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Quinta-feira

08 DE OUTUBRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2972 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br Antônio de Picolli

PARANÁ E SÃO PAULO

REGIÃO DA REPRESA DE XAVANTES AGORA É ANGRA DOCE

Uma lei federal de autoria do deputado tados, criou a denominação Angra Doce exploração do potencial turístico, a ideia federal Capitão Augusto (PR - SP), apro- para a região de municípios banhados pela é criar mecanismos para proibir a pesca vada recentemente na Câmara dos Depu- represa Xavantes. Além do novo nome para predatória. 

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CARLÓPOLIS

Contas de 2013 são rejeitadas e Pezão fica impedido de disputar reeleição

O prefeito de Carlópolis Marcos Antônio David (PPL), Pezão, está inelegível após ter as contas do exercício 2013 reprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores. No dia 30 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou

um parecer prévio recomendando a reprovação das contas de Pezão. De acordo com o TCE, os motivos que originaram a rejeição foram a falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o INSS; a publicação do Balanço Patri

monial em desatendimento às especificações; e o Relatório de Controle Interno encaminhado sem os conteúdos mínimos prescritos pelo TCE. Com a inelegibilidade, Pezão fica impedido de se candidatar à reeleição.

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LOCAL

S.A. PLATINA

Cemitérios de S.A.Platina já Prefeitura divulga cronograma têm programação para Finados de coleta de galhos e entulhos

Antônio de Picolli

Cemitério São João Batista: limpezas e pequenas reformar somente até o dia 25

Os Cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras de Santo Antônio da Platina já têm a programação para limpeza e obras dos túmulos. De acordo com a administração dos cemitérios, as famílias têm até o dia 25 para fazer reparos, pinturas e limpeza com mangueira nos túmulos. Após esse prazo, só serão liberadas as limpezas com baldes, e as obras não serão mais permitidas. 

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VEÍCULOS

HOSPITALIZADO GUARDA MIRIM

Pedro Claro se recupera de mal-estar em Curitiba

Prefeitura recorre contra decisão trabalhista

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Multas por falta de extintor serão anistiadas e ressarcidas PÁG. A8

Cronograma foi elaborado para que galhos e entulhos não atrapalhe o trânsito e a limpeza pública da cidade

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O Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Santo Antônio da Platina está alertando a população para que só coloque a galhada e os entulhos na rua nos dias em que houver recolhimento, para que o material não atrapalhe o passeio público, o trânsito de veículos e a limpeza pública.

O departamento já elaborou um cronograma para os trabalhos de coleta de galhos e de entulhos em toda a cidade. 

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Dilma acertou com os vetos, mas os legisladores não desistiram de regular outras profissões.”

Editorial

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Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

Um dos critérios inerentes aos magistrados é a isonomia, isto é, a isenção em pareceres e vereditos nos casos concretos que chegam a suas mãos. ” Gabriel Bocorny Guidotti

E DITORIAL D u r a nt e a v ot a ç ã o d a m a nut e n ç ã o d e d e z e n a s de vetos presidenciais – m a nu t e n ç ã o e s t a q u e c u s t ou a e nt re g a d e u m lote de ministérios ao P M D B – , d i a s at r á s , a s atenções se dirigiram quase que única e exclusivamente aos vetos a projetos de lei que criavam gastos adicion a i s p a r a o g ov e r n o f e deral, como isenções e benefícios, regras para ap o s e nt a d o r i a , r e aj u s t e dos s er vidores do Jud i c i á r i o e a f ór mu l a d e c á l c u l o d a s ap o s e nt a d o r i as a c i ma d e u m s a l ár i o mínimo (estes últimos dois itens ainda estão n a p a u t a ) . No e n t a n t o, o Congresso decidiu manter também alguns outros vetos saudáveis p ar a a pr át i c a prof i s s i o nal no Brasil.

Um d el e s d e te r m i n a va que só poderia ser garçom quem tivesse registro profissional e dois anos de experiência. Outro restringia a profissão de decorador a portadores de diplo-

ma universitário dos cursos de Decoração, Arquitetura, Desenho Indust r i a l, Ar te s Pl ást icas e outros similares, ou a o s qu e, te nd o o e ns ino mé d i o c ompl e to, j á t r a b a l havam na áre a p or no mínimo cinco anos antes da publicação da lei. E um terceiro limitava o exercício da atividade de DJ ( e t r ab a l ho s c or rel a to s , c omo “pro dutor DJ” e “té c n i c o d e c abi ne d e s om DJ” ) a qu e m t ive ss e certificado de curso prof iss i ona liz ante na áre a e re g ist ro prof iss iona l.

Em todos os casos, a pre s i d e nt e D i l m a R ou s seff usou a mesma aleg a ç ã o : “A C o n s t i t u i ç ã o Fe d e r a l , e m s e u a r t . 5 . º , inciso XIII, assegura o l i v re e x e rc í c i o d e q u a l quer trabalho, ofício ou prof i s s ã o, c a b e n d o a i mp o s i ç ã o d e re s t r i ç õ e s ap e n a s q u a n d o h ou v e r a p o ss ibi l i d a d e d e o c or re r algum dano à sociedad e”. D e f at o, d i z o t e x t o c on s t it u c i on a l , n o a r t i g o q u e e l e n c a d i re it o s e liberdades individuais,

Liberdade para trabalhar

q u e “é l i v r e o e x e r c í cio de qualquer trabal h o, of í c i o ou prof i s s ã o, atendidas as qualificaç õ e s prof i s s i on a i s q u e a l e i e s t a b e l e c e r ”. D i l m a p o deria ter invo cado, também, o inciso IV do ar t i go 1 . º , qu e i nclu i “o s v a l ore s s o c i ais d o t r ab a l h o e d a l i v re i n i c i at i v a” como fundamentos da R e pú bl i c a Fe d e r at iv a d o B r a s i l ; ou o a r t i g o 1 7 0 , s e g u n d o o q u a l a ord e m e conômic a é “f und ad a na valorização do trab a l h o hu m an o e n a l i v re i n i c i at i v a”.

São vetos acertadíssimos, pois os projetos de lei em questão criavam uma reserva de m e rc a d o q u e p ot e n c i a l mente fecharia as p ort a s a mu it o s i n d i v í du o s plenamente capazes de e xe rc e r a s prof i ss õ e s e m tel a e que, p or qu ais quer circunstâncias, não tiv e s s e m a c e s s o a o s c u rsos ou demais exigências que se pretendia c o l o c a r. Nã o é r a z o áv e l pre t e n d e r q u e c i d a d ã o s c om s e n s o e s t é t i c o apu -

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº095/2015 - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 77/2015 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA DETENTORA: MARCELUZ DE QUEIROZ - ME. OBJETO:O Objeto do Edital, que deu origem a presente Ata é o Registro de Preços para Contratação de Empresa de Prestação de Serviços para a Execução de Serviços de Decoração e Iluminação Natalina 2015, com fornecimento de Materiais e Mão de Obra; a serem executados neste exercício, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Presencial nº 77/2015, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Valor Valor Lote Item Quant. Un Especificação Complemento Unitário Total ARVORES - PRAÇA E PREFEITURA. Serviços de instalação com fornecimento PRESTAÇÃO 1 1 90,00 UN de material e mão de obra, de iluminação de 20m de cordão luminoso de LED na 423,33 38.100,00 DE SERVIÇO cor branca, sendo, a distância máxima de cada volta de 30 cm; (por arvore) CORETO. Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de obra, PRESTAÇÃO de 120 m de cordões luminosos de LED na cor branca, a serem colocados nas 6 2 1 1,00 UN 3.400,00 3.400,00 DE SERVIÇO colunas, com distância máxima de 10 cm entre cada volta, e no perímetro da viga

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de (cento e vinte) dias.

DATA:1º de outubro de 2015.

de cobertura.

IGREJA - 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de obra, de 30 cordões luminosos de LED branca, de 55 m de comprimento cada; 2 Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de obra, de 3 10.000,00 10.000,00 arames, cada arame com 17 redes LED, totalizando em 51 redes de LED na cor branca, cada rede a ser instalada deverá ser cordina 3 metros com 120 LEDs e pisca 8 funções, (conforme modelo da rede em anexo).

