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Quinta-feira

30 DE JUNHO DE 2016

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 3144 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

SUCESSÃO

Sem Pedro Claro e Júnior Afonso, eleição municipal fica indefinida Antônio de Picolli

NÃO VOU

Prefeito desiste da reeleição, mas diz que tem R$ 22 mi para obras Em entrevista concedida com exclusividade na manhã de ontem, 29, à rádio Difusora Platinense AM e ao Jornal Tribuna do Vale, o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto anunciou sua desistência de concorrer à reeleição, mas garantiu que as obras já iniciadas e, que por ventura, não sejam concluídas até o final de seu mandato, não serão interrompidas por falta de verba. Segundo ele, juntas, elas somam R$ 22 milhões em dinheiro em caixa. “Com certeza, o próximo prefeito que assumir a administração, não terá problema para concluí-las. O que não pode é desviar dinheiro de uma para outra. Isso é que desorganiza as finanças púbicas”, comentou. 

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Com o anúncio do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) feito ontem, 29, de que não disputa a reeleição e com a confirmação de que o ex-deputado estadual José Afonso Júnior, também não é candidato, abriu um panorama na sucessão municipal, que se por um lado já era esperado, mexeu com as principais correntes políticas de Santo Antônio da Platina. Sem as duas lideranças na disputa, a possibilidade mais lógica é que o grupo político que hoje reúne o ex-deputado federal Chico da Princesa (PR), e os ex-prefeito Celso Schmidt (PSD), assim como outras lideranças lancem um nome forte para a sucessão. 

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

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Afinal, quem se dispõe a viver da arte, não pode ser sustentado indefinidamente por programas oficiais.” Editorial

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

Às nossas misérias presentes repetis o conselho que o Mestre dava frequentemente durante a sua vida mortal: confiança, confiança” Pe. David Francisquini

A RTIGO

E DITORIAL

Pe. David Francisquini

Desvios a e finalidade da Lei Rouanet Na sucessão de escândalos que têm chegado ao conhecimento e aumentado o desencanto do povo em relação aos políticos e a seus protegidos, surge agora a revelação da Operação Boca Livre, sobre desvio do dinheiro de renúncia fiscal legalmente destinado à produção cultural. Esses recursos, sabemos agora, têm ido para a realização de eventos corporativos e – pasmem – até o custeio de uma grande festa de casamento. É, mais uma vez, o uso de brechas legais e da deficiência de fiscalização para desvirtuar empreendimentos que, bem aplicados e administrados, poderiam até render bons frutos. A corrupção parece ter se transformado em instituição nacional e prática até daqueles

tidos como acima de qualquer suspeita. A Lei Rouanet, de 1991, criada para incentivar a produção cultural, carece de urgente remodelação que a retire do alcance dos abutres que desviam os seus dinheiros da finalidade legalmente constituída para o atendimento a interesses pessoais. É absurdo que festa de casamento de um atravessador e eventos de empresas, até de uma multinacional do setor automotivo, tenham sido pagos com esses incentivos fiscais. Felizmente, o Ministério Público, a Polícia e a Justiça já estão cuidando disso e, com certeza, puxarão o fio da meada em busca de mais desmandos da mesma natureza. Importante verificar o

C HARGE

envolvimento de servidores públicos, inclusive os das áreas estadual e municipal que possam ter contribuído com as irregularidades. Mas, além de combater os desvios, a nova Lei Rouanet tem de passar por correções que fechem a torneira para outros escândalos que se verificam no seu bojo. Esse dinheiro, resultante do desconto de impostos que as empresas deixam de pagar e transferem para os artistas, jamais deveriam ser destinados para nomes consagrados e, para espetáculos que mesmo com o incentivo ainda cobram ingressos ou para a edição de biografias e outras obras destinadas ao culto pessoal desse ou daquele. Também não deveria se permitir o arrastão

dos montadores de projetos, que acabam drenando parte dos recursos e muitas vezes inibem o benefício ao pequeno artista, este realmente necessitado de ajuda. Descobertas as falcatruas, surge a oportunidade e até a motivação para uma verdadeira reforma na lei de incentivo. Pode ser legal, mas soa muito mal quando sua ajuda vai para artistas que já têm seu lugar ao sol e, como tal, deveriam viver autonomamente. O incentivo só se justifica para os iniciantes e, mesmo assim, durante um tempo de maturação. Afinal, quem se dispõe a viver da arte, não pode ser sustentado indefinidamente por programas oficiais. Se precisar disso, é melhor desistir, e procurar outra coisa para fazer.

chargeonline.com.br

A RTIGO * Cadri Massuda

A banalização da cirurgia bariátrica Os índices de sobrepeso e obesidade no mundo estão cada vez mais altos. No Brasil, quase metade da população está acima do peso ideal. Entre as principais razões estão o sedentarismo, os hábitos alimentares incorretos e o estresse. A obesidade é, sem dúvidas, um problema de saúde pública que precisa ser controlado, sobretudo com informação e prevenção. Entretanto, temos observado um aumento desproporcional do número de cirurgias bariátricas realizadas para solucionar o problema de excesso de peso. Isso nos mostra que esse tipo de intervenção vem sendo usada como solução “fácil” para casos de sobrepeso e obesidade. Mas é importante ressaltar que a cirurgia bariátrica é recomendada apenas em casos extremos de obesidade, pois apresenta altas taxas

de morbidade e complicações. Segundo protocolos internacionais a cirurgia é indicada apenas em casos que comprometam gravemente a saúde, que são os casos de obesidade mórbida. Ainda de acordo com os protocolos, é indicado que a pessoa se submeta, antes da cirurgia, a um tratamento com acompanhamento multiprofissional por dois anos. Isso porque a obesidade envolve diversas áreas e, em especial, fatores psicológicos, redução alimentar, programa de exercícios físicos prévios à cirurgia. Os dados nos mostram que 50% dos pacientes que realizam a cirurgia bariátrica acabam retornando ao peso antigo após cinco anos. E as pessoas que conseguem sucesso com a cirurgia são as que mantêm uma rotina de cuidados. Por isso, esse período de

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Mário Marques Marcondes 38, Vila Claro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

dois anos anterior à cirurgia é essencial para o sucesso do tratamento. Isso mostra que a cirurgia isoladamente não é eficaz. Muitos planos de saúde possuem um programa ao qual o paciente deve se submeter antes de realizar a cirurgia. O programa tem como objetivo conscientizar o paciente e garantir o sucesso do tratamento. Entretanto, o que temos visto são pessoas buscando o tratamento pelo SUS ou até mesmo particular para não precisar se submeter a esse protocolo. Em casos em que a pessoa consegue realizar o procedimento pelo SUS esse custo acaba voltando ao plano de saúde, que deverá ressarci-lo. É comum também que, após realizarem a cirurgia particular, os pacientes peçam o reembolso ao plano de saúde,

alegando que se o médico operou é porque tinham essa necessidade. É uma forma de “burlarem” essa recomendação multiprofissional antes do procedimento. Por isso, percebemos a necessidade urgente de uma regulamentação. Da mesma forma que a Agência Nacional da Saúde (ANS) estimula as operadoras a terem o programa de prevenção e promoção à saúde, é preciso que exista uma fiscalização desses procedimentos pelo SUS e em casos particulares. Apenas dessa forma será possível garantir que o procedimento seja realizado nos casos realmente indicados, o que resultará em menos riscos e mais sucesso do tratamento. Cadri Massuda é presidente da Abramge-PR/SC ‒ Associação Brasileira de Planos de Saúde.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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A Cidade de Deus e a Cidade do Homem São Paulo distingue no ser humano – na primeira Epístola aos Tessalonicenses – o corpo, a alma e o espírito, enquanto em outras cartas se refere apenas ao corpo e à alma, como costuma ser apresentado na filosofia aristotélico-tomista. Ao tomar a divisão do homem em três partes, o Apóstolo atendia com certeza à mentalidade e à concepção helenistas de então. Por ser próvido, Deus protege o homem, dispensando-lhe graças e ajuda, porque a qualquer momento o mal pode se abater sobre ele, tanto na alma quanto no corpo. Com bondade de Pai, Ele fala no fundo de seus corações palavras de confiança e de serenidade, conforme escreve o Abbé Thomas de Saint-Laurent no Livro da Confiança: “Voz de Cristo, voz misteriosa da graça que ressoais no silêncio dos corações, Vós murmurais no fundo das nossas consciências palavras de doçura e de paz. Às nossas misérias presentes repetis o conselho que o Mestre dava frequentemente durante a sua vida mortal: confiança, confiança”. Convém ressaltar que em outra passagem das Escrituras, Deus dá a entender que o germe de deterioração, como a cabeça de alfinete, pode aflorar com frequência nas regiões misteriosas do homem: “Porque a palavra de Deus é viva e eficaz e mais penetrante do que toda espada de dois gumes; chega até à separação da alma e do espírito, das junturas e das medulas, e discerne os pensamentos e intenções do coração. Não há nenhuma criatura invisível em Sua presença mas todas as coisas estão a nu e a descoberto, aos olhos daquele a quem falamos” (Hb. 4,12). Deus, onisciente e sábio, desvenda os pensamentos humanos e penetra – para empregar a palavra dos Salmos – em seus próprios rins. Para discorrer sobre essas regiões insondáveis do homem, onde nascem as ideias e as resoluções, valemo-nos do velho Simeão ao se referir a Maria Santíssima: “E uma espada traspassará a tua alma, a fim de se descobrirem os pensamentos escondidos nos corações de muitos” (Lc. 2,35). Confrontando os textos acima, ao utilizar a figura da espada que penetra até a medula ou junção da alma e do espírito, pode-se verificar a existência de uma região misteriosa na qual se originou sua imensa e profunda dor pela maldade dos homens. É aí que a Revolução, pelos atrativos do mundo, não mede esforços para desordenar as paixões humanas. Por sua grandeza e excelência, o homem aspira pelo maravilhoso, pelo esplendor e pelas harmonias do unum, bonum, verum e pulchrum. A sua própria constituição ontológica tende para Deus e para tudo que espelha e reflete as perfeições divinas na criação. Tomemos o exemplo de uma criança inocente. Ela gosta de ouvir contos de fadas, de princesas e de castelos, e de se admirar com eles; idem em relação aos jardins, às flores e às fontes; ela propende a cavalgar o épico e o maravilhoso da vida. Para desviá-la de tais tendências, a Revolução cria desenhos animados monstruosos, brinquedos obscenos que são verdadeiros monstros, velocidades siderais para quebrá-la psicologicamente. A criança torna-se agitada, nervosa e cheia de torcidas, perdendo assim as referências do respeito, do acatamento e da docilidade. Poder-se-iam acrescentar ainda as inúmeras alusões aos divertimentos eletrônicos, ao mundo virtual com experiências de novas sensações e cacofonias, que vão atuando nessas regiões profundas de sua alma, destemperando-a, desequilibrando-a para a vida. As crianças assim deformadas rompem com a sua axiologia – isto é, com a ordem das coisas, que é naturalmente boa – e caminha rumo à negação de Deus, começando o mais das vezes por palavrões, violências e intemperanças de toda ordem. Isso se passa, voltamos a repetir, nas camadas mais profundas da alma, nas junturas onde o espírito se une com a alma. A partir daí, o caminho para a ação preternatural, ou seja, diabólica, fica aberto para os inimigos de Deus através de uma nova forma no vestir-se, na maneira de se comportar e se expressar, no ver e julgar a realidade, resultando no rompimento do cristal da inocência que comprometerá o procedimento da pessoa. Pelos novos hábitos, peca-se sem se dar conta de que se está distanciando da fé, de suas relações com Deus, com a Igreja, com o mundo criado no que ele tem de ordenado e deslumbrante. Perde-se também o equilíbrio na vida familiar, onde o pai representa o rei e a mãe, a rainha; quebra-se a harmonia no convívio e cada um vai se refugiar no seu próprio egoísmo. Peca-se por não levar a vida segundo os ditames da fé e da prática da verdadeira caridade cristã, ao cultuar valores de uma dita cultura que prestigia o orgulho e a sensualidade, como a ideologia de gênero que vem sendo imposta em todo o mundo, inclusive aqui no Brasil. Todos esses males conduzem a pessoa a incorrer na presunção de ganhar o Céu sem nada fazer ou aprender para alcançar tão sublime benefício. E, ainda pior, a cair no desespero da própria salvação eterna. Trabalho árduo e meticuloso que vem sendo levado a cabo pelos asseclas de Satanás no processo multissecular que se iniciou com a decadência da Idade Média, período histórico mais próximo da Cidade de Deus, a qual os referidos asseclas transformaram na Cidade do Homem, em cujos abismos nós hoje nos encontramos. *Sacerdote da Igreja do Imaculado Coração de Maria - Cardoso Moreira-RJ Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

Prefeito desiste da reeleição, mas diz que tem R$ 22 mi para obras S.A. PLATINAPedro Claro garantiu que vai concluir o que está em andamento até dia 31 de dezembro Gladys Santoro

Em entrevista concedida com exclusividade na manhã de ontem, 29, à rádio Difusora Platinense AM e ao Jornal Tribuna do Vale, o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto anunciou sua desistência de concorrer à reeleição, mas garantiu que as obras já iniciadas e, que por ventura, não sejam concluídas até o final de seu mandato, não serão interrompidas por falta de verba. Segundo ele, juntas, elas somam R$ 22 milhões em dinheiro em caixa. “Cada obra, como a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a pavimentação do Jardim Santa Cruz e out r a s e m c onst r u ç ã o têm suas verbas reservadas. Cada uma tem sua conta separada. Somando, são R$ 22 milhões. Com certeza, o próx i m o pre fe it o qu e assumir a administração pública, não terá problema para concluí-las. O que não pode é desviar dinheiro de uma para outra. Isso é que desorganiza as finanças púbicas”, comentou. Pe d ro C l a ro t a m b é m disse que até o final de seu mandato, no dia 31 de dezembro, ficará neutro em relação aos candidatos à prefeitura. “Quero trabalhar incansavelmente até o final do meu mandato, sem ne-

nhuma pretensão política, mas nesse momento, prefiro ficar neutro em relação a apoios. Sou fiel ao meu partido, o DEM, e se seus dirigentes escolherem um bom candidato vou s eguir as recomendações. Mas nesse momento, quero trabalhar e nas horas de descanso, ficar em casa quietinho”, afirmou. O prefeito também falou de projetos. Se fosse candidato a reeleição e se por acaso vencesse o pleito, ele pretendia priorizar a habitação, a pavimentação de bairros que não foram contemplados nesses quatro anos, a saúde e a educação. “Foram quatro anos de muitos planos e boa vontade, porém, nem tudo caminha conforme a nossa vontade. Existem trâmites legais demorados, que atrapalham os projetos. Um exemplo disso são as mais de 300 casas que estão para serem construídas. O projeto está caminhando, mas a burocracia é grande”, comentou. “Ando pela cidade, vejo as necessidades. S ei que muita coisa ficou para trás, mas em quatro anos é difícil fazer tudo. Pegamos uma prefeitura com dívidas, precisamos colocar as contas em dia, conseguir a Certidão Negativa de Débitos para poder fazer financiamentos e contratos com os governos Federal e Estadual. Hoje, está tudo certo. Não devemos nada”, disse salientando

Antônio de Picolli

Prefeito Pedro Claro diz que prefeitura está com as contas em dia

que funcionários sempre receberam em dia e fornecedores também. “Na primeira semana de julho, já pagaremos uma parcela do 13º salário. Faço isso com alegria,

 REUNIÃO SEGURANÇA

porque nossos servidores entenderam meus planos e trabalharam com garra e com alegria”, afirmou. Pedro Claro ainda garantiu que mesmo fora da

política, estará à disposição da população platinense. “Me emociono quando um morador vem me abraçar na rua. Sinal que muitos reconheceram meu trabalho. É

claro que não agradamos todo mundo, mas no dia 31 de dezembro, sairei daqui com a consciência tranquila, de quem fez o melhor que pode”, concluiu.

 EXONERAÇÃO

Esquema de monitoramento será Jacarezinho demite comissionados montado com mais de 110 pessoas e vai rescindir com terceirizados Da Redação

Autoridades definiram esquema de segurança especial para a festa Da Assessoria

Uma reunião entre membros da comissão organizadora, o prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV), Conselho Municipal de Segurança e representantes do 2º Batalhão de Polícia Militar de Jacarezinho (2º BPM) e Corpo de Bombeiros definiu algumas questões sobre o esquema de segurança da 20ª Fescafé, que acontece entre os dias 7 e 10 de julho, no Centro Municipal de Eventos Barão Von Rainner Harbach. Um esquema especial de monitoramento será montado para a festa com um efetivo de mais de 110 pessoas, incluindo policiais militares, civis e seguranças privados contratados para o evento. O encontro aconteceu na tarde da última terça-feira (28). Além da segurança no Centro de Eventos, a PM reforçará o policiamento na

cidade, incluindo entradas e saídas do município. A ideia é preparar uma estrutura sólida para atender ao aumento na demanda com a chegada de milhares de turistas e visitantes que virão a Ribeirão Claro para prestigiar a 20ª edição da Fescafé. Nas proximidades da festa e em locais estratégicos na cidade serão realizadas blitze com uso de etilômetros (bafômetros). O prefeito Maurício solicitou à Polícia Civil o envio de uma equipe especial para dar apoio durante o evento, com uma unidade móvel para agilizar o registro de possíveis ocorrências durante os quatro dias de festa. O Corpo de Bombeiros estará presente com caminhão e equipe de resgate de prontidão. A cavalgada seguirá com as mesmas regras do último ano, com a proibição de som automotivo e ingestão de bebida

alcoólica pelos participantes, entre outros regulamentos visando o bom andamento da programação e a segurança do público, cavaleiros e amazonas. O prefeito Maurício agradeceu o apoio recebido das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e garantiu que todo esforço será feito para que esta seja a melhor edição da Fescafé. “A presença das autoridades policiais e do Corpo de Bombeiros é de extrema importância para que possamos ter um grande evento, em que as pessoas se sintam seguras”, afirmou. “Contratamos mais de 50 seguranças privados para manter a ordem e dar suporte à polícia durante os quatro dias de festa e certamente proporcionaremos todas as condições para que as pessoas possam aproveitar a Fescafé com todo conforto e segurança”, concluiu.

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Emygdio Eduardo de Faria (DEM), o Dr. Sérgio, como é mais conhecido, divulga nesta quinta-feira (30) uma lista de 26 ser vidores comissionado (de confiança), ocupantes de funções em várias áreas da administração, que serão exonerados. A decisão desagrada o prefeito, mas ele se vê forçado a adotá-la por determinação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), em razão da queda de arrecadação que ampliou o percentual de comprometimento da folha de pagamentos. Os cortes, no entanto, não se resumem aos servidores comissionados. Dr. Sérgio terá que rescindir os contratos de prestadores de serviços terceirizados que atuam, principalmente nas áreas de saúde, social e educação, já que as despesas relativas serviços contratados passou a ser considerados como parte integrante da folha de pessoal. A Tribuna do Vale tentou contato com o secretário de Administração Gláucio Cícero da Silva, mas até o fechamento desta edição ele não retornou os contatos. Um ocupante de assessoria da prefeitura confidenciou à reportagem que o prefeito está sendo obrigado e realizar uma economia que pode chegar à R$ 150 mil.

A causa direta da queda de arrecadação deve-se à retração econômica nacional, impactando principalmente nos dois principais tributos que sustentam as prefeituras, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM (federal) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS (estadual). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu vários alertas, ao município de Jacarezinho em razão da extrapolação de 90% do limite de 54% da receita corrente líquida ( RC L ) c om d e s p e s a s d e pessoal nos últimos meses, além de ultrapassar os limites 95% e 100% do teto máximo, enquadrando o prefeito às proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a s eguir as deter minaçõ es constitucionais. Segundo o Tribunal de Contas, a LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal. Vera Cruz. Essa lei complementar também dispõe (artigo 59, parágrafo 1º, V) que os municípios devem ser alertados quando o órgão fiscalizador constatar fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Os municípios que ultrapassarem 95% do limite com

despesas estão proibidos (parágrafo único do artigo 22 da LRF) de conceder vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de d e sp e s a ; prov i m e nto d e cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais. Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor te r á d ois qu a d r i me st re s para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

A-4 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

Sem Pedro Claro e Júnior Afonso eleição municipal fica indefinida

S.A. PLATINAAtual prefeito disse que não disputa reeleição e ex-deputado já disse que não vai se candidatar Antônio de Picolli

Schmidt:“Não posso falar apenas por mim. Faço parte de um grupo” Marco Martins

Com o anúncio do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) feito ontem, 29, de que não disputa a reeleição e com a confirmação de que o ex-deputado estadual e atual presidente do Sindicato Rural, José Afonso Júnior, o Júnior Afonso, de que também não é candidato, abriu um panorama na sucessão municipal, que se por um lado já era esperado, mexeu com as principais correntes políticas de Santo Antônio da Platina. Sem as duas lideranças

na disputa, a possibilidade mais provável é que o grupo político que hoje reúne o ex-deputado federal Chico da Princesa (PR), e os ex-prefeito Celso Schmidt (PSD), assim como outras lideranças lancem um nome forte para a sucessão. O mais provável é que a definição saia desses dois nomes. Mas há outras possibilidades, que se não são vistas como nomes fortes também podem compor uma aliança como são os casos do presidente da Câmara Valdir Domingos de Souza (PSDB), o Valdir do Foto, que já disse que é pré-candidato ao cargo.

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Chico da Princesa: “Tudo é muito recente, não descarto nada”

Valdir do Foto: “Agora é outra eleição e tudo pode acontecer”

Outros nomes como Júnior Pucci e Professor Aguinaldo, ambos do PSC, não podem ser esquecidos, assim como o vereador Francisco Proença Júnior (PPS), o Chiquinho. O professor José Coelho da Silva Neto (PHS), o Fábio Henrique Galdino (PSB), e José Artur Ritti (PDT) já oficializaram suas pré-candidaturas. O vereador Cláudio Domingues (PMDB), o Cação, teve seu nome ventilado, mas ele ainda não falou oficialmente sobre uma possível candidatura. O ex-deputado Chico da Princesa disse que o seu grupo

Apesar de já ter se colocado à disposição do seu partido, o empresário também prefere aguardar as definições dos próximos dias e ouvir lideranças de outras siglas. “Temos até o fim de julho para decidir. Não posso falar apenas por mim. Faço parte de um grupo político. Essas decisões são tomadas em conjunto”, disse. O vereador Valdir do Foto confirmou que mantém sua pretensão de disputar a prefeitura pelo PSDB, mas ele é outro que entende que é preciso negociar alianças e apoios para viabilizar uma candidatura. “Tenho a intenção de me

vai se reunir nos próximos dias e discutir a indicação de um nome. Porém, ele mantém a cautela sobre o perfil ideal do nome a ser escolhido. “Tudo é muito recente. Não descarto nada. É claro que temos bons nomes, mas isso precisa ser decidido em conjunto. Vou conversar com todos os companheiros”, explicou. Chico revelou que até estaria disposto a ser vice de alguém com tempo e disposição para uma campanha, mas que no momento sua prioridade são os negócios da sua família. O ex-prefeito Celso Schmidt também mantém a cautela.

candidatar, sim. Mas antes é preciso ouvir os partidos. Negociar, discutir. Agora é outra eleição e tudo pode acontecer”, diz cauteloso. O ex-prefeito e liderança tucana na região, Flávio Luiz Mayorki acredita que entre as diversas correntes dentro do seu grupo, há vários nomes em condições de disputar o cargo, mas é preciso levar em conta a popularidade, a capacidade de negociar com outros partidos e a rejeição. “Nosso grupo tem várias lideranças. Não será difícil escolher um nome para disputar a eleição”.

 OURINHOS

 FURTOS

Onda de assaltos nos arredores MEC autoriza curso da UENP preocupa estudantes de Odontologia na FIO Antônio de Picolli

Da Assessoria

novamente. As v i at u r a s c o nt i nu am fazendo o ser viço de patrulha, inclusive com o apoio do serviço de inteligência da Polícia Militar. O oficial orienta aos estudantes que evitem fazer o uso de celular, principalmente do WhatsApp – que desvia bastante a atenção do que acontece ao seu redor. Tenente Renan alerta que qualquer descuido é uma oportunidade para os infratores se aproveitarem da situação e fazer suas vítimas. “O produto que está em maior evidência na mira dos assaltantes são os celulares, pois, se trata de um objeto mais fácil de troca e venda”, disse.

A Fundação Educacional Miguel Mofarrej (FEMM) e as Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) anunciam mais uma importante conquista para o ensino superior de Ourinhos e região: o Ministério da Educação (MEC) publicou, no dia 24 de junho, no Diário Oficial da União, a autorização para o curso de Odontologia. Os dirigentes da FEMM, industriais Roque Quagliato e Nildo Ferrari, respectivamente, presidente e vice-presidente da instituição, o diretor das FIO professor Bianor Costa Freire Colchesqui e toda a comunidade acadêmica comemoram a oficialização do curso de Odontologia, com início previsto para o dia 9 de agosto,que disponibiliza 50 vagas, em período integral com duração de cinco anos. As i ns c r i ç õ e s p ar a o vestibular de Odontologia poderão ser feitas no período de 4 a 29 de julho. Para mais informações os interessados podem ligar no 0800 770 87 88 ou acessar o site das FIO www.fio. edu.br. A FEMM FIO des en-

UENP pede policiamento mais ostensivo nos centros de Estudos de Jacarezinho Dayse Miranda

Após uma série de assaltos nos arredores dos C entros de Estudos da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) em Jacarezinho, le vou a reitoria da instituição a solicitar medidas junto a Polícia Militar. Na segunda-feira, 27, a instituição encaminhou ao 2º Batalhão da Polícia Militar um ofício pedindo por policiamento mais ostensivo nos três pontos (Faculdade de Direito, Centro de Ciências à Saúde e no Centro de Ciências Humanas). O p e d i d o foi fe ito ap ó s estudantes denunciarem assaltos nas proximidades

das unidades de ensino do Campus. Os alunos nos horários de entrada e saída de aulas estavam sendo alvos frequentes de furtos de celulares e objetos pessoais. De acordo com o chef e d o D e p a r t a m e nt o d e Comunicação do 2º BPM, t e n e nt e R e n a n D o u g l a s Pereira, as medidas já passaram a ser tomadas antes m e s m o d o r e c e b i m e nt o do ofício da universidade, visto que, foram inclusive ident if icados os autores dos roubos no domingo, se tratando de dois adolescentes. O tenente revelou também que alguns objetos foram rec up erados, mas p or s e tratarem de adolescentes já estão nas ruas

Divulgação

Alunos terão à disposição mais de 70 clínicas e laboratórios

volveu um planejamento e iniciou a concepção para a i mpl ant a ç ã o d o c u rs o de Odontologia em agost o d e 2 0 1 0 . A pr i m e i r a providência foi a construção de uma infraestrutura exclusiva para abrigar o curso. Com 4.600 m2 de áre a c onst r u í d a , a nov a Central de Atividades de Apre n d i z a ge m d a s F IO, com dois pavimentos, engloba mais de 70 clínicas e salas de aula. A instituição fez a aquisição de todos os equipamentos necessários para a formação dos futuros odontólogos e todos os laboratórios preparados para realizar as práticas exigidas para a boa formação profissional. Segundo o diretor das FIO, Bianor Colchesqui, du-

rante o processo de concepção do curso foram realizadas diversas visitas técnicas no s mel hore s c u rs o s d e Odontologia que atualmente funcionam no País. “Com o iníciodo curso, a FEMM FIO tem previsão de, no segundo semestre de 2018,implantar um trabalho de saúde bucal com a comunidade de Ourinhos e região, assim como odontopediatria, com a finalidade preventiva de nossas crianças”, ressaltou. As FIO juntamente com a FEMM, representada pelo presidente Roque Quagliato, tem apoiado integralmente os novos projetos que estão se desenvolvendo na instituição, sob a direção do professor Bianor Colchesqui.

 ADMINISTRAÇÃO

Quatiguá recebe equipamentos e veículo que somam mais de R$ 250 mil Gladys Santoro

A prefeitura de Quatiguá recebeu equipamentos úteis a manutenção dos trabalhos no município, além de uma van que somam mais de R$ 250 mil. Segundo o prefeito

Luís Fernando Dolenz, a Van, com capacidade para 15 pessoas, vai ficar a disposição da prefeitura. “Esse veículo será uma espécie de coringa, ou seja, poderá ser usado tanto pela secretaria municipal da Saúde quanto

da Educação. Depois vamos definir onde ela ficará em definitivo”, disse. A Van, no valor de R$ 110 mil, foi doada pelo governo do Estado a fundo perdido.“Também recebemos uma prancha de dois

eixos, no valor de R$ 87,5 mil, que será acoplada a um caminhão, e que serve para transportar maquinários”, disse. O equipamento foi conseguido por meio de emenda parlamentar. O prefeito ainda citou a

aquisição, por meio de emenda parlamentar, de um aspersor de dejetos (equipamento para limpar fossas sépticas), avaliado em R$ 15 mil. “Ainda por meio de emenda parlamentar, conseguimos um triturador de galhos e de pe-

quenos troncos para limpeza urbana. O triturador vale R$ 40.7 mil”, contou o prefeito. “Todos esses equipamentos e o veículos já chegaram e a utilidade deles é fundamental para a administração”, garantiu.

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Portaria nº 48/2016. Institui a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná e nomeia seus membros. O Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 53 da Lei nº 1.757, de 29 de junho de 2016, RESOLVE Art. 1º Fica instituída de acordo com o que dispõe o art. 54, da Lei nº 1.757, de 29 de junho de 2016, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal, composta pelos seguintes membros: - Alan Paiva. - Marcelo Corinth. Representantes da Administração Municipal; - Alysson Henrique Venâncio Rocha. Representante do Setor Jurídico. - Oscar Rodrigues dos Santos Junior. Representante do Setor de Recursos Humanos. - Juliano Zacarias Ferreira. - Carlos Alberto Peroli. - Adriana Cristina de Matos. - Zeni de Campos. Representantes dos servidores públicos municipais. Art. 2º - A Comissão será presidida pelo senhor Alan Paiva Art. 3º - Caberá à Comissão acompanhar e orientar a implantação e operacionalização do Plano. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ AVISO DE LICITAÇÕES EDITAL DE PREGÃO Nº 03/2016 NA FORMA ELETRONICA. A prefeitura do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, torna público que fará realizar-se no dia 18/07/2016, em sua sede à Rua Rui Barbosa, 96, na sala de Sessão do Pregão Eletrônico da Prefeitura para a seleção de propostas mais vantajosa visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO PARA O SETOR DA SAUDE, conforme especificação descritas no Anexo-I, do Edital. Os valores e demais informações encontram-se descritas no Anexo-I desse edital. Recebimento das Propostas: das 08h30min. do dia 15/07/2016 às 08h29 min. do dia 18/07/2016. Abertura das propostas: das 08h30min. às 10:00 horas do dia 18/07/2016. Inicio da sessão de disputa de preços: 10h01min. do dia 18/07/2016. LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado no link - licitações” Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital Nº 03/2015, com detalhes do PREGÃO ELETRONICO tipo MENOR PREÇO POR LOTE estarão à disposição dos interessados a partir do dia 28/06/2016, na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal. Barra do Jacaré/Pr, 28/06/2016. ADENILSON SILVA Pregoeiro Portaria nº 113/2016 EDITAL DE CONVOCAÇÃO TRUMAN BRAZILIAN TRADING – COOPERATIVA AGRÍCOLA Ficam os senhores cooperados convocados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Truman Brazilian Trading – Cooperativa Agrícola, CNPJ nº 21.753.049/0001-95, a realizar-se em sua sede social à Rua Minas Gerais nº 2 – Centro, na cidade de Andirá.Pr., no dia 11 de julho de 2016, às 8:30 em primeira convocação com dois terços dos associados e às 9:30 em segunda convocação com a presença de metade mais um dos cooperados , para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Demissão e Admissão de Cooperado; b)Substituição de Cooperado para o cargo de Diretor Executivo devido à demissão do atual Diretor; c) Outros assuntos de interesse. Andirá, 30 de junho de 2016 – Jonatas dos Santos Pereira - Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO

LOTE I - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS

1º

Valor

ORIVALDO JOSÉ JOFRE- EPP

R$ 97.453,87 (noventa de sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos)

LOTE II - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO Classificação 1º

Empresa

Valor

ORIVALDO JOSÉ JOFRE- EPP

R$ 1.544,19 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos)

Lote III – SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - MÃO DE OBRA Classificação

1º

2º

Empresa

Valor

SIDINEI DA SILVEIRA - ME

R$ 94.593,24 (noventa e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)

R$ 112.600,00(cento e doze mil e seiscentos reais)

CONSTRUTORA GODOI ANDIRÁ EIRELI - ME

Comunica, por intermédio do presente, tornando público o resultado final da Tomada de Preço nº 002/2016, para amplo conhecimento dos interessados e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Abatiá - PR, 28 de junho de 2016. Aline dos Santos Carlos de Souza Presidente Murilo José da Silva Membro Marcos Antônio Muniz de Carvalho Membro

Prefeito Municipal ANEXO I

ANEXOOPERACIONAL I GRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: Agente de Manutenção Nº

CARGO: Agente de Manutenção 1

Nº

Nome

Donizete Flavio de Almeida

Nome

Nível

Classe

C

3

Nível

1 Donizete de Almeida CARGO: Auxiliar Flavio de Serviços Gerais I Nº

Classe

C Nome

CARGO: Auxiliar de ServiçosCustodio Gerais I 1 Alessandro Gonçalves 2 Arnaldo Marçal Nº

Nome

3

Nível

Classe

C

2

C Nível

2 Classe 1

3

Clodoaldo Gomes

A

4

Diego Maximiliano da F. Tomba

C

5

Edson Tadeu Lourenço

C

63

Clodoaldo Gomes Eziquiel Castanho

74

Diego Maximiliano da F. Tomba Eziquiel Martins

A A A C

85

Fabio Lima EdsonCesar TadeudeLourenço

A C

2

2

96

Flavio deCastanho Souza Eziquiel

3

18

10

Luiz Patrick Dionísio Pulcinelli

B A A

11

Reginaldo Gonçalves

A

1

12

Reginaldo Verônico

A

1 2

7 8

Alessandro Gonçalves Custodio Arnaldo Marçal

Eziquiel Martins

Fabio Cesar de Lima

C C

A A

9 Reinaldo Flavio deTimóteo Souza da Silva 13 10 Ricardo Luiz Patrick Dionísio 14 Alexandre da Pulcinelli F. Tomba

A B B A

15 11

Silvanei de Gonçalves Moraes Melo Reginaldo

16 12

Thiago Orlandini de Andrade Rosa Reginaldo Verônico

17

Valdinei Melo de Moraes

13 Reinaldo Timóteo da Silva

Nº 15

Silvanei de Moraes Melo

Nome

1 Adriana Carneiro Castanho Euzébio 16 Thiago Orlandini de Andrade Rosa

2

2 2

18

1

1

2

1 1

1 2 3

3

1

C A

3

1

C A C

2

1

3

2

B

3

Nível C

Classe 3

A C

17 Valdinei Melo de Moraes

2

2

A

14 Ricardo Alexandre daGerais F. Tomba CARGO: Auxiliar de Serviços II

Nº

A Comissão de Licitação designada pela Portaria nº 053/2016 de 25 de abril de 2016, sob a Presidência da Srª. Aline dos Santos Carlos de Souza, membro Sr. Murilo José da Silva e Marcos Antônio Muniz de Carvalho, comunica aos interessados na “TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016, tendo como objetivo: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO” que após análise e verificação das propostas ofertadas, decidiu classificar as empresas:

Empresa

Ribeirão do Pinhal, 29 de junho de 2016 Ribeirão do Pinhal, 29 de junho de 2016 Dartagnan Calixto Fraiz Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

1

2

C

3

Nível

Classe

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais II

PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016

Classificação

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº 48/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos,DOnoPINHAL Plano de Cargos, Carreira e DECRETO Nº 48/2016 Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta de Ribeirão do Pinhal, Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos, no Plano de Cargos, Carreira e Estado do Paraná. Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta de Ribeirão do Pinhal, O Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Estado do Paraná. legais e tendo em vista art. 62, da 29 dedo junho de 2016. O Prefeito Municipal deoRibeirão do 1.757, Pinhal,de Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 62, daD1.757, E C R de E T29 A de junho de 2016. D E C R de E TRibeirão A Art. 1º - Os servidores públicos do Pinhal, ficam enquadrados no Plano de Art. 1º - Os servidores públicos de Ribeirão do Pinhal, ficam enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, de acordo com o que dispõem os arts. 59, 60 e 61, da 1.757, de 29 de junho de 2016. acordo com o que dispõem os arts. 59, 60 e 61, da 1.757, de 29 de junho de 2016. Art.2º 2ºOOenquadramento enquadramentodos dosservidores servidorespúblicos públicos municipais Ribeirão do Pinhal, Art. municipais de de Ribeirão do Pinhal, encontra-se detalhado nos Anexos I, II, III e IV do presente Decreto. encontra-se detalhado nos Anexos I, II, III e IV do presente Decreto. Art. data dede suasua publicação. Art.3º 3ºEste EsteDecreto Decretoentra entraem emvigor vigornana data publicação.

