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Terça-feira

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

22 DE DEZEMBRO DE 2015

ANO XXI - N0 3022- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Homicídios em 2015 superam 2014 Antônio de Picolli

O número de homicídios registrado pela Polícia Civil este ano em Santo Antônio da Platina já é superior que em 2014. Até o início de dezembro foram sete assassinatos ocorridos no município contra seis crimes durante todo o ano anterior. Entretanto, todos os inquéritos instaurados pelo delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho, titular da 38ª Delegacia Regional de Po-

Polícia registrou sete homicídios até dezembro, número superior a 2014

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lícia, foram concluídos com o esclarecimento dos casos. Outubro foi o mês com mais registros de homicídios até o momento neste ano. Três crimes no total, entre eles a morte de uma criança de um ano espancada pelo padrasto, que dias depois de ser preso sob acusação do assassinato do enteado cometeu suicídio no interior da cela em que era mantido isolado dos demais detentos.

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ECONOMIA

SEGURANÇA

Governo autoriza convocação de Presentes de Natal em 2015 2.895 policiais militares e delegados devem custar no máximo R$ 50

Antônio de Picolli

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Apesar do movimento, vendas de Natal vão ficar muito longe da marca atingida em 2014

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Os partidos políticos têm de ter vida própria e serem passiveis de falência como qualquer empreendimento. ” Editorial

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Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Apenas acreditar que nada vai acontecer é conﬁar demais no acaso, talvez apostando na ideia de que Deus é brasileiro. Mas ele pode não ser. Aliás, para os extremistas islâmicos, por exemplo, não é.”

A RTIGO

E DITORIAL

Fabricio Rebelo

A (grande) cadeia da corrupção Quanto mais avançam as investigações da Operação Lava-Jato e suas subsidiárias, mais nomes de políticos e seus áulicos aparecem envolvidos em desvios de dinheiro público ou estatal, que tentam justificar como recursos destinados ao custeio das campanhas eleitorais. Os principais nomes da República e da política regional aparecem como beneficiários das propinas e desvios resultantes de obras superfaturadas. Todas as semanas, conforme vão se desenrolando as investigações e tomadas as delações premiadas, novas figuras caem no mar de lama. Os processos já demonstraram que muitos dos recebedores desse dinheiro sujo o utilizaram para a am-

pliação do patrimônio pessoal. Alguns deles, inclusive, já estão na cadeia por conta disso. A sensação que resta ao cidadão comum é de que vivemos num país de ladrões onde as leis, se existem, são obsoletas ou nunca foram respeitadas. Dinheiro público e das empresas estatais deveria ser tratado como coisa sagrada, pois sua falta resulta no sofrimento e até morte do povo, o legitimo dono daqueles recursos. Jamais deveria se admitir que cartéis se formassem para assaltar os cofres estatais e muito menos para dividir o produto do roubo com aqueles que têm o dever de administrar e guardar o cofre. O surgimento dos nomes

C HARGE

de diferentes partidos, no entanto, tem nos levado à conclusão de que algo muito sério precisa ser feito em termos de custeio das campanhas eleitorais. Há que se saber e comprovar como são pagos os custosos jatinhos utilizados pelos candidatos, de que forma são contratados os serviços de propaganda e sustentação das candidaturas e todas as nuances do processo. Tudo isso tem de ser custeado de forma lícita e passar pelo crivo da Justiça Eleitoral. Os partidos políticos têm de ter vida própria e serem passiveis de falência como qualquer empreendimento. O império da impunidade nos trouxe à situação caótica

em que nos encontramos. Governo sujeito a cair, dirigentes e boa parte do parlamento comprometidos, partidos manchados e o Judiciário chamado a decidir aquilo que os políticos deveriam ser suficientes para executar. Precisamos mais do que a decisão sobre impeachment, cassações, afastamentos ou troca de ministros. O Brasil carece de uma reengenharia onde os partidos políticos vivam por conta própria, acabe a promiscuidade da troca de cargos e benesses por votos e a função pública seja encarada como um serviço à comunidade e não um meio de vida e enriquecimento. A coisa pública tem de ser sagrada, imexível!

chargeonline.com.br

A RTIGO Diego Escosteguy, Época

O poder do Supremo No Brasil de 2015, nada – nem ninguém – escapa à força do Supremo Tribunal Federal (STF). Com um governo emparedado por um Congresso belicoso, o poder político no país recorre cada vez mais, conforme o desembestado avançar dos fatos desta supercrise, à mais alta Corte do país. Poder atrai poder. Graças às investigações da Lava Jato, Congresso e Planalto podem cada vez menos. Quanto mais apanham dos fatos criminosos do petrolão, os chefes do PT e do PMDB, encastelados no Planalto e no Congresso sob a égide do fisiologismo de coalizão, definham politicamente, arrastando a economia do Brasil com eles. Por sobrevivência, disputam o pouco de poder que lhes resta. Demasiadamente fracos para triunfar nas batalhas políticas, apelam ao Supremo para esclarecer questões. Das menores, como a definição de eleições em comissões do Parlamento, à maior de todas numa democracia, como a do impeachment, decidida na se-

mana passada. Assim, torna-se o STF, queira-se ou não, o árbitro soberano das discórdias políticas do Brasil. As decisões tomadas pelos 11 ministros do Supremo, e a definição do rito do impeachment não foi diferente, são legítimas e autorizadas pela Constituição. O Tribunal não age por vontade própria, de ofício – mas somente quando provocado, como foi o caso. Os ministros, é claro, podem abster-se de decidir, quando consideram não ser o conflito da alçada do Supremo. Mas, numa tendência que, nos últimos anos, consolida-se a cada decisão de decidir, em vez de se abster, os ministros ganham força política. E assentam a expectativa de que, uma vez estabelecido o conflito político, ele será necessariamente decidido no Tribunal. O impeachment, por sua própria natureza, tinha tudo para consagrar essa aptidão desenvolvida lentamente pelo Supremo. E consagrou. No presidencialismo, nada causa mais choque entre as leis e