PREFEITURA - Serviço de Instalação com fornecimento de material e mão de obra, de 420 m de cordão luminoso LED na cor branca, a serem instalado nas 6.977,44 6.977,44 duas arestas das 7 colunas, nas 2 arestas do piso do primeiro pavimento e nas 2 arestas da viga de cobertura do edificio da Prefeitura de SAP. Poste - Rua Rui Barbosa, Rua Marechal Deodoro, Rua Antonio de Castro Vilas Boas, Av. Pauma Rennó, Av. Frei Guilherme Maria e Praça Frei Cristovão Capinzal - 1 - Serviço de mão de obra para a instalação de 1 enfeite 54,83 11.900,00 natalino por poste, fornecidos pela prefeitura de SAP; 2 - Serviços de mão de obra para a instalação de 7 metros de cordões luminosos LED (fornecidos pela Prefeitura de SAP) em cada enfeite, conforme projeto em anexo.

Superposte - Pátio da Prefeitura, Vila Ribeiro, Br 153, Av. Palma Rennó e Vila Rica - 1 - Serviço de mão de obra para a instalação de 1 enfeite natalino por poste, fornecidos pela prefeitura de SAP; 2 - Serviços de mão de obra para a 192,06 12.100,00 instalação de 11 metros de cordões luminosos LED (fornecidos pela Prefeitura de SAP) em cada enfeite, conforme projeto em anexo PORTAL - 1 - Serviço de manutenção com substituição de peças corroídas e/ou danificadas; 2 - Instalação de iluminação dos mesmos, com fornecimento de material e mão de obra, com 48 m de cordão luminoso de LED na cor branca, sendo 24 m em cada face. 3 - Serviço de mão de obra para a instalação de 3 1.047,05 17.800,00 enfeites natalino por portal fornecidos pela prefeitura de SAP; 4 - Serviços de mão de obra para a instalação de 4,5 metros de cordões luminosos LED (fornecidos pela Prefeitura de SAP) em cada enfeite, conforme projeto em anexo Túnel de luz da Rua M. Deodoro, entre a Rua Floriano Peixoto e Rua Wenceslau Braz. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão 6.803,19 6.803,19 de obra, de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua M. Deodoro, entre a Rua Wenceslau e Rua Coronel Capucho. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de 6.883,96 6.883,96 obra, de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua M. Deodoro, entre a Rua Coronel Capucho e Rua Rio Branco Calçadão. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e 6.883,96 6.883,96 mão de obra, de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua M. Deodoro, entre a Rua Rio Branco e Rua 24 de maio. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de obra, de 30 6.921,79 6.921,79 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua Rui Barbosa, entre a Rua Benedito Lucio Machado e Rua Tiradentes. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão 6.921,79 6.921,79 de obra, de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua Rui Barbosa, entre a Rua Tiradentes e Rua Munhoz da Rocha. 1 - Serviços de instalação com fornecimento de material e mão de obra, 6.921,79 6.921,79 de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Túnel de luz da Rua Rui Barbosa, entre a Rua Munhoz da Rocha e Rua Coronel Joaquim Rodrigues do Prado. 1 - Serviços de instalação com 6.902,88 6.902,88 fornecimento de material e mão de obra, de 30 cordões luminosos de LED na cor branca, de 10 m de comprimento cada Morro do Bim. 1 - Serviço de Instalação com fornecimento de material e mão de obra, de 250 m de cordão luminoso LED na cor branca, a serem instalados na Estrela Cadente e Cristo, sendo que a montagem da Estrela Cadente fica a cargo 8.983,20 8.983,20 da empresa, conforme projeto em anexo, em local a ser determinado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.

TOTAL 157.500,00 Preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 120

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 043/2015 - PROCESSO Nº 2941/2015 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR A CONTRATAR: VERONICA CLARO DE OLIVEIRA. CPF: 020.572.119-24.

OBJETO: Credenciamento para novas contratações de classificados constantes da fila de espera, referente ao Credenciamento, n° 002/2015, para Profissionais Técnicos que atuarão com crianças e adolescentes em medida de proteção, priorizando a execução dos Projetos “Acolhimento Casa Lar/Abrigo” e “Crescer em Família” da Secretaria Municipal de Assistência Social; por um período de 09 (nove) meses, para ocupação da função de Cuidador Social.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

AMPARO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993.

Santo Antônio da Platina - PR, 07 de outubro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz:Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

r a d o, t a l e nt o i n at o p a r a o aut o d i d at i s m o, f a c i l i d a d e d e re l a c i on a m e nt o i nt e r p e s s o a l , r a c i o c í n i o lóg ico des envolv ido, habi l i d a d e p a r a t r a b a l h o s manu ais ou i ntel e c tu ais , ou q u a l q u e r out r a qu a lidade necessária para determinado trabalho tenham vedado o seu a c e s s o a o e x e rc í c i o pro f i s s i on a l p e l a e x i g ê n c i a d e u m d ip l om a .

Isso não quer dizer que cursos de nível técn i c o ou s up e r i or n ã o te n h a m s u a i mp o r t â n c i a .

Um a b o a g r a d e c u r r i c u l a r e u m c or p o d o c e nt e dedicado podem potencializar os talentos que os indivíduos já possuem, ou ajudá-los a des envolver qualidades que ainda estão em estágios embrionários.

E, assim como os profissionais devem ter a l ib e rd a d e p ar a t r ab a l har n a áre a e m qu e d e s e j am , empregadores e clientes também devem ter a liberdade de decidir cont rat ar ap enas aqueles que ten ham qu a lif ic aç ão

merecem ser analisados individualmente, o que não é nosso objetivo no momento.

Dilma acertou com os vetos, mas os legisladores não desistiram de regular outras profissões. A Comissão de As s u nt o s S o c i a i s d o S e n a d o aprov ou , e m a g o s to, a regu lament ação das at i v i d a d e s d e f o t ó g r a f o e detetive particular (ambas já receberam o aval da Câmara dos D e p u t a d o s ) . Na ú l t i m a quarta-feira, o plenário do S enado tamb ém aprovou a regu lament ação da p r o f i s s ã o d e d e s i g n e r, que segue para sanção ou veto presidencia l. Em to dos ess es t rês cas os, os proj etos est ipulam a exigênci a de c urs o sup er ior ou t é c n i c o.

Que Dilma possa seg u i r d e fe nd e nd o a l ib e rdade de exercício prof i s s i on a l e q u e o s v e t o s sir vam para estimular um honesto debate s obre q u e l i m it e s a e s s a l i b e rdade são razoáveis ou d e s prop orc i on a i s .

A RTIGO Melina Girardi Fachin

Desespero do governo Tenho a sensação de que nã o l i as me s mas not í c i as que a maior parte das pess o as nas ú lt imas s emanas.

Tomara fosse um devaneio exclusivo do meu noticiário pessoal que alardeou que 7 0 p e s s o a s – s i m , p o rq u e antes de serem refugiados e migrantes, são pessoas, convé m l e mbr ar p ar a a qu el e s a quem convém esquecer – morreram asfixiadas em um caminhão no Leste europeu, fugindo da tirania, da fome, da miséria e das violências que com elas vêm associadas. São tão descartáveis que não se sabe quem eram, de onde vinham e para onde iam; serão apenas números para engrossar as tristes e s t at í s t i c a s , s e t a nt o. Pa r a além de algum destaque nos meios de comunicação, bem inferior àquele da instabilidade de desvalorização das moedas, registre-se, muito pouco foi dito deste episódio bárbaro que coloca, mais uma vez, nossa civilização à prova. Será que temos mais valor pelo desvalor da moeda do que pelo atributo intrínseco que a vida humana carrega consigo?

Impossível não associar o e pi s ó d i o re c e nte à s c i rcunstâncias em que milhares mor reram, em c âmaras de gás, no contexto dos regimes tot a l it ár i o s qu e marc ar am a S egunda Grande Guerra, asfixiadas pelo ódio e pela intolerância. Foi justamente esse contexto de negacão – forjado na ótica da descartabilidade da pessoa – que deu base para a (re)construção

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

f or m a l , q u e f u n c i on a r i a c om o u m “s e l o d e qu a l i d a d e”. Ma s s e r i a d e s c a bi d o t r a n s f or m a r o q u e deveria ser uma opção pessoal do empregador ou c l i e nt e e m l e i i mp o s ta a todo o país.

Este princípio, no e n t a n t o, t e m s u a s e x c e ções, e o próprio texto dos vetos presidenciais d e i x a i s s o c l a r o a o a f i rmar que é possível imp o r r e s t r i ç õ e s “q u a n d o houver a possibilidade de ocorrer algum dano à s o c i e d a d e”. A q u i e n tra em jogo o conceito de bens indisponíveis, direitos indissociáveis da pessoa humana e nunca negociáveis, como a vida, a saúde, a i nt e g r i d a d e f í s i c a e a l i berdade. Quando a atividade profissional tem potencial de dano a algum desses bens, ficam justificadas restrições ao s eu exercício, des de que obser vados os princípios da razoabilidade, da necessidade e da proporcionalidade. São casos específicos que

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

dos direitos humanos; a partir dali, emergiu a fundação da cena contemporânea de proteção que tem como centro a defesa intransigente da dignidade e como campo de defesa tanto o cenário constitucional-estatal quanto o internacional.

