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Quarta-feira

30 DE SETEMBRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 2966 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

JUSTIÇA DO TRABALHO

Indenizações da Guarda Mirim devem ultrapassar os R$ 200 mil

em Santo Antônio da Platina. Além desta, outras duas ações estão sendo analisadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que deve repetir o feito e manter as decisões da Justiça nas condenações, que somadas podem ultrapassar os R$ 200 mil. Desde que as atividades na entidade 

foram encerradas em abril de 2014 após uma série de problemas na gestão do então presidente Valcir Machado Pinto, nenhum dos responsáveis pela escola procurou os funcionários (que já trabalhavam há meses sem receber os salários) para as rescisões.

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ALVARO DE ABREU

JACAREZINHO

Prefeitura prepara nova licitação para pavimentação Recadastramento do Bolsa Família inclui quase 400 novas famílias Antônio de Picolli

O recadastramento domiciliar do Programa Bolsa Família em Jacarezinho tem gerado bons resultados. Somente nos meses de agosto e setembro, 372 novas famílias foram incluídas no programa. O índice é inédito, pois, a média mensal não passava de quatro famílias incluídas. O recadastramento domiciliar excluiu 463 famílias do programa por não se enquadrarem nos critérios – a maioria por possuir renda superior ao exigido. 

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POLÍTICA

JACAREZINHO



José Arthur Ritti deixa o PMDB e vai para o PDT por candidatura Obras de asfaltamento do Alvaro de Abreu foram interrompidas porque construtora abandonou a obra

As obras de pavimentação no Conjunto Habitacional Álvaro de Abreu devem ser reiniciadas dentro de aproximadamente 60 dias. A informação é do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), que já enviou à Câmara Municipal de Vereadores pedido de dotação orçamentária no valor de R$ 1.082 milhão, para a realização de nova licitação. O documento foi lido na noite da última segunda-feira, durante sessão ordinária, e foi encaminhado para análise das comissões. Após esse trâmite, ele deve ir para votação. 

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Prefeitura apoia formulação de Conselhos de Políticas Públicas PÁG. A3

S.A. PLATINA

Empresa de transporte coletivo inicia operação com tarifa a R$ 2,50 Antônio de Picolli

Ônibus foram apresentados ontem ao prefeito Pedro Claro e secretários

Os ônibus da empresa Duda Tur, com sede em Maringá, começaram a operar as duas linhas de transporte coletivo urbano em Santo Antônio da Platina ontem, 29. O contrato é de emergência e tem validade por 180 dias. Nesse período, a prefeitura pretende elaborar uma nova licitação para contratação de uma empresa para prestar o serviço. A Duda Tur se apresentou com dois ônibus adaptados com elevadores para cadeirantes, a passagem custa R$ 2,50 e serão percorridas duas linhas: Aparecidinho/Vitória Regia (ida e volta) e Centro/Platina (ida e volta). 

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A-2 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 084/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando registro de preços para possível aquisição de materiais de expediente, pedagógicos e produtos de informática para Secretaria Municipal de Educação, foi realizado na data de 10/09/2015 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 084/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA E TA 01 J.DOS SANTOS NETO PAPELARIA LTDA. 04.958.600/0001-18 32.206,00 101/15 10/09/15 a 08/09/16 02 Deserto xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx 03 J.DOS SANTOS NETO PAPELARIA LTDA. 04.958.600/0001-18 30.989,00 101/15 10/09/15 a 08/09/16 Ribeirão do Pinhal, 10 de setembro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 086/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando registro de preços para possível contratação de empresa especializada para realização de rodeio com fornecimento, montagem e instalação de estrutura completa nos os dias 09, 10, 11 e 12 de outubro de 2015, foi realizado na data de 11/09/2015 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 086/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA E TA 01 A.D.M. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, 11.251.679/0001-08 13.099,80 102/15 14/09/15 a 13/12/15. 02 A.D.M. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, 11.251.679/0001-08 90.797,70 102/15 14/09/15 a 13/12/15. Ribeirão do Pinhal, 14 de setembro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 22/2015 – ID 1362015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

Previsão inicial

RECEITAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I)

RECEITAS REALIZADAS Até o bimestre (b)

% (b/a)

12.351.418,10

7.610.513,90

61,62

213.399,00

219.293,83

199.486,38

90,97

213.399,00

219.293,83

199.486,38

90,97

0,00

6.420,65

0,00

Multas, juros de mora e dívida ativa dos impostos

0,00

6.420,65

0,00

(-)Deduções da Receita de Multas, Juros e Dívida Ativa dos Impostos

0,00

Impostos líquidos Impostos (-)Deduções da Receita de Impostos Multas, juros de mora e dívida ativa dos impostos líquidos

Receitas de transferências constitucionais e legais

11.884.000,00

12.132.124,27

7.404.606,87

61,03

Da união

8.107.000,00

8.312.228,91

5.078.392,30

61,10

Do estado

3.777.000,00

3.819.895,36

2.326.214,57

60,90

667.777,00

2.139.121,23

815.875,76

38,14

667.777,00

1.117.777,00

537.612,13

48,10

Do estado para o município

0,00

1.021.344,23

278.263,63

27,24

Demais municípios para o município

0,00

Outras receitas do SUS

0,00

665.601,00

1.041.781,90

229.889,97

22,07

3.059.441,00

3.435.621,90

1.710.809,75

49,80

22.000,00

0,00

2.371.840,00

1.480.919,78

62,44

13.430.777,00

15.532.321,23

8.656.279,63

55,73

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS(II) Da união para o município

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE(III) OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS LÍQUIDAS

TOTAL

DESPESAS COM SAÚDE

Dotação inicial

DESPESAS CORRENTES Pessoal e encargos sociais

Dotação atualizada (c)

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (d)

% (d/c)

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (d)

% (d/c)

2.293.799,80

2.415.799,80

1.655.986,69

68,55

1.494.388,19

61,86

735.366,00

808.366,00

531.393,80

65,74

531.393,80

65,74

Juros e encargos da dívida

0,00

Outras despesas correntes

1.558.433,80

1.607.433,80

1.124.592,89

69,96

962.994,39

59,91

497.076,00

932.076,00

250.943,19

26,92

249.356,32

26,75

DESPESAS DE CAPITAL

497.076,00

932.076,00

250.943,19

26,92

249.356,32

26,75

Inversões financeiras

0,00

Amortização da dívida

0,00

2.790.875,80

3.347.875,80

1.906.929,88

56,96

1.743.744,51

52,09

Investimentos

TOTAL (IV)

DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) (-)DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS (-)DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE Recursos de transferências do sistema único de saúde - SUS Recursos de operações de crédito Outros recursos (-)RESTO A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIZADE DE RECURSOS TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE (VI)

Dotação inicial

Dotação atualizada

DESPESAS EMPENHADAS Até o bimestre (e)

% (e/V)

DESPESAS LIQUIDADAS Até o bimestre (e)

% (e/V)

2.790.875,80

3.347.875,80

1.906.929,88

100,00

1.743.744,51

0,00

717.777,00

1.173.777,00

428.560,63

22,47

428.200,63

22,45

488.777,00

201.345,88

10,56

200.985,88

10,54

100,00

0,00

229.000,00

685.000,00

227.214,75

11,92

227.214,75

11,92

0,00

2.073.098,80

2.174.098,80

1.478.369,25

77,53

1.315.543,88

75,44

RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ Inscritos em Cancelados em RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Página: 2 / 2 JANEIRO A AGOSTO DE 2015 CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VINCULADOS A SAÚDE

19,43

PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL [(V - VI) / I] ADCT. Art. 77 - Anexo XVI DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção)

Dotação inicial

Dotação atualizada

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o bimestre (g) % (g/total g) Até o bimestre (g) % (g/total g)

