A-2 Opinião
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TRIBUNA DO VALE
Mas esse debate tem de partir de um pressuposto fundamental: a transparência absoluta. ” Editorial
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Quinta-feira, 06 de agosto de 2015
Recentemente, engajado pelas investigações de desmandos na Petrobrás, dispuseram-se a introduzir os DEZ MANDAMENTOS”
A RTIGO
E DITORIAL
Noel Cerqueira
Renovação do pedágio Já há muito tempo sabe-se que o setor produtivo paranaense vive no pior dos mundos no que diz respeito ao transporte rodoviário: paga-se uma das tarifas mais altas do país para se trafegar em rodovias que muitas vezes nem estão duplicadas. Tudo isso graças ao enorme imbróglio em torno do real teor dos contratos de concessão atualmente em vigor. Se a sabedoria empresarial diz que “contrato bom não sai da gaveta”, o das rodovias paranaenses saiu logo no início das concessões, com a redução unilateral no valor do pedágio promovida por Jaime Lerner, pontapé inicial das inúmeras querelas judiciais entre governo e concessionárias. Nem a postura de confronto de Roberto Requião, nem a abertura ao diálogo no primeiro mandato de Beto Richa resolveram o problema: a tarifa segue alta e as obras não vieram na quantidade desejada. Assim, surgiu a ideia de oferecer, desde já, uma renovação das concessões em troca de termos claros sobre a nova tarifa e a lista de melhorias a realizar nas estradas. Mas isso pressupõe uma outra prorrogação, pois as rodovias do Anel de Integração são federais. Sua administração
é delegada ao governo estadual por um convênio, que vence em 2021 e também tem de ser renovado – já existem negociações em curso para tal. Sem isso, nem haveria como falar em prorrogar as atuais concessões. As entidades do setor produtivo se dividiram sobre a proposta de deixar as concessionárias atuais administrando as rodovias até 2045; a alternativa seria esperar as concessões vencerem em 2021 e realizar uma nova licitação. A divisão dentro do G7, que normalmente trabalha unido por plataformas paranistas, é a mostra perfeita da confusão que se criou em torno do pedágio – tanto que dois estudos independentes, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e da Fundação Instituto de Administração (FIA), chegaram a conclusões opostas sobre quem havia sido beneficiado ou lesado com as sucessivas mudanças nos contratos. CPIs e outras investigações não ajudaram a esclarecer o problema. É nisso que os defensores de uma nova licitação em 2021 se apoiam para defender sua posição. Renovar as concessões, por essa linha de pensamento, seria uma forma de premiar a
incompetência generalizada e prolongada que permitiu que a situação chegasse ao ponto atual. Não seria de todo absurdo imaginar situações em que as concessionárias, em troca da renovação, tivessem de realizar obras que já estão obrigadas a fazer, embora tal obrigação esteja soterrada na montanha de aditivos e decisões judiciais. Ou então supor que os termos da renovação acabassem indo parar na Justiça mais cedo ou mais tarde, levando a novas paralisações nas obras. Além disso, a renovação desperdiçaria toda a expertise acumulada em outros casos de licitação de rodovias Brasil afora, matando no nascedouro a possibilidade de iniciar do zero um processo bem definido, explícito quanto aos novos termos e que incentivasse a concorrência na disputa pela administração das rodovias do Paraná. Do outro lado da balança, coloca-se o drama do setor produtivo, que seria obrigado a passar mais sete anos perdendo competitividade por causa dos pedágios caros e das rodovias em pista simples. Especialmente em um cenário de crise como o atual, a oportunidade de destravar o desenvolvimento
do estado, caso as tarifas sofressem uma redução substancial imediatamente e as obras, especialmente as duplicações, saíssem do papel o quanto antes não pode ser desconsiderada. Por isso, não se pode rechaçar a priori a possibilidade de um debate sobre a renovação. Se realmente houver um benefício global para a economia do Paraná, que supere em muito os eventuais ganhos das concessionárias, vale a pena conversar. Mas esse debate tem de partir de um pressuposto fundamental: a transparência absoluta. Toda a sociedade tem de conhecer os termos exatos da controvérsia, as equações que regem as relações econômicas estabelecidas em contrato, os dados sobre tráfego, as obras previstas – informações referentes tanto ao passado e ao presente (ou seja, as condições da concessão em vigor) quanto ao futuro (o que será oferecido e exigido das concessionárias para a renovação). Dada a importância do tema, as melhores cabeças do Paraná precisam estar envolvidas na discussão. Uma decisão precipitada, ou tomada sobre bases incertas, vai punir o estado por mais duas décadas e meia.