A n t e a i s s o, i n d a g a v a - me s e qu e qu as e 7 0 ano s depois não aprendemos nad a. Tive a infeliz ce r te za d a re sp ost a qu and o, no c urs o dest a ref lexão, dep are i-me com a f igu ra do p e qu e no anj o c aído na prai a da Turquia que tentava sair d a S í r i a e c h e g ar à “t e r r a p r o m e t i d a”. I m p o s s í v e l , n ov a m e nt e , n ã o f a z e r u m p ara lelo e re cord ar a image m d a me nina v ie t nam it a ( Prê m io Pu litze r de 1973) e das odiosidades que fizeram emergir uma nova arquitetura internacional g lob a l e re g iona l d e prote ç ão aos d ire itos hu manos.

A imagem do menino comoveu, rompeu a apatia, mas será capaz de romper a ane ste s i a qu e v ive mo s e m relação às massivas violações de direitos humanos – em esp e cia l àquelas dos milhares que tentaram at ravess ar o Me diter râne o e outras fronteiras do mund o e m bu s c a d e u m a v i d a minimamente digna?! Eis o desafio contemporâneo que se coloca, de modo especial, ao direito internacional dos direitos humanos.

Um primeiro importante ponto para romper com essa ótica está na necessidade de a lt e r a r a n o s s a p e rc e p ç ã o

s obre os própr ios dire itos hu mano s . Ne ss e s e nt i d o é que nos aler ta David Sánchez Rubio: “tem de se apostar numa noção sinestésica de direitos humanos que nos afaste da anestesia, na qual os cinco ou os seis sentidos atuam simultaneamente, 24 horas por dia e em todo lugar”.As cenas chocantes que presenciamos recentemente têm de servir a mais do que premiar nossa própria permissividade; devem nos lembrar das palavras de Pessoa: “somos todos anjos de uma só asa, e só podemos voar quando nos abraçamos uns aos outros”.

Fo i e s s e g é r m e n l i b e rt ad or qu e e st av a na gê ne s e do direito internacional d o s d i re ito s hu mano s qu e pro curou trazer, mormente com a D e cl araç ão Inte r naciona l de 1948, um conceito renovado de s er humano qu e romp e c om a d e s p e rs on a l i z a ç ã o e c oi s i f i c a ç ã o do homem operadas com a s br ut a l i d a d e s d a s g r a n des guerras. Isso precisa s e r re sgat ad o: os s e re s hu manos e m su a p e rsp e c t iv a ú nic a e inigu a l ável, ne ce ss ar i ame nte rel aciona l, cone c t ados com a re a lid ade e diversid ade que nos envolve m . Eis aí o pr incípio d a cura desse mal anestesiante a provar-me equivo cada: que aprendemos e podemos re ag ir!

Melina Girardi Fachin é advogada e professora da F acu ldade de D ir e ito da UF PR .

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

Reprovação de contas torna Pezão inelegível

Antônio de Picolli

CARLÓPOLISPrefeito Marcos Antônio David deverá pagar multas que totalizam R$ 1.741 por irregularidades em documentação Dayse Miranda

O prefeito de Carlópolis Marcos Antônio David (PPL), Pezão, está inelegível após ter as contas do exercício 2013 reprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores. No dia 30 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um parecer prévio recomendando a reprovação das contas de Pezão.

De acordo com o TCE, os motivos que originaram a rejeição foram a falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o INSS; a publicação do Balanço Patrimonial em desatendimento às especificações; e o Relatório de Controle Interno encaminhado sem os conteúdos mínimos prescritos pelo TCE.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE foi encaminhado à Câmara de Carlópolis, pois, a legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do prefeito. Para desconsiderar a decisão do Tribunal e votar pela regularidade das contas, seriam necessários seis votos (maioria absoluta). Porém, o placar foi de quatro votos favoráveis ao parecer e três contra, tornando o prefeito inelegível pelos próximos oito anos, ficando impedido de se candidatar ano que vem.

Em virtude das restrições, o prefeito deverá pagar duas vezes a multa de R$ 145,10 e outra de R$ 1.450,98 – totalizando R$ 1.741,18. As sanções estão

previstas no artigo 87, Incisos I e IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Pezão se defende, e afirma que já recorreu à decisão no TCE no dia 4 de setembro. O prefeito argumenta que só tomou ciência do parecer quando chegou até a Câmara de Vereadores e entrou com um recurso na procuradoria e a controladoria do TCE por não ter obtido acesso ao processo. Por outro lado, Pezão garantiu que não está inelegível, porque ele ainda aguarda uma reposta à sua defesa já protocolada no TCE. “Eu pedi para Câmara segurar a votação porque estou aguardando uma decisão do Tribunal de Contas após

S.A.PLATINA

a minha defesa. Mas eles não quiseram segurar justamente por desdenho, com o objetivo de denegrir a minha imagem nos jornais”, lamentou.

Pezão ainda afirma que não houve dolo e apresentou toda documentação necessária para reverter a situação. Ele acredita que o TCE vai acatar sua defesa e a votação na Câmara será anulada. “Sou candidato da mesma forma, vou pagar a multa e esta votação não me deixa inelegível”, disse. Por outro lado, o assessor do presidente da Câmara, Paulo Victor Salles, argumentou que o prefeito perdeu o prazo para recorrer ao parecer do TCE e o documento só foi para análise no legislativo por não caber mais recurso. “Vamos

Prefeito Pezão diz que vai aguardar a decisão do TCE após sua defesa

fazer a publicação do decreto e em seguida mandar a decisão

da Câmara ao TCE ainda nesta semana”, garantiu.

RIBEIRÃO CLARO

Prefeitura divulga cronograma Lei federal nomina região banhada por de coleta de galhos e entulhos represa Xavantes como Angra Doce

DIÓGENES GONÇALVES

Antônio de Picolli

Equipes da Sanetran se dividem entre limpeza das ruas e coleta de entulhos e galhada Gladys Santoro

O Departamento de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Santo Antônio da Platina elaborou um cronograma para os trabalhos de coleta de galhos e de entulhos em toda a cidade.

O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto pede à população que só coloque a galhada e os entulhos na rua nos dias em que haverá recolhimento, para que o material não atrapalhe o passeio publico, o trânsito de veículos e a limpeza pública.

Segundo o diretor do departamento, Ademir Paulino de Souza, o cronograma está sendo bem divulgado e vai facilitar a vida dosmoradores. “Temos três equipes de limpeza, que percorrem toda a cidade: uma só para coleta de galhos e outra para entulhos.

A terceira, que é a multitarefa não tem cronograma de atuação porque ela pode ser deslocada em casos de emergência ou em datas comemorativas, como é o caso deste final de mês, quando os funcionários começam a limpar os cemitérios por conta dos Finados, no dia 2 de novembro.

A limpeza da cidade é feita pela empresa Sanetran, terceirizada da prefeitura e coordenada pelo Departamento de obras e Serviços Urbanos da prefeitura.

A coleta de galhos no

centro cidade – setor 1acontece ás sextas-feiras e sábados.Os dias agendados para Outubro são:02, 03, 09, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31.

Para novembro - dias 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28, e para Dezembro nos dias 04, 05, 11, 12, 18, 19, 26 e 31.

Os bairros atendidossão: Jardim São Francisco, Jardim Saúde, jardim Campestre, Jardim São Cristóvão, Jardim Isaura, Vila Coelho, Vila Sales.

Setor 2 – Dias 05, 06, 07, 08, 13, 26, 27, 28 e 29 de Outubro; 16, 17, 18, 19, 23 e 24 de Novembro e07, 08, 09, 10, 14, 15, 28, 29 e 30 de Dezembro nos bairros Aparecidinho 1, 2 e 3, Conjunto Dr. Jamidas, Junior Afonso, jardim Santa Cruz, São Pedro 1 e 2, Serra Pelada, Santo Ângelo e Vila Ribeiro.

Setor 3 –Em Outubro nos dias 01, 14, 15, e 19, Novembro – Dias 04, 05, 09, 25, 26 e 30 e Dezembro - Dias 16, 17 e 21, nos bairros Colorado, Bela Manhã, Jardim Moralina, Jardim Egéa, Jardim Santa Crescência, Monte das Oliveiras, Parque Alvorada, Residencial Eunice Eleutério, Santa Mônica, Vila Santa Terezinha, Vila São José, Vila Sete.