Nome

1

Adriana Carneiro Castanho Euzébio

A

1

2

Alessandra de Lima

C

2

3

Ana Claudia Matias da Silva

A

1

4

Ana Paula Mossato

A

1

5

Andrea Pereira dos Santos

A

1

6

Ângela Maria Oliveira Silva

C

2

7

Carlos Alexandre Braz

A

1

8

Claudia Timóteo dos Santos

A

1

9

Cristiane de Cássia Silvério

A

1

10 Dalva de Oliveira da Silva

A

1

11 Daniele Aparecida de Sene

C

3

12 Edna Aparecida de Oliveira

C

3

13 Helena Porfírio Coelho

A

1

14 Inês Rodrigues dos Santos

C

3

15 Irene Aparecida Vieira Gonçalves

C

2

16 Jacira do Rocio Mantoan

C

2

17 Jaqueline Dutra dos Nascimento

C

2

18 Jossela Patrícia dos Santos

A

1

19 Karina Conceicao Ferreira

C

3

20 Liliane Ribeiro da Silva

C

3

21 Magna Shizuka Genta dos Santos

C

2

22 Osleia Moreira

A

1

23 Patrícia Mantovani da Cruz

A

1

24 Rita Porfirio de Souza

A

1

25 Rosiane de Souza Cunha

B

2

26 Rosileia Moreira

C

2

27 Silk Jully Dayse Messias

A

1

28 Sirlei Aparecida de Oliveira

A

1

29 Sueli Rosa de Cerqueira

C

2

30 Telma Cristina Camargo

A

2

Nível

Classe

CARGO: Mecânico Nº

Nome

1

Juraci Gomes

A

15

2

Lucio Marcelino dos Santos

A

1

3

Pedro Nogueira

A

3

Nível

Classe

CARGO: Motorista Nº

Nome

1

Claudio Monterani

C

3

2

Claudio Roberto Firmino

C

3

3

Daniel Custodio Luiz

A

3

4

Fabiano de Oliveira

C

3

5

João Batista de Oliveira

B

1

6

João Dantas Goes

B

3

7

João Fernando Carneiro

B

1

8

José Carlos Pereira Filho

C

3

9

José Carlos Rodrigues Ribeiro

C

3

10 Nelson Robles Barbara

C

2

11 Paulo Marcos Ribeiro

C

3

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016

12

Reinaldo Pereira Barreira

C

3

13

Valdemir Coelho de Lima

C

3

Nível

Classe

Nº 1

CARGO: Operador de Máquinas

Nº 1

Nome

Nome

Nome

1

Antonio Cunha Azevedo

A

16

2

Antonio Mantovani dos Santos

A

10

3

Carlos Alberto Perolli

C

10

CARGO: Contador

4

João Maria Domingues

A

15

Nº

5

João Pereira da Silva

A

18

6

Marcos Jose Corinth

B

3

7

Ronaldo Roberto Batista Pereira

B

1

8

Vagner Rodrigues Simão

C

2

CARGO: Pedreiro Nº

Nome

Nível

Classe

1

Daniel Vicente de Oliveira

A

3

2

Marcos Antonio de Moraes

A

3

CARGO: Vigia Nº

Nível

Classe

1

Airton de Araujo Pedro

A

1

2

Diogo Marcelo de Souza

C

2

3

Edson Miquelino

C

2

4

Fabio Junior Gomes dos Santos

A

1

5

João Batista Ramos

A

1

6

Natal Aparecido de Oliveira

A

1

7

Natalino Cordeiro

A

1

8

Valdir Carlos de Almeida

A

1

F

2

Nível

Classe

E

1

Nome

1

Nível

Classe

F

2

Milene Zampiere

Nome Marcelo Corinth

CARGO: Enfermeiro Nº

Nível

Classe

1

Carine Badaro da Silveira Pinto

Nome

F

2

2

Evanir Pereira

E

1

3

Jane Dutra do Nascimento

E

1

4

Joice de Cassia Strombeck Vaz

F

3

5

Kátia do Carmo Ito Bianconi

F

3

6

Zeni de Campos

F

3

Nível

Classe

F

12

Nível

Classe

F

3

Nível

Classe

E

14

Nível

Classe

F

3

CARGO: Fisioterapeuta Nº 1

Nome Glauber Paulo M. de Almeida

CARGO: Fonoaudiólogo Nº 1

Nome Maria Ângela Mossini Augusto

CARGO: Médico – 20 horas Nº 1

ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Nome Claudio Mariano Dantas

CARGO: Nutricionista Nº 1

CARGO: Agente de Saúde Nome

Nível

Classe

1

Adilson Martins Inácio

C

3

2

Alberto Alves Machado Neto

E

3

3

Classe

CARGO: Assistente Social

Nº

Nº

Nível

Alysson Henrique V. Rocha

Ana Maria da Silva

C

Nome Hamilton Rosa de Castro

CARGO: Odontólogo Nº

Nível

Classe

18

1

Ely João de Oliveira

Nome

F

12

Francisco Ferreira da S. Neto

E

3 14

4

Cleuza Ivone Barreiro

E

3

2

5

Cristina Genoveva de Almeida

C

2

3

Gisele Fabiola de Barros

E

6

Edina Odete Cason Rodrigues

E

13

4

Hikaru Fukae

E

3

5

Marcos Cezar Lourenco

E

14

Nível

Classe

7

Eva Maria Mendes da Silva

C

2

8

Evelyn Moraes Oliveira

C

1

9

Iracema Batista dos S. Nascimento

B

1

CARGO: Psicólogo

10

Ivania Luci Teixeira

E

3

Nº

11

Izabel Cristina A. F. Miranda

E

10

1

Flavia Aline Ferraz

F

3

12

Izaque Olimpio de Farias

E

2

2

Wagner Wenceslau Almirao

F

3

13

Josiane Pereira da Silva Gallo

C

2

14

Juciane Sipriano da Silva de Farias

C

2

CARGO: Veterinário

15

Julio Cezar Pinheiro

C

18

Nº

Nível

Classe

16

Leandro Rodrigues de Paula e Silva

C

1

1

E

10

17

Marcia Olivia N. Camargo

E

12

18

Marcia Raimundo

C

2

19

Marli Pires Lopes A. Ferreira

C

12

20

Miriam Godinho Romano

E

2

21

Nelson Antonio Nunes

E

2

22

Romira M. Pereira Mendes

C

18

23

Rosangela Ribeiro da S. Costa

C

3

Nº

24

Suzamara de Souza Brito

C

1

1

25

Vera Lucia da Silva

C

3

26

Vicktoria Cardoso Troiano

C

3

27

Zenaide de Lourde D. P. Rodrigues

C

15

CARGO: Auxiliar Administrativo Nº

Nome

Nível

Classe

1

Aline Ramos Correa

C

1

2

Fernanda Braz Martins

C

1

3

Fernanda de Souza Brito

E

3

4

Josélia Miguel Capelari

E

3

5

Juliano Zacarias Ferreira

F

3

6

Oscar Rodrigues dos S. Junior

E

3

7

Patrícia Correa Lopes

C

1

8

Sandra Lanini

F

2

9

Valdirene Feliciano de Oliveira

E

3

10

Vanessa Delmonico

E

3

11

Yuri Rodrigo Machado Nicolau

E

3

1

Nome

Nível

Alan Paiva

C

Classe 3

1

Nome

Nível

Cristovão Aparecido Benite

C

Classe 3

CARGO: Tesoureiro Nº 1

ANEXO IV CARGOS EM EXTINÇÃO CARGO: Agente de Saneamento Nome Helio Assis Corrales

Nível

Classe

E

16

CARGO: Agente de Saúde PSF Nº

Nível

Classe

1

Cícero Roberto da Costa

Nome

C

2

2

Michele Cristina Couto

C

2

3

Neusa Maria Ribeiro

C

2

4

Silvia de Almeida

C

2

Nível

Classe

F

12

CARGO: Assistente Social – 20 horas Nº 1

Nome Elane Soraia Martins

CARGO: Atendente de Creche Nº

Nível

Classe

1

Lucia Maria de Menezes

Nome

C

10

2

Maria Conceição de Castro

C

10

Nível

Classe

E

7

Nº 1

Nome Adriana Cristina de Matos

CARGO: Auxiliar de Enfermagem Nº

CARGO: Inseminador Nº

Nome Paulo Emilio Coutinho

CARGO: Auxiliar de Contabilidade

CARGO: Fiscal de Tributos Nº

Nome

Nome Ângela Patrial

Nível

Classe

C

10

Nível

Classe

1

Eliene da Silva Velani

Nome

C

2

2

Marlene de Fátima F. de Lima

C

1

3

Renata da Cruz Medeiros

C

1

4

Samantha Caroline Ferreira

C

1

5

Silvia Regina de Moraes

C

1

6

Vanderlene Silveira de Rezende

C

2

Nível

Classe

C

15

Nível

Classe

CARGO: Auxiliar de Secretaria ANEXO III

Nº 1

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: Advogado

Nome Davi Batista de Araujo

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais Nº

Nome

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 1

Alicio Lopes da Silva

B

18

2

Benedita Aparecida G. Coroneti

A

15

3

Edson Fernando Monteiro

B

7

4

Edson Lemes Veiga

B

7

5

Evantuil Goncalves Cordeiro

C

10

6

Gilberto Chaves

B

18

7

Joao Carlos Jacinto

B

18

8

Joao Rodrigues

B

15

9

Joaquim Leite de Almeida Filho

A

7

10

Luciano Marcos de Almeida

C

8

11

Sonia Inacio Rodrigues

B

7

12

Waldir Coelho de Lima

A

18

13

Waldomiro Jose de Almeida

C

18

Nº

Nível

Classe

1

Aldemir Ambrosio de Carvalho

Nome

A

10

2

Antônio Rodrigues dos Santos

A

10

Nível

Classe

C

17

Nível

Classe

C

7

Nível

Classe

CARGO: Secretária Nº 1

Nome Maria Magali Mossato Corrales

CARGO: Secretário Escolar Nº 1

Nome Adelson Mendes de A. Ferreira

CARGO: Servente de Pedreiro Nº

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Nº

Nome

Nível

Classe

Nome

1

Adilson Noronha

B

10

1

Benedita Lucindo da Costa

C

16

2

Iris Remigio Conde

C

18

2

Celio Aparecido de Oliveira

C

7

3

Israel Antonio de Oliveira

A

14

3

Lucimara de Cassia Siqueira

B

7

4

Naelce da Silva

A

14

4

Maria Aparecida Mantoan

C

10

5

Nelson Rodrigues Simao

A

10

5

Nadir de Fatima Pedro

C

7

6

Pedro Prestes

B

18

6

Nilda de Assis Rezende

C

7

7

Ramiro Prestes Netto

A

15

7

Nilza Pereira

C

7

8

Noeli Pereira dos Santos

C

10

CARGO: Técnico de Administração

9

Olindamir Aparecida de Oliveira

C

10

Nº

Nível

Classe

10

Reginaldo Inacio da Silva

C

7

C

10

11

Sueli Ribeiro de Moraes

B

15

Nível

Classe

C

7

Nível

Classe

A

15

Nível

Classe

1

Nome Alcídio Balduino de Souza Jr.

CARGO: Técnico de Planejamento Nº

CARGO: Bioquímico Nº 1

Nome Silas Negrão Serra

Nível

Classe

E

12

1

Nome Fayçal Melhem Chamma Junior

CARGO: Telefonista CARGO: Coletor de Lixo Nº 1

Nº Nome

Milton Salles

Nível

Classe

B

14

1

Nome Dagmar Pereira de C. Isaias

CARGO: Zeladora CARGO: Digitador Nº 1

Nº Nome

Valmir Coelho Barbosa

Nível

Classe

C

10

Nome

1

Jorginha Soares Pereira

A

1

2

Maria José da Cruz

C

10

3

Rosemary de Fátima Aguiar

B

10

Nível

Classe

C

10

CARGO: Enfermeiro PSF Nº 1

Nome Carolina Barbaresco Balduino

Nível

Classe

E

2

Nível

Classe

1

Jackson Fructuoso de Mello Coelho

Nome

C

17

2

Luiz Amaro dos Santos

C

17

Nível

Classe

CARGO: Farmacêutico Nº

Nome

1

Adriel Goulart

E

2

2

Eleoni Jose de Oliveira

E

12

Nível

Classe

B

10

Nível

Classe

A

1

Nível

Classe

F

3

Nível

Classe

C

10

Nível

Classe

CARGO: Funileiro Nº 1

Nome João Batista de Oliveira Neto

CARGO: Gari Nº 1

Nome Sebastião Rodrigues de Azevedo

CARGO: Médico PSF Nº 1

Nome Fernandes Calixto Fraiz

CARGO: Motorista de Ambulância Nº 1

Nome Israel Barcelo de Rezende

CARGO: Motorista I Nº

Nome

1

Adenizete Vicente Ferreira

A

9

2

Anisio Felix Olegario

A

10

3

Claudemir Robles Fialho

C

10

4

Francisco Claudio Adriano

C

10

5

João Galdino

C

7

6

Luiz Carlos Cobianchi

B

18

7

Mauro Melo Fraga

C

10

8

Noraci da Silva Velani

C

8

9

Valdecir de Jesus

C

10

Nível

Classe

A

14

CARGO: Motorista II Nº 1

Nome João Rodrigues do Amaral

CARGO: Pedreiro I Nº

Nível

Classe

1

Carlos da Silva Moraes

Nome

A

14

2

Eder Rodrigues de Souza

C

10

3

Jose Dirceu Cardoso

B

11

4

José Izaias

A

14

5

Valdeci Mariano Eliziario

A

14

CARGO: Pedreiro II

Nº 1

CARGO: Escriturário Nº

CARGO: Zeladora Escolar Nome Elizabete Jose de Oliveira Pereira

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016, QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA INTERPRETAÇÃO, GERAÇÃO E ANALISE DE DADOS, PARA OS SISTEMAS INFORMATIZADOS, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL, POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 13 (TREZE) DE JULHO DO ANO DE 2016, [13/07/2016], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 13 (TREZE) DE JULHO DO ANO DE 2016, [13/07/2016],ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS, PELO TELEFONE (43) 3556-1545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 29/06/2016. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MARIA JOSE DO NASCIMENTO HOSOUME PREGOEIRA DO MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 49/2016. SÚMULA:- Abertura de crédito adicional suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº Lei nº 1.711/2015 de 10 de novembro de 2015; decreta. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 75.149,79 (setenta e cinco mil cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, na seguinte dotação de despesas: Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 01.361.0005.2074 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Conta de Despesa:- 02250 – 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Impostos Vinc. à Educação Básica. Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. Conta de Despesa:- 02270 – 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Impostos Vinc. à Educação Básica. Valor R$ 25.149,71 (vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e sententa e um centavos). ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar, os cancelamentos de dotações orçamentárias que abaixo seguem. Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 01.361.0005.2074 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação. 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais. Conta de Despesa:- 02290 – 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Impostos Vinc. à Educação Básica. Valor R$ 32.094,57 (trinta e dois mil noventa e quatro centavos e cinquenta e sete centavos). 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Conta de Despesa:- 02370 – 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Impostos Vinc. à Educação Básica. Valor R$ 13.055,14 (treze mil cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. Conta de Despesa:- 02420 – 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Impostos Vinc. à Educação Básica. Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 29 de junho de 2.016. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

Van capota e atropela pedestre na 439

PROBLEMA MECÂNICOAcidente aconteceu por volta das 12 horas de ontem, em Santo Antônio da Platina Luiz Guilherme Bannwart

Um problema mecânico em uma Van de transporte coletivo provocou um grave acidente no início da tarde desta quarta-feira, 29, na PR-439, no perímetro urbano de Santo Antônio da Platina. O veículo da Helotur Moraes Transportes capotou e atropelou um adolescente que caminhava à margem da rodovia. O motorista do coletivo, no entanto, teve apenas escoriações. Rodrigo dos Santos, 28,

contou que seguia para o centro da cidade para buscar passageiros (professores), quando uma das rodas do veículo travou e fez com ele perdesse o controle da direção. Ap ó s i nv a d i r o a c o s tamento, a Van capotou e atingiu o pedestre. “Tudo aconteceu muito rápido. O veículo freou bruscamente e não tive como controlá-lo. Felizmente o menino (pedestre) não se feriu com gravidade”, disse o motorista da Van. Gabriel Inácio Moreira,

de 16 anos, foi atingido pelo veículo e arremessado ao chão. Ele foi socorrido, e encaminhado ao pronto-socorro sem risco de morte. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o adolescente sofreu um corte no rosto, escoriações pelo corpo e contusões na região pélvica e em uma das pernas. O acidente atraiu várias pessoas no local. O trecho foi sinalizado pela Polícia Militar para evitar novos acidentes, até a chegada da Polícia Rodoviária Estadual (PRE).

Antônio de Picolli

Motorista disse que problema mecânico provocou o acidente

S.A.PLATINA

A TARIFA DE ENERGIA BAIXOU.

PC esclarece mais um furto praticado por adolescentes

Polícia Civil

Adolescentes confessaram arrombamento a uma residência no centro da cidade Redação com Assessoria

SÃO 14,3% DE REDUÇÃO NA TARIFA RESIDENCIAL DESDE O DIA 24/06.

A Copel tem uma ótima notícia para os paranaenses: a tarifa de energia teve redução média de 12,8%. E o melhor, na conta de luz da sua casa, o benefício é ainda maior. A tarifa residencial da Copel caiu 14,3%. É mais economia para você e sua família no fim do mês.

Investigadores da 38ª Delegacia Regional de Polícia, liderados pelo delegado Tristão Borborema de Carvalho, elucidaram na terça-feira (27), mais um furto residencial ocorrido em Santo Antônio da Platina. De acordo com a Polícia Civil, os investigadores constataram que o crime contra o patrimônio foi praticado por adolescentes. Um jovem de 17 anos e outro de 16 anos foram identificados como autores do arrombamento ocorrido na madrugada de 6 de junho, na rua Coronel Joaquim Rodri-

gues, no centro da cidade. O morador de 28 anos registrou o boletim de ocorrência, comunicando o furto de dinheiro e eletrodomésticos em sua residência. Várias diligências foram realizadas pelos investigadores Rafael Moro e Ademar Gonçalves, que obtiveram sucesso na elucidação do crime. O delegado Tristão Borborema de Carvalho solicitou à Justiça a expedição de mandados de busca e apreensão, que foram cumpridos na tarde de terça-feira (27). Após vasculharem as residências em poder de um dos menores, os

policiais encontraramparte do material furtado. As buscas foram cumpridas nos bairros Jardim São Cristóvão e Jardim Santa Izabel. Os adolescentes confessaram o furto, e foram encaminhados ao Ministério Público mediante termo de compromisso e responsabilidade dos representantes legais, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação dos infratores no Centro de Socioeducação (Cense) deve ocorrer se houver decisão judicial e solicitação da Promotoria de Justiça.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº 1.756/2016 SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná. A CÂMARA DE VEREADORES DE RIBEIRÃO DO PINHAL APROVOU, E EU DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Art. 2º Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão. Art. 3º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município, para provimento efetivo ou em comissão. § 1º Os cargos públicos podem ser: I – efetivos, cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; II – em comissão, de livre nomeação e exoneração em conformidade com a legislação municipal. § 2º Os cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, observadas as condições prescritas em lei e/ou regulamento. § 3º Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão aplicam-se os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. § 4º O regime especial de trabalho será regulamentado por lei específica. § 5º O regime de trabalho dos órgãos da administração indireta, constituídos como pessoa jurídica de direito privado, é o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que deverão constituir planos de carreira específicos. Art. 4º Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinamse, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 5º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidor público efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 6º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 7° A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendido os requisitos estabelecidos em regulamento especial e na legislação aplicável. § 2º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. § 3º A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de edital publicado em órgão de imprensa no Município e afixado no prédio da administração central do Poder. § 4º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito. § 5º Quando houver servidor público municipal em disponibilidade, não será permitida a realização de concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível. Art. 8º Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá ser realizado concurso para o mesmo cargo. Art. 9º Em todos os concursos públicos para provimento de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão do Pinhal, serão reservados 5% (cinco por cento) do número de vagas para as pessoas com deficiência, salvo quanto aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. Art. 10. Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, desde que conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos. Art. 11. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo aplicarão provas especiais para o preenchimento das vagas reservadas, nos termos desta Lei. § 1º No ato da inscrição o candidato com deficiência é obrigado a declará-la e, em caso de declaração falsa, confirmada em qualquer fase do concurso, poderá sofrer consequências legais decorrentes. § 2º O candidato deficiente, no ato da inscrição, caso seja necessário, deverá solicitar condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos no Edital. § 3º O edital do concurso definirá os critérios de inscrição e admissão para as pessoas com necessidades especiais, devendo explicitar as condições para inscrição. § 4º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução de atribuições do cargo ou na realização da prova pela pessoa com deficiência é condição obstativa à inscrição no concurso. § 5º Não obsta à inscrição ou ao exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico. § 6º Por ocasião da inscrição a pessoa com deficiência deverá declarar: I - que conhece as exigências desta Lei; II - que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que no caso de vir a exercê-lo estará sujeita à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório. Art. 12. Os candidatos com alguma deficiência, aprovados em concurso público, terão seus nomes publicados em lista à parte. Parágrafo único. A cada 20 (vinte) nomeações de candidatos aprovados, será nomeado um candidato com deficiência, obedecida a classificação da lista de deficientes aprovados. Art. 13. Caso o número de candidatos com deficiência aprovados seja menor do que o número de vagas reservadas aos mesmos, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação. Art. 14. Os candidatos aprovados, que apresentam alguma deficiência, serão submetidos a avaliação pela junta médico-pericial municipal, para se verificar a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo, devendo seu parecer ser fundamentado. Art. 15. Os servidores com deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias, fixadas por Decreto. Art. 16. A realização de concurso público condiciona-se ao cumprimento dos seguintes fatores: I - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada; II - haver cargos vagos e criados por lei; III - haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; IV - haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; V - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e a origem dos recursos para o custeio, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei. Art. 17. O concurso público, com caráter eliminatório, abrangerá duas etapas: I - de caráter eliminatório, composto das seguintes provas: a) prova escrita de conhecimentos; b) exame médico ocupacional, que poderá abranger os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental dos candidatos; II – de caráter facultativo, podendo ser incluídas todas ou algumas das seguintes provas: a) prova prática de aferição dos conhecimentos das funções previstas para o cargo; b) prova de títulos; c) prova de aptidão física; d) avaliação psicológica, com análise do perfil exigido para o cargo. § 1º O concurso para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil incluirá obrigatoriamente a prova de títulos. § 2º Se as funções a serem exercidas pelo servidor exigirem obrigatoriamente habilidade técnica ou manual ou grande esforço físico, poderá ser aplicada prova prática ou de esforço físico, de caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso. Art. 18. O edital do concurso público definirá as regras específicas para a participação, aprovação e classificação dos candidatos, contendo obrigatoriamente: I - o prazo para as inscrições, que deverá ser razoável, e procedimentos e formalidades confirmatórias desta; II - identificação do cargo público, suas atribuições, qualificação profissional exigida, quantidade de vagas ofertadas, valor total dos vencimentos;

Atas & Editais B-1 III - reserva de vaga para deficientes; IV - o valor da taxa de inscrição e critérios para isenção; V - as hipóteses de anulação de provas e de eliminação de candidato do concurso; VI - os critérios e meios de divulgação do gabarito oficial e do resultado dos exames; VII - os prazos, locais e condições para interposição de recursos; VIII - a composição da nota de cada prova na formação da nota final do candidato, do conteúdo programático de cada prova, das datas e locais de realização das provas, do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultados de recursos, incluindo os critérios de desempate; IX - a fixação do prazo inicial de validade do certame e de sua prorrogação; X - as inscrições deferidas e indeferidas; XI - o resultado final do concurso; XII - a homologação do resultado final do concurso; XIII - os critérios que desclassificam os candidatos, após a homologação do resultado final, como o não comparecimento quando convocado; XIV - ampla divulgação, além da imprensa oficial. Parágrafo único. Fica a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 19. A Comissão Organizadora, designada por Portaria e encarregada da coordenação do concurso público, será composta por profissionais pertencentes ao funcionalismo municipal, de reconhecida idoneidade moral e conhecimento técnico. § 1º Compete aos membros da Comissão participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público. § 2º Fica vedada a participação na Comissão de pessoas que tenham entre os candidatos inscritos, parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, ou vínculo de amizade íntima. § 3º Aplicam-se aos membros da Comissão e aos seus parentes consangüíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público. § 4º Não poderão participar do Concurso Público os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas, assim como seus parentes consangüíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 5º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação no Diário Oficial da relação dos candidatos inscritos. Art. 20. Os candidatos classificados no concurso serão chamados conforme oferta de vagas existentes, devendo, no dia e hora da apresentação, optar pelo local de trabalho, segundo a ordem de classificação. § 1º Ao candidato classificado no concurso será facultado o pedido de deslocamento para o final da ordem de classificação. § 2º Concluído o prazo de validade do concurso, inclusive sua prorrogação, e havendo candidato aprovado e não preenchidas todas as vagas ofertadas no edital, fica vedado ao Município a abertura de novo concurso para os mesmos cargos, até o preenchimento do total das vagas ofertadas. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 21. São requisitos básicos para provimento de cargo público: Iter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; II - estar em gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; IV - estar quite com as obrigações eleitorais; V - a capacidade civil, na forma da lei; VI - possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo; VII - possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, nos termos da lei; VIII - ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos na data da posse; IX - firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e(ou) entidade da esfera federal, estadual e (ou) municipal. § 1º A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e/ou condições do serviço, podem justificar a exigência do atendimento de outras normas prescritas em lei. § 2º O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de cada Poder. Art. 22. São formas de provimento de cargo público: Inomeação; II - reintegração; III - aproveitamento; IV - reversão. Art. 23. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: I - a identificação do nomeado; II - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação; III - o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo; IV - a indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera municipal, estadual ou federal, quando for o caso, e referência ao ato ou processo em que foi autorizada. V - a data do provimento. CAPÍTULO III DA NOMEAÇÃO Art. 24. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e far-se-á: Iem caráter definitivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo; IIem comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. § 1º O candidato ao cargo público deverá apresentar os documentos solicitados ao órgão de pessoal no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contados a partir de sua convocação. § 2º A não apresentação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, no prazo fixado, resultará na desclassificação do candidato. § 3º O ato da nomeação deverá indicar a Secretaria ou órgão de lotação do servidor. § 4º Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e local de exercício nas unidades escolares. SEÇÃO I DA POSSE Art. 25. Posse é o ato de investidura em cargo público por aceitação expressa de suas atribuições e responsabilidades. Art. 26. A posse investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. § 1º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. § 2º O cidadão prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo. § 3º A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. § 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo anterior. § 5º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica. Art. 27. A posse dar-se-á pelo preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado, entre eles: I - apresentar declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF, bem como deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um, sob pena de desclassificação; II - prévia inspeção médica a ser realizada por médico ou entidade médica vinculada à administração municipal. Art. 28. São autoridades competentes para dar posse: I - o Prefeito Municipal; II - o Presidente da Câmara Municipal; III - os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta. § 1º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim. § 2º A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária. Art. 29. Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro. SEÇÃO II DO EXERCÍCIO Art. 30. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura. § 1º Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício.

B-2 Atas & Editais § 2º Nenhum servidor poderá exercer funções diversas do seu cargo, salvo os casos expressamente permitidos por este Estatuto. § 3º Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos expressamente permitidos por este Estatuto, ou prévia autorização da autoridade máxima do ente. § 4º Consideram-se casos de força maior, para o adiamento da posse e exercício: I - doença que provoque a incapacidade temporária para o desempenho das atribuições do cargo; II - acidente que vitime o nomeado e o incapacite temporariamente para o exercício do cargo; III - calamidade ou epidemia que impeça o nomeado a dar início ao exercício do cargo; IV - outras situações que tornem impossível o comparecimento do nomeado ao serviço público ou a execução das atribuições do seu cargo, aceitas pelo ente municipal. § 5º Nos casos a que se refere os incisos I e II é indispensável a perícia médica do órgão de medicina do trabalho. § 6º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. § 7º No caso do servidor legalmente afastado, o tempo do exercício em novo cargo será contado a partir da data em que retomar o exercício. § 9º Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo. CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 31. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, sem prejuízo de outros necessários ao desempenho das funções: Iassiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - aptidão funcional; VII - relações humanas no trabalho; VIII - eficiência e dedicação. § 1º O procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos em Regulamento, não podendo ser inferior a 4(quatro) avaliações, salvo nos casos de abertura de processo administrativo disciplinar. § 2º Uma vez demonstrada aptidão funcional, após o prazo de que trata o caput deste artigo, o servidor será submetido à avaliação final e, se aprovado, terá homologado o estágio probatório. § 3º A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade. § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 5º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada será considerado na avaliação de estágio probatório desde que haja similaridade com as funções do cargo efetivo. § 6º O Poder Executivo estabelecerá os critérios objetivos de avaliação de estágio probatório, mediante decreto. Art. 32. A avaliação probatória constituirá um programa específico, coordenado pelo órgão responsável pela gestão de pessoal e, além da fiscalização da conduta funcional dos servidores em estágio probatório, terá caráter pedagógico, participativo e integrador, e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei do plano de carreira do servidor. Art. 33. Constatado pelas avaliações que o servidor não está apto para o desempenho das atribuições do cargo a que foi nomeado, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o competente processo administrativo, assegurando ao servidor ampla defesa. § 1º O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório. § 2º Se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Prefeito Municipal para emissão do respectivo instrumento de exoneração. Art. 34. Sem prejuízo das avaliações realizadas, a chefia do órgão ou serviço a que está subordinado o servidor encaminhará obrigatoriamente aos seus superiores, até 4(quatro) meses antes do término do período do estágio probatório, um parecer conclusivo sobre as condições de permanência do servidor no serviço público, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo 31. Art. 35. Não será permitido ao servidor em estágio probatório: I alteração de lotação a pedido; II - a licença para estudo ou missão de qualquer natureza; III - a licença ou o afastamento para tratar de interesses particulares; IV - a progressão na carreira. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, os casos considerados pela Administração de relevante interesse público. Art. 36. Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos seguintes casos: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II - licenças e afastamentos legais superiores a 15(quinze) dias; III - nos dias relativos às suspensões disciplinares superiores a 15(quinze) dias: IV - para exercer mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; V - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público, decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja considerado apto. CAPÍTULO V DA ESTABILIDADE Art. 37. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício. Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 38. O servidor público estável só perderá o cargo: Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO VI DA REINTEGRAÇÃO Art. 39. Reintegração é a reinvestidura do servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de lei. Art. 40. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação. § 1º Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sofrido alguma transformação, o retorno deverá ocorrer no cargo resultante desta transformação ou, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. § 2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 41 a 44. § 3º O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da decisão administrativa ou da sentença judicial. § 4º O ressarcimento dos prejuízos deverá ser feito no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da reintegração do servidor, respeitando-se, em caso de precatório, a ordem de sua apresentação. CAPÍTULO VII DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 41. Poderá ocorrer a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade e desde que não seja possível atribuir, de imediato, ao servidor, cargo ou função compatível. Art. 42. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. Art. 43. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. Art. 44. Serão tornados sem efeito o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. § 1º A hipótese prevista no caput deste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei. § 2º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. § 3º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de aproveitamento. § 4º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. § 5º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público municipal. § 6º Para efeito de cálculo de vencimentos proporcionais ao servidor colocado em disponibilidade, será computado apenas o tempo de serviço público no Município. CAPÍTULO VIII DA REVERSÃO Art. 45. Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. § 2º O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade. § 3º A partir da publicação do ato de reversão cessa o pagamento dos proventos de aposentadoria. § 4º Será considerado abandono de cargo do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo ato. Art. 46. A reversão se fará no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, se extinto o cargo original ou declarada a sua desnecessidade, em cargo de vencimento e funções equivalentes ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, devendo a Administração providenciar imediatamente a criação de vaga, mediante projeto de lei ao Legislativo. Art. 47. O tempo em que o servidor esteve aposentado será considerado exclusivamente para fins de concessão de futura aposentadoria ou disponibilidade, caso tenha contribuído para a previdência neste período. CAPÍTULO IX DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. São formas de movimentação de pessoal: Iremoção; II - redistribuição; III - disposição; IV - readaptação. SEÇÃO II DA REMOÇÃO Art. 49. Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou por permuta. § 1º A remoção fica condicionada a servidor estável, existência de vaga no órgão de destino e conveniência administrativa. § 2º A remoção do servidor de uma Secretaria para outra, dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Administração, ouvidos os titulares das respectivas pastas. § 3º A critério da autoridade de cada órgão, poderão ser instituídas normas regulamentadoras para remoção dentro da mesma unidade de serviço. § 4º A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes, excetuando-se os integrantes do Quadro Especial do Magistério, que obedecerão à regulamentação própria. SEÇÃO III DA REDISTRIBUIÇÃO Art. 50. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta lei. SEÇÃO IV DA DISPOSIÇÃO Art. 51. Disposição é a cessão de servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diverso do quadro em que se encontrar lotado, observada a conveniência do serviço. Art. 52. O servidor poderá ser cedido ou permutar, por tempo determinado, para ter exercício em órgãos públicos ou entidades públicas e privadas, em órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses: Ipara o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - nos casos previstos em leis específicas. § 1º A cessão de servidor municipal para órgão ou entidade pública federal ou estadual ou para instituição privada, com ônus para o Município, somente se verificará em função de convênio. § 2º A cessão dependerá de solicitação do órgão cedente ou cessionário e da aquiescência da outra parte, podendo ser com ou sem ônus para este Município. § 3º O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa. § 4º No caso previsto neste artigo, o servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o retorno ou ser reconvocado pela Administração. § 5º Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros municípios, do Estado ou da União, só serão colocados à disposição do Município de Ribeirão do Pinhal quando o ônus couber ao órgão cedente, com ressalva das vantagens, para atendimento de exigências funcionais de interesse da administração municipal. § 6º Em casos excepcionais de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada, será permitida a cessão de servidor para outro Município, com ônus para o ente solicitante, mediante anuência expressa do servidor cedido. § 7º Somente em casos excepcionais e de comprovada necessidade poderá ser deferida a cessão do servidor da Municipalidade para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, perante as autarquias e fundações municipais e a órgãos, entidades ou empresas federais ou estaduais, e ainda, junto a organismos internacionais, na forma de lei especial. Art. 53. O ato de disposição é de competência do Chefe de Poder, não podendo haver delegação. Parágrafo único. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no órgão oficial do Município ou, na falta deste, no órgão oficial do Estado. SEÇÃO V DA READAPTAÇÃO Art. 54. Readaptação é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. § 1º A readaptação se fará a pedido ou de ofício. § 2º A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público. § 3º Na readaptação o servidor desenvolverá funções conforme o que dispuser o laudo de readaptação, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. § 4º O órgão responsável pela gestão de pessoal promoverá a readaptação do servidor, que deverá reassumir suas novas funções no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de submeter-se às penalidades legais. § 5º A readaptação será feita sempre com o objetivo de reaproveitar o servidor no serviço público, desde que não se configure a necessidade imediata de concessão de aposentadoria ou de auxílio-doença. § 6º Em se tratando de limitação temporária e reversível o servidor realizará outra função, compatível com sua limitação, até o seu retorno ao exercício integral das atribuições de seu cargo e especialidade quando for considerado apto pela perícia médica oficial. § 7º Quando a limitação for irreversível apenas para determinadas atribuições, não integrantes do núcleo essencial de seu cargo ou função, o servidor permanecerá exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial, desde que aquelas que foram vedadas não impeçam o exercício do núcleo essencial das atribuições que lhe foram cometidas. § 8º Sempre que se fizer necessário, a readaptação será precedida de treinamento do servidor pela administração municipal. § 9º Quando a perícia médica concluir que as limitações do servidor são permanentes e impedem o exercício das atribuições totais do seu cargo ou a execução de qualquer outra atividade no serviço público municipal, o readaptando deverá ser aposentado por invalidez. § 10 É vedada a readaptação do servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão. SEÇÃO VI DA SUBSTITUIÇÃO Art. 55. No interesse da Administração Pública, o servidor ocupante de cargos em comissão e em funções de assessoramento, chefia ou direção, nos impedimentos superiores a 15(quinze) dias, poderá ter substitutos designados pela autoridade competente para nomear. § 1º O servidor que exercer cargo em comissão ou função de confiança em substituição, por período igual ou superior a 15(quinze) dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte:

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Quinta-feira, 30 de junho de 2016 I - em se tratando de substituição em cargo em comissão, o valor correspondente ao cargo e às vantagens pecuniárias a ele inerentes; II - em se tratando de substituição de servidor de carreira investido em função de chefia, direção ou assessoramento, a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da gratificação de função de confiança do substituído. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e as demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar. § 3º A remuneração percebida em decorrência da substituição será incorporada para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive gratificação natalina e férias. § 4º Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração do cargo efetivo do substituto. § 5º O substituto assumirá o exercício do cargo em comissão ou de funções de assessoramento, chefia ou direção desde que possua a qualificação e os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou função, sem prejuízo das atribuições do cargo de que é titular, salvo impossibilidade legal ou circunstancial de cumulatividade. CAPÍTULO X DA VACÂNCIA Art. 56. A vacância de cargo público decorrerá de: Iexoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - posse em outro cargo inacumulável; V - falecimento; VI - declaração judicial de ausência. Art. 57. A vacância ocorrerá na data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o servidor completar 70(setenta) anos de idade; III - da publicação, nos demais casos. Art. 58. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á: Ide ofício, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório; II - de ofício, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III - a pedido do servidor. Art. 59. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: Ia juízo da autoridade competente; ou a pedido do próprio servidor. Art. 60. A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto em lei específica. TÍTULO III DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. Art. 62. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. § 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 2º A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § 3º Vantagem permanente é aquela que se incorpora de forma automática e definitiva à remuneração do servidor e nos proventos de aposentadoria. § 4º Vantagem temporária é aquela percebida pelo servidor em caráter transitório, que se incorpora à remuneração do servidor e a acompanha na aposentadoria somente nas hipóteses e condições previstas em lei. § 5º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Art. 63. A remuneração do servidor público municipal, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. § 1º Não são incluídas, para os fins do disposto neste artigo, as vantagens correspondentes à gratificação natalina, à indenização de férias e outras vantagens de caráter indenizatório previstas em lei. § 2º A remuneração fixada para os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, não poderá exceder ao valor do subsídio fixado pelo Legislativo Municipal aos Secretários Municipais. Art. 64. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Art. 65. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30(trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado, consignadas em parcelas mensais sucessivas, não inferiores a 10%(dez por cento) nem excedentes a 30%(trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão. § 1º A Administração Municipal adotará, na atualização dos valores, os mesmos índices utilizados na correção dos tributos municipais e os acréscimos de lei. § 2º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas esferas administrativas, cível ou criminal. § 3º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 4º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Art. 66. O débito com o erário de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa. Art. 67. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Art. 68. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observado a jornada normal de trabalho. Art. 69. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 70. O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a: I - faltas não justificadas. II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário. § 1º A remuneração mensal somente sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos e saídas antecipadas no mês, na forma de regulamento, ultrapassar o limite máximo de 60(sessenta) minutos. § 2º No caso de faltas sucessivas, os dias intercalados, compreendendo domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de desconto no vencimento básico. § 3º Para os efeitos de descontos, a jornada mensal de vencimentos deve ser reduzida, em espécie, a valores correspondentes a minutos, hora e dia, conforme o caso, devendo processar-se na mesma proporção do período de tempo a ser descontado. § 4º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Iindenizações; II - gratificações; III - adicionais; IV - auxílios; V - abonos. SEÇÃO II DAS INDENIZAÇÕES Art. 72. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - transporte; III - ressarcimento por comprovados prejuízos materiais suportados no efetivo exercício das atribuições do cargo, desde que não lhes tenha dado causa. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, ao efetuar o pagamento, a Administração se sub-rogará no direito de pleitear a reparação a quem de direito, em sendo possível, através de ação regressiva. Art. 73. Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento, observados os limites previstos nesta Lei. Art. 74. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Atas & Editais B-3 SUBSEÇÃO I DAS DIÁRIAS Art. 75. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias para cobrir despesas de locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme dispuser o regulamento. § 1º O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 03 (três) dias. § 2º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no prazo estabelecido neste artigo. § 3º Se o servidor não efetuar a restituição a que se refere este artigo no prazo assinalado, o órgão de pessoal descontará em folha o respectivo valor. § 4º A partir do trigésimo dia do recebimento do numerário, o ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora na forma da lei, sem prejuízo da aplicação de eventual sanção administrativa. § 5º A diária será paga antecipadamente e, em qualquer caso, estará sujeita a posterior comprovação. § 6º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 7º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art. 76. Os valores de diárias serão fixados pela autoridade máxima de cada Poder, conforme regulamento. SUBSEÇÃO II DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art. 77. O servidor que se afastar da sede do Município a serviço fará jus às passagens necessárias para o seu deslocamento. Art. 78. Conceder-se-á indenização ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, desde que a Administração não ofereça os meios para o deslocamento para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Art. 79. Aos servidores poderão ser deferidas as seguintes gratificações: Ipelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; II - de responsabilidade técnica. § 1º A nomenclatura, o símbolo e os valores das gratificações previstas no inciso I serão definidas na lei que define a estrutura administrativa do Executivo e Legislativo Municipal e no Plano de Carreira dos Servidores do quadro geral e do quadro próprio do Magistério. § 2º A gratificação de responsabilidade técnica é atribuída ao servidor por encargos especiais pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais de seu cargo em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade, seja necessário a atribuição da gratificação. § 3º A gratificação de responsabilidade técnica será de, no mínimo, ¼(um quarto) e no máximo 4(quatro) vezes o menor vencimento pago pelo Município, proporcional ao grau de responsabilidade da nova função, a ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo. § 4º As gratificações serão incorporadas aos vencimentos dos servidores se recebidas por um período de, no mínimo, 10(dez) anos, contínuos ou alternados, desde que tenham sido incluídas na base de cálculo para dedução da previdência, vedado o recebimento de nova gratificação sob o mesmo título. SEÇÃO IV DOS ADICIONAIS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 80. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho. Parágrafo único. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 81. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais: Ipor tempo de serviço; II - de periculosidade ou insalubridade; III - por serviços extraordinários; IV - pela prestação de trabalho noturno; V - de férias. SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo. § 1º O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento. § 2º Com exceção dos profissionais do magistério, os quais já recebem esta vantagem prevista em plano de carreira, este adicional será pago também aos demais servidores efetivos, iniciando-se a contagem a partir da aprovação desta lei, § 3º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, será devido ao servidor o percentual de 1%(um por cento) a cada 5(cinco) anos completos de efetivo exercício no serviço público municipal, acrescentando o percentual de 1%(um por cento) a cada ano de efetivo exercício a partir da aprovação desta Lei. § 4º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitidos em lei, terá direito ao adicional por tempo de serviço em ambos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um. § 5º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. § 6º O adicional por tempo de serviço será incorporado nos proventos do servidor quando de sua aposentadoria ou na pensão por morte. § 7º O servidor exonerado de um cargo público e nomeado em outro cargo do serviço público municipal, por aprovação em novo concurso público, terá o tempo de serviço no cargo anterior contado para o adicional por tempo de serviço, desde que não haja interrupção entre a exoneração e a nova nomeação. SUBSEÇÃO III DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 83. Será concedido adicional pelo exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas, ao servidor que trabalhe com habitualidade em ambientes em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e a caracterização da periculosidade far-se-ão mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, segundo normas definidas pela legislação federal pertinente. § 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. § 3º A Administração aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critério de caracterização de insalubridade, segundo a legislação federal pertinente. § 4º A gradação dos níveis de insalubridade dependerá de laudo do órgão de medicina e segurança do trabalho da Municipalidade. Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria. § 1º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do menor vencimento básico do Município, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico. § 2º Ao servidor efetivo que atuar na coleta pública de lixo, seja residencial, comercial, industrial ou hospitalar, atuando diretamente com veículo coletor, o adicional de que trata esta seção será de 50% (cinquenta por cento). Art. 85. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade em condição de riscos acentuados, ou outra condição que coloque em risco a integridade física do servidor. Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. Art. 86. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo possível acumular estas vantagens. Art. 87. O direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa automaticamente com a eliminação das condições ou riscos que causaram a sua concessão. Art. 88. A servidora gestante ou lactante será afastada das atividades e locais considerados como insalubres ou perigosos enquanto perdurar a gestação ou lactação. Art. 89. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. § 1º A cada 18(dezoito) meses deverá ser elaborado novo laudo pericial sobre as condições de insalubridade ou periculosidade sobre o local ou condições de trabalho do servidor. § 2º Nos trabalhos insalubres executados pelos seus servidores, o Município é obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, equipamentos de proteção à saúde.