A RTIGO Antonio Carbonari Netto
Superávit primário não pode causar déficit na educação Os anúncios da abertura das inscrições para o segundo semestre de 2015, em 3 de agosto, e a liberação de R$ 5,17 bilhões para o FIES (Programa de Financiamento Estudantil), por meio da Medida Provisória 686, editada em 30 de julho, foram um alívio para milhares de alunos. As dúvidas que permearam o programa este ano preocuparam os interessados e a comunidade acadêmica, pois a demanda, no início de 2015, era de 500 mil pedidos, ante a disponibilidade de 250 mil vagas. Ou seja, metade dos jovens pleiteantes ficou sem meios de pagar e/ou matricular-se nas faculdades. Isto, depois de autoridades do MEC incentivarem as Instituições de Ensino Superior a encherem seus quadros discentes com alunos do FIES, promovendo um grande incentivo à adesão ao programa. Necessidade? Propostas eleitoreiras do vale tudo para vencer? A crise do programa foi um duro golpe em quem vislumbra na formação superior a possibilidade de transformar sua vida e que já havia ficado apreensivo, no final de 2014, quando o ajuste fiscal do governo começou a ter impacto no FIES. À época, a primeira medida para tornar o acesso ao financiamento mais seletivo (por falta de recursos financeiros, é claro) foi a exigência de desempe-
nho mínimo de 450 pontos no Enem (Exame Nacional de Ensino Médio). Ademais, uma portaria diminuiu os pagamentos às universidades e se limitaram as inscrições. O corte de R$ 9,4 bilhões no orçamento do Ministério da Educação, incluído no pacote de ajuste fiscal anunciado em 22 de maio último, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi outro fator de apreensão, não só no contexto do FIES, como de todos os projetos da pasta. Assim, em meio a esse cenário de dúvidas e más notícias, foi muito bem-vinda a reabertura de inscrições para o financiamento estudantil. Apesar de as entrevistas dos senhores dois ministros terem derrubado em quase 50% o valor das companhias educacionais abertas na BOVESPA, o que beira à irresponsabilidade, agora, tenuemente, voltam as poucas esperanças... É preciso avaliar se as novas regras, somadas às mudanças feitas desde o final de 2014, não serão limitantes demais, inibindo a procura por parte dos estudantes. Dentre as questões mais sensíveis, estão o aumento dos juros para 6,5%, ante de 3,4% ao ano, anteriormente. Condições muito díspares podem ser inviáveis para numerosos estudantes. Há que se considerar, ainda, que a redução da faixa de renda (de
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O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114
Noel Cerqueira
Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br
20 salários por família para 2,5 por pessoa) para ingresso no programa já atenderá ao propósito perseguido pelo ajuste fiscal, de diminuir o número de beneficiários, com a previsão das atuais autoridades educacionais em mais 80 mil ou 100 mil vagas para o segundo semestre. É pouco! É preciso entender que esses recursos são para financiar os estudantes do Ensino Superior do Brasil (que já são muito poucos comparativamente aos seus colegas latino-americanos) e não suas Instituições de Ensino Superior. Se acentuada, a queda do contingente de alunos com acesso ao FIES seria danosa para os jovens e os objetivos de prosperidade com justiça social. Para as instituições de ensino superior, às quais o governo repassa a metade ou 100% das mensalidades dos alunos beneficiados, a perda seria proporcionalmente menor em relação aos prejuízos para a sociedade. As faculdades não utilizam esses recursos para fazer fluxo de caixa, mas sim para pagar seus encargos sociais, em torno de 25%. Aqui merece ser justo dizer que algumas IES, como exceção, em vez de utilizar seus recursos para pagar encargos sociais, o fazem para gerar um grande fluxo de caixa, por volta de 50%, 70% e até quase 100%.
Junto com o Prouni (Universidade para todos), o FIES, que mantém 1,9 milhão de contratos ativos, terá impacto fantástico daqui a dez ou vinte anos, no tocante à inclusão socioeconômica, em especial se primarmos pela qualidade dos cursos, o que já é contemplado: se a instituição de ensino superior recebe conceito dois ou um na avaliação do MEC, não tem direito ao programa. Para poder oferecê-lo, é necessário ter avaliação com conceitos três, quatro e cinco. Além do mais, quando esses dois milhões de alunos entrarem efetivamente no mercado de trabalho, a seguridade social deverá arrecadar mensalmente mais de 500 milhões de encargos sociais, o que faz desses programas uma grande alavanca de inclusão e ascensão social.Dado o significado do FIES e de todos os projetos do Ministério da Educação, cabe questionar se o necessário ajuste fiscal deveria tirar tantos recursos de seu orçamento. Com critério e vontade política, seria viável identificar despesas menos relevantes para o Brasil, a serem poupadas no âmbito da meta de engrossar o tão almejado superávit primário.