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Fabricio Rebelo

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

a política que um processo de impeachment. O grave e extremado ato de apear um presidente da República, mesmo obedecendo rigorosamente a todos os princípios constitucionais e legais, dificilmente é comportado pela razão política. Açula paixões. Nosso único precedente, o de Fernando Collor de Mello, é uma exceção aos traumas institucionais naturalmente provocados por processos de impeachment; havia, ali, um consenso político e jurídico quanto à necessidade de retirá-lo da Planalto. Não há esse consenso – seja político, seja jurídico – quanto à presidente Dilma Rousseff. Inspirado nos Estados Unidos, o instituto do impeachment convive com as leis brasileiras desde a República Velha. É, indubitavelmente e não apenas no Brasil, um exercício de juízo político, a ser feito pelo Congresso – e apenas pelo Congresso – dentro de parâmetros constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Exige que

o presidente tenha cometido, em tese, um crime de responsabilidade. Crime de responsabilidade, apesar do nome, não é crime na acepção comum da palavra; é, nas palavras de Paulo Brossard, um dos maiores juristas da história do Brasil, que estudou profundamente o tema, uma infração política. Não visa punir o presidente – visa resguardar a Presidência. Mesmo que os parlamentares definam que um crime de responsabilidade foi cometido, podem, ainda assim, decidir ser mais conveniente que o presidente permaneça no cargo. A isso se chama juízo político, cuja pesada responsabilidade cabe tão somente àqueles eleitos pelo povo. O impeachment promete ser um longo e conflituoso processo, no qual o Supremo certamente será acionado mais vezes a arbitrar. Que a racionalidade de todos – ministros do Supremo, parlamentares e presidente da República – prevaleça sobre as paixões, como num verdadeiro estado democrático de direito.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Insegurança olímpica Desde os ataques terroristas do Estado Islâmico em Paris, na sexta-feira 13 de novembro, as preocupações mundiais com segurança em grandes eventos se multiplicaram consideravelmente. Com razão. Se garantir a paz social já é, normalmente, um desafio para muitas nações, impedir atos insanos em ocasiões especiais potencializa as dificuldades. No Brasil, porém, mesmo às vésperas de um evento esportivo de grandes proporções, o receio parece não encontrar eco. Paris, a mais cosmopolita das capitais europeias, já estava em alerta contra o terror, principalmente após o ataque do início do ano, direcionado ao periódico Charlie Hebdo. Isso, como visto, não impediu as ações extremistas do último mês, que conseguiram concatenar atentados múltiplos e bem coordenados, causando a morte de mais de uma centena de pessoas. Os ataques levaram o presidente Fraçois Hollande a adotar uma série de medidas protetivas da sociedade, naquilo que chamou de guerra contra os terroristas. Hollande, obviamente, compreendeu a dimensão da ameaça terrorista e partiu para o seu enfrentamento. As medidas podem ser discutíveis, mas o combate ao terror é inequívoco e tem como mérito a adoção do primeiro passo: reconhecer o risco. Em San Bernardino, na Califórnia, naquele que, sem dúvida, é o país mais preocupado com ataques terroristas, um casal de fundamentalistas ligados ao mesmo Estado Islâmico abriu fogo contra pessoas em uma confraternização. Foram 14 mortos e mais de uma dezena de feridos. Embora com uma resposta rápida da polícia, o máximo que se conseguiu foi matar os responsáveis pelo ataque, mas ele já estava praticado e o terror novamente instalado. Os exemplos de como a guerra ao terror é dramática são claros. Por mais que uma nação se empenhe para evitar ataques como os de Paris, o da Califórnia e outros tantos, o grau de sucesso ainda é baixo, e impedir que cidadãos sejam vitimados não tem sido um objetivo plenamente alcançável. Por isso, é preocupante constatar a conduta tangencial à leviandade que vem sendo adotada pelas autoridades brasileiras em relação à segurança das Olimpíadas de 2016. Se o avanço do terrorismo no mundo tem correspondido ao reforço das medidas de proteção, por aqui se busca verdadeira salvação pela negação. Ao invés de ações mais estruturadas, reforço nos sistemas de inteligência e maior controle do ingresso de estrangeiros no país, vemos as autoridades adotarem o discurso de que estamos imunes a riscos, distantes de qualquer envolvimento com o terrorismo. A despreocupação é tanta que até os vistos para os estrangeiros que virão acompanhar os jogos foram, pasme-se, dispensados. Uma das caraterísticas de atos terroristas está em sua imprevisibilidade e na busca por atingir seus enviesados objetivos por caminhos igualmente tortuosos. Um ataque a qualquer delegação do país que se escolha como alvo tem exatamente o mesmo efeito de atacá-lo em seu próprio solo, mesmo que esta delegação esteja em uma nação tida como “neutra”. O mínimo que, responsavelmente, se espera do país que será palco de um evento como as Olimpíadas é atenção redobrada e medidas efetivas quanto ao terror, nunca ignorar conscientemente os riscos que o cercam. Apenas acreditar que nada vai acontecer é confiar demais no acaso, talvez apostando na ideia de que Deus é brasileiro. Mas ele pode não ser. Aliás, para os extremistas islâmicos, por exemplo, não é. Fabricio Rebelo é pesquisador em segurança pública, assessor jurídico e coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança – Cepedes.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

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Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Ficamos impedidos de fazer novas contratações, mas com o ajuste ﬁscal que executamos conseguimos aumentar as receitas e melhorar a situação do estado.” Beto Richa

P anorama Regional B. Francisquini

Marginais da imprensa As s i m o pre f e it o d e Wenceslau Braz e presidente da Amunorpi, Taidinho dos Santos (PSB) definiu os jornalistas Valcir Machado, do NP Diário e Ariozil Ferreira, editor de um Blog em sua cidade. Os dois profissionais publicaram ontem em seus veículos que existia a possibilidade real da prisão do atual e do ex-presidente da entidade municipalista,

por suposto crime de lavagem de dinheiro. Segundo Taidinho, que esteve na redação da Tribuna do Vale, onde apresentou uma certidão emitida pelo Núcleo Regional de Trabalho de proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, desmentindo a informação, Valcir seria o autor do texto e Ariozil “pegou carona” e transcreveu em seu blog o conteúdo.