B-4 Atas & Editais § 3º Os equipamentos, aprovados pelo órgão competente, serão de uso obrigatório dos servidores, sob pena de punição disciplinar. § 4º Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. § 5º Os servidores que exerçam atividades insalubres na operação de raios-X ou com substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 06(seis) meses. Art. 90. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo padronização internacional. Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão nos setores abrangidos, avisos ou cartazes com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde. SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 91. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100%(cem por cento) em domingos e feriados, salvo no caso de jornada em turnos de revezamento. Parágrafo único. O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, acrescida do percentual constante do "caput" deste artigo. Art. 92. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia e expressa, pela chefia imediata que o justificará. § 2º A remuneração de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento e não gera qualquer outro direito ao servidor. § 3º O Município implantará, dentro do prazo máximo de 90(noventa) dias da aprovação desta Lei, o regime de compensação de horas extraordinárias. Art. 93. Não poderá receber adicional por serviço extraordinário: Io ocupante de cargo em comissão ou função gratificada; II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo. Art. 94. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica. Parágrafo único. Não serão computados, para fins do adicional de que trata este artigo, os 10(dez) minutos de tolerância diária durante a jornada de trabalho a que se refere o art. 109. Art. 95. Será computado sobre as horas extraordinárias, quando estas forem pagas em espécie, o descanso semanal remunerado, que será obtido pela divisão do número de horas mensais, pelo número de dias úteis mensais, multiplicado pelo número de sábados, domingos e feriados do mês, multiplicado pelo valor da hora. SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL NOTURNO Art. 96. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento). § 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o adicional de que trata este artigo incidirá também sobre as horas extraordinárias pagas com os acréscimos previstos no caput deste artigo. § 2º Será computado sobre as horas noturnas o descanso semanal remunerado, que será obtido pela divisão do número de horas mensais, pelo número de dias úteis mensais, multiplicado pelo número de sábados, domingos e feriados do mês, multiplicado pelo valor da hora. § 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 97. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal. § 1º O abono de que trata este artigo deverá ser pago integralmente e calculado sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, acrescido da parte variável proporcional ao período de férias concedido e excluídas as parcelas decorrentes de substituição e pagamentos atrasados, compensandose eventuais diferenças nos meses subsequentes. § 2º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 3º No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo. § 4º O abono de férias de 1/3(um terço) mensal deve ser calculado proporcionalmente ao período de férias concedido. § 5º O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garante o gozo das férias. SEÇÃO V DOS AUXÍLIOS SUBSEÇÃO I DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 98. Salário-família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade de baixa renda, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos, e será pago ao servidor: I - pelo cônjuge ou companheiro que viva comprovadamente em sua companhia, que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; II - pelo cônjuge ou companheiro inválido mentalmente incapaz ou quando deficiente físico que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; IV - por filho deficiente físico, inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, sem limite de idade; V - por menor de 14 (quatorze) anos que mediante autorização judicial, viva na companhia e a expensas do servidor; e VI - pela mãe ou pai inválido, mentalmente incapaz ou deficiente físico que não exerça atividade remunerada, não tenha renda própria e que viva a expensas do servidor. § 1º O valor máximo da remuneração recebida pelo servidor para ter direito a este benefício corresponderá a 150%(cento e cinquenta por cento) do menor vencimento básico do Município. § 2º A cada dependente relacionado neste artigo corresponderá uma cota de salário-família. § 3º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento mensal de importância igual ou superior ao valor do salário mínimo oficial vigente, a qualquer título. § 4º Equiparam-se ao pai e à mãe, o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes, e equiparam-se aos filhos os enteados. § 5º Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum o salário-família será pago a um deles. § 6º Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob a sua guarda. § 7º Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. § 8º O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal dentro de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família. § 9º A inobservância desta obrigação implicará a responsabilidade do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente. § 10. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários. § 11. O valor do salário-família será igual a 5% (cinco por cento) do menor vencimento básico pago pelo Município, devendo ocorrer a partir da data em que for protocolado o requerimento. § 12. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este está sujeito a qualquer tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins previdenciários. § 13. A vantagem prevista nesta seção não será paga ao servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração. § 14. Todo aquele que por ação ou omissão der causa ao pagamento indevido do salário-família, ficará sujeito à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais. § 15. É vedada a percepção do salário-família por dependente em relação ao qual aquele já esteja sendo pago, quer pela Administração Direta e Indireta do Município, quer pela Câmara Municipal. SUBSEÇÃO II DO AUXILIO NATALIDADE Art. 99. O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 02(duas) vezes o menor vencimento básico do serviço público pago pelo Município, inclusive no caso de natimorto. § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio será acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º Na hipótese de ambos os cônjuges ou companheiros serem servidores municipais, o auxílio de que trata este artigo será devido somente a um deles. § 3º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. SUBSEÇÃO III DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 Art. 100. À família do servidor ativo que recebe o menor vencimento pago pelo Município, é devido o auxílio-reclusão nos seguintes valores: I – 50%(cinquenta por cento) do vencimento, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; I25%(vinte e cinco por cento) do vencimento, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato à aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, ou quando a sua família passar a receber este benefício pelo órgão oficial. SUBSEÇÃO IV DO AUXILIO FUNERAL Art. 101. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 3(três) vezes o menor vencimento básico do serviço público pago pelo Município. Parágrafo único. O auxílio-funeral será pago à pessoa da família ou a terceiro que houver custeado o funeral, mediante apresentação de certidão de óbito e comprovação das despesas. SEÇÃO VI DOS ABONOS PECUNIÁRIOS SUBSEÇÃO I DO ABONO NATALINO Art. 102. O abono natalino corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 2º O abono natalino deverá ser pago até o dia 20 de dezembro do respectivo exercício, podendo ser antecipada total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara. § 3º O pagamento de cada parcela será feito tomando-se por base a remuneração do mês de sua efetivação. Art. 103. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, o abono natalino será devido proporcionalmente pelos meses trabalhados, com base na última remuneração. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos ocupantes de cargos em comissão. SUBSEÇÃO II DO ABONO SALARIAL Art. 104. É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir. TÍTULO IV DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 105. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de 02(duas) horas e 08(oito) horas diárias, respectivamente. § 1º A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de turnos ou de revezamento, em razão das necessidades do serviço público, observada a duração máxima do trabalho semanal. § 2º As variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão definidas em regulamento próprio. § 3º As jornadas de trabalho, inclusive nos sistemas de revezamento e escala, serão fixadas por Decreto do Executivo para a Administração Direta e Indireta. § 4º Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário. § 5º O servidor em jornada parcial de trabalho poderá ter a sua jornada ampliada temporariamente ou definitivamente, até o limite de 40(quarenta) horas semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos. § 6º O disposto no parágrafo anterior, em relação à ampliação de jornada de caráter temporário, não se aplica aos profissionais do magistério que possuem legislação própria. § 7º O servidor que exercer funções que possam ser executadas fora do horário normal de trabalho e de forma imprevisível, ficará em condição de sobreaviso, conforme planejamento e escala a ser definida pela chefia, não podendo se afastar da cidade durante o período de sobreaviso. § 8º Durante o período de sobreaviso o servidor receberá o equivalente a 1/3(um terço) do valor de sua hora normal, passando a receber como hora extra, caso venha a ser chamado. Art. 106. A frequência do servidor será apurada: Ipelo registro diário de ponto; ou II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. Parágrafo único. Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. Art. 107. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho. Parágrafo único. A infração do disposto no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Art. 108. O servidor perderá a remuneração: Ido dia em que faltar ao serviço; II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho; III do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder. Parágrafo único. Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente. Art. 109. Os servidores municipais terão uma tolerância diária, de ingresso ou saída, de 10(dez) minutos, durante a jornada de trabalho. Art. 110. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 111. Quando o número de horas semanais de trabalho for superior à jornada normal de trabalho, as horas que ultrapassarem esse número serão consideradas de serviço extraordinário, salvo nos casos de ampliação temporária da jornada parcial de trabalho. Art. 112. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos Secretários Municipais ou dirigentes dos órgãos da Administração Indireta e pela Câmara Municipal. Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista nesta lei. CAPÍTULO II DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 113. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos e meses, considerado o ano como de 360(trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês de 30(trinta) dias. Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. Art. 114. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de: I - férias regulamentares; II - casamento, por 08(oito) dias consecutivos; III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por 05(cinco) dias consecutivos; IV - falecimento de sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por 03(três) dias consecutivos; V - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal; VI - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado; VII - convocação para o serviço militar; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional; XI - licença para tratamento de saúde; XII - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade; XIII - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, com ônus para os cofres públicos municipais; XIV - representação classista; XV - afastamento por processo disciplinar se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar às penas de advertência e repreensão; XVI - prisão, se colocado em liberdade ao final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação; XVII - licença por motivo de doença em pessoa da família; XVIII - concessões previstas nos artigo 166. Parágrafo único. Na hipótese dos incisos VI, VII, IX, XIV o tempo de serviço não será considerado para promoção, salvo se as funções do cargo em comissão forem correlatas com as do cargo efetivo. Art. 115. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nos casos de prestação de serviço concomitante

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 no serviço público e na atividade privada, ressalvados os casos de acumulação legal. Art. 116. Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito. Art. 117. Contar-se-á para efeito de aposentadoria: I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros Municípios, da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo; II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal; III - o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório; IV - o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei; V - a licença remunerada para atividade política; VI - o tempo de serviço em que o servidor estiver colocado em disponibilidade, na forma desta lei. § 1º Não será computada qualquer forma de contagem de tempo sem a comprovação da respectiva contribuição previdenciária. § 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria, pela legislação vigente até 14 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição. Art. 118. O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição de órgão desvinculado da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, terá computado o tempo de serviço exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo que, em relação à aposentadoria, haverá necessidade de comprovação da respectiva contribuição previdenciária. Art. 119. Será suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de direito às férias e adicional por tempo de serviço durante o tempo em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de: I - licença para tratamento de saúde superior a 180(cento e oitenta) dias consecutivos ou alternados no mesmo ano; II - prisão, suspensão preventiva ou disciplinar, ressalvados os casos previstos no art. 114, incisos XV e XVI. § 1º O período aquisitivo de férias será suspenso pelo período em que o servidor perceber do Regime Geral da Previdência ou do Regime Previdenciário do Município, prestações de auxílio-doença superiores a 06(seis) meses. § 2º Será suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de direito ao adicional por tempo de serviço durante o tempo em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de licença para tratar de interesse particular. § 3º A contagem do tempo de serviço, após o período de suspensão de que trata este artigo, será retomada pelo prazo remanescente do respectivo período aquisitivo. CAPÍTULO III DAS FALTAS AO SERVIÇO Art. 120. O servidor que faltar ao serviço deve comunicar o fato ao seu superior hierárquico no primeiro dia subsequente à ausência, por qualquer meio, inclusive por telefone, e requerer a justificação da falta, por escrito, no dia imediato em que comparecer à repartição, à Secretaria ou órgão municipal onde estiver lotado, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes das ausências. § 1º A justificativa apresentada pelo servidor poderá ou não abonar a falta, a critério da chefia imediata ou da autoridade competente. § 2º O atestado médico justifica a falta, porém não implica necessariamente em seu abono. § 3º O servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas para sua justificativa e, se for o caso, o abono da falta. § 4º O abono de falta ao serviço por motivo relevante será concedido mediante requerimento escrito do servidor, dirigido à autoridade competente para abonar as faltas ao serviço, que decidirá de plano a forma de compensação, se necessário. § 5º Poderá ser exigido do servidor a compensação da falta, condição em que não haverá o desconto nos vencimentos. § 6º A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do(s) dia(s) em que o servidor houver faltado. § 7º O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta; II - a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta injustificada. Art. 121. As ausências por doença que impossibilitem o servidor de comparecer ao serviço serão abonadas desde que sejam comprovadas por atestado médico que indique o diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e a necessidade de repouso do servidor ou a incapacidade para o exercício de suas funções. § 1º Para concessão de afastamento por motivo de saúde por período superior a 03(três) dias dentro do mês, contínuos ou acumulados, a perícia deve ser feita por junta médica oficial do Município ou órgão equivalente, ou por designação deste, ou pelo servidor responsável pela perícia. § 2º O atestado médico por mais de 03(três) dias deverá ser revisto pelo setor de medicina do trabalho do Município, o qual poderá reduzir ou aumentar o número de dias de afastamento, mediante nova perícia. § 3º Quando o servidor acidentado ou acometido de doença estiver impossibilitado, em razão da doença, de comparecer ao órgão de medicina do trabalho, ele será submetido ao exame médico na sua residência, em hospital, se estiver internado, ou onde se encontrar se estiver dentro do território do Município. § 4º O órgão de medicina do trabalho poderá suspender o afastamento quando comprovar insubsistente a doença, ficando o servidor cientificado de retornar ao exercício de seu cargo no dia subsequente. § 5º Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, quando recusar-se a submeter-se à inspeção médica ou considerado apto em exame médico e não reassumir o exercício do cargo. § 6º Sempre que o afastamento do serviço decorrer de acidente de trabalho é obrigatória a lavratura da CIAT (Comunicação Interna de Acidente de Trabalho). § 7º Quando o servidor necessitar de mais de 05(cinco) dias consecutivos de repouso por motivo de doença, será encaminhado ao órgão de medicina do trabalho ou órgão equivalente, sendo-lhe atribuída licença para tratamento de doença e sujeito às normas pertinentes. Art. 122. Com a apresentação do atestado médico será abonado um dia a cada 30(trinta) dias, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), filhos, enteados, curatelados, tutelados menores de 18(dezoito) anos e genitores ou padrastos e madrastas acima de 65(sessenta e cinco) anos, em consultas médicas e outros procedimentos médico-hospitalares. Art. 123. O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída antecipada, a parcela da remuneração diária, correspondente às horas não trabalhadas. Parágrafo único. Os atrasos ou saídas antecipadas ao serviço serão abonados quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maiores, devidamente comprovados, a serem compensados em horário ou dia determinados a ser definido pela chefia imediata. Art. 124. A Administração Direta e Indireta e o Legislativo Municipal poderão, através de regulamento, dispor sobre a autoridade competente para abonar as ausências, atrasos ou saídas antecipadas. Art. 125. Ficam ressalvadas, para efeito de justificação e consequente abono de faltas, as concessões de que trata o artigo 166 e as compensações de horários até o mês subsequente ao da ocorrência. Art. 126. Decreto do Executivo disciplinará, entre outras questões: I - a forma e prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço; II - o procedimento administrativo para o abono das ausências; III - as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do servidor ao órgão de medicina do trabalho; IV – os critérios para a compensação de faltas. CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 127. O servidor será afastado do cargo para: Iexercício de cargo de provimento em comissão; II - exercício de mandato eletivo; III - atividade político-partidária; IV - à disposição de outros órgãos ou entidades. § 1º Dar-se-á também o afastamento do servidor, a critério da Administração Municipal, sem prejuízo da respectiva remuneração, nos seguintes casos: I - participação em congresso e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município; II - participação em missão ou representação oficial de governo que se relacione com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de seus poderes; III - estudo, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área de atuação ou função do servidor, de comprovado interesse do Município, conforme regulamento. § 2º Será também considerado afastado o servidor: I - preso em flagrante delito ou mediante ordem judicial, enquanto durar a prisão; II - em caso de ser declarada pela Justiça a ilegalidade de greve de que tenha participado; III - suspenso disciplinarmente; IV - denunciado por crime funcional; V - a pedido da comissão processante.

Atas & Editais B-5 § 3º O período de afastamento, em razão das hipóteses previstas no parágrafo anterior não será considerado para quaisquer efeitos. § 4º No caso de condenação criminal transitada em julgado, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor ou que permita a suspensão da execução da pena, impõe-se a demissão por absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações funcionais. § 5º A critério da Administração poderá o servidor ser afastado do efetivo exercício, com remuneração total ou parcial, quando: I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo; II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública. SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO Art. 128. O servidor investido em cargo de provimento em comissão fica automaticamente afastado do exercício de seu cargo efetivo enquanto durar o comissionamento. SEÇÃO III DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 129. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Itratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador: a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento. SEÇÃO IV DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA Art. 130. O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o que dispuser a legislação eleitoral. Parágrafo único. Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo, o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO V DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. Conceder-se-á ao servidor licença: Ipara tratamento de saúde; II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional; III - por motivo de doença em pessoa de sua família; IV - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade; V - para atender as obrigações concernentes ao Serviço Militar; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical; VIII - licença prêmio por assiduidade; IX - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; X - para atividade política. Art. 132. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V e VII do artigo anterior. Parágrafo único. Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo. Art. 133. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 131. Art. 134. As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas prorrogação. Art. 135. O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar o seu endereço por escrito à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado. Art. 136. Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão se aplicam somente as licenças previstas nos incisos I, II e IV. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 137. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico, não podendo ser inferior a 6(seis) dias. § 1º Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a inspeção médica. § 2º Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica ou órgão equivalente, ou por servidor designado, será realizada em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento. § 3º O servidor licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada ou a práticas incompatíveis com o tratamento da doença, sob pena de ter cassada a licença e ser obrigado a ressarcir os valores percebidos indevidamente. § 4º Para a concessão da licença será necessário: I - laudo ou atestado médico de livre escolha do servidor, onde conste o CID (Código de Identificação da Doença) e ratificação pelo médico do Município, para licenças de 06(seis) a 15(quinze) dias; II - laudo ou atestado médico de livre escolha do servidor e ratificação da Junta Médica Oficial, para licenças superiores a 15(quinze) dias, podendo este órgão exigir exames complementares. § 5º A Junta Médica Oficial poderá solicitar auxílio de médicos terceirizados para análise dos casos que julgar necessário. § 6º No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício. § 7º Considerado apto em exame médico, o servidor licenciado assumirá o exercício de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência. § 8º A licença a servidor acometido de doença grave deve ser prevista na legislação específica e será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. § 9º O servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo de 02(dois) dias úteis, sob pena de ser desconsiderado. § 10. Se a perícia médica concluir que o segurado não tem condições físicas ou mentais para executar todas as atribuições de seu cargo efetivo, mas tem condições de desempenhar parte dessas atribuições, ou de executar outra função no serviço público municipal, mais compatível com a sua capacidade, encaminhará o servidor ao órgão de recursos humanos a fim de que ele seja submetido a um processo de readaptação, nos termos desta Lei. § 11. O servidor que se encontrar em licença para tratamento de doença ou por acidente em serviço poderá ser visitado pelo órgão de recursos humanos, pelo serviço social, psicólogo e de medicina do trabalho, para acompanhamento da sua recuperação. Art. 138. A licença para tratamento de saúde será disciplinada em decreto. Art. 139. O servidor que for considerado competente a juízo da autoridade sanitária ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença infecto-contagiosa, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado. § 1º Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado. § 2º Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento. SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 140. Poderá ser concedida ao servidor licença com vencimentos para tratar de doença em membro da família, na condição de dependente, a critério da Administração, mediante laudo médico oficial e desde que o servidor comprove a necessidade de assistência direta e não haver outro membro da família para o atendimento. § 1º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata o artigo, esta será concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro. § 3º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Município permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade. § 4º Para efeito deste artigo, considera-se como pessoa da família somente o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos, equiparando-se a eles os padrastos e madrastas e enteados. § 5º O órgão de assistência social do Município deverá acompanhar e confirmar a necessidade da licença do servidor para atendimento ao membro da família enfermo. SEÇÃO IV DA LICENÇA MATERNIDADE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE Art. 141. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

B-6 Atas & Editais § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto. § 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada. § 5º A partir do início do nono mês de gestação, não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante. § 6º A licença à servidora gestante será remunerada com base na sua última remuneração, ou a média remuneratória dos últimos 12(doze) meses, se for maior que a última remuneração. § 7º Durante o período da licença a servidora beneficiada não poderá exercer qualquer outra atividade e não poderá manter a criança recém-nascida em creche. § 8º No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a licença remunerada abrangerá a remuneração dos dois cargos públicos ocupados pela servidora, se ambos forem remunerados. § 9º A servidora gestante que vier a ser exonerada e comprovar perante o órgão de recursos humanos que se encontrava em estado de gravidez antes de sua exoneração, terá direito a uma indenização correspondente ao período da licença de que trata esta seção, salvo se o processo teve início antes do início da gravidez. Art. 142. Ao servidor será concedida licença paternidade de 15(quinze) dias, contados do dia do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento. § 1º Ocorrendo nascimento sem vida ou aborto não criminoso será concedida licença-paternidade de 03(três) dias. § 2º Em caso de falecimento da parturiente e sobrevivência da criança, será concedida licença de 180(cento e oitenta) dias ao pai, sem prejuízo de seus vencimentos. Art. 143. Para amamentar o próprio filho após a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por turno, até o limite de dois anos contados da data do parto. § 1º Quando se tratar de jornada de até 04(quatro) horas diárias, o descanso especial de que trata o caput deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora. § 2º A servidora perde o direito ao período de descanso para amamentação quando a administração tomar conhecimento de que cessou a amamentação da criança. Art. 144. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva ou provisória de uma ou mais crianças será concedida licença-maternidade, para a assistência ao adotado de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Ao servidor nas condições deste artigo terá direito à remuneração integral. § 2º A licença não é devida quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. § 3º Para a concessão da licença para adoção é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome do servidor adotante ou guardião, bem como, deste último, tratarse de guarda para fins de adoção. § 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devida a licença relativa à criança de menor idade. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 145. O servidor efetivo que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedido licença sem vencimentos. § 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação. § 2º O servidor desincorporado, reassumirá dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, o exercício de seu cargo, sob pena de demissão por abandono de cargo. Art. 146. Ao servidor oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença, sem vencimentos, durante os estágios previstos nos regulamentos militares. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 147. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos. § 1º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo, podendo indicar no requerimento a data em que pretende iniciar o seu gozo. § 2º A concessão da licença ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes. Art. 148. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por determinação da Administração Pública, devendo o servidor entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Os servidores pertencentes ao Quadro Especial do Magistério só poderão reassumir antecipadamente o exercício do cargo após o recesso escolar. Art. 149. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser renovada no período de 2(dois) anos do retorno da licença anterior, ressalvada a possibilidade de continuidade da licença interrompida nos termos do artigo anterior ou a nova concessão no caso de reingresso do servidor no serviço público municipal, a critério da Administração Municipal. Art. 150. Não se concederá licença ao servidor: Ique esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos; II - na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração; III - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 151. A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. § 1º A convocação do servidor será feita pessoalmente quando conhecido seu endereço, ou por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal do Município, por duas vezes, quando esgotados todos os meios hábeis para localizá-lo. § 2° O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de recursos humanos a eventual alteração de seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo quando devidamente convocado para esse fim e, findo o prazo, deverá ser aberto processo administrativo para apuração de falta disciplinar, na forma desta Lei. SEÇÃO VII DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art. 152. Ao servidor público municipal será concedida a licença-prêmio de 3(três) meses, sem prejuízo de seus vencimentos, após período aquisitivo de 05(cinco) anos contínuos ou resultantes da somatória de períodos alternados de trabalho, ininterruptos ou não, prestados ao Município de Ribeirão do Pinhal. § 1º O período de 5(cinco) anos para aquisição do direito à licença-prêmio terá inicio a partir da data da publicação desta Lei e sua concessão será distribuída proporcionalmente nos 5(cinco) anos seguintes, conforme dispuser regulamento específico. § 2º Os períodos aquisitivos contínuos ou somados serão interrompidos, e a contagem do novo prazo iniciar-se-á no primeiro dia após a interrupção, quando o servidor houver: a) sofrido pena de suspensão por mais de 30(trinta) dias; b) usufruído de licença sem vencimentos. c) tenha faltado injustificadamente ao serviço, por mais de 10 (dez) dias, de forma contínua ou alternada, durante o período aquisitivo. § 3º O novo período aquisitivo para a concessão da licença-prêmio passa a ter início imediatamente após o término de qualquer dos motivos relacionados nas alíneas “a” a “c” do parágrafo anterior. Art. 153. O período aquisitivo será suspenso, reiniciando-se após o término da condição, quando o servidor afastou-se do cargo em virtude de: I - licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias; II - licença para atividade político-partidária; III - desempenho de mandato sindical ou representação; IV - licença para exercício de mandato eletivo; V - licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos de acidente de trabalho; § 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. § 2º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. § 3º A licença-prêmio não usufruída será paga ao servidor nos casos de exoneração a pedido ou aposentadoria. § 4º A licença-prêmio não usufruída será paga aos dependentes do servidor em caso de falecimento. § 5º O servidor poderá solicitar a conversão de 1/3 (um terço) da licença-prêmio em abono pecuniário cabendo à Administração Municipal a análise e deferimento. § 6º A licença-prêmio consistirá no afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 03(três) meses contínuos ou de 03(três) parcelas não inferiores a 30(trinta) dias cada uma. § 7º O servidor não poderá acumular mais do que 02(duas) licenças para recebimento em pecúnia por ocasião de sua aposentadoria, condição em que perde o direito às demais não usufruídas. § 8º O indeferimento de pedido da licença-prêmio feito pelo servidor dentro do prazo fixado por este Estatuto e não concedida pela Administração, implicará no direito a uma indenização equivalente. § 9º Após a conclusão do período aquisitivo o servidor terá o prazo de 04(quatro) anos para usufruir da primeira licença-prêmio, sob pena de caducidade do direito. § 10. Decreto do Executivo definirá os critérios de concessão, tomando por base o tempo de serviço

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 e elaborando escala para liberação, sendo que não será permitida a concessão da licença-prêmio simultaneamente para mais de 1/3(um terço) dos servidores do órgão de lotação. § 11. A licença-prêmio será concedida mediante Portaria devidamente publicada no Diário Oficial do Município. Art. 154. Serão considerados de efetivo exercício para fins de licença-prêmio, não interrompendo e nem suspendendo os períodos aquisitivos para obtenção da licença, os dias em que o servidor estiver afastado do trabalho em virtude de férias, licenças, faltas abonadas e as concessões previstas no art. 166. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO Art. 155. É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical da categoria do servidor público de âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, na forma de regulamento. § 1º A licença para o desempenho de mandato em entidade representativa da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos, só poderá ser concedida ao servidor eleito para a direção na referida entidade. § 2º A licença terá a duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO Art. 156. O servidor terá direito à licença remunerada quando candidato a cargo eletivo, dentro do período determinado pela Lei Eleitoral. § 1º A partir do registro da candidatura e até o dia do pleito, o servidor fará jus a licença para atividade política, assegurada a remuneração somente pelo período de 03(três) meses. § 2º O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça exclusivamente cargo em comissão, dele será exonerado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. SEÇÃO X DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Art. 157. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro(a), também servidor público, que foi deslocado, a pedido ou ex-oficio, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo fora do Município de Ribeirão do Pinhal. § 1º A licença será por prazo de 02(dois) anos, prorrogável por mais 02(dois) e sem remuneração. § 2º A licença será interrompida, a requerimento do servidor. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DAS LICENÇAS OU AFASTAMENTOS Art. 158. Nos períodos de férias, licenças e afastamentos, aplicam-se os seguintes princípios em relação à remuneração: I - nos afastamentos em decorrência de licença para tratamento da própria saúde, acidente de trabalho, doença profissional, licença maternidade, licença adotante e licença paternidade, a remuneração constará do vencimento básico acrescido do adicional por tempo de serviço e gratificações; II - nos afastamentos em decorrência das demais licenças, a remuneração será constituída pelo vencimento básico acrescido apenas do adicional por tempo de serviço; III - o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não serão pagos nos períodos de quaisquer afastamentos, como também não serão pagos no período de férias; IV - ocorrendo o afastamento durante o mês, os adicionais, abonos e gratificações serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado no mês; V - o pagamento das horas extras será suspenso no período de afastamento do servidor por qualquer motivo, inclusive férias. CAPÍTULO VII DAS FÉRIAS Art. 159. Todo servidor fará jus, anualmente ao gozo de um período de 30(trinta) dias de férias, com direito às vantagens previstas nesta lei, acrescido do adicional de férias. § 1º O período aquisitivo de férias é de 12 (doze) meses de exercício, sendo que para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de serviço público municipal. § 2º O servidor ficará obrigado a usufruir no mínimo 30 (trinta) dias de férias, 60 (sessenta) dias antes de completar o segundo período aquisitivo, sob pena de perder o direito das férias relativas ao primeiro período aquisitivo, salvo se não deferidas pela Administração, a qual ficará obrigada ao pagamento de seu valor. § 3º Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, ressalvado o disposto no artigo 162, e nas hipóteses em que haja legislação específica. § 4º As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa. § 5º Preferentemente, o servidor estudante gozará férias no período de férias ou recessos escolares e os membros de uma mesma família em período concomitante. § 6º O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente obterá direito às férias após 12 (doze) meses de exercício. § 7º Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos. § 8º O servidor poderá solicitar a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário cabendo a Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a disponibilidade financeira. § 9º O previsto no parágrafo anterior não se aplica aos profissionais do magistério. § 10. O disposto no parágrafo oitavo só se aplica ao servidor que durante o período aquisitivo não possuir ausência(s) injustificada(s), bem como, não possuir mais de 05(cinco) dias de atestados acumulados no período aquisitivo. § 11. É vedada a conversão total do período de férias em pecúnia. § 12. As férias não serão interrompidas quando coincidirem com qualquer licença concedida nos termos desta Lei, continuando a fruírem normalmente. Art. 160. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço por mais de 05 (cinco) vezes no período; II – 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias no período; III – 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período; IV – 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período; V – sem direito a férias, relativo ao período aquisitivo em que se ausentou por qualquer motivo por mais de 90 (noventa) dias ou houver faltado injustificadamente 32 (trinta e dois) dias no período. Art. 161. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor: I - nos casos referidos no artigo 166; II - nas hipóteses de licença à gestante, ao adotante e à paternidade; III - abonada pelo órgão competente, nos termos dos artigos 120 a 126 desta Lei; IV - durante o período de licença para tratamento de doença, nos limites previstos nesta Lei; V - durante o afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar às penas de advertência e repreensão, ou por prisão, se ocorrer soltura ao final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação; VI - nos dias em que não tenha havido serviço, por determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal; VII - em decorrência de convocação do Poder Público; VIII - durante o período de licença para exercer atividade junto ao órgão representativo dos servidores ou atividade político partidária. § 1º Não terá direito às férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo tiver obtido licença para realização de cursos, por período superior a 06(seis) meses. § 2º O período aquisitivo de férias será suspenso nas hipóteses previstas no art. 119. Art. 162. O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo o adicional de 1/3(um terço) da remuneração correspondente ao período de férias será pago uma vez. Art. 163. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único. Quando as férias não forem concedidas ao servidor na época prevista na escala de férias por interesse do serviço público, elas poderão ser gozadas oportunamente, mediante prévia convenção entre o servidor e o superior hierárquico, sendo que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez. Art. 164. O servidor não poderá ser transferido quando em gozo de férias. Art. 165. Em caso de exoneração, aposentadoria ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido. § 1º O servidor perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12(um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14(quatorze) dias. § 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de aposentadoria, exoneração ou demissão. § 3º À família do servidor que vier a falecer, após adquirido o direito a férias, será paga a remuneração relativa ao período não fruído.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 CAPÍTULO VIII DAS CONCESSÕES Art. 166. Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentarse do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: Ipor 01 (um) dia, em caso de doação de sangue; II - por 01 (um) dia, a fim de se alistar eleitor; III - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento; IV - por 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos de qualquer natureza, menores sob sua guarda ou tutela, mediante apresentação de documento comprobatório; V - por 03 (três) dias em razão de falecimento de avós, tios, sogros, netos, cunhados, genros, nora, sobrinhos, ou pessoa que, comprovadamente viva sob sua dependência econômica, mediante apresentação do atestado de óbito; VI - pelo período de realização de cursos de aperfeiçoamento, especialização e eventos autorizados pela Administração; VII - por 01 (um) dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação, e/ou do Dia do Reservista; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que atender a intimação ou convocação judicial. Art. 167. Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo, obedecidas as seguintes condições: Ideverá apresentar ao Setor de Pessoal atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula e declarando o horário das aulas; II - deverá apresentar, mensalmente, atestado de frequência, fornecido pelo estabelecimento de ensino; III - manterá em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pedido do servidor com anuência da Administração, poderá haver a redução da jornada com redução proporcional do vencimento. § 3º As disposições deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, mental ou sensorial. Art. 168. O servidor que participar de exame admissional para ingresso em curso de graduação, será dispensado da frequência ao serviço, nos dias da realização das provas, mediante compensação de horário. Parágrafo único. Para a concessão da dispensa de que trata este artigo, o servidor deverá requerê-la, anexando documentos comprobatórios da inscrição e dos dias de realização do exame, bem como da sua participação nos exames. CAPÍTULO IX DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS Art. 169. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os casos expressos na Constituição Federal, a saber: I - a de dois cargos privativos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horários e não ultrapassar quarenta horas semanais. Art. 170. A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo poder público. Parágrafo único. Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade e/ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 171. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que estiver subordinado o servidor o notificará, por intermédio de seu superior hierárquico imediato em qualquer dos cargos, empregos ou funções desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. § 1º Na hipótese de recusa ou omissão em relação à opção, será suspenso o pagamento de um dos cargos, e a autoridade mencionada no caput representará ao Secretário ou agente competente para instauração de procedimento sumário objetivando a apuração e regularização imediata. § 2º Provada à má fé, o servidor será responsabilizado funcionalmente. Art. 172. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração. Art. 173. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza. Art. 174. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: I - de pensões com vencimento; II - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; III - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação lícita. Art. 175. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de todos eles, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local de seu exercício, ainda que apenas em relação a um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidade(s) envolvidos(as). CAPÍTULO X DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 176. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, chefia e assessoramento relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal. § 1º Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, entre pessoas que reúnam condições necessárias ao desempenho das funções e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público. § 2º Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei. Art. 177. A nomenclatura, condições, remuneração e atribuições dos cargos em comissão serão definidas na lei que estabelece a estrutura administrativa do Executivo e Legislativo Municipal. Art. 178. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do município poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses: I - pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo; II - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança. Art. 179. Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido. Art. 180. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular. Art. 181. Retornando o servidor ao seu cargo efetivo, após ocupar por determinado tempo o cargo em comissão, voltará a receber o valor de seu cargo efetivo, com os acréscimos decorrentes da elevação dos níveis a que teria direito se no cargo estivesse. CAPÍTULO XI DA ORGANIZAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE Art. 182. Os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal serão representados pelo sindicato da categoria. Art. 183. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Art. 184. A assembleia geral fixará a contribuição mensal, que será descontada em folha de pagamento dos servidores filiados que concordarem expressamente com o desconto. Art. 185. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato. Art. 186. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas, especialmente para fixação anual dos vencimentos da categoria. CAPÍTULO XII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 187. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Parágrafo único. A Administração prestará as informações e os documentos mencionados no caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer o responsável em crime de responsabilidade. Art. 188. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 189. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão. Art. 190. É assegurado ao servidor ou o procurador por ele constituído: I - vista de processo ou documento na repartição;

Atas & Editais B-7 II - conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de órgãos. Art. 191. O direito de requerer deve ser exercido nos seguintes prazos, sob pena de decadência e/ou prescrição: I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 02 (dois) anos, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. III- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 192. O pedido de reconsideração, recursos, requerimentos e representações, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeçará a correr a partir da data do despacho denegatório ou da data em que o interessado dele tiver ciência. Art. 193. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS Art. 194. Das decisões são cabíveis os seguintes recursos: Ide revisão; II - de revisão extraordinária. Parágrafo único. O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida. Art. 195. Cabe recurso de revisão: Ido indeferimento do pedido; II - do indeferimento do pedido de reconsideração; III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º Os recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que tenha proferido a decisão ou expedido o ato e dirigido à autoridade imediatamente superior a esta, devendo ser acompanhado das razões e documentos que os fundamentem. § 2º Não cabe recurso administrativo contra ato ou decisão do Prefeito Municipal. § 3º A autoridade recorrida poderá reformar a sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância superior. Art. 196. Cabe recurso de revisão extraordinária ao Prefeito Municipal: Idas decisões proferidas por Secretário Municipal; II - das decisões proferidas pelo Corregedor Municipal. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do artigo, o recurso poderá ser interposto: a) pelo servidor, quando o Corregedor houver denegado o seu pedido; b) pelo Secretário Municipal, quando acolhido o pedido do servidor. Art. 197. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo fundamentado da autoridade competente, que deverá despachá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º O recurso que for provido retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado, se declarado nulo, e à data da decisão, se declarado anulado. § 2º Os recursos serão decididos no prazo de 45(quarenta e cinco) dias. Art. 198. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Título, salvo motivo de força maior. TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 199. Enquanto não for criado o regime previdenciário municipal, com a instituição do Plano de Seguridade Social para o servidor, as aposentadorias e pensões dos servidores públicos continuarão de responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social – INSS, bem como os demais direitos estabelecidos por este regime previdenciário. Art. 200. A aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais obedecerá aos termos do que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação que rege o Regime Geral da Previdência Social – INSS. Art. 201. A partir da publicação desta Lei, os empregos públicos decorrentes de aprovação em concurso público, com contratos por prazo indeterminado, ficam automaticamente convertidos nos respectivos cargos públicos. § 1º O plano de carreira dos servidores do quadro geral definirá a organização dos cargos públicos, os que permanecem em atividade, os cargos em extinção ao vagarem e os cargos automaticamente extintos. § 2° O adicional por tempo de serviço e demais vantagens acessórias confirmadas nesta Lei, continuam a integrar a remuneração dos servidores que tiveram seus empregos públicos convertidos em cargos públicos. § 3° O prazo para a concessão das licenças previstas neste Estatuto, que não existiam na legislação anterior, terá seu tempo de fruição com início a partir da aprovação desta Lei. § 4° O tempo anterior, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 202. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal, sendo facultativo o ponto nessa data aos servidores em geral, exceto aos integrantes do quadro especial do magistério. § 1º O dia 15 de outubro será consagrado ao professor municipal, sendo facultativo o ponto nessa data aos integrantes do quadro especial do magistério. § 2º Os servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação terão licença no dia 15 de outubro e deverão trabalhar normalmente no dia 28 de outubro. Art. 203. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros delas decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Art. 204. É assegurado o direito de greve, que será exercido nos estritos limites dos princípios constitucionais e da lei regulamentadora. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 205. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Art. 206. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente. Art. 207. Aos servidores, por exigência de sua atividade ou por determinação legal, serão fornecidos gratuitamente uniformes, em número de 02(dois) por ano, garantindo-se a reposição em casos justificados, adequados às funções por eles exercidas e às condições climáticas, além dos materiais e ferramentas para o trabalho, bem como crachás de identificação. Art. 208. O auxílio alimentação aos servidores municipais, com valores e regras, será fixado em lei específica. Art. 209. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo. Art. 210. O Município deverá promover cursos de treinamento e especialização profissional para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo. Art. 211. Poderão ser instituídos incentivos funcionais aos servidores no âmbito de cada Poder, compreendendo basicamente: Iprêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública Municipal. Art. 212. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei. Parágrafo único. Cabem ao Presidente e à Mesa Executiva da Câmara Municipal, na área de sua competência, as atribuições conferidas ao Prefeito por esta Lei. Art. 213. A Administração Municipal instituirá, através de Lei, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. Este Estatuto deverá ser aprovado concomitantemente com o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do quadro geral ou, se aprovado antes, condicionada a sua entrada em vigor a partir da aprovação do plano de carreira. Art. 214. As contratações temporárias por excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, serão efetuadas na forma de contrato especial de trabalho, nos termos da legislação específica. Art. 215. Fica assegurado a todo servidor público municipal uma data base na qual os vencimentos deverão ser reajustados, levando em conta os índices inflacionários do período, reajuste esse que será negociado com a entidade de classe dos servidores. Parágrafo único. Fica estabelecido como data base o dia 1º de março de cada ano. Art. 216. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 29 de Junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