2.122.875,80

2.976.875,80

1.635.063,64

83,67

1.497.706,56

83,62

Assistência hospitalar e ambulatorial

400.000,00

103.000,00

72.010,94

3,68

65.331,74

3,65

Suporte profilático e terapêutico

200.000,00

191.598,88

9,80

172.809,79

9,65

68.000,00

8.256,42

0,42

7.896,42

0,44

0,00

0,00 0,00

Atenção básica

Vigilância sanitária Vigilância epidemiológica Alimentação e nutrição Outras subfunções TOTAL

0,00

9.455,00

55.989,39

47.254,03

2,42

47.254,03

2,64

2.800.330,80

3.403.865,19

1.954.183,91

100,00

1.790.998,54

100,00

COMUNICADO EM GERAL A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. comunica a quem possa interessar que em apoio a Polícia Rodoviária foi(ram) apreendido(s) animal(is) nos termos do art. 269, inc. X do Código de Trânsito, pela autoridade de trânsito competente, encontrando-se à disposição de seus proprietários os referidos animais consoante descrições abaixo, que após o pagamento de multa, taxas e despesas o mesmo será liberado. (i)especificação dos animais: ANIMAL (Quantidade) 01

ESPÉCIE Equino

PELAGEM / COR Marrom

RAÇA

SEXO

Pé-duro

Fêmea

Esclarecemos mais que, em não sendo reclamado a propriedade do(s) animal(is) em referência, no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo será doado a instituições competentes. Londrina, 28 de setembro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO II DO CONTRATO Nº. 134/2013 Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A empresa ELISANDRE BATISTA VILELA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.497.894/0001-41. Objeto: O presente contrato tem objeto especiﬁcado no edital da licitação Tomada de Preço Nº 26/2013. Valor: O valor contratual que era de R$ 38.475,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), passa a ser acrescido do índice INPC, resultando assim no valor de R$ 41.060,52 (Quarenta e um mil, sessenta reais e cinqüenta e dois centavos). Período: ﬁca aditivado para o período de mais 12 (doze) meses, a contar a partir de 01/10/2015. Data da Assinatura: 29/09/2015. Foro: Comarca de Andirá – PR EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Previsão atualizada (a)

12.097.399,00

(-)Dedução Para o Fundeb

Maria Benedita do Carmo Rodrigues sob CPF 188.539.968-54, torna público que irá requerer ao IAP a Licença Ambiental Simplificada de Regularização para atividade de Avicultura de Corte, instalada no Sítio Barreirinho, Patrimônio São Miguel, Município de Wenceslau Braz – PR.

Página: 1 / 2

JANEIRO A AGOSTO DE 2015 ADCT. Art. 77 - Anexo XVI

(-)Deduções de Outras Receitas Orçamentárias

Súmula de Requerimento de Licença Ambiental Simplificada de Regularização

Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Outras Receitas Orçamentárias

CNPJ: 75.442.756/0001-90 COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A WESLEY DE SOUZA CARVALHO - Gerente do Departamento de Vendas CNPJ: 04.368.865/0001-66 OBJETO: IP DIRETO FIBRA ÓPTICA 20 MGB VALOR GLOBAL: R$ 35.097,24 DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2015 Inexigibilidade nº 12/2015 – Processo 6388/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO Inexigibilidade nº 12/2015 – IP DIRETO FIBRA ÓPTICA 20 MGB Processo nº 6388/2015 – Secretaria Municipal de Administração. Autorizo, ratifico a despesa e a emissão de empenho, em favor do fornecedor COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A inscrito no CNPJ: 04.368.865/0001-66, tendo como objeto IP DIRETO FIBRA ÓPTICA 20 MGB, em conformidade com o Artigo 25 Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. O valor mensal é de R$ 2.924,77 (dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) totalizando R$ 35.097,24 (trinta e cinco mil e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) por um período de 12 (doze) meses de acordo com a Proposta Comercial de Serviços de Telecomunicações para a Prefeitura de Cambará. Cambará - PR, 29 de setembro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA Nº. 076/2015 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, no uso legal de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Organizadora de Concurso, destinado ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital. 1º - WALDO ANTUNES RIBEIRO FILHO - Presidente - portador de RG nº 7.125.901-6 SSP/SP e CPF nº 021.722.898-41 2º - LORENA CAPUCHO DE SOUZA - Secretária - portadora de RG nº 8.887.458-7 SSP/PR e CPF nº 059.217.739-48 3º - DIRCEU CLAUDINEI LOBO - Membro - portador de RG nº 3.640.847-2 SSP/PR e CPF nº 481.414.619-15 4º - CRISTIANO FERNANDES TROINA - Suplente - portador de RG nº 9.902.498-4 SSP/PR e CPF nº 076.102.139-69 Art. 2º.- A Comissão Organizadora de Concurso deverá auxiliar no acompanhamento e fiscalização dos trabalhos referentes ao Concurso Público. Art. 3º.- Os trabalhos efetuados pela Comissão Organizadora serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR e os servidores efetivos da Prefeitura farão jus ao recebimento de Função Gratificada FG-01 conforme art. 27 e 28 e anexo IX da Lei Municipal nº 564 de 27/03/2015 e alterações posteriores se houver, pelo período do objeto de contrato do concurso. Art. 4º - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2015. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2015 - PROCESSO nº 2077/2015 (Exclusiva MEI/ME e EPP, Lei 147/2014) OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Topográficos e de Agrimensura; a serem requisitados conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min, do dia 28/09/2015. CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 28/09/2015, às 08h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia 28/09/2015, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas. EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo encontra-se à disposição dos interessados a partir do dia 16/09/2015, no sitio www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações. Demais Informações e Elementos para a formulação da proposta no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700; licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br. Santo Antônio da Platina, 14 de setembro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal PROCEDIMENTO DE “DISPENSA DE LICITAÇÃO” Nº. 020/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Torna pública a homologação do procedimento licitatório em epigrafe e adjudicação do objeto, sendo: Aquisição de 10.000 (Dez Mil) Sacos Plásticos de 100 litros e 100 (Cem) Vassouras de Piaçava, conforme procedimento anexo, tendo como vencedora a empresa: EDNA DE FATIMA CANTANTI – PLASTICOS – EPP, da cidade de Londrina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº. 02.976.274/0001-46, vencedor, com valor de R$ 5.505,00 (cinco mil quinhentos e cinco reais). Abatiá – Paraná, 29 de Setembro de 2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MUNICIPAL

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Indenizações da Guarda Mirim devem ultrapassar os R$ 200 mil

Antônio de Picolli

S.A.PLATINAMunicípio está sendo executado a pagar R$ 89 mil para sete exfuncionários da escola de formação Luiz Guilherme Bannwart

A prefeitura de Santo Antônio da Platina deve ser executada judicialmente nos próximos dias para pagar uma ação coletiva no valor de R$ 89.283,93 correspondente aos direitos trabalhistas de sete funcionários da extinta Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, em Santo Antônio da Platina. Além desta, outras duas ações estão sendo analisadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que deve repetir o feito e manter as decisões da Justiça nas condenações, que somadas podem ultrapassar os R$ 200 mil. Desde que as atividades na entidade foram encerradas em abril de 2014 após

uma série de problemas na gestão do então presidente Valcir Machado Pinto, nenhum dos responsáveis pela escola procurou os funcionários (que já trabalhavam há meses sem receber os salários) para as rescisões. Os funcionários então ingressaram com três ações coletivas na Justiça contra a entidade, que correram a revelia. Como a Guarda Mirim não reúne condições para pagar as condenações, a Justiça determinou a execução contra a prefeitura por entender que não houve fiscalização pelo órgão no repasse das subvenções à entidade. A Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias foi fundada há 35 anos e atendia cerca de 200 alunos,

que alem dos estudos recebiam cinco refeições diárias e participavam de projetos em oficinas em período integral. Após o encerramento das atividades na Guarda Mirim, a Secretaria Municipal de Ação Social iniciou um novo projeto nas instalações, onde atualmente oferece diversas ações semelhantes às crianças e adolescentes do município. Outro lado A procuradoria jurídica do município foi procurada pela reportagem para comentar as decisões judiciais, porém, informou que a advogada Cíntia Antunes de Almeida da Silva, responsável pelos casos, não se encontrava na prefeitura e não retornaria aos trabalhos nesta terça-feira (29).