Coleta de entulhos será às sextas e sábados O cent ro da cidade e os bairros centrais – setor 1- receberão as equipes da coleta de entulhos nos dias 2, 9, 10, 16,17, 23, 24, 30, 31

de Outubro, nos dias 6,7, 13, 14, 20, 21, 27, 28, de novembro e nos dias 4, 5, 11, 12, 18, 19, 26, 31 de dezembro, nos bairros São Francisco, Jardim Saúde, Jardim Campestre, Jardim São Cristovão, Jardim Isaura, Vila Coelho, e Via Sales.

O setor 2 – Aparecinho 1, 2 e 3, Conjunto Doutor Jamidas, Conjunto Júnior Afonso, jardim Santa Cruz, Jardim São Pedro 1 e 2, Serra Pelada, Santo Ângelo, Vila Ribeiro.Nesses locais, a coleta será nos dia5, 6, 7, 8, 26, 27, 28, 29 de Outubro; nos dias 16, 17, 18, 19, 23 de Novembro, e nos dias 7, 8, 9, 10, 14, 28, 29, 30 de Dezembro.

O setor 3 – Jardim Colorado, Bela Manhã, Egéa, Moralina, Santa Crescência, Monte das Oliveiras, parque Alvorada, Residencial Eunice Eleutério, Santa Mônica, Santa Terezinha, São José e Vila Sete – receberá a retirada dos entulhos no dias 1, 3, 13, 14, 15, 19 de Outubro; 3, 4, 5, 9, 24, 25, 26, 30 de Novembro, e dias 15, 16, 17, 21 de Dezembro.

O setor 4 – Jardim Altvater, Bela Vista 1 e 2, Murakami/Popular Velha, Santo André, Santos Dumont, Jandira, Rennó Park, Vila Rica, Vitória Régia, Vila Claro.A coleta de entulhos será no dias 20, 21, 22 de Outubro; 10, 11, 12 de Novembro, e 1, 2, 3, 22, 23, 24, de Dezembro.

Capitão Augusto e o prefeito Geraldo Maurício falaram às autoridades regionais Diógenes Gonçalves

Uma lei federal de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PR - SP), aprovada recentemente na C âmara dos D eput ados, criou a denominação Angra Doce para a região de municípios banhados pela represa Xavantes. Além do novo nome para exploração do potencial turístico, a ideia é criar mecanismos para proibir a pesca predatória. O deputado esteve em Ribeirão Claro na última segunda-feira (5) onde conversou com autoridades do município e da região do Norte Pioneiro e interior de São Paulo no Resort Tayayá.

A ideia que resultou no proj eto aprovad o no Legislativo Federal foi iniciada pelos vereadores de Ribeirão Claro, em grupo formado pelo presidente d a C âmar a Mu n i c ip a l, Odair do Prado, o vice Osmar Baggio, 2º secretário Beto do Anísio e o vereador Altair Baggio com o apoio do prefeito Geraldo Maur í cio, c on he ci d o na região por sua luta em favor da represa e contra a pesca predatória. Também participaram ativamente do projeto o deputado federal Diego Garcia (PHS) e o deputado estadual Pedro Lupion (DEM). A vereadora Cintia Andreassa esteve na reunião r e a l i z a d a n o mu n i c í p i o

essa semana.

Segundo o vereador Beto do Anísio, o projeto qu e p ar t iu d o l e g i s l at i vo municipal juntamente com o prefeito Geraldo Maurício, agora toma forç a p el a reg i ão e s erá de grande importância para proibir a pesca desregrada, pres er vando as

“

Eu e os vereadores agradecemos o empenho dos deputados Capitão Augusto, Diego Garcia e Pedro Lupion pelo grande trabalho em prol dos interesses dos municípios que agora formam a Angra Doce”

espécies de peixes que nela existem. “Nós temos u m e x c e l e nt e p o t e n c i a l tur ístico na região, mas infelizmente pouco explorado e muito depredado”, avaliou.

O vereador Osmar Baggio, frisou a importância para a exploração do potencial turístico. “A represa passará a ter, além das

belas paisagens, mais um atrativo que seria a pesca esportiva, modalidade que atrai milhares de turistas a outros centros turísticos do país como por exemplo o estado do Mato Grosso do Sul”, explicou. “A revista Pesca e Companhia esteve na reunião e o assunto será n ot i c i a d o n a s próx i m a s edições”, adiantou.

Par a o pre fe ito Mau rício, a adoção do nome Angra Doce e a criação de mecanismos de proibição e f i s c a l i z a ç ã o o s t e ns i v a d a p e s c a p r e d at ó r i a n o lago, ajudarão a alavancar o tu r i s m o, a c r i a ç ã o d e novos empregos e geração de renda. “Estamos trabal hando incans avelmente p ar a t r ans for m ar n o s s o lago em um local atrativo para pescadores esportivos e turistas interessados em nossos atrativos naturais, o que proporcionará o aumento de visitantes na rede hoteleira e novas opções de entretenimento”, disse.

O mandatário agradeceu o apoio do grupo de parlamentares que ajudou n o d e s e nv o l v i m e nt o d o projeto e apoia o crescimento do turismo na região. “Eu e os vereadores agradecemos o empenho dos deputados Capitão Augusto, Diego Garcia e Pedro Lupion pelo grande trabalho em prol dos interesses dos municípios que agora formam a Angra Doce”, finalizou.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

Prefeitura recorre de decisão trabalhista da Guarda Mirim S.A.PLATINACondenações podem ultrapassar os R$ 200 mil em indenizações; procuradoria jurídica tenta minimizar prejuízos aos cofres públicos Luiz Guilherme Bannwart

A Procuradoria Jurídica da prefeitura de Santo Antônio da Platina protocolou na manhã desta quarta-feira (7), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o recurso contra uma das duas ações ainda em trânsito ingressadas na Justiça do Trabalho contra a Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, para tentar minimizar os prejuízos aos cofres do município. Somadas, as ações podem ultrapassar os R$ 200 mil em indenizações.

De acordo com a advogada Cíntia Antunes de Almeida da Silva, o recurso corresponde à última das três ações ingressadas por ex-funcionários na Justiça do Trabalho contra a GM, em que o município é subsi-

diário. No entanto, conforme a procuradora jurídica, no período em questão não houve repasse de subvenções à entidade, o que, em tese, não caberia responsabilidades ao Executivo. “A ação cobra os direitos trabalhistas dos funcionários referentes a 2014.

Acontece, que no período em questão já havia sido suspenso o repasse de subvenções à Guarda Mirim. Sendo assim, o executivo não tem o que fiscalizar, e, portanto, não pode responder por possíveis execuções judiciais”, defende a advogada.

Ainda de acordo com a procuradora jurídica do município, uma das ações ainda está pendente de análise recursal. No entanto, a advogada informou que também irá recorrer da decisão. “A ação corresponde

Antônio de Picolli

Guarda Mirim fechou em abril de 2014 e deixou de indenizar professores e funcionários

aos direitos trabalhistas dos funcionários da extinta Zona Azul, e como a GM (responsável pela administração da Estar) não reúne condições para saldar as dívidas, o município também certa-

mente será condenado por ser subsidiário, a exemplo da primeira ação transita em julgado. No entanto, caso a sentença se repita, o município irá pedir pela revisão de cálculos para minimizar ao

máximo os impactos financeiros”, concluiu a advogada.

Quanto à ação trabalhista no valor de R$ 89.283,93 já em fase de execução (também correspondente aos direitos trabalhistas dos

funcionários da extinta Zona Azul), a advogada informou que a prefeitura já está cumprindo a determinação judicial, boa parte dos acertos através de títulos precatórios.

 INADIMPLÊNCIA

 GADO DE CORTE

Seminário em Santo Antônio Seab orienta sobre renegociação da Platina vai debater de dívidas do Crédito Fundiário do programa no Paraná, dos meio do caminho”, disse Silva. desenvolvimento da bovinocultura 1900 contratos inadimplentes Agora,os produtores estão Da Agência Estadual

Eduardo Sciarra recebeu o presidente do SR, José Afonso Júnior durante audiência na Casa Civil Da Assessoria

A Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do Paraná promove no dia 28 de outubro no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina o Seminário de Divulgação do Plano Integrado de Desenvolvimento da Bovinocultura de Corte no Paraná. A iniciativa tem o apoio da Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e do Sindicato Rural Patronal de Santo Antônio da Platina.