B-8 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.759/2016 SÚMULA: Dispõe sobre o regime disciplinar e o procedimento para apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo de Ribeirão do Pinhal. A Câmara de Vereadores do Município aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre regime disciplinar e as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal TÍTULO II DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 2º São deveres do servidor: I - agir com urbanidade, pontualidade e assiduidade no serviço; II - exercer com eficiência, zelo e dedicação as atribuições do cargo; III - ser leal às instituições a que servir; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - guardar sigilo de documentos e assuntos de natureza reservada que tenha conhecimento em razão do seu cargo, função ou condição; VI - atender com urbanidade e respeito os companheiros de trabalho e o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; VII - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio do Município; VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme quando exigido; IX - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para a defesa do Município em juízo; X - observar as normas legais, estatutárias e regulamentares; XI - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente; XII - frequentar cursos e treinamentos oferecidos para aperfeiçoamento ou especialização; XIII - prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado, executando os que lhe competirem; XIV - manter conduta compatível com os princípios da administração pública; XV - prestar esclarecimentos, em sindicâncias ou processos, sobre fato de que tiver ciência; XVI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; XVII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 3º Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço sem a prévia autorização do chefe imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; IV - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas; V - coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho no sentido de filiar ou desfiliarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político; VI - exercer atividades estranhas ao serviço no horário de trabalho; VII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; VIII - apresentar-se em serviço em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias ilícitas que causam dependência física ou psíquica; IX - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive; X - cometer a terceiros o desempenho de seus encargos ou obrigações e deveres; XI - atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; XIII - revelar fato, informação ou documento de natureza reservada, salvo quando em depoimento em processo judicial ou administrativo; XIV - prestar declaração falsa sobre atividades do Executivo e/ou Legislativo Municipal à imprensa ou veiculá-la através de outros meios de comunicação; XV - retirar, modificar, substituir ou apresentar documentos visando alterar a verdade dos fatos ou criar direitos ou obrigações; XVI - proceder de forma desidiosa ou com falta de exação do cumprimento do dever; XVII utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e função e com horário ou regime de trabalho; XIX - praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito da instituição; XX - praticar atos discriminatórios de qualquer ordem; XXI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XXII proceder de forma desidiosa ou com falta de exação do cumprimento do dever; XXIII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública; XXIV receber ou solicitar propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, bem como presentes de valor considerável, em razão de suas atribuições; XXV utilizar consultoria técnica ou adquirir materiais de empresa ou firma da qual saiba fazer parte como quotista ou comanditário, cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, até o segundo grau; XXVI participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, que tenham contrato com a Administração Pública Municipal ou exercer comércio em prejuízo das atividades e do período em que deverão ser prestados os serviços à Administração Publica. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo não se aplica nos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 4º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente. § 1º A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 2º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade. § 3º A responsabilidade administrativa resulta das ações ou omissões ocorridas no desempenho dos deveres funcionais, ou fora deles, quando comprometedores da dignidade e do decoro da vida pública. Art. 5º O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a falta responsabilidade: I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; IV - por qualquer erro de cálculo, redução ou omissão contra a Fazenda Pública. Art. 6º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão. Art. 7º Excetuando-se os casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser liquidada mediante desconto em folha, de forma parcelada. Parágrafo único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra os mesmo será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 8º Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos. Parágrafo único. O servidor poderá requerer seu ingresso no polo passivo da lide como terceiro interessado. Art. 9º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue categoricamente a existência do fato ou sua autoria. Art. 10. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 Art. 11. A responsabilidade administrativa não exime o servidor das de natureza civil ou criminal que no caso couber. Art. 12. O pagamento de indenização a que ficar obrigado não exime o servidor da pena disciplinar que incorrer. Art. 13. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 14. São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - demissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI - destituição de cargo em comissão ou função de confiança; Art. 15. A advertência aplicar-se-á nos casos de: I - inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna quando de natureza leve; II - violação de proibição constante do artigo 3º, incisos I a VII. Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada, por escrito, pela chefia imediata, concedendo ao servidor o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar defesa ou justificativa, podendo a chefia que aplicou a pena revogá-la ou mantê-la após a análise da justificativa. Art. 16. A repreensão aplicar-se-á nos casos de: I - reincidência em falta punida com advertência; II - dano material culposo ao patrimônio público ou de terceiros, sem prejuízo da obrigação de ressarcilo; III - desrespeito, ofensa ou assédio moral às autoridades constituídas e aos colegas de trabalho ou público em geral no âmbito da instituição; IV - erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal, não tendo havido má fé; V - infração dos deveres e obrigações funcionais relacionados no artigo 2º quando de natureza grave; VI - violação de proibição constante do artigo 3º, incisos XI, XII, XIII e XVI ; Parágrafo único. Aplicada a pena de repreensão, por escrito, terá o servidor o prazo de 10(dez) dias úteis para apresentar defesa e juntar documentos, cuja autoridade que aplicou a pena poderá, à vista da justificativa apresentada, cancelá-la ou mantê-la. Art. 17. A suspensão aplicar-se-á nos casos de: I - reincidência em falta punida com repreensão; II - descumprimento das atribuições do cargo ou função; III - sonegação, fornecimento incompleto, incorreto, ou a demora por mais de quinze dias na prestação de informações públicas; IV - infração dos deveres e obrigações funcionais relacionados no artigo 2º, quando de natureza gravíssima; V - violação de proibição constante do artigo 3º, quando não for o caso de advertência, repreensão, demissão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança. § 1º A pena de suspensão não poderá exceder a 90(noventa) dias. § 2º Será punido com suspensão de até 15(quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. § 4º O servidor suspenso perderá, no período de suspensão, todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando a pena for convertida em multa. § 5º A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão, se superior a 30(trinta) dias; § 6º A pena de suspensão somente poderá ser aplicada após regular processo de sindicância ou administrativo disciplinar. Art. 18. A demissão aplicar-se-á nos casos de: I - reincidência de falta punida com suspensão; II - abandono de cargo ou inassiduidade habitual; III - atos comprovados de improbidade administrativa; IV - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; V - condenação criminal do servidor a pena privativa de liberdade, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; VI - prática de ato definido como crime contra a administração pública; VII - corrupção ativa ou passiva; VIII - incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos que comprometam o serviço público; IX - incontinência de conduta ou mau procedimento; X - indisciplina ou insubordinação grave em serviço; XI - ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, em estrito cumprimento do dever legal ou em estado de necessidade; XII - aplicação irregular dolosa de dinheiro público; XIII - violação de proibição constante do artigo 3º, quando de natureza grave; XIV - embriaguez habitual ou em serviço, após tentativa de recuperação médica; XV - prática de fraude para fins de abono de ausências ao serviço por doença, motivos relevantes ou força maior, sem prejuízo da representação criminal cabível; XVI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XVII revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares; XVIII recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; XIX - ineficiência no desempenho de suas funções, comprovada mediante avaliações periódicas de desempenho; § 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º Entende-se por inassiduidade habitual o servidor que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 45 (quarenta e cinco) dias, de forma alternada, sem justa causa. § 3º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 4º Verificada em processo administrativo disciplinar a acumulação ilegal de cargos e não comprovada a má-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 19. A destituição do cargo em comissão será aplicada compulsoriamente nos casos de infração sujeita às sanções de suspensão e demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 20. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o servidor: I - praticou, quando em atividade, falta punível com a demissão; ou II - declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de 30(trinta) dias. Art. 21. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos III, VII, XII e XVI do art. 18, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, devendo-se, para todos os efeitos, oficiar-se ao Ministério Público. Art. 22. A pena de demissão e destituição de cargo em comissão implica na exclusão do servidor do quadro do serviço público municipal. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 18, incisos III, VI, VII, XII e XVI. Art. 23. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 24. Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo que a infração mais grave absorve as demais. Art. 25. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. § 1º São circunstâncias atenuantes, em especial: I - o bom desempenho dos deveres profissionais; II - a confissão espontânea da infração; III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei; IV - a provocação injusta de colega ou superior hierárquico. § 2º São circunstâncias agravantes, em especial: I - a premeditação; II - a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 III - a acumulação de infrações; IV - o fato de ter cometido durante o cumprimento de pena disciplinar; V - a reincidência. § 3º A premeditação consiste no desígnio formado pelo menos 24(vinte e quatro) horas antes da prática da infração. § 4º Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. § 5º Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior. Art. 26. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara, quando se tratar de suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder; II - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de repreensão; III - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Parágrafo único. Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena disciplinar. Art. 27. A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou a autoridade superior, poderá torná-la sem efeito, após regular processo de invalidação da pena. Art. 28. Prescreverá a punibilidade: I - da falta sujeita à pena de advertência e repreensão, em 180 (cento e oitenta) dias; II - da falta sujeita à pena de suspensão, em 02 (dois) anos; III - da falta sujeita à pena de demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão em 05 (cinco) anos; Parágrafo único. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Art. 29. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizado como infração. § 1º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 2º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Art. 30. Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas. Art. 31. As penas de advertência e repreensão serão eliminadas da ficha funcional do servidor penalizado após o transcurso de 3(três) anos e a de suspensão após 5(cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. TÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. A autoridade ou o cidadão que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá encaminhá-la à Corregedoria para imediata apuração através de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo único: Enquanto não forem criadas as corregedorias no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, as denúncias serão encaminhadas, respectivamente, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 33. A Corregedoria será acionada mediante denúncia escrita e detalhada dos fatos, realizada pelos dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública municipal que tenham conhecimento da existência de irregularidade no serviço público envolvendo servidor público, bem como por particular que tenha ciência de irregularidade realizada por servidor público, podendo também ser acionada por aqueles com legitimidade para requerer a instauração do processo de revisão nos termos desta Lei. § 1º A denúncia de irregularidade poderá ser escrita ou verbal, devendo, neste caso, ser reduzida a termo pela autoridade que dela tomou ciência, que também colherá a assinatura do denunciante. § 2º A denúncia deverá ser apresentada na Corregedoria devendo dela constar a identificação do denunciante e seu endereço, ou lotação, se servidor. § 3º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal por falta de objeto. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Art. 34. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3(três) servidores estáveis designados pela autoridade máxima de cada Poder e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 1º O presidente da comissão designará um servidor para secretariar os trabalhos, que poderá ser um dos membros da comissão. § 2º O servidor designado para compor a comissão não poderá se negar a assumir esta incumbência, salvo por motivo justificável aceito pela autoridade que o designou. § 3º Não poderão integrar a comissão de processo administrativo disciplinar os membros da comissão de sindicância que o tenha precedido. § 4º Não poderão integrar a comissão de revisão os membros da comissão de processo administrativo disciplinar que o tenha precedido. § 5º Não poderá fazer parte da comissão processante ou sindicante, mesmo na qualidade de secretário, o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado. § 6º Não poderá fazer parte da comissão, sob pena de nulidade, servidor que tenha interesse particular no feito em relação à pessoa do acusado. § 7º Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com o previsto neste artigo, sob pena de responsabilização. Art. 35. Os membros de comissão dedicarão parte de sua carga horária aos trabalhos da comissão durante o curso das diligências até a elaboração do relatório. Parágrafo único. Em casos excepcionais, a comissão poderá, motivadamente, solicitar à autoridade competente autorização para destinar a carga horária integral de seus membros para a realização dos trabalhos. Art. 36. As comissões exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, requisitando as diligências que entenderem necessárias para a completa elucidação dos fatos e apuração da responsabilidade, asseguradas o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. Caso haja necessidade, poderá a comissão solicitar ao Chefe do Executivo Municipal, diretor do órgão da Administração Indireta, ou ao Chefe do Legislativo Municipal, assessoria nas áreas jurídica, contábil, administrativa e outras, para acompanhar os trabalhos. Art. 37. A não observância dos prazos afetos à comissão não acarreta a nulidade do respectivo processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa dos seus membros. CAPÍTULO III DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Art. 38. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal do expediente. § 1º Serão, todavia, concluídos depois do horário os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou lhe causar grave dano. § 2º Em caráter de exceção, devidamente justificada, os atos poderão ser realizados em outros horários e até, se for necessário, em dias não úteis. Art. 39. Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelo acusado ou testemunhas quando estes, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a pedido, na presença de duas testemunhas. Art. 40. Quando houver recusa na assinatura de documentos, a mesma será certificada nos autos. Art. 41. As notificações serão feitas na pessoa do acusado, ou de seu procurador ou defensor, ou pelo correio com aviso de recebimento, ou, em último caso, por edital a ser publicado no Jornal Oficial. § 1º É dever do servidor manter seu endereço atualizado junto ao setor de gestão de pessoal de sua entidade de lotação, sendo que, a partir do início de processo administrativo contra o mesmo, é seu dever manter o endereço atualizado também perante a Corregedoria. § 2º As notificações para o procurador constituído do servidor denunciado poderão ser feitas por fax ou por correio eletrônico, mediante comprovante de envio, no número telefônico e ou e-mail indicado pelo procurador, que deverá assinar termo de compromisso de acompanhamento diário do referido e-mail durante o curso do processo. § 3º No caso de decisões proferidas em audiência, o servidor denunciado, ou seu procurador ou defensor, serão notificados na própria audiência. Art. 42. Os prazos previstos nesta Lei são contínuos e começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação, prorrogando-se até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado. § 1º Em virtude de força maior devidamente comprovada, poderão ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, a juízo do responsável pela regência do feito. § 2º O Presidente da Comissão certificará nos autos o vencimento dos prazos. Art. 43. Os processos de sindicância e administrativo disciplinar deverão ser organizados em ordem cronológica e autuados, devendo todas as diligências realizadas ser certificadas. Art. 44. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos, os quais ficarão sob

Atas & Editais C-1 a responsabilidade da Corregedoria. Art. 45. Os autos não poderão sair da Corregedoria, salvo com autorização do responsável pela regência do feito, para cópia, quando solicitada no interesse do acusado, às expensas deste, a ser realizada nas dependências da Prefeitura ou Câmara. Parágrafo único. Na hipótese de defensor nomeado, ser-lhe-ão retiradas fotocópias a expensas da Corregedoria. Art. 46. O acusado, seu procurador ou defensor, poderão consultar os autos na Corregedoria. Art. 47. Os documentos anexos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, desde que deles fique cópia a expensas do requerente. Art. 48. As comissões terão ampla liberdade na condução do processo, e não dependerão os atos e termos processuais de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 49. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária das normas constantes desta lei, exceto naquilo em que for incompatível. CAPÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS Art. 50. As audiências processuais realizar-se-ão em data previamente fixada, no horário normal de expediente e, sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias. Art. 51. À hora marcada, o Presidente da Comissão declarará aberta a audiência e providenciará a chamada do indiciado, das testemunhas e das demais pessoas que devam comparecer. Art. 52. O Presidente da Comissão manterá a ordem nas audiências, podendo retirar do recinto as pessoas que a perturbarem. Art. 53. Os acontecimentos das audiências, incluídos os depoimentos e protestos, deverão ser registrados em ata, devendo o mencionado documento ser assinado pelos membros da Comissão e pelos depoentes. § 1º Da ata de audiência poderão ser fornecidas cópias aos interessados. § 2º O registro em ata poderá ser substituído pela utilização de sistema de gravação em vídeo e áudio, ocasião em que os participantes do ato deverão assinar termo específico, atestando a fidedignidade das gravações realizadas. CAPÍTULO V DAS NULIDADES Art. 54. Nos feitos sujeitos à apreciação da Corregedoria só haverá nulidade quando resultar dos atos, devidamente questionados, manifesto prejuízo ao acusado. Art. 55. As nulidades poderão ser declaradas de ofício ou mediante provocação do acusado, o qual deverá argui-la à primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos. Art. 56. A nulidade não será pronunciada quando: I - for possível suprir a falta ou repetir o ato; e II - for arguida por quem lhe tiver dado causa. Art. 57. A autoridade ou órgão que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Parágrafo único. A nulidade do ato apenas prejudicará os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Art. 58. Em qualquer fase do procedimento a comissão poderá requerer à autoridade competente a suspensão preventiva do servidor, desde que seu afastamento seja necessário para que não venha dificultar a apuração da falta cometida. Art. 59. A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena. Art. 60. A suspensão preventiva será fixada por até 30(trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Art. 61. Se o servidor houver sido afastado do exercício por alcance ou malversação de dinheiro público, esse afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. Art. 62. A suspensão preventiva será determinada privativamente pelo Chefe do Executivo, diretor do órgão da Administração Indireta, ou pelo Presidente da Câmara Municipal, em despacho motivado. Art. 63. Os procedimentos disciplinares em que for decretada a suspensão preventiva de servidor terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo decretado, salvo autorização de prorrogação do prazo pela autoridade competente para a instauração. Art. 64. O servidor suspenso preventivamente perceberá a remuneração enquanto durar a medida. § 1º O servidor terá direito: I – à contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a advertência ou repreensão; II – à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada. § 2º Se considerado culpado e punido com a pena de demissão, os valores pagos durante o período de afastamento preventivo serão deduzidos por ocasião das verbas previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. CAPÍTULO VII DA SINDICÂNCIA Art. 65. A sindicância administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito do serviço público, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, quando não houver elementos de convicção suficientes para a imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A sindicância poderá resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 15 (quinze) dias, sendo garantidos, nesses casos, a produção de provas, ampla defesa e o contraditório, dando prosseguimento nos trabalhos de acordo com os trâmites previstos na Seção II do Capítulo VIII desta lei. Art. 66. A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior. Art. 67. A sindicância será instaurada por portaria que contenha a nomeação dos membros da comissão, a indicação do fato e o prazo para conclusão dos trabalhos. Art. 68. O processo de sindicância deverá ser concluído no prazo de 30(trinta) dias do seu início, prorrogável por mais 30(trinta), à vista de representação motivada de seus membros. Parágrafo único. Decorridos os prazos previstos no caput, sem que tenha sido apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos membros da comissão, bem como designará nova comissão de sindicância. Art. 69. A comissão deverá ouvir as pessoas diretamente envolvidas e as que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes a sua elucidação. Art. 70. Ultimada a sindicância, a comissão remeterá à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte: I - se é irregular ou não; II - caso seja irregular, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria. Art. 71. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de 15 (quinze) dias; III - instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 72. Na hipótese de a autoridade competente entender que o fato não está suficientemente esclarecido, poderá determinar à comissão que preste esclarecimento ou realize diligências complementares. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO Art. 73. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 74. O processo de sindicância, quando houver, integrará os autos do processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução. Art. 75. A competência para instaurar o processo administrativo é exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, no âmbito de seus poderes, através de portaria que contenha a nomeação dos membros da comissão, a identificação do indiciado, a descrição e tipificação do ilícito administrativo imputado e o prazo para a conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. Quando a notícia da irregularidade houver sido dada por documento escrito, este acompanhará a portaria. Art. 76. O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, com prévia autorização. § 1º A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão. § 2º O processo deverá ser suspenso na hipótese de o indiciado entrar em licença para tratamento da própria saúde ou em licença maternidade. Art. 77. Se ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. SEÇÃO II DA INSTRUÇÃO

C-2 Atas & Editais Art. 78. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Parágrafo único. O indiciado deverá ser comunicado de todos os atos, assegurando-lhe o direito de vista do processo na dependência onde funcione a respectiva comissão. Art. 79. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 80. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. SUBSEÇÃO I DA AUDIÊNCIA INICIAL Art. 81. O presidente da comissão notificará o indiciado para, em dia, hora e local determinados, comparecer perante a comissão para ser interrogado. § 1º Com a notificação seguirão cópias do relatório de sindicância, se houver, da denúncia ao acusado, da decisão que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar e da respectiva portaria de instauração. § 2º No caso de recusa do recebimento da notificação, esta será assinada por duas testemunhas, certificando-se nos autos a data do recebimento. § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, com prazo de 10(dez) dias, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na sede de sua lotação e na localidade do último domicílio conhecido. § 4º Deverá ser respeitado o interstício de 5 (cinco) dias entre o recebimento da notificação do indiciado ou publicação em edital e a data do depoimento. § 5º O indiciado será interrogado pessoal e oralmente, reduzindo-se a termo suas declarações. § 6º Na hipótese de haver mais de um indiciado, os interrogatórios deverão ocorrer separadamente, devendo haver acareação dos indiciados, no caso de contradição entre os depoimentos. Art. 82. O processo seguirá sem a presença do indiciado que, regularmente notificado para a audiência inicial, deixar de comparecer sem motivo justificado. § 1º A ausência do acusado à audiência inicial importa em revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato, podendo ser afastada a confissão ficta pela produção de contraprova oral durante a instrução processual. § 2º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 3º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 4º Salvo motivo relevante, devidamente justificado e documentado, o servidor é obrigado a prestar seu patrocínio ao acusado quando designado, sob pena de ser processado por desobediência. Art. 83. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 84. Ultimado o interrogatório, o indiciado poderá, no prazo de 10(dez) dias úteis, apresentar defesa prévia, oral ou escrita, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, a qual será realizada às suas expensas, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Art. 85. Decorrido o prazo de apresentação da defesa prévia, e havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. § 1º Na hipótese de designação de perícia, a audiência de instrução e julgamento deverá ser marcada para data posterior ao vencimento do prazo para o acusado manifestar-se sobre o laudo pericial. § 2º O perito terá o prazo de 10(dez) dias para apresentação do laudo, do qual serão dadas vistas ao acusado pelo prazo de 5(cinco) dias. § 3º A notificação para o acusado manifestar-se sobre o laudo pericial deverá comunicar também a data da audiência de instrução e julgamento designada. SUBSEÇÃO II DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 86. O acusado poderá estar presente à audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Nesta audiência serão ouvidas, nesta ordem, as testemunhas da acusação, as designadas pela comissão, os peritos, os assistentes técnicos e as testemunhas de defesa. Art. 87. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 88. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazêlo por escrito. § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, providenciando-se de modo que uma não ouça o depoimento das outras. § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se à acareação entre os depoentes. Art. 89. O procurador do indiciado poderá assistir aos interrogatórios, bem como participar da inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirilas através do presidente da comissão. Art. 90. O presidente da comissão, na instrução do processo, poderá, motivadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 91. A audiência de instrução e julgamento será contínua. Parágrafo único. Havendo impossibilidade de concluir a audiência de instrução e julgamento no mesmo dia, o Presidente da Comissão marcará a sua continuação para a primeira data desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 92. Finda a instrução, poderá o acusado, ou seu procurador, ou seu defensor, aduzir razões finais orais, em prazo não excedente de 30(trinta) minutos, ou por escrito no prazo de 05(cinco) dias. SUBSEÇÃO III DAS PROVAS Art. 93. A prova das alegações incumbe a quem as fizer. Art. 94. O depoimento de pessoa com deficiência que não fale ou que não saiba escrever, ou de testemunha que não saiba falar a língua nacional, será feito por meio de intérprete nomeado pelo Presidente da Comissão. Art. 95. Nenhuma audiência será obrigatoriamente adiada para que possam ser ouvidas as testemunhas ausentes, exceto por falhas referentes à notificação ou motivo relevante comprovado documentalmente. Art. 96. Cada acusado poderá indicar no máximo 05(cinco) testemunhas. Art. 97. O Presidente da Comissão, a pedido, diligenciará para que as testemunhas não sofram nenhum desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 98. Se a testemunha for servidor civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será solicitado o seu comparecimento ao chefe da repartição para a audiência marcada. Art. 99. As testemunhas comparecerão à audiência mediante notificação formal, ficando, no caso de não-comparecimento, se servidores públicos municipais, sujeitas a processo por desobediência, caso, sem motivo justificado, não atendam à notificação. Parágrafo único. As testemunhas arroladas pelo acusado deverão comparecer independentemente de intimação, por responsabilidade deste. Art. 100. O Presidente da Comissão poderá arguir os peritos compromissados ou os assistentes técnicos, e rubricará, para ser juntado aos autos do processo, o laudo que tiverem apresentado. Parágrafo único. A remuneração do perito e do assistente técnico sempre deverá ser paga por aquele que lhe houver indicado. Art. 101. Toda testemunha, antes de ser advertida e prestar o compromisso legal, deverá ser qualificada, com a indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando servidor público municipal, a matrícula e o local de lotação. Parágrafo único. A testemunha, ao início de seu depoimento, após ser advertida de que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta à verdade, prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Art. 102. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo do acusado não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Art. 103. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em cópia autenticada, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o presidente da Comissão Processante. SEÇÃO III DO RELATÓRIO DA COMISSÃO Art. 104. Apreciada a defesa e a instrução processual, a comissão elaborará relatório minucioso, no prazo de 10(dez) dias úteis, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 se baseou para formar a sua convicção. § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor. § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo. § 3º Deverá a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. Art. 105. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Art. 106. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se 10(dez) dias após a data em que for proferido o julgamento. SEÇÃO IV DO JULGAMENTO Art. 107. O prazo para julgamento será de 10(dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2º Se a penalidade a ser aplicado exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 108. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 109. A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão. Art. 110. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Art. 111. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido à autoridade competente, ficando trasladado na repartição. Art. 112. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração a pedido ou de ofício, na hipótese de cargo em comissão, o ato será convertido em demissão, se for o caso. CAPÍTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SERVIDOR NÃO ESTÁVEL Art. 113. O processo administrativo a servidor em estágio probatório terá rito mais simplificado, nos termos deste capítulo, porém mantido o direito constitucional pelo servidor ao contraditório e ampla defesa. Art. 114. O processo poderá ser aberto por motivo de: I - constatação em processo de sindicância em que ficou comprovada ou caracterizada a infração cometida pelo servidor passível de aplicação de penalidade; II - cometimento de ato infracional comprovado; III - resultado das avaliações de desempenho insatisfatórias. Art. 115. O processo administrativo disciplinar obedecerá aos seguintes atos processuais e prazos: I - a autoridade competente designará comissão processante que iniciará os trabalhos ouvindo o servidor indiciado; II - dará, ao servidor, após suas declarações, um prazo de 10(dez) dias úteis para apresentar defesa escrita, juntar documentos e arrolar testemunhas, no máximo de duas; III - após a oitiva das testemunhas encerrar-se-á a instrução e será concedido um prazo de 05(cinco) dias úteis para que o servidor apresente suas alegações finais; IV - apresentadas as alegações finais, a comissão processante terá um prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar relatório conclusivo sobre a continuidade ou não do servidor no serviço público. § 1º Durante o período do processo administrativo a comissão poderá determinar o afastamento do servidor, sem prejuízo dos vencimentos. § 2º Eventual recurso interposto pelo servidor seguirá o trâmite do Capítulo seguinte, porém sem efeito suspensivo da decisão. CAPÍTULO X DO RECURSO E REVISÃO DO PROCESSO Art. 116. Da decisão da autoridade competente que aplicar aos servidores qualquer sanção, cabe recurso, com efeito suspensivo, à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal. § 1º O prazo para interposição do recurso será de 10(dez) dias, a contar da data de comunicação da decisão, ou da data de ciência expressa no próprio processo, cuja autoridade julgará em igual prazo. § 2º O recurso será dirigido ao agente que proferiu a decisão recorrida que, após se manifestar especificamente sobre as razões recursais, o despachará para a autoridade competente no prazo de 05(cinco) dias. § 3º Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade. § 4º As decisões do Prefeito, proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa. Art. 117. A qualquer tempo, pode ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido. Art. 118. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 119. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Art. 120. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Art. 121. Tem legitimidade para requerer a instauração do processo de revisão o acusado ou terceiro juridicamente interessado. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 122. O requerimento de revisão será por escrito, devendo o requerente cumular ao pedido de revisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa. § 1º Se os fatos alegados dependerem de prova, o requerimento deverá estar acompanhado dos respectivos documentos e rol de testemunhas e, se pedir perícia, especificará, desde logo, seus quesitos e assistente técnico, com a devida motivação para cada prova. § 2º A solicitação de provas a que alude o parágrafo primeiro deste artigo deverá, para cada uma de suas espécies, ser devidamente motivada. Art. 123. O requerimento de revisão não suspende o cumprimento da referida decisão, salvo se o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo aplicar-lhe o efeito suspensivo, por ato motivado. Art. 124. O requerimento devidamente instruído será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, que decidirá sobre o pedido. Art. 125. Deferida a revisão, o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo despachará o processo à Corregedoria, que nomeará comissão revisora, aplicando, no que couber, o procedimento previsto para o processo administrativo disciplinar, com as seguintes especificidades: § 1º A ausência injustificada do requerente da revisão à audiência inicial importará no arquivamento do feito. § 2º O requerente da revisão que der causa ao arquivamento do feito pelo não comparecimento à audiência inicial não tem o direito de renovar sua pretensão. Art. 126. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 127. Julgada procedente a revisão, será determinada a redução ou o cancelamento da penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. CAPÍTULO XI DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 128. O ajustamento de conduta, como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, levará em consideração a possibilidade de reeducação do servidor público e do aperfeiçoamento do serviço mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator, e este, ao firmar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deverá estar ciente das suas condições, comprometendo-se, doravante, em observá-las. § 1º Para que seja beneficiado pelo TAC o servidor público municipal não poderá ter recebido o benefício nos 05(cinco) anos anteriores ao cometimento da nova falta disciplinar. § 2º Não serão computadas para efeitos de concessão do TAC a averbação de penalidade na ficha funcional do servidor público municipal que tenha ocorrido há mais de 05(cinco) anos. Art. 129. O Corregedor do Município, ao receber os autos da denúncia e, não sendo o caso de arquivamento, deverá: I - analisar se a penalidade em abstrato aplicável ao servidor público municipal pela falta denunciada é de advertência ou repreensão; II - analisar se o servidor público municipal já obteve o benefício do TAC nos últimos 05(cinco) anos; e

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TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 III - analisar se o servidor público municipal possui averbada em sua ficha funcional alguma penalidade nos últimos 05(cinco) anos. Art. 130. Após realizadas as diligências previstas no artigo anterior, e sendo as informações favoráveis à concessão do ajustamento de conduta ao servidor denunciado, o Corregedor encaminhará os autos com a proposta de TAC à autoridade que seria competente para aplicar, em tese, as penalidades de advertência ou repreensão ao servidor denunciado, que decidirá por sua concessão. § 1º Autorizada a concessão do TAC, o Corregedor notificará o servidor denunciado para que compareça à Corregedoria do Município acompanhado de seu procurador constituído, se for o caso, para a adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta, que será assinado conjuntamente pelo Corregedor e duas testemunhas. § 2º Havendo recusa do servidor em aderir ao TAC, o Corregedor determinará a abertura ou prosseguimento do processo disciplinar. Art. 131. Em sindicâncias e processos em curso, presentes ou pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena. Art. 132. O TAC será automaticamente revogado se, no curso de seu prazo, o servidor vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no TAC, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis. Art. 133. O TAC será registrado na ficha funcional do servidor. Art. 134. O cabimento do TAC não impede a aplicação do afastamento preventivo ou outras hipóteses legais de afastamento. Art. 135. Os autos de processo administrativo disciplinar ficarão sob a guarda do Corregedor Geral do Município enquanto estiverem suspensos em razão do disposto neste Capítulo. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 136. Nos procedimentos disciplinares as comissões processantes poderão diligenciar diretamente a todos os órgãos da Prefeitura ou da Câmara Municipal e a setores administrativos estranhos à Administração e em relação a terceiro administrado. Parágrafo único. Em caso de não atendimento do disposto no caput deste artigo, as comissões processantes disciplinares solicitarão à autoridade competente as providências cabíveis. Art. 137. As solicitações ou determinações de comissão processante a departamentos ou setores deverão ser atendidas no prazo de 03(três) dias úteis. Art. 138. O desatendimento, sem motivo justificado, de solicitação ou determinação de comissão processante por parte de servidor da Administração Municipal constitui inobservância de dever funcional. Art. 139. Durante a tramitação do procedimento disciplinar fica vedada a requisição dos autos para consulta ou qualquer outro fim por parte de pessoa estranha ao processo, exceto por requisição da autoridade responsável pela instauração do referido procedimento. Art. 140. Fica atribuída ao Presidente da comissão processante a competência para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de reproduções reprográficas referentes a processos administrativos disciplinares expedidos pela secretaria. Art. 141. Fica garantido ao terceiro interessado a obtenção, por pedido justificado, de certidão para a defesa e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Art. 142. As sindicâncias e os processos em andamento na data da publicação desta lei poderão ser avocados pela Corregedoria. Art. 143. As modificações introduzidas por esta Lei aplicar-se-ão desde já aos feitos em andamento a partir da fase processual em que se encontram, reputando-se válidos os atos já realizados. Art. 144. Os processos administrativos disciplinares que estiverem em fase inicial ou de instrução quando da publicação desta Lei, observados os requisitos do artigo 129 desta Lei, deverão ser remetidos ao Corregedor Geral do Município para que seja analisada a possibilidade de proposição do Termo de Ajustamento de Conduta. Art. 145. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 29 de junho de 2016. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ -prefeito municipalPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Lei 1.762/2016 Súmula: Estabelece, com fulcro no artigo 41, §1º, III e §4º da Constituição Federal, no artigo 187, §4º, Lei Orgânica do Município de Ribeirão do Pinhal, a Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Poder Legislativo em estágio probatório e para fins de progressão ou perda do cargo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou e eu Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito do Município sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a avaliação especial de desempenho e avaliação periódica de desempenho. §1º A avaliação especial de desempenho é realizada semestralmente no período do estágio probatório, que compreende 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo efetivo. §2º A avaliação periódica de desempenho é realizada anualmente após a aprovação em estágio probatório para fins de progressão na carreira ou perda do cargo. §3º Para fins de avaliação especial e periódica de desempenho serão observados, sobretudo, os seguintes fatores: I - Assiduidade e Pontualidade - Indica a frequência com que o servidor compareceu ao trabalho e se cumpriu os horários estabelecidos pela Administração para a entrada e saída do local de trabalho e para a realização de reuniões, palestras, treinamentos e outros eventos; II - Disciplina - Destina-se a analisar o acatamento de ordens legais e bom comportamento do servidor no ambiente de trabalho. III - Capacidade de Iniciativa - Analisa a capacidade de agir sem depender de outros, as sugestões e a habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho Capacidade de dar impulso a uma ação, buscar saídas, procurar novas oportunidades; IV - Produtividade – Destina-se a avaliar se o servidor realiza as tarefas definidas no planejamento no tempo estabelecido e com qualidade. V - Responsabilidade – Objetiva medir o grau de cumprimento das tarefas que estão sob sua responsabilidade, revendo e aperfeiçoando o trabalho, dentro dos prazos estabelecidos; VI - Aptidão Funcional - Procura analisar a capacidade e o interesse do servidor no desempenho de suas atividades. VII - Relações Humanas no trabalho - Indica o grau de desenvoltura no relacionamento do servidor com seus pares, superiores, subordinados (se houver) e usuários e do grau de cooperação na execução do trabalho diário VIII - Eficiência e Dedicação - Objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos com o esforço e dedicação do servidor aplicado ao trabalho. Art. 2º Para fins de avaliação especial ou periódica de desempenho será contado apenas o tempo de efetivo exercício no cargo na Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, não sendo computável o tempo de serviço prestado: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; III - licenças e afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, salvo a licença prêmio por assiduidade para fins de progressão na carreira; IV - nos dias relativos às suspensões disciplinares superiores a 15 (quinze) dias; V - para exercer mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público, decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja considerado apto. Parágrafo único. Durante o período determinado no caput, somente serão computados como de efetivo exercício as seguintes hipóteses: a) exercício de cargo em comissão que tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; b) licenças e afastamentos legais iguais ou inferiores a 15 (quinze) dias, salvo a licença prêmio por assiduidade para fins de progressão na carreira; c) nos dias relativos às suspensões disciplinares iguais ou inferiores a 15 (quinze) dias; d) para exercer mandato eletivo, desde que compatível com o exercício do cargo; e) Férias; f) pelo período de realização de cursos de aperfeiçoamento, especialização e eventos autorizados pela Administração; g) nos dias em que não tenha havido serviço, por determinação do Presidente da Câmara Municipal; h) em decorrência de convocação do Poder Público ou intimação ou convocação judicial; i) por 01 (um) dia, em caso de doação de sangue; j) por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor; k) por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento; l) por 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos de qualquer natureza, menores sob sua guarda ou tutela, mediante apresentação de documento comprobatório; m) por 03 (três) dias em razão de falecimento de avós, tios, sogros, netos, cunhados, genros, nora,

sobrinhos, ou pessoa que, comprovadamente viva sob sua dependência econômica, mediante apresentação do atestado de óbito; n) por 01 (um) dia, em razão de alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação para reserva das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação, e/ou do Dia do Reservista; o) nas situações de faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas a critério da chefia imediata. CAPÍTULO II DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO Art. 3º O processo de avaliação especial ou periódica de desempenho a que se refere essa lei será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação Especial e Periódica de Desempenho, composta por seu presidente e dois membros avaliadores. Parágrafo único. É assegurando ao servidor público a participação na avaliação, a ampla defesa e o contraditório. Art. 4º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal editar portaria para nomear 3 (três) vereadores para comporem a referida comissão, com mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução até o fim do mandato. Art. 5º Os membros da comissão deverão desempenhar suas funções com dedicação, zelo, impessoalidade, presteza, lealdade e sigilo, cabendo ao Presidente da Câmara tomar as medidas administrativas cabíveis para zelar pela observância desses princípios, não sendo remunerados pelo exercício das respectivas funções. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL OU PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO Seção I – Das Etapas da Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho Art. 6º O processo de avaliação especial e periódica de desempenho dos servidores será iniciado por ato do Presidente da Comissão e visará aferir o disposto no artigo 1º, §1º e §2º, dessa lei, durante o período que suceder à investidura no cargo público correspondente às etapas a seguir: I - Para avaliação especial semestral de desempenho durante o estágio probatório: a) primeira avaliação - do primeiro até o sexto mês; b) segunda avaliação - do sétimo até o décimo segundo mês; c) terceira avaliação - do décimo terceiro até o décimo oitavo mês; d) quarta avaliação - do décimo nono até o vigésimo quarto mês; e) quinta avaliação - do vigésimo quinto até o trigésimo mês; f) sexta avaliação - do trigésimo primeiro até o trigésimo primeiro mês, ou seja, 5 (cinco) meses antes de findo o estágio probatório, para que seja possível realizar a Avaliação Final de Desempenho até 4 (quatro) meses antes de findo o estágio probatório. II - Para avaliação periódica anual de desempenho durante o período de análise para fins de progressão na carreira ou perda do cargo: a) Primeira avaliação– do primeiro até o décimo segundo mês; b) Segunda avaliação– do décimo terceiro até o vigésimo primeiro mês, ou seja, 3 (três) meses antes de findo o período de 24 (vinte e quatro) meses, para que seja possível realizar a Avaliação Final de Desempenho até 60 (sessenta) dias antes de findo o período de avaliação periódica de desempenho para fins de progressão na carreira ou perda do cargo; Art. 7º Iniciada a avaliação especial ou periódica de desempenho do servidor público, o presidente distribuirá para os membros avaliadores e para o próprio servidor público idêntica ficha preliminar de avaliação, a qual conterá critérios objetivos a serem julgados e espaço em que poderão ser expostas as razões que conduziram a determinada avaliação, cujos modelos seguem no anexo I desta Resolução. §1º Ao atribuir conceitos aos fatores de avaliação, a Comissão deverá considerar a existência de penalidades disciplinares aplicadas ao servidor. §2º A ficha preliminar de avaliação deverá ser preenchida e devolvida ao Presidente da Comissão no prazo de 5 (cinco dias), facultada a prorrogação motivada por igual período. §3º O Presidente zelará pela incomunicabilidade e formação da livre convicção dos membros e do servidor público durante o processo de avaliação. Art. 8º Findo o prazo a que se refere o parágrafo segundo do artigo anterior, o presidente recolherá as três fichas preliminares de avaliação e lançará o resultado no formulário Avaliação Especial ou Periódica de desempenho do período objeto de análise, cujo modelo encontra-se no Anexo II desta Resolução, no prazo de até 5 (cinco) dias. §1º O resultado dos critérios objetivos será obtido por meio do descarte, em cada item, da maior e menor nota lançada pelos membros avaliadores e pelo próprio servidor público avaliado. Se constatadas duas ou três notas iguais nos critérios objetivos, esta permanecerá. §2º As observações transcritas na ficha de avaliação serão anotadas pelo Presidente na Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho do período, se constatada sua pertinência e razoabilidade. Art. 9º Após a obtenção do resultado da Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho, este será transcrito em duas vias, as quais serão subscritas pelo Presidente e demais membros da comissão, sendo uma via arquivada em arquivo próprio junto com as avaliações preliminares e a outra entregue ao servidor público, o qual dará ciente do recebimento. Art. 10 O servidor que se sentir prejudicado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso administrativo ao Presidente da Comissão, oportunidade em que questionará obscuridade, contradição, omissão ou demonstrará discordância do resultado e requererá a reforma de pontos suscitados na Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho. Art. 11 Recebido o recurso, o presidente, se necessário, solicitará informações aos membros avaliadores e decidirá sobre os pontos levantados no recurso de modo motivado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso, sempre se atendo aos resultados obtidos na Ficha Preliminar de Avaliação. Seção II – Do Resultado Final da Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho Art. 12 Ao final dos 36 (trinta e seis) meses ou 24 (vinte e quatro) meses, a Comissão após realizar a última avaliação especial aferirá o desempenho do servidor no estágio probatório ou para fins de progressão na carreira ou perda do cargo, através da apuração da média dos resultados obtidos nas 3 (três) avaliações especiais ou 2 (duas) avaliações periódicas realizadas. §1º Será considerado habilitado o servidor que alcançar a nota igual ou superior a 5 (cinco). §2º O Resultado final da Avaliação Especial ou de Desempenho do Estágio Probatório, em forma de relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do Servidor, conforme modelo do Anexo III desta Resolução, será encaminhado pelo Presidente da Comissão ao Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, dentro de até 4 meses antes de findo o prazo final do mesmo. Art. 13 Após a obtenção do resultado final da Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho, este será transcrito em duas vias, as quais serão subscritas pelo Presidente e demais membros da comissão, sendo uma via arquivada em arquivo próprio junto com as fichas preliminares e as avaliações especiais ou periódicas, e a outra entregue ao servidor público, o qual dará ciente do recebimento. Art. 14 O servidor que se sentir prejudicado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso administrativo ao Presidente da Comissão, oportunidade em que questionará obscuridade, contradição, omissão ou demonstrará discordância do resultado e requererá a reforma de pontos suscitados no resultado final da Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho. Art. 15 Recebido o recurso, o presidente, se necessário, solicitará informações aos membros avaliadores e decidirá sobre os pontos levantados no recurso de modo motivado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do recurso, sempre se atendo aos resultados obtidos na Ficha Preliminar de Avaliação. Art. 16 Durante o estágio probatório, o Servidor Público poderá ser exonerado justificadamente, mediante Procedimento Administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos de Lei Complementar, se não apresentar desempenho satisfatório de suas funções ou de quaisquer das exigências estabelecidas no art. 1º, parágrafo terceiro, desta Lei Complementar, e desde que tenha sofrido pelo menos 3 (três) advertências por escrito e nota inferior a 5 (cinco) na avaliação especial de desempenho. Parágrafo único. Após o estágio probatório, o servidor público poderá ser demitido mediante Procedimento Administrativo, assegurando-se ampla defesa e o contraditório, nos termos de Lei Complementar, se não apresentar desempenho satisfatório de suas funções ou de quaisquer das exigências estabelecidas no art. 1º, parágrafo terceiro, desta Lei Complementar, e desde que tenha sofrido pelo menos 2 (duas) advertências por escrito e nota inferior a 5 (cinco) na avaliação especial de desempenho. Art. 17 A aprovação do Servidor, no estágio probatório será decretada através de ato do chefe do Poder Legislativo Municipal, publicado no Jornal Oficial e registrado nos arquivos da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal. Parágrafo único. O Servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado por ato administrativo, na forma do art. 16 desta Resolução. Art. 18 Ao ocorrer um número maior de 30 (trinta) faltas injustificadas, intercaladas ou não, o servidor será automaticamente reprovado no estágio probatório ou em avaliações periódicas. Art. 19 A aprovação do Servidor em avaliação de desempenho será efetuada mediante portaria do chefe do Poder Legislativo Municipal, publicado no Jornal Oficial e registrado nos arquivos da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 A primeira e segunda avaliações permitirão à Comissão detectar, prematuramente, dificuldades no desempenho do servidor e propor soluções a Administração da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, durante o estágio probatório. Art. 20 Após cada etapa de avaliação, a Comissão Permanente de Avaliação Especial ou Periódica de Desempenho, considerando fatores cujo diagnóstico determine ações de desenvolvimento de recursos humanos, adotará as providências cabíveis para a melhoria do desempenho do servidor até a última etapa da avaliação. Art. 21 Durante o período do estágio probatório, o servidor não deverá ser removido, mantendo-se a sua lotação

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inicial, para que se possa proceder a uma avaliação adequada e consistente de suas atividades profissionais. Art. 22 O servidor poderá ser removido sem respeitar o prazo de 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório, na ocorrência de: I – problemas de saúde comprovados através de perícia médica; II – necessidade imperiosa do serviço, plenamente justificada; Parágrafo único. Havendo remoção, o servidor será avaliado, em cada etapa, pela Unidade/Órgão onde esteve lotado por maior período de tempo. Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 29 de junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO ANEXO I - FICHA PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO - AVALIADOR IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR: Nome:

Cargo:

Período Avaliado ________/________/_________ a ________/________/_________ IDENTIFICAÇÃO DO MEMBRO DA COMISSÃO AVALIADOR: __________________________________________ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 01 – QUALIDADE DO TRABALHO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando sempre a 0 desejar. Raramente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando quase 1-5 sempre a desejar. Frequentemente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade e bom 6-9 desempenho, raramente deixando a desejar Sempre realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, nunca deixando a 10 desejar 02 – PONTUALIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca é pontual durante os horários de entradas e saídas e sempre abandona o 0 local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata. Raramente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quase sempre 1–5 abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata Frequentemente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando 6–9 precisa se ausentar do local de trabalho normalmente comunica a chefia imediata Sempre é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se 10 ausentar do local de trabalho nunca o faz sem antes comunicar a chefia imediata. 03 – ASSIDUIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Mais de 8 faltas 0 Até 8 faltas 2 Até 6 faltas 4 Até 4 faltas 6 Até 2 faltas 8 Nenhuma falta 10 04 – RESPONSABILIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de 0 trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma inadequada. Raramente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos 1–5 de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada. Frequentemente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, 6–9 equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. Sempre demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de 10 trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. 05 – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, prejudicando o 0 desempenho da equipe e impactando no clima organizacional Raramente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, quase sempre 1–5 prejudicando o desempenho da equipe e as vezes impactando no clima organizacional Frequentemente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, colaborando 6–9 com o desempenho da equipe, impactando em um bom clima organizacional Sempre se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, fazendo com que a 10 equipe tenha um ótimo desempenho e clima organizacional 06 – ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca zela pelos recursos financeiros e materiais, desperdiçando ou fazendo mal 0 uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Raramente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase sempre 1–5 desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Frequentemente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase nunca 6–9 desperdiçando ou fazendo mal uso e procurando agir com atenção pelos bens públicos Sempre zela pelos recursos financeiros e materiais, nunca desperdiçando ou 10 fazendo mal uso e agindo com muita atenção pelos bens públicos 07 – INICIATIVA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, apresentando dificuldade em apresentar e solucionar situações/problemas, necessitando 0 sempre de orientação superior Raramente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando 1–5 identificar e solucionar situações/problemas mais simples, necessitando sempre de orientação superior para as mais complexas Frequentemente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, 6–9 buscando identificar e solucionar situações/problemas da sua rotina de trabalho. Sempre dispõe de comportamento proativo no âmbito de atuação, identificando e 10 propondo soluções criativas e dinâmicas diante de situações/problemas da sua rotina de trabalho. 08 – CRIATIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca é criativo nos afazeres diários, ficando sempre numa zona de conforto e 0 prezo aos bloqueios que impedem o pleno uso da capacidade mental. Raramente é criativo nos afazeres diários, ficando quase sempre numa zona de 1–5 conforto e com certo bloqueio que dificulta o pleno uso da capacidade mental. Frequentemente é criativo nos afazeres diários, saindo quase sempre da zona de 6–9 conforto, e sempre que possível usando a capacidade mental. Sempre é criativo nos afazeres diários nunca se preocupando em ter que sair da 10 zona de conforto e sempre a disposição para o pleno uso da capacidade mental. 09 – COOPERAÇÃO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca coopera com os colegas de trabalho, sendo individualista. 0 Raramente coopera com os colegas de trabalho, quase sempre sendo 1-5 individualista. Frequentemente coopera com os colegas de trabalho, procurando não ser 6-9 individualista. Sempre coopera com os colegas de trabalho, nunca sendo individualista 10 10 – PRODUTIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca executa seu trabalho dento dos prazos estabelecidos, prejudicando o 0 andamento e a qualidade dos mesmos. Raramente executa seus trabalhos dentro dos prazos estabelecidos, 1–5 prejudicando o andamento, e por vezes, a qualidade dos mesmos. Sua produtividade fica comprometida quando ocorre aumento inesperado do volume de trabalho. Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, 6–9 garantindo o andamento e a qualidade dos mesmos. Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, garantindo o 10 andamento e a qualidade dos mesmos, mesmo que ocorra aumento inesperado do volume de trabalho. Justificativa das conclusões, informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado, tais como penalidades aplicadas e sugestões para a melhoria de seu desempenho ou do ambiente de trabalho. __________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ Data:_____/________/______. ______________________ Assinatura do Avaliador

FICHA PRELIMINAR DE AVALIAÇÃO - AUTOAVALIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:

Cargo:

Período Avaliado ________/________/_________ a ________/________/_________ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 01 – QUALIDADE DO TRABALHO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando sempre a 0 desejar. Raramente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando quase 1-5 sempre a desejar. Frequentemente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade e bom 6-9 desempenho, raramente deixando a desejar Sempre realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, nunca deixando a 10 desejar 02 – PONTUALIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca é pontual durante os horários de entradas e saídas e sempre abandona o 0 local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata. Raramente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quase sempre 1–5 abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata Frequentemente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando 6–9 precisa se ausentar do local de trabalho normalmente comunica a chefia imediata Sempre é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se 10 ausentar do local de trabalho nunca o faz sem antes comunicar a chefia imediata. 03 – ASSIDUIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Mais de 8 faltas 0 Até 8 faltas 2 Até 6 faltas 4 Até 4 faltas 6 Até 2 faltas 8 Nenhuma falta 10 04 – RESPONSABILIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de 0 trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma inadequada. Raramente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos 1–5 de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada. Frequentemente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, 6–9 equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. Sempre demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de 10 trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. 05 – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, prejudicando o 0 desempenho da equipe e impactando no clima organizacional Raramente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, quase sempre 1–5 prejudicando o desempenho da equipe e as vezes impactando no clima organizacional Frequentemente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, colaborando 6–9 com o desempenho da equipe, impactando em um bom clima organizacional Sempre se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, fazendo com que a 10 equipe tenha um ótimo desempenho e clima organizacional 06 – ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca zela pelos recursos financeiros e materiais, desperdiçando ou fazendo mal 0 uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Raramente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase sempre 1–5 desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Frequentemente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase nunca 6–9 desperdiçando ou fazendo mal uso e procurando agir com atenção pelos bens públicos Sempre zela pelos recursos financeiros e materiais, nunca desperdiçando ou 10 fazendo mal uso e agindo com muita atenção pelos bens públicos 07 – INICIATIVA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, apresentando dificuldade em apresentar e solucionar situações/problemas, necessitando 0 sempre de orientação superior Raramente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando 1–5 identificar e solucionar situações/problemas mais simples, necessitando sempre de orientação superior para as mais complexas Frequentemente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, 6–9 buscando identificar e solucionar situações/problemas da sua rotina de trabalho. Sempre dispõe de comportamento proativo no âmbito de atuação, identificando e 10 propondo soluções criativas e dinâmicas diante de situações/problemas da sua rotina de trabalho. 08 – CRIATIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca é criativo nos afazeres diários, ficando sempre numa zona de conforto e 0 prezo aos bloqueios que impedem o pleno uso da capacidade mental. Raramente é criativo nos afazeres diários, ficando quase sempre numa zona de 1–5 conforto e com certo bloqueio que dificulta o pleno uso da capacidade mental. Frequentemente é criativo nos afazeres diários, saindo quase sempre da zona de 6–9 conforto, e sempre que possível usando a capacidade mental. Sempre é criativo nos afazeres diários nunca se preocupando em ter que sair da 10 zona de conforto e sempre a disposição para o pleno uso da capacidade mental. 09 – COOPERAÇÃO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca coopera com os colegas de trabalho, sendo individualista. 0 Raramente coopera com os colegas de trabalho, quase sempre sendo 1-5 individualista. Frequentemente coopera com os colegas de trabalho, procurando não ser 6-9 individualista. Sempre coopera com os colegas de trabalho, nunca sendo individualista 10 10 – PRODUTIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca executa seu trabalho dento dos prazos estabelecidos, prejudicando o 0 andamento e a qualidade dos mesmos. Raramente executa seus trabalhos dentro dos prazos estabelecidos, 1–5 prejudicando o andamento, e por vezes, a qualidade dos mesmos. Sua produtividade fica comprometida quando ocorre aumento inesperado do volume de trabalho. Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, 6–9 garantindo o andamento e a qualidade dos mesmos. Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, garantindo o 10 andamento e a qualidade dos mesmos, mesmo que ocorra aumento inesperado do volume de trabalho. Justificativa das conclusões, informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado, tais como penalidades aplicadas e sugestões para a melhoria de seu desempenho ou do ambiente de trabalho. __________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ Data:_______/_________/________. ______________________ Assinatura do Servidor

ANEXO II - AVALIAÇÃO ESPECIAL OU PERÍODICA DE DESEMPENHO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:

Cargo:

Período Avaliado ________/________/_________ a ________/________/_________ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 01 – QUALIDADE DO TRABALHO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando sempre a desejar.