Fechada a mais de um ano e meio, direção da escola sequer pagou salários dos funcionários da Guarda Mirim

ELEIÇÕES 2016

JACAREZINHO

Prefeitura apoia formulação de Ritti deixa PMDB e vai para o PDT Conselhos de Políticas Públicas Divulgação

Prefeito Sérgio Faria apoia a formação de conselhos em Jacarezinho Dayse Miranda

Com objetivo de ampliar o controle social no município, a prefeitura de Jacarezinho tem apoiado a criação de Conselhos de Políticas Públicas desde o início da gestão. Ao assumir, o chefe do executivo, Sergio Eduardo de Faria, se deparou com cinco conselhos vinculados à Assistência Social, porém, apenas três em funcionamento. Com isso, o prefeito propôs dar maior respaldo à população de Jacarezinho, incentivando a criação de outros conselhos que venham a agregar o desenvolvimento municipal. Atualmente são nove conselhos em funcionamento: dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Pessoa com Deficiência, Anti Drogas, Segurança Alimentar e Nutricional, Mulher, Juventude, Idoso e dos Direitos Humanos (eleição dos membros em 15 de outubro). Além de ramificar cada setor, os conselheiros podem ser pessoas da sociedade civil, criando um vínculo de

proximidade entre o executivo e comunidade. O objetivo dos conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social é varrer para dentro tudo que a sociedade varre para fora há 500 anos. É dar oportunidade, criar soluções, leis e oferecer mais condições de inclusão no meio social. Para o prefeito é preciso desenvolver estratégias para melhorar o país e os municípios são a base inicial desta diferença. “O prefeito sozinho não consegue fazer muita coisa, as pessoas reclamam do asfalto, reclamam da falta disso ou daquilo, nem sempre o prefeito sabe de tudo que se passa no município. Portanto, essas críticas podem chegar diretamente nos conselhos – o que ajuda muito, pois, a função deles é reconhecer as necessidades da população”, observou Faria. Além disso, o chefe do executivo ressalta que a criação de conselhos mostra a transparência do município e compara os conselhos a um poder político, que tem por objetivo o for-

talecimento das riquezas dos municípios – que são as pessoas. Faria conta que ao criar os nove conselhos, a prefeitura e a secretaria assumiram juntos muitas responsabilidade para melhorar a vida dos cidadãos – pois os membros respondem civil e criminalmente pelas decisões. “Somos sujeitos a críticas, mas nós a usaremos para crescer. As entidades já prestam um excelente trabalho, mas eu acho que representando a população nos conselhos seu trabalho fica ainda maior”. Nesta semana, a Secretaria Municipal de Assistência social, realizou a licitaçãopara a contratação da empresa, que vai executar a elaboração do Diagnóstico de Criança e Adolescente. Este projeto será desenvolvido com recursos recebidos da Companhia de Energia Elétrica – CPFL Santa Cruz – no valor de R$ 189 mil. Esse recurso só foi possível após o cadastramento do projeto no site da empresa – que foi contemplado para este ano. A CPFL destina 1% do imposto de renda para projetos sociais.

O ex-deputado José Arthur Ritti trocou o PMDB pelo PDT para disputar a prefeitura de Santo Antônio Benedito Francisquini

Desde que havia trocado o PSC do deputado e secretário Ratinho Junior pelo PMDB, em filiação realizada no diretório estadual em Curitiba sob as bênçãos do cacique do partido, senador Roberto Requião, o ex-deputado estadual José Arthur Ritti percebeu que havia ingressado em ninho estranho. Sua pretensão de se candidatar a prefeito pela sigla peemedebista foi recebida com reação alérgica à maioria do diretório municipal, arquirrivais da família Ritti desde a década de 80. Esse quadro adverso foi decisivo na opção de abandonar o PMDB para fiar-se ao PDT, com a promessa de que terá o controle do partido e a vaga para concorrer à prefeitura platinense em 2016. O anuncio da filiação foi feito no final da tarde da última segunda-

-feira (28) pelo coordenador regional do PDT, o prefeito de Bandeirantes, Celso Silva, que por telefone, informou que Ritti tem carta branca para organizar o partido em Santo Antônio da Platina, bem como pavimentar de sua pretensão de se candidatar a prefeito. “O Ritti tem o aval da direção estadual e o apoio incondicional do Osmar Dias”, disse referindo-se ao ex-senador e atual vice-presidente do Banco do Brasil. Também por telefone, José Arthur Ritti, que se encontrava em Bandeirantes na tarde de segunda-feira, assinalou que a reportagem publicada na Tribuna do Vale, no final de semana, sobre a resistência do PMDB platinense a seu nome, foi decisiva na decisão de desligar-se do partido, aceitando o convite formulado por Celso Silva para que ingressasse no PDT. Segundo

ele, a agremiação dispõe em seus quadros de lideranças de peso, entre as quais o ex-vereador e empresário José Otávio da Silva. “Quero ingressar no PDT para fortalecer o partido e viabilizar com meus companheiros de diretório, um projeto de desenvolvimento para a cidade. Santo Antônio da Platina não pode ficar restrita ao pagamento de salários dos servidores em dia. Isso é obrigação de quem administra o município. Temos que pensar a cidade para as futuras gerações, com projetos consistentes de desenvolvimento industrial, urbano, intelectual, em saúde e educação”, analisa. Ritti assinalou ainda que o PDT deve estar aberto a alianças com outros partidos, na medida em que essas agremiações comunguem cm um projeto de desenvolvimento para o município.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Prefeitura prepara nova licitação para pavimentação do Álvaro de Abreu

Antônio de Picolli

S.A. PLATINAEmpresa responsável pelas obras no Jardim Bela Manhã e Álvaro de Abreu abandonou os trabalhos no início deste ano Gladys Santoro

mite, ele deve ir para votação. Segundo o prefeito, as obras foram interrompidas porque a empresa Consbrag, de Curitiba, responsável pelos trabalhos no Álvaro de Abreu e no Jardim Bela Manhã, não conseguiu efetivaro compromisso assumido e abandonou o ser viço no início deste ano. Para contratação de nova construtora, a prefeitura precisou cumprir uma série de trâmites legais para cancelar a licitação antiga e iniciar novo processo. O secretário municipal do Planejamento e Obras, Orlando Pimentel explicou que os serviços ficaram bem

adiantados no Jardim Bela Manhã, com 95% dos trabalhos concluídos: “Ali falta pouca coisa. A pavimentação praticamente está pronta, mas ainda precisa fazer a sinalização vertical das ruas”, disse. Já os moradores do Álvaro de Abreu não tiveram a mesma sorte. “A empresa chegou a fazer as galerias de águas pluviais e apenas iniciou a pavimentação tão aguardada pelos moradores, mas logo em seguida parou. Agora, se a Câmara aprovar, a nova empresa que ganhar a licitação conclui a obra nos dois bairros”, disse.

PAC 2 – As obras nos bairros Álvaro de Abreu e B ela Manhã fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2) do governo federal, que previa pavimentação de 74,5 mil metros quadrados de ruas, 7,3 mil metros de galerias, 32,9 mil metros quadrados de calçadas, 14, 6 mil metros de meio fio e 362 rampas de acesso para portadores de necessidades especiais, placas de identificação de ruas, pintura de faixas e sinalização dos bairros Bela Manhã, Álvaro de Abreu e parte da Vila Ribeiro. O projeto foi orçado em R$ 5,7 milhões.