Marginais da imprensa 2 A certidão, assinada pela promotora de justiça Kele Cristiani Diogo Bahena atesta que não existe processo crime contra o prefeito e muito menos contra ex-presidentes ou outros prefeitos da Amunorpi, portando, a notícia veiculada pelos dois blogs é falsa. A representante do Ministério Público complementa em sua certidão que sequer existe qualquer procedimento em que seja solicitada a prisão preventiva ou temporária contra Taidinho, contra qualquer outro ex-prefeito ou chefe do executivo dos municípios que integram a Amunorpi. Marginais da imprensa 3 Ontem, em sua página no Facebook, o prefeito de Wenceslau Braz postou um desabafo pela violência que vem sofrendo por tarde dos dois jornalistas: “começamos a segunda trabalhando, e já nos deparamos com notícias mentirosas que prefeitos podem ser presos! Como o trabalho e a não aceitação de chantagem financeira desesperam alguns “marginais de imprensa"! Não cedo à chantagem de bandidos inescrupulosos! Esses caras são uma piada! Estou indo a Santo Antônio tomar as medidas como queixa crime e outras! Qualquer cidadão de bem se informe com o MP e vão constatar o quanto a falta de dinheiro para sustento de seus vícios apavoram! Continuo com o propósito de extirpar deste meio os maus profissionais ! Acabou a época que muitos pagavam para não sofrer essas consequências! O que me importa é minha postura e caráter! A Amunorpi e o povo da região já conhece essas figuras mal intencionadas e marginais! Reafirmo que na duvida esclareçam com o MP!” Marginais da imprensa 4 Taidinho foi taxativo ao acusar Valcir Machado de tentativa de extorsão. O prefeito conta que o dono do NP Diário pediu R$ 3 mil por mês para publicar matérias elogiosas sobre sua atuação na presidência da Amunorpi e à frente da prefeitura. Como não aceitou, desde então vem sofrendo todo tipo de ataque. Quanto a Ariozil, Taidinho preferiu classificar como um caso “patológico”. Lei do direito de resposta O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu na última sexta-feira (18) o trecho da lei do direito de resposta, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que prevê decisão colegiada para a suspensão da publicação de respostas em veículos de imprensa. A decisão de Toffoli é liminar, ou seja, ainda deve passar pelo plenário do STF, e deu razão a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB. De acordo com o ministro do STF, a suspensão do direito de resposta poderá ser determinada por um desembargador, individualmente, segundo informações de Veja. Inconstitucional A OAB entrou com a ação de inconstitucionalidade no dia 16 de novembro, quatro dias depois da lei que regulamenta o direito de resposta ser sancionada por Dilma Rousseff. Assinada pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho, a ação argumenta que a regra que define suspensão da publicação do direito de resposta é desequilibrada, pois ao pedido de direito de resposta basta a análise de um juiz, enquanto o recurso dos veículos de comunicação contra os pedidos deve ser analisado em colegiado. Efeito suspensivo Dias Toffoli concordou com o texto da OAB por avaliar que cabe a juízes rever decisões tomadas por instâncias anteriores. Toffoli diz que "admitir que um juiz integrante de um tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspenso a recurso dirigido contra decisão de juiz de primeiro grau é subverter a lógica hierárquica estabelecida pela Constituição". Prazo A Nova Lei de Direito de Resposta - Pela lei sancionada em 12 de novembro por Dilma Rousseff, a pessoa ou a empresa que se sentirem ofendidas terão sessenta dias para pedir a retratação ou retificação da informação. "Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial", diz o texto. A resposta deverá ter as mesmas características de destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na televisão ou nas emissoras de rádio, a retratação também deverá obedecer as mesmas características da matéria ofensiva, como duração e alcance territorial.

Beto Richa convoca 2.895 policiais militares e delegados SEGURANÇACom as novas contratações, o Governo do Estado supera a meta inicial de contratação de 10 mil homens para reforçar a Segurança Pública Da Agência Estadual

O governador Beto Richa autorizou nesta segunda-feira (21) a convocação de mais 2.895 candidatos aprovados em concursos públicos para policial militar e delegado civil. São 2.222 policiais militares, 609 bombeiros militares e 64 delegados de polícia. “Um importante reforço policial que refletirá significativamente na segurança dos paranaenses. Com o aumento do contingente, teremos melhores condições de trabalho e consequente queda na criminalidade no Estado”, afirmou Richa na solenidade, realizada no Palácio Iguaçu, em Curitiba. Com as novas contratações, o Governo do Estado supera a meta inicial de contratação de 10 mil homens para reforçar a Segurança Pública do Paraná. Nestes quase cinco anos de governo Beto Richa foram contratados 7.505 policiais, sendo 5.809 militares e 1.696 civis – uma média de 1.501 contratações por ano. Para efeito comparativo, nos oito anos do governo anterior, de 2003 a 2010, foram contratados uma média de 995 por ano – totalizando 7.960. “Assumi o governo do Paraná com o menor efetivo per capta de

policiais do Brasil. Isso era inadmissível para um estado grande como o Paraná. Por isso, fizemos a maior contratação de policiais da história do Estado”, disse o governador. Richa destacou que o concurso para policial militar de 2013 teve mais de 120 mil inscritos. “Candidatos atraídos pelas boas condições de trabalho e salário acima da média nacional oferecidos pelo Paraná”, ressaltou. O governador enalteceu o trabalho dos policiais e destacou as constantes operações de apreensão de drogas e de armas na região de fronteira do Estado. Maior programa O aumento do efetivo das forças de segurança faz parte do Paraná Seguro, programa estratégico do governo estadual, implantado em 2011, que reúne o maior investimento em segurança pública da história do Estado. Além disso, foram adquiridas cerca de 1.500 novas viaturas e novos equipamentos para melhor aparelhar a polícia. O programa inclui, ainda, investimentos em inteligência e operações sistemáticas da polícia para apreensão de drogas e prisão de traficantes. O governador explicou que precisou esperar um tempo para convocar essa turma de policias

devido o fato de o limite prudencial de gastos com funcionalismo ter extrapolado o que determina a legislação. “Ficamos impedidos de fazer novas contratações, mas com o ajuste fiscal que executamos conseguimos aumentar as receitas e melhorar a situação do estado. Hoje, o Paraná tem a melhor situação fiscal e financeira nacional”, disse Richa. Formação Os candidatos militares iniciarão já no começo do ano o Curso de Formação de Soldados, que tem duração de nove meses. Antes disso, haverá os testes de aptidão física e a entrega de exames. Já os delegados tomarão posse em janeiro e começam o curso no exercício da função. O secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita, afirmou que a contratação dos novos profissionais irá melhorar o policiamento nas ruas e intensificar as operações policiais contra crimes patrimoniais. “Essa é nossa prioridade no momento, já que conseguimos reduzir e estabilizar os homicídios no Paraná. Queremos um policiamento ostensivo e preventivo”, enfatizou. Todo Paraná

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Maurício Tortato, explicou que o efetivo de policiais militares será distribuído para atuar em todas as regiões do Estado. A prioridade, afirmou ele, será das regiões de Curitiba e Oeste. “Assim que concluírem a formação, os novos policiais estarão nas ruas dando uma grande contribuição ao policiamento de todas as regiões do Paraná”, disse. Tortato afirmou, ainda, que o edital de convocação dos candidatos será publicado no site da Faculdade Estadual de Educação em Ciências e Letras de Paranavaí (Fafipa), entidade de organizou o concurso. Delegados Os 64 novos delegados fazem parte da segunda turma do concurso convocada pelo governador. Em junho de 2014, ele chamou outros 66 delegados. O Paraná tem um delegado em cada Comarca do Estado. “É uma conquista histórica, aguardada há anos pelos paranaenses. Com delegados em todas as comarcas iremos garantir mais agilidade e qualidade no trabalho policial”, afirmou o delegado-geral da Polícia Civil, Julio dos Reis.