ESCALA 0

PONTOS

Atas & Editais C-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 Raramente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando quase sempre a desejar. Frequentemente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade e bom desempenho, raramente deixando a desejar Sempre realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, nunca deixando a desejar 02 – PONTUALIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca é pontual durante os horários de entradas e saídas e sempre abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata. Raramente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quase sempre abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata Frequentemente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se ausentar do local de trabalho normalmente comunica a chefia imediata Sempre é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se ausentar do local de trabalho nunca o faz sem antes comunicar a chefia imediata. 03 – ASSIDUIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Mais de 8 faltas Até 8 faltas Até 6 faltas Até 4 faltas Até 2 faltas Nenhuma falta 04 – RESPONSABILIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma inadequada. Raramente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada. Frequentemente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. Sempre demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. 05 – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, prejudicando o desempenho da equipe e impactando no clima organizacional Raramente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, quase sempre prejudicando o desempenho da equipe e as vezes impactando no clima organizacional Frequentemente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, colaborando com o desempenho da equipe, impactando em um bom clima organizacional Sempre se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, fazendo com que a equipe tenha um ótimo desempenho e clima organizacional 06 – ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca zela pelos recursos financeiros e materiais, desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Raramente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase sempre desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Frequentemente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase nunca desperdiçando ou fazendo mal uso e procurando agir com atenção pelos bens públicos Sempre zela pelos recursos financeiros e materiais, nunca desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com muita atenção pelos bens públicos 07 – INICIATIVA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, apresentando dificuldade em apresentar e solucionar situações/problemas, necessitando sempre de orientação superior Raramente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando identificar e solucionar situações/problemas mais simples, necessitando sempre de orientação superior para as mais complexas Frequentemente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando identificar e solucionar situações/problemas da sua rotina de trabalho. Sempre dispõe de comportamento proativo no âmbito de atuação, identificando e propondo soluções criativas e dinâmicas diante de situações/problemas da sua rotina de trabalho. 08 – CRIATIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO

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Nunca é criativo nos afazeres diários, ficando sempre numa zona de conforto e 0 prezo aos bloqueios que impedem o pleno uso da capacidade mental. Raramente é criativo nos afazeres diários, ficando quase sempre numa zona de 1–5 conforto e com certo bloqueio que dificulta o pleno uso da capacidade mental. Frequentemente é criativo nos afazeres diários, saindo quase sempre da zona de 6–9 conforto, e sempre que possível usando a capacidade mental. Sempre é criativo nos afazeres diários nunca se preocupando em ter que sair da 10 zona de conforto e sempre a disposição para o pleno uso da capacidade mental. 09 – COOPERAÇÃO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca coopera com os colegas de trabalho, sendo individualista. 0 Raramente coopera com os colegas de trabalho, quase sempre sendo 1-5 individualista. Frequentemente coopera com os colegas de trabalho, procurando não ser 6-9 individualista. Sempre coopera com os colegas de trabalho, nunca sendo individualista 10 10 – PRODUTIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO ESCALA PONTOS Nunca executa seu trabalho dento dos prazos estabelecidos, prejudicando o 0 andamento e a qualidade dos mesmos. Raramente executa seus trabalhos dentro dos prazos estabelecidos, 1–5 prejudicando o andamento, e por vezes, a qualidade dos mesmos. Sua produtividade fica comprometida quando ocorre aumento inesperado do volume de trabalho. Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, 6–9 garantindo o andamento e a qualidade dos mesmos. Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, garantindo o 10 andamento e a qualidade dos mesmos, mesmo que ocorra aumento inesperado do volume de trabalho. Justificativa das Conclusões, informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado, tais como penalidades aplicadas e sugestões para a melhoria de seu desempenho ou do ambiente de trabalho. __________________________________________________________________________________________

Nenhuma falta 04 – RESPONSABILIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma inadequada. Raramente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada. Frequentemente demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. Sempre demonstra cuidado com materiais, instalações físicas, equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma adequada. 05 – RELACIONAMENTO INTERPESSOAL CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, prejudicando o desempenho da equipe e impactando no clima organizacional Raramente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, quase sempre prejudicando o desempenho da equipe e as vezes impactando no clima organizacional Frequentemente se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, colaborando com o desempenho da equipe, impactando em um bom clima organizacional Sempre se relaciona com os colegas de trabalho e chefia, fazendo com que a equipe tenha um ótimo desempenho e clima organizacional 06 – ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca zela pelos recursos financeiros e materiais, desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Raramente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase sempre desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com desprezo pelos bens públicos Frequentemente zela pelos recursos financeiros e materiais, quase nunca desperdiçando ou fazendo mal uso e procurando agir com atenção pelos bens públicos Sempre zela pelos recursos financeiros e materiais, nunca desperdiçando ou fazendo mal uso e agindo com muita atenção pelos bens públicos 07 – INICIATIVA CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, apresentando dificuldade em apresentar e solucionar situações/problemas, necessitando sempre de orientação superior Raramente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando identificar e solucionar situações/problemas mais simples, necessitando sempre de orientação superior para as mais complexas Frequentemente dispõe de comportamento proativo no âmbito em que atua, buscando identificar e solucionar situações/problemas da sua rotina de trabalho. Sempre dispõe de comportamento proativo no âmbito de atuação, identificando e propondo soluções criativas e dinâmicas diante de situações/problemas da sua rotina de trabalho. 08 – CRIATIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca é criativo nos afazeres diários, ficando sempre numa zona de conforto e prezo aos bloqueios que impedem o pleno uso da capacidade mental. Raramente é criativo nos afazeres diários, ficando quase sempre numa zona de conforto e com certo bloqueio que dificulta o pleno uso da capacidade mental. Frequentemente é criativo nos afazeres diários, saindo quase sempre da zona de conforto, e sempre que possível usando a capacidade mental. Sempre é criativo nos afazeres diários nunca se preocupando em ter que sair da zona de conforto e sempre a disposição para o pleno uso da capacidade mental. 09 – COOPERAÇÃO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca coopera com os colegas de trabalho, sendo individualista. Raramente coopera com os colegas de trabalho, quase sempre sendo individualista. Frequentemente coopera com os colegas de trabalho, procurando não ser individualista. Sempre coopera com os colegas de trabalho, nunca sendo individualista 10 – PRODUTIVIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca executa seu trabalho dento dos prazos estabelecidos, prejudicando o andamento e a qualidade dos mesmos. Raramente executa seus trabalhos dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o andamento, e por vezes, a qualidade dos mesmos. Sua produtividade fica comprometida quando ocorre aumento inesperado do volume

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de trabalho. Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, 6–9 garantindo o andamento e a qualidade dos mesmos. Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, garantindo o 10 andamento e a qualidade dos mesmos, mesmo que ocorra aumento inesperado do volume de trabalho. Justificativa das Conclusões, informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado, tais como penalidades aplicadas e sugestões para a melhoria de seu desempenho ou do ambiente de trabalho. __________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ Data: _______/_________/________ _____________________ Assinatura do Presidente da Comissão _____________________ Assinatura do Membro Avaliador ____________________ Assinatura do Membro Avaliador

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.757/2016 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

____________________________________________________________ Data: _______/_________/________

___________________Assinatura do Presidente

da Comissão ANEXO III - AVALIAÇÃO ESPECIAL OU PERIÓDICA DE DESEMPENHO – RESULTADO FINAL IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome:

Cargo:

Art. 2o Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração constitui-se em um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Pública Municipal.

Período Avaliado: 36 meses CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 01 – QUALIDADE DO TRABALHO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando sempre a desejar. Raramente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, deixando quase sempre a desejar. Frequentemente realiza seus deveres ou tarefas com qualidade e bom desempenho, raramente deixando a desejar Sempre realiza seus deveres ou tarefas com qualidade, nunca deixando a desejar 02 – PONTUALIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Nunca é pontual durante os horários de entradas e saídas e sempre abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata. Raramente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quase sempre abandona o local de trabalho sem comunicação prévia à chefia imediata Frequentemente é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se ausentar do local de trabalho normalmente comunica a chefia imediata Sempre é pontual durante os horários de entradas e saídas e quando precisa se ausentar do local de trabalho nunca o faz sem antes comunicar a chefia imediata. 03 – ASSIDUIDADE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Mais de 8 faltas Até 8 faltas Até 6 faltas Até 4 faltas Até 2 faltas

Art. 1o Fica instituído pela presente Lei o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal, submetidos ao regime estatutário e abrangidos na forma desta Lei. Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos profissionais do magistério contemplados em plano de carreira próprio.

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Art. 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo, o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município; III - carreira, a trajetória do servidor, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e evolução funcional; IV - grupo ocupacional, o conjunto de cargos e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas; V - função, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades relacionadas ao cargo ocupado pelo servidor; VI - funções gratificadas, conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas, em caráter transitório, por servidor do quadro efetivo; VII - evolução funcional, o deslocamento do servidor nos níveis e classes contidas na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de progressão funcional; VIII - tabela de vencimentos, o conjunto de vencimentos básicos, hierarquicamente organizados em níveis e classes, de acordo com a classificação dos cargos de carreira e grupos ocupacionais; IX - nível, a divisão da carreira segundo o nível de escolaridade; X - nível de escolaridade, os diversos níveis de ensino, aí incluídos o ensino fundamental, o ensino médio e a educação superior; XI - classe, a divisão de cada nível em unidades de progressão funcional; XII - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro da carreira;

C-6 Atas & Editais XIII - lotação, unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades; XIV - provimento efetivo, nomeação em cargo público em caráter efetivo, no quadro da Administração Pública Municipal, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; XV - efetivo exercício, atuação efetiva no desempenho das atividades previstas para o cargo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei; XVI - quadro permanente, o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, conforme Anexo II; XVII - quadro suplementar, o conjunto de cargos e níveis de formação que se extinguirão quando de sua vacância, conforme Anexo III. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4o O Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos servidores públicos municipais, e tem como princípios básicos: I - mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a prestação de serviços públicos de excelência; e II - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras mediante crescimento por desempenho e qualificação profissional. CAPÍTULO III DA CARREIRA Seção I Da Estrutura da Carreira Art. 5o A estrutura da carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal compreende os cargos de provimento efetivo, a escolarização mínima e as decorrentes de progressão, a jornada semanal de trabalho, o número de vagas pertinentes a cada cargo e as respectivas funções constantes dos anexos integrantes desta Lei. Art. 6o As carreiras ficam organizadas em cargos multifuncionais, que correspondem a conjuntos de funções dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições, com o objetivo de permitir a mobilidade nas atribuições do servidor no exercício do cargo, de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal e do serviço público, nos termos previstos no Anexo IV. Art. 7o Os cargos que compõem este Plano de Carreira estão estruturados em conformidade com a classificação dos seguintes grupos ocupacionais: I - Grupo Ocupacional Operacional; II - Grupo Ocupacional Administrativo; III - Grupo Ocupacional Técnico; IV - Grupo Ocupacional Profissional. Parágrafo único. Os cargos inerentes a cada grupo ocupacional estão estabelecidos no Anexo II. Seção II Das Classes e dos Níveis

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; III - licenças e afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias; IV - nos dias relativos às suspensões disciplinares superiores a 15 (quinze) dias; V - para exercer mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público, decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja considerado apto. Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão. Art. 19. Não será permitido ao servidor em estágio probatório: I - a alteração de lotação a pedido; II - a licença para estudo ou missão de qualquer natureza; III - a licença ou afastamento para tratar de interesses particulares; IV - a progressão na carreira. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, os casos considerados pela Administração de relevante interesse público. Art. 20. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo, o servidor será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público. Art. 21. O servidor, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado na Classe 2 (dois), no Nível correspondente à sua escolaridade. § 1o Se o servidor possuir escolaridade ou titulação superior ao estabelecido na tabela de vencimentos de seu cargo, seu posicionamento se dará na Classe 2 (dois) do maior Nível da respectiva tabela. § 2o O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do servidor de que trata este artigo, deverá ocorrer no mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório. Art. 22. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o contraditório e ampla defesa. § 1o O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório § 2o Se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Chefe do Poder Executivo para emissão do respectivo instrumento de exoneração. CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES Art. 23. A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal corresponderá ao exercício das funções constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 24. O exercício profissional do titular dos cargos criados neste Plano será vinculado prioritariamente à função destacada no edital do concurso, porém, a critério da Administração Pública Municipal, poderá exercer todas as demais funções previstas para o cargo, mediante solicitação fundamentada.

Art. 8o As Classes constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelos números de 1 (um) a 18 (dezoito).

CAPÍTULO VI DA PROMOÇÃO NA CARREIRA

Art. 9o Os Níveis referentes à escolaridade são: I - Nível A - ensino fundamental incompleto; II - Nível B - ensino fundamental completo; III - Nível C - ensino médio; IV - Nível D - educação profissional técnica de nível médio; V - Nível E - educação superior, em curso de graduação; VI - Nível F - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; VII - Nível G - educação superior, em curso de graduação acompanhada de programas de pós-graduação, Stricto Sensu em cursos de Mestrado e/ou Doutorado.

Seção Única Da Promoção na Carreira

Art. 10. As tabelas de vencimentos constituídas de Níveis e Classes organizadas para cada Grupo Ocupacional estão estabelecidas nos Anexos de V a IX. CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO Seção I Do Provimento dos Cargos Art. 11. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e portugueses, respeitadas as exigências fixadas em lei, providos segundo o regime instituído pelo Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal. Art. 12. Os cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. Além da comprovação dos requisitos legais para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo IV, bem como atender as exigências estabelecidas no regulamento ou edital do concurso público, conforme a especificidade do cargo. Seção II Do Ingresso Art. 13. Constitui requisito de escolaridade para ingresso na Carreira: I - no Grupo Ocupacional Operacional, ensino fundamental incompleto; II - no Grupo Ocupacional Administrativo, ensino médio; III - no Grupo Ocupacional Técnico, educação profissional técnica de nível médio; IV - no Grupo Ocupacional Profissional, educação superior. Art. 14. O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe 1 (um), no Nível inicial da tabela de vencimentos, correspondente à escolaridade estabelecida para ingresso conforme disposições do art. 13, independentemente do candidato possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, na data de sua nomeação. Seção III Do Estágio Probatório Art. 15. O servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do início do exercício. Art. 16. Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - aptidão funcional; VII - relações humanas no trabalho; VIII - eficiência e dedicação. Art. 17. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos servidores meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público. § 1o Cabe à Administração Pública Municipal garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. § 2o O processo de avaliação no período probatório constituirá um programa específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador, observadas as disposições enumeradas nos arts. 31 e 32. § 3o A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade. Art. 18. O computo do estágio probatório ficará suspenso nos seguintes casos: I - exercício de funções estranhas ao cargo;

Art. 25. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal. Subseção I Do Avanço Vertical Art. 26. Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de escolaridade para outro superior na tabela de vencimentos. § 1o O avanço vertical dar-se-á através do critério exclusivo de escolaridade do servidor, para elevação ao Nível superior. § 2o O servidor não está obrigado a seguir a ordem de escolaridade prevista para o cargo, obtendo o avanço no Nível referente à escolaridade apresentada. § 3o O avanço vertical será efetivado mediante requerimento do interessado, por meio de documento comprobatório da nova escolaridade. § 4o O servidor promovido por meio do avanço vertical, ocupará Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior. § 5o O avanço vertical somente será concedido após o cumprimento do estágio probatório. Subseção II Do Avanço Horizontal Art. 27. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) entre as Classes, conforme tabelas de vencimentos, Anexos V a IX. Art. 28. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe, após cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do servidor. § 1o O primeiro avanço horizontal do servidor ocorrerá somente após o cumprimento do estágio probatório e do cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício na Classe 2 (dois), conforme disposições estabelecidas no caput. § 2o A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos. Art. 29. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira, por meio de avanço horizontal: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; III - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados; IV - licença para tratar de interesses particulares; V - exercício de mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI - afastamento por motivo de saúde por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados, com exceção se decorrente de acidente de trabalho, doença laboral ou tratamento oncológico. Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Art. 30. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 28, tomando-se: I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 7 (sete); II - a pontuação da qualificação, com peso 3 (três). Art. 31. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções, observando-se: I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos; II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional; III - a participação do servidor no processo de avaliação. Art. 32. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, tem como objetivos: I - servir de base para o crescimento dos servidores e para a geração de resultados almejados pela Administração Pública Municipal; II - fornecer ao servidor uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho; III - subsidiar as ações da Administração Pública Municipal quanto a programas de formação continuada. Art. 33. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos servidores: I - qualidade do trabalho; II - iniciativa e criatividade;

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Quinta-feira, 30 de junho de 2016 III - competência interpessoal; IV - responsabilidade com o trabalho; V - zelo por equipamentos e materiais; VI - participação em cursos de formação; VII - assiduidade e pontualidade; VIII - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções.

Art. 34. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do atendimento oferecido pela Administração Pública Municipal. Art. 35. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão com direito à progressão na carreira, terá os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltar a exercer seu cargo efetivo, se optante pela remuneração do cargo comissionado, ou imediatamente, se optante pela remuneração do cargo efetivo acrescida da função gratificada. CAPÍTULO VII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando: I - a valorização do servidor e a melhoria da qualidade do serviço; II - a formação ou complementação de formação para obtenção da escolaridade ou titulação necessária às atividades do cargo; III - identificar as carências dos servidores para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos do setor, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas; IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo; V - incorporar novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação; VI - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Administração Pública Municipal. Art. 37. A Administração Pública Municipal oferecerá um mínimo de 8 (oito) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação, para todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto do Regulamento de Promoções. Art. 38. Não poderá haver prejuízo ao servidor quando: I - a Administração Pública Municipal não atender o disposto no art. 37; II - no período da oferta dos cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação de que trata o art. 37, o profissional estiver em licença maternidade, licença prêmio ou outros afastamentos estabelecidos no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, as horas deverão ser computadas como crédito. CAPÍTULO VIII DO REGIME DE TRABALHO Seção Única Da Jornada de Trabalho Art. 39. A carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal é a constante do Anexo II desta Lei. Art. 40. A Administração Pública Municipal determinará, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, o regime de plantão, de escala ou de revezamento de trabalho, obedecendo à jornada semanal do cargo, independentemente da jornada diária. Art. 41. O servidor em jornada parcial de trabalho poderá ter a sua jornada ampliada temporariamente ou definitivamente até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos. Parágrafo único. O aumento da carga horária de que trata este artigo, integrará os vencimentos do servidor e será considerada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, devendo incidir correspondente contribuição previdenciária. Art. 42. Na hipótese de jornada ampliada temporariamente, o servidor ao retornar à sua jornada original, terá seu vencimento com valor correspondente à Classe e Nível em que se encontrar posicionado na tabela de vencimentos do seu respectivo cargo. Art. 43. A alteração da jornada de trabalho, nos termos do art. 41 somente será efetivada com autorização expressa do servidor e por conveniência da administração. Art. 44. A alteração da carga horária parcial da jornada do servidor, em caráter definitivo, deverá ocorrer por meio de lei específica. CAPÍTULO IX DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 46. Considera-se vencimento inicial da carreira o valor correspondente à Classe 1 (um) do primeiro Nível das tabelas de vencimentos, Anexos V a IX. Art. 47. Considera-se vencimento básico do servidor o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos. Art. 48. A remuneração do servidor corresponde ao seu vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Art. 49. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos servidores públicos incidirão sobre os valores constantes nas tabelas de vencimentos, Anexos V a IX. CAPÍTULO X DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 50. Os cargos comissionados são os criados por legislação própria, com nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, direção ou chefia. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e serão preenchidos preferencialmente por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei. Art. 51. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Município poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses: I - pela remuneração integral do respectivo cargo em comissão; II - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança. Art. 52. O servidor estável ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, desde que haja similaridade entre as funções do cargo comissionado com o cargo efetivo. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 53. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão do Pinhal, com a finalidade de: I - orientar a sua implantação e operacionalização; II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;

Atas & Editais C-7 III - elaborar as normas reguladoras do Plano; IV - participar do processo de enquadramento dos servidores, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira. Art. 54. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será integrada por: I - 2 (dois) representantes da Administração Municipal; II - 1 (um) representante do Setor Jurídico; III - 1 (um) representante do Setor de Recursos Humanos; IV - 4 (quatro) representantes dos servidores públicos municipais, observadas as áreas da saúde, educação, assistência social e obras. Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e presidida por um dos seus membros. Art. 55. Os membros integrantes da Comissão de Gestão do Plano de Carreira representantes dos servidores públicos municipais terão mandato de 2 (dois) anos com direito à recondução. Parágrafo único. Os representantes estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 54, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados. Art. 56. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por seu Presidente. Art. 57. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Seção II Do Enquadramento no Plano de Carreira Art. 58. O provimento dos cargos da Carreira da Administração Pública Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de escolaridade específica para cada cargo. Art. 59. O enquadramento dos servidores, neste Plano de Carreira, dar-se-á: I - na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexos de V a IX desta Lei; II - no Nível correspondente à sua escolaridade devidamente comprovada; III - na Classe correspondente ao tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Ribeirão do Pinhal, à razão de 36 (trinta e seis) meses para a primeira Classe e 24 (vinte e quatro) meses para cada uma das Classes seguintes. § 1o Se o servidor possuir escolaridade superior ao estabelecido na tabela de vencimentos de seu cargo, seu enquadramento se dará no maior Nível da respectiva tabela. § 2o Para efeito do enquadramento dos servidores que trata este artigo, neste Plano de Carreira, será contado o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Ribeirão do Pinhal a partir da data de admissão no respectivo cargo. § 3o Se o novo vencimento do servidor, decorrente do enquadramento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, o enquadramento dar-se-á no Nível correspondente à sua escolaridade e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao seu vencimento atual. § 4o Se o vencimento do servidor, decorrente do que estabelece o parágrafo anterior, for superior ao definido para a Classe 18 (dezoito) de seu nível de enquadramento, ser-lhe-á assegurada a diferença de enquadramento como vencimento complementar. § 5o O vencimento complementar constituirá vencimento para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de aposentadoria como se integrasse a tabela de vencimentos e servindo como base de cálculo para as vantagens permanentes, reajustes futuros e descontos incidentes sobre o vencimento básico. Art. 60. Os servidores detentores de cargo de Agente de Saúde, cuja escolarização seja ensino fundamental completo, serão enquadrados no Nível B em extinção, na tabela de vencimentos do quadro suplementar, Anexo VI. Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo, após obter escolarização em nível médio, terão direito ao avanço vertical, passando para o Quadro Permanente do referido cargo, na mesma Classe a que estiver posicionado, observadas as disposições estabelecidas no art. 26. Art. 61. O servidor que se encontrar em estágio probatório na data da publicação do Decreto de Enquadramento, será posicionado na Classe 1 (um) do Nível inicial da Carreira do seu respectivo cargo e Grupo Ocupacional, independentemente se o mesmo possuir escolaridade superior à exigida para o cargo. Art. 62. Os servidores em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de escolarização e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei. Seção III Das Disposições Finais Art. 63. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos servidores municipais, as normas constantes no Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal. Art. 64. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim. Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 66. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 67. Integram a presente Lei os Anexos de I a IX. Art. 68. Os novos cargos criados por esta Lei são constituídos pelos cargos anteriores de funções assemelhadas, conforme correlação estabelecida no Anexo I, mantidas as condições do edital de concurso público. Art. 69. Os candidatos aprovados em concurso público na vigência de lei anterior, ao serem nomeados, passarão a ocupar o cargo correspondente com a nova nomenclatura estabelecida por esta Lei. Art. 70. Os cargos em extinção são os constantes do Quadro Suplementar, Anexo III. § 1o Os servidores ocupantes dos cargos em extinção de que trata este artigo, não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício. § 2o Os servidores de que trata este artigo, exercerão as atribuições estabelecidas para o cargo ou função, observadas as necessidades do setor em que estejam em exercício. Art. 71. As vagas que forem abertas do Quadro Suplementar, relacionadas aos cargos em extinção de Agente de Saúde PSF e Enfermeiro PSF, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de Médico PSF, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, serão em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exoneração e demissões, automaticamente transformadas em vagas no Quadro Permanente respectivamente para os cargos de Agente de Saúde, Enfermeiro e Médico e cargas horárias correspondentes. Art. 72. Fica criado o cargo de Técnico em Enfermagem e definidas as vagas do quadro permanente nas quantidades especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 73. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal será revisado a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 74. Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para concessão de reajustes dos vencimentos a todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei. Art. 75. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Ribeirão do Pinhal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se a Lei Municipal nº 1.422, de 30 de novembro de 2009, e Lei Municipal nº 1.889, de 06 de junho de 2015. Art. 76. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação Ribeirão do Pinhal, 29 de Junho de 2016. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

C-8 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016

ANEXO I



CARGOS QUE ALTERARAM NOMENCLATURA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nomenclatura

Nomenclatura

Assistente Social II Operador de Máquinas I e II Tesoureiro I

   

Assistente Social Operador de Máquinas Tesoureiro

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL Estado do Paraná

REQUISITOS 

ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE



CARGA

GRUPO OCUPACIONAL/ CARGO

NÚMERO DE

HORÁRIA

CÓDIGO

SEMANAL

VAGAS

    

OPERACIONAL GOO

ADMINISTRATIVO GOA

TÉCNICO GOT

PROFISSIONAL GOP

Agente de Manutenção Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II Mecânico Motorista Operador de Máquinas Pedreiro Vigia Agente de Saúde Agente de Consultório Dentário Auxiliar Administrativo Fiscal de Tributos Inseminador Instrutor Musical Tesoureiro Técnico Agrícola Técnico em Enfermagem Técnico em Radiologia Advogado Assistente Social Contador Enfermeiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Farmacêutico Bioquímico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Médico Médico Ultrassonografista Nutricionista Odontólogo Profissional de Educação Física Esportiva Psicólogo Psicopedagogo Veterinário

40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 20 horas 30 horas 40 horas 40 horas 20 horas 20 horas 20 horas 20 horas 20 horas 20 horas 40 horas 20 horas 20 horas 20 horas 20 horas 20 horas 40 horas 20 horas

02 30 30 02 26 10 20 15 28 05 30 01 01 01 01 02 06 01 02 03 02 06 01 01 02 02 02 04 02 01 01 06 05 04 01 01

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL Estado do Paraná

ESTRUTURA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – QUADRO SUPLEMENTAR NÚMERO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas

   

01 04 01 01 01 06 01 13 11 01 01 01 01 01 02 02 01 01 01 01 09 01 04 03 01 01 06 01 01 01 03 01

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

            



Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) ATRIBUIÇÕES Zelar pela limpeza e higiene das áreas administrativas, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; Higienizar e desinfetar as áreas e equipamentos sob sua responsabilidade; Zelar pelas condições de acondicionamento e destino do lixo, conforme normas da vigilância sanitária; Lavar, secar e passar peças de roupas; Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados; Zelar pelos materiais e utensílios utilizados no serviço; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade de reposição; Realizar serviços de copa e cozinha; Selecionar os ingredientes necessários de acordo com o cardápio do dia; Orientar os trabalhos de preparação dos alimentos; Fazer e servir café nos diversos órgãos da municipalidade; Preparar refeições e merendas; Controlar os estoques de materiais e alimentos, bem como o armazenamento adequado dos mesmos, evitando contaminação; Zelar pela higiene e conservação do local de preparo e consumo dos alimentos; Responsabilizar-se pelo controle de louças, talheres, utensílios e equipamentos; Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Registrar o número de refeições e merendas servidas diariamente; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGO: MECÂNICO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS   

       

ATRIBUIÇÕES Consertar máquinas leves e pesadas, veículos e equipamentos, requisitando, peças para reposição, montando máquinas equipamentos e acessórios, conforme especificações do fabricante; Organizar o local de trabalho para manutenção e avaliar as condições de máquinas e equipamentos; Elaborar propostas de serviços e orçamentos, relacionando causas de defeitos e listando peças para substituição; Testar os veículos e máquinas operadoras para comprovar o resultado dos serviços realizados; Proceder a inspeções periódicas nos veículos e máquinas operadoras visando detectar defeitos e realizar a manutenção necessária; Prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS  

       

ANEXO IV

   

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) Conhecimento prévio do funcionamento dos veículos e máquinas operadoras Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D”

CARGO: MOTORISTA





CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D” ou “E” ATRIBUIÇÕES Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores; Realizar verificação e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros; Transportar estudantes em ônibus escolares, pessoas enfermas e pacientes em ônibus e ambulância, bem como caminhões, nos serviços gerais do Município; Utilizar-se de capacidades comunicativas no desempenho das atividades; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente, bem como às regras de trânsito; Zelar pela segurança de pessoas e de cargas; Zelar pela conservação e segurança do veículo, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da secretaria em que estiver lotado; Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares, informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Pública; Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública; Tratar o público com zelo e urbanidade; Participar da escala de revezamento e plantões, sempre que houver necessidade; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

REQUISITOS



ATRIBUIÇÕES Realizar trabalhos de limpeza, higiene e zeladoria de ruas, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos; Atuar em atividades diversas relativas à conservação, manutenção e reparos em geral dos edifícios públicos, mantendo os locais em condições de higiene e trânsito; Executar atividades de capinação e retirada de mato; Transportar material de um local para outro, inclusive, carregando e descarregando veículos; Executar serviços de jardinagem, podas de árvores, cultivo de hortas, viveiros de mudas, limpeza de pátios e outros; Preparar, adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para a cultura e plantação de flores, árvores, arbustos, hortaliças, legumes e frutos; Aparar grama, limpar e conservar os jardins; Aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; Executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; Escavar valas e fossas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentar terras; Efetuar a limpeza de galerias e boca de lobo; Zelar pelos materiais e utensílios utilizados no serviço; Recolher e transportar lixo e entulhos em geral até o local de despejo; Realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros elementos; Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral em repartições municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade de reposição; Auxiliar o pedreiro; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL Estado do Paraná

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE



Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos)

VAGAS (em extinção)

Agente de Saneamento Agente de Saúde PSF Assistente Social Atendente de Creche Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Bioquímico Carpinteiro II Coletor de Lixo Digitador Enfermeiro PSF Escriturário Farmacêutico Funileiro Gari Médico PSF Motorista de Ambulância Motorista I Motorista II Pedreiro I Pedreiro II Secretária Secretário Escolar Servente de Pedreiro Técnico de Administração Técnico de Planejamento Telefonista Zeladora Zeladora Escolar

       

    

ANEXO III

CARGO (em extinção)

equipamentos, utilizando ferramentas e aparelhos de medição e materiais isolantes; Atuar em serviços de instalação, manutenção, remanejamento e prolongamento de redes de água e esgotos; Efetuar ligações, substituição, reparos e desobstrução de ramais domiciliares de água e esgotos; Serrar tubos, fazer roscas, vedar e conectar encanamentos, instalar registros, cavaletes, hidrômetros, curvas, luvas, entre outros; Orientar e/ou executar abertura, dimensionamento, escoramento e sinalização de valas; Zelar pela conservação e limpeza de ferramentas e equipamentos de trabalho; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) ATRIBUIÇÕES Instalar e realizar a manutenção da estrutura elétrica de todos os prédios da Prefeitura e em

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS  

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “D”

Atas & Editais D-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

                   

ATRIBUIÇÕES Operar máquinas rodoviárias, moto niveladoras, retro-escavadeiras, pá carregadeiras, rolos compressores; Efetuar serviços de pavimentação; Proceder à escavação e transporte de terra; Trabalhar na compactação de aterros e serviços semelhantes; Atuar em todas as obras de construção de interesse do Município, tanto na zona urbana como rural; Auxiliar nas atividades de limpeza do Município que dependa da utilização de máquinas; Zelar pelo bom funcionamento das máquinas em seu poder; Operar máquinas e equipamentos em pavimentação, desobstrução de vias, obras de construção e aração, inclusive com tratores; Efetuar manutenção preventiva e corretiva; Zelar pela segurança da máquina e transeuntes; Solicitar reparos mecânicos quando necessário; Efetuar nivelamento de terrenos e retirada de entulhos; Operar máquinas agrícolas, varredouras, abrir valetas, cortar taludos; Cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos; Manter a limpeza do local de trabalho; Conduzir as máquinas até a garagem da Prefeitura após o final de cada obra; Observar as medidas de segurança ao operar as máquinas; Comunicar ao superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento das máquinas; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: PEDREIRO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

       

   

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) ATRIBUIÇÕES Organizar e preparar o local de trabalho na obra; Construir fundações e estruturas de alvenaria; Aplicar revestimentos e contra-pisos; Assentar tijolos, reconstruir ou reformar meio-fios, canaletas, lajes, paredes; Trabalhar na demolição de construções, retirar escombros e separar material reaproveitável; Orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares; Zelar para que não haja desperdício de materiais nas construções; Executar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, aparelhos sanitários e outras peças, chumbando as bases danificadas, para reconstituir essas estruturas; Rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal, cimento e areia e atentando para o prumo e nivelamento das mesmas para torná-las aptas a outros tipos de revestimentos; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade que se relacione com as construções; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

   

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

            

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

      

Ensino Fundamental incompleto (com 1º segmento completo – 4ª série do ensino fundamental de 8 anos ou 5º ano do ensino fundamental de 9 anos) ATRIBUIÇÕES Exercer a vigilância dos prédios públicos e canteiros de obras, percorrendo e inspecionado suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; Executar a ronda diurna e noturna das dependências, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e constatando irregularidades; Tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; Observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar transtornos e tumultos; Controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da chapa do veículo, nome do motorista e horário; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

CARGO: AGENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 



  

Ensino médio completo

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 





   

    

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

    



QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA:  Realizar mapeamento de sua área;  Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;  Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;  Identificar área de risco;  Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;  Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas;  Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;  Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

ATRIBUIÇÕES Manejar, alimentar e monitorar a saúde e o comportamento de animais da pecuária; Condicionar e adestrar animais; Tratar da sanidade de animais, sob orientação de veterinários e técnicos, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizar animais e recintos; Aplicar técnicas de inseminação e castração; Realizar atividades de apoio, assessorando em intervenções cirúrgicas, exames clínicos e radiológicos, pesquisas, necropsias e sacrifícios de animais; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

Ensino médio completo

ATRIBUIÇÕES QUANTO ÀS ATIVIDADES GERAIS:  Visitar domicílios periodicamente;  Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde;  Orientar a comunidade para promoção da saúde;  Rastrear focos de doenças específicas;  Promover educação sanitária e ambiental;  Participar de campanhas preventivas;  Incentivar atividades comunitárias;  Promover comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade;  Participar de reuniões profissionais;  Executar trabalhos na prevenção e controle da dengue e de outras endemias;  Executar tarefas administrativas;  Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;  Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Ensino médio completo

CARGO: INSTRUTOR MUSICAL

REQUISITOS 

ATRIBUIÇÕES Constituir o crédito tributário relativo aos tributos fiscais, instituídos pelo Município, através do exame de livros fiscais e contábeis, mercadorias, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou das pessoas a eles equiparadas, utilizando para tanto, métodos de fiscalização que visem apurar as circunstâncias e condições exatas relacionadas com as obrigações tributárias, principal e acessórias; Realizar junto a estabelecimento pertencentes a contribuinte do Município ou a terceiro, inclusive qualquer órgão da administração pública, verificações objetivando a revisão, complementação ou correção dos lançamentos anteriormente realizados, em virtude das tarefas descritas na alínea anterior; Manifestar-se em Processos Administrativos Tributários; Desenvolver atividades de pesquisa e apoio à programação fiscal; Participar de órgãos julgadores de Processos Administrativos Tributários; Realizar diligência junto a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ISS, IPTU, órgãos da Administração Pública, Cartórios, Bancos, Instituições Financeiras, Empresas de Administração de Bens e todos os que embora não contribuintes do imposto prestam serviços para os que o sejam, com objetivo de instruir Processos Administrativos Tributários ou programa de fiscalização; Realizar lançamento ex-ofício para o regime de pagamento por estimativa; Lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa e Termo de Apreensão e Depósitos; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO



CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

Ensino Médio completo

CARGO: INSEMINADOR

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: AGENTE DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes, seguindo normas pré-estabelecidas; Redigir portarias, ordens de serviços, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos; Estudar e informar processo simples, dentro de orientações gerais; Conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e analítica; Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referente a protocolo; Marcar entrevistas e reuniões, de acordo com instruções recebidas; Assistir reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; Transmitir e encaminhar ordens e avisos; Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse do setor administrativo onde exerce as funções; Registrar, sob supervisão, os processos, petições e documentos diversos; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

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ATRIBUIÇÕES Executar trabalhos auxiliares envolvendo tarefas ligadas aos serviços de atendimento odontológico, auxiliando o dentista, das quais se destacam: preparar o usuário para atendimento, auxiliar no atendimento ao usuário, preparar e organizar instrumental e materiais necessários, instrumentalizar o dentista durante a realização de procedimentos clínicos, manipular materiais de uso odontológico, promover isolamento do campo operatório, selecionar moldeiras e confeccionar modelos em gesso, realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde, agendar consultas, preencher fichas clínicas e manter o arquivo e o fichário em ordem, participar do gerenciamento de insumos, cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos, proceder à lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentais e equipamentos utilizados; Realizar atividades em conformidade com o que está estabelecido nas normas da Resolução 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Ensino Médio completo

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: VIGIA

Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a equipe da saúde da família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.