No Álvaro de Abreu, poucas ruas chegaram a ser pavimentadas

 JACAREZINHO

 CONFRATERNIZAÇÃO

Após recadastramento, Bolsa Família Guapirama promove jantar em comemoração à Semana do Idoso inclui quase 400 novas famílias

Arquivo

Juninho Queiroz

Recadastramento domiciliar do Bolsa Família excluiu 463 famílias do programa Dayse Miranda

Jantar reuniu mais de 400 idosos em Guapirama Gladys Santoro

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da prefeitura de Guapirama promoveu na quinta-feira, 25, a quarta edição do jantar comemorativo à Semana Nacional do Idoso. O evento foi realizado no Ginásio Municipal de Esportes da cidade e reuniu mais de 400 integrantes do Grupo 3ª idade de Guapirama e foi animado com a apresentação do Coral Grupo de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Coração Jovem, que reúne 44 idosos. O tema do jantar desse ano foi “Ficar idoso é uma condição física; Ser feliz é uma opção de vida”. A organização do evento

contou com a participação de cerca de 50 funcionários das secretarias municipais da Assistência Social e da Educação, e contou com a presença do prefeito Pedro de Oliveira e de vereadores. Segundo a gestora do CRAS, Jaqueline Bárbara Jesus Leal, o município oferece uma boa estrutura para a faixa etária, com atividades físicas, assistência à saúde e psicológica, participação no coral e viagens. “Este mês levamos um grupo de 33 idosos para a praia e o que mais impressionou é que dessa turma, apenas cinco já conhecia o mar. A felicidade estava estampada na expressão de cada um”, disse Jaqueline salientando que o trabalho voltado aos idosos tem como principal finalidade promover

a convivência social entre eles e assim reduzir os problemas de saúde e evitar a depressão. A integrante do grupo, Jandira Castilho de Souza, 64, contou que morava em São Paulo (capital), e que mudou-se há pouco tempo para Guapirama, quando resolveu integrar o grupo. Segundo ela, depois que começou a frequentar as atividades, não tem tido problemas de saúde e tem se sentido mais feliz. O prefeito Pedro de Oliveira também falou ao público presente. “O intuito é sempre proporcionar alegria e saúde a essas pessoas que tanto fizeram por nós. Oferecer a eles uma boa estrutura de acolhimento é o mínimo que podemos fazer por quem nos deu a vida”, disse.

O recadastramento domiciliar do Programa Bolsa Família em Jacarezinho, que foi realizado entre 2014/2015 pela prefeitura de Jacarezinho por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) trouxe bons frutos para o município. Somente nos meses de agosto e setembro, 372 novas famílias foram incluídas no programa. O índice é inédito no município, pois, a média mensal não passava de quatro famílias inclusas. O recadastramento domiciliar excluiu 463 famílias do programa por não se enquadrarem nos critérios do programa – a maioria por possuir renda superior ao exigido – ainda neste montante identificou sete pessoas mortas como beneficiárias do programa. A cidade foi pioneira no recadastramento domiciliar no país. A iniciativa da prefeitura

era evitar fraudes no programa e garantir que somente famílias com baixa renda fossem as beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal. Durante o período de atualização do sistema o índice de inclusão era extremamente baixo, em janeiro foram registradas apenas quatro inclusões, em fevereiro uma, no mês de março seis pessoas, em abril quatro e no mês de maio nenhuma inclusão. A partir do levantamento final do recadastramento que foram surgindo resultados nos índices de beneficiários do programa. Nesta terça-feira, 29 a SMAS anunciou que 1.995 famílias se encontram como beneficiárias do programa e 5.610 estão incluídas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que estão inseridas em outros programas. Para os gestores, o recadastramento foi um sucesso

e inclusive teve repercussão nacional. oportunidade de mais condições ao próximo. O secretário Municipal de Assistência Social, Sidnei Ferreira, ressalta que só foi possível realizar este mapeamento real das famílias beneficiárias devido ao incentivo da prefeitura em mostrar transparência com a atual administração. “A partir de agora vamos manter um controle rigoroso dos beneficiários e o sistema atualizado. Vamos garantir que as famílias necessitadas sejam inclusas no programa”, comentou Ferreira. Por outro lado o objetivo do município agora é oferecer qualificação profissional. Em parceria com o Serviço Nacional do Comércio (Senac) a secretaria está oferecendo 23 cursos de qualificação profissional. Os interessados podem comparecer nas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro da Juventude José Richa e SMAS.

 IDOSOS

UBS da Vila Ribeiro desenvolve projeto Doce Idade Gladys Santoro

A Unidade Básica de Saúde da Vila Ribeiro criou o projeto Doce Idade para atender idosos com doenças crônicas moradores dos bairros vizinhos. Na sexta-feira, 25, o grupo de

cerca de 40 pessoas visitou o Horto Florestal mantido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Eles estavam acompanhados das enfermeiras Beatriz Nogueira Rosa e Luana Baiao - autoras do projeto - e pelas agentes

comunitárias de saúde Aparecida Paixão, Janete Quadros, Luciane Castilho e Eliane Mendonça. O grupo ainda recebeu a visita do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, que aconselhou os idosos a aproveitar todos os benefícios

que o projeto Doce Idade oferece. O projeto proporciona encontro semanal para realização de atividades físicas sob a supervisão da fisioterapeuta KeisaNegrão e demais profissionais do Núcleo de

Apoio à Saúde da Família (NASF).Segundo a secretária municipal da Saúde, Rosimar do Espírito Santo Moreira, o grupo recebe, ainda, assistência médica e de enfermagem, com monitoramento de pressão arterial, níveis de glice-

mia e realização de exames laboratoriais e diagnóstico preventivos. “Neste espaço, eles também recebem orientações sobre dieta alimentar e a importância de administrar corretamente as medicações de uso contínuo”, explicou.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 DECRETO Nº 417/15 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta: Art.1º - Fica NOMEADO, a partir de 1º de outubro de 2015, o servidor abaixo relacionado, como segue: CARGOS SÍMBOLO NOME Encarregado da Unidade de Compras da SAÚDE FG-05 Joubert Alves Brito Art.2º - Fica Revogado, a partir de 1º de outubro de 2015, o Decreto 311/15, que nomeia o servidor Danilo Isac de Paula, como Encarregado da Un. de Compras da Saúde. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 28 de setembro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 617/15 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com ofício nº 776/15, protocolo nº 019066/15 de 28/09/15, CONSIDERANDO Recomendação do Ministério Público – Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro; RESOLVE: I – ALTERAR a Portaria 611/15 de 24/09/15, que ﬁca com a seguinte redação: I- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor uma COMISSÃO ESPECIAL para elaborar Edital e Regulamento, e tomar todas as providências para realização de Teste Seletivo para a contratação de estagiários de nível superior - Pedagogia, nível Técnico (subseqüente) e nível médio (integrado), para cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Educação, como segue: 1. ESTELA GARCIA NOAL 2. CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA 3. NANCY NÉSPOLI DA SILVA 4. ADRIANE STELLA F. VIEIRA MARQUES II – Estabelecer o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a publicação do Edital. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 28 de setembro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 622/15 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: I - DESIGNAR, a partir de 1º de outubro de 2015, o servidor DANILO ISAC DE PAULA, Aux. Administrativo I, para atuar como Pregoeiro em licitações nos Processos de Pregão Presencial e Eletrônico, bem como nas Equipes de Apoio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná. II- REVOGAR a partir de 1º de outubro de 2015 a Portaria 215/15, que designa o servidor JOUBERT ALVES BRITO para atuar como Pregoeiro Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 28 de setembro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA JOSIAS BUENO, CPF: 678.058.929-20, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença Prévia para atividade de fornos para produção de carvão, localizada na Estância União, bairro Jacinto no município de Carlópolis/PR. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO MARCELLO NENCI ME, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação e REQUER a Renovação de licença de Operação para atividade de Indústria e comércio de Produtos animais, localizada na Rua Principal no bairro Barbosas no município de Siqueira Campos/PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Extrato de Contrato Pregão Presencial nº 034/2015 Objeto: “Aquisição de medicamentos diversos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, durante o exercício de 2015”, nos termos da Lei 8.666/93”. Contratante: Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr - Contrato nº 062/2015 - Contratada: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, CNPJ/MF sob no 00.802.002/0001-02, no valor de R$ 87.257,40 (Oitenta e Sete Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), Contrato nº 063/2015 - CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob no 03.652.030/0001-70, no valor R$ 112.767,40 (Cento e Doze Mil setecentos e sessenta e sete reais e Quarenta Centavos) – Contrato nº 064/2015 - Contratada: CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ/MF sob no 05.746.444/000194, no valor: R$ 27.734,90 (Vinte e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa Centavos), Contrato: 065/2015, Contratada: CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA, CNPJ/MF sob no 01.328.535/0001-59, no valor: R$ 87.839,60 (Oitenta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta Centavos), Contrato: 066/2015, Contratada: DIMASTER COM DE PROD HOSP LTDA, CNPJ/MF sob no 02.520.829/0001-40, no valor: R$ 74.413,70 (Setenta e Quatro Mil Quatrocentos e Treze Reais e Setenta Centavos), Contrato: 067/2015, Contratada: DALBEX COMERC. MEDIC. EIRELI, CNPJ/MF sob no 15.025.636/0001-65, no valor R$ 1.781,00 (Um Mil, Setecentos e Oitenta e Um Reais). Vigência: Durante o exercício de 2015. Conselheiro Mairinck-Pr, 26 de Agosto de 2015. Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Tomada de Preços 24/2015, menor preço por item. SÍNTESE DO OBJETO: Aquisição de materiais elétricos, placas de inauguração de obras e bomba lavadora, conforme especiﬁcações contidas no anexo I, do edital. VALOR MÁXIMO: O valor total máximo da licitação é de R$ 22.019,48 (Vinte e Dois Mil e Dezenove Reais e Quarenta e Oito Centavos). DATA DA EMISSÃO DO EDITAL: 29/09/2015. DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 16/10/2015. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 16/10/2015 às 09h00min O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro ou através do email pmbj@uol.com.br ou licitacao@ barradojacare.pr.gov.br mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 29 de setembro de 2015. Élio Penteado da Cruz Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR - EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 067/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsão asfáltica tipo RR1C e pedras para pavimentação asfáltica, pelo sistema registro de preços, conforme solicitação do Departamento de Obras., foi aditado conforme abaixo: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR POR CONTRAT VIGÊNCIA DO E TONELADA O CONTRATO 02 CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 82.381.815/0002-03 083/15 18/09/15 a 15/07/16. 1.449,86 ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA Ribeirão do Pinhal, 18 de setembro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 079/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando o registro de preços para possível aquisição de peças mecânicas novas para os veículos da linha leve da Secretaria Municipal de Educação, foi realizado na data de 27/08/2015 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 079/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA E TA 01 AUTO PEÇAS JOÃOZINHO LTDA ME 14.341.562/0002-94 56.702,97 091/2015 28/07/15 a 26/08/16 02 R.S.BALARIN PEÇAS – ME, 10.473.228/0001-52 24.168,00 092/2015 28/07/15 a 26/08/16 Ribeirão do Pinhal, 28 de julho de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 080/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando registro de preços para possível aquisição de peças mecânicas novas para os veículos da linha leve do Departamento Rodoviário e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, foi realizado na data de 27/08/2015 com início às 10h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 080/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA E TA 01 SILVANA DE LOURDES OLIVEIRA PEÇAS–ME 04.244.921/0001-50 16.273,92 093/15 31/08/15 a 29/08/16 02 SILVANA DE LOURDES OLIVEIRA PEÇAS–ME 04.244.921/0001-50 10.868,54 093/15 31/08/15 a 29/08/16 Ribeirão do Pinhal, 31 de agosto de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO – EXTRATO. PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 081/2015. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando o registro de preços para possível aquisição de peças mecânicas novas para os veículos da linha leve da Secretaria de Saúde, foi realizado na data de 27/08/2015 com início às 10h40min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 081/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRAT VIGÊNCIA DO E O/ATA CONTRATO 03 R.S.BALARIN PEÇAS – ME 10.473.228/0001-52 16.558,00 094/15 31/08/15ª 29/08/16 Ribeirão do Pinhal, 31 de agosto de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDIADE DE CAIXA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2015

RGF - ANEXO 5(LRF,art 55, Inciso III, alinea "a")

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Disponibilidade de Caixa Bruta -

94 Retenção em Carater Consinagnatório TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

Disponibilidade de Caixa Liquida 0,00 0,00

Obrigações Financeiras -

001 - Recursos do Tesouro (descentralziados) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

147.367,42 147.367,42

TOTAL (III)=(I+II)

147.367,42

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Micheli C. Gomes Ferreira

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMOSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2015 a Agosto/2015 LRF, Art 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I DESPESA COM PESSOAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização )art. 18, §1º da LRF (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos vinculados

DESPESA EMPENHADA 282.751,80 282.751,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 Pensionistas IRRF

0,00 0,00 0,00

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I-II) TRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) % DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL (II / IV * 100) LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III art. 20 da LRF) - 6% LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art,. 22 da LRF ) - 5,7%

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

282.751,80 15.222.616,00 1,86 913.356,96 867.689,11

Micheli C. Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2015

LRF, art 53, Inciso V - Anexo IX PODER / ORGÃO

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2014 Cancelados Pagos anteriores

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Jundiaí do Sul

0,00 0,00

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

0,00 0,00

A Pagar

0,00 0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Exercicios Em 31/12/2014 Cancelados Pagos anteriores 0,00 0,00

0,00 0,00

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

0,00 0,00

A Pagar

0,00 0,00

Micheli Cristina Gomes Ferreira Controle Interno

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATORIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro/2015 a Agosto/2015 LRF, Art 48, Anexo VII DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa total com pessoal - DTP

282.751,80

1,86

Limite máximo (incisos I,II e III, art 20 da LRF)

913.356,96

6,00

Limite Prudencial (§ único, art 22 da LRF)

867.689,11

5,70

DIVIDA

VALOR

% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Liquida

0,00

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

GARANTIAS DE VALORES

VALOR

% SOBRE A RCL

Total das garantias de valores

0,00

Limite definodo por resolução do senado federal

0,00

22,00

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR

% SOBRE A RCL

Operações de crédito internas e externas

0,00

Operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito internas e externas

0,00

Limite definido pelo senado federal para operações de crédito por antecipação da receita