2015/2016

Confira o que abre e fecha neste fim de ano Dayse Miranda

Com a chegada do fim do ano e os tradicionais feriados de Natal e Réveillon, alguns estabelecimentos funcionam em horários alternativos nos feriados e nas vésperas, enquanto outros não abrem. Repartições públicas e privadas fazem horários diferenciados e para os consumidores não saírem no prejuízo, a Tribuna do Vale fez um breve levantamento dos principais órgãos na região. Detran O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) informou que as unidades da autarquia estarão fechadas nos dias 24, 25, 30, 31 de dezembro de 2015 e dia 01 de janeiro de 2016. Nos demais dias, os serviços funcionarão normalmente, das 08h às 14h. Nestes dias em que as unidades estarão fechadas os usuários cadastrados na plataforma do Detran Fácil, podem realizar alguns serviços via internet e TV Digital, entre os serviços disponíveis estão: a solicitação da emissão definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, segunda via e renovação da CNH; Permissão Internacional para Dirigir; segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); mudança de endereço; defesa de suspensão, cassação e de infrações estaduais, além de agenda de cursos e consultas. Prefeituras Das 26 prefeituras que integram a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), 14 entram em recesso na próxima semana, oito vão parar apenas nos feriados de Natal e Passagem de Ano e três ainda não informaram a

Agências bancárias vão fazer atendimento especial de fim de ano

programação. Andirá desde a semana passada está atendendo apenas das 8h às 13 horas. Não haverá recesso e os funcionários só vão folgar nos feriados. Na prefeitura de Siqueira Campos, que não vai entrar em recesso de final de ano, mas vai parar no dia 2 de janeiro só retornando no dia 31 do mesmo mês. Guapirama já fechou no dia 11 deste mês e só reabre no dia 12 de janeiro. São 30 dias de férias coletivas. Barra do Jacaré, Figueira, Quatiguá, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, São José da Boa Vista e Tomazina vão parar as atividades apenas nas vésperas dos feriados. Já as prefeituras de Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck e Jaboti entraram em recesso na sexta-feira, 18, e retornam dia 4 de janeiro. Ibaiti e Jacarezinho pararam no dia 21 e retornam dia 4. Japira entrou recesso no dia 21 e retorna dia 11, Pinhalão dia 21 e volta dia 4, Salto do Itararé parou dia 18 e volta dia 4, Santana do Itararé, para dia 24 e retorna dia 9, Santo Antônio da Platina já parou também no dia 18 e volta dia 11, Wenceslau Braz, ficará fechada entre 21 de dezembro a 4 de janeiro.

Horáriodocomércioplatinense Para atender a demanda dos consumidores a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Acesap), em parceria com o Sindicato do Comércio, definiram horário estendido para o mês de dezembro. Do dia 14 ao dia 23 (em dias de semana), o horário de atendimento é das 8 às 22 horas. No dia 24, o comércio ficará aberto entre 08 e 16 horas. Nos dias 28, 29 e 30 o horário segue normalmente das 8 às 18 horas. Dias 26 e 31, horário das 08 às 12 horas. Os supermercados estão funcionando em horário normal, porém, alguns estabelecimentos em horário especial. Bancos A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) esclarece sobre o atendimento e funcionamento das instituições financeiras no período de Natal e ano-novo. Os bancos não abrirão ao público nos dias 25/12 (Natal), 31/12 (último dia do ano) e 1/01 (Dia Mundial da Paz). A Federação ressalta que 30 de dezembro será o último dia do ano para quem optar em realizar transações financeiras nas agências bancárias. Na véspera do Natal (24/12), os bancos

estabelecerão horários especiais, seguindo a resolução nº 2.932, que garante ao público um atendimento mínimo de duas horas. Os horários de funcionamento das agências bancárias serão das 9 às 11 horas. No dia 30 dezembro, as agências abrirão normalmente e realizarão todas as operações bancárias que estão disponíveis ao público. A FEBRABAN esclarece que o dia 30 será o último dia útil do ano nas instituições financeiras. Em 31 de dezembro, último dia do ano, os bancos fecharão para realizar operações internas e fechamento de balanços. Não haverá atendimento ao público nas agências. Poder Judiciário A Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina está de recesso desde o dia 18 e volta ao atendimento normal no dia 7 de janeiro de 2016 com atendimento das 12 às 18 horas. Fórum Eleitoral Os Cartórios Eleitorais funcionarão normalmente nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 das 13 às 17 horas. Nos dias 24, 25 e 31 não haverá expediente. Nos dias 4, 5 e 6 as unidades funcionarão normalmente atendendo entre as 13 e 17 horas.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Número de homicídios em 2015 supera 2014

Arquivo

S.A.PLATINAAté o início de dezembro foram registrados sete assassinatos no município, um a mais que no passado Luiz Guilherme Bannwart

Polícia, foram concluídos com o esclarecimento dos casos. De acordo com a superintendente da DRP, Célia Ricardo, outubro foi o mês com mais registros de homicídios até o momento neste ano. Três crimes no total, entre eles a morte de uma criança de um ano espancada pelo padrasto, que dias depois de ser preso sob acusação do assassinato do enteado cometeu suicídio no interior da cela em que era mantido isolado dos demais

detentos. O caso mais recente ocorreu no início deste mês na BR-153, no perímetro urbano do município. Um travesti foi atropelado e depois espancado com pedaço de madeira até a morte pelo agressor, o eletricista Lucas Felipe Fernandes, de 24 anos, preso dois dias após crime. Fernandes, entretanto, nega ter atropelado a vítima e disse que a agrediu para se defender durante a briga mo-

 S.A.PLATINA

Colisão entre carro e moto fere passageira

tivada pela agressão que sua mãe teria sofrido dias antes durante uma discussão com o travesti. O eletricista foi indiciado por homicídio qualificado por motivo torpe, e se condenado pode pegar até 30 anos de prisão. Conforme a Polícia Civil, a maioria dos crimes registrados este ano está relacionada a acertos de contas entre o autor e a vítima, e discussões por motivo fútil.