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Ensino médio completo ATRIBUIÇÕES Ministrar aulas de música, com aulas teóricas e práticas, integrando os elementos constitutivos (melodia, ritmo, harmonia); notação musical; ligadura; ponto de aumento; compassos simples e compostos; tons e semitons (escala diatônica, sua formação e seus graus); sinais de alterações; semitom cromático e diatônico; síncope e contratempo; intervalo; modos da escala maior e menor; tons vizinhos e tons afastados; escalas cromáticas de modo maior e menor; modulação; acordes e sua formação em geral; andamentos; vozes; classificação das vozes masculinas e femininas; tessitura ou diapasão; instrumentos, equipamentos e técnicas musicais; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: TESOUREIRO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

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Ensino Médio completo. ATRIBUIÇÕES Planejar, administrar as receitas, despesas e liquidez; Planejar orçamentos e compras; Coordenar e responsabilizar-se pelo planejamento de pessoal; Elaborar processos para economia contínua; Planejar e executar cargos e salários; Planejar compras e coordenar movimentos bancários e contábeis; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

D-2 Atas & Editais GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

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Ensino Médio completo com curso técnico na área ATRIBUIÇÕES Prestar assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade; Executar projetos agropecuários em suas diversas etapas; Planejar atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infraestrutura; Promover a organização, extensão e capacitação rural; Fiscalizar a produção agropecuária; Desenvolver tecnologias adaptadas à produção agropecuária, podendo disseminar a produção orgânica; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016          

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rede escolar municipal; Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais; Atender aos servidores municipais que se encontrarem em situação-problema; Atuar junto a servidores municipais aposentados; Realizar visitas de supervisão nas creches, elaborando proposta de trabalho, relatórios de avaliação e discutindo alternativas e encaminhamentos de questões gerais junto à coordenação de creches; Programar atividades de integração e treinamento para gerentes, médicos, diretores de escola e servidores em geral das diversas áreas da Administração Municipal; Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas; Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho; Prestar atendimento à população atingida por situações de emergência; Fazer visitas sociais; Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas; Desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: CONTADOR CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

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REQUISITOS  

Ensino Médio completo com curso técnico em enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES

Agendar consultas médicas; Realizar o acolhimento de pacientes na recepção; Realizar atendimento administrativo na recepção; Preencher prontuário de atendimento; Aferir os dados vitais do paciente (pressão arterial/frequência cardíaca/frequência respiratória/glicemia capilar/temperatura);  Reavaliar medicação prescrita pelo serviço médico;  Auxiliar o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;  Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;  Auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;  Auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;  Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe, no período de trabalho;  Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras, desenvolvendo, com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter os padrões desejáveis de assistência aos pacientes;  Participar de trabalhos com crianças, desenvolvendo programa de suplementação alimentar, para a prevenção da desnutrição;  Executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma, controle da pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, para proporcionar maior bem-estar físico e mental aos pacientes;  Preparar e esterilizar o material e o instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo as normas e as rotinas preestabelecidas, para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;  Controlar o consumo de medicamentos e demais materiais de enfermagem, verificando o estoque para solicitar o suprimento dos mesmos;  Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente;  Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;  Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais     

REQUISITOS 

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Ensino Médio completo – com curso técnico em radiologia ATRIBUIÇÕES Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; Operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; Preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; Prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta; Mobilizar capacidades de comunicação para registro de informações e troca de informações com a equipe e com os pacientes; Supervisionar, de acordo com a necessidade, equipe de trabalho; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ADVOGADO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Direito Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Representar a administração pública na esfera judicial; Elaborar petições iniciais formalizar e protocolar contestações e impugnações; Acompanhar ações judiciais e extrajudiciais; Pesquisar e acompanhar inquéritos de interesse da Administração Pública; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Serviço Social Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal e servidores municipais; Elaborar e executar programas de capacitação de mão de obra e sua integração no mercado de trabalho; Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo de saúde pública, higiene e saneamento; Organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados; Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; Promover, por meio de técnicas próprias e por meio de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou a solução de problemas sociais identificados entre outros grupos específicos de pessoas; Organizar e manter atualizadas as referências sobre as características socioeconômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nas unidades de assistência social; Participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógica na

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Ensino Superior em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, escrituração dos livros de contabilidades obrigatórios, ou na forma que exigir a lei e de acordo com as recomendações do TCE/PR; Dirigir os trabalhos contábeis do Município, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição; Garantir a confidencialidade das informações de sua área; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENFERMEIRO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS  

Ensino Superior em Enfermagem Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES QUANTO ÀS ATIVIDADES GERAIS:  Realizar todas as atividades relacionadas à enfermagem, além das descritas abaixo, de acordo com a regulamentação da profissão e da função desempenhada na Administração Municipal;  Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem;  Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de morte;  Realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;  Participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;  Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;  Participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;  Participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;  Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;  Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;  Participar em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoal técnico;  Efetuar levantamentos e diagnósticos, junto às equipes locais de saúde, das unidades da região correspondente, essenciais ao planejamento estabelecendo objetivos e metas para os serviços de saúde, especificamente para a área de enfermagem;  Promover o fortalecimento e a integração da equipe de saúde de unidade local e desta com a comunidade;  Organizar sistema adequado de registro de atividade junto aos postos de saúde, recebendo e assegurando o encaminhamento de dados de interesse aos órgãos competentes e promovendo orientação sobre a importância do registro de dados ao pessoal de enfermagem;  Programar as ações de saúde pública de acordo com as ações integradas de saúde e as diretrizes municipais de saúde, em especial aquelas relacionadas aos cuidados de enfermagem, e participar das atividades programáticas interinstitucionais;  Elaborar estudos, que visem o aperfeiçoamento contínuo das atividades de enfermagem;  Realizar supervisão periódica das ações de saúde pertinentes à enfermagem, acompanhando e orientando a execução de atividades em nível local nas atividades de consulta de enfermagem, e consulta pré-natal, além de todas as atividades relacionadas à saúde da mulher;  Supervisionar as atividades de imunização provendo as necessidades de serviço de modo a garantir a ampliação da cobertura vacinal;  Contribuir ativamente para a implementação das atividades de vigilância epidemiológica de doenças infecto-contagiosas e de vigilância epidemiológica nutricional;  Garantir as ações de promoção da saúde da mulher, idoso, homem, adolescente e da criança junto à população, de acordo com as diretrizes municipais;  Realizar periodicamente avaliação das ações de saúde implantadas na região, com a participação das equipes locais e regionais de saúde;  Participar e contribuir para a consecução de programas, campanhas e outras atividades interinstitucionais relacionadas às ações integradas de saúde e as intervenções epidemiológicas que forem assumidas pelo Município;  Prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde do Município;  Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN 160);  Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de trabalho;  Atender as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho;  Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;  Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;  Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA:  Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;  Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;  Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;  Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso;  No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;  Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio;  Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001;  Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;  Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outros;  Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Engenharia Agronômica ou Agronomia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Elaborar, supervisionar e executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos naturais, produção agrícola, econômica rural; Desenvolver e coordenar estudos sobre técnica de plantio, conservação do solo, colheita, classificação e armazenamento de produtos; Realizar estudos sobre controle de pragas para erradicação das mesmas;

Atas & Editais D-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016       

Fiscalizar a produção e comercialização de sementes e mudas; Prestar assistência, treinamento e orientação técnica à população rural e às entidades agrícolas, no uso de irrigação, drenagem e conservação do solo, preservando o combate a doenças e pragas; Participar de campanhas educativas, prestando esclarecimentos sobre aspectos técnicos e legais na produção e comercialização de produtos agrícolas; Observar e cumprir as normas de segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Engenharia Civil Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico; Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras; Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares; Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação vigente; Realizar vistorias técnicas em terrenos, áreas e imóveis, visando conferir as características físicas, topográficas e a adequação para a execução de obras de construção civil e implantação de parques e praças; Realizar vistorias técnicas e acompanhamentos em edificações, lotes e obras, verificando quanto às condições de segurança, normas e procedimentos da legislação vigente; Vistoriar e fiscalizar as condições das edificações, no que se refere à proteção acústica das mesmas; Avaliar projetos e planos de gerenciamento de resíduos sólidos (segregação, coleta/transporte, tratamento, valorização e destinação final), bem como supervisionar sua implantação e fiscalizá-los; Vistoriar e fiscalizar a implantação de aterros, verificando as condições de estabilidade, dimensão e limites da área; Vistoriar, analisar e aprovar projetos civis para atividades que possuam armazenagem de combustíveis; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras civis implantadas na área de meio ambiente, de acordo com projetos, especificações e normas técnicas, informando relatórios e procedendo a medições dos serviços realizados; Analisar e pronunciar-se sobre projetos de obras civis de controle ambiental em geral; Analisar e interpretar fotografias aéreas; Executar e supervisionar serviços prestados pela administração direta e contratada na execução de obras de construção, ampliação, reparação e manutenção nos próprios municipais; Controlar, fiscalizar, medir e aceitar as obras e serviços de execução e manutenção pela contratada; Supervisionar, planejar acompanhar e fiscalizar obras realizadas com equipes próprias, de acordo com projetos, especificações e normas técnicas; Desempenhar atividades de planejamento, supervisão e elaboração de projetos relacionados à gestão ambiental urbana em empreendimentos de construção civil; Avaliar a documentação dos imóveis, verificando a validade e adequação às exigências estabelecidas na legislação; Executar trabalhos de perícia e avaliação em obras de engenharia e de loteamentos, elaborando relatórios de acompanhamento; Participar de Comissões de Licitação acompanhando processos licitatórios, com especificações técnicas, quantitativas e de custos, bem como realizar o cumprimento do cronograma estabelecido e orientar na execução das obras; Planejar, projetar e mobilizar recursos humanos e materiais necessários para executar obras e serviços de implantação e manutenção; Organizar e promover as atividades relacionadas a projetos, construção, reconstrução, adaptação, reparos, ampliação, conservação, melhoria, manutenção e implantação do sistema viário do Município; Efetuar o levantamento das necessidades de manutenção, elaborar inventário da malha viária e definir o programa de manutenção das vias, estabelecendo prioridades e metodologias de execução, implementando atividades para o desenvolvimento tecnológico, dimensionando os recursos humanos e materiais de execução; Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar obras e serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva da rede viária, revestida com saibro, tratamento superficial betuminoso e em vias de pavimento definitivo, bem como a implantação e remoção de lombadas; Executar, controlar fiscalizar medir e aceitar serviços e obras de terraplenagem e abertura de novas vias, assim como execução de aterros; Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município; Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município; Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários; Efetuar a análise de desempenho das unidades de produção, documentando periodicamente os serviços executados e coletando dados para alimentação do sistema de informações gerais; Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes; Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes; Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros; Elaborar quantitativos, orçamentos, especificações e cronogramas de execução de obras para projetos de área de lazer; Especificar, analisar e quantificar materiais para obras de iluminação bem com análise de custo; Realizar levantamentos e medições básicas para elaboração de custo estimativo com vistas à análise preliminar; Emitir parecer técnico quanto à viabilidade de custos de obras e serviços; Planejar, coordenar, e supervisionar o cadastro e arquivamento dos orçamentos desenvolvidos; Organizar e supervisionar atividades inerentes a pesquisa de mercado visando o controle e a atualização das tabelas de preços e serviços para composição de custos de obras e ou serviços; Pesquisar e identificar fontes de dados para composição de custos; Analisar, classificar e aprovar o cadastramento das empresas que executam obras para o Município; Pesquisar novos métodos de construção e materiais alternativos, bem como seus respectivos métodos e processos de implantação para obras e serviços, visando a obtenção de soluções funcionais para o Município; Elaborar normas e especificações de caráter técnico, na área de construção civil, pavimentação, saneamento, terraplenagem, drenagem, circulação viária, entre outros; Emitir ordens para execução de serviços; Acompanhar a evolução do Mercado Imobiliário do Município através de pesquisa de imóveis ofertados, formando um banco de dados permanente; Manter e operacionalizar o Cadastro Técnico Imobiliário do Município; Prestar assessoria na área de engenharia, fazendo avaliações, executando projetos, orçamentos, plantas, croquis e planilhas para lançamento de tributos; Proceder a vistorias "in loco" para a apuração de características gerais dos imóveis localizados no Município, para fins de avaliação, reavaliação e informações em processos administrativos e judiciais; Avaliar imóveis e ou áreas de interesse do Município ou ocupados pelo mesmo, para determinação de seus valores locatícios ou sua revisão, bem como para fins de desapropriação, aquisição, venda, permuta, doação, atualização patrimonial e hipoteca, para aprovação de loteamentos e concessão de direito real de uso; Vistoriar as condições de saneamento dos estabelecimentos onde haja interesse de saúde pública, emitindo pareceres; Supervisionar a elaboração de projetos e croquis, o dimensionamento de serviços e de materiais nas obras, inclusive projetos arquitetônicos, estruturais e complementares; Elaborar, emitir e liberar alvarás para execução de obras em vias públicas bem como fiscalizar e efetuar cadastro destas obras, executadas tanto pelo Município como pelas concessionárias de serviços públicos; Administrar e supervisionar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços, bem como os materiais utilizados em obra; Emitir relatórios e/ou planilhas referentes a obras executados com equipes próprias, e/ou contratadas; Emitir pareceres técnicos sobre a viabilidade de obras civis em geral; Prestar o atendimento a profissionais atuantes na área de construção civil e pesada, prestando informações com base na legislação vigente, nos dados cadastrais e nos procedimentos do Município; Realizar treinamento e orientação dos fiscais de obra e estagiários, bem como a verificação dos serviços por eles executados; Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, respeitando as normas técnicas e de qualidade; Aferir e efetuar medições e validar faturas de empresas contratadas; Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional; Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Observar e cumprir as normas de segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Farmácia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, domissanitários e insumos correlatos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; Exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; Orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos; Participar de campanhas e educação em saúde pública; Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: FISIOTERAPEUTA CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Fisioterapia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes; Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; Atuar na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida; Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho; Gerenciar serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos; Exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: FONOAUDIÓLOGO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Fonoaudiologia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; Tratar de pacientes; Efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; Exercer atividades administrativas, de ensino e pesquisa; Administrar recursos humanos, materiais e financeiros; Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: NUTRICIONISTA CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

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Ensino Superior em Nutrição Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar serviços de alimentação, nutrição e estudos dietéticos; Prestar assistência e educação nutricional, voltada à coletividade ou individualmente; Prestar assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; Elaborar mapa dietético, conforme prontuário dos doentes, estabelecendo dieta, distribuindo horário da alimentação; Prescrever suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta; Gerenciar projetos para desenvolvimento de produtos alimentícios, visando o melhor aproveitamento dos alimentos usados na alimentação infantil nas escolas; Atuar em programas de saúde, estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; Orientar trabalhos dos auxiliares, supervisionando o preparo e distribuição de alimentação; Prestar assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; Realizar o controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; Participar em inspeções sanitárias relativas a alimentos; Realizar análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados; Participar em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição; Atuar em conformidade ao manual de boas práticas; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: MÉDICO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

Ensino Superior em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente

ATRIBUIÇÕES QUANTO ÀS ATIVIDADES DE CLÍNICA GERAL:  Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desenvolvendo ações que visem a proteção, promoção, prevenção e recuperação da saúde da população;  Prestar atendimento médico ambulatorial, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário;  Executar atividades médico-sanitárias;  Participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde na área de abrangência da Unidade de Saúde, analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando a situação de saúde da comunidade adulta, para o estabelecimento de prioridades;  Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas na área de saúde;  Participar de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços, elaboração e adequação de protocolos, programas, normas e rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde;  Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos;

D -4 Atas & Editais        

 

Ministrar palestras ou cursos quando solicitado; Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando solicitado; Incentivar e assessorar o controle social em saúde; Prestar atendimento ao cidadão, na sua área de atuação, quando solicitado; Participar de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Subordinar-se à coordenação administrativa de seu local de trabalho, respeitando a hierarquia e sujeitando-se às determinações notadamente quanto aos atendimentos, cumprimento de escalas, entre outros; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

QUANTO ÀS ATIVIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR:  Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;  Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros;  Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;  Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando necessário, no domicílio;  Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001;  Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;  Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;  Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;  Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;  Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;  Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência;  Verificar e atestar óbito;  Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;  Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;  Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de um ano, consideradas em situação de risco;  Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família;  Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;  Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa;  Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;  Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 Analisar influências que fatores externos atuam sobre o indivíduo, através de técnicas inerentes ao exercício profissional, objetivando o tratamento; Atuar preventivamente na correção de distúrbios psíquicos; Auxiliar a equipe médica, fornecendo dados psicopatológicos para diagnosticar o tratamento de enfermidades; Estudar e avaliar indivíduos que apresentem distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de contribuir para o ajustamento do indivíduo à vida comunitária; Articular-se com profissionais de serviço social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; Atender aos pacientes da rede municipal de saúde avaliando-se, empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento médico; Reunir informações a respeito de paciente, levando dados psicopatológicos, para fornecer subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; Aplicar testes psicológicos e realizar entrevistas; Realizar trabalho de orientação de adolescentes, individualmente, ou em grupos, sobre aspectos relacionados à fase da vida em que se encontram; Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas de grupo; Realizar anamnese com os pais responsáveis; Atuar no campo educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem de novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensino adequado; Promover a reeducação nos casos de desajustamento escolar ou familiar; Prestar orientação aos professores em caso de atuação na área educacional; Realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

                   

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: PSICOPEDAGOGO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS Ensino Superior em Pedagogia ou Psicologia e formação específica na área Registro no Conselho de Classe correspondente

 

ATRIBUIÇÕES Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógico-instrucionais aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem; Atuar em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais; Viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

  

 

CARGO: MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

     

 

Ensino Superior em Medicina Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Realizar exames ultrassonográficos gerais e obstétricos; Emitir laudos e pareceres para atender a determinações legais; Participar de processos de vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados; Manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Subordinar-se à coordenação administrativa de seu local de trabalho, respeitando a hierarquia e sujeitando-se às determinações notadamente quanto aos atendimentos, cumprimento de escalas, entre outros; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ODONTÓLOGO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: VETERINÁRIO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS Ensino Superior em Veterinária. Registro no Conselho de Classe correspondente.

 

ATRIBUIÇÕES Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; Contribuir para o bem-estar animal; Promover saúde pública e defesa do consumidor; Exercer defesa sanitária animal; Desenvolver atividades de pesquisa e extensão; Atuar nas produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos; Fomentar produção animal; Atuar nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de preservação ambiental; Elaborar laudos, pareceres e atestados; Assessorar a elaboração de legislação pertinente; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

      

    

CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

ANEXO V

REQUISITOS  



   

Ensino Superior em Odontologia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Atender e orientar pacientes e executar procedimentos odontológicos, aplicando medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas; Desenvolver atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGOS: Agente de Manutenção, Pedreiro CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.173,3 1.199,1 1.225,5 1.252,5 1.280,1 1.308,2 1.337,0 1.366,4 1.396,5 1.427,2 1.458,6 1.490,7 1.523,5 1.557,0 1.591,3 1.626,3 1.662,0 1.698,6 8 9 8 4 0 6 4 5 2 4 4 3 2 4 0 1 8 5

B

1.232,0 1.259,1 1.286,8 1.315,1 1.344,1 1.373,6 1.403,8 1.434,7 1.466,3 1.498,6 1.531,5 1.565,2 1.599,7 1.634,8 1.670,8 1.707,6 1.745,1 1.783,5 5 5 6 7 0 7 9 8 4 0 7 6 0 9 6 2 9 8

C

1.293,6 1.322,1 1.351,2 1.380,9 1.411,3 1.442,3 1.474,0 1.506,5 CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia1.539,6 1.573,5 1.608,1 1.643,5 1.679,6 1.716,6 1.754,4 1.793,0 1.832,4 1.872,7 5 1 0 240 horas 0 5 9 2 6 3 5 3 9 4 0 0 5 6 CARGA HORÁRIA SEMANAL: CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia QUADRO PERMANENTE CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas CARGOS: Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia CARGO: Mecânico CARGA HORÁRIA SEMANAL: horas CARGA HORÁRIA SEMANAL: 4040 horas QUADROPERMANENTE PERMANENTE QUADRO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: Mecânico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas NÍVEIS 1 2 3 4 5 CARGO: Mecânico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas A 910,48 930,51 950,98 971,90 993,29

CARGO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPORTIVA CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

         

Ensino Superior em Educação Física Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Dedicar-se à preparação física de educandos jovens e adultos, também à preparação física e mental (individual e coletiva) de atletas e desportistas; Encarregar-se da direção técnica de equipes desportivas; Trabalhar para recuperação e a reabilitação psicomotora de atletas; Interpretar e ensinar as técnicas desportivas; Assistir os atletas nas competições esportivas; Organizar, dirigir e promover eventos esportivos, competições e/ou campeonatos de diversas modalidades esportivas no Município; Organizar e planejar associações desportivas, atléticas ou grêmios; Realizar pesquisas no campo do esporte; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: PSICÓLOGO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

      

QUADRO PERMANENTE 8 9 10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 CLASSES QUADRO 4 7 9 2PERMANENTE 6 3 3 7 8 6 3 9 6

1CARGO: Motorista 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas 2.509,9 2.565,1 2.621,5 2.679,2 2.738,1 2.798,4 2.859,9 2.922,9 QUADRO 2.987,2 3.052,9 3.120,1 3.188,7 3.258,9 3.330,5 3.403,8 3.478,7 3.555,2 3.633,5 PERMANENTE 2 4 7 5 9 3 9 1 2 4 0 4 0 9 7 5 8 0 CLASSES 2.635,4 2.693,4 2.752,6 2.813,2 2.875,1 2.938,3 3.002,9 3.069,0 3.136,5 3.205,5 3.276,1 3.348,1 3.421,8 3.497,1 3.574,0 3.652,6 3.733,0 3.815,1 B 21 02 53 14 05 5 6 9 7 6 8 8 9 8 10 1 11 8 12 4 13 2 NÍVEIS 14 6 15 9 16 5 17 7 18

NÍVEIS A

C A

2.767,1 3.365,8 3.439,9 3.515,5 3.592,9 3.671,9 3.752,7 3.835,32.077,7 3.919,72.123,4 4.005,92.170,1 1.499,1 2.828,0 1.532,0 2.890,2 1.565,8 2.953,8 1.600,2 3.018,8 1.635,43.085,2 1.671,43.153,1 1.708,23.222,5 1.745,73.293,4 1.784,1 1.823,4 1.863,5 1.904,5 1.946,4 1.989,2 2.033,0 91 69 80 74 55 7 3 4 0 1 8 1 9 6 4 1 6 9 5 3 5 8 8 6 4 2 7 0 8 3 9

B

1.574,0 1.608,6 1.644,0 1.680,2 1.717,2 1.755,0 1.793,6 1.833,0 1.873,4 1.914,6 1.956,7 1.999,7 2.043,7 2.088,7 2.134,6 2.181,6 2.229,6 2.278,7 CARGO: Motorista 7 9 9 6 2 0 1 7 0 1 3 8 8 4 9 6 5 0 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

C

1.652,7 1.689,1 1.726,2 1.764,2 1.803,0 1.842,7 1.883,2 1.924,7 1.967,0 2.010,3 2.054,5 2.099,7 2.145,9 2.193,1 2.241,4 2.290,7 2.341,1 2.392,6 7 3 9 7 8 5 9 2 7 4 7 7 7 8 3 4 3 4 CARGO: Operador de Máquinas CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

Ensino Superior em Psicologia Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Utilizar métodos e técnicas psicológicas, visando o diagnóstico, observando reações e comportamentos individuais; Participar de seleção de equipes, recrutamento, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal; Planejar, coordenar, executar atividades de avaliação e orientação psicológica, participando de programas de apoio; Pesquisar, implantar novas metodologias de trabalho; Orientar quanto as formas mais adequadas de atendimento e disciplina, objetivando o ajustamento e a interação do indivíduo; Atuar na orientação psicopedagógica, prestando auxílio a outros profissionais da área educacional; Prestar colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências;

7

NÍVEIS 1 Auxiliar 2 de Serviços 3 4 5 6 7 II, Vigia 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 CARGOS: Gerais Serviços Gerais 1.020,5I, Auxiliar 1.042,9 de1.065,8 1.089,3 1.113,3 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 CLASSES B CARGA 956,00 977,04SEMANAL: 998,53 40 horas HORÁRIA 0 5 9 4 1 0 3 2 6 8 9 0 2 7 6 1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 A 910,48 930,51 950,98 971,90 993,29 NÍVEIS 1 2 3 4 5 46 77 98 29 610 311 312 713 814 615 316 917 618 1.003,8 1.025,8 1.048,4 1.071,5 1.095,1 1.119,1 1.143,8 1.168,9 1.194,6 1.220,9 1.247,8 1.275,2 1.303,3 1.332,0 1.361,3 1.391,2 1.421,8 1.453,1 C 0 9 6 2 0 9 1 8 9 8 4 9 5 2 2 7 8 6 1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 910,48 977,04 930,51 998,53 950,98 1.020,5 971,90 1.042,9 993,29 1.065,8 1.089,3 1.113,3 BA 956,00 QUADRO PERMANENTE 0 5 94 47 19 02 36 23 63 87 98 06 23 79 66 CLASSES 1.020,5 1.042,9 1.065,8 1.089,3 1.113,3 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 CARGO: Mecânico 1.003,8 956,00 1.025,8 977,04 1.048,4 998,53 1.071,5 1.095,1 1.119,1 1.143,8 1.168,9 1.194,6 1.220,9 1.247,8 1.275,2 1.303,3 1.332,0 1.361,3 1.391,2 1.421,8 1.453,1 CB 9 SEMANAL: 6 4 40 horas 205 056 997 148 819 9010 8311 4212 9613 5814 2915 2016 7217 8718 66 NÍVEIS 1CARGA0HORÁRIA 2 3 QUADRO PERMANENTE 1.003,8 1.194,6 2.509,9 2.565,1 1.025,8 2.621,5 1.048,4 2.679,2 1.071,5 2.738,1 1.095,1 2.798,4 1.119,1 2.859,9 1.143,8 2.922,9 1.168,9 2.987,2 3.052,9 1.220,9 3.120,1 1.247,8 3.188,7 1.275,2 3.258,9 1.303,3 3.330,5 1.332,0 3.403,8 1.361,3 3.478,7 1.391,2 3.555,2 1.421,8 3.633,5 1.453,1 CLASSES C A 04 97 65 29 03 99 11 82 94 80 44 90 59 27 25 78 80 6 2 CLASSES NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 2.635,4 2.693,4 2.752,6 2.813,2 2.875,1 2.938,3 3.002,9 3.069,0 3.136,5 3.205,5 3.276,1 3.348,1 3.421,8 3.497,1 3.574,0 3.652,6 3.733,0 3.815,1 CLASSES B NÍVEIS 10 25 31 40 55 69 76 88 98 10 1 11 8 12 4 13 2 14 6 15 9 16 5 17 7 18 2 2.509,9 2.565,1 2.621,5 2.679,2 2.738,1 2.798,4 2.859,9 2.922,9 2.987,2 3.052,9 3.120,1 3.188,7 3.258,9 3.330,5 3.403,8 3.478,7 3.555,2 3.633,5 A NÍVEIS 21 42 73 54 95 36 97 18 29 410 011 412 013 914 715 516 817 018 2.767,1 2.828,0 930,51 2.890,2 950,98 2.953,8 971,90 3.018,8 993,29 3.085,2 1.015,1 3.153,1 1.037,4 3.222,5 1.060,2 3.293,4 1.083,6 3.365,8 1.107,4 3.439,9 1.131,8 3.515,5 1.156,7 3.592,9 1.182,1 3.671,9 1.208,1 3.752,7 1.234,7 3.835,3 1.261,9 3.919,7 1.289,6 4.005,9 1.318,0 A 910,48 C 44 71 91 26 61 39 33 78 86 62 30 93 6 9 6 8 7 5 7 2.509,9 2.565,1 2.621,5 2.679,2 2.738,1 2.798,4 2.859,9 3.069,0 2.922,9 3.136,5 2.987,2 3.205,5 3.052,9 3.276,1 3.120,1 3.348,1 3.188,7 3.421,8 3.258,9 3.497,1 3.330,5 3.574,0 3.403,8 3.652,6 3.478,7 3.733,0 3.555,2 3.815,1 3.633,5 2.635,4 2.693,4 2.752,6 2.813,2 2.875,1 2.938,3 3.002,9 BA 22 04 57 15 1.020,509 1.042,953 1.065,899 1.089,361 1.113,382 1.137,884 1.162,810 1.188,484 1.214,540 1.241,229 1.268,567 1.296,595 1.325,058 1.354,170 1.383,9 B 956,00 977,04 998,53 0 5 9 4 1 0 3 2 6 8 9 0 2 7 6 CARGO: Motorista 2.635,4 2.828,0 2.693,4 2.890,2 2.752,6 2.953,8 2.813,2 3.018,8 2.875,1 3.085,2 2.938,3 3.153,1 3.002,9 3.222,5 3.069,0 3.293,4 3.136,5 3.365,8 3.205,5 3.439,9 3.276,1 3.515,5 3.348,1 3.592,9 3.421,8 3.671,9 3.497,1 3.752,7 3.574,0 3.835,3 3.652,6 3.919,7 3.733,0 4.005,9 3.815,1 2.767,1 CB CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 92 1.003,8 60 1.025,8 85 1.048,4 71 horas 1.071,550 1.095,175 1.119,149 1.143,816 1.168,918 1.194,668 1.220,911 1.247,898 1.275,234 1.303,382 1.332,066 1.361,329 1.391,205 1.421,837 1.453,1 C 0 9 6 2 0 9 1 8 9 8 4 9 5 2 2 7 8 6 2.767,1 2.828,0 2.890,2 2.953,8 3.018,8 3.085,2 3.153,1 3.222,5 3.293,4 3.365,8 3.439,9 3.515,5 3.592,9 3.671,9 3.752,7 3.835,3 3.919,7 4.005,9 C CARGO: Motorista 9 6 8 7 5 7 4 1 1 6 1 9 3 8 6 2 0 3 CLASSES CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

REQUISITOS  

QUADRO CLASSES PERMANENTE 6

QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.710,0 1.747,6 1.786,1 1.825,4 1.865,5 1.906,6 1.948,5 1.991,4 2.035,2 2.080,0 2.125,7 2.172,5 2.220,3 2.269,1 2.319,1 2.370,1 2.422,2 2.475,5 5 7 2 1 7 2 6 3 4 2 8 4 4 9 1 3 7 6

B

1.795,5 1.835,0 1.875,4 1.916,6 1.958,8 2.001,9 2.045,9 2.091,0 2.137,0 2.184,0 2.232,0 2.281,1 2.331,3 2.382,6 2.435,0 2.488,6 2.543,3 2.599,3 5 5 3 9 5 5 9 0 0 2 7 7 6 5 7 4 9 4

C

1.885,3 1.926,8 1.969,2 2.012,5 2.056,7 2.102,0 2.148,2 2.195,5 2.243,8 2.293,2 2.343,6 2.395,2 2.447,9 2.501,7 2.556,8 2.613,0 2.670,5 2.729,3 3 1 0 2 9 4 9 5 5 2 7 3 3 8 2 7 6 1

ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

Atas & Editais D-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016

CARGO: Advogado CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

CARGO: Agente de Saúde CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE

CLASSES

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

NÍVEIS

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.014,0 1.036,3 1.059,1 1.082,4 1.106,2 1.130,5 1.155,4 1.180,8 1.206,8 1.233,3 1.260,5 1.288,2 1.316,5 1.345,5 1.375,1 1.405,4 1.436,3 1.467,9 0 1 1 1 2 6 3 5 3 8 1 4 8 5 5 0 2 2

E

1.064,7 1.088,1 1.112,0 1.136,5 1.161,5 1.187,0 1.213,2 1.239,8 1.267,1 1.295,0 1.323,5 1.352,6 1.382,4 1.412,8 1.443,9 1.475,6 1.508,1 1.541,3 0 2 6 3 3 8 0 9 7 5 4 6 1 3 1 7 4 2

F

1.117,9 1.142,5 1.167,6 1.193,3 1.219,6 1.246,4 1.273,8 1.301,8 1.330,5 1.359,8 1.389,7 1.420,2 1.451,5 1.483,4 1.516,1 1.549,4 1.583,5 1.618,3 4 3 7 5 1 4 6 9 3 0 1 9 3 7 0 6 5 8

1

2

3

4

5

6

7

8

9

B

2

3

4

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

CARGO: Agente de Consultório Dentário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

1

2

3

4

5

930,51

950,98

971,90

993,29

977,04

998,53

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1.020,5 1.042,9 1.065,8 1.089,3 1.113,3 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 0 5 9 4 1 0 3 2 6 8 9 0 2 7 6

F

1.003,8 1.025,8 1.048,4 1.071,5 1.095,1 1.119,1 1.143,8 1.168,9 1.194,6 1.220,9 1.247,8 1.275,2 1.303,3 1.332,0 1.361,3 1.391,2 1.421,8 1.453,1 0 9 6 2 0 9 1 8 9 8 4 9 5 2 2 7 8 6

CLASSES NÍVEIS

1

5

6

7

8

9

10

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

3.164,2 3.233,8 3.305,0 3.377,7 3.452,0 3.527,9 3.605,5 3.684,9 3.765,9 3.848,8 3.933,4 4.020,0 4.108,4 4.198,8 4.291,2 4.385,6 4.482,1 4.580,7 4 5 0 1 2 6 8 0 7 2 9 3 7 6 3 4 2 3

F

3.322,4 3.395,5 3.470,2 3.546,5 3.624,6 3.704,3 3.785,8 3.869,1 3.954,2 4.041,2 4.130,1 4.221,0 4.313,8 4.408,8 4.505,7 4.604,9 4.706,2 4.809,7 5 5 5 9 2 6 6 4 7 6 7 3 9 0 9 2 3 7

G

3.654,7 3.735,1 3.817,2 3.901,2 3.987,0 4.074,8 4.164,4 4.256,0 4.349,6 4.445,3 4.543,1 4.643,1 4.745,2 4.849,6 4.956,3 5.065,4 5.176,8 5.290,7 0 0 7 5 8 0 4 6 9 9 8 3 8 8 7 1 5 4

QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

4.000,0 4.088,0 4.177,9 4.269,8 4.363,8 4.459,8 4.557,9 4.658,2 4.760,7 4.865,4 4.972,4 5.081,8 5.193,6 5.307,9 5.424,7 5.544,0 5.666,0 5.790,6 4 4 8 9 3 4 5 3 1 4 8 8 8 4 1 6 3 8

F

4.200,0 4.292,4 4.386,8 4.483,3 4.582,0 4.682,8 4.785,8 4.891,1 4.998,7 5.108,7 5.221,1 5.335,9 5.453,3 5.573,3 5.695,9 5.821,2 5.949,3 6.080,2 4 4 8 9 2 3 5 4 4 2 1 7 6 4 5 6 3 1

G

4.620,0 4.721,6 4.825,5 4.931,7 5.040,2 5.151,1 5.264,4 5.380,2 5.498,6 5.619,5 5.743,2 5.869,5 5.998,7 6.130,6 6.265,5 6.403,3 6.544,2 6.688,2 5 9 6 3 2 1 3 5 2 9 2 7 0 7 5 9 6 4 CARGOS: Enfermeiro, Psicopedagogo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CLASSES 4

2

E

QUADRO PERMANENTE

3

18

CARGO: Assistente Social CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

CARGOS: Auxiliar Administrativo, Inseminador CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

2

17

6.967,7 7.121,0 7.277,7 7.437,8 7.601,4 7.768,7 7.939,6 8.114,2 8.292,7 8.475,2 8.661,6 8.852,2 9.047,0 9.246,0 9.449,4 9.657,3 9.869,7 10.086,93 7 6 2 3 6 0 1 8 9 4 9 5 0 3 4 3 9

18

1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 4 7 9 2 6 3 3 7 8 6 3 9 6

956,00

1

16

CARGO: Contador CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

E

NÍVEIS

15

G

CLASSES

910,48

14

6.334,3 6.473,6 6.616,1 6.761,6 6.910,4 7.062,4 7.217,8 7.376,6 7.538,9 7.704,7 7.874,2 8.047,5 8.224,5 8.405,4 8.590,4 8.779,3 8.972,5 9.169,9 4 9 1 7 2 5 3 2 0 6 6 0 4 8 0 9 4 3

QUADRO PERMANENTE

C

13

QUADRO PERMANENTE

11

1.014,0 1.036,3 1.059,1 1.082,4 1.106,2 1.130,5 1.155,4 1.180,8 1.206,8 1.233,3 1.260,5 1.288,2 1.316,5 1.345,5 1.375,1 1.405,4 1.436,3 1.467,9 0 1 1 1 2 6 3 5 3 8 1 4 8 5 5 0 2 2

NÍVEIS

12

F

CLASSES 1

11

6.032,7 6.165,4 6.301,0 6.439,6 6.581,3 6.726,1 6.874,1 7.025,3 7.179,9 7.337,8 7.499,3 7.664,2 7.832,9 8.005,2 8.181,3 8.361,3 8.545,2 8.733,2 0 2 6 8 5 4 2 5 1 7 0 8 0 2 4 3 8 7

QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEL

10

E

11

12

13

14

15

16

17

QUADRO PERMANENTE

18

CLASSES

C

1.038,4 1.061,3 1.084,6 1.108,5 1.132,9 1.157,8 1.183,3 1.209,3 1.235,9 1.263,1 1.290,9 1.319,3 1.348,3 1.378,0 1.408,3 1.439,3 1.470,9 1.503,3 6 1 5 2 0 3 0 3 4 3 2 2 4 1 2 1 7 3

NÍVEIS

E

1.090,3 1.114,3 1.138,8 1.163,9 1.189,5 1.215,7 1.242,4 1.269,8 1.297,7 1.326,2 1.355,4 1.385,2 1.415,7 1.446,9 1.478,7 1.511,2 1.544,5 1.578,5 8 7 9 4 5 2 7 0 4 9 6 8 6 1 4 7 2 0

E

2.717,6 2.777,4 2.838,5 2.900,9 2.964,8 3.030,0 3.096,7 3.164,8 3.234,4 3.305,6 3.378,3 3.452,6 3.528,6 3.606,2 3.685,5 3.766,6 3.849,5 3.934,2 5 4 4 9 1 4 0 3 5 1 3 6 1 4 8 6 3 2

F

1.144,9 1.170,0 1.195,8 1.222,1 1.249,0 1.276,5 1.304,5 1.333,2 1.362,6 1.392,6 1.423,2 1.454,5 1.486,5 1.519,2 1.552,6 1.586,8 1.621,7 1.657,4 0 9 3 4 3 1 9 9 2 0 4 5 5 5 8 4 5 2

F

2.853,5 2.916,3 2.980,4 3.046,0 3.113,0 3.181,5 3.251,5 3.323,0 3.396,1 3.470,8 3.547,2 3.625,2 3.705,0 3.786,5 3.869,8 3.955,0 4.042,0 4.130,9 3 1 7 4 5 4 3 7 7 9 5 9 5 6 6 0 1 3

G

3.138,8 3.207,9 3.278,5 3.350,6 3.424,3 3.499,6 3.576,6 3.655,3 3.735,7 3.817,9 3.901,9 3.987,8 4.075,5 4.165,2 4.256,8 4.350,5 4.446,2 4.544,0 9 4 2 4 6 9 9 7 9 8 7 2 5 1 5 0 1 3

CARGO: Fiscal de Tributos CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

CARGOS: Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Veterinário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO PERMANENTE QUADRO PERMANENTE

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

C

1.710,0 1.747,6 1.786,1 1.825,4 1.865,5 1.906,6 1.948,5 1.991,4 2.035,2 2.080,0 2.125,7 2.172,5 2.220,3 2.269,1 2.319,1 2.370,1 2.422,2 2.475,5 5 7 2 1 7 2 6 3 4 2 8 4 4 9 1 3 7 6

E

1.795,5 1.835,0 1.875,4 1.916,6 1.958,8 2.001,9 2.045,9 2.091,0 2.137,0 2.184,0 2.232,0 2.281,1 2.331,3 2.382,6 2.435,0 2.488,6 2.543,3 2.599,3 5 5 3 9 5 5 9 0 0 2 7 7 6 5 7 4 9 4

F

CLASSES

18

1.885,3 1.926,8 1.969,2 2.012,5 2.056,7 2.102,0 2.148,2 2.195,5 2.243,8 2.293,2 2.343,6 2.395,2 2.447,9 2.501,7 2.556,8 2.613,0 2.670,5 2.729,3 3 1 0 2 9 4 9 5 5 2 7 3 3 8 2 7 6 1

CARGO: Instrutor Musical CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

F

3.195,2 3.265,5 3.337,3 3.410,8 3.485,8 3.562,5 3.640,9 3.721,0 3.802,8 3.886,5 3.972,0 4.059,4 4.148,7 4.240,0 4.333,2 4.428,6 4.526,0 4.625,6 4 4 8 0 4 3 1 1 7 3 3 2 3 0 8 1 4 1

G

3.514,7 3.592,0 3.671,1 3.751,8 3.834,4 3.918,7 4.005,0 4.093,1 4.183,1 4.275,1 4.369,2 4.465,3 4.563,6 4.664,0 4.766,6 4.871,4 4.978,6 5.088,1 7 9 2 8 3 8 0 1 5 8 4 6 0 0 1 7 4 7 CARGOS: Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas QUADRO PERMANENTE

CLASSES 1

10

3.043,0 3.110,0 3.178,4 3.248,3 3.319,8 3.392,8 3.467,5 3.543,8 3.621,7 3.701,4 3.782,8 3.866,1 3.951,1 4.038,0 4.126,9 4.217,7 4.310,5 4.405,3 9 4 6 8 5 9 3 2 8 6 9 1 7 9 3 2 1 5