Desde o advento da Constituição/88, o Ministério Público, quando é do seu interesse, sempre aparece para ditar seu ponto de vista - muitas vezes aproveitando-se da oportunidade e do vácuo de contraponto - como aconteceu com a discussão e votação da PEC 37. Para quem não se situa é aquela emenda constitucional que balizava a atribuição dos órgãos responsáveis pela primeira fase da investigação criminal. Corria então o mês de junho de 2013 e o MP então engajou-se nas manifestações populares - e como agora - e de alguma forma inusitada introduziu o tema na pauta das reivindicações populares. Assim com um jabuti encontrado no galho de uma árvore. Acabou auferindo o resultado do seu estrito interesse - poder de investigar. Agora surge o promotor Vasconcelos colocando o seu ponto de vista - ou da sua corporação - sobre a PEC 412, através do texto “Porque a polícia não pode ter autonomia” (OESP 4/8) que dá liberdade funcional para a Polícia Federal agir no âmbito de sua atribuição de “polícia judiciária”. À distância o objetivo é querer ressurgir a mesma estratégia e inserir na passeata de 16 de agosto essa posição, que parece ser do Ministério Público e não da sociedade. Nesse sentido, como foi a PEC 37, de triste fim, por enviesado o seu pro ósito - ela não tirava o MP do bojo da persecução criminal, apenas disciplinava a sua intervenção seletiva nas investigações. A curiosidade estampada no título reside no fato do Ministério Público - embora vinculado ao Poder Executivo, cujo chefe nomeia, como na PF - não só mantém sua autonomia, que também provém da Constituição Federal, como a cada passo revindica novos poderes, como gostam de se referir sobre suas atribuições. A exemplo da PEC morta e enterrada. Aliás, ao contrário do frisado pelo articulista, suponho que a Polícia Federal não pretende obter soberania em suas ações. Talvez traído por aspiração de sua corporação. Nesse mister, convém ressaltar que o MP, certamente por seus méritos ( ou vácuo no triple do Estado , ) tem obtido uma posição que beira a mencionada soberania, já que ao contrário da Polícia Federal e qualquer outro órgão do Estado Brasileiro não guarda relação de subordinação ou fiscalização de suas ações com nenhum Poder da República. Seria oportuno indagar sobre os prazos para instauração e conclusão dos famigerados inquérito civis ou ações civis - públicos é que não são - que permanecem, como uma espada, na cabeça dos gestores públicos, por visarem apurar improbidade administrativa, mas sem prazo para sua conclusão. Recentemente, engajado pelas investigações de desmandos na Petrobrás, dispuseram-se a introduzir os DEZ MANDAMENTOS - quase como detentor de poder divino - através de projeto popular, supostamente como regras legais para combater a corrupção e malversação do dinheiro público. Também buscam restringir o número de beneficiários do foro privilegiado para julgamento de crimes praticados no exercício do mandato popular, sob a alegação que dificultam a apuração desses crimes. Esquecem-se que seus membros - apenas os promotores - são beneficiados por esse mesmo critério. .Portanto, além de não terem seus atos fiscalizados e, eventualmente, corrigidos sistematicamente por algum Poder do Estado, salvo à distância pelo Legislativo, ainda gozam de Foro Especial para julgamento de seus malfeitos - e sempre são acusados por um dos seus pares. Curioso, não? Noel Gonçalves Cerqueira é colaborador desta Tribuna do Vale
Antonio Carbonari Netto, professor, é vice-presidente do SEMESP (Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo).
Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00
O ponto de vista do Oliveira Vasconcelos
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Cidades A-3
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Quinta-feira, 06 de agosto de 2015
Maldonado diz que movimento está desinformando a população JACAREZINHOPresidente do Legislativo avalia que manifestações ocorrem por pretensões políticas e descarta possibilidade de reduzir subsídios Antônio de Picolli
Luiz Guilherme Bannwart
O presidente da Câmara de Vereadores de Jacarezinho, Valdir Maldonado (PDT), acusa o movimento ‘Todo Poder Emana do Povo – Jacarezinho em Ação’ de estar desinformando a população por pretensões políticas. O vereador entende que o objetivo da manifestação é confundir os eleitores e garante que o valor do subsídio não será reduzido. Maldonado disse que propôs uma reunião com integrantes do movimento para esclarecer o imbróglio, porém, ninguém ainda o procurou. O pedetista avalia que a proposta apresentada pelo movimento deixou de ser sugestão e se transformou em imposição, a qual ele afirma que a Câmara de Vereadores não irá aceitar. “Entre os líderes do movimento existem pessoas esclarecidas, inclusive no meio jurídico, que sabem muito bem como funciona o Projeto de Lei (PL) que fixa os subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito. O projeto é prerrogativa do legislativo, ou seja, deve ser apresentado por um dos membros da mesa; presidente, vice-presidente, primeiro ou segundo
Valdir Maldonado (PDT), presidente da Câmara de Vereadores de Jacarezinho
secretário. Posso afirmar com toda certeza que nenhum dos integrantes da bancada irá apresentar um projeto no intuito de reduzir os subsídios”, garante Maldonado.