Morte do andarilho Rui Barbosa em janeiro foi o 1º homicídio do ano

 PREVENÇÃO

Luiz Guilherme Bannwart

Proerd forma 166 alunos em Ribeirão Claro

Socorristas do Corpo de Bombeiros e Samu encaminharam a vítima ao Pronto Socorro Luiz Guilherme Bannwart

Uma colisão envolvendo um carro e uma motocicleta deixou uma pessoa ferida no início da tarde desta segunda-feira (21), no centro de Santo Antônio da Platina. Maria Regina Maia, de 40 anos, estava na garupa da

motocicleta que, segundo uma testemunha, por volta das 13h30 atingiu a traseira do veículo que seguia a sua frente. O acidente ocorreu durante uma conversão realizada pelo motorista para acessar a via oposta na avenida Oliveira Motta. De acordo com o soldado

Alex Junior, do Corpo de Bombeiros, a vítima teve um ferimento na cabeça e precisou ser encaminhada ao Pronto Socorro para ser avaliada pela equipe médica de plantão, porém, estava consciente e orientada. O motorista do carro e a condutora da motocicleta não se feriam.

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QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

Instrutor cantou música oficial do Proerd com os formandos Da Assessoria

Na noite de 11 de dezembro, 166 alunos dos 5º Anos da Rede Pública Municipal de Ribeirão Claro se formaram no Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).A solenidade foi prestigiada pelas diretoras, supervisoras e professoras dos alunos, assim como pela secretária Municip a l de E ducação, Cleuza Molini Ormeneze, a chefe do Departamento de Educação, Tatiana Paschoal Chagas e os vereadores Cintia Andreassa e Beto do Anísio. O instrutor do programa e educador social, soldado Alexsandro Sampaio, dirigiu a cerimônia de formatura, acompanhado p e l o c o m a n d a nt e d o 3 º Pelotão da 4ª Companhia do Batalhão de Patrulha Escolar, subtenente Josimar Pereira de Souza. Ao longo do ano, os alunos receberam orientações do Soldado Sampaio para identificarem situações de risco e dizerem não às drogas. Cada criança pode demonstrar os conhecimentos adquiridos por meio de redações. Foi selecionada a melhor redação de cada tur ma de 5º Ano, s ob o critério de apresentar as informações transmitidas pelo instrutor. O s aut ore s d a s re d a çõ es selecionadas foram premiados durante o even-

to. A aluna Kelly Guerra Giroldo, da Escola Rural Municipal Professora Ana P i n h e i ro, a s a lu n a s L a r iss a C or te z , Ana Lui z a de Mello e AnaPaula de Souza (Correia Defreitas), Luis Mario da Rosa Fe r r e i r a ( Jo ã o Te o d o r o da Silva), Clara Consulin de Barros (Zuleika David Chammas Cassar), Paola Maria da Silva Marconato (José Gavioli) e Gabrielly Augusto Silveira ( Jovira

“

Os princípios e valores passados pelo Programa favorecem as escolhas conscientes e corretas dos alunos”

Conti Néia) foram os alun o s ve n c e d ore s . D e nt re todas as redações escolhidas, o trabalho produzido p ela aluna Kelly Guer ra Gi rol d o, d a E s c ol a A n a Pinheiro,foi considerado o destaque e a aluna também ganhou uma bicicleta.Os alunos encerraram a noite com a Canção do Proerd. Para a secretária Cleuza Mo l i n i O r m e n z e , a i m portância do Programa

se destaca junto a todos o s pro g r amas d e s e nvol vidos na Educação, pois orienta as crianças quanto a manutenção de uma vida saudável e honesta. “Os princípios e valores passados p elo Programa favorecem as escolhas conscientes e corretas dos alunos”, disse.“Não desista de nossas crianças”, pediu ao soldado Sampaio e aos pais dos formandos. O subtenente Josimar elogiou a educação de Ribeirão Claro, destacou os resultados alcançados e discorreu sobre a importância da parceria entre a Polícia Militar e a S ecretaria de Educação para garantir uma boa formação para as crianças. O instrutor do Proerd, soldado Alexsandro Sampaio, agradeceu a parceria da prefeitura e ressaltou s o bre a i mp or t ân c i a d o trabalho realizado com os alunos e destacou o trabalho realizado na Patrulha E s col ar p elo subtenente Josimar. “Como é bom ver os resultados das orientações nas falas, atitudes e redações das crianças”, afirmou. A vereadora Cintia Andreassa elogiou o programa e declarou apoio irrestrito às ações da iniciativa.“É u m t r a b a l h o i mp o r t a n t í s s i m o p ar a prot e ge r e ensinar nossas crianças”, av a l i ou . “Po d e m c ont ar sempre comigo”, finalizou.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Em plena crise, presentes de Natal devem custar no máximo R$ 50

ECONOMIAAssociação Comercial estima um crescimento de 5% nas vendas em relação ao ano passado

Antônio de Picolli

Gladys Santoro

Dois mil e quinze começou tumultuado com a expectativa de um ano difícil por conta da crise financeira que ameaçava explodir a qualquer momento. Com o decorrer dos meses, a previsão se confirmou e dezembro chegou com cara de ressaca. O mês mais cobiçado pelos comerciantes pode ser o dos presentes mais baratos. Segundo o diretor da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina, Luiz Nunes - proprietário de três lojas de calçados em Santo Antônio da Platina – a estimava, apesar da crise, é de um crescimento nas vendas de 5%, bem abaixo dos anos anteriores, quando 10% era a meta mínima a ser atingida, e o valor dos presentes deve girar entre R$ 19 e R$ 49. Para o comerciante, este ano, os dias que antecedem o Natal não devem ser muito movimentados. “A noticia da crise assustou os consumidores. Eles e st ã o m ai s c aute l o s o s e receosos do que ainda vem pela frente. Mas compras estão sendo feitas desde o início do mês. As pessoas não estão gastando muito, porém não deixaram d e c o m p r a r. A c h o q u e

até mesmo na véspera do Nat a l, o mov i me nto v ai ser calmo. Sem tumulto e lojas lotadas. O bom é que agora os consumidores não estão apenas olhando vitrine. Eles estão entrando e comprando”, disse. Luiz Nunes também salientou que a Acesap assim como os próprios comerciantes estão apostando nas campanhas e promoções para atrair os consumidores. “A Acesap lançou uma campanha em novembro e os comerciantes estão realizando muitas promoções. São medidas que ajudam a estimular a venda e ao mesmo tempo, driblar a crise”, comentou. A pre fe itu r a t amb é m tem ajudado a atrair moradores para as ruas. Desde o início do mês, o centro de Santo Antônio da Platina está decorado, assim como a praça Frei Cr istovão. O s er v idores já receberam os salários de novembro, dezembro e o 13º salário. No dia 5, o Papai Noel Chegou na praça e houve a apresentação de três shows com artistas locais, além de um coral. Como manda a tradição, o Coral Sementinha também tem encantado o público nas janelas iluminadas do Salão Paroquial da Igreja Santo