O plano foi lançado pelo governador Beto Richa em agosto com o objetivo de, nos próximos dez anos, melhorar índices zootécnicos como diminuir a idade de abate dos atuais 37 para 30 meses, aumentar a lotação de 1,4 para dois animais por hectare e fazer com que a produção passe de 137 para 210 kg/carcaça/ha/ ano. A meta é produzir carne de qualidade e aumentar a remuneração do setor.

A informação sobre o seminário foi repassada ao presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina, José Afonso Júnior, o Júnior Afonso, pelo presidente da Faep, Ágide Meneguethe. A Federação quer a colaboração de Júnior Afonso para que o

SR desse apoio logístico e de comunicação para o evento.

A expectativa é a de que cerca de 300 produtores participem do encontro.

Júnior Afonso destacou a iniciativa do governo e colocou o SR à disposição não só do seminário, mas como do plano em todo o Paraná.

“Esse plano pode recuperar a retração do mercado de carnes nos últimos anos e transformar o Paraná num estado que produza carne de qualidade”, disse o presidente do sindicato. “É nosso dever colaborar com essa iniciativa. Incentivo e apoio é o que os produtores de gado de corte precisam nesse momento”, completou.

Júnior Afonso informou ainda que o secretário-chefe da Casa Civil Eduardo Sciarra também vira prestigiar o seminário. Ligado ao agronegócio, Sciarra é uma das lideranças mais respeitadas na área. Ex-secretário de Indústria e Comércio e ex-deputado federal, Sciarra aceitou o convite de Júnior Afonso e ainda disse que dará apoio às demandas do Norte Pioneiro que passarem pelo seu gabinete em Curitiba.

O Plano Integrado de Desenvolvimento da Bovinocultura de Corte no Paraná contempla

ações em toda a cadeia, visando o desenvolvimento da pecuária de corte no estado como um todo. A implantação tem sido realizada por um Comitê Gestor Central, composto por diversas entidades representativas do setor e pelos agentes financeiros atuantes no estado.

Autossuficiência O Plano Integrado de Desenvolvimento da Bovinocultura de Corte do Paraná envolve produtores, assistência técnica, extensão rural, pesquisa, ensino e indústria. O objetivo é consolidar uma pecuária de corte de alta qualidade, garantindo bem estar animal e segurança ao consumidor. Para tanto, o Plano prevê a autossuficiência na produção de bezerros, melhoria da sanidade animal, das pastagens e da remuneração da atividade. As ações foram estabelecidas até 2025.

Para difundir as novas tecnologias serão implantadas 250 propriedades referência no estado. De acordo com Luis Rodolfo Botelho, o que se deseja é ter uma carne de qualidade, sendo ofertada regularmente ao consumidor.

“Temos que produzir com eficiência para poder atender os nichos de mercado”, ressaltou Botelho.

A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento realiza um trabalho junto com os sindicatos de trabalhadores rurais e com o Instituto Emater para identificar o tamanho real da inadimplência dos agricultores familiares que compraram terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário. A orientação para os agricultores familiares com atraso é que procurem os sindicados ou o Emater e apresentem os documentos de adesão à renegociação das dívidas para que possam ser incluídos no cadastro do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

São dívidas acumuladas desde o início do Programa Nacional de Crédito fundiário, em 2000. Como o Paraná é o maior executor do programa no país, a inadimplência no estado também é mais acentuada. No Paraná a inadimplência é de 35% em relação ao total de contratos em 15 anos. A média no Brasil é de 30% no período.

Sem conclusão O prazo para renegociação das dívidas encerrou em 31 de janeiro de 2015. Segundo levantamento da coordenação

nos bancos, 1.280 aderiram à renegociação.

Ocorre que muitos dos contratos com renegociação iniciada, os processos não foram concluídos. Segundo o coordenador do programa no Paraná, Marcio da Silva, foram identificados cerca de 550 contratos sem qualquer informação sobre a conclusão do processo ou se foram devolvidos.

A Secretaria da Agricultura e os demais órgãos envolvidos vêm sendo procurados pelos agricultores informando que fizeram a adesão para rengociação de suas dívidas, mas os bancos não levaram o processo adiante.

Silva atribui essa desinfor maç ão ao excess o de burocracia dos trâmites de rengociação das dívidas.

Segundo ele, o agricultor, quando aderiu ao programa de renegociação, amortizou 5% do valor da última parcela que não foi paga. O agricultor tem que ter em seu poder o termo de adesão protocolado e comprovante de pagamento para prosseguir para outras etapas.

“Muitos não foram em frente e o processo ficou no

receosos de serem cobrados pela dívida inteira, o que certamente vai acontecer se não comprovarem que fizeram o termo de adesão e que fizeram o pagamento dos 5%, acrescentou.

Como não há mais mais possibilidade para os agricultores familiares que compraram terras pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário renegociarem suas dívidas, a Secretaria da Agricultura orienta para que os agricultores que estiverem devidamente documentados irem aos sindicatos dos trabalhadores rurais ou à Emater, com essa documentação, para verificar o que aconteceu. Se o agricultor não apresentar comprovações documentadas ficará difícil encaminhar essas demandas.

Segundo Silva, de 2012 a 215 a Secretaria da Agricultura fez mais de 20 reuniões, com lideranças do Estado inteiro, para explicar como se daria o processo de renegociação das dívidas. “Sempre deixamos claro que findo o prazo, em janeiro deste ano, não haveria prorrogaração para negociação desses débitos”, informou.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015 SEGUNDO ADITIVO DE VALOR DA ATA DE REGISTRO Nº 61/2014 ID 516 PREGÃO PRESENCIAL 91/2014 CONTRATANTE: Município de Cambará - PR CONTRATADA: CASA DO ASFALTO DISTRIB. IND. E COM. ASFALTO LTDA OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES EMULSÃO ASFÁLTICA RR – 1C E CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 OBJETIVO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro: ANTES DO REAJUSTE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 = R$ 1.630,60 a tonelada APÓS O REAJUSTE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 = R$ 1.785,27 a tonelada Cambará, 07 de outubro de 2015 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO DECRETO Nº 439/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.498, de 07 de outubro de 2015, D E C R E T A: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.631.500,00 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais) assim discriminado: 03.001 – 04.122.0021.2.013 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 3.000,00 03.004 – 04.122.0021.2.052 – DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 17.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 7.000,00 03.005 – 04.122.0021.2.055 – DIVISÃO PATRIMONIO E SEGURANÇA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 51.000,00 03.006 – 04.122.0021.2.057 – DEP. DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 27.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 10.000,00 03.007 – 04.122.0021.2.058 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.01.00.00 – Aposent. RPPS, Reserv. Remun., Reform. dos Militares – FR 000 R$ 48.000,00 03.007 – 04.122.0021.2.058 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.03.00.00 – Pensões, Exclusive do RGPS – FR 000 R$ 37.000,00 03.009 – 04.122.0021.2.220 – DIVISÃO DE INFORMATICA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 34.000,00 04.001 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 2.000,00 04.001 – 28.843.0033.0.060 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 3.2.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato – FR 000 R$.

100.000,00 04.010 – 04.122.0021.2.222 – DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 06.001 – 10.301.0428.2.070 – GAB. DO SEC. MUN. DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 13.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.071 – CENTRO SOCIAL URBANO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 705.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 155.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.072 – SETOR DE ODONTOLOGIA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 150.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 32.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.074 – CAPS – CENTRO ATEND. PSICO-SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 495 R$ 12.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 495 R$ 4.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.075 – PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 495 R$ 83.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 495 R$ 22.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.086 – UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 51.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 17.000,00 06.003 – 10.301.0429.2.095 – GAB. DO DIR. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 125.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 13.000,00 07.001 – 08.122.0486.2.097 – GAB. DO SECRETÁRIO DE ASSIST. SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 82.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 000 R$ 23.000,00 08.001 – 12.361.0188.2.112 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 175.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 R$ 40.000,00 08.003 – 12.361.0188.2.114 – MERENDA ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 40.500,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 R$ 8.000,00 08.004 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 439.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 104 R$ 56.000,00 08.004 – 12.361.0188.2.129 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 101 R$ 691.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 101 R$ 84.000,00 08.006 – 12.361.0239.2.128 – TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 20.500,00 09.005 – 18.122.0460.2.142 – DIRETOR DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 14.000,00 10.002 – 04.121.0323.2.015 – DIRETOR DE PLANEJAMENTO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 55.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 3.500,00 10.003 – 04.121.0323.2.228 – DEP. DE PROJETOS E CONVENIOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 6.000,00 10.013 – 15.452.0323.2.031 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 65.000,00 10.014 – 26.782.0534.2.046 – OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 32.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 12.000,00 11.003 – 22.661.0346.2.145 – DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 3.631.500,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do: a - superávit financeiro da Fonte 000, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........