0,00

Matheus de Andrade Gonçalves Contador

Valdir de Oliveira Marsal Presidente da Câmara

Micheli C. Gomes Ferreira Controle Interno

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO – EXTRATO. PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 082/2015. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando o registro de preços possível aquisição de peças mecânicas novas para os veículos da linha leve da Secretaria de Assistência Social, foi realizado na data de 27/08/2015 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 082/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputados a empresa abaixo especificada: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA DO E TA CONTRATO 01 SILVANA DE LOURDES OLIVEIRA PEÇAS–ME 04.244.921/0001-50 8.088,00 095/15 31/08/15 A 29/08/16 Ribeirão do Pinhal, 31 de agosto de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 083/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando aquisição de brinquedos para montagem de parque infantil, conforme solicitação do Chefe de Gabinete, foi realizado na data de 28/08/2015 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 083/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRATO/A VIGÊNCIA E TA 01 KLEBER ARRABAÇA BARBOSA EPP 11.507.711/000-73 10.761,00 XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Ribeirão do Pinhal, 30 de agosto de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 478/2015 Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$41.106,04 (Quarenta e Um Mil, Cento e Seis Reais e Quatro Centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor até R$41.106,04 (Quarenta e Um Mil, Cento e Seis Reais e Quatro Centavos) conforme detalhamento abaixo: 05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 01 – Divisão de Tesouraria 04.129.0016-2-053 – Manutenção da Tesouraria 332093.0000 – Indenizações e Restituições R$ 135,84 FR – 753 – Convenio PAM 332093.0000 – Indenizações e Restituições R$ 22.413,74 FR – 755 – Convenio SEAB fertilizantes 332093.0000 – Indenizações e Restituições R$ 17.606,46 FR – 314 – Convênio ambulância 332093.0000 – Indenizações e Restituições R$ 950,00 FR – 125 – FNDE /PAR Art. 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, servirá de recurso o superávit financeiro da Fonte de Recurso 755 – R$ 20.292,78 adicionados ao excesso de arrecadação de R$ 2.120,96, totalizando R$ 22.413,74; o superávit financeiro da Fonte de Recurso 314 – R$ 16.610,33 adicionados ao excesso de arrecadação de R$ 996,13, totalizando R$ 17.606,46; o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 753 – R$ 135,84 e o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 125 – R$ 950,00. Somando um total de R$41.106,04 (Quarenta e Um Mil Cento e Seis Reais e Quatro Centavos). Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2015. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 233/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por assiduidade a servidora CELIA DA SILVA OLIVEIRA, portadora do CPF nº 843.289.919-49, RG 6.138.903-2, ocupante do cargo de Agente Operacional, por um período de 06 (seis) meses, a contar de 31 de agosto de 2015 e termino em 29 de fevereiro de 2016, em conformidade com a Lei nº 1.191/2001, Art. 102. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal de Cambará MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PORTARIA Nº 234/2015 Instaura Sindicância e designa comissão para apuração dos fatos. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º – DETERMINAR a instauração de Sindicância para apurar fatos relacionados nos Processos nº 6319/2015, 4188/2015, 6421/2015, nos termos do artigo 1º, inciso IV do Decreto nº 1.373 de 20 de junho de 2013. Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores indicados pela Portaria nº 073/2014: Lodomira Ferreira de Moraes, ocupante de cargo de Professor de Ensino Fundamental, Matrícula nº. 24171, como presidente; Juliano Ribeiro Michelato, ocupante de cargo de Auxiliar Administrativo I, Matrícula nº. 24041, como membro; Marieli Marchione, ocupante de cargo de Secretário Escolar, Matrícula nº. 24371, como Secretário. Artigo 3º – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior, nos termos da Portaria nº 073/2014. Artigo 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Parágrafo Único – Aplica-se aos termos constantes desta Portaria, o contido no artigo 3º da Portaria nº 073/2014. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Cambará/PR, 29 de Setembro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 57/2015. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições Legais, e em especial a Lei nº. Lei nº 1.663/2014 de 03 de dezembro de 2014; decreta. ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 86.230,29 (oitenta e seis mil duzentos e trina reais e vinte e nove centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, na seguinte dotação de despesas: Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Conta de Despesa:- 01960 – 00103 - 0103/01/01/00/00 5% sobre - Transferências Constitucionais FUNDEB. Valor R$ 67.730,29 (sessenta e sete mil setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos). 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. Conta de Despesa:- 01980 – 00103 - 0103/01/01/00/00 5% sobre - Transferências Constitucionais FUNDEB. Valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do Presente Crédito Suplementar, o remanejamento das dotações que abaixo seguem. Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais. Conta de Despesa:- 02000 – 00103 - 0103/01/01/00/00 5% sobre - Transferências Constitucionais FUNDEB. Valor R$ 39.059,95 (trinta e nove mil cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil. Conta de Despesa:- 02020 – 00103 - 0103/01/01/00/00 5% sobre - Transferências Constitucionais FUNDEB. Valor R$ 3.670,34 (três mil seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Conta de Despesa:- 02100 – 00103 - 0103/01/01/00/00 5% sobre - Transferências Constitucionais FUNDEB. Valor R$ 43.500,00 (quarenta e três mil quinhentos reais). ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 29 de setembro de 2015. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 412/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso II da Lei Municipal nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado: 11.005 – 12.363.0189.2.131 – DIRETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 25.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 000 R$ 5.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 07.001 – 08.122.0486.2.097 – GAB. DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 10.000,00 07.002 – 08.122.0486.2.098 – DEP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 000 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de setembro 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 411/2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$. 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), assim discriminado: 08.001 – 12.361.0188.2.112 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 104 R$. 35.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – FR 104 R$. 8.500,00 08.007 – 13.392.0247.2.132 – DIRETOR DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 000 R$. 1.000,00 10.001 – 04.121.0323.2.014 – GAB. DO SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 000 R$. 1.500,00 TOTAL R$. 46.000,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 08.005 – 12.365.0185.2.115 – CEMEIS – CENTRO MUN. EDUC. INFANTIL 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 104 R$. 20.000,00 08.006 – 12.361.0239.2.128 – TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – FR 104 R$. 23.500,00 08.007 – 13.392.0247.2.132 – DIRETOR DE CULTURA 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – FR 000 R$. 1.000,00 10.001 – 04.121.0323.2.014 – GAB. DO SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física – FR 000 R$. 1.500,00 TOTAL R$. 46.000,00 Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de setembro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DALL AGNOL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 77.127.223/0001-49, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 21.637, válida até 16/07/2015, para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e requer sua renovação, localizado na Rua Rio Grande do Sul nº 1726, Bairro Santuário Boa Vista, no município de Siqueira Campos/PR. Siqueira Campos, 29 de setembro de 2015. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DOMINGUES BENTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 81.470.080/0001-40, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 22.654, válida até 10/06/2014, para a atividade de posto de revenda e combustíveis e requer sua renovação, localizado na Rua Quintino Bocaiúva nº 1589, Bairro Centro, no município de Siqueira Campos/PR. Siqueira Campos, 29 de setembro de 2015. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO CANA VERDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 17.491.025/0001-38, torna público que recebeu do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Licença de Operação nº 28.693, válida até 06/05/2014, para a atividade de posto de combustível e serviços e requer sua renovação, localizado na Rod. Parigot de Souza – PR 092 nº 1107, Bairro Nações, no município de Siqueira Campos/PR. Siqueira Campos, 29 de setembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA EDITAL 04/2015 AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito do Município de Guapirama, Senhor Pedro de Oliveira, juntamente com o Presidente da Câmara, Senhor Antonio Rodrigues de Souza, na forma do Art. 48, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA a todos para a Audiência Pública referente AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2015 que se realizará na sala de reuniões da Câmara Municipal no dia 30 de Setembro de 2015 às 10:00 horas. Contamos com sua presença. Guapirama, 29 de Setembro de 2015. Pedro de Oliveira Antonio Rodrigues de Souza Prefeito do Município Presidente da Câmara Municipal SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF 529.606.509-30, torna público que requer do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a licença prévia para a atividade de Loteamento, localizado no Bairro Yara. Bandeirantes/ PR, 25 de setembro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRNCK TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2015 Objeto: Aquisição de material de expediente, para atender às necessidades dos diversos Departamentos da Administração, durante o exercício de 2015, com base nas informações constantes do Processo nº 042/2015, referente ao Pregão Presencial nº 039/2015, e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório e HOMOLOGO o procedimento ora escolhido, em favor das empresas: J.DOS SANTOS NETO PAPELARIA LTDA, CNPJ/MF sob no 04.958.600/0001-18, vencedora de 10 (dez) itens, no valor de R$ 40.134,80 (Quarenta Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Oitenta Centavos), Empresa: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA EPP, CNPJ/MF sob no 11.507.711/0001-73 Vencedora de 21 (vinte e um) itens, no valor de R$ 16.401,05 (Dezesseis Mil, Quatrocentos e Um Reais e Cinco Centavos), Empresa: L A P ESTEFANUTO EIRELI EPP, CNPJ/MF sob no 03.639.354/0001-79 – Vencedora de 38 (trinta e oito) itens, no valor de R$ 26.992,45 (Vinte e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), Empresa: LUIZ ROBERTO RODRIGUES PAPELARIA ME, CNPJ/MF sob no 06.006.493/0001-53, Vencedora de 43 (quarenta e três) itens, no valor de R$ 38.900,00 (Trinta e Oito Mil e Novecentos Reais), Empresa: NOVOTNI & FRIGO LTDA, CNPJ/MF sob no 12.727.278/0001-44 – Vencedora de 03 (três) itens, no valor de R$ 59.010,00 (Cinquenta e Nove Mil e Dez Reais). Com base no Decreto nº 3.555/2000 e Art 4º inciso XXII da Lei nº 10.520/2002, em consequência, ﬁca convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.8666/93. Conselheiro Mairinck, 29 de Setembro de 2015. Luís Carlos Sanches Bueno Prefeito Municipal LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2015 MUNICIPIO DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná torna pública a homologação do procedimento licitatório em epigrafe do objeto, sendo “CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA E ENGENHEIRA AMBIENTAL”, conforme constante no Anexo I deste edital, tendo como vencedoras: VALOR 12 NOME FUNÇÃO VALOR MENSAL MESES GELCY ALCIDES SANTOS OLIVEIRA NUTRICIONISTA R$ 1.212,00 R$ 14.544,00 ENGENHEIRA ANDRESSA ALGAYER DA SILVA R$ 3.450,00 R$ 41.400,00 AMBIENTAL VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 55.944,00 (CINQUENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) Abatiá-PR em 29 de Setembro do ano de 2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MUNICIPAL

ESPÉCIE

Bovino

PELAGEM / COR Preto e Preto e Branco Branco e Preto e Branco

RAÇA

SEXO

Comum

Fêmea

Comum

Macho

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 7/2015 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Tomada de Preço nº 07/2015 a empresa: MARCIO HAMILTON ALTAVA DE OLIVEIRA - CNPJ 97.530.549/0001-20, com o valor de R$15.304,05 (quinze mil, trezentos e quatro reais e cinco centavos) Cambará, 18 de setembro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO N° 21/2015 – ID 1352015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MARCIO HAMILTON ALTAVA DE OLIVEIRA CNPJ: 97.530.549/0001-20; OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COSTRUÇÃO DE CENTRAIS DE GÁS GLP E INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE P45 E REDE ATÉ O PONTO DE CONSUMO, CONFORME PROJETO. VALOR GLOBAL: R$ 15.304,05 DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2015 - TP07/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REF. TOMADA DE PREÇO 008.2015 A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 007/2015 de 05/03/2015 e Portaria 024/2015 de 02/09/2015, no uso de suas atribuições, torna público que foi interposto recurso contra o julgamento da habilitação da TOMADA DE PREÇO nº 008/2015, pela empresa licitante O.S SOUZA & SOUZA LTDA-ME. As Razões recursais estão a disposição, na Sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, situada na Rua 2 de março, 460, Centro, CEP: 86465-000 ou pelo site www.guapirama.pr.gov.br. O prazo para as contra-razoes dos interessados é de 5 (cinco dias) úteis, conforme o edital. Guapirama, 29 de Setembro de 2015. LEANDRO ORLANDINI FRANCISCO PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 57/2015 – ID.1342015 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 NORTE PARANA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI LTDA CNPJ 81.729.717/0001-70, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, VALOR: R$572.701,30 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 29 de setembro de 2015 - PP 83/2015 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 475/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2016, as diretrizes gerais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, a qual poderá ser alterada em conformidade com a legislação que a rege. Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá: § 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e seus Fundos. § 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo proposta parcial até o dia 31 de agosto, de conformidade com a emenda Constitucional nº 25/2000 e Lei Orgânica Municipal. Art. 5º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV – Equilíbrio Orçamentário. Art. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício futuro. Art. 7º Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas vigentes em ABRIL de 2015. § 1º - A Lei Orçamentária: I - Definirá o índice a ser adotado para correção dos valores da proposta durante o exercício de 2016 e também no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2015. II – Estimará valores da receita e fixará os valores da despesa, de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2016 considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido. § 2º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - A expansão do número de contribuintes; IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. V – O envio a Câmara Municipal, de projeto de lei para elevação de impostos e taxas de competência municipal. § 3º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 4º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município, ou outro a ser definido na LOA ou em Lei específica. § 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. § 6º - A Lei Orçamentária conterá previsão orçamentária para a Reserva de Contingência no valor de até 1 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista, visando o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e em caso de não utilização para a abertura de créditos suplementares de fontes livres. § 7º - O Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), promoverá a limitação de despesa com a contenção de investimentos, exceto na área de educação e saúde, e sendo insuficiente, poderá a limitação estender-se aos gastos de custeio até o limite necessário para atingir o equilíbrio fiscal. I – O Executivo promoverá por Decreto a limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios: redução na mesma proporção do previsto com a expectativa de receita nas despesas de custeio e de transferências, excetuando-se as de pessoal e encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de acordos, convênios e ajustes e obras em andamento; II - vedação de empenhos que se destinem a início de obras e instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamento ou material permanente, exceto o necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado e a União; III - As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na mesma proporção e condições previstas neste inciso; IV – No caso de restabelecimento de receita à previsão de arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto ou atividade, sem a autorização legislativa, atendendo o limite máximo citado no inciso anterior; V - Suplementar até o limite total do excesso de arrecadação verificada não sendo computado tais valores para cálculo do limite previsto no item III acima. Art. 9º As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária somente podem ser aprovadas quando: I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei; II – Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa excluídas aquelas relativas a dotações de despesa de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; III – Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária; IV – Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 10 As quantidades fixadas nas metas contidas no Anexo II poderão ser flexibilizadas na proporção de 30% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa; Art. 11 Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de lei orçamentária até o dia 25 de dezembro do exercício de 2015, fica este autorizado a realizar a sua proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo se incumbirão do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,

Atas & Editais A-7 verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara, III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, ou outro prazo determinado na legislação em vigor, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas estabelecidas. IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do TCE., serão amplamente divulgados, ficarão à disposição da comunidade. Art. 12 As despesas com pessoal ficam limitadas a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, considerando a receita corrente líquida, sendo esta apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, respeitadas ainda outras disposições da Responsabilidade Fiscal. Art. 13 O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no anexo II da presente lei, a serem incluídas na Proposta Orçamentária. Art. 14 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Lei 9.424/96, para as ações e serviços públicos de saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29. Art. 15 Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, em conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, referente ao exercício móvel de 2015/2016. Art.16 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, conceder auxílio, subvenções, bem como celebrar convênios com entidades públicas e privadas para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços e nas outras áreas de sua competência. Art. 17 O Poder Executivo poderá manter consórcio de Saúde que atenda os munícipes, bem como poderá celebrar consórcios com outros municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum em qualquer área. Art. 18 Os incentivos de natureza tributária e investimentos privados da indústria e comércio poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos, se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 19 A contratação de horas extras fica limitada a 10% do total da folha de pagamento nas áreas de saúde, Educação e Assistência Social e a 8% para as demais áreas da Administração. Art. 20 O município poderá dar apoio administrativo e financeiro através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de órgãos dos governos Federal e Estadual visando a manutenção da Junta de Serviço Militar, INCRA, EMATER, ITR, DETRAN, Expedição de Carteiras de Identidade, Polícia Militar e Civil, IAP e outros. Art. 21 A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 22 Integração à lei orçamentária anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 23 Fica o Executivo Municipal, em razão dos princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, autorizado a cancelar débitos tributários de pequeno valor, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 24 O poder Executivo poderá durante o exercício de 2016, encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual. Art. 25 O poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2016 abrir crédito suplementar utilizando o superávit financeiro das fontes no exercício anterior bem como proceder a alteração das mesmas, do Iduso e grupo quando se tornar necessário. Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2015. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 476/2015 Institui no âmbito da administração pública municipal, auxílio alimentação para os servidores ativos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído a título de indenização, o auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública do município de Guapirama. Parágrafo único. Inclui-se no recebimento do auxílio alimentação, os servidores comissionados de livre nomeação pelo chefe do poder executivo. Art. 2º O valor do auxílio alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) mensais a cada servidor, sendo reajustado anualmente, na mesma época e percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O auxílio alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja de 20 horas semanais, corresponderá a 50% do valor mensal fixado no caput. Art. 3º O pagamento do auxílio alimentação será através de cartão magnético disponibilizado pela administração pública. § 1º A administração pública poderá em caso de conveniência, adotar outra forma de pagamento que não seja através de cartão. § 2º Na hipótese de acumulação de cargos, cuja soma da jornada de trabalho seja superior a 20 horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral. Art. 4º O auxílio alimentação tem caráter indenizatório, e não integrará ao vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. Art. 5º A concessão do beneficio será proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em folha ponto (freqüência), devidamente controlado pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 6º Considerar-se-á para desconto do auxílio alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês. § 1º O auxílio alimentação sofrerá desconto correspondente as diárias a que se fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observadas a proporcionalidade prevista no caput. § 2º Para efeitos deste artigo, considerar-se-á como dia de trabalho, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos ou outros eventos similares sem deslocamento do município, como faltas justificadas. Art. 7º Para todos os efeitos, sempre que o servidor receber diárias de deslocamento não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação nesta data. Art. 8º Não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação de que trata esta lei: I – o servidor que estiver prestando serviço em outro órgão, instituição ou entidade mediante cedência ou permuta, desde que sem ônus para a origem; II – o servidor que estiver em licença não remunerada; III – o servidor que tiver sofrido penalidade disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guapirama; IV – o servidor que estiver afastado de suas atividades por estar em auxilio doença; V – a servidora que estiver afastada de suas atividades por estar em licença maternidade; VI – os servidores inativos e pensionistas, quando for o caso; VII – o servidor que estiver de licença para o serviço militar; VIII – o servidor que estiver afastado para concorrer mandatos e/ou cargos eletivos; IX – o servidor que estiver afastado para exercer mandato classista; X – da licença por motivo de doença em pessoa da família. XI – da licença-prêmio por assiduidade. Art. 9º Os servidores no cargo de motorista que estiverem lotados no Departamento Municipal de Saúde, não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação, por perceberem diárias de deslocamento prescrita na Lei Municipal nº 450/2015, salvo os motoristas que estiverem lotados no mesmo departamento, porém não se deslocarem da sede. Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária. Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do executivo, caso seja necessário. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2015. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 477/2015 Altera a Meta de Programa constante no PPA e na LDO para o exercício de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Programa 0016 – GESTÃO ADMINISTRATIVA, constante no PPA para o Exercício 2015. Parágrafo único - A alteração citada no artigo 1º trata-se da previsão “orçamentária” para garantir a devolução do saldo remanescente de recursos anteriormente liberados, auferidos por rendimentos financeiros de diversos convênios, sendo: Convenio PAM 506/2013; Convenio firmado com a SEAB para aquisição de fertilizantes; Convenio firmado com o FNS através do SISMOB e Convenio firmado com o FNDE /PAR, onde todos foram devidamente executados, necessitando de efetivar a devolução dos saldos remanescentes para realizar a conclusão final dos mesmos perante cada órgão repassador, através do Programa n.º 0016 – GESTÃO ADMINISTRATIVA. Utilizando para isso o superávit apurado em 31/12/2014 no valor de R$ 36.903,11 e provável excesso de arrecadação no valor aproximado de R$ 4.202,93. Art. 2º Fica alterado o Programa 0016 – GESTÃO ADMINISTRATIVA, constante na LDO para o Exercício 2015. Parágrafo único - A alteração citada no artigo 2º trata-se da previsão “orçamentária” para garantir a devolução do saldo remanescente de recursos anteriormente liberados, auferidos por rendimentos financeiros de diversos convênios, sendo: Convenio PAM 506/2013; Convenio firmado com a SEAB para aquisição de fertilizantes; Convenio firmado com o FNS através do SISMOB e Convenio firmado com o FNDE /PAR, onde todos foram devidamente executados, necessitando de efetivar a devolução dos saldos remanescentes para realizar a conclusão final dos mesmos perante cada órgão repassador, através do Programa n.º 0016 – GESTÃO ADMINISTRATIVA. Utilizando para isso o superávit apurado em 31/12/2014 no valor de R$ 36.903,11 e provável excesso de arrecadação no valor aproximado de R$ 4.202,93. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de Setembro do ano de 2015. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Nova empresa de transporte coletivo inicia operação com passagem a R$ 2,50 CONTRATO TEMPORÁRIOA Duda Tur vai atuar na cidade por 180 dias e operar em duas linhas entre segunda e sábado Antônio de Picolli

O prefeito Pedro Claro conheceu os ônibus da empresa Duda Tur ontem pela manhã Gladys Santoro

Começou a funcionar na manhã de ontem, 29, em Santo Antônio da Platina, a nova empresa de transporte coletivo – Duda Tur,de Maringá. O contrato é de emergência e tem validade por 180 dias. Nesse período, a prefeitura pretende elaborar uma nova licitação para contratação de uma empresa para prestar o serviço. A Duda Tur se apresentou

com dois ônibus adaptados com elevadores para cadeirantes, a passagem custa R$ 2,50 e serão percorridas duas linhas: Aparecidinho/Vitória Regia (ida e volta) e Centro/Platina (ida e volta).A primeira linhaAparecidinho/Vitória Regia funcionará em oito horários, com saídas marcadas para às 7 horas, 8 horas, 10 horas, 12 horas, 13h45, 15h15, 17 horas e 18h45. A volta – Vitória Regia/Aparecidinho será feita às

7h30, 8h45, 11 horas, 12 h45, 14h30, 16h15, 18 horas. Na linha dois as saídas serão às 6h45, 11 horas, 15 horas e 18 horas. A volta: 7 horas, 8h45, 12 horas, 16 horas e 18h45. Aos sábados, o transporte será feito apenas até às 12 horas. Não haverá transporte aos domingos nesse período de contrato com a Duda Tur. O secretário municipal do Planejamento e Obras, Orlando Pimentel disse que esses

Antônio de Picolli

Ônibus que farão o transporte urbano de passageiros foram apresentados ontem pela Duda Tur

horários podem ainda sofrer alterações. “Essa semana será para testar o funcionamento. Se tiver alguma coisa para ser corrigida ou mesmo melhorada para facilitar a vida dos usuários vamos fazer. Assim teremos um modelo para a próxima licitação”, comentou. O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto disse que o contrato de emergência precisou ser feito para não deixar a população sem trans-

porte coletivo até que nova licitação seja feita. “É uma medida emergencial para não prejudicar nossos moradores. Os veículos estão preparados para atender a população e também as pessoas com dificuldades de locomoção. Por enquanto vai funcionar com duas linhas, mas quando for feita a licitação para contratação regular de empresa de transporte coletivo, quero incluir uma linha específica para

percorrer as nossas principais unidades de saúde, como Hospital Nossa Senhora da Saúde, Hospital Regional do Norte Pioneiro,Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Secretaria Municipal de Saúde”, disse. No ano passado, a prefeitura chegou a licitar uma empresa para fazer o transporte coletivo, mas não houve acordo quanto ao valor cobrado pela passagem e o contrato foi cancelado.