O presidente do Legislativo questiona a razão pela qual os integrantes do movimento não se mobilizaram para impedir o reajuste dos subsídios em 2012, quando o valor pas-
sou de R$ 3,7 para R$ 5,5 mil. “Quem reajustou os subsídios foram os vereadores da gestão passada. Não me recordo de nenhuma mobilização à época para impedir a redu-
ção dos ‘salários’. Muito pelo contrário, vereadores que votaram favoráveis ao Projeto de Lei 2681 no dia 26 de abril de 2012, que reajustou os subsídios, estão no abaixo
assinado que propõe a redução para R$ 788. É muita demagogia!”, desabafou. Valdir Maldonado também comparou a manifestação em Jacarezinho com a mobilização ocorrida em Santo Antônio da Platina para justificar a posição da Câmara de Vereadores. “O que aconteceu em Santo Antônio da Platina é totalmente diferente da nossa situação aqui em Jacarezinho. Lá (Santo Antônio), uma moradora foi à sessão para questionar o aumento considerado por ela abusivo e ‘nasceu’ uma mobilização contra o projeto. No entanto, em nenhum momento a moradora pediu pela redução dos subsídios, queria apenas que os valores não fossem reajustados. Aqui, sequer existe um projeto. Na verdade, o que este movimento quer é aparecer na mídia com está proposta absurda e sem nexo. Não reajustamos, e também não reduziremos os valores”, concluiu. A próxima sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Jacarezinho está marcada para segunda-feira (10), às 20 horas, e, segundo o gestor jurídico do Legislativo, Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi terá a segurança reforçada pela Polícia Militar.
ESCOLA PÚBLICA
IF de Jacarezinho tem melhor média na prova objetiva do Enem
Antônio de Picolli
Unidade do IF de Jacarezinho aparece com a melhor media da prova objetiva das escolas públicas Da Redação
A unidade do Instituto Federal de Jacarezinho (IF) conquistou a melhor média das escolas públicas da região, na prova objetiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado: 575.07. Na sequência, aparece o Colégio Estadual Miguel Dias de Joaquim Távora, com a média da prova objetiva de 517.13. Das escolas do ensino privado, aparece em primeiro lugar na região, a São Tomaz de Aquino, de Wenceslau Braz, com 591.86 na prova objetiva. Em Santo Antônio da Platina, as escolas estaduais com
maiores médias são a Maria Dalila, com 495.34 na prova objetiva e Tiradentes com 469.20. No setor privado, aparece em primeiro lugar o Colégio Casucha, com 587.98 seguido do Colégio Tia Ana Maria, com 560.86. As médias das redações que exigem mínimo de 450 pontos para que o aluno consiga financiar um curso superior- também mantiveram o equilíbrio. O Instituto Federal de Jacarezinho conseguiu 597.06 como média da redação, o Colégio Miguel Dias de Joaquim Távora ficou com 514.17. Em Santo Antônio da Platina, a escola estadual
Maria Dalila somou 485.26 de média da redação e a Tiradentes, 446.67. Na redação, o Colégio Casucha, de ensino privado, atingiu 618.18, e Tia Ana Maria, 612,73. Apesar das notas, nenhuma escola da região- privada ou pública - aparece no rankingestadual. O primeiro colégio do interior do estado que consta no ranking do Inep é o Alfa de Umuarama, no noroeste. O estado também ficou fora do topo da lista, sem instituição de ensino entre as 10 primeiras. O Colégio Dom Bosco foi o primeiro paranaense a aparecer
no ranking nacionalseguido do Colégio Positivo. A divulgação dos dados de 2014 marca o terceiro ano consecutivo em que o governo federal não divulga a média geral do Enem por escola, e apresenta apenas a média em cada uma das quatro provas objetivas e da prova de redação. O objetivo é diminuir o impacto da comparação direta entre as instituições de ensino. Além do governo, especialistas em educação apontam que o Enem é um elemento, mas não pode ser critério único para definir a qualidade de uma escola.