R$ 2.735.500,00 b - superávit financeiro da Fonte 101, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........

R$ 405.000,00 c - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 06.003 – 10.301.0428.2.071 – CENTRO SOCIAL URBANO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 495 R$ 121.000,00 08.004 – 12.361.0188.1.224 – CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 101 R$ 370.000,00 TOTAL R$ 3.631.500,00 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - PARANÁ EXTRATO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS Processo Administrativo nº: 28/15 Nome/Servidor: Cristiane Maria de Souza Cargo: Servidora/Téc. Contabilidade Destino: Londrina – Pr. Período de afastamento: 08 de outubro de 2015.

Atividade: participar de treinamento promovido pelo Tribunal de Contas do Paraná – TCE – sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: Alteração para 2016 e reflexos no SIM-AM. Valor: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Atas & Editais A-5 LEI MUNICIPAL Nº 1.498, de 07 de outubro de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.631.500,00 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais) assim discriminado: 03.001 – 04.122.0021.2.013 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 3.000,00 03.004 – 04.122.0021.2.052 – DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 17.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 7.000,00 03.005 – 04.122.0021.2.055 – DIVISÃO PATRIMONIO E SEGURANÇA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 51.000,00 03.006 – 04.122.0021.2.057 – DEP. DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 27.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 10.000,00 03.007 – 04.122.0021.2.058 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.01.00.00 – Aposent. RPPS, Reserv. Remun., Reform. dos Militares – FR 000 R$ 48.000,00 03.007 – 04.122.0021.2.058 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.03.00.00 – Pensões, Exclusive do RGPS – FR 000 R$ 37.000,00 03.009 – 04.122.0021.2.220 – DIVISÃO DE INFORMATICA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 34.000,00 04.001 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 10.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 2.000,00 04.001 – 28.843.0033.0.060 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 3.2.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato – FR 000 R$.

100.000,00 04.010 – 04.122.0021.2.222 – DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 06.001 – 10.301.0428.2.070 – GAB. DO SEC. MUN. DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 13.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.071 – CENTRO SOCIAL URBANO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 705.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 155.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.072 – SETOR DE ODONTOLOGIA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 150.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 32.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.074 – CAPS – CENTRO ATEND. PSICO-SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 495 R$ 12.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 495 R$ 4.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.075 – PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 495 R$ 83.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 495 R$ 22.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.086 – UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 51.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 17.000,00 06.003 – 10.301.0429.2.095 – GAB. DO DIR. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 303 R$ 125.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 303 R$ 13.000,00 07.001 – 08.122.0486.2.097 – GAB. DO SECRETÁRIO DE ASSIST. SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 82.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 000 R$ 23.000,00 08.001 – 12.361.0188.2.112 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 175.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 R$ 40.000,00 08.003 – 12.361.0188.2.114 – MERENDA ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 40.500,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 R$ 8.000,00 08.004 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 439.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 104 R$ 56.000,00 08.004 – 12.361.0188.2.129 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 101 R$ 691.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 101 R$ 84.000,00 08.006 – 12.361.0239.2.128 – TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$ 20.500,00 09.005 – 18.122.0460.2.142 – DIRETOR DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 14.000,00 10.002 – 04.121.0323.2.015 – DIRETOR DE PLANEJAMENTO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 55.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 3.500,00 10.003 – 04.121.0323.2.228 – DEP. DE PROJETOS E CONVENIOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 6.000,00 10.013 – 15.452.0323.2.031 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 65.000,00 10.014 – 26.782.0534.2.046 – OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 32.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS – FR 000 R$ 12.000,00 11.003 – 22.661.0346.2.145 – DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 3.631.500,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do: a - superávit financeiro da Fonte 000, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........

R$ 2.735.500,00 b - superávit financeiro da Fonte 101, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........

R$ 405.000,00 c - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 06.003 – 10.301.0428.2.071 – CENTRO SOCIAL URBANO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 495 R$ 121.000,00 08.004 – 12.361.0188.1.224 – CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 101 R$ 370.000,00 TOTAL R$ 3.631.500,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.500, de 07 de outubro de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) assim discriminado: 08.005 – 12.365.0185.2.115 – CEMEI – CENTRO MUN. DE EDUC. INFANTIL 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 136 R$ 13.732,83 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 136, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal º.

4.320/64; Rubrica 1.7.2.1.35.99.09.00.

Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

A-6 Atas & Editais MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2015.

PROCESSO LICITATÓRIO 049/2015 O Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 09:00 horas do dia 23 de outubro de 2015, em sua sede Licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo: menor preço por ITEM para “Aquisição de equipamentos para a implantação de uma academia da melhor idade, sabendo que a prática de atividade física pode controlar e evitar sintomas de doenças, para atender as pessoas da melhor idade do Munícipio de Conselheiro Mairinck PR, para atender as pessoas da melhor idade do Munícipio de Conselheiro Mairinck PR”. o credenciamento das empresas será até às 09:00 horas do dia 23 de outubro de 2015, os envelopes contendo proposta de preços e documentos de habilitação definidos no Edital e seus anexos deverão ser entregues até as 09:00 horas do dia 23 de outubro de 2015 na Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, Setor de Licitações Praça Otacílio Ferreira, 82. Demais informações, bem como cópia do edital e seus anexos, poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, de segunda a sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Fone/Fax- 433561-1221Conselheiro Mairinck-Pr, 07 de outubro de 2015 Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipal MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR ALTERAÇÃO NO PREGÃO PRESENCIAL SRP 91/2015 Favor desconsiderar: 11.4 – O fornecimento de gases medicinais compreende a locação e manutenção de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido e locação e manutenção de Sistema de Vácuo Clínico nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.

Anexo II 3.4 – O fornecimento de gases medicinais compreende a locação e manutenção de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido e locação e manutenção de Sistema de Vácuo Clínico nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.

ONDE SE LÊ: 6.1.4 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a)Comprovação de aptidão para fornecimento dos serviços objeto da licitação, através de atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 30, II e § 4º da lei nº 8.666/93). b)Declaração de que os produtos estão em conformidades com as especificações regulamentadas pela RDC 050/ ANVISA e NBR 12.188 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

LEIA-SE: 6.1.4 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a)Comprovação de aptidão para fornecimento dos serviços objeto da licitação, através de atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 30, II e § 4º da lei nº 8.666/93). b)Declaração de que os produtos estão em conformidades com as especificações regulamentadas pela RDC 050/ ANVISA e NBR 12.188 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). c)Apresentar AFE (Autorização de Funcionamento). Em caso de distribuidora, a empresa deverá apresentar AFE do empresa produtora dos Gases medicinais.

O Edital completo poderá ser requisitado, gratuitamente, pelo e-mail: municipiocambara@gmail.com ou através do Portal da Transparência do Município.

A data de entrega e abertura dos envelopes contendo a documentação e a proposta comercial passará a ser no dia 22/10/2015 as 09:00 hrs. No Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida Brasil, nº 1.229, Paço Municipal, Cambará PR em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Cambará, 07 de Outrubro de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO GUSTAVO HENRIQUE JESPERSEN TEIXEIRA , CPF. 711.391. 178 -15 torna público que Recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação e REQUER a Renovação da Licença de Operação para Atividade para granja de Aves no Sitio São Judas Tadeu no município de Santo Antônio da Platina/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRNCK TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2015 Objeto: Aquisição de 01 (uma) escada giratória (instalada no veículo do município) para ser utilizada na manutenção da rede elétrica de iluminação pública, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Obras Públicas, Viação e Urbanismo, com base nas informações constantes do Processo nº 047/2015, referente ao Pregão Presencial nº 044/2015, e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório e HOMOLOGO o procedimento ora escolhido, em favor da empresa: J. M. DE ALMEIDA METALÚRGICA, CNPJ nº 09.183.999/0001-26 vencedora do item 01 (único) que consta no processo licitatório, totalizando o valor de R$ 16.300,00 (Dezesseis mil e trezentos reais). Com base no Decreto nº 3.555/2000 e Art 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/2002, em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art.

81 desta Lei. Conselheiro Mairinck-Pr, 05 de Outubro de 2015.

Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2015 PROCESSO LICITATÓRIO 051/2015 O Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 09:00 horas do dia 21 de Outubro de 2015, em sua sede Licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo: menor preço por item para “Contratação de uma empresa que confeccione camisetas com estampas a serem definidas, para dar segmento as atividades das Campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde até 31 de Dezembro de 2015, no valor máximo total de R$ 11.400,00 (onze mil quatrocentos reais), nos termos da Lei 8.666/93”. O credenciamento das empresas será até às 09:00 hrs do dia 21 de Outubro de 2015, os envelopes contendo proposta de preços e documentos de habilitação definidos no Edital e seus anexos deverão ser entregues até as 09:00 hrs do dia 21 de Outubro de 2015, na Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, Setor de Licitações Praça Otacílio Ferreira, 82. Demais informações, bem como cópia do edital e seus anexos, poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, de segunda a sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Fone/Fax- 43- 3561-1221.

Conselheiro Mairinck-Pr, 07 de Outubro 2015.

Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2015, QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGO(A) E FISIOTERAPUTA, PARA O NASF (NÚCLEO DE SAÚDE DA FAMÍLIA), POR 12 (DOZE) MESES, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 40.577,40 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 9:00 (NOVE) HORAS DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE OUTUBRO DO ANO DE 2015, NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE OUTUBRO DO ANO DE 2015, ÀS 9:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS, PELO TELEFONE (43)3556-1545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 06/10/2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MURILO JOSÉ DA SILVA PREGOEIRO DO MUNICIPIO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2015 O Excelentíssimo Senhor Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a aquisição de 1 (um) Relógio Ponto Eletrônico, nos termos da Portaria 1.510/2009 MTE, para controle de presença dos servidores desta Casa de Leis (Dotação Orçamentária 01.001-01.031.1001.2001 - 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes. Subelemento 42 – Mobiliário em geral) da empresa NASCIMENTO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ACESSO – EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 20.843.121/0001-02, com sede na Avenida Paraná, 76, Sala 05, Centro, na cidade de Ibiporã – PR, CEP: 86.200-000, no valor de R$ 2.000,00 (dois mi reais), tendo em vista que o valor da referida aquisição não ultrapassará o teto limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2015.

Renato Rodrigues Ferreira Presidente MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2015 - PROCESSO nº 2092/2015 (Exclusiva MEI/ME e EPP, Lei 147/2014) OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Fraldas Geriátricas, visando o atendimento de pacientes com determinações por Ação Judicial nos autos, com Obrigação de Fazer; e Colchonetes destinados às atividades dos pacientes do CAPS e participantes dos projetos do Núcleo de Assistência a Saúde da Família; a serem adquiridos conforme a necessidade no decorrer de um período de 12 (doze) meses.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 52.207,20 (cinquenta e dois mil duzentos e sete reais e vinte centavos).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min, do dia 22/10/2015.

CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2015, às 08h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/ nº - Centro.

INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia 22/10/2015, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas.

EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo encontra-se à disposição dos interessados a partir do dia 09/10/2015, no sitio www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações. Demais Informações e Elementos para a formulação da proposta no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700; licitacao@santoantoniodaplatina. pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA BENEDITO POIAN, CPF 452.264.829-49 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Simplificada para Fornos de Carvão a ser implantada no Sítio Esperança, Bairro Euzébio de Oliveira, Município de Ibaiti, Estado do Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA JOÃO ALVES, CPF 818.792.709-78 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Simplificada para Fornos de Carvão a ser implantada no Sítio São Cristóvão, Bairro Ponte de Ferro, Município de Figueira, Estado do Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA MÁRIO SÉRGIO DA SILVA, CPF 855.370.129-87 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Simplificada para Fornos de Carvão a ser implantada no Sítio Britador, Estrada Figueira Branca, Município de Ibaiti, Estado do Paraná.

LEI MUNICIPAL Nº 1.501, de 07 de abril de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 1.082.996,35 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), destinado à utilização dos recursos do Programa Pró-Transporte, assim discriminado: 10.013 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 612 R $ .

1.082.996,35 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 612 – Programa Pró Transporte, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3.º - Ficam alterados o Anexo I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e o Anexo II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

DECRETO Nº 052/2015 Súmula: Autoriza o funcionamento do Comércio de Ribeirão do Pinhal no dia 10/10/2015 (sábado) e determina o seu fechamento no dia 13/10/2015 (terça-feira), com exceção das instituições bancárias e estabelecimentos congêneres.

O PREFEITO DE RIBEIRÃO DO PINHAL, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, no uso de suas atribuições e, considerando que o feriado municipal do dia 10/10/2015 cairá no sábado, uma vez que neste dia é maior à movimentação e circulação de pessoas,e para que não haja prejuízo para o comércio local, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral no dia todo de 10/10/2015 (sábado).

Art. 2º Determina o fechamento do comércio em geral no dia 13/10/2015 (terça-feira), com exceçãodas agências bancárias e estabelecimentos congêneres.

Parágrafo Único. A não observância do fechamento previsto neste artigo, sujeitarão os infratores a multa e demais penalidades previstas em lei.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão do Pinhal, 07 de outubrode 2015 DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 442/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.501, de 07 de outubro de 2015, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 1.082.996,35 (um milhão oitenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), assim discriminado: 10.013 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 612 R $ .

1.082.996,35 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 612 – Programa Pró Transporte – Rubrica: 2114.99.99.09, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº 440/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.449, de 07 de outubro de 2015, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$. 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), como segue: 10.012 – 15.451.0323.2.022 – Frota Municipal 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 617 AFPR – SFM – Escavadeira Hidráulica................

R$.

630.000,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes da FR 617 AFPR – SFM – Escavadeira Hidráulica R$.

630.000,00 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº 441/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.500, de 07 de outubro de 2015, D E C R E T A: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$. 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) assim discriminado: 08.005 – 12.365.0185.2.115 – CEMEI – CENTRO MUN. DE EDUC. INFANTIL 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 136 R$ 13.732,83 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 136 - Rubrica 1.7.2.1.35.99.09.00, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.499, de 07 de outubro de 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado: 10.012 – 15.451.0323.2.022 – Frota Municipal 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - FR 617 AFPR – SFM – Escavadeira Hidráulica................

R$.

630.000,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes da FR 617 AFPR – SFM – Escavadeira Hidráulica R$.

630.000,00 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de outubro de 2015.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2015 - PROCESSO nº 2091/2015 (Reserva de cota, Art. 48 da Lei 147/2014) OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Peças e Serviços de Mecânica e Elétrica, para veículos das Linhas Leve, Média, Micro Ônibus, Ônibus e Pesada da Frota Oficial do Município, de acordo com as Tabelas Audatex e Tempária; ou ainda na falta a Tabela de Preços de Mercado; a serem requisitados conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min, do dia 21/10/2015.

CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2015, às 08h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro.

INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia 21/10/2015, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas.

EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo encontra-se à disposição dos interessados a partir do dia 09/10/2015, no sitio www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações. Demais Informações e Elementos para a formulação da proposta no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700; licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina, 06 de outubro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS 008/2015.

Com base nas razões invocadas pelos membros da comissão permanente de licitação, que recomenda a adjudicação do objeto da licitação supramencionada para a firma vencedora FAX FORT CONSTRUÇÕES E SERRALHEIRIA LTDA-ME pelo valor de R$ 71.061,89 (setenta e um mil sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), HOMOLOGO o procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS 008/2015, ADJUDICANDO-O ao licitante supramencionado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Guapirama, em 07 de Outubro de 2015.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 037/2015 RATIFICO o parecer, ora apresentado, a referida dispensa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E TESTE SELETIVO para a instituição “FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANÁ- FUNTEF”.

Guapirama, em 07 de Outubro de 2015.

PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Pregão Presencial Nº 15/2015.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA O SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tornase público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando os vencedores pelo critério Menor Preço por itens; declarando-se como vencedora do item 01 do lote único do edital, a empresa J. C. B. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP, CNPJ 16.850.663/0001-35, Rua Ribeirão Preto, 140, Londrina-PR, com o valor de R$ 117.995,00 (Cento e Dezessete Mil, Novecentos Noventa e Cinco Reais); vencedora do item 02 do lote único do edital, a empresa SRT NASCIMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS EIRELI- EPP, CNPJ 20.245.806/0001-57, AV Domingos Sanna, 400, Franca-SP, CEP 14406-330, com o valor de R$ 140.000,00 ( Cento e quarenta Mil Reais), perfazendo um valor total para esta licitação de R$ 257.995,00 (Duzentos e Cinqüenta e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais).

