Chile e Colômbia, a seleção dava mostras de que, na raça e no coração, poderia almejar o título. Eis que surgiram os dissabores. A decepção foi grande demais para suportar.

Cinco gols – apenas no primeiro tempo – deixaram a torcida de boca ab er t a. Os a lemães ainda marcariam duas vezes ante s d e d e c re t ar no ss a vexatória eliminação. Ao final da partida, o 7 x 1 inauguraria uma nova era na história do Brasil. O fuHORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

tebol sempre foi um alento para um p ovo que sof re com tantos problemas diariamente. Nesse sentido, o desenho de outra derrota se aproximava.

Para gerir um time, planejamento é essencial. E p ar a ger i r u m gove r no?

Igualmente. Cada balaço da seleção alemã representa diversos gols que a nação tupiniquim sofreria nos meses seguintes. Por exemplo, a inflação alta. Hoje, o brasileiro não vive; sobrevive.

Pensa no futuro com temor, pois observa o custo de vida disparar. Na esteira da crise econômica, o desemprego assusta. Filme triste, muito triste. 2 x 0 no placar.

A corrupção vale ao menos dois out ros gols.

A operação Lava Jato des-

nu d o u u m d o s m a i o r e s escândalos da história do país. Viu-se que, por dinheiro e poder, a podridão das pessoas não vê limites.

A i nt e r n e t t amb é m n ã o vê limites. A exemplo do registrado nas eleições de 2014, a cultura do ódio na rede atingiu seu ápice – se institucionalizou. É o quinto gol tomado. Pessoas estão morrendo em função da intolerância.

O futebol envolvente da equipe alemã deixou a seleção canarinho desnorteada. É assim também com a ousadia do crime organizado.

As instituições públicas de segurança enfrentam sérios problemas de orçamento e gestão. Sobra à população o encargo de aguentar a ação dos b andidos. S em uma

C HARGE

boa defesa, esse gol foi fácil demais para os adversários.

A defesa também não se manifesta quando o assunto é interesse partidário. Está dif íci l dis cer nir quem é oposição e situação – qualquer um pode entrar na área. 7 x 0, para sacramentar a vergonha.

Em suma, o Brasil está sendo eliminado, com a diferença de que a nossa Copa do Mundo é disputada diariamente. Entretanto, o gol de honra no segundo tempo – 7 x 1 – mostra que o broto de uma planta pode sobreviver a um terrível incêndio.

Assim como a seleção, o país tem a capacidade de se reerguer, afinal, não há vida sem esperança. Acreditar num futuro melhor é tudo que nos resta. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

A RTIGO Ayrton Baptista *

Como nos velhos tempos As eleições para o Senado, em 2018, podem ter a mesma dobradinha pela terceira vez.

Roberto Requião e Osmar Dias poderão estar juntos novamente, se é que já não estão, uma vez que em política tudo é possível. Talvez nem tudo, convenhamos, como por exemplo, a reabilitação popular de Dilma Rousseff e de Beto Richa. Mas ainda temos mais de três anos e assim um bom tempo para que as alianças se formem e as principais estrelas se componham. O Instituto Paraná Pesquisas fez o primeiro levantamento em fins de junho. Para o Governo do Estado, sai na frente o atual senador Roberto Requião.

Já para o Senado, na frente também. Requião. Claro, tudo enfileirado, para o Governo.

Tem Álvaro Dias e sua votação extraordinária em 2014, Rati-

nho Junior, sempre uma promessa, que, aliás, tem que ser testada diante de um quadro mais difícil, Osmar Dias, Gleisi Hoffmann e Cida Borghetti.

Ora, Requião e Osmar já tiveram a oportunidade de começarem dois mandatos juntos, pois foram eleitos em pleitos em que tínhamos duas vagas para o Senado. Isto pode acontecer novamente? Claro, e até com o voto de Álvaro Dias, que então estaria mais próximo de voltar ao seu sonho de novamente governar o Paraná. Ainda mais agora que perdeu para Beto Richa o posto de maldade para com os professores.

Mais difícil é a situação do atual governante. Beto Richa tinha, como já ressaltamos, um lugar assegurado no Senado.

Agora, mesmo com duas vagas pode perder para Requião e

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Cida Borghetti

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

Dias.

Há outras composições possíveis, sem dúvida. É de se aguardar o próximo ano, 2016, e com ele a eleição para prefeito. Gustavo Fruet já disse ser candidato à reeleição, o deputado Luciano Ducci apreciaria voltar sem Beto para a chefia do município.

O PT está de olho, principalmente a vice-prefeita Mirian Gonçalves. Mas o perigo está no jovem deputado Requião Filho. Com uma atuação firme na Assembléia, o herdeiro do tri-governador, pode muito bem situar-se na disputa da Prefeitura da capital. E até seu nome, convenhamos, poderá entrar numa barganha política capaz de unir mais ainda a aliança presumível, dos Dias com Requião.

Tudo certo? Não, nada. Mas o caminho está aí. É Requião e

Ao assumir a coordenação das relações do Paraná em Brasília passei a acompanhar a trajetória dos projetos enviados por nossos técnicos para obter recursos junto aos órgãos federais e internacionais. A experiência como chefe do Escritório de Representação em Brasília (governo Lerner, entre 1998/2000) mostrou que, independente da questão político-partidária, o caminho é longo, tortuoso e exige qualificação permanente do quadro funcional de todos os Estados.

No governo atual temos grandes projetos em andamento, a exemplo do Mãe Paranaense, Paraná Urgência, ProInveste, ParanáSeguro, Densevolvimento Rural Sustentável e Trem Pé Vermelho. Casos onde o fator republicano se impõe, ou seja, as esferas de Governo se entendem e se complementam porque viabilizá-los atende aos interesses de todos. Recebem, portanto, financiamentos do Governo Federal, do Banco do Brasil, do BNDES e de órgãos internacionais como o Banco Mundial (BIRD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e mostram que o corpo técnico paranaense é competente e eficaz .

Num outro patamar, onde os projetos são elaborados para atender uma região, ou mesmo um município ou uma pequena comunidade, o Governo do Paraná acaba de receber um apoio extraordinário, que deverá influir decisivamente no resultado da nossa missão em Brasília: a Federação da Agricultura (FAEP) contratou a FAE para, nos próximos três meses, ministrar treinamento a 30 técnicos do Governo Estadual, que pertencem aos quadros da secretária de Agricultura, em sua maioria, e que vão dedicar dois dias e meio por semana para frequentar o curso de Capacitação Profissional em elaboração, gestão e análise de projetos oferecido pela FAEP através da FAE Business School, de Curitiba.

Em resumo, o que está em pauta é a qualificação de funcionários públicos estaduais para que formulem projetos eficientes e viáveis a serem levados para os órgãos financiadores. É a renovação do conhecimento vital para a área pública, que deveria, a rigor, ser padronizada e constante, como acontece nas corporações modernas. O curso, de 246 horas, iniciado no último dia 11 de junho, será patrocinado pelo sistema SENAR/PR e foi saudado pelo secretário da Agricultura, Norberto Ortigara, por se tratar de iniciativa indutora de iniciativas transformadoras.

Vejo, na condição de responsável por relações institucionais, com a missão de defender nossos projetos junto ao Governo Federal e nos órgãos internacionais melhores possibilidades de efetividade. Nossa missão é que bons projetos se transformem em obras estratégicas para o Paraná e gerem desenvolvimento social e econômico para o nosso Estado. A visão empresarial do dirigente da FAEP, Ágide Meneghette, representante do agronegócio, o mais importante segmento da economia paranaense, que gerou em 2014 mais de R$ 70 bilhões, deverá se estender por todo Governo. E os reflexos dessa iniciativa vão aparecer na forma de um poder público estadual ágil e realizador, porque sabemos que a decisão é em Brasília, mas o caminho das pedras começa aqui.

Cida Borghetti é vice-governadora do Paraná

o filho Álvaro e o irmão, Richa no bloco do eu sozinho, mas que traz a lembrança do pai, José, que já foi líder de todos eles. Dir-se-á que assim não haverá renovação de nomes na política do Paraná. E, na verdade, isto pesa? Não se diga que é pule de dez, mas alguém poderá dizer que juntadas as famílias citadas acima haveria possibilidade de não dar certo?

Até pode, o eleitor é sábio.

Mas se a coisa não vai bem, por que Álvaro bate recordes de votos, por que Requião desponta para o governo e o Senado e coloca bem o filho?

E, por fim, por que Osmar está tão calado?

Então, por que Gleisi, Ratinho, Cida e outros também bem votados não se mexem e fazem frente aos “velhinhos”?

Ayrton Baptista, jornalista.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

O caminho das pedras começa no Paraná

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Região A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

PC divulga balanço da 19ª Fescafé

RIBEIRÃO CLARODelegada da cidade, Patrícia Cavalan Bocamino Taborda considerou a operação 100% positiva

Divulgação

Dayse Miranda

A Polícia Civil teve participação ostensiva na 19ª edição da Expo Feira do Café, Indústria, Comércio e Pecuária (Fescafé), em Ribeirão Claro, entre os dias 2 e 5. Como novidade este ano, o policiamento c o nt o u c o m a p re s e n ç a d a D e l e g a c i a Mó v e l d e Atendimento ao Futebol e Eventos (Demafe) – que se trata de um ônibus itinerante com o objetivo de fazer os atendimentos ao público. O ônibus é equipado com tudo que uma delegacia precisa. A operação realizou atendimentos das ocorrências no recinto da Fescafé, com o intuito de evitar o deslocamento dos cidadãos do centro de eventos até a unidade no centro da cidade.