Movimento nas ruas comerciais ainda é pequeno

Antônio de Pádua. No dia 14, as lojas começaram a atender até às 22 horas e também aos sábados até às 15 horas. Campanha de Natal. A Campanha “Natal de Bri-

 ATENDIMENTO

lho” da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Acesap ), está sorteando três motos Hond a C G 150 St ar t no valor de R$ 19.950. Quem re a lizou a vend a p ara o

consumidor sorteado vai ganhar R$300. O primeiro cupom contemplado ainda ganhará um curso de qualificação profissional ofere cido p elo SESI no valor de aproximadamente

R$1.500. O vendedor também ganhará um curso de Qualificação profissional oferecido pelo SESI no valor aproximado de R$400. O s or t e i o e s t á m arc a d o para o dia 9 de janeiro.

 N. DE EDUCAÇÃO

Detran divulga os dias de Seminário encerra atividades funcionamento no fim de ano do PDE 2014/2015 Antônio de Picolli

44ª Ciretran de Santo Antônio da Platina fica fechada na quinta,24, e sexta-feira, 25 e nos dias 31 e 1º Da Assessoria

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) informa que as unidades da autarquia estarão fechadas nos dias 24, 25, 30, 31 de dezembro de 2015 e dia 01 de janeiro de 2016. Nos demais dias, os serviços funcionarão normalmente, das 08h às 14h. Nestes dias em que as unidades estarão fechadas os usuários cadastrados na plataforma do Detran Fácil, podem realizar alguns serviços via internet e TV Digital. Entre eles a solicitação da

emissão definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, segunda via e renovação da CNH; Permissão Internacional para Dirigir; segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); mudança de endereço; defesa de suspensão, cassação e de infrações estaduais, além de agenda de cursos e consultas. Neste mês de dezembro um novo serviço foi implementado na plataforma, os usuários poderão agora agendar exames de avaliação psicológica, físico e mental e o exame teórico

técnico (legislação) no site da autarquia (www.detran.pr.gov. br). A nova versão do Detran Fácil também permite um reaproveitamento completo do cadastro dos motoristas, já existente no Detran e no Instituto de Identificação. As pessoas que precisarem fazer qualquer procedimento, como o exame de sanidade física e mental, alteração ou inclusão de categoria, entre outros, terão a foto, biometria e assinatura reaproveitadas do último cadastro ou da carteira de identidade para uso em até cinco anos e meio.

Da Assessoria/Redação

Cerca de 150 professores dos Núcleos Regionais da Educação de Jacarezinho, Cornélio Procópio e Ibaiti participaram na sexta-feira, 18, do Seminário de Encerramento da turma do Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) 2014/2015. O evento ocorreu no prédio Integrar, na Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). No período da manhã, o diretor de Cultura da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) da Uenp, James Rios e os alunos fizeram uma apresentação teatral, e logo após, o professor mestre Silvio Tadeu de Oliveira da Uenp proferiu a palestra “Formação de professores e utilização das tecnologias nas práticas educativas”, que tinha o objetivo de provocar reflexão sobre a importância da Formação Continuada com aporte tecnológico como precursora de novas ações no espaço escolar.

No período da tarde, os alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Jacarezinho apresentaram a peça “Missa dos Quilombos”, que narra a trajetória do negro no Brasil. Ainda no período da tarde, professores e orientadores falaram sobre a implementação do projeto de Intervenção na Escola. Os temas foram: Museu Escolar Digital - Preservação da memória escolar do Colégio Estadual Júlio Farah, pela professora Aline Cabral Calusci Vedan e o orientador Flavio Massami Martins Ruckstadter, do Núcleo de Ibaiti; Poesia Concreta no contexto literário brasileiro e as diferentes possibilidades de leitura do poema. Esse trabalho foi aplicado ao 4º ano do curso de Formação de Docentes, pelo professor Edimarães Silvestre e a orientadora Dina Tereza de Brito; A escola de mãos dadas na busca prazerosa do

ensino e da aprendizagem com ótica na diversidade étnica cultural, pelo professor Antônio Marcos Roberto e o orientador Almir de Oliveira FerreiraEssa foi a sétima turma que encerra o Programa, totalizando 12.607 professores que foram promovidos ao nível III de suas carreiras, o que demonstra o fortalecimento do PDE. Participaram do evento, a professora doutora Simone Cristina Castanho Sabaini de Melo, Pró-Reitora de Extensão e Cultura a Uenp; o coordenador do PDE na Uenp, Robson Dezidero; a chefe do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho - NRE, professora Magda Cristina Souza Nogueira; a chefe do NRE de Ibaiti, professora Arlete Korovisk dos Santos e a coordenadora do Departamento da Educação Básica do NRE de Cornélio Procópio, a professora Rosa Maria Campos, representando a chefia, Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira.