Paço Municipal José G. Pereira, Barra do Jacaré/PR, em 07/10/2015.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Jacaré - Pr ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – GESTÃO 2016-2019 EDITAL Nº05/2015 A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Jacaré - Pr, no uso de suas atribuições legais , resolve: TORNAR PÚBLICO O presente Edital Institui o Resultado Oficial da Eleição do Conselho Tutelar de 04/10/2015 Gestão 2016/2019 ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME DO (A) CANDIDATO (A) Nº DE VOTOS 1º Luzia Pereira de Morais 156 2º Conceição Helena Souza Biancardi 153 3º Andreza Mello da Silva 135 4º João Trevisan Neto 124 5º Vinicius Rosa da Costa 118 6º Edivaldo França 113 7º Lilian Gonçalves da Costa Santos 76 8º Lusinete Aparecida Teodoro Bara 73 9º Wiverson Dutra 70 10º Valéria Cristina Vieirs Rodriguês 61 11º Lucinete Isis da Silva Santos 29 Brancos - 04 Nulos - 12 Total de votos 1.124 Barra do Jacaré, 04 de outubro de 2015 Izabel Cristina Gonçalves Zanatta Presidenta do CMDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 61/2015 – ID.1402015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 KLEBER ARRABACA BARBOSA EPP CNPJ 11.507.711/0001-73 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DOCES VALOR: R$4.746,80 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 07 de outubro de 2015 - PP 92/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 61/2015 – ID.141015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MUNDO DAS COBERTURAS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA CNPJ 14.485.377/0001-92 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DOCES VALOR: R$20.850,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 07 de outubro de 2015 - PP 92/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 61/2015 – ID.142015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MERCADO FACHINELLI LTDA CNPJ 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DOCES VALOR: R$11.544,20 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 07 de outubro de 2015 - PP 92/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 61/2015 – ID.1432015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MAESTRO ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI CNPJ 22.895.723/0001-39 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DOCES VALOR: R$1.167,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 07 de outubro de 2015 - PP 92/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 08 de outubro de 2015

Multas por falta de extintor no carro serão anistiadas e ressarcidas

ABCMedida vale para as multas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2015, data em que se tornou obrigatória a carga ABC Da Agência

Motoristas que pagaram multa por falta do extintor de incêndio no veículo ou pelo equipamento estar fora do prazo de validade terão anistia e ressarcimento, de acordo com projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados.

A medida vale para as multas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2015, data em que se tornou obrigatória a carga ABC. O projeto ainda será votado no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Se aprovada a lei, o motorista multado deixa de ter os cinco pontos computados na carteira de habilitação. Já aqueles que pagaram a multa terão indenização de R$ 127,69 – o que corresponde à sanção administrativa no Código de Trânsito Brasileiro, prevista no artigo 230 que trata da falta de equipamento obrigatório.

De acordo com os parlamentares, o objetivo é indenizar

os motoristas que foram flagrados na fiscalização e tiveram que pagar as multas, pois o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou diversas vezes a exigência da nova carga devido à falta do produto no mercado. O motorista multado deve pedir o ressarcimento do valor pago ao órgão autuador.

Facultativo Desde 17 de setembro, o Contran decidiu tornar facultativo o uso do extintor de incêndio em carros, a partir da resolução 556. A justificativa é de que o extintor, se mal operado, poderia trazer riscos aos motoristas, além de alegar que atualmente os veículos possuem alta tecnologia contra incêndio.

Obrigatoriedade A medida não abrange caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis. Desde 1 de outubro estes veículos devem, obrigatoriamente, possuir extintor de carga ABC com validade de cinco anos.

Antônio de Picolli

Motorista multado sem extintor ABC deve pedir o ressarcimento do valor pago ao órgão autuador

S.A.PLATINA

S.A.PLATINA

Cemitérios já têm Pedro Claro se recupera programação para Finados de mal-estar em Curitiba Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Prefeito Pedro Claro deve chegar hoje a Santo Antônio depois de mal-estar em Curitiba Gladys Santoro

Obras nos túmulos só podem ser feitas até o dia 25 deste mês Gladys Santoro

Os Cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras de Santo Antônio da Platina já têm a programação para limpeza e obras dos túmulos. De acordo com o administrador Romilson Rebelo, as pessoas têm até o dia 25 deste mês para fazer reparos, pinturas e limpeza com mangueira nos túmulos. Ap ós ess e prazo, s ó serão liberadas as limpezas

com baldes, e as obras não serão mais permitidas.

A parte que cabe à prefeitura já começou. Rebelo disse que serão feitas capinas, pintura de meio fio e do muro. “Já começamos a fazer algumas melhorias.

Este ano, por exemplo, o muro terá que ser pintado”, disse.

Os comerciantes interessados em montar barracas na avenida Oliveira Motta, nas imediações dos dois

cemitérios, terão que ir, a partir do dia 15, até o cemitério para fazer o cadastro e pagar a taxa de inscrição.

O cronograma de datas vale para os dois cemitérios.

O administrador avalia que ambos receberão um público estimado entre 10 e 12 mil visitantes entre os dias 1º e 2 de novembro.

O Cemitério São João Batista tem 30.311 sepultados em cerca de 3 mil túmulos.

Depois de sentir uma indisposição estomacal em Curitiba e ser internado para exames no Hospital Sugisawa,o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) se recupera bem e deve chegar ainda hoje em Santo Antônio da Platina.

Segundo o secretário municipal de Gestão, José Antônio da Silva, na manhã de segunda-feira, eles estavam na Assembleia Legislativa quando o prefeito sentiu uma dor no estômago e procurou a enfermaria do local para se medicar. “Ele contou para

o médico que já havia feito uma cirurgia cardíaca e o profissional sugeriu que ele se internasse no hospital para realizar exames mais específicos. O prefeito acatou a sugestão. Fez uma bateria de exames, inclusive um cateterismo, que estava marcado para o final deste mês em Londrina, e deve ter alta hoje (ontem), na hora do almoço”, disse.

O secretário ainda informou que os resultados dos exames já ficaram prontos e que nenhum apresentou alterações. “Estavam todos dentro dos índices normais, sem

alterações. Hoje ainda temos compromisso em Curitiba e amanhã cedo estaremos voltando para Santo Antônio”, garantiu.

Em 2008, Pedro Claro disputavaeleição para deputado estadual quando apresentou sérios problemas cardíacos e precisou ser operado, fato que atrapalhou sua campanha eleitoral, mas em 2012, ele entrou na disputa pela prefeitura de Santo Antônio da Platina e ganhou.

Embora não tenha divulgado oficialmente, sua candidatura à reeleição é praticamente certa.

JACAREZINHO

Grupo Pioneiro apresenta camas de frango na Ficafé Da Assessoria

De 14 a 16 de outubro, Jacarezinho recebe a Ficafé 2015 - Feira Internacional de Cafés Especiais do Norte Pioneiro do Paraná. Presente desde a primeira edição da feira, o Grupo Pioneiro participará apresentando “camas de frango” - resíduos dos aviários que se transformam em adubo e já

são comercializados para os cafeicultores da região. “A Ficafé é sempre uma oportunidade para fortalecermos nossa marca e estarmos mais próximos de nossos clientes”, considera Eveline Cesca, assessora de Comunicação do Grupo Pioneiro.

Maior evento da cafeicultura paranaense, essa é a sétima Ficafé. Em sua última edição, no ano passado, contou

com um público de cerca de quatro mil visitantes, 60 marcas expondo seus produtos e serviços e a geração de R$ 10 milhões em negócios.

Sobre o Grupo Pioneiro Fundado em 1983, no norte Pioneiro do Paraná, o Grupo Pioneiro hoje conta com três empresas: a Maná Alimentos, a Frangos Pioneiro e a Rações Pioneira que, juntas, produ-

zem cerca de 480 toneladas de alimentos e 870 toneladas de rações por dia. Todos os frangos são de origem de aviários que fazem parte do Sistema de Integração de Frango de Corte, o que ajuda no controle da saúde das aves e incentiva a agricultura familiar. A sustentabilidade é outra preocupação do Grupo, que possui Estações de Tratamento de Efluentes

e Água e Indústria de Tratamento de Resíduos Orgânicos classe 2, que trata todos os resíduos orgânicos. Além disso, destina todos os resíduos recicláveis para empresas especializadas e certificadas.

Em 2010, a empresa reestruturou seu complexo industrial e recebeu a certificação para exportações do Ministério da Agricultura,

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Selo de Qualidade IslamicHalal, obrigatório em países islâmicos.

Hoje, os produtos da Pioneiro estão presentes em vários estados brasileiros, no Japão e em diversos países da África e Oriente Médio.

Mais informações no site www.grupopioneiro.com.br

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