A-4 Geral
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Quinta-feira, 06 de agosto de 2015
MP quer funcionamento efetivo dos portais da transparência
PATRIMÔNIO PÚBLICOA maioria dos municípios já tem Portais da Transparência, mas muitos deles não informam em tempo real Gladys Santoro
O Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que abrange 49 municípios da região, em parceria com o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e com a Ordem Tributária, promove na sexta-feira, 7, no Centro de Eventos de Santo Antônio da Platina, a partir das 9 horas, uma reunião administrativa com prefeitos, vereadores, promotores de Justiça e servidores de entes municipais para a segunda etapa do programa Transparência nos Municípios. Segundo a promotora e coordenadora do Núcleo Regional de Pro-
teção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, Kele Cristianni Diogo Bahena, o encontro pretende reforçar aos dirigentes de órgãos e até mesmo de empresas privadas que recebem dinheiro público, a necessidade urgente de ativar de forma efetiva os portais da transparência, para que a população possa exercer seu direito de fiscalizar a aplicação das verbas públicas recebidas e assim reduzir a corrupção. O evento contará com a participação do procurador-geral de Justiça,Gilberto Giacóia. De acordo com a promotora, a transparência nas contas públicas já consta na Constituição Federal de 1988. “Depois disso, a
necessidade de dar acesso à população de controlar o dinheiro público volta a aparecer no ano 2000 com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2009, a Lei Complementar 131 deu prazo aos municípios de até 50 mil habitantes para se adequarem até 2013. De lá para cá, a maioria das administrações públicas implantou o Portal da Transparência, mas até hoje, são poucas as que o fazem funcionar dentro da lei, ou seja, em tempo real”, disse argumentando que a população tem direito à informação de tudo o que envolve dinheiro público. “São poucos oscasos de sigilo. O sigilo é uma exceção nos casos de dinheiro público. Temos que
dar ao povo o direito dele fazer o controle social. Esse é um caminho para a redução da corrupção”, disse. Em 2011, a Lei 12527 também deu mais obrigações aos portais da transparência, exigindo que fosse disponibilizado à população, um maior número de informações em tempo real. “Esse é o problema. A maioria dos portais não trabalha em tempo real, e isso contraria os objetivos da lei. Não adianta, por exemplo, publicar uma licitação depois de três meses que ela aconteceu”, salientou a promotora, explicando que algumas prefeituras e câmaras municipais de cidades pequenas alegam que não conseguem atualizar o por-
tal por falta de técnicos em informática. “Esse problema pode realmente existir, mas também não podemos deixar que isso interfira na obrigatoriedade de cumprir a lei. Já foi dado tempo suficiente para adequações. Esse é um dos motivos da reunião de sexta-feira. Quem não se adequar vai ser responsabilizado juridicamente”, avisou. No evento de sexta-feira, também será apresentada a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. A ade-
são à plataforma é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos. As Promotorias de Justiça de cada Comarca irão acompanhar a regularização dos Portais da Transparência. Para isso, foram instaurados inquéritos civis e poderão ser firmados TAC’s (Termos de Ajustamento de Conduta).
GOVERNO
AGROPECUÁRIA
Paraná vai manter o calendário Transferências de ICMS e IPVA de vacinação contra febre aftosa aos municípios aumentam 20% AEN
Vacinação será em novembro, de 1º a 30, quando deverão ser imunizados animais de todas as idades Da Agência Estadual
O Paraná vai manter o calendário de vacinação contra febre aftosa no rebanho bovino e de búfalos neste ano. A próxima campanha será em novembro, de 1º a 30, quando deverão ser imunizados animais de todas as idades. A informação é da Secretaria estadual da Agricultura, que divulgou nota sobre o processo “Paraná Zona Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação”. Em maio de 2015, o governo do Paraná solicitou ao Ministério da Agricultura para iniciar os procedimentos para obtenção do reconhecimento internacional de zona livre de peste suína clássica e o de zona livre de febre aftosa, sem vacinação. Os requisitos necessários para prosseguir com esse processo não foram concluídos no tempo previsto anteriormente, diante da crise nacional e das dificuldades econômicas enfrentadas pelo Estado no primeiro semestre, explicou o secretário Norberto Ortigara. De acordo com Ortigara, a contratação de novos servidores para a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) ocorreu recentemente em junho, e
estão passando por fases de treinamento e capacitação para exercerem o papel de fiscais agropecuários e de assistentes de fiscalização. Da mesma forma, as obras de adequação dos 23 postos de fiscalização do trânsito agropecuário, nas divisas com São Paulo e Mato Grosso do Sul, não estão concluídas. O secretário informou que está em curso, por parte da Adapar, uma rigorosa revisão do cadastro de propriedades e de inventário de rebanhos suscetíveis, que vai formar uma base para um eficiente controle do trânsito de animais, requisito necessário ao processo do Ministério da Agricultura, e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Segundo o secretário, o Paraná mantém todos os esforços e vem adotando um conjunto de medidas visando gradativamente obter o reconhecimento internacional de área livre de diversas enfermidades como febre aftosa, peste suína clássica, tuberculose bovina, brucelose e outras. No caso da peste suína clássica, o calendário para obter o reconhecimento de área livre da enfermidade sem vacinação foi mantida
para maio de 2016. Assim que forem concluídos os procedimentos necessários a esse processo, será encaminhado o pedido ao Ministério da Agricultura. Defesa agropecuária De acordo com o diretor-presidente da Adapar, Inácio Afonso Kroetz, o Paraná está se estruturando para ter o nível mais alto de defesa agropecuária para proteção dos rebanhos, culturas vegetais e qualificar os produtos paranaenses. Ficar livre de uma enfermidade sem vacinação, como no caso da febre aftosa, é reconhecimento de um serviço de defesa agropecuária de alta qualidade. “Isso é muito bem visto por todos os mercados, tanto o de importação como de exportação”, afirmou. Para Kroetz, se a defesa agropecuária ficar estruturada e aparelhada, como está em curso, a condição de área livre das enfermidades sem vacinação será mera consequência. E esse esforço de aparelhamento da defesa significa a proteção do patrimônio genético, econômico e social do Paraná. “Trata-se de uma atribuição da Adapar e isto requer uma estrutura sólida, robusta e duradoura”, afirmou.