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.718/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade do município de Ribeirão do Pinhal, e dá outras providências; A Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a implantar empreendimento habitacional no imóvel abaixo descrito: Um lote de terreno urbano, sob matrícula nº 12.257- situado nesta cidade de Ribeirão do Pinhal, com área de 12.851,18 metros quadrados, sem benfeitorias, dentro do seguinte roteiro: Inicia-se no marco M05, daí segue com R.M. 49°52’51” SW-D 106,74M, confrontando com área verde e Rua projetada F, até o marco M10 daí reflete a esquerda e segue com R.M. 40°45’37” SE-D 119,00M, confrontando com área Remanescente até o marco M11, daí reflete a esquerda e segue com R.M 49°52’51” NE-D 109, 24M, confrontando com lote 02- (João Rubens Ferri Balduino) até o marco M03, daí reflete a esquerda e segue com R.M 41°57’45” NW-D 119,05M, confrontando com área verde até o marco M05, início e fim deste levantamento .- PROPRIETÁRIO.MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL, CGC/MF 76.968067/0001-08, com sede na Rua Paraná, nº 983, nesta cidade.- REGISTRO ANTERIOR.- Matricula nº 7,480 livro 2 deste cartório. Artigo 2º O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná. Artigo 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda. PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Artigo 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei; II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. Artigo 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; Artigo 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro. Artigo 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS. Artigo 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Artigo 9° Fica o Município de Ribeirão do Pinhal responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR. Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011. Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.719/2015 Súmula: Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Ribeirão do Pinhal, e dá outras providências; A Câmara de Vereadores de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica incorporado ao perímetro urbano da sede do município o lote de terras rurais com as seguintes medidas e descrições: MATRÍCULA 12.494 - IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO RURAL COM ÁREA DE 1,2396 ALQUEIRES PAULISTAS DE TERRAS, NUM TOTAL DE 30.000,00 METROS QUADRADOS, IGUAIS A 3,20 HC, SITUADO NO BAIRRO DE TRIOLÂNDIA, PARTE INTEGRANTE DA FAZENDA RIBEIRÃO VERMELHO, PEDRAS E CORREDEIRAS, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, ESTADO DO PARANÁ, COM SEGUINTE ROTEIRO: - INICIA-SE NO MARCO M 06, DAÍ SEGUE R.M. 16º 42’39” SE-D: 217,36 M., CONFRONTANDO COM ÁREA REMASCENTE ATÉ O MARCO M03, DAÍ REFLETE A DIREITA E SEGUE COM: R.M. 81º56’46” SW-D,: 133,05 M., CONFRONTANDO COM ELIZEU BERNARDINO SILVÉRIO ATÉ O MARCO M04, DAÍ DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM R.M.16º39” NW-D: 217,36 M, CONFRONTANDO COM CIRO BERNARDINO SILVÉRIO, ATÉ O MARCO M05, DAÍ DEFLETE À DIREITA E SEGUE COM D: 131,59 M, PELO CENTRO DA ESTRADA MUNICIPAL, SENTIDO TRIOLANDIA ATÉ O MARCO M06, INÍCIO E FIM DESTE LEVANTAMENTO.- PROPRIETÁRIOS: MÁRIO MARTINIANO GOMES, BRASILEIRO, DO COMÉRCIO, INSCRITO (A) NO CPF/MF- SOB Nº. 525.697.809-87, E SUA MULHER MIRIÃ BERNARDINO SILVÉRIO GOMES, BRASILEIRA, DO LAR, INSCRITO (A) NO CPF/MF SOB Nº. 899.210.544-53, CASADOS PELOS REGIMES DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NA VIGÊNCIA Nº. 6.515/77, EM DATA DE 28/09/1.985, RESIDENTES E DOMICIALIADOS NA RUA JULIO FARHA, S/Nº. NO DISTRITO DE TRIOLÂNDIA NESTE MUNICÍPIO – REGISTRO ANTERIOR – MATRÍCULA Nº. 5.952- LIVRO 2 DESTE CARTÓRIO- CAR-CADASTRO AMBIENTAL RURAL COM REGISTRO Nº. PR-4121901-925 E 2C 254 ABD4 DC4 BE7 F40 E 33 B 6 AF 2 D7- INCRA Nº. 712.1590006.718-8-AÉRA TOTAL- 8,10 HA – MÓDULO FISCAL 18,0-Nº. DE MÓDULOS FISCAIS – 045-FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO – 3,0-Nº. DO IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL Nº. 0.867.140-0- ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Nº. 201 326 868 82- ENGENHEIRO AGRÕNOMO – JOSÉ SINVAL DE MELLO – Nº. CARTEIRA: PR – 14264/D – RIBEIRÃO DO PINHAL –PR. ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

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Terça-feira, 22 de dezembro de 2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2015 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a desistência do 1º colocado: RESOLVE: I – CONVOCAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público do Poder Legislativo, homologado através do Edital de Concurso Público nº. 09/2015, para comparecer na Secretaria da Câmara Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DO CONVOCADO Cargo: ADVOGADO 2 – ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: 1. Fotocópia autenticada do RG, do CPF, do PIS/PASEP, da CTPS, do Título de Eleitor, da Certidão de Nascimento (se for solteiro), ou de Casamento (se for casado), do comprovante de escolaridade, e da Certidão de Nascimentos dos filhos (se os possuir). 2. Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for sexo masculino e menor de 45 anos) e Certidão de regularidade da Justiça Eleitoral. 3. Comprovação de inscrição devidamente quite com as exigências legais dos Conselhos Profissionais, bem como a comprovação da experiência profissional de dois anos, conforme requisitos mínimos previstos na Lei Municipal n.º 1.424/2015. 4. Atestado de saúde expedido pelo Órgão Municipal de Saúde. 5. Certidão constando que, em exercício da função pública, não sofreu penalidade por prática de atos desabonadores, não tendo sido demitido do serviço público Municipal, Estadual e Federal, se exerceu ou exerce cargo público naquelas esferas. 6. Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedidas pelos setores de distribuição de Execuções Criminais da Justiça Federal, Justiça Estadual, Militar e Eleitoral, dos locais em que tenha residido o candidato nos últimos 05 (cinco) anos; 7. Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social, em atendimento ao disposto no § 10, do Artigo 37 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº. 20/98. 8. 02 (duas) fotos 3x4; 9. Declaração de acúmulo ou não, de emprego, cargo ou função pública nas esferas municipal, estadual ou federal; 10. Declaração bens e valores, de conformidade com a Lei Municipal nº. 02/93 e 382/2004. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de dezembro de 2015. VALDIR DOMINGOS DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal DECRETO Nº. 90/2015. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições Legais, e em especial a Lei nº. Lei nº 1.663/2014 de 03 de dezembro de 2014; decreta. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.427,10 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, na seguinte dotação de despesas: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Órgão:- 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL. Unidade:- 001 – Gabinete do Prefeito. Projeto/Atividade:- 04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Conta de Despesa:- 00140 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres). Valor R$ 1.060,81 (um mil sessenta reais e oitenta e um centavos) Órgão:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Unidade:- 001 – Divisão Administrativa. Projeto/Atividade:- 04.122.0003.2004 – Departamento de Administração e Finanças. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Conta de Despesa:- 00220 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres). Valor R$ 1.366,29 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do Presente Crédito Suplementar, o remanejamento das dotações que abaixo seguem. Órgão:- 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL. Unidade:- 001 – Gabinete do Prefeito. Projeto/Atividade:- 04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Conta de Despesa:- 00130 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres). Valor R$ 1.060,81 (um mil sessenta reais e oitenta e um centavos) Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 002 – Divisão de Esporte e Recreação. Projeto/Atividade:- 27.812.0007.2034 – Manutenção do Departamento de Esporte e Recreação. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Conta de Despesa:- 02200 – 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres). Valor R$ 1.366,29 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 21 de dezembro de 2015. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal DECRETO N.º 91/2015. SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira mensal e cronograma de Execução mensal de desembolso para o exercício de 2015. O Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: DECRETA Artigo 1º - Em cumprimento a determinações contidas no artigo 8º da lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2015. Artigo 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, ficam desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, consoante ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar 101/2000. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, 21 de Dezembro de 2015. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

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Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 591 /2015 Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2016”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.950.000,00 (Treze milhões novecentos e cinquenta mil reais ). Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receitas de Contribuição Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

12.250.277,00 335.220,00 78.080,00 113.200,00 1.000,00 12.788.500,00 176.000,00

RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens Transferências de Capital

458.000,00 58.000,00 400.000,00 TOTAL

13.950.000,00

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES 01 – Legislativo Municipal 01.01 – Legislativo Municipal

800.000,00 800.000,00

02 – Executivo Municipal 02.01 – Gabinete do Prefeito 02.02 – Assessoria Jurídica 02.03 – Controladoria Interna

486.000,00 304.600,00 119.000,00 62.400,00

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 03.01 – Departamento de Administração 03.02 – Departamento de Planejamento 03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e patrimônio 03.04 – Departamento de Recursos Humanos

2.411.920,00 2.048.740,00 111.400,00 190.380,00 61.400,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças 04.01 – Departamento de Tesouraria 04.02 – Departamento de Contabilidade 04.02 – Departamento de Tributação

436.100,00 105.800,00 182.300,00 148.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde 05.01 – Fundo Municipal de Saúde 05.02 – Setor de Saneamento

2.852.957,60 2.760.457,60 92.500,00

06 – Secretaria Municipal de Assistência Social 06.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S 06.03 – Departamento do Bem Estar Social

933.210,00 5.500,00 395.200,00 532.510,00

07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente 07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais

793.916,00 793.916,00

08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos 08.01 – Departamento de Serviços Urbanos 08.02 – Departamento de Obras Públicas 08.02 – Departamento Serviço Rodoviário

1.749.960,00 711.760,00 708.500,00 329.700,00

09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura 09.01 – Departamento Municipal de Educação

3.335.936,00 2.444.236,00

09.02 – Departamento de Esportes e Cultura 09.03 – Departamento de Educação Infantil 99 – Reserva de Contingência 99.999 – Reserva de Contingência

264.740,00 626.960,00

TOTAL

150.000,00 150.000,00 13.950.000,00

Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município: I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 2.800.330,80 (Dois milhões, oitocentos mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos ); II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais ). III – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2016 em R$ 483.460,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil reais. Art. 6 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, das receitas não utilizadas do exercício de 2015 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2016, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2015, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 12 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 25 desta Lei. Art. 13 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores. Art. 14 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 15 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 16 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes. Art.17 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. Art.18 -. Esta lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2016.

Paço Municipal José Galdino Pereira do Município de Barra do Jacaré – PR, em 21 de dezembro de 2015. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 592 / 2015 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias . A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício ﬁnanceiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$. 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária. 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00061-026- Restituição de Saldo de Convênio–Implantação de Melhorias Sistema de Manejo Resíduos Sólidos 01596-00.000-33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição..............................................R$. 16.600,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no artigo 43, parágrafo 1º.Inciso I – Superávit Financeiro – Fonte 000...... ...............................................R$ 16.600,00 Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 553/2014 de 31/07/2014 ( LDO ). Paço Municipal José Galdino Pereira do Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2015. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Investimentos em saneamento no Norte Pioneiro ultrapassam R$ 31 mi SANEPAR Obras devem incrementar a coleta e o tratamento de esgoto e o abastecimento de água

Em Siqueira Campos Sanepar inaugurou obra em agosto Da Assessoria

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) investiu mais de R$ 3 1 m i l hõ e s e m obr as d e s ane amento nos ú lt imos cinco anos na reg i ão do Norte Pioneiro. Em 2015, for am e nt re g u e s i mp ort antes empre endimentos como a ampliação dos sistemas de esgoto de Santana do Itararé e Siqueira Camp o s . A l é m d i s s o, out r a s obras irão incrementar o abastecimento de água em Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho e Wenceslau Braz em 2016.

Considerando os empreendimentos entregues a partir de 2012 e os recursos assegurados, as obras para ampliação dos sistemas de abastecimento passam dos R$ 14,5 milhões. A Sanepar está ampliando o sistema de abastecimento d e d i v e r s o s mu n i c ípi o s , considerando o aumento de demanda nos próximos anos. “Vamos ofere cer a estrutura necessária para p ermitir o desenvolvim e nt o d a n o s s a re g i ã o”, comenta o gerente regional da Sanepar, Luiz Serato. Foram perfurados sete

Entre municípios contemplados, Wenceslau Braz terá obras para incrementar sistemas de água e de esgoto

poços, sendo que quatro já estão em operação em Pinhalão, Ibaiti, Siqueira Campos e Jundiaí do Sul. Além disso, recursos também viabilizaram a substituição de 40 mil metros de rede de ferro por PVC, em Cambará. De todos os municípios d a r e g i ã o, ap e n a s We n ceslau Braz, cuja obra não estará concluída neste verão, demandará atenção especial e ações estratégicas para garantir a distribuição de água. A substituição de equipamentos na estação de tratamento e a instala-

ção de reservatórios já realizados devem minimizar a situação de desequilíbrio entre a oferta e o consumo especialmente nos dias d e m a i o r c a l o r. “ Va m o s trabalhar para que a água não falte, mas a população precis ará colab orar para isso”, obser va, lembrando que a água de torneira é boa de beber e que todo tipo de desperdício deve ser evitado. Esgoto O s i nv e s t i m e nt o s e m coleta e tratamento de esgoto nas cidades do Norte Pioneiro somam mais de

R$ 17 milhões. A implantação de uma nova estação

“

Vamos oferecer a estrutura necessária para permitir o desenvolvimento da nossa região”

de t rat amento de esgoto (ETE) e a reforma da ETE

existente, além de cerca de 9 mil metros de rede coletora em Siqueira Campos entregues neste ano foi um dos empreendimentos mais significativos. Uma nova estação elevatória de esgoto e outros equipamentos permitiram beneficiar cerca de 300 famílias em Santana do Itararé, também em 2015. Para 2016, devem ser iniciadas obras de ampliação dos sistemas de esgoto de Wenceslau Braz e Jo aquim Távora, c uj os recursos assegurados ultrapassam R$ 9 milhões.