QUADRO PERMANENTE

NÍVEIS

9

E

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.412,2 1.443,3 1.475,0 1.507,5 1.540,6 1.574,5 1.609,2 1.644,6 1.680,8 1.717,7 1.755,5 1.794,2 1.833,6 1.874,0 1.915,2 1.957,3 2.000,4 2.044,4 5 2 7 2 9 8 3 3 1 9 8 0 7 2 4 8 4 5

E F

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.482,8 1.515,4 1.548,8 1.582,9 1.617,7 1.653,3 1.689,6 1.726,8 1.764,8 1.803,6 1.843,3 1.883,9 1.925,3 1.967,7 2.011,0 2.055,2 2.100,4 2.146,6 6 9 3 0 2 1 9 6 5 8 6 1 6 2 1 5 6 7

2.717,6 2.777,4 2.838,5 2.900,9 2.964,8 3.030,0 3.096,7 3.164,8 3.234,4 3.305,6 3.378,3 3.452,6 3.528,6 3.606,2 3.685,5 3.766,6 3.849,5 3.934,2 5 4 4 9 1 4 0 3 5 1 3 6 1 4 8 6 3 2

F

2.853,5 2.916,3 2.980,4 3.046,0 3.113,0 3.181,5 3.251,5 3.323,0 3.396,1 3.470,8 3.547,2 3.625,2 3.705,0 3.786,5 3.869,8 3.955,0 4.042,0 4.130,9 3 1 7 4 5 4 3 7 7 9 5 9 5 6 6 0 1 3

1.557,0 1.591,2 1.626,2 1.662,0 1.698,6 1.735,9 1.774,1 1.813,2 1.853,0 1.893,8 1.935,5 1.978,1 2.021,6 2.066,1 2.111,5 2.158,0 2.205,4 2.254,0 1 6 7 5 1 8 7 0 9 6 3 1 3 0 6 1 9 1

G

3.138,8 3.207,9 3.278,5 3.350,6 3.424,3 3.499,6 3.576,6 3.655,3 3.735,7 3.817,9 3.901,9 3.987,8 4.075,5 4.165,2 4.256,8 4.350,5 4.446,2 4.544,0 9 4 2 4 6 9 9 7 9 8 7 2 5 1 5 0 1 3

CARGO: Tesoureiro CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGOS: Médico, Médico Ultrassonografista CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES

QUADRO PERMANENTE NÍVEIS

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

3.330,4 3.403,7 3.478,5 3.555,1 3.633,3 3.713,2 3.794,9 3.878,4 3.963,7 4.050,9 4.140,0 4.231,1 4.324,2 4.419,3 4.516,6 4.615,9 4.717,5 4.821,3 3 0 8 1 2 6 5 4 6 6 9 7 5 9 1 8 3 2

E

3.496,9 3.573,8 3.652,5 3.732,8 3.814,9 3.898,9 3.984,6 4.072,3 4.161,9 4.253,5 4.347,0 4.442,7 4.540,4 4.640,3 4.742,4 4.846,7 4.953,4 5.062,3 5 8 1 7 9 2 9 6 5 1 9 3 7 6 4 8 1 8

F

3.671,8 3.752,5 3.835,1 3.919,5 4.005,7 4.093,8 4.183,9 4.275,9 4.370,0 4.466,1 4.564,4 4.664,8 4.767,4 4.872,3 4.979,5 5.089,1 5.201,0 5.315,5 0 8 4 1 4 6 3 8 5 9 4 6 9 7 7 2 8 0

1

2

3

4

5

6

7

8

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.893,9 1.935,5 1.978,1 2.021,6 2.066,1 2.111,6 2.158,0 2.205,5 2.254,0 2.303,6 2.354,3 2.406,1 2.459,0 2.513,1 2.568,4 2.624,9 2.682,7 2.741,7 2 9 7 9 7 2 8 6 8 7 5 4 8 8 7 7 2 4

E

1.988,6 2.032,3 2.077,0 2.122,7 2.169,4 2.217,2 2.265,9 2.315,8 2.366,7 2.418,8 2.472,0 2.526,4 2.582,0 2.638,8 2.696,8 2.756,2 2.816,8 2.878,8 2 7 8 7 7 0 8 3 8 5 7 5 3 4 9 2 6 3

F

2.088,0 2.133,9 2.180,9 2.228,9 2.277,9 2.328,0 2.379,2 2.431,6 2.485,1 2.539,7 2.595,6 2.652,7 2.711,1 2.770,7 2.831,7 2.894,0 2.957,7 3.022,7 5 8 3 1 5 6 8 2 2 9 7 7 3 8 4 3 0 7

G

8.354,35 8.538,14 8.725,98 8.917,95 9.114,15 9.314,66 9.519,58 9.729,01 9.943,05

CARGO: Técnico em Enfermagem CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES 2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1.173,3 1.199,1 1.225,5 1.252,5 1.280,1 1.308,2 1.337,0 1.366,4 1.396,5 1.427,2 1.458,6 1.490,7 1.523,5 1.557,0 1.591,3 1.626,3 1.662,0 1.698,6 8 9 8 4 0 6 4 5 2 4 4 3 2 4 0 1 8 5

E

1.232,0 1.259,1 1.286,8 1.315,1 1.344,1 1.373,6 1.403,8 1.434,7 1.466,3 1.498,6 1.531,5 1.565,2 1.599,7 1.634,8 1.670,8 1.707,6 1.745,1 1.783,5 5 5 6 7 0 7 9 8 4 0 7 6 0 9 6 2 9 8

F

1.293,6 1.322,1 1.351,2 1.380,9 1.411,3 1.442,3 1.474,0 1.506,5 1.539,6 1.573,5 1.608,1 1.643,5 1.679,6 1.716,6 1.754,4 1.793,0 1.832,4 1.872,7 5 1 0 2 0 5 9 2 6 3 5 3 9 4 0 0 5 6 CARGO: Técnico em Radiologia CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES 1

2

3

4

17

18

10.078,1 10.299,8 10.526,4 10.758,0 10.994,7 6 8 8 6 4

10.161,8 10.385,3 10.613,8 10.847,3 11.085,9 11.329,8 11.579,1 11.833,8 12.094,2 0 6 3 4 8 7 3 7 2

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1.038,4 1.061,3 1.084,6 1.108,5 1.132,9 1.157,8 1.183,3 1.209,3 1.235,9 1.263,1 1.290,9 1.319,3 1.348,3 1.378,0 1.408,3 1.439,3 1.470,9 1.503,3 6 1 5 2 0 3 0 3 4 3 2 2 4 1 2 1 7 3

E

1.090,3 1.114,3 1.138,8 1.163,9 1.189,5 1.215,7 1.242,4 1.269,8 1.297,7 1.326,2 1.355,4 1.385,2 1.415,7 1.446,9 1.478,7 1.511,2 1.544,5 1.578,5 8 7 9 4 5 2 7 0 4 9 6 8 6 1 4 7 2 0

F

1.144,9 1.170,0 1.195,8 1.222,1 1.249,0 1.276,5 1.304,5 1.333,2 1.362,6 1.392,6 1.423,2 1.454,5 1.486,5 1.519,2 1.552,6 1.586,8 1.621,7 1.657,4 0 9 3 4 3 1 9 9 2 0 4 5 5 5 8 4 5 2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

F

15.189,7 15.523,8 15.865,4 16.214,4 16.571,1 16.935,7 17.308,3 17.689,1 18.078,2 18.475,9 18.882,4 19.297,8 19.722,4 20.156,3 20.599,7 21.052,9 21.516,1 21.989,4 2 9 2 6 8 4 3 1 7 9 7 8 3 3 7 6 3 8

G

16.708,6 17.076,2 17.451,9 17.835,9 18.228,2 18.629,3 19.039,1 19.458,0 19.886,1 20.323,5 20.770,7 21.227,6 21.694,6 22.171,9 22.659,7 23.158,2 23.667,7 24.188,4 9 8 6 0 9 2 6 2 0 9 1 7 8 6 4 6 4 3 CARGO: Odontólogo CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas QUADRO PERMANENTE CLASSES 1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

3.624,9 3.704,6 3.786,1 3.869,4 3.954,5 4.041,6 4.130,5 4.221,3 4.314,2 4.409,1 4.506,1 4.605,3 4.706,6 4.810,1 4.915,9 5.024,1 5.134,6 5.247,6 2 7 7 7 9 0 1 8 5 7 7 0 2 7 9 4 7 4

F

3.806,1 3.889,9 3.975,4 4.062,9 4.152,3 4.243,6 4.337,0 4.432,4 4.529,9 4.629,6 4.731,4 4.835,5 4.941,9 5.050,6 5.161,7 5.275,3 5.391,4 5.510,0 7 0 8 4 2 8 4 5 7 2 8 7 5 7 9 5 1 2

G

4.186,7 4.278,8 4.373,0 4.469,2 4.567,5 4.668,0 4.770,7 4.875,7 4.982,9 5.092,5 5.204,6 5.319,1 5.436,1 5.555,7 5.677,9 5.802,8 5.930,5 6.061,0 8 9 3 3 6 4 4 0 6 9 2 3 5 4 7 8 5 2 CARGO: Profissional de Educação Física Esportiva CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO PERMANENTE CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.173,3 1.199,1 1.225,5 1.252,5 1.280,1 1.308,2 1.337,0 1.366,4 1.396,5 1.427,2 1.458,6 1.490,7 1.523,5 1.557,0 1.591,3 1.626,3 1.662,0 1.698,6 8 9 8 4 0 6 4 5 2 4 4 3 2 4 0 1 8 5

F

1.232,0 1.259,1 1.286,8 1.315,1 1.344,1 1.373,6 1.403,8 1.434,7 1.466,3 1.498,6 1.531,5 1.565,2 1.599,7 1.634,8 1.670,8 1.707,6 1.745,1 1.783,5 5 5 6 7 0 7 9 8 4 0 7 6 0 9 6 2 9 8

G

1.355,2 1.385,0 1.415,5 1.446,6 1.478,5 1.511,0 1.544,2 1.578,2 1.612,9 1.648,4 1.684,7 1.721,7 1.759,6 1.798,3 1.837,9 1.878,3 1.919,7 1.961,9 5 7 4 8 1 4 8 5 8 6 3 9 7 8 5 8 1 4 ANEXO IX TABELAS DE VENCIMENTOS – CARGOS EM EXTINÇÃO CARGO (em extinção): Agente de Saneamento CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

NÍVEIS

TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

2

18

D

ANEXO VIII

1

14.466,4 14.784,6 15.109,9 15.442,3 15.782,0 16.129,2 16.484,1 16.846,7 17.217,4 17.596,1 17.983,3 18.378,9 18.783,2 19.196,5 19.618,8 20.050,4 20.491,5 20.942,3 0 6 2 4 7 8 2 7 0 9 0 3 7 0 3 4 5 6

18

D

NÍVEIS

16

10.025,2 10.245,7 10.471,1 2 7 8

E

NÍVEIS

1

15

CLASSES

D

NÍVEIS

14

7.594,86 7.761,95 7.932,71 8.107,23 8.285,59 8.467,87 8.654,16 8.844,56 9.039,14 9.238,00 9.441,23 9.648,94 9.861,22

NÍVEIS

CLASSES 4

13

QUADRO PERMANENTE

QUADRO PERMANENTE

3

12

F

TABELAS DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

2

11

7.233,20 7.392,33 7.554,96 7.721,17 7.891,04 8.064,64 8.242,06 8.423,39 8.608,70 8.798,09 8.991,65 9.189,47 9.391,64 9.598,25 9.809,41

CARGO: Médico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGO: Técnico Agrícola CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

1

10

E

ANEXO VII

NÍVEIS

9

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

1.728,5 1.766,5 1.805,3 1.845,1 1.885,7 1.927,1 1.969,5 2.012,9 2.057,2 2.102,4 2.148,7 2.195,9 2.244,3 2.293,6 2.344,1 2.395,7 2.448,4 2.502,2 0 3 9 1 0 9 9 2 0 6 1 8 0 7 3 0 1 7

F

1.814,9 1.854,8 1.895,6 1.937,3 1.979,9 2.023,5 2.068,0 2.113,5 2.160,0 2.207,5 2.256,1 2.305,7 2.356,5 2.408,3 2.461,3 2.515,4 2.570,8 2.627,3 3 5 6 6 9 5 6 6 6 8 5 8 1 5 4 9 3 9

D-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 QUADRO SUPLEMENTAR

CARGO (em extinção): Agente de Saúde PSF CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CLASSES QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEIS

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.352,0 2.403,7 2.456,6 2.510,6 2.565,9 2.622,3 2.680,0 2.739,0 2.799,2 2.860,8 2.923,7 2.988,1 3.053,8 3.121,0 3.189,7 3.259,8 3.331,5 3.404,8 0 4 3 7 1 6 5 1 7 5 9 1 5 4 0 7 9 9

C

1.014,0 1.036,3 1.059,1 1.082,4 1.106,2 1.130,5 1.155,4 1.180,8 1.206,8 1.233,3 1.260,5 1.288,2 1.316,5 1.345,5 1.375,1 1.405,4 1.436,3 1.467,9 0 1 1 1 2 6 3 5 3 8 1 4 8 5 5 0 2 2

E

2.469,6 2.523,9 2.579,4 2.636,2 2.694,2 2.753,4 2.814,0 2.875,9 2.939,2 3.003,8 3.069,9 3.137,5 3.206,5 3.277,0 3.349,1 3.422,8 3.498,1 3.575,1 0 3 6 1 0 7 5 6 3 9 8 2 5 9 9 7 7 3

E

1.064,7 1.088,1 1.112,0 1.136,5 1.161,5 1.187,0 1.213,2 1.239,8 1.267,1 1.295,0 1.323,5 1.352,6 1.382,4 1.412,8 1.443,9 1.475,6 1.508,1 1.541,3 0 2 6 3 3 8 0 9 7 5 4 6 1 3 1 7 4 2

F

2.593,0 2.650,1 2.708,4 2.768,0 2.828,9 2.891,1 2.954,7 3.019,7 3.086,1 3.154,0 3.223,4 3.294,4 3.366,8 3.440,9 3.516,6 3.594,0 3.673,0 3.753,8 8 3 3 2 1 5 5 6 9 9 8 0 7 4 4 1 8 9

F

1.117,9 1.142,5 1.167,6 1.193,3 1.219,6 1.246,4 1.273,8 1.301,8 1.330,5 1.359,8 1.389,7 1.420,2 1.451,5 1.483,4 1.516,1 1.549,4 1.583,5 1.618,3 4 3 7 5 1 4 6 9 3 0 1 9 3 7 0 6 5 8

CARGO (em extinção): Médico PSF CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

CARGO (em extinção): Assistente Social CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEIS

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.717,6 2.777,4 2.838,5 2.900,9 2.964,8 3.030,0 3.096,7 3.164,8 3.234,4 3.305,6 3.378,3 3.452,6 3.528,6 3.606,2 3.685,5 3.766,6 3.849,5 3.934,2 5 4 4 9 1 4 0 3 5 1 3 6 1 4 8 6 3 2

F

2.853,5 2.916,3 2.980,4 3.046,0 3.113,0 3.181,5 3.251,5 3.323,0 3.396,1 3.470,8 3.547,2 3.625,2 3.705,0 3.786,5 3.869,8 3.955,0 4.042,0 4.130,9 3 1 7 4 5 4 3 7 7 9 5 9 5 6 6 0 1 3

G

3.138,8 3.207,9 3.278,5 3.350,6 3.424,3 3.499,6 3.576,6 3.655,3 3.735,7 3.817,9 3.901,9 3.987,8 4.075,5 4.165,2 4.256,8 4.350,5 4.446,2 4.544,0 9 4 2 4 6 9 9 7 9 8 7 2 5 1 5 0 1 3

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

7.233,2 7.392,3 7.554,9 7.721,1 7.891,0 8.064,6 8.242,0 8.423,3 8.608,7 0 3 6 7 4 4 6 9 0

8.798,0 8.991,6 9.189,4 9.391,6 9.598,2 9.809,4 10.025,2 10.245,7 10.471,1 9 5 7 4 5 1 2 7 8

F

7.594,8 7.761,9 7.932,7 8.107,2 8.285,5 8.467,8 8.654,1 8.844,5 9.039,1 6 5 1 3 9 7 6 6 4

9.238,0 9.441,2 9.648,9 9.861,2 10.078,1 10.299,8 10.526,4 10.758,0 10.994,7 0 3 4 2 6 8 8 6 4

G

8.354,3 8.538,1 8.725,9 8.917,9 9.114,1 9.314,6 9.519,5 9.729,0 9.943,0 10.161,8010.385,3610.613,8310.847,3411.085,9811.329,8711.579,1311.833,8712.094,22 5 4 8 5 5 6 8 1 5 CARGO (em extinção): Motorista II CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR

CARGOS (em extinção): Atendente de Creche, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar, Gari, Servente de Pedreiro, Telefonista, Zeladora, Zeladora Escolar CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

A

1.710,0 1.747,6 1.786,1 1.825,4 1.865,5 1.906,6 1.948,5 1.991,4 2.035,2 2.080,0 2.125,7 2.172,5 2.220,3 2.269,1 2.319,1 2.370,1 2.422,2 2.475,5 5 7 2 1 7 2 6 3 4 2 8 4 4 9 1 3 7 6

1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 4 7 9 2 6 3 3 7 8 6 3 9 6

B

1.795,5 1.835,0 1.875,4 1.916,6 1.958,8 2.001,9 2.045,9 2.091,0 2.137,0 2.184,0 2.232,0 2.281,1 2.331,3 2.382,6 2.435,0 2.488,6 2.543,3 2.599,3 5 5 3 9 5 5 9 0 0 2 7 7 6 5 7 4 9 4

C

1.885,3 1.926,8 1.969,2 2.012,5 2.056,7 2.102,0 2.148,2 2.195,5 2.243,8 2.293,2 2.343,6 2.395,2 2.447,9 2.501,7 2.556,8 2.613,0 2.670,5 2.729,3 3 1 0 2 9 4 9 5 5 2 7 3 3 8 2 7 6 1

5

6

993,29

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

910,48

930,51

950,98

971,90

B

956,00

977,04

998,53

1.020,5 1.042,9 1.065,8 1.089,3 1.113,3 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 0 5 9 4 1 0 3 2 6 8 9 0 2 7 6

C

1.003,8 1.025,8 1.048,4 1.071,5 1.095,1 1.119,1 1.143,8 1.168,9 1.194,6 1.220,9 1.247,8 1.275,2 1.303,3 1.332,0 1.361,3 1.391,2 1.421,8 1.453,1 0 9 6 2 0 9 1 8 9 8 4 9 5 2 2 7 8 6

CARGO (em extinção): Motorista de Ambulância CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGO (em extinção): Auxiliar de Contabilidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

QUADRO SUPLEMENTAR NÍVEIS

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

2.169,5 2.217,2 2.266,0 2.315,8 2.366,8 2.418,8 2.472,0 2.526,4 2.582,0 2.638,8 2.696,9 2.756,2 2.816,8 2.878,8 2.942,2 3.006,9 3.073,0 3.140,6 0 3 1 6 1 8 9 8 6 7 2 6 9 7 0 3 8 9

E

2.835,0 2.897,3 2.961,1 3.026,2 3.092,8 3.160,8 3.230,4 3.301,4 3.374,1 3.448,3 3.524,2 3.601,7 3.680,9 3.761,9 3.844,7 3.929,3 4.015,7 4.104,1 0 7 1 6 3 8 2 9 2 5 1 4 8 6 3 1 6 0

E

2.277,9 2.328,0 2.379,3 2.431,6 2.485,1 2.539,8 2.595,7 2.652,8 2.711,1 2.770,8 2.831,7 2.894,0 2.957,7 3.022,8 3.089,3 3.157,2 3.226,7 3.297,7 8 9 1 5 5 2 0 0 7 1 7 7 4 1 1 7 3 2

F

2.976,7 3.042,2 3.109,1 3.177,5 3.247,4 3.318,9 3.391,9 3.466,5 3.542,8 3.620,7 3.700,4 3.781,8 3.865,0 3.950,0 4.036,9 4.125,7 4.216,5 4.309,3 5 4 7 7 8 2 4 6 2 7 2 3 3 6 6 8 4 1

F

2.391,8 2.444,4 2.498,2 2.553,2 2.609,4 2.666,8 2.725,4 2.785,4 2.846,7 2.909,3 2.973,3 3.038,7 3.105,6 3.173,9 3.243,7 3.315,1 3.388,0 3.462,6 7 9 7 4 1 1 8 4 2 5 6 7 2 5 8 4 7 1

CARGOS (em extinção): Secretário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGO (em extinção): Auxiliar de Enfermagem CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO SUPLEMENTAR

QUADRO SUPLEMENTAR

CLASSES

CLASSES 6

7

8

9

NÍVEIS

NÍVEIS

1

2

3

4

5

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

910,48

930,51

950,98

971,90

993,29

E

956,00

977,04

998,53

1.020,5 1.042,9 1.065,8 1.089,3 1.113,3 1.137,8 1.162,8 1.188,4 1.214,5 1.241,2 1.268,5 1.296,5 1.325,0 1.354,1 1.383,9 0 5 9 4 1 0 3 2 6 8 9 0 2 7 6

F

1.003,8 1.025,8 1.048,4 1.071,5 1.095,1 1.119,1 1.143,8 1.168,9 1.194,6 1.220,9 1.247,8 1.275,2 1.303,3 1.332,0 1.361,3 1.391,2 1.421,8 1.453,1 0 9 6 2 0 9 1 8 9 8 4 9 5 2 2 7 8 6

1

2

3

4

5

6

7

8

3

4

12

13

14

15

16

17

18

E

2.833,9 2.896,3 2.960,0 3.025,1 3.091,6 3.159,7 3.229,2 3.300,2 3.372,8 3.447,0 3.522,9 3.600,4 3.679,6 3.760,5 3.843,3 3.927,8 4.014,2 4.102,5 5 0 2 4 9 1 2 6 7 7 1 1 2 7 0 6 7 8

F

2.975,6 3.041,1 3.108,0 3.176,3 3.246,2 3.317,6 3.390,6 3.465,2 3.541,5 3.619,4 3.699,0 3.780,4 3.863,6 3.948,6 4.035,4 4.124,2 4.214,9 4.307,7 5 1 2 9 7 9 8 8 1 2 5 3 0 0 7 5 8 1

1.015,1 1.037,4 1.060,2 1.083,6 1.107,4 1.131,8 1.156,7 1.182,1 1.208,1 1.234,7 1.261,9 1.289,6 1.318,0 4 7 9 2 6 3 3 7 8 6 3 9 6

CARGO (em extinção): Secretário Escolar CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS

CLASSES 2

11

2.699,0 2.758,3 2.819,0 2.881,0 2.944,4 3.009,2 3.075,4 3.143,1 3.212,2 3.282,9 3.355,1 3.428,9 3.504,4 3.581,5 3.660,2 3.740,8 3.823,1 3.907,2 0 8 6 8 7 4 5 1 6 2 5 6 0 0 9 2 1 2

QUADRO SUPLEMENTAR

1

10

C

CARGO (em extinção): Auxiliar de Secretaria CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

NÍVEIS

9

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.240,0 1.267,2 1.295,1 1.323,6 1.352,7 1.382,5 1.412,9 1.444,0 1.475,8 1.508,2 1.541,4 1.575,3 1.610,0 1.645,4 1.681,6 1.718,6 1.756,4 1.795,0 0 8 6 5 7 4 5 4 0 7 5 7 2 4 4 4 5 9

C

2.244,5 2.293,8 2.344,3 2.395,9 2.448,6 2.502,5 2.557,5 2.613,8 2.671,3 2.730,0 2.790,1 2.851,5 2.914,2 2.978,3 3.043,9 3.110,8 3.179,3 3.249,2 0 8 4 2 3 0 6 2 3 9 6 4 7 9 1 8 2 6

E

1.302,0 1.330,6 1.359,9 1.389,8 1.420,4 1.451,6 1.483,6 1.516,2 1.549,5 1.583,6 1.618,5 1.654,1 1.690,5 1.727,7 1.765,7 1.804,5 1.844,2 1.884,8 0 4 2 4 1 6 0 4 9 9 3 3 3 2 3 7 7 5

E

2.356,7 2.408,5 2.461,5 2.515,7 2.571,0 2.627,6 2.685,4 2.744,5 2.804,8 2.866,6 2.929,6 2.994,1 3.059,9 3.127,3 3.196,1 3.266,4 3.338,2 3.411,7 3 7 6 2 6 3 3 1 9 0 6 2 9 1 1 2 8 3

F

1.367,1 1.397,1 1.427,9 1.459,3 1.491,4 1.524,2 1.557,7 1.592,0 1.627,0 1.662,8 1.699,4 1.736,8 1.775,0 1.814,1 1.854,0 1.894,8 1.936,4 1.979,0 0 8 1 3 3 4 8 5 7 7 5 4 5 0 1 0 9 9

F

2.474,5 2.529,0 2.584,6 2.641,5 2.699,6 2.759,0 2.819,7 2.881,7 2.945,1 3.009,9 3.076,1 3.143,8 3.212,9 3.283,6 3.355,9 3.429,7 3.505,2 3.582,3 6 0 4 0 1 1 0 4 4 3 5 2 9 7 1 4 0 1

CARGO (em extinção): Técnico de Administração CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

CARGOS (em extinção): Bioquímico, Farmacêutico CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEIS

CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

C

1.499,1 1.532,0 1.565,8 1.600,2 1.635,4 1.671,4 1.708,2 1.745,7 1.784,1 1.823,4 1.863,5 1.904,5 1.946,4 1.989,2 2.033,0 2.077,7 2.123,4 2.170,1 1 9 0 4 5 3 0 8 9 4 6 5 5 8 4 7 8 9

E

2.717,6 2.777,4 2.838,5 2.900,9 2.964,8 3.030,0 3.096,7 3.164,8 3.234,4 3.305,6 3.378,3 3.452,6 3.528,6 3.606,2 3.685,5 3.766,6 3.849,5 3.934,2 5 4 4 9 1 4 0 3 5 1 3 6 1 4 8 6 3 2

E

1.574,0 1.608,6 1.644,0 1.680,2 1.717,2 1.755,0 1.793,6 1.833,0 1.873,4 1.914,6 1.956,7 1.999,7 2.043,7 2.088,7 2.134,6 2.181,6 2.229,6 2.278,7 7 9 9 6 2 0 1 7 0 1 3 8 8 4 9 6 5 0

F

2.853,5 2.916,3 2.980,4 3.046,0 3.113,0 3.181,5 3.251,5 3.323,0 3.396,1 3.470,8 3.547,2 3.625,2 3.705,0 3.786,5 3.869,8 3.955,0 4.042,0 4.130,9 3 1 7 4 5 4 3 7 7 9 5 9 5 6 6 0 1 3

F

1.652,7 1.689,1 1.726,2 1.764,2 1.803,0 1.842,7 1.883,2 1.924,7 1.967,0 2.010,3 2.054,5 2.099,7 2.145,9 2.193,1 2.241,4 2.290,7 2.341,1 2.392,6 7 3 9 7 8 5 9 2 7 4 7 7 7 8 3 4 3 4

CARGO (em extinção): Técnico de Planejamento CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

3.138,8 3.207,9 3.278,5 3.350,6 3.424,3 3.499,6 3.576,6 3.655,3 3.735,7 3.817,9 3.901,9 3.987,8 4.075,5 4.165,2 4.256,8 4.350,5 4.446,2 4.544,0 9 4 2 4 6 9 9 7 9 8 7 2 5 1 5 0 1 3

G

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES

CARGOS (em extinção): Carpinteiro II, Funileiro, Motorista I, Pedreiro II CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

NÍVEIS

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

1.499,1 1.532,0 1.565,8 1.600,2 1.635,4 1.671,4 1.708,2 1.745,7 1.784,1 1.823,4 1.863,5 1.904,5 1.946,4 1.989,2 2.033,0 2.077,7 2.123,4 2.170,1 1 9 0 4 5 3 0 8 9 4 6 5 5 8 4 7 8 9

B

1.574,0 1.608,6 1.644,0 1.680,2 1.717,2 1.755,0 1.793,6 1.833,0 1.873,4 1.914,6 1.956,7 1.999,7 2.043,7 2.088,7 2.134,6 2.181,6 2.229,6 2.278,7 7 9 9 6 2 0 1 7 0 1 3 8 8 4 9 6 5 0

C

1.652,7 1.689,1 1.726,2 1.764,2 1.803,0 1.842,7 1.883,2 1.924,7 1.967,0 2.010,3 2.054,5 2.099,7 2.145,9 2.193,1 2.241,4 2.290,7 2.341,1 2.392,6 7 3 9 7 8 5 9 2 7 4 7 7 7 8 3 4 3 4

QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES 1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

1.038,4 1.061,3 1.084,6 1.108,5 1.132,9 1.157,8 1.183,3 1.209,3 1.235,9 1.263,1 1.290,9 1.319,3 1.348,3 1.378,0 1.408,3 1.439,3 1.470,9 1.503,3 6 1 5 2 0 3 0 3 4 3 2 2 4 1 2 1 7 3

B

1.090,3 1.114,3 1.138,8 1.163,9 1.189,5 1.215,7 1.242,4 1.269,8 1.297,7 1.326,2 1.355,4 1.385,2 1.415,7 1.446,9 1.478,7 1.511,2 1.544,5 1.578,5 8 7 9 4 5 2 7 0 4 9 6 8 6 1 4 7 2 0

C

1.144,9 1.170,0 1.195,8 1.222,1 1.249,0 1.276,5 1.304,5 1.333,2 1.362,6 1.392,6 1.423,2 1.454,5 1.486,5 1.519,2 1.552,6 1.586,8 1.621,7 1.657,4 0 9 3 4 3 1 9 9 2 0 4 5 5 5 8 4 5 2

CARGOS (em extinção): Digitador CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas QUADRO SUPLEMENTAR CLASSES NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

3

4

5

6

7

8

9

10

18

C

3.143,0 3.212,1 3.282,8 3.355,0 3.428,8 3.504,2 3.581,3 3.660,1 3.740,6 3.822,9 3.907,0 3.993,0 4.080,8 4.170,6 4.262,4 4.356,2 4.452,0 4.549,9 0 5 1 4 5 8 7 6 9 8 9 5 9 7 3 0 4 8

E

3.300,1 3.372,7 3.446,9 3.522,7 3.600,2 3.679,4 3.760,4 3.843,1 3.927,7 4.014,1 4.102,4 4.192,7 4.284,9 4.379,2 4.475,5 4.574,0 4.674,6 4.777,4 5 5 5 9 9 9 4 7 2 3 4 0 4 1 5 1 4 8

F

3.465,1 3.541,3 3.619,3 3.698,9 3.780,3 3.863,4 3.948,4 4.035,3 4.124,1 4.214,8 4.307,5 4.402,3 4.499,1 4.598,1 4.699,3 4.802,7 4.908,3 5.016,3 6 9 0 3 0 7 7 3 1 4 7 3 8 7 3 1 7 5 CARGO (em extinção): Enfermeiro PSF CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

E

2.717,6 2.777,4 2.838,5 2.900,9 2.964,8 3.030,0 3.096,7 3.164,8 3.234,4 3.305,6 3.378,3 3.452,6 3.528,6 3.606,2 3.685,5 3.766,6 3.849,5 3.934,2 5 4 4 9 1 4 0 3 5 1 3 6 1 4 8 6 3 2

F

2.853,5 2.916,3 2.980,4 3.046,0 3.113,0 3.181,5 3.251,5 3.323,0 3.396,1 3.470,8 3.547,2 3.625,2 3.705,0 3.786,5 3.869,8 3.955,0 4.042,0 4.130,9 3 1 7 4 5 4 3 7 7 9 5 9 5 6 6 0 1 3

G

3.138,8 3.207,9 3.278,5 3.350,6 3.424,3 3.499,6 3.576,6 3.655,3 3.735,7 3.817,9 3.901,9 3.987,8 4.075,5 4.165,2 4.256,8 4.350,5 4.446,2 4.544,0 9 4 2 4 6 9 9 7 9 8 7 2 5 1 5 0 1 3 CARGO (em extinção): Escriturário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

13

14

15

16

17

18

E

2.895,9 2.959,6 3.024,7 3.091,2 3.159,2 3.228,7 3.299,8 3.372,4 3.446,6 3.522,4 3.599,9 3.679,1 3.760,0 3.842,7 3.927,3 4.013,7 4.102,0 4.192,2 0 1 2 7 7 8 1 1 0 2 2 2 6 8 2 2 2 7

F

3.040,7 3.107,5 3.175,9 3.245,8 3.317,2 3.390,2 3.464,8 3.541,0 3.618,9 3.698,5 3.779,9 3.863,0 3.948,0 4.034,9 4.123,6 4.214,4 4.307,1 4.401,8 0 9 6 3 4 2 0 3 3 5 1 7 6 2 8 1 2 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.760/2016.

Art. 2oA Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhalpara efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade. Parágrafo único. Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

CLASSES 1

12

Art. 3oA estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal para cumprir seus objetivos específicos previstos no seu Regimento Interno, fica assim constituída:

QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEIS

11

2.758,0 2.818,6 2.880,6 2.944,0 3.008,8 3.075,0 3.142,6 3.211,8 3.282,4 3.354,6 3.428,4 3.503,9 3.581,0 3.659,7 3.740,3 3.822,5 3.906,6 3.992,6 0 8 9 6 3 3 8 2 8 9 9 2 1 9 0 9 9 3

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores do Município aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1oFica instituído pela presente Lei a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo Municipal de Ribeirão do Pinhal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CARGOS (em extinção): Coletor de Lixo, Pedreiro I CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

NÍVEIS

2

C

18

A

1

I - Órgãos Deliberativos de Natureza Político-Administrativa: 1.1 - Plenário; 1.2 - Comissões Legislativas 1.3 - Mesa Diretora. II - Órgãos de Controle Administrativo e Jurídico: 2.1 - Controle Interno 2.2 - Procuradoria Legislativa

Atas & Editais D-7

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 III - Órgãos de Natureza Técnico-Administrativa: 3.1 - Divisão Administrativa 3.2 - Divisão Contábil-Orçamentária 3.3 - Divisão de Tecnologia da Informação § 1oA organização administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal é a que demonstra o Anexo I desta Lei. § 2oOs órgãos referidos nos incisos II e IIIdeste artigo, são diretamente subordinados ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Seção I Do Plenário Art. 4oO Plenárioé o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato,em local, forma e quórum legal para deliberar, nos termos do Regimento Interno. Seção II Das Comissões Legislativas Art. 5º - As Comissões Legislativas, são órgãos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Seção III Da Mesa Diretora Art. 6º - A Mesa Diretoraé composta e eleita na formaprevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobresuas atribuições e competências. Subseção Única Da Presidência Art. 7º - O Presidente da Mesa Diretoraé o representantelegal da Câmara Municipalnas suas relações externas, cabendo-lhe as funçõesadministrativas e diretivas de todas as atividades internas, e também o exercício dasatribuições e competências previstas no Regimento Interno. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E JURÍDICO Seção I Do Controle Interno Art. 8º O Controle Interno visa orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e administrativa da Câmara Municipal, nos termos de Resolução própria. § 1º Caberá ao Controlador Interno exercer as funções de corregedor-geral no âmbito do Poder Legislativo. §2º A corregedoria tem como funções precípuas: I – Receber denúncias de irregularidades no âmbito do Poder Legislativo; II – Apurar denúncias através de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar; III –Declarar de ofício ou mediante provocação do acusado nulidades dos atos prejudiciais; IV – Nomear comissão revisora; VI – Analisar a possibilidade de aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta. §3º O controle interno realizado por meio de função gratificada exercida por servidor efetivo cujas atribuições estão previstas em Resolução própria, e remunerado de acordo com o código FG-02, anexo X. Seção II Da Procuradoria Legislativa Art. 9º A Procuradoria Legislativa tem como funções precípuas: I - Desenvolver estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; II - Prestar assessoramento jurídico à Presidência, Mesa Diretora, Vereadores e órgãos do Poder Legislativo em assuntos de natureza jurídica, administrativa e legislativa; III - Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica; IV - Fazer a representar judicial e extrajudicial da Câmara Municipal. Parágrafo único. A Procuradoria Legislativa será exercida por servidor efetivo ocupante do cargo de Procurador Legislativo, cujas atribuições estão previstas no anexo VI e remunerado de acordo com o código CE-05, anexo VIII.

CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA: Seção I Da Divisão Administrativa Art. 10.A Divisão Administrativa tem como funções precípuas: I - Executar funções de planejamento e implementação de rotinas administrativas de modo a garantir a eficiência da gestão da Câmara Municipal; II - Coordenar a administração de pessoal, controles, registros, seleções, treinamento, elaboração de folha de pagamento e de atos administrativos pertinentes à área de Recursos Humanos; III - Instaurar processos licitatórios e coordenar os processos de compras e contratações em geral; IV - Coordenar a administração patrimonial, de compras e suprimentos, garantindo a logística adequada para atendimento das demandas da Câmara Municipal; V - Coordenar os serviços gerais de manutenção, conservação predial e organização de ambientes e jardins, almoxarifado, telefonia, transportes, segurança e manutenção geral de equipamentos; VI - Prestar assessoramento à Presidência, Mesa Diretora, e Vereadores em relação à sua área de competência; Art. 11.A Divisão Administrativa será composta: I - Diretor Administrativo Legislativo, cargo comissionado de direção da divisão administrativa, cujas atribuições estão no anexo VII, e remunerado de acordo com o código CC-01, anexo IX, exercido por servidor ou não com escolaridade mínima de nível superior completo; II - Auxiliar Legislativo, cargo efetivo de apoio administrativo, cujas atribuições estão previstas no anexo VI e remunerado de acordo com o código CE-02, anexo VIII; III - Serviços Gerais Legislativo, cargo efetivo de apoio administrativo, cujas atribuições estão previstas no anexo VI e remunerado de acordo com o código CE-01, anexo VIII; IV - Função Gratificada de participação em Comissão de Licitação, cujas atribuições estão em Lei própria, remunerada pelo código FG-01, anexo X. Seção II Da Divisão Contábil-Orçamentária Art. 12.A Divisão Contábil-Orçamentária tem como funções precípuas: I - Coordenar a execução contábil e controle orçamentário do Legislativo; II - Realizar os registros contábeis; III - Executar o controle orçamentário e financeiro da Câmara; IV - Coordenar a realização de pagamentos; V - Efetuar levantamentos de dados necessários à elaboração orçamentária; VI - Confeccionar prévia de proposta orçamentária, em consonância com o Gabinete da Presidência e demais órgãos da Câmara Municipal; VII - Prestar assistência à Presidência, Mesa Diretora e Vereadores em relação à sua área de competência. Parágrafo único. A Divisão Contábil-Orçamentária será exercida por servidor efetivo ocupante do cargo de Contador ou Contador Legislativo, cujas atribuições estão previstas no anexo VI e remunerados de

acordo com o código CE-04, anexo VIII. Seção III Da Divisão De Tecnologia Da Informação Art. 13.A Divisão de Tecnologia da Informação tem como funções precípuas: I - Modernizar os meios de acesso e disponibilização da informação de interesse do Poder Legislativo. II - Manter sistemas informatizados atualizados III - Prestar assistência aos Vereadores e demais servidores e setores em relação à sua área de competência. Parágrafo único. A Divisão de Tecnologia da Informação será exercida por servidor efetivo ocupante do cargo de Analista de Sistemas Legislativo, cujas atribuições estão previstas no anexo VI e remunerado de acordo com o código CE-03, anexo VIII. TÍTULO II PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14.Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração constitui-se em um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. Os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal estão submetidos ao regime estatutário. Art. 15.Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo, o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, pago pelos cofres do Município; III - carreira, a trajetória do servidor, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e evolução funcional; IV - grupo ocupacional, o conjunto de cargos e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas; V - função, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades relacionadas ao cargo ocupado pelo servidor; VI - funções gratificadas, conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas, em caráter transitório, por servidor do quadro efetivo; VII - evolução funcional, o deslocamento do servidor nasreferências contidas na tabela de vencimentos de seu cargo, por meio de progressão funcional; VIII - tabela de vencimentos, o conjunto de vencimentos básicos, hierarquicamente organizados em referências, de acordo com a classificação dos cargos de carreira; IX - nível de escolaridade, os diversos níveis de ensino, aí incluídos o ensino fundamental, o ensino médio e a educação superior; X - referência:é a posição em que o servidor se encontra na tabela de progressão funcional em relação à estrutura de pessoal, estabelecida em função do resultado da avaliação de desempenho funcional periódica; XI - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional dentro da carreira; XII - lotação, unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades; XIII - provimento efetivo, nomeação em cargo público em caráter efetivo, no quadro da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; XIV - efetivo exercício, atuação efetiva no desempenho das atividades previstas para o cargo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei; XV - quadro permanente, o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, conforme Anexo III; XVI - quadro suplementar, o conjunto de cargos que se extinguirão quando de sua vacância, conforme Anexo IV. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 16. OPlano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e tem como princípios básicos: I - mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a prestação de serviços públicos de excelência; e II - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras mediante crescimento por desempenho e qualificação profissional. CAPÍTULO III DA CARREIRA Seção I Da Estrutura da Carreira Art. 17.A estrutura da carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Ribeirão do Pinhal compreende os cargos de provimento efetivo, a escolarização mínima e as decorrentes de progressão, a jornada semanal de trabalho, o número de vagas pertinentes a cada cargo e as respectivas funções constantes dos anexos integrantes desta Lei. Art. 18.As carreiras ficam organizadas em cargos multifuncionais, que correspondem a conjuntos de funções dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições, com o objetivo de permitir a mobilidade nas atribuições do servidor no exercício do cargo, de acordo com a conveniência do Poder Legislativo Municipal, nos termos previstos no Anexo VI. Art. 19.Os cargos que compõem este Plano de Carreira estão estruturados em conformidade com a classificação dos seguintes grupos ocupacionais: I - Grupo Ocupacional Operacional; II - Grupo Ocupacional Administrativo; III - Grupo Ocupacional Técnico; IV - Grupo Ocupacional Profissional. V - Grupo Ocupacional Comissionado Parágrafo único. Os cargos inerentes a cada grupo ocupacional estão estabelecidos no Anexo III. Seção II Das Referências Art. 20. As Referências constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelas letras de A até U. Art. 21. A tabela de vencimentos constituída de Referências organizadas por cargos está estabelecida no Anexos VIII. CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO Seção I Do Provimento dos Cargos Art. 22. Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e portugueses, respeitadas as exigências fixadas em lei, providos segundo o regime instituído pelo Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal. Art. 23. Os cargos efetivos do Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. Além da comprovação dos requisitos legais para provimento e exercício dos cargos efetivos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo VI, bem como atender as exigências estabelecidas no regulamento ou edital do concurso público, conforme a especificidade do cargo. Seção II Do Ingresso Art. 24. Constitui requisito de escolaridade para ingresso na Carreira: I - no Grupo Ocupacional Operacional, ensino fundamental completo;

D-8 Atas & Editais II - no Grupo Ocupacional Administrativo, ensino médio; III - no Grupo Ocupacional Técnico, educação profissional técnica de nível médio; IV - no Grupo Ocupacional Profissional, educação superior. Art. 25. O ingresso na Carreira dar-se-á na Referência A da tabela de vencimentos, correspondente à escolaridade estabelecida para ingresso conforme disposições do art. 24. Seção III Do Estágio Probatório Art. 26. O servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do início do exercício. Art. 27. Durante o período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - aptidão funcional; VII - relações humanas no trabalho; VIII - eficiência e dedicação. Art. 28. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos servidores meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público. § 1o Cabe à Câmara Municipal garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. § 2o O processo de avaliação no período probatório constituirá um programa específico, com caráter pedagógico, participativo e integrador, observadas as disposições enumeradas nos arts. 39 e 40. § 3o A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será promovida por Comissão Especial de Avaliação, instituída por portaria do Chefe do Poder Legislativo que nomeará 3 (três) Vereadores com mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução até o fim do mandato. Art. 29. O computo do estágio probatório ficará suspenso nos seguintes casos: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; III - licenças e afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias; IV - nos dias relativos às suspensões disciplinares superiores a 15 (quinze) dias; V - para exercer mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI - a partir da instauração de processo administrativo para apuração da permanência do servidor no serviço público, decorrente de insuficiência de desempenho nas avaliações, reabilitando-se a contagem deste período caso o servidor seja considerado apto. Parágrafo único. O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão. Art. 30. Não será permitido ao servidor em estágio probatório: I - a alteração de lotação a pedido; II - a licença para estudo ou missão de qualquer natureza; III - a licença ou afastamento para tratar de interesses particulares; IV - a progressão na carreira. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, os casos considerados pela Administração de relevante interesse público. Art. 31. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções inerentes ao cargo, o servidor será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público. Art. 32. O servidor, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado: I- na referência B se o servidor obtiver média igual ou superior a 7 (sete) e inferior 9 (nove), aferida pelo somatório das avaliações de desempenho; II- na referência Cse o servidor obtiver média igual ou superior a 9 (nove), aferida pelo somatório das avaliações de desempenho. Parágrafo único. O reflexo financeiro, decorrente da mudança de referência do servidor de que trata este artigo, deverá ocorrer a partir do primeiro dia do mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório. Art. 33. Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, obtendo média inferior a 5 (cinco) na avaliação de desempenho, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo para fins de exoneração em tempo hábil, assegurando ao servidor o contraditório e ampla defesa. § 1o O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório. § 2o Se o processo administrativo concluir pela não permanência do servidor, esta decisão será levada ao Chefe do Poder Legislativo para emissão do respectivo instrumento de exoneração. CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES Art. 34. A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal corresponderá ao exercício das funções constantes do Anexo VI desta Lei. Art. 35. O exercício profissional do titular dos cargos criados neste Plano será vinculado prioritariamente à função destacada no edital do concurso, porém, a critério da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal, poderá exercer todas as demais funções previstas para o cargo, mediante solicitação fundamentada. CAPÍTULO VI DA PROMOÇÃO NA CARREIRA Seção Única Da Promoção na Carreira Art. 36. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do servidor e dar-se-á por meio de avanço horizontal.

Subseção Única Daprogressão Horizontal Art. 37. Por progressão horizontal entende-se o avanço de até duasreferências, com percentual de 3% entre as referências, conforme tabela de vencimento, Anexos VIII, da seguinte forma: I- uma referência se o servidor obtiver média igual ou superior a 7 (sete) e inferior 9 (nove), aferida pelo somatório das avaliações de desempenho, cujos critérios estão no art. 27; II- duas referências se o servidor obtiver média igual ou superior a 9 (nove), aferida pelo somatório das avaliações de desempenho, cujos critérios estão no art. 27. § 1oOs efeitos financeiros da progressão horizontal ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão. § 2oNão havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público e os demais serão contemplados à medida que haja disponibilidade financeira. Art. 38. O avanço horizontal dar-se-á após cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação de desempenho do servidor, nos termos do art. 37. § 1oO primeiro avanço horizontal do servidor ocorrerá somente após o cumprimento do estágio probatório e do cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício na referência B ou C, conforme disposições estabelecidas no caput. § 2oA avaliação de desempenho será realizada anualmente, nos mesmos moldes da avaliação de desempenho do estágio probatório. § 3o Caso não alcance os requisitos mínimos exigidos para a progressão horizontal, o servidor permanecerá

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016 no padrão de vencimento em que se encontra até que alcance os requisitos, só podendo ser beneficiado com a progressão após nova avaliação de desempenho que ocorrerá após o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na mesma referência. Art. 39. Não será considerado como efetivo exercíciopara progressão na Carreira, por meio de avanço horizontal: I - exercício de funções estranhas ao cargo; II - exercício de cargo em comissão que não tenha similaridade com as funções do cargo efetivo; III - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados; IV - licença para tratar de interesses particulares; V - exercício de mandato eletivo, desde que incompatível com o exercício do cargo; VI - afastamento por motivo de saúde por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados, com exceção se decorrente de acidente de trabalho, doença laboral, tratamento oncológico. Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor para completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Art. 40. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios do art. 27 especificados em Resolução, observando-se: I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos; II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional; III - a participação do servidor no processo de avaliação. Art. 41. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão com direito à progressão na carreira, terá os efeitos financeiros da progressão a partir do momento em que voltar a exercer seu cargo efetivo, se optante pela remuneração do cargo comissionado, ou imediatamente, se optante pela remuneração do cargo efetivo acrescida da função gratificada. CAPÍTULO VII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 42. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando: I - a valorização do servidor e a melhoria da qualidade do serviço; II - a formação ou complementação de formação para obtenção da escolaridade ou titulação necessária às atividades do cargo; III - identificar as carências dos servidores para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos do setor, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas; IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo; V - incorporar novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação; VI - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 43.O Poder Legislativo Municipal oferecerá um mínimo de 8 (oito) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação, para todos os servidores públicos de que trata esta Lei. Parágrafo único.– Para efeito deste artigo, será previsto, no mínimo, 1% (um por cento) do orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, em dotação específica, para programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal. Art. 44. Os cursos e palestras terão caráter objetivo e prático, sendo ministrados: I - Sempre que possível, pela Administração do Poder Legislativo Municipal por meio de seus funcionários ou em cursos oferecidos por Entidades Públicas ou órgãos públicos; II - Através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados, presenciais ou à distância; III - Mediante encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no Município. Art. 45. Não poderá haver prejuízo ao servidor quando: I - o Poder Legislativo Municipal não atender o disposto no art. 43; II -no período da oferta dos cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação de que trata o art. 31, o profissional estiver em licença maternidade, licença prêmio ou outros afastamentos previstos na legislação municipal. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, as horas deverão ser computadas como crédito. CAPÍTULO VIII DO REGIME DE TRABALHO Seção Única Da Jornada de Trabalho Art. 46. A carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal é a constante do Anexo II desta Lei. Art. 47.A Administração Pública do Poder Legislativo Municipal determinará, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, o regime de plantão, de escala ou de revezamento de trabalho, obedecendo à jornada semanal do cargo, independentemente da jornada diária. Art. 48. O servidor em jornada parcial de trabalho poderá ter a sua jornada ampliada temporariamente ou definitivamente até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional de seus vencimentos. Parágrafo único. O aumento da carga horária de que trata este artigo, integrará os vencimentos do servidor e será considerada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, devendo incidir correspondente contribuição previdenciária. Art. 49. Na hipótese de jornada ampliada temporariamente, o servidor ao retornar à sua jornada original, terá seu vencimento com valor correspondente à Classe em que se encontrar posicionado na tabela de vencimentos do seu respectivo cargo. Art. 50. A alteração da jornada de trabalho, nos termos do art. 48 somente será efetivada com autorização expressa do servidor e por conveniência da administração. Art. 51. A alteração da carga horária parcial da jornada do servidor, em caráter definitivo, deverá ocorrer por meio de lei específica. Art. 52. Os servidores estudantes terão direito de cumprir metade da carga horária no período de avaliações, para garantir o bom desempenho do estudante, sem prejuízo da remuneração. CAPÍTULO IX DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 53. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 54.Considera-se vencimento inicial da carreira o valor correspondente à referência Ada tabela de vencimento, Anexo VIII, conforme código do cargo, Anexos III e IV. Art. 55. Considera-se vencimento básico do servidor o fixado para areferência em que se encontra na tabela de vencimentos. Art. 56. A remuneração do servidor corresponde ao seu vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Art. 57. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos servidores públicos incidirão sobre os valores constantes nas tabelas de vencimentos, Anexos VIII a X. Parágrafo único. A revisão geral anual incidirá sobre os valores constantes nas tabelas de vencimentos, Anexos VIII a X. CAPÍTULO X

Atas & Editais E-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 58. Os cargos comissionados são os criados com nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, direção ou chefia. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo e serão preenchidos preferencialmente por servidores municipais efetivos e estáveis, nas condições e percentuais mínimos de 50% (cinquenta por cento). Art. 59. Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão de qualquer órgão que compõe a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal poderão ser remunerados por uma das seguintes hipóteses: I - pela remuneração integral do respectivo cargo em comissão; II - pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança. §1º O único cargo comissionado é o de Diretor Administrativo Legislativo com remuneração equivalente ao código CC-01. §2º As funções gratificadas estão organizadas em 2 (dois) grupos: I - FG-01: Comissão de Licitação; II - FG-02: Controle Interno. §3º É vedado o pagamento de mais de uma função gratificada ao mesmo servidor. Art. 60. O servidor estável ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, desde que haja similaridade entre as funções do cargo comissionado com o cargo efetivo. Art. 61. O exercício de função gratificada não limita a atuação do servidor às atribuições da respectiva função, que devem ser exercidas cumulativamente com as atribuições de seu cargo. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Do Enquadramento no Plano de Carreira Art. 62. O provimento dos cargos da Carreira do Poder Legislativo Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de escolaridade específica para cada cargo. Art. 63. O enquadramento dos servidores, neste Plano de Carreira, dar-se-á: I - na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexo VIII desta Lei; II - na referência correspondente ao tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Ribeirão do Pinhal, à razão de 36 (trinta e seis) meses para a primeira ou segundareferência, conforme avaliação de desempenho realizada na vigência da lei anterior e 24 (vinte e quatro) meses para as demaisreferências seguintes. Parágrafo único. Para efeito do enquadramento dos servidores que trata este artigo, neste Plano de Carreira, será contado o tempo de efetivo exercício no serviço público do Poder Legislativo municipal de Ribeirão do Pinhal a partir da data de admissão no respectivo cargo. Art. 64. O servidor que se encontrar em estágio probatório na data da publicação desta lei, será posicionado na referência A da Carreira do seu respectivo cargo e Grupo Ocupacional. Art. 65. Os servidores em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de escolarização e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei. Seção II Das Disposições Finais Art. 66. As normas previstas no Título II desta lei têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos servidores públicos do Poder Legislativo, as normas constantes no Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Pinhal. Art.67. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 68.Integram a presente Lei os Anexos de I a X. Art. 69.Os novos cargos criados por esta Lei são constituídos pelos cargos anteriores de funções assemelhadas, conforme correlação estabelecida no Anexo I, mantidas as condições do edital de concurso público. Art. 70. Os candidatos aprovados em concurso público na vigência de lei anterior, ao serem nomeados, passarão a ocupar o cargo correspondente com a nova nomenclatura estabelecida por esta Lei. Art. 71. Os cargos em extinção são os constantes do Quadro Suplementar, Anexo III. § 1oOs servidores ocupantes dos cargos em extinção de que trata este artigo, não sofrerão redução em seu vencimento e terão direito ao desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiverem em efetivo exercício. § 2oOs servidores de que trata este artigo, exercerão as atribuições estabelecidas para o cargo ou função, observadas as necessidades do setor em que estejam em exercício. Art. 72. Fica criado o cargo de Contador Legislativo definida a vaga do quadro permanente na quantidade especificada no Anexo III, parte integrante desta Lei, o qual será preenchido após vagar o cargo de Contador. Art. 73.Esta lei será revisada a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 74. Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para concessão de reajustes dos vencimentos a todos os servidores públicos municipais de que trata esta Lei. Art. 75.A Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo de Ribeirão do Pinhal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se a Lei Municipal nº 1.619, de 10 de dezembro de 2014. Art. 76. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando-se a Lei Municipal 1.619/2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 29 de junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO

ANEXO II

CARGOS QUE ALTERARAM NOMENCLATURA SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nomenclatura

Nomenclatura

Serviços Gerais Auxiliar Administrativo Analista de Sistemas Procurador Jurídico

Serviços Gerais Legislativo Auxiliar Legislativo Analista de Sistemas Legislativo Procurador Jurídico Legislativo

ANEXO III

ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE GRUPO

CARGA

OCUPACIONAL/

CARGO

NÚMERO DE

HORÁRIA SEMANAL

CÓDIGO OPERACIONAL GOO ADMINISTRATIVO GOA TÉCNICO GOT PROFISSIONAL GOP

CÓDIGO VAGAS

Serviços Gerais Legislativo

40 horas

01

CE-01

Auxiliar Legislativo

40 horas

01

CE-02

--------

--

-----

20 horas 20 horas 20 horas

01 01 01

CE-03 CE-04 CE-05

-------------Analista de Sistemas Legislativo Contador Legislativo Procurador Jurídico Legislativo

ANEXO IV ESTRUTURA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – QUADRO SUPLEMENTAR NÚMERO DE CARGO (em extinção)

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CÓDIGO

VAGAS (em extinção)

Contador

20 horas

01

CE-04

NÚMERO DE

CÓDIGO

ANEXO V ESTRUTURA DO CARGO EM COMISSÃO

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS (em extinção)

Diretor Administrativo Legislativo

40 horas

01

CC-01

ANEXO VI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGO: SERVIÇOS GERAIS LEGISLATIVO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

ANEXO I

Ensino Fundamental completo ATRIBUIÇÕES Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os edetritos, mantendo-os limpos; Limpar e arrumar dependências e instalações do edifício da Câmara, a fim de lavando e desinfetando pisos, as paredes, comedouros, bebedouros, utilizando os materiais de mantê-lo condições de asseio requeridas; Fazer a limpeza de instalações semelhantes, limpeza nas adequados; Aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo removendo orientação recebidalavando e aplicando-as; Recolherpisos, o lixo da unidadecomedouros, em que serve, acondicionando detritosose materiais Percorrer de as detritos, e desinfetando paredes, bebedouros, utilizando dependênciasdepositando-os de acordo antiparasitárias, com as determinações definidas; da segundo Câmara, orientação abrindo e limpeza adequados; Aplicar substâncias preparando a solução fechandoe janelas, portasRecolher e portões, bem ligando e desligando pontos de iluminação, máquinasase recebida aplicando-as; o lixo da como unidade em que serve, acondicionando detritos e Percorrer aparelhos elétricos; Preparar edeservir cafécom ou pequenos lanches a definidas; visitantes eda servidores Câmara; dependênciasdepositando-os acordo as determinações Câmara,daabrindo e Manter limpos os utensílios de cozinha; preparo de refeições, lavando, selecionandomáquinas e cortando fechando janelas, portas e portões, bemAuxiliar como no ligando e desligando pontos de iluminação, e alimentos; Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior; Verificar a existência aparelhos elétricos; Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara; de material e de alimentação e outros relacionados com seu trabalho, comunicando ao Manter limposdeoslimpeza utensílios cozinha; Auxiliar no itens preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando superior aPreparar necessidade de ereposição, quandosimples, for o caso; Manter limpo e superior; arrumadoVerificar o material sob sua alimentos; lanches outras refeições segundo orientação a existência guarda; Comunicar ao superior qualquere irregularidade verificada, bem como necessidade de consertos de material de limpeza e alimentação outros itens relacionados com seuatrabalho, comunicando ao e reparos nas dependências, móveis quando e utensílios cabe limpo mantere limpos e com boa aparência; superior a necessidade de reposição, for o que caso;lheManter arrumado o material sob sua Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos outrosadepósitos adequados; Zelar guarda; Comunicar ao superior qualquer irregularidade verificada, beme como necessidade de consertos conservação dos utensílios e equipamentos utilizados trabalhos Câmara, epela reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabenos manter limposdee limpeza com boadaaparência; recolhendo-os mantendo-os limpos; Recolher distribuir cestos internamente pequenos Recolher o lixo, eacondicionando-o em latões, sacoseplásticos, e outroscorrespondências, depósitos adequados; Zelar volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e de a localização, pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos limpeza dasolicitando Câmara, assinatura em elivro de protocolo; Executar serviços e entregando correspondências, recolhendo-os mantendo-os limpos; Recolher e externos, distribuir apanhando internamente correspondências, pequenos fazendo epequenas compras e pagamentos; auxiliar o setor administrativo quando volumes expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e anecessário, localização,protocolando solicitando documentos, ao público, atendendo telefone; Executar outras tarefas correlatas. assinatura ematendendo livro de protocolo; Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos; auxiliar o setor administrativo quando necessário, protocolando documentos, atendendo ao público, atendendo telefone; Executar outras tarefas correlatas.

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 

 



ANEXO II

CARGOS QUE ALTERARAM NOMENCLATURA

Ensino médio completo

Ensino médio completo

REQUISITOS

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES Coordenar o trabalho de expedição de correspondência redigindo e digitando ofícios, circulares, convites e ATRIBUIÇÕES outros, procedendo o devido encaminhamento; Elaborar pareceres e informações sobre assuntos de sua unidade, bem como participar da política administrativaredigindo da Câmara, fornecendo informações sugestões Coordenar o trabalho de expedição de correspondência e digitando ofícios, circulares,e convites e para dar esclarecimentos emencaminhamento; processos e decisões a serem tomadas; Coordenar esobre acompanhar outros, procedendo o devido Elaborar pareceres e informações assuntosprocesso de sua licitatório,bem elaborando editais,da processando convites,datomada preços ou concorrência pública, unidade, como participar política administrativa Câmara,defornecendo informações e sugestões verificando procedimentosem e examinando para assegurar obtenção de resultados planejados; para dar esclarecimentos processos e orçamentos, decisões a serem tomadas; Coordenar e acompanhar processo Participar elaborando de estudos editais, referentes as atribuições de cargos reorganização do quadro de licitatório, processando convites, tomadae funções de preços ou concorrência pública, servidores, uniformizando dados e dando sugestões para possibilitar as respectivas classificações verificando procedimentos e examinando orçamentos, para assegurar obtenção de resultados planejados;e reatribuições; Participarreferentes de projetos plano de de organização serviços administrativos, compondo Participar de estudos as ou atribuições cargos e dos funções reorganização do quadro de fluxogramas, organogramas e demais a fim de concorrer para uma maior servidores, uniformizando dados e dandoesquemas sugestões gráficos, para possibilitar as respectivas classificações e produtividade Participar dos serviços; Estabelecer contatos telefônicos dos internos com administrativos, as diversas unidades de reatribuições; de projetos ou plano de organização serviços compondo serviços para cobrança de despachos em documentos, atendimento das solicitações feitas através de fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, a fim de concorrer para uma maior requerimentosdos e outros, para atender ascontatos rotinas telefônicos administrativas; Registro cadastral: de produtividade serviços; Estabelecer internos com as diversasconferência unidades de documentação das empresas que desejam cadastrar naatendimento Câmara de Vereadores. Emissão certificado serviços para cobrança de despachos em se documentos, das solicitações feitasdeatravés de do registro cadastral, controle documentação solicitando as empresas quando vencer os documentos; requerimentos e outros, para de atender as rotinas administrativas; Registro cadastral: conferência de Controle de assinaturas de revistas e jornais; Controle de quando o fornecimento for documentação das empresas que desejam se cadastrar na processos Câmara delicitatórios Vereadores. Emissão de certificado parcelado; Pedidos diários para manutenção do refeitório; Orçamentos, preenchimento de cadastros, do registro cadastral, controle de documentação solicitando as empresas quando vencer os documentos; elaboração de contratos com empresas terceirizados, pessoa física, publicação de extratos destes Controle de assinaturas de revistas e jornais; Controle de processos licitatórios quando o fornecimento for contratos; No RH ( cartão abonadas, horas extras, elaboração portarias parcelado; Pedidos diáriosponto, para faltas manutenção do licenças refeitório;médicas, Orçamentos, preenchimento dede cadastros, de nomeações e exonerações, vale transporte, controle de entrega de vales cestas-básicas); elaboração de contratos com controle empresasde terceirizados, pessoa física, publicação de extratos destes CoordenarNoo RH setor de xérox; sessões extraordinárias; Arquivar correspondências contratos; ( cartão ponto,Acompanhamento faltas abonadas, de licenças médicas, horas extras, elaboração de portarias enviadas para ea exonerações, Presidência; Agendamento e reserva de controle plenário, de salão nobredeevales sala cestas-básicas); dos vereadores; de nomeações controle de vale transporte, entrega Preenchimento de fichas de bens patrimoniais e acompanhamento do mesmo;Arquivar Responsável pelo setor de Coordenar o setor de xérox; Acompanhamento de sessões extraordinárias; correspondências manutenção Casa; Responsável pela manutenção dosplenário, veículossalão da Casa, como dos enviadas parada a Presidência; Agendamento e reserva de nobre bem e sala dos controle vereadores; relatórios da saída dos mesmos; Controle da entrega dos selos; Operar internet; Alimentar programas de Preenchimento de fichas de bens patrimoniais e acompanhamento do mesmo; Responsável pelo setor de computação da e Software; Controlar serviços de radiodifusão; comodaexecutar outrascomo tarefas correlatas; manutenção Casa; Responsável pela manutenção dos Bem veículos Casa, bem controle dos Elaborar da programas, pareceres e realizar pesquisas ou mais aspectos dos diversos setores relatórios saída dosdar mesmos; Controle da entrega dossobre selos;um Operar internet; Alimentar programas de da administração; Participar da elaboração ou radiodifusão; desenvolvimento estudos, levantamentos, planejamento computação e Software; Controlar serviços de Bemde como executar outras tarefas correlatas; e implantação de serviços e rotinas de trabalho; Redigir ou participar da redação de correspondências, Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores pareceres, ofícios,Participar memorandos, documentos legais e outros significativos o órgão; Datilografar ou da administração; da elaboração ou desenvolvimento de estudos, para levantamentos, planejamento determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados; Operar microcomputador, utilizando

requerimentos e outros, para atender as rotinas administrativas; Registro cadastral: conferência de documentação das empresas que desejam se cadastrar na Câmara de Vereadores. Emissão de certificado do registro cadastral, controle de documentação solicitando as empresas quando vencer os documentos; Controle de assinaturas de revistas e jornais; Controle de processos licitatórios quando o fornecimento for parcelado; Pedidos diários para manutenção do refeitório; Orçamentos, preenchimento de cadastros, elaboração de contratos com empresas terceirizados, pessoa física, publicação de extratos destes contratos; No RH ( cartão ponto, faltas abonadas, licenças médicas, horas extras, elaboração de portarias de nomeações e exonerações, controle de vale transporte, controle de entrega de vales cestas-básicas); Coordenar o setor de xérox; Acompanhamento de sessões extraordinárias; Arquivar correspondências enviadas para a Presidência; Agendamento e reserva de plenário, salão nobre e sala dos vereadores; Preenchimento de fichas de bens patrimoniais e acompanhamento do mesmo; Responsável pelo setor de manutenção da Casa; Responsável pela manutenção dos veículos da Casa, bem como controle dos relatórios da saída dos mesmos; Controle da entrega dos selos; Operar internet; Alimentar programas de computação e Software; Controlar serviços de radiodifusão; Bem como executar outras tarefas correlatas; Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão; Datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal; Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara Municipal, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; Controlar a movimentação de recursos e o ingresso de receitas; Verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal; Prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Câmara Municipal; Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; - Conferir documentos de receita, despesa e outros; Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção; Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; Auxiliar na análise econômicofinanceira e patrimonial da Câmara Municipal; Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; Controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques; Colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Câmara Municipal; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como auxiliar as Comissões da Câmara Municipal; Elaborar os editais de concorrência, tomadas de preço, concurso público e outras; Preparar o expediente em geral a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar o registros; Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; Providenciar para que sejam publicadas, conforme preceitua a legislação, os atos oficiais, bem como seu registro; Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; Comparecer a todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias; Executar outros serviços correlatos, determinados pelo Presidente; Operar internet; Alimentar programas de computação e Software; Controlar serviços de radiodifusão; Executar outras tarefas correlatas.

jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas da Câmara; Estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos; Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação; Instruir e Dar pareceres em processos administrativos internos Quinta-feira, de junhopertinente de 2016 que lhe sejam submetidos; parecer nos processos licitatórios da Câmara conforme 30 a legislação ao assunto; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Prestar assessoria aos vereadores sobre projetos de leis e assuntos da Câmara Municipal, Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

E -2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO– QUADRO SUPLEMENTAR

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: CONTADOR CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

 

REQUISITOS Ensino Superior em Ciências Contábeis ou curso técnico em contabilidade Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Executar serviços de contabilidade da Câmara Municipal; Elaborar o orçamento da Casa e acompanhar a sua execução; Organizar, de acordo com a legislação, a prestação de contas anual; Auxiliar vereadores e comissões nos assuntos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; Emitir pareceres Contábeis; Elaborar o orçamento anual do Poder Legislativo e acompanhar sua execução físico-financeira; Elaborar relatórios e demonstrativos, compilar informações, emitir pareceres e realizar estudos dos assuntos relacionados à área orçamentária, financeira e administrativa da Câmara; Analisar e avaliar os atos e fatos contábeis, financeiros e administrativos relacionados à sua área de atuação, bem como avaliar programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Legislativo; Prestar assessoria e/ou consultoria relativa aos assuntos da sua área de atuação funcional; Elaborar diretrizes e normas para a organização e modernização das estruturas e procedimentos contábeis, financeiros e administrativos do Poder Legislativo; Fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos legislativos relacionados aos assuntos de sua área de atuação; Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as licitações, assinatura e execução de contratos e outras atividades correlatas; Elaborar e proceder à guarda dos registros de operações contábeis e financeiras da Câmara; Assinar os balancetes, relatórios e demais documentos contábeis do Poder Legislativo; Planejar, coordenar e executar as atividades inerentes a sua área de atuação, bem como outras atribuições compatíveis com o cargo e sua habilitação profissional; Bem como executar outras tarefas correlatas.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS LEGISLATIVO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais

 



REQUISITOS Ensino Superior em análise de sistemas Registro no Conselho de Classe correspondente. ATRIBUIÇÕES Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e demais características do sistema; Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos estejam confiáveis; Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão; Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando otimizar o processamento de dados; Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados; Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou trocas de versões, mediante parecer técnico; Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive implementando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse da Câmara através da rede mundial de computadores; Manter atualizado e em funcionamento o Portal de Transparência, mantendo disponíveis à população informações de interesse público; Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação; Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e software; Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange, como formatação,limpeza de equipamentos. Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação; Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas; Administrar bancos de dados; Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados; Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado. - Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico; Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados; Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais; Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  

Ensino Superior em Ciências Contábeis Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES Executar serviços de contabilidade da Câmara Municipal; Elaborar o orçamento da Casa e acompanhar a sua execução; Organizar, de acordo com a legislação, a prestação de contas anual em conformidade com a legislação nacional, estadual, municipal e recomendações do TCE-PR; preencher sistemas informatizados e enviar dados ao TCE-PR; Auxiliar vereadores e comissões nos assuntos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; Emitir pareceres Contábeis; Elaborar o orçamento anual do Poder Legislativo e acompanhar sua execução físico-financeira; Elaborar relatórios e demonstrativos, compilar informações, emitir pareceres e realizar estudos dos assuntos relacionados à área orçamentária, financeira e administrativa da Câmara; Analisar e avaliar os atos e fatos contábeis, financeiros e administrativos relacionados à sua área de atuação, bem como avaliar programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Legislativo; Prestar assessoria e/ou consultoria relativa aos assuntos da sua área de atuação funcional; Elaborar diretrizes e normas para a organização e modernização das estruturas e procedimentos contábeis, financeiros e administrativos do Poder Legislativo; Fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos legislativos relacionados aos assuntos de sua área de atuação; Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as licitações, assinatura e execução de contratos e outras atividades correlatas; Elaborar e proceder à guarda dos registros de operações contábeis e financeiras da Câmara; Assinar os balancetes, relatórios e demais documentos contábeis do Poder Legislativo; Planejar, coordenar e executar as atividades inerentes a sua área de atuação, bem como outras atribuições compatíveis com o cargo e sua habilitação profissional; Bem como executar outras tarefas correlatas. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais REQUISITOS  



Ensino Superior em Direito Registro na Ordem dos Advogados do Brasil ATRIBUIÇÕES Comparecer a todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias; Atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas da Câmara; Estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos; Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação; Instruir e Dar pareceres em processos administrativos internos que lhe sejam submetidos; parecer nos processos licitatórios da Câmara conforme a legislação pertinente ao assunto; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Prestar assessoria aos vereadores sobre projetos de leis e assuntos da

ANEXO VII ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS 

Ensino Superior completo ATRIBUIÇÕES Dirigir todos os serviços da Câmara, reportando ao Senhor Presidente; Preparar e ordenar os processos e demais documentos que devam ser submetidos ao exame e despacho ao Senhor Presidente; Cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes aos servidores da Câmara, representando ao Senhor Presidente, quando for o caso; Dirigir e orientar a execução da redação de proposituras dos Senhores Vereadores; Dirigir diretamente, o cumprimento do processo legislativo, após o pronunciamento das Comissões Permanentes, assistindo-as em suas reuniões e elaborando as suas atas e os pareceres de seus relatórios; Organizar, sob orientação do Senhor Presidente, a pauta da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e solenes, subscrevendo a sua publicação; Prestar os serviços de digitação; Distribuir correspondências; Auxiliar nos serviços de organização, manutenção de cadastro, arquivo e demais instrumentos de controle administrativo; Auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público; Receber e protocolar os documentos que lhe forem entregues; Organizar os arquivos de Leis, Decretos, Resoluções, etc.; Executar serviços gerais de escritório, segundo orientação e sob supervisão, incluindo datilografia, digitação, cálculos aritméticos, escrituração de livros, fichas e documentos, protocolo, arquivo, recebimento e registro de material de escritório; Auxiliar na elaboração e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara; Participar de reuniões com as comissões da Câmara, secretariando e lavrando atas; Participar das reuniões plenárias, secretariando e lavrando atas; Efetuar serviços externos (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Agências Bancárias); Exercer atividades técnico administrativas na área de tesouraria, planejando e elaborando o cronograma de despesas, providenciando o requerimento e o depósito dos valores dos duodécimos, preparando cheques e quitação de despesas junto aos fornecedores, elaborando conciliações bancárias e termos de conferência de caixa, emitindo relatórios financeiros, mantendo a guarda de documentos de receitas e despesas e efetuando aquisições de materiais e serviços; inserir dados no site da Câmara Municipal; Inserir através da Emissora de Radiodifusão os atos do Poder Legislativo Municipal; Controlar os estoques de materiais de uso corrente e providenciar as aquisições necessárias, acompanhando a correta utilização dos materiais adquiridos; Participar das reuniões ordinárias e demais sessões públicas da Câmara; preencher sistemas informatizados; Executar outras tarefas correlatas. ANEXO VIII TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

REFERÊNCIAS E VALORES CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

CE-01

1098,65 1131,61 1165,56 1200,52 1236,54 1273,64 1311,85

1351,20

1391,74

1433,49 1476,49

CE-02

1883,41 1939,91 1998,11 2058,05 2119,79 2183,39 2248,89

2316,36

2385,85

2457,42 2531,15

2511,23 2586,57 2664,16 2744,09 2826,41 2911,20 2998,54

CE-03 e CE-04

3088,50

3181,15

3276,59 3374,88

CE-05

6.032,70 6.213,68 6.400,09 6.592,09 6.789,86 6.993,55 7.203,36 7.419,46

7.642,04

7.871,31 8.107,44

CE-01

1520,79 1566,41 1613,40 1661,81 1711,66 1763,01 1815,90

1870,38

1926,49

1984,28

CE-02

2607,08 2685,29 2765,85 2848,83 2934,29 3022,32 3112,99

3206,38

3302,57

3401,65

3476,13 3580,41 3687,83 3798,46 3912,41 4029,79 4150,68

4275,20

4403,46

4535,56

L

CE-03 e CE-04 CE-05

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

8.350,67 8.601,19 8.859,22 9.125,00 9.398,75 9.680,71 9.971,13 10.270,27 10.578,38 10.895,73

ANEXO IX TABELAS DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO Cargo Comissionado CC-01

Cargo Previsto Diretor Legislativo

Remuneração R$ 2511,23

ANEXO X TABELAS DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Função Gratificada FG-01 FG-02

Função Prevista Comissão de Licitação Controle interno

Remuneração R$ 287,65 R$ 862,50

Atas & Editais E-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 30 de junho de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 050/2016= O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. RESOLVE: CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO para esta Municipalidade, de acordo com o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, a Sra. Karla Eduarda Dias Rodrigues, partir do dia 04 de Julho de 2016 (04/07/2016). REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano dois mil e dezesseis. Gabinete do Prefeito. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 049/2016= O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. RESOLVE: CONCEDER afastamento do trabalho, para os funcionários públicos municipais abaixo relacionados, para concorrerem ao pleito eleitoral de 2016, a partir do dia 01 de Julho de 2016 (01/07/2016). • Julio César Pinheiro; • Nelson Antonio Nunes; • Adilson Martins Inácio; • Divanete de Souza. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano dois mil e dezesseis. Gabinete do Prefeito. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI 1.763/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com recursos de provável excesso de arrecadação. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E eu Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 04 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. Unidade - 002 – Divisão de Serviços Rodoviários. Projeto/Atividade - 15.452.0009.2104 - Aquisição de Patrulha Mecanizada. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Conta da despesa - 001031 – 00796 - 1006/03/99/01/02 - Transferências Voluntárias Públicas Federais. Valor R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais). Conta da despesa - 001032 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres. Valor R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento por meio da Proposta SICONV nº 17208/2016 – Aquisição de Patrulha Mecanizada Nova. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 29 de Junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Lei 1.764/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, com recursos de provável excesso de arrecadação. A Camara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E eu Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de provável excesso de arrecadação, no valor de 420.626,57 (quatrocentos e vinte mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 04 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. Unidade – 001 – Divisão de Obras. Projeto/Atividade - 04.122.0009.2043 – Manutenção do Departamento de Obras. 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Conta da despesa - 000960 – 00000 - 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres). Valor R$ 420.626,57 (quatrocentos e vinte mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Ribeirão do Pinhal, conforme Cláusula 27 do Contrato de Programa nº 163/2016, a ser creditado na conta corrente nº 11575-4, da Agencia local do Banco do Brasil S/A, e contabilizado na conta de receita nº 1.6.00.00.99.09.00.00 – Serviço da Sanepar - 1% - REPASSE A PREFEITURA e na conta de rendimento de aplicação nº 1.2.2.5.02.99.11.00 – Rendimento de Aplicação - FR 000. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 27 de Junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Lei 1.765/2016 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, com recursos de provável excesso de arrecadação. A Câmara de Vereadores do Município aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito sanciono a seguinte Lei:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.758/2016 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Câmara de Vereadores aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre contratação de pessoal por tempo determinado:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial de trabalho. Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivam à: I – atender à situações de calamidade pública; II- combater surtos epidêmicos; III- promover campanhas de saúde pública de caráter eventual, temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à vontade da administração pública; IV- atender o suprimento de servidores nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, licença especial, licença maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas; V – atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental para suprir vagas temporárias ou até a realização de concurso público; VI- contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de obras ou prestação de serviços; VII – executar programas especiais e temporários de trabalho cuja transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público; VIII- cumprir necessidade urgente de pessoal em obras ou serviços de competência dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, para a qual não se justifique a criação de programa especial de trabalho. Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação. Art. 4º A definição do processo seletivo público simplificado deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo, dentro do prazo de 90(noventa) dias contados da aprovação desta Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade: I- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; II- estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação; III- inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos; IV- definição de critérios que atendam ao principio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos. Art. 5º As contratações previstas nos incisos I e II do art. 2º, por serem de caráter de urgência, ficam dispensadas do teste seletivo, executando-se as contratações de forma direta e imediata. § 1º As contratações previstas no caput deste artigo terão duração até o término dos trabalhos emergenciais, não podendo ultrapassar o prazo de 6(seis) meses. § 2º Os servidores contratados nos termos deste artigo ficam dispensados dos exames préadmissionais. Art. 6º As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto da contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 2(dois) anos, com exceção dos contratos com fundamento nos incisos I e II do art. 2º que têm prazo específico, não podendo ultrapassar a 6(seis) meses. Art. 7º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelos Secretários Municipais ou Assessores, através de ofício ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I – justificativa sobre a necessidade da contratação; II- função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima exigidas para o seu desempenho; III- prazo previsto para a conclusão dos trabalhos; IV – local e horário de trabalho.

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial e Suplementar com recursos de provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), nas seguintes dotações de despesas: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Órgão:- 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade:- 003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Projeto Atividade - 08.243.0012.2057 - F M A S – Incentivo a Família Paranaense. 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Conta de Despesa - 01740 - 00717 - 1006/03/99/01/02 - Transferências Voluntárias Públicas Federais. Valor R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Conta de Despesa - 01741 - 00717 - 1006/03/99/01/02 - Transferências Voluntárias Públicas Federais. Valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar e Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, termo de adesão nº 14.070.052-5, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS, cujo objeto é a Adesão ao Incentivo Família Paranaense III-IFP III, para cofinanciamento estadual do serviço socioassistencial tipificado, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, do aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais, conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão contabilizados na conta de receita nº 1.7.6.1.03.05.00.00 – Recurso – Incentivo Família Paranaense III - FR 717 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 29 de Junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO

Art. 9º As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo público. Art. 10 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderão ser superiores aos pagos aos servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas. Art. 11 Os servidores contratados em conformidade com o inciso VI do art. 2º terão sua remuneração vinculada ao convênio, acordo ou ajuste que lhe deu causa, observado o disposto no artigo anterior. Art. 12 Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias: I- gratificação por condição especial de trabalho; II- adicional de insalubridade ou periculosidade; III- adicional noturno; IV- horas extras; V- abonos concedidos aos demais servidores públicos; VI- auxílio-alimentação e vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro. Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual

E-4 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 30 de junho de 2016

dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 13. Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3(um terço). Parágrafo único. Se o período de trabalho foiigual ou inferior a 6(seis) meses, o servidor não terá direito à férias proporcionais. Art. 14. Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3(um terço), dentro do segundo período de contrato. Art. 15. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I- licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; II- licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato; III- afastamentos decorrentes de: a)

casamento, até 5(cinco) dias corridos;

b)

luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 5(cinco) dias corridos.

Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

III- inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos; IV-definição de critérios no edital de convocação que atendam ao principio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos; V- serão exigidos os mesmos requisitos mínimos para cada cargo, nos termos da Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo. Art. 5º As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto da contratação,podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 2(dois) anos e o período de afastamento ou licença que deu ensejo a contratação temporária. Art. 6º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo. Art. 7º A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita por qualquer servidor, através de ofício ao Chefe do Poder Legislativo, contendo: I – justificativa sobre a necessidade da contratação; II- função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima exigidas para o seu desempenho; III- prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;

Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Art. 18. As infrações disciplinas atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30(trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. § 1º Aplicam-se aos servidores as penas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo. § 2º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal.

IV – local e horário de trabalho. Art. 8º As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Legislativo, após homologação dos resultados de teste seletivo público. Art. 9 As remunerações do pessoal contratado, fixado no edital do processo seletivo público simplificado, nos termos desta Lei não poderão ser superiores aos vencimentos iniciais pagos aos servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas. Art. 10 Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias: I- adicional de insalubridade ou periculosidade;

Art. 19. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando:

II- adicional noturno; III- horas extras;

I- ausentar-se do serviço por mais de 5(cinco) dias úteis, consecutivos ou não durante um ano, sem motivo justificado;

IV- abonos concedidos aos demais servidores públicos;

II- for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição. Art. 20. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 13, pelos seguintes motivos: I- pelo término do prazo contratual ; II- por iniciativa do contratado. Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Art. 21. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação, antes do término estabelecido no contrato, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho. Art. 22. O servidor contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 23. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro. Art. 24. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal em 29 de junho de 2016.

V- auxílio-alimentação e vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro. Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 11. Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3(um terço). Parágrafo único. Se o período de trabalho foiigual ou inferior a 6(seis) meses, o servidor não terá direito à férias proporcionais. Art. 12. Seo servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de 1/3(um terço), dentro do segundo período de contrato. Art. 13.Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I- licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral; II-licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmentecom o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato;

a) b)

III- afastamentos decorrentes de: casamento, até 5(cinco) dias corridos; luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 5(cinco) dias corridos.

Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. Art. 15. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Art. 16. As infrações disciplinas atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30(trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. § 1º Aplicam-se aos servidores as penas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo.

GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Lei 1.761/2016 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou e eu Dartagnan Calixto Fraiz sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial de trabalho. Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivam à: I – atender o suprimento de servidores nos casos de licenças ou afastamentos por prazo superior a trinta dias, desde que não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas; II- nas hipóteses de vacância de cargos públicos até a realização de concurso público, caso não exista candidatos aprovados e não haja a possibilidade de disposição de servidor público ou remanejamento de pessoal; Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação. Art. 4ºO processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade: I- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; II- estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação;

§ 2º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal. Art. 17. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando: I-ausentar-se do serviço por mais de 5(cinco) dias úteis, consecutivos ou não durante um ano, sem motivo justificado; II-for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição. Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 11, pelos seguintes motivos: I-pelo término do prazo contratual; II-por iniciativa do contratado. Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Art. 19. A extinção do contrato, por iniciativa da Câmara Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação da hipótese que deu causa à contratação, antes do término estabelecido no contrato, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho. Art. 20. O servidor contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 21. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro. Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 29 de junho de 2016. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - PREFEITO