Antônio de Picolli
Da Agência Estadual
As transferências de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), feitas pelo Governo do Estado aos municípios, somaram R$ 4,74 bilhões de janeiro a julho deste ano. O montante é 20% maior que os R$ 3,95 bilhões registrados nos primeiros sete meses de 2014. “O fato é que o ajuste fiscal beneficiou não apenas o Estado, mas também os municípios”, afirmou o governador Beto Richa. “Neste momento de desaquecimento da economia, as transferências do ICMS e do IPVA contribuem de forma decisiva para que as prefeituras mantenham a qualidade dos serviços prestados à população”, disse ele. Salto A distribuição bruta de ICMS aos municípios do Estado somou R$ 3,48 bilhões, o que representa um crescimento de 13,85% na comparação com igual período do ano passado. No caso do IPVA, o salto foi de 41,13% e o volume de recursos passou de R$ 895 milhões para R$ 1,26 bilhão. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que o incremento dos
Santo Antônio da Platina já recebeu R$ 4 milhões
repasses é resultado do ajuste fiscal que está em andamento no Estado. Uma das medidas foi a readequação das alíquotas dos dois impostos. O repasse dos recursos do ICMS é semanal e refere-se a 25% do que é arrecadado com o imposto. Além dos valores transferidos nos sete meses do ano, na primeira se-
mana de agosto entraram nas contas dos municípios mais R$ 23,36 milhões, creditados na data de hoje. A transferência do IPVA é automática. Cada vez que um dono de automóvel efetua o pagamento, metade do valor vai direto para o município onde foi feito o emplacamento.
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Quinta-feira, 06 de agosto de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 039/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a aquisição de um equipamento distribuidor de agregados, conforme solicitação do Chefe de Gabinete, foi realizado na data de 17/04/2015 com início às 14h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 039/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRA VIGÊNCIA DO E TO CONTRATO 01 Romanelli Export. E Importação Ltda 05.453.447/000130.000,00 Xxxxx xxxxxxxxxx 30 Ribeirão do Pinhal, 24 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 040/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de peças elétricas novas e baterias destinados aos veículos da Secretaria de Educação, a serem adquiridos conforme a necessidade, pelo sistema Registro de Preços, foi realizado na data de 22/04/2015 com início às 09h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 039/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRA VIGÊNCIA DO E TO CONTRATO 01 OSMAR JACINTO DE CARVALHO AUTO 19.004.251/000195.623,50 049/201 24/04/2015 a ELÉTRICA ME 72 5 23/04/2016 02 R.S.BALARIN – PEÇAS 10.473.328/00017.140,57 050/201 24/04/2015 a 52 5 23/04/2016 Ribeirão do Pinhal, 24 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 038/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de sêmen bovino, pelo sistema registro de preços, conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, foi realizado na data de 17/04/2015 com início às 13h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 038/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRA VIGÊNCIA DO E TO CONTRATO 01 PECPLAN ABS IMPORTAÇÃO E 60.431.863/00014.260,00 048/201 23/04/2015 a EXPORTAÇÃO LTDA 45 5 22/04/2016. Ribeirão do Pinhal, 23 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI 1086/1997 – CAMBARÁ - PARANÁ RESOLUÇÃO 05/2015 SÚMULA – Nomeia a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.086/1997; Considerando a reunião extraordinária realizada por este Conselho no dia 30/06/2015; Considerando a reunião ordinária realizada por este Conselho no dia 31/07/2015; RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados para a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará – Paraná, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: LUCIANA LEGUIÇA MITIDIERI Representante Governamental MARIANA AUGUSTA CALZADO GOMES Representante Governamental e Secretária Executiva NEUSA DE FÁTIMA PIRES Representante da Sociedade Civil EDNA GONÇALVES DE CARVALHO Representante da Sociedade Civil Art. 2º É de responsabilidade da Comissão Organizadora: I. Viabilização das condições para a realização das atividades, envolvendo o espaço físico e a logística relativa às pré-conferências e da conferência, inclusive garantindo a acessibilidade conforme previsto no Informe CNAS nº 03/2015; II. Desenvolvimento de estratégias de mobilização, comunicação e divulgação, incluindo a imprensa oficial, o espaço virtual (blogs, sites, redes sociais, etc), boletins, cartazes e outros. III. Preparação do conteúdo e metodologia para subsidiar os debates, conforme as orientações contidas no Instrumental 1 (Avaliação do SUAS: reflexões e debates a partir das cinco dimensões do tema da conferência). IV. Preparação e desenvolvimento de registros escritos em áudio e por imagens (fotos e vídeos) de todo o processo conferencial. Art. 3º Esta publicação retroage à data da reunião em que a Comissão Organizadora foi escolhida, a saber, no dia 30 de Junho de 2015. Cambará, 31 de Julho de 2015 Shirlei Jamberce Presidente do CMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO – EXTRATO. PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 035/2015. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de seguros para o micro ônibus MB Mascarelo Granmini placa ASE1593, ambulância Fiat Doblô placa AOD2876, Fiat Uno Mille Economy placas AVO4869 e AVO 4868 e Kombi placa ARV4837, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado na data de 09/04/2015 com início às 10h15min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 035/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRAT VIGÊNCIA DO E O CONTRATO 01 PORTO SEGURO COMPANHIA DE 61.198.164/0001-60 3.750,00 xxxx xxxxxx SEGUROS GERAIS 02 PORTO SEGURO COMPANHIA DE 61.198.164/0001-60 3.450,00 xxxx xxxxxx SEGUROS GERAIS 03 Gente Seguradora S.A. 90.180.605/0001-02 2.352,98 xxxx xxxxxx 04 Gente Seguradora S.A. 90.180.605/0001-02 1.317,66 xxxx xxxxxx Ribeirão do Pinhal, 09 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO – EXTRATO. PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 036/2015. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos a serem utilizados pela Secretaria de Saúde pelo sistema registro de preços., foi realizado na data de 17/04/2015 com início às 09h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 036/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRAT VIGÊNCIA DO E O CONTRATO 01 DUOMED PRODUTOS MÉDICO HOSP. 82.387.226/0001-51 41.151,21 046/2015 23/04/2015 a LTDA EPP 22/04/2016 02 DUOMED PRODUTOS MÉDICO HOSP. 82.387.226/0001-51 24.660,42 046/2015 23/04/2015 a LTDA EPP 22/04/2016 Ribeirão do Pinhal, 23 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO - EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 037/2015 Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de concreto para meio fio, pelo sistema registro de preços, conforme solicitação do Chefe de Gabinete, foi realizado na data de 17/04/2015 com início às 10h15min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 037/2015, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOT EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR CONTRA VIGÊNCIA DO E TO CONTRATO 01 NORTE PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS 81.729.717/0001150.000,0 047/201 23/04/2015 a DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP 70 0 5 22/04/2016. Ribeirão do Pinhal, 23 de abril de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal
Atas & Editais A-5 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI 1086/1997 – CAMBARÁ - PARANÁ RESOLUÇÃO 06/2015 SÚMULA – Estabelece Minuta do Regimento Interno da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará, Paraná. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.086/1997; Considerando a reunião ordinária realizada por este Conselho no dia 31/07/2015; Considerando o Decreto Municipal nº1696/2015; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer a minuta do Regimento Interno da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará, conforme segue: REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Do Temário Artigo 1º – A IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará, Paraná, terá: I. como tema geral: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”; II. como lema: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2016: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”; III. e como subtemas: o enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios; o Pacto Federativo e a consolidação do SUAS; fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática. CAPÍTULO II Dos Objetivos Artigo 2º – A IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará tem por objetivo avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de assistência Social – SUAS. Artigo 3º – São objetivos da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará: I. Analisar, propor e deliberar, com base na avaliação local, específica e exclusivamente sobre a política de Assistência Social, de modo a avaliar o Plano Decenal 2005/2015 e propor diretrizes para a construção do Plano Decenal do SUAS – 2016/2026; II. Eleger dois (02) delegados(as) para a XI Conferência Estadual de Assistência Social do Paraná, sendo estes representantes governamentais, um titular e um suplente. CAPÍTULO III Da Organização Artigo 4º – A IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará, convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cambará e Prefeitura Municipal de Cambará, será realizada no dia seis de agosto de 2015, no Espaço Cultural Nilza Furlan, localizado na Avenida Brasil, 1192, Centro. Artigo 5º – Seguindo as orientações nacionais, a organização e desenvolvimento da X Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de constituição de Comissão Especial para a Coordenação Geral, que atuará, com as seguintes atribuições: I. Promover a realização da Conferência Municipal, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, através de Coordenação Geral; II. Orientar o processo de organização da análise dos subtemas temáticos, bem como elaborar os documentos técnicos decorrentes do debate e/ou dos grupos de trabalho; III. Elaborar e aprovar a programação da Conferência Municipal e a sua divulgação; IV. Elaborar o Relatório Final e outros documentos decorrentes da Conferência Municipal de Assistência Social, para ser encaminhado à Comissão de Relatoria da X Conferência Estadual de Assistência Social. CAPÍTULO IV Dos Participantes e do Credenciamento Artigo 6º – O credenciamento dos(as) participantes da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará tem como objetivo identificar os(as) participantes e a categoria de sua participação. Artigo 7º - Todos os participantes da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará terão