Durante os quatros dias do evento foram realizados três Termos Circunstanciados, dois procedimentos para apuração de ato

infracional e duas prisões em flagrante por embriaguez ao volante, havendo assim uma diminuição significativa das prisões em flagrante em relação a 2014, quando foram realizadas vinte prisões por embriaguez ao volante. A Delegacia Móvel também esteve aberta a visitação.

Aproximadamente trezentos e cinquent a p ess o as passaram pelo local.

Para a delegada de Rib eirão C laro, Pat r ícia Cavalari B ocamino Tab orda, a op eração foi ‘100% positiva’. O ônibus despertou o interesse do público, colab orou para as necessidades da feira e i mp ô s re sp e ito c om a sua presença durante os q u a t r o d i a s d o e v e n t o.

“Também tivemos a visita de cadeirantes, que puderam visitar o interior da Delegacia Móvel através ut i l i z an d o u m e l e v a d or de acesso a unidade. Foi muito produtivo, estamos

Delegacia Móvel registrou as ocorrências durante os quatro dias de feira

satisfeitos. Nenhum policial e nenhum segurança precisou sair do recinto da feira para registrar os f lag rantes”, obs er vou Patrícia.

PARA TRATAR O CÂNCER

Além disso, a delegada destacou que foram distribuídas pulseiras de identificação para as crianças, caso elas se perdessem poderiam ser levadas até

o posto da Polícia. O planejamento operacional contou com a participação da delegada Patrícia, dos policiais civis de Ribeirão Claro, da 12ª SDP de Jaca-

rezinho e dos componentes da Delegacia Móvel. Além disso, contou ainda com o apoio do delegado-chefe da 12ª SDP, Marcos Fernando da Silva Fontes.

WENCESLAU BRAZ

Simone Pohlmann precisa Polícia Civil prende pedófilo encontrar sua família biológica que violentava a própria filha Mariana Honesko

Ao lado de Pedro, empresária faz apelo na mídia local Por Mariana Honesko

Aos 48 anos de idade, a empresária de Porto União, Simone Pohlmann, voltou ao passado para uma busca especial. Por conta de um linfoma, que novamente voltou a incomodar, Simone precisa encontrar e entender suas raízes. Não é um processo fácil: a empresária vai encarar o passado de frente, entender os porquês da rejeição e encontrar luz para o segundo tratamento que faz contra o câncer. O apelo já está na rede social, na televisão e agora, nos jornais locais. “Agora, apenas a quimioterapia e o transplante de medula autólogo, não resolvem mais. Preciso de um transplante de doador”, explica. Esta é a justificativa para a busca que começou há alguns dias mas que não tem data para terminar. O encontro dos pais biológicos, de algum irmão ou até de parentes mais distantes, é um tiro no escuro.

Simone trabalha sem qualquer pista. “É como encontrar uma agulha no palheiro”, sorri. Ao lado de Pedro, seu companheiro desde 2001, a empresária viaja com fé e esperança, tonalidades dessa caminhada.

Adoção Ela ocorreu, como diz Simone, “à brasileira”, uma referência a falta de qualquer documentação do processo na época. A empresária nasceu no dia 5 de maio de 1967. Com um dia de vida, foi adotada por Fritz e Joana Pohlmann. “Meu pai (Fritz) era

pedreiro na época e trabalhava ali perto do Hospital São Braz, em Porto União. Ele já estava casado há dez anos e como não tinha filhos, deixava claro essa vontade para todo mundo”, conta Simone.

Assim, uma enfermeira da unidade não teve dúvidas: encaminhou o bebê para Fritz, sem qualquer burocracia. “O seu Fritz contava que convidaram ele para conhecer a mãe biológica. Ele segurou na maçaneta da porta, mas recuou. Ficou com medo de depois encontrar a mulher na rua e de depois, talvez, ela quisesse a filha de novo”, lembra Pedro.

Sem provas, sem fotos, sem registros, a adoção ocorreu. Simone foi registrada como filha legítima de Fritz e Joana. Da mãe biológica, não sobrou qualquer vestígio. “A gente nem sabe se realmente ela me teve no São Braz ou acabou só me deixando ali”, diz.

Procura Em 2011, Simone e Pedro, por iniciativa própria, tentaram encontrar a família biológica. Na época, o câncer também motivou a busca. “Mas, como deu certo o tratamento de medula, a gente deixou de lado”, explica Simone. Neste ano, o linfoma “Não-Hodgkin”, apareceu. Simone tem nódulos na região do pescoço, das axilas e da virilha.

Como já usou o método autólogo de transplante, agora, precisa da ajuda de doadores.

Por conta da raridade, as apostas são para os membros da

família, que tem um percentual maior de compatibilidade. “Entre irmãos, a chance é de 25% e primos, 5%”, comenta Pedro.

Diante de uma corrida contra o tempo, Simone não viu outra saída: precisou recorrer ao passado para garantir seu futuro. “Não é fácil. Não queria expor meus pais (Fritz e Joana) mas não tem outro jeito”, sorri.

Enquanto isso, a empresária luta, com sorriso no rosto, para se manter em pé, dia após dia. O tratamento em Curitiba já não resulta em tantos benefícios. Em breve, portanto, ela vai precisar procurar outros centros para aliar o avanço dos nódulos até que a família seja encontrada.

Como ajudar Além de oferecer ajuda à Simone pela rede social e pelos telefones 3522-4745, 9131-3136 e 9975-7252, ambos com DDD 42, a inscrição no cadastro de doadores de medula é, de fato, o que de mais prático pode ser feito no momento. Em União da Vitória, o Banco de Sangue atende todos os dias, em período integral. Basta procurar o espaço e se mostrar interessado no cadastro. Uma pequena quantidade de sangue será coletada e a partir dela, o nome do dador fica inserido no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), um cadastro nacional, que “conversa” com instituições de tratamento de câncer de todo o País. Para se cadastrar, só é preciso ter boa vontade.

Luiz Guilherme Bannwart

Um morador de Wenceslau Braz foi preso por investigadores da Polícia Civil na manhã de segunda-feira (7), acusado do crime de pedofilia. A vítima, conforme as investigações, era a própria filha do suspeito, que acabou confessando o abuso sexual contra a criança de 10 anos.

De acordo com o delegado Miguel Chibani Bakr F i l ho, o susp e ito e st av a sendo investigado há dias pelo Setor de Inteligência da Polícia Civil, após uma denúncia anônima.

Testemunhas e a criança (vítima) foram ouvidas na fase inicial do inquérito, e

depois o acusado, que diante às evidências apresentadas pela polícia acabou confirmando as acusações que o incriminava.

As investigações concluíram que o suspeito, inclusive, exibia filmes pornográficos para a filha assistir antes de violentá-la. Os fatos comprovados levaram o delegado Miguel Bakr a pedir a prisão preventiva do acusado, que foi decretada pela Justiça.

O delegado destacou que “durante as investigações, todos os cuidados foram tomados para que os fatos fossem apurados sem maiores constrangimentos aos envolvidos, em especial, à criança”.

Miguel Bakr alerta a co-

munidade sobre a necessidade da atenção dos pais, principalmente quando os filhos apresentam mudanças comportamentais. Segundo o delegado, é comum que crianças violadas em sua intimidade tornem-se agressivas, se isolem e fiquem deprimidas. Ele adverte ainda, que, na maioria dos casos, o primeiro passo dado pelo criminoso é tentar conquistar a confiança da vítima.

A Polícia Civil tem intensif icado os t rab a l hos de combate a pedofilia, em Wencesl au Braz. O ut ros casos já foram solucionados, e, segundo o delegado, existem investigações em andamento.

JACAREZINHO

Diretor de saúde anuncia contratação de oito médicos Dayse Miranda

O atual diretor geral da Secretaria Municipal de Saúde, Edilson da Luz, anunciou que a prefeitura está contratando oito médicos para completar o quadro de funcionários. Seis dos profissionais serão enviados para o Programa Saúde da Família (PSF) e outros dois serão destinados à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Panorama que será inaugurada em breve. Além disso, o diretor informou que sua prioridade é oferecer mais qualidade no atendimento ao público nas UBSs. Edilson trabalhou na atual administração durante dois anos e meio na Secretaria Municipal de Assistência Social e recebeu o convite do prefeito Sérgio Faria para assumir a vaga que se encontrava aberta na saúde. A ideia do prefeito é aproveitar da popularidade de Edilson em Jacarezinho e aproximar a população e profissionais da área da saú-

de, acompanhando de perto os problemas e ouvindo com atenção as sugestões. Com isso, ele tenta sanar ou amenizar as dificuldades para que o atendimento do serviço público de saúde tenha mais qualidade.

“Queremos que nossos funcionários atendam os pacientes da forma que gostariam de ser atendidos. É fazer ao próximo o que você gostaria que fizessem por você”, disse Edilson.

O desafio de Edilson é diferente do que estava lidando na outra secretaria. Segundo ele, a proposta do prefeito visa a qualidade de vida dos jacarezinhenses. “Tenho uma grande bagagem que aprendi com o Sidnei Ferreira sobre administração pública e agora nossa proposta é aplicar meus conhecimentos na área da saúde”, explicou. O diretor ainda destacou que acredita que muita coisa pode melhorar neste um ano e meio de gestão, pois, Jacarezinho é um polo de saúde na região. “Temos no município a Santa Casa de

Misericórdia, que é referência na região, temos o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro e a Clínica dos Olhos. Isso nos beneficia e muito”, comentou.

Segundo Edilson o sonho do prefeito é implantar um centro de especialidades médicas em Jacarezinho, para que os pacientes não precisem mais fazer longas viagens até Curitiba ou outros municípios em busca de profissionais da saúde. “Queremos investir na qualidade de vida do cidadão e diminuir essa viagem cansativa, onde o paciente passa horas dentro de uma ambulância”, destacou.

O primeiro passo já foi dado, Edilson tem se reunido diariamente com profissionais da saúde, desde o faxineiro ao enfermeiro para fazer um mapeamento real da situação do setor. “Vamos mudar a forma de atendimento e investir no comprometimento com o usuário do Sistema Único de Saúde”, garantiu.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

Duplicação da rodovia BR-369 será prioridade do governo estadual TRANSPORTE Proposta de duplicação da rodovia que liga o Norte e o Norte Pioneiro ao estado de São Paulo foi apresentada por lideranças políticas, empresariais e religiosas Da Agência Estadual

O governador Beto Richa disse ontem (6), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, que a antecipação das obras de duplicação da rodovia BR-369 será a prioridade d o gove r no e st a du a l. A proposta de duplicação da rodovia que liga o Norte e o Norte Pioneiro do Paraná ao estado de São Paulo foi apresentada por lideranças políticas, empresariais e religiosas. “Não há mais tempo para esperar a duplicação dessa rodovia, que tem papel fundamental para toda região”, disse o governador. “Vamos chamar a concessionária de pedágio e, com diálogo, fazer prevalecer o interesse público”, afirmou.

Devido um aditivo no contrato assinado em 2000, a duplicação da rod ov i a , qu e e r a p a r a t e r sido iniciada em 2002, foi prorrogada pela concessionária Econorte para

começar apenas em 2021.

“A intenção agora é antecipar a obra para 2016”, disse o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli.

Pelo contrato, a obra está orçada em R$ 86 milhões e prevê a duplicação do trecho mais crítico de Jataizinho a Cornélio Procópio e construção de terceiras f ai x a s até O u r i n h o s e m São Paulo.

Richa lembrou que, no momento, existem de z frentes de trabalho ao longo do Anel de Integração.

São 396 qui lômet ros de ro d ov i a s , c om obr a s d e duplicação, terceiras faixas, viadutos e trincheiras.

“P re c i s a m o s d a B R- 3 6 9 duplicada para salvar vidas e contribuir para o desenvolvimento da região. Essa s e r á no ss a pr i or i d a d e a partir de agora”, disse. Ele citou como exemplos as duplicações entre Campo Mourão e Floresta, no Noroeste do Estado; Jandaia- Ap u c a r a n a , n o N o r t e ;

Beto Richa se reuniu na segunda-feira com lideranças e deputados que representam Norte e Norte Pioneiro e lideranças

Ponta Grossa-Apucarana, nos Campos Gerais; Piraí d o Su l - Ja g u a r i a í v a , n o s Campos Gerais, e Matelândia-Ramilândia, no Oeste.

“Estamos tratando esse a s s u nt o s e m d e m a go g i a política. Os paranaenses foram enganados com aquela história de pedágio baixo ou acaba, nem uma e nem outra coisa aconteceu”, afirmou Richa. Além da retomada das obras, o governador disse que che-

gou num acordo com as concessionárias para reduzir a margem de lucro das empresas reduzindo a taxa interna de retorno (TIR).

Duplicação A presidente da Associação dos Municípios do Nor te do Paraná (Amunop), Cléa Márcia Bernardes, explica que esse trecho tem tráfego intenso e muitos acidentes. Só em 2015, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, 12

 ENERGIA

Richa lança amanhã pedra fundamental das obras de modernização da Termelétrica de Figueira Da Assessoria

A Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) anunciou ontem, 7, que o governador Beto Richa participa amanhã, 7, em Figueira, do lançamento da pedra fundamental das obras de mo d e r n i z a ç ã o d a Us i na Termelétrica Carvão Mineral de Figueira. A cerimônia está marcada para as 10h30 na sede da usina.

O processo de modernização da termelétrica foi autorizado pelo próprio governador em maio deste ano, um ano após o processo licitatório. As obras custarão R$ 104 milhões.

Movida a carvão mineral, a usina pode gerar até 20 megawatts (MW), mas sua garantia física – quantidade máxima de energia que pode ser vendida – é de apenas 10,3 MW médios.

Com a modernização, esse nú m e ro c h e g a r á a 1 7 , 4 MW médios. Além disso, a empresa gera 370 empregos diretos que poderiam ser perdidos se a usina não fosse modernizada.

De acordo com a Copel, a termelétrica ganhará um novo circuito gerador. As duas caldeiras serão subst itu í d a s p or u m a n ov a , mais eficiente e menos poluente. “[A nova caldeira] vai conferir uma redução considerável na emissão de gases e partículas resultantes da queima do carvão”, informou a empresa.

A usina de Figueira está em funcionamento desde 1963, e pertence à Copel

pessoas morreram naquele trecho. “É muito importante para nós vermos que o governador estará empenhado pessoalmente para viabilizar a duplicação dessa rodovia, que trará segurança aos motoristas e facilitará o escoamento da safra”, disse ela.

O presidente da S ociedade Rural do Paraná (SRP), Jair Machado, um dos idealizadores da mobilização, afirmou que a

Usina Termelétrica de Figueira será modernizada com recursos da ordem de R$ 104 milhões

seria extremamente prejudicial à sustentabilidade econômica de Figueira e to d a re g i ã o, a l é m d o s i mp a c t o s n e g at i v o s qu e gerariam. “C as o a usina encerrasse as atividades, a redução na geração de trabalho e riquezas, e consequentemente, da economia local representariam, praticamente, uma tragédia anunciada”, argumentou o prefeito.

A história De acordo com o site da C op e l ( w w w. c op e l. c om ) a Usina Termelétrica de Figueira foi fundada em 1963 com duas caldeiras e dois grupos geradores, e a segunda em 1966 com a instalação da caldeira 3.

Em 1969 a Copel adquiriu a Utelfa, e em 1974 instalou o terceiro grupo. Em 1986 foi desmobilizado o grupo gerador 2.

Em 1997 a operação e a manutenção da usina foram terceirizadas, sendo executadas atualmente pela Companhia Carbonífera do Cambuí, que também é responsável pelo fornecimento do car vão consumido na planta.

Casas populares Ainda em Figueira, o governador B eto Richa vai entregar 23 moradias populares construídas atrav é s d e p a r c e r i a e nt r e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), prefeitura de Figueira, e Caixa Econômica Federal (CEF) no Conjunto Residencial Figueira 2.

Na m e s m a c e r i m ôn i a Beto Richa e Valdir Garcia anunciam a reforma e ampliação da Escola Alvina Prestes e entregam juntos ao município uma ambulância.

duplicação já deveria ter sido realizada há mais de 2 0 ano s . “Nã o p o d e mo s esperar mais. Precisamos d o ap oi o d e t o d o s p ar a antecipar essa importante obra que mudará o cenário econômico da região Norte”, disse. Além das lideranças regionais, estiveram presentes no encontro o deputado federal Alex Canziani e os deputados estaduais Tiago Amaral e Pedro Lupion.

 APOIO

Greve fecha as 73 agências do INSS do Paraná, diz sindicato Diego Antonelli/Gazeta do Povo

desde 1969, quando a estatal comprou a antiga dona, a Utelfa. A base da economia do município está na exploração da mina de carvão que tem a Copel como principal compradora.

O prefeito de Figueira, Va l d i r G arc i a d i ss e qu e s em a ajuda do governo e com dificuldades de se enquadrar às exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a usina poderia fechar em pouco tempo. “Estivemos no gabinete do governador Beto Richa com a intenção de conseguir apoio ao projeto de modernização da usina, conforme determina resolução a Aneel, que dispõe que todas as termelétricas do país sejam modernizadas e se adéqüem às novas normas até o fim de 2015”.

Para Garcia, o um possível fechamento da usina

AEN

Os servidores das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em greve ontem (7) em todo o Paraná. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho Previdência Social e Ação Social do Paraná (Sindprevs), todas as 73 agências do órgão no estado estão fechadas. Um dos diretores do sindicato, Nelson Malinowski, estima que cerca de 90% dos 1,3 mil servidores que trabalham nas agências previdenciárias do Paraná aderiram à greve.“O começo da greve tem uma adesão muito forte”, afirmou. A paralisação ocorre em apoio à greve nacional da categoria, que atinge 13 estados.

Malinowski afirma que todos os atendimentos que são agendados via telefone deverão ser reagendados. No entanto, segundo ele, isso não implicará em prejuízos à população. “Para a concessão do benefício irá valer a data do primeiro agendamento”, afirma. A única exceção serão as perícias médicas. “Nas agências em que há médicos, as perícias podem ser realizadas”, diz o diretor sindical.

Os principais pontos de reivindicação são aumento salarial e reposição de funcionários via concurso público. Há ainda a tentativa de incorporação de benefícios pagos como bônus aos salários. Os funcionários novos

também exigem um plano de carreira. O reajuste salarial linear reivindicado é de 27% e o sindicato pede ainda paridade, ou seja, que o valor aplicado aos funcionários da ativa seja também aplicado aos aposentados.

Outro lado A assessoria de imprensa do INSS informou, em nota, que os segurados que possuam agendamento para atendimento em uma Agência da Previdência Social e que não sejam atendidos em razão da paralisação dos servidores terão sua data de atendimento remarcada. Segundo o órgão federal, o reagendamento será realizado pela própria Agência e o segurado poderá confirmar a nova data ligando para a central de atendimento 135 no dia seguinte à data originalmente marcada para o atendimento.

Segundo a assessoria, o INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento, para se evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados.

“O Ministério da Previdência Social e o INSS têm baseado sua relação com os servidores no respeito, no diálogo e na compreensão da importância do papel da categoria no reconhecimento dos direitos da clientela previdenciária e, por isso, mantém as portas abertas às suas entidades representativas para a construção de uma solução que contemple os interesses de todos”, finaliza a nota.

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 DATA: 03 de Julho de 2015.

SÚMULA: INSTRUI OS PROCEDIMENTOS E TRAMITES REFERENTE AO REGISTRO CONTÁBIL DAS RETENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE IRRF, ISSQN E CIP EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E COPEL. CLÁUDIO VICENTE DUTRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM BASE NO INCISO III DO ART. 71, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS RETENÇÕES DE ISSQN EFETUADOS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS RETENÇÕES DE IRRF EFETUADOS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS TRANSFÊRENCIAS DE RETENÇÕES DE IRRF EFETUADOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS RETENÇÕES DE IRRF EFETUADOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS TRANSFÊRENCIAS DA ARRECADAÇÃO DA CIP PELA COPEL AO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS TRANSFÊRENCIAS DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REGISTRO CONTÁBIL DAS TRANSFÊRENCIAS DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN DOS ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.

R.E.S.O.L.V.E.: DAS RETENÇÕES DE ISSQN EFETUADAS PELO PODER EXECUTIVO Art. 1°. Sobre as retenções de ISSQN efetuadas pelo poder executivo de seus prestadores de serviços deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. A Divisão de Tesouraria deverá encaminhar ao Departamento de Tributação as quartas feiras todos os documentos fiscais relativos aos prestadores de serviços para devida validação das retenções de ISSQN. § 2º. O Departamento de Tributação deverá efetuar os lançamentos das retenções no software de gestão tributária do município e emitir guia de recolhimento das referidas retenções. § 3º. Os lançamentos deverão ser efetuados da seguinte maneira: I. Em se tratando de contribuintes do município deverá ser lançado no cadastro mobiliário contendo a informação de numero do respectivo documento fiscal; II. Em se tratando de contribuintes não estabelecidos no município de Cambará deverá ser lançado no cadastro avulso contendo a informação de numero do respectivo documento fiscal. § 4º. A Divisão de Tesouraria somente efetuará o pagamento ao prestador de serviços com a devida quitação do respectivo boleto inerente a retenção do ISSQN. § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil qualquer registro contábil manual referente a retenções de ISSQN de prestadores de serviços do Município de Cambará.

DAS RETENÇÕES DE IRRF EFETUADAS PELO PODER EXECUTIVO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PESSOA FISICA E JURÍDICA Art. 2°. Sobre as retenções de IRRF efetuadas pelo poder executivo de seus prestadores de serviços deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. A Divisão de Tesouraria deverá encaminhar ao Departamento de Tributação as quartas feiras todos os documentos fiscais relativos aos prestadores de serviços para devida validação das retenções de IRRF. § 2º. O Departamento de Tributação deverá efetuar os lançamentos das retenções no software de gestão tributária do município e emitir guia de recolhimento das referidas retenções. § 3º. Os lançamentos deverão ser efetuados da seguinte maneira: I. Em se tratando de contribuintes do município deverá ser lançado no cadastro mobiliário contendo a informação de numero do respectivo documento fiscal; II. Em se tratando de contribuintes não estabelecidos no município de Cambará deverá ser lançado no cadastro avulso contendo a informação de numero do respectivo documento fiscal. § 4º. A Divisão de Tesouraria somente efetuará o pagamento ao prestador de serviços com a devida quitação do respectivo boleto inerente a retenção do IRRF. § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil qualquer registro contábil manual referente a retenções de IRRF de prestadores de serviços do Município de Cambará.

DAS RETENÇÕES DE IRRF SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO E TRANSFERIDA AO PODER EXECUTIVO Art. 3°. Sobre as retenções de IRRF efetuadas pelo Poder Legislativo sobre sua folha de pagamento, e posterior transferidas ao Poder Executivo deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. O Departamento de Tesouraria do Poder Legislativo deverá encaminhar ao Departamento de Tributação após o fechamento da folha de pagamento a apuração do valor retido de IRRF. § 2º. O Departamento de Tributação deverá efetuar os lançamentos das retenções no software de gestão tributária do município e emitir guia de recolhimento das referidas retenções; § 3º. Os lançamentos deverão ser efetuados no cadastro mobiliário do Poder Legislativo e deverão constar na observação o mês e ano de competência a qual se refere; § 4º. O Departamento de Tributação deverá encaminhar no prazo de 24 horas a guias para recolhimento ao Departamento de Tesouraria do Poder Legislativo; § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil do Poder Executivo qualquer registro contábil manual referente a transferência deste crédito entre os dois poderes.

DAS RETENÇÕES DE IRRF SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADAS PELO PODER EXECUTIVO Art. 4°. Sobre as retenções de IRRF efetuadas pelo Poder Executivo sobre a sua folha de pagamento deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. A Divisão de Tesouraria deverá encaminhar ao Departamento de Tributação após o fechamento da folha de pagamento a apuração do valor retido de IRRF. § 2º. O Departamento de Tributação deverá efetuar os lançamentos das retenções no software de gestão tributária do município e emitir guia de recolhimento das referidas retenções. § 3º. Os lançamentos deverão ser efetuados no cadastro avulso do Poder Executivo contendo a respectiva fonte de recurso, mês e ano de competência no campo de observação. § 4º. O Departamento de Tributação deverá encaminhar no prazo máximo de 24 horas guia de recolhimento a Divisão de Tesouraria para referida quitação do boleto. § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil qualquer registro contábil manual referente a retenções de IRRF efetuada sobre folha de pagamento do Município de Cambará.

DAS TRANSFERÊNCIAS DO VALOR ARRECADADO REFERENTE A CIP EFETUADA PELA COPEL ENERGIA SA Art. 5°. Sobre o registro contábil referente a valores arrecadados pela Copel Energia SA inerente a CIP (Contribuição para Custeio de Iluminação Pública) deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. Após o recebimento do fechamento da arrecadação pelo Departamento de Tributação, enviados pela Copel Energia SA, o Departamento de Tributação deverá efetuar os lançamentos dos valores arrecadados no software de gestão tributária do município e emitir guia de recolhimento; § 3º. Os lançamentos deverão ser efetuados no cadastro avulso da Copel Energia SA contendo o respectivo, mês e ano de competência no campo de observação; § 4º. O Departamento de Tributação deverá efetuar a baixa desta guia de recolhimento de forma manual e encaminhar no prazo máximo de 24 horas a informação da baixa ao Departamento Financeiro; § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil qualquer registro contábil manual referente a arrecadação da CIP no Município de Cambará.

DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ARRECADADO REFERENTE AO ISSQN RECOLHIDO NO SIMPLES NACIONAL E ISSQN RETIDO NA FONTE POR ORGÃO DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL Art. 6°. Sobre o registro contábil da transferência dos valores arrecadados de ISSQN no simples nacional e retidos por órgão do governo federal e estadual deverão ser seguidos os seguintes procedimentos e fluxos: § 1º. O Departamento de Tributação deverá efetuar o processamento de forma automatizada através de importação dos arquivos DAF607 gerados pelo Banco Do Brasil em seu software de gestão tributária. § 2º. Após a devida baixa e registro destes arquivos o Departamento de Tributação deverá efetuar o processo de integração contábil entre o software de gestão tributária e tesouraria. § 5º. Fica vedado ao Departamento Financeiro e Contábil qualquer registro contábil manual referente a esta transferência no Município de Cambará.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

Claudio Vicente Dutra - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2015 DATA: 06 de Julho de 2015.

SÚMULA: INSTRUI OS PROCEDIMENTOS DE PROCESSAMENTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE E RESSARCIMENTO A CONTRIBUINTES DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE; CLÁUDIO VICENTE DUTRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM BASE NO INCISO III DO ART. 71, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ENTRADA DE PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTRIBUINTES EM DUPLICIDADE; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO A CONTRIBUINTES DE VALORES RECOLHIDOS EM DUPLICIDADE; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSPARENCIA NOS PROCESSOS DOS DEPARTAMENTOS LIGADOS A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; R.E.S.O.L.V.E.: DO REGISTRO DE RECOLHIMENTOS EM DUPLICIDADE Art. 1°. Identificado o recolhimento em duplicidade efetuada por contribuinte, o Departamento de Tributação deverá seguir o seguinte procedimento: §1º. Identificar qual o tributo recolhido pelo contribuinte, efetuar lançamento no mesmo cadastro a qual foi identificado o recolhimento em duplicidade; §2º. Registrar no campo observação o recolhimento em duplicidade para possível reconhecimento da duplicidade em futuro processo de ressarcimento; §3º. Efetuar o registro do recebimento deste tributo no software de gestão tributária do Município.

DO PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM DUPLICIDADE Art. 2º. O contribuinte deverá mediante requerimento fundamentado solicitar via protocolo geral o ressarcimento do recolhimento em duplicidade contendo os seguintes documentos: §1º. O requerimento deverá conter identificação do contribuinte e ou imóvel contendo cópia das guias de recolhimento contendo identificação bancária; §2º. Identificação de conta bancária para crédito do montante recolhido a maior; §3º. Despacho fundamentado do Departamento de Tributação deferindo ou indeferindo a solicitação do contribuinte; §4º. Após finalização do processo o mesmo deverá ser encaminhado ao Departamento Financeiro para Despacho fundamentado do Departamento de Tributação deferindo ou indeferindo a solicitação do contribuinte; Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

Claudio Vicente Dutra SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA RESOLUÇÃO N° 006/2015 SÚMULA: Indica a Comissão Fiscal para Prova Prática de Informática do Teste Seletivo para o Cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Guapirama, Estado do Paraná.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 122 de 12 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 214/2010 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e Resolução 003/2015 do CMDCA, e, Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 07/07/2015 RESOLVE: Art. 1° - Indicar a Comissão Fiscal para Prova Prática de Informática do Teste Seletivo para o Cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Guapirama, Estado do Paraná, que será realizada no dia 12 de julho de 2015.

Membros: � Dulcilene Pires Cardoso � Jacqueline Barbara de Jesus Leal � Leandro Orlandini Francisco Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Guapirama, 07 de julho de 2015.

DULCILENE PIRES CARDOSO Presidente do CMDCA CMDCA – Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente RESOLUÇÃO N° 007/2015

SÚMULA: Indica a Comissão Responsável pela Correção da Prova Prática de Informática dos Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Guapirama, Estado do Paraná.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 122 de 12 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 214/2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, e da Resolução 003/2015 do CMDCA, e

Considerando a Deliberação da Plenária realizada em 07/07/2015.

RESOLVE:

Art. 1° - Indicar a Comissão Responsável pela Correção da Prova Prática de Informática dos Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Guapirama, Estado do Paraná.

Membros:

Prova Prática de Informática

Aline Sirlene de Souza Janice Klein Garcia Alonso Vanderlei Gregório de Oliveira

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DULCILENE PIRES CARDOSO Presidente do CMDCA

Professora de Língua Portuguesa Assistente Social – CRESS 5820 Advogado OAB – 68282 - PR

Guapirama, 07 de julho de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº 1696/2015 SÚMULA – Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social.

O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 6 de Agosto de 2015, no Espaço Cultural Nilza Furlan, sito a Avenida Brasil, 1192, tendo como tema central: “CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ RUMO A 2026” (SUAS – Sistema Único de Assistência Social).

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social indicará uma comissão organizadora desta conferência.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cambará, 7 de Julho de 2015.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal Shirlei Jamberce Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cambará - PR INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015 DATA: 06 de Julho de 2015.

SÚMULA: INSTRUI OS PROCEDIMENTOS E TRAMITES DE ENTRADA E SAIDA DE DOCUMENTOS NOS DEPARTAMENTOS LIGADOS A SECRETÁRIA DE FINANÇAS; CLÁUDIO VICENTE DUTRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM BASE NO INCISO III DO ART. 71, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AUTOMATIZAR E REGULAMENTAR A ENTRADA E SAIDA DE DOCUMENTOS NOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RASTREABILIDADE DESTES DOCUMENTOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS; R.E.S.O.L.V.E.: Art. 1°. Todos os documentos externos encaminhados aos departamentos ligados a Secretaria de Finanças deverão seguir o seguinte fluxo: §1º. Deverão ser encaminhados mediante o software de gestão pública designada ao registro de protocolos; §2º. Todas as solicitações de pagamentos deverão ser encaminhados a Secretaria de Finanças mediante registro do pedido no protocolo geral; §3º. Nenhum pagamento deverá ocorrer sem o devido registro da solicitação no protocolo geral; §4º. As solicitações deverão ser tramitadas via software de protocolo municipal já disponibilizado a todas as Secretarias do Poder Executivo.

Art. 2º. As solicitações encaminhadas sem o devido registro no software de protocolo municipal não deverão ser atendidas sob pena de responsabilidade funcional do colaborador que o fizer.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

Claudio Vicente Dutra - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2015 Objeto: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, através da locação de 01 (um) veículo tipo ônibus, com mínimo 40 (quarenta) lugares, ano 1985 ou superior, com motorista.

Tipo: Menor Preço por Km rodado.

Tipo de locação: Locação por Km rodado.

Valor Máximo: R$ 77.884,80 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos).

Período Contratual: 12 (doze) meses.

Credenciamento: 21/07/2015 das 13h30min às 14h00min.

Abertura: Após credenciamento.

Informações sobre a retirada do edital através do site: www.quatigua.pr.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 07 de julho de 2015.

Gilvan de Oliveira – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2015 Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa para futuras e eventuais prestações de serviços de publicação na imprensa escrita dos atos oficiais do poder executivo do município de Quatiguá.

Tipo: menor preço.

Credenciamento: 21/07/2015 das 08h00min às 09h00min.

Abertura: Após credenciamento.

Retirada do edital através do site: www.quatigua.pr.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br.

Quatiguá-PR, em 07 de julho de 2015.

Gilvan de Oliveira – Pregoeiro.

VENDO CHÁCARA COM CASA MISTA - 120M2, COM ÁGUA, LUZ, TELEFONE - TODA MURADA. VÁRIAS ÁRVORES FRUTÍFERAS E PALMITO4000 MTS2- VALOR A COMBINAR- ACEITO CARRO. FONES 43- 3564-1929 OU 9658- 2630 (TIM)- FALAR COM IRACI - QUATIGUÁ - PR CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Julho/2014 a Junho/2015 RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I alinea "a")

R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EMPENHADAS 1.112.331,66

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.112.331,66

Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização ( § 1º do art. 18 da LRF ) DESPESA NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Despesas com Recursos Vinculados - Acórdão TCE/PR 1509/06 Convocação Extraordinária ( Inciso II, § 6º, art. 57 da CF ) Acórdão TCE/PR 1568/06 Pensionistas I.R.R.F. Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Despesas com Recursos Vinculados Pensionistas I.R.R.F.

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.112.331,66

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb)

1.112.331,66

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

TOTAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

69.363.048,43

% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100

1,60

LIMITE MAXIMO ( incisos I, II e III, do art. 20 da LRF) -

6,00 %

4.161.782,91

LIMITE PRUDENCIAL ( § único do art. 22 da LRF) -

5,70 %

3.953.693,76

Fonte:

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Valdir Domingos de Souza

Marco Antonio Martins

Rafael D avilla Menezes

Presidente

Contador

Controle Interno

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 1º Quadrimestre de2015

Limite Máximo (a) 6,00 %

2º Quadrimestre de 2015 Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3 * c) 185,67 %

% Excedente (c) = (b - a) 557,00 %

% DTP (b) 563,00 %

Limite (e) = (b - d) 377,33 %

% DTP (f) 1,60 %

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2015 LRF, art . 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V Emissão:

R$ 1,00

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a)

06/07/2015 16:54:34

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0000000000 - Fonte não Cadastrada 0000000001 - RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) TOTAL (III) = (I + II)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b)

DISPONIBILIDADE Page 1 de 1 DE CAIXA LÍQUIDA (c) Homologado = (a - b)

7.323,41

361,00

6.962,41

631.420,82

0,00

631.420,82

638.744,23

361,00

638.383,23

638.744,23

361,00

638.383,23

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ Valdir Domingos de Souza

Marco Antonio Martins

Rafael D avilla Menezes

Presidente

Contador

Controle Interno

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PODER LEGISLATIVO CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ATE O 2 QUADRIMESTRE DE 2015

LRF, art. 48 - ANEXO VII

R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL

% SOBRE A RCL

VALOR 1.112.331,66 4.161.782,91 3.953.693,76

Despesa Total com Pessoal DTP LIMITE MAXIMO ( incisos I, II e III, do art. 20 da LRF) - 6,00% Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 5,70%

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR

1,60 % 6,00 % 5,70 % SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) Fonte:

638.383,23

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Valdir Domingos de Souza Presidente

Marco Antonio Martins Contador

Rafael D avilla Menezes Controle Interno

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro à Junho / 2015 LRF, art . 55, Inciso III, alínea "b" - Anexo VI

R$ 1,00

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

ORGAO

Liquidados e Não Pagos (Processados)

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

0,00

361,00

TOTAL

0,00

361,00

Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) De Exercícios Anteriores

Do Exercício

0,00

39.250,00

0,00

39.250,00

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00 0,00

Agili Softwares para Area Publica Ltda

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Emissão: 06/07/2015 16:53:28

Page 1 de 1 638.383,23

Disponibiliade de Caixa)

Homologado

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

FONTE

Liquidados e Não Pagos (Processados)

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) De Exercícios Anteriores

Do Exercício

001-RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS)

0,00

361,00

0,00

39.250,00

TOTAL

0,00

361,00

0,00

39.250,00

EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibiliade de Caixa) Valdir Domingos de Souza Presidente

Marco Antonio Martins Contador

Rafael D avilla Menezes Controle Interno

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LEI Nº 1.615/2015 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Isenções e Incentivos Fiscais às empresas do ramo hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir no Município de Cambará.

A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Projeto de Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou reduções no pagamento dos Impostos e taxas municipais às empresas de prestação de serviços na área de hotelaria ou da área da construção civil que vierem a construir empreendimentos deste ramo, que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei. § 1º. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos às pessoas jurídicas que instalarem unidades no município, seja matriz ou filial, que forem constituídas no município ou para aquelas já instaladas que se expandirem, desde que cumpram as exigências desta lei; § 2º. Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação e poderá ser concedida mesmo que a empresa beneficiária não seja proprietária do imóvel, bastando que a mesma seja legítima possuidora, não importando se a título gratuito ou oneroso, desde que a atividade desenvolvida no local seja hoteleira. § 3º. A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos. § 4º. A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do benefício formalizada através do Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças. § 5º. Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso de ampliação de atividade econômica, desde que já requerido os benefícios desta lei. § 6º. É concedido, nos termos desta lei, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a mão de obra relativa às obras civis destinadas à construção ou ampliação, bem como, às reformas ou demolições que se façam necessárias ao atendimento do projeto a ser empreendido. § 7º. O responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.), contemplado pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra. § 8º. Fica igualmente autorizado em favor das empresas mencionadas no caput do artigo 1º desta Lei isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) incidente sobre os serviços de hotelaria e construção de unidades hoteleiras, pelo período máximo de vinte anos, a contar do início efetivo das atividades ou das ampliações. § 9º. Fica autorizada a isenção de Taxas relativas à edificação, concessão de “Habite-se”, aprovação, licenciamento de projeto e mobiliárias de qualquer natureza.

Art. 2º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências: I - Possuir área edificada de no mínimo 1800m²; II - Possuir restaurante próprio que ofereça refeições diárias; III - Possuir estacionamento próprio com número de vagas na proporção mínima de 2/3 em relação ao número de apartamentos; IV - Deverão ser quitados, integralmente, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta lei, os débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, incidente sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento; V - Gerar até o final dos dois primeiros anos de atividade hoteleira um número mínimo de 30 (trinta) novos empregos; VI - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pessoas residentes no Município de Cambará; VII - Licenciar, em Cambará/PR, toda frota de veículos que a empresa beneficiária utilizar no Município; VIII - Aplicar, a título de doação ou patrocínio durante todo o período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, em Projetos Culturais do Município de Cambará amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta; IX - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará; X - Aplicar, a título de doação, durante todo o período de duração da isenção ou benefício, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal de Turismo de Cambará; XI - Aplicar a título de doação ou patrocínio, durante o período de duração de benefício, a quantia de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, em projetos esportivos e paradesportivos no Município de Cambará previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes; XII - Destinar um percentual mínimo de suas vagas de emprego para os candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.112/90, bem como, na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 para jovens aprendizes; XIII - Faturar toda a prestação de serviços da unidade no Município de Cambará/PR; XIV - Adotar todas as medidas legais de combate e prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal; XV – Se comprometer com o combate à exploração sexual de menores, à prostituição e ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes dentro de suas instalações, através de campanhas de conscientização junto a seus clientes, bem como de denúncias aos órgãos competentes em caso de constatação; e XVI – Possuir refeitório próprio para seus funcionários. § 1º. As empresas beneficiadas pelos incentivos previstos nesta Lei ficarão dispensadas de atender aos requisitos constantes nos incisos VIII, IX, X e XI caso não atendam aos requisitos legais ou condições financeiras para se beneficiar tributariamente das destinações fiscais elencadas. § 2º. As obrigações constantes nos incisos VIII, IX, X e XI poderão ser substituídas por investimentos estratégicos de valores consideráveis por parte das empresas beneficiárias em projetos socioambientais, culturais, esportivos, investimentos em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada ou de qualquer outra natureza a ser definido pela Administração Pública Municipal de Cambará-PR. § 3º. O cumprimento do requisito constante no inciso V poderá ser repactuado com a Administração Pública de Cambará-PR, através de aditivo ao Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais, em caso de comprovado momento de infortúnio econômico ou imprevisibilidade no andamento do empreendimento, desde que não advenha de culpa da Beneficiária na gestão do negócio.

Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos: I - projeto básico do investimento, que deve conter: previsão dos recursos a investir, prazos de maturação do investimento, produto(s) e as suas respectivas quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados; II - a documentação comprobatória da situação legal da pessoa jurídica e do empreendimento, além da qualificação e documentação pessoal de seu proprietário ou sócios; III - a comprovação da regularidade fiscal com as fazendas públicas federal, estadual e municipal, e ainda com as contribuições sociais previstas em lei, mediante certidões atualizadas; IV - declaração formal de que se obriga a respeitar as condições estabelecidas em lei e nos regulamentos.

V - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; VI - Previsão de faturamento; VII - Comprovação de regularidade, frente às posturas municipais, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; VIII - Documento idôneo a demonstrar as políticas e projetos da beneficiária voltados para o meio ambiente e área social, como a inclusão das mulheres, pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos e dos afrodescendentes.

IX - Documentos comprobatórios do cumprimento das exigências legais acima descritas. § 1º. As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação exigida no “caput” deste artigo ao Departamento de Tributação Municipal, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura. § 2º. Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, ou por sua sucessora, será exarado parecer opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, para apreciação e decisão definitiva. § 3º. Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos municipais obrigado a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, documentações que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei. § 4º. A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos devidamente reajustados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de julho de 2015.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20/2015 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A Prefeita Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Leila Salvi, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme consta do Processo do Pregão Presencial nº. 18/2015, para o registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de materiais de construção, hidráulico, elétricos e outros II – ADJUDICAR os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 17, 19, 20, 23, 24, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 54, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 90, 106, 112, 114, 116, 117, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 146, 148, 150, 151, 152, 155, 157, 159, 161, 165, 166, 174, 185, 186, 187, 191, 192, 195, 197, 198, 200, 203, 217, 219, 220, 222, 223, 224, 225, 228, 229, 233, 240, 242, 243, 245, 248, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 259, 260, 263, 264, 266, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 281, 288, 295, 305, 317, 320, 321, 324, 325, 327, 337, 339, 340, 342, 343, 351, 353, 355, 356, 361, 365, 368, 370, 372, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 404, 405, 407, 410, 432, 433, 434, 435, 436, 448, 460, 477, 478, 479, 480, 481, 484, 486, 488, 489, 490, 491, 494, 497, 499, 500, 501, 502, 504, 505, 507, 508, 509, 511, 527, 528, 529, 531, 534, 537, 538, 539, 540, 542, 543, 547, 549, 553, 554, 556, 557, 559, 566, 568, 569, 571, 572, 573, 575, 576, 577, 580, 601, 602, 607, 608, 609, 610, 636, 638, 640, 642, 644, 646, 649, 650, 651, 658, 660, 663, 665, 666, 668, 672, 675, 688, 690, 692, 693, 694, 697, 699, 701, 702, 704, 711, 712, 713, 714, 720, 725, 726, 727, 731, 734, 737, 740, 742, 743, 765, 767, 769, 815, 816, 818, 822, 824, 827, 829, 832, 834, 838, 840, 842, 843, 844, 849, 851, 853, 859, 862, 864, 866, 871, 872, 875, 877, 879, 882, 885, 894, 902, 907, 909, 911, 912, 924, 925, 926, 928, 935, 936, 938, 940, 950, 951, 952, 954, 955, 963, 966, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 992, 994, 995, 997, 1003, 1005, 1006, 1009, 1011, 1012, 1015, 1017, 1018, 1022, 1029, 1039, 1043, 1045, 1046, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1060, 1063, 1065, 1068, 1071, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1088, 1089, 1090,1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1134, 1142, 1147, 1150, 1153, 1154, 1155, 1157, 1159, 1161, 1164, 1165, 1172, 1173, 1174, 1192, 1193, 1196, 1198, 1199, 1204, 1208, 1211, 1212, 1213, 1214, 1231, 1232, 1233, 1238, 1241, 1244, 1248, 1251, 1253, 1256, 1258, 1259, 1260, 1263, 1264, 1267, 1268, 1274, 1275, 1276, 1277, 1281, 1283, 1292, 1297, 1302, 1304, 1325, 1326, 1327, 1329, 1330, 1343, 1348, 1349, 1362, 1367, 1375, 1377, 1378, 1380, 1382, 1384, 1386, 1388, 1392, 1397, 1399, 1400, 1402, 1404, 1405, 1406, 1413, 1415, 1416, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1431, 1432, 1448, 1450, 1452, 1484, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520 1521, 1522, 1523, 1532, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1544, 1546, 1547, 1548, 1550, 1551, 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1583, 1584, 1588, 1589, 1592, 1594, 1607, 1609, 1611, 1630, 1632, 1634, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1663, 1665, 1667, 1669, 1675, 1676, 1681, 1682 e 1683, com valor global máximo de R$ 169.885,77 (Cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa: R. M. SILVEIRA & BARROS LTDA.EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.919.809/000147, os itens: 07, 18, 21, 25, 27, 29, 31, 35, 49, 51, 52, 55, 58, 59, 61, 80, 83, 85, 87, 88, 95, 97, 99, 102, 103, 118, 137, 139, 147, 154, 160, 162, 164, 167, 169, 171, 176, 180, 182, 184, 188, 189, 194, 196, 199, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 214, 216, 218, 226, 230, 232, 235, 237, 238, 239, 246, 252, 262, 269, 296, 298, 300, 302, 303, 304, 308, 312, 314, 315, 319, 322, 332, 333, 347, 352, 354, 358, 359, 362, 363, 366, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 427, 430, 438, 440, 442, 444, 445, 451, 454, 455, 457, 458, 459, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 493, 496, 503, 513, 514, 518, 519, 521, 523, 524, 525, 530, 533, 535, 541, 550, 551, 560, 561, 563, 604, 613, 614, 617, 620, 629, 632, 633, 647, 648, 652, 659, 661, 664, 674, 676, 677, 679, 681, 689, 703, 705, 706, 707, 722, 729, 733, 736, 739, 744, 745, 747, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 758, 760, 761, 763, 771, 774, 775, 776, 778, 780, 781, 782, 783, 786, 787, 788, 789, 790, 792, 794, 796, 798, 800, 806, 828, 831, 835, 839, 845, 846, 847, 850, 880, 883, 886, 888, 890, 892, 900, 904, 906, 913, 915, 917, 919, 920, 921, 927, 929, 931, 933, 957, 958, 960, 962, 991, 993, 998, 999, 1000,1008, 1013, 1026, 1036, 1044, 1048, 1055, 1056, 1058, 1059, 1069, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1087, 1120, 1121, 1122, 1131, 1135, 1137, 1141, 1143, 1144, 1148, 1149, 1163, 1167, 1168, 1169, 1201, 1202, 1203, 1216, 1218, 1220, 1222, 1224, 1226, 1228, 1234, 1237, 1240, 1243, 1246, 1249, 1252, 1255, 1257, 1272, 1278, 1279, 1282, 1285, 1287, 1289, 1293, 1296, 1298, 1300, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1314, 1315, 1316, 1318, 1319, 1322, 1323, 1341, 1344, 1351, 1352, 1353, 1355, 1357, 1359, 1391, 1411, 1412, 1436, 1437, 1438, 1442, 1443, 1444, 1445, 1447, 1453, 1454, 1455, 1457, 1459, 1460, 1461, 1462, 1464, 1465, 1466, 1468, 1470, 1472, 1474, 1476, 1478, 1479, 1481, 1483, 1487, 1489, 1491, 1493, 1496, 1499, 1501, 1504, 1506, 1507, 1509, 1511, 1524, 1530, 1542, 1543, 1552, 1555, 1556, 1558, 1560, 1562, 1563, 1565, 1566, 1567, 1568, 1579, 1581, 1585, 1586, 1587, 1590, 1591, 1593, 1595, 1597, 1598, 1600, 1602, 1604, 1605, 1612, 1614, 1616, 1618, 1620, 1622, 1624, 1645, 1647, 1649, 1651, 1658, 1659, 1660, 1673, 1678, 1679, 1680, 1684, 1686, 1688, 1690, 1691, 1693, 1695, 1699, 1700, 1701, 1713, 1716, 1718, 1720, 1723 e 1724, com valor global máximo de R$ 261.931,25 (Duzentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa: M. R. S. ALMEIDA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 17.179.882/0001-05, os itens: 12, 13, 14, 15, 22, 26, 28, 30, 32, 42, 47, 50, 53, 56, 57, 60, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 76, 77, 81, 82, 84, 89, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 120, 140, 141, 144, 145, 149, 153, 156, 158, 163, 168, 170, 172, 173, 175, 177, 178, 179, 181, 183, 190, 193, 201, 210, 211, 212, 213, 215, 221, 227, 231, 234, 236, 241, 244, 247, 249, 257, 258, 261, 265, 267, 268, 276, 277, 278, 279, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 297, 299, 301, 306, 307, 309, 310, 311, 313, 316, 318, 323, 326, 328, 329, 330, 331, 334, 335, 336, 338, 341, 344, 345, 346, 348, 349, 350, 357, 360, 364, 367, 369, 371, 373, 374, 375, 388, 389, 391, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 406, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 428, 429, 431, 437, 439, 441, 443, 446, 447, 449, 450, 452, 453, 456, 461, 462, 463, 464, 468, 472, 473, 474, 475, 476, 482, 483, 485, 487, 492, 495, 498, 506, 510, 512, 515, 516, 517, 520, 522, 526, 532, 536, 544, 545, 546, 548, 552, 555, 558, 562, 564, 565, 567, 570, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 603, 605, 606, 611, 612, 615, 616, 618, 619, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 630, 631, 634, 635, 637, 639, 641, 643, 645, 653, 654, 655, 656, 657, 662, 667, 670, 671, 673, 678, 680, 682, 687, 691, 695, 696, 698, 700, 708, 709, 710, 715, 716, 717, 718, 719, 721, 723, 724, 728, 730, 732, 735, 738, 741, 746, 748, 757, 759, 762, 764, 766, 768, 770, 772, 773, 777, 779, 784, 785, 791, 793, 795, 797, 799, 801, 802, 803, 804, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 817, 819, 820, 821, 823, 825, 826, 830, 833, 836, 837, 841, 848, 852, 854, 860, 861, 863, 865, 867, 868, 869, 870, 873, 874, 876, 878, 881, 884, 887, 889, 891, 893, 895, 896, 897, 898, 899, 901, 903, 905, 908, 910, 914, 916, 918, 922, 923, 930, 932, 934, 937, 939, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 953, 956, 959, 961, 964, 965, 967, 968, 969, 976, 977, 978, 981, 987, 988, 990, 996, 1001, 1002, 1004, 1007, 1010, 1014, 1016, 1023, 1027, 1028, 1033, 1034, 1035, 1037, 1038, 1040, 1041, 1042, 1047, 1057, 1061, 1062, 1064, 1066, 1067, 1070, 1072, 1132, 1133, 1136, 1138, 1139, 1140, 1145, 1146, 1151, 1152, 1156, 1158, 1160, 1162, 1166, 1170, 1171, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1194, 1195, 1197, 1200, 1205, 1206, 1215, 1217, 1219, 1221, 1223, 1225, 1227, 1229, 1230, 1235, 1236, 1239, 1242, 1245, 1247, 1250, 1254, 1261, 1262, 1270, 1271, 1273, 1280, 1284, 1286, 1288, 1290, 1291, 1294, 1295, 1299, 1301, 1303, 1305, 1312, 1313, 1320, 1321, 1324, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1342, 1345, 1346, 1347, 1350, 1354, 1356, 1358, 1360, 1361, 1363, 1364, 1365, 1366, 1368, 1369, 1374, 1376, 1379, 1381, 1383, 1385, 1387, 1389, 1390, 1393, 1394, 1395, 1396, 1398, 1401, 1403, 1407, 1408, 1409, 1410, 1414, 1417, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1433, 1434, 1435, 1439, 1440, 1441, 1446, 1449, 1451, 1456, 1458, 1463, 1467, 1469, 1471, 1473, 1475, 1477, 1480, 1482, 1485, 1486, 1488, 1490, 1492, 1494, 1495, 1497, 1498, 1500, 1502, 1503, 1505, 1508, 1510, 1512, 1513, 1514, 1525, 1527, 1528, 1529, 1531, 1533, 1541, 1545, 1549, 1553, 1554, 1557, 1559, 1561, 1564, 1572, 1576, 1577, 1580, 1582, 1596, 1599, 1601, 1603, 1606, 1608, 1610, 1613, 1615, 1617, 1619, 1621, 1623, 1625, 1626, 1627, 1628, 1629, 1631, 1633, 1644, 1646, 1648, 1652, 1653, 1654, 1655, 1656, 1657, 1661, 1662, 1664, 1666, 1668, 1670, 1671, 1672, 1674, 1677, 1685, 1687, 1689, 1692, 1694, 1696, 1697, 1698, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706, 1707, 1709, 1711, 1712, 1714, 1715, 1717 e 1719, com valor global máximo de R$ 404.404,15 (Quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), em favor da Empresa: NORTE PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/ MF nº. 81.729.717/0001-70, os itens: 16, 33, 34, 574, 578, 579, 581, 582, 583, 584, 585, 669, 683, 684, 685, 686, 855, 856, 857, 858, 1019, 1020, 1021, 1024, 1025, 1370, 1371, 1372, 1373, 1526, 1708, 1710, 1721 e 1722, com valor global máximo de R$ 21.763,00 (Vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais), em favor da Empresa: A. C. A. EMPREENDIMENTOS LTDA.ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 17.789.664/0001-84.

Quatiguá-PR, Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de julho de 2015.

LEILA SALVI Prefeita Municipal

SINDICATO RURAL DE JACAREZINHO Rua Dom Fernando Taddey, 1.336- Centro Cep.: 86.400-000 - Jacarezinho – Paraná Telefone/Fax: xx (43) 3525-0176 E-mail: srjp@uol.com.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº: 069/2015.

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços, para a Manutenção de Apólices de Seguros para os veículos da Secretaria de Educação e Administração, com cobertura mínima para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93. A realização do pregão presencial será no dia: 20/07/2015, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min.

Ribeirão do Pinhal, 07 de julho de 2015.

Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO Concorrência 16/2015 Aos trinta dias do mês de junho de 2015, as 09:00 horas, no Edifício da Prefeitura do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, com endereço a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro, nesta cidade, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Municipalidade, designada pela Portaria nº 34/2015 de 01/04/2015, constituídas pelas seguintes pessoas: ALDA MARIA AGUIAR CRUZ, Secretário, CPF: 540.721.589-68; ELIO PENTEADO DA CRUZ, Presidente, CFP: 362.768.209-20; WALDO ANTUNES RIBEIRO FILHO, Membro, CPF: 021.722.898-41, com o objetivo de julgar a Licitação Pública, sob a modalidade Concorrência, veiculado através do nº 16/2015, que tem como objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR. Iniciado os trabalhos verificou-se que retiraram edital as empresas: COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ: 88.197.330/0001-60, AV. 7 DE SETEMBRO, 236 ed. italia - CEP: 99950000 - BAIRRO: centro CIDADE/UF: Tapejara/PR, responsável SIRINEI PANIZZON, CPF: 204.208.700-91; JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA – EPP, CNPJ: 01.795.704/0001-60, RUA MARECHAL FLORIANO, 2803 - CEP: 85801260 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Cascavel/PR, responsável, JOSE CARLOS DEZEN, CPF: 497.024.750-15; MODELO PNEUS LTDA, CNPJ: 94.510.682/0001-26, RUA MAL. H. A. C. BRANCO, 56 *** CEP: 95700000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Bento Gonçalves/RS, responsável: IGELSO LUDOVICO CECON, CPF:102.757.970-15. Pela Comissão Permanente de Licitação, foi decidida a abertura dos envelopes de nº 01, contendo os documentos de Habilitação, que, após receber as rúbricas autenticatorias pertinentes, foi constatado que ocorrerem ao feito as empresas COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - EPP, MODELO PNEUS LTDA. Nesta fase, não verificou-se a desclassificação de nenhumas das empresas proponentes participantes. Após, passou-se a abertura dos envelopes contendo as propostas de cada uma das empresas consideradas habilitadas na primeira fase, dando-se conhecimento aos presentes do inteiro teor das mesmas, a medida que também eram rubricadas. Ao exame das propostas, houve a desclassificação de alguns itens das empresas COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - EPP pelo critério de qualidade. Diante dos elementos constantes dos documentos de habilitação e propostas, atendendo-se aos critérios de interesse público neste processo de licitação Concorrência, do tipo Menor Preço a Comissão Permanente de Licitação, por decisão unânime de seus Membros, levando-se em consideração ser mais vantajoso e de interesse para a Administração Pública Municipal, julgou esta licitação pelos critérios de menor preço e qualidade, cabendo as empresas COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA vencedora dos itens 24 do lote 01 e os itens 09 e 10 do lote 02; JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA – EPP vencedora dos itens 07, 09, 18, 19, 20, 27, 30 e 31 do lote 01 e os itens 08 e 11 do lote 02; MODELO PNEUS LTDA vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 32, 33 e 34 do lote 01 e os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12 e 13 do lote 02, vencedoras por apresentar o Menor Preço, perfazendo um valor total de R$ 866.998,00 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais). Sendo assim, dáse como feita a intimação do ato de julgamento das propostas nos termos do art. 110 da Lei 8.666/93, para o prazo recursal previsto no art. 109 inciso I, alínea 'b', da mesma lei antes citada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a ata de reunião que segue assinada pela Comissão Permanente de Licitação.

Paço Municipal José G. Pereira, Barra do Jacaré, em 30/06/2015 ALDA MARIA AGUIAR CRUZ Secretário 540.721.589-68 ELIO PENTEADO DA CRUZ Presidente 362.768.209-20 WALDO ANTUNES RIBEIRO FILHO Membro 021.722.898-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Concorrência Nº 16/2015.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando o vencedor pelo critério Menor Preço; declarando-se como vencedora a empresa MODELO PNEUS LTDA, CNPJ 94.510.682/0001-26, RUA MAL. H. A. C. BRANCO Bento Gonçalves-RS, CEP 95700-000, JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - EPP, CNPJ 01.795.704/0001-60, RUA MARECHAL FLORIANO Cascavel-PR, CEP 85801-260, COPAL COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 88.197.330/0001-60, AV. 7 DE SETEMBRO Tapejara-PR, CEP 99950000, por apresentar menor valor perfazendo um valor total de R$ 866.998,00 (Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais).

Paço Municipal José G. Pereira, Barra do Jacaré/PR, em 07 de julho de 2015.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2015 Nº Processo: 069/2015. Objeto: Aquisição de Peças Novas, para conserto do veículo Ford Transit, espécie Van.Total de Itens Licitados: 01 un. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.

Justificativa: Para atender a demanda do Setor Municipal da Saúde no transporte de pacientes. Ratificação em 07/07/2015. Edimar de Freitas Alboneti. Prefeito Municipal. Valor: R$ 5.750,00. Contratada: AUTO PEÇAS MIYAO - CNPJ - 10.726.140/0001-03.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ Estado do Paraná Exercício

** Elotech ** 07/07/2015 Pág. 1/1

2015

Decreto nº 1697/2015 de 07/07/2015 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1596/2014 de 23/12/2014.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000.

07.002.00.000.0000.0.000.

07.002.10.301.1006.2.012.

291 - 3.3.90.30.00.00 298 - 3.3.90.34.00.00

304 - 3.3.90.39.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATENCAO BASICA DA SAUDE 00303 MATERIAL DE CONSUMO 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Suplementação:

200.000,00 500.000,00

400.000,00 1.100.000,00

ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO SINDICATO RURAL DE JACAREZINHO. Publicado no Jornal Tribuna do Vale na data de 07 de julho de 2015 edição nº 2908 na pagina A6.

Onde se lê: 1) Discutir e aprovar as contas e o balanço referente ao ano de 2013;

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

Leia-se:

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

1) Discutir e aprovar as contas e o balanço referente ao ano de 2014; _________________________

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 07 de julho de 2015.

Receita:1.7.2.1.01.02.00.00

Fonte:

1000 Total da Receita:

1.100.000,00 1.100.000,00

EDUARDO SERGIO A. Q. BRAGA PRESIDENTE

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO

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A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 08 de julho de 2015

Chefe do IML quer unidades em outras três cidades da região

JACAREZINHOReunião na Amunorpi pode definir extensões em Wenceslau Braz, Ibaiti e Santo Antônio da Platina Antônio de Picolli

Sede do Instituto Médico Legal em Jacarezinho Luiz Guilherme Bannwart

O chefe administrativo do Instituto Médico Legal (IML) de Jacarezinho, Rafael Brito de Oliveira, pretende instalar ainda este ano, outras três unidades do órgão no Norte Pioneiro. Uma reunião agendada para o final deste mês pode definir o início dos trabalhos em Wenceslau Braz, Ibaiti e Santo Antônio da

Platina.

O assunto já foi discutido com os prefeitos dos t rês municípios, p orém, ainda é preciso definir o atendimento à população das cidades vizinhas. “Já está praticamente tudo acer t ado p ara a inst a lação das unidades nos três municípios. A medida irá desafogar os ser viços que hoje são centralizados no órgão em Jacarezinho. No

Antônio de Picolli

Chefe administrativo do IML mostra câmera fria para manter corpos sem identificação

entanto, ainda é preciso definir a participação financeira das cidades vizinhas nas despesas com médico e estrutura física para o funcionamento das unidades. Outras despesas como transporte e insumos básicos, por exemplo, ficará por conta do governo estadual”, explicou o chefe administrativo.

As unidades terão au-

tonomia para realizar exames de lesão corporal, conjunção carnal e necropsia. No entanto, os laudos s e r ã o e m it i d o s s om e nte pelo órgão em Jacarezinho.

O custo mensal, aproximado, de cada unidade será de R$ 20 mil e poderá ser fracionado em cotas aos municípios.

Câmara fria Desde o início deste mês, corpos sem iden-

tificação já podem ser mantidos em uma câmera fria instalada no Instituto Mé d i c o L e g a l ( I M L ) d e Jacarezinho. Até então, o material genético das vítimas era recolhido para exames de DNA e os corpos sepultados. “É uma aquisição imp o r t a nt e p a r a a r e g i ã o.

Agor a o s c a d áve re s p o d e r ã o s e r m ant i d o s p or tempo indeterminado na

câmera fria até que sejam identificados. Não tínhamos alternativa a não ser o confronto genético através do material recolhido dos corpos. Em muitos casos foi necessária a exumação. É u m e qu ip am e nto m o derno, que oferece mais condições de trabalho aos prof i ss i on ai s d o órg ã o”, avaliou o chefe administrativo da unidade, Rafael Brito de Oliveira.