direito a voz e voto, não havendo, portanto a distinção entre delegados e não-delegados. CAPÍTULO V Realização Artigo 8º - A programação para realização da Conferência será a que segue: 8h – 8:30h Credenciamento 8:30h – 9h Abertura 10h – 10:15h Intervalo para café 10:15h – 11:30h Palestra Magna 11:30h – 13h Intervalo para almoço 13h – 15h Grupos de Trabalho 15h – 15:15h Intervalo para café 15:15h – 17h Plenária Final e Eleições Artigo 9º – O temário da reunião será abordado na Palestra Magna, em que também serão explanados as seguintes dimensões: Dimensão 1: “Dignidade Humana e Justiça Social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no Pacto Federativo”; Dimensão 2: “Participação Social como fundamento do Pacto Federativo do SUAS”; Dimensão 3: “Primazia da responsabilidade do Estado: por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo”; Dimensão 4: “Qualificação do Trabalho no SUAS na consolidação do Pacto Federativo”; Dimensão 5: “Assistência Social é direito no âmbito do Pacto Federativo”. Artigo 10 – Serão realizados, conforme a programação, grupos de debates, sendo um grupo responsável por avaliar cada uma das cinco dimensões acima descritas. § 1º – Cada grupo de trabalho contará com um(a) coordenador(a) indicado previamente pela Comissão Organizadora e um(a) relator(a) eleito(a) pelo grupo, que realizará a exposição das propostas na plenária final da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará – PR. CAPÍTULO VII Da Plenária Artigo 11 – A Plenária da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará é deliberativa e constituída pelos participantes credenciados. A Plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade o Regimento Interno; discutir, modificar, aprovar ou rejeitar as propostas consolidadas nos grupos de trabalho, além das moções encaminhadas pelos participantes, em conformidade com as regras estabelecidas no Regimento Interno. § 1º – A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária ocorrerá mediante prévia inscrição na mesa coordenadora. § 2º – As decisões da Plenária serão todas por maioria simples. § 3º – Cada participante terá direito a um voto. Artigo 12 – A mesa colocará em discussão, sucessivamente, as conclusões e propostas apresentadas pelos grupos de trabalho, para apreciação na Plenária, sendo possível solicitação de destaques, para, posteriormente, serem colocadas em regime de votação. Já as moções devem ser lidas e, em seguida, aprovadas ou rejeitadas. § 1º – Os destaques terão a intervenção de dois participantes, um para defesa e outro para encaminhamento em contrário. § 2º – Os pontos não destacados serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária Final. § 3º – Após o início do regime de votação, fica vetado qualquer destaque ou questão de ordem. Artigo 13 – As intervenções dos (as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas à Coordenação da Plenária Final. Parágrafo Único: O tempo de cada intervenção será de no máximo 03 (três) minutos. CAPÍTULO VIII Participantes e Delegados Artigo 14 – Os(As) participantes poderão candidatar-se à eleição para delegados(as) da XI Conferência Estadual de Assistência Social do Paraná, que será realizada nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2015, no Centro de Convenções de Curitiba. Artigo 15 – A eleição dos(as) delegados(as) da X Conferência Estadual de Assistência Social será realizada na Plenária Final, e ganhará o candidato que obtiver a maioria simples dos votos dos participantes. CAPÍTULO IX Das Moções Artigo 16 – As moções deverão ser apresentadas à relatoria da IX Conferência Municipal, devidamente assinadas por 30% (trinta por cento) dos participantes presentes, até a instalação da Plenária Final, entregues à Coordenação da Mesa. Parágrafo Único - As Moções podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação. Artigo 17 – As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção iniciará a votação, não cabendo destaque, serão aprovadas as que obtiverem o voto da maioria absoluta participantes. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Artigo 18 – O presente Regimento Interno será aprovado na IX Conferência Municipal de Assistência Social de Cambará, Paraná. Artigo 19 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Cambará, 31 de Julho de 2015 Shirlei Jamberce Presidente do CMAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL R P Nº 052/2015 - PROCESSO nº 2052/2015 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - RETIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a retificação da Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial SRP sob o nº 052/2015 que tem como objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atendimento das Escolas e Centros de Educação Infantil do Município, para o fornecimento de Alimentação Escolar, dos quais os lotes 43, 44 e 45 remanescentes do Pregão Eletrônico RP nº 034/2015; a serem adquiridos conforme a necessidade; no decorrer de um período de 12 (doze) meses; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR CÉSAR MARTINS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ME 79.133.971/0001-60 127.500,00 A referida retificação deve-se pelo fato da desclassificação da empresa GARD COMERCIAL LTDA ME, pela REPROVAÇÃO DAS AMOSTRAS APRESENTADAS, conforme ofício de nº 301/2015, protocolo 2015/08/015460, do Departamento Municipal de Merenda Escolar. Santo Antônio da Platina - PR, 05 de agosto de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal