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Sexta-feira

01 DE MAIO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXI - N0 2864 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

S.A.PLATINA

Presa quadrilha envolvida em tráfico de drogas e assaltos Divulgação PM

ADESÃO

Paraná tem 90 mil propriedades cadastradas „

Uma operação da Polícia Militar que teve início na tarde de quarta-feira, 29, resultou na prisão de uma quadrilha suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas e assaltos, em Santo Antônio da Platina. A abordagem resultou na apreensão de uma quantidade considerável de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de arma de fogo com munições intactas e mais de R4 1 mil em dinheiro trocado.

Com os suspeitos foram apreendidos drogas, arma e dinheiro

PÁG. A8

S.A.PLATINA

Dois assaltos no comércio em apenas 12 horas „

PÁG. A3

„

PÁG. A3 Gustavo Cabrera Alvarez

CARLÓPOLIS

Rede clandestina de energia coloca famílias em risco

Um emaranhado de fios e postes irregulares de rede de energia em um bairro na área industrial de Carlópolis – antigo CTG – tem preocupado as mais de 80 famílias que habitam o local. São apenas dois disjuntores que levam energia elétrica a todos os imóveis do bairro. As famílias dizem que correm riscos de acidentes e que após as 19h é impossível até mesmo tomar banho por conta do congestionamento na rede elétrica. Apesar da clandestinidade, todos os moradores pagam as contas da Copel. „

SAÚDE

Começa vacinação contra gripe no Paraná „

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ODONTOLOGIA RURAL

UENP quer parceria com Ministério da Saúde „

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Prorrogado prazo para Cadastrado Ambiental „

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TRIBUNA DO VALE Comunicado Em razão do feriado de 1º de Maio, Dia do Trabalhador, redação, escritório e parque gráfico não terão expediente nesta sexta-feira, retornando à normalidade na segunda-feira (04), razão pela qual não circularemos no sábado (02).

A Direção

Professores saíram às em protesto à agressão que os grevistas sofreram da polícia em Curitiba

JACAREZINHO

Professores decretam luto pela Educação no Paraná Vestidos de preto e com mordaças na boca, cerca de 120 professores e alunos participaram na manhã de ontem, 30, de uma caminhada de luto na rua Paraná em Jacarezinho. O ato foi em repúdio a agressão que os professores sofreram da Polícia Militar durante protesto em frente à Assembleia Legislativa do Paraná – Alep – em Curitiba. „

PÁG. A3

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015

Há espaço, e muito, para o jornalismo de qualidade. Basta cuidar do conteúdo.”

Editorial

“

A UFPR é sempre convocada para as maiores causas paranistas e brasileiras, atuando em temas como a demarcação do mar territorial brasileiro”

A RTIGO

E DITORIAL

Zaki Akel Sobrinho

Jornais, papel insubstituível A Operação Lava Jato avança. A prisão preventiva de João Vaccari Neto, o segundo tesoureiro do PT a parar atrás das grades, aproxima o lodaçal do padrinho de Dilma Rousseff e do núcleo duro do partido.

Não é um preso qualquer. Ele sabe das coisas. Conhece o PT e o ex-presidente Lula por dentro.

A Operação Lava Jato é o resultado direto da solidez institucional da nossa democracia. É o lado bom da história. É consequência do insubstituível trabalho da imprensa independente e de qualidade. Todos são capazes de intuir que a informação tem sido a pedra de toque do processo de moralização dos nossos costumes políticos.

Um balanço sereno indica um saldo favorável ao empenho investigativo dos meios de comunicação. A imprensa não tem ficado no simples registro dos delitos. De fato, vai às raízes dos problemas. Daí as consistentes denúncias contra figurões da república. Grande é a nossa responsabilidade.

Por isso, é preciso apurar com seriedade. Caso contrário, crimes análogos reaparecerão HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

com a mesma intermitência das febres tropicais.

A exposição da chaga, embora desagradável, é sempre um dever ético. Não se constrói um país num pântano. Impõe-se o empenho de drenagem moral. E só um jornalismo de buldogues, comprometido com a verdade, evitará que tudo acabe num esgar. Sabemos, todos, que há muito espaço vazio nas prisões do colarinho-branco. É preciso avançar, e muito, no trabalho investigativo. Os meios de comunicação existem para incomodar. A imprensa, sem prejuízo do permanente esforço de isenção, deve mostrar disposição para liderar. A mídia, festejada pela unanimidade nacional, necessita fazer um balanço honesto, precisa ter a coragem de também promover a sua CPI interna. Alguns desvios éticos rondam as nossas coberturas: a frivolização da notícia e o vírus do engajamento.

De algum tempo para cá, setores da grande imprensa manifestam preocupante ambiguidade ética. O que é sensacionalismo barato numa publicação popular é informação de comportamento nas respeitáveis páginas de

alguns veículos da chamada grande imprensa. O que interessa não é a informação.

O que importa é chocar. Ao tentar disputar espaço com o mundo do entretenimento, alguns setores da imprensa estão entrando num perigoso processo de autofagia. Esquecem que a frivolidade não é a melhor companheira para a viagem da qualidade. Pode até atrair num primeiro momento, mas, depois, não duvidemos, termina sofrendo arranhões irreparáveis no seu prestígio.

O leitor que confia na integridade dos jornais é o mesmo que em inúmeras pesquisas qualitativas nos envia alguns recados: quer, por exemplo, menos frivolidade e mais profundidade. Tradicionalmente fortes no tratamento da informação, alguns diários têm sucumbido às regras ditadas pelo mundo do espetáculo. Ao atribuírem à televisão e à internet a responsabilidade pela perda de audiência, partiram, num erro estratégico, para um perigoso empenho de imitação. A força da imagem, indiscutível e evidente, gerou um perverso complexo de inferioridade em algumas redações. Perdemos

C HARGE

a capacidade de sonhar e a coragem de investir em pautas criativas. Há espaço, e muito, para o jornalismo de qualidade. Basta cuidar do conteúdo.

Na outra ponta do problema estão as recaídas no anacronismo do engajamento informativo. A neutralidade não é sinal de bom jornalismo. É, frequentemente, sintoma de covardia editorial. Mas a isenção, árdua e difícil, é uma meta que deve ser perseguida.

A batalha da imparcialidade enfrenta a sabotagem da manipulação, da preguiça profissional e da incompetência arrogante. A apuração aparente é uma das maiores agressões à imprensa de qualidade. Matérias previamente decididas em guetos engajados buscam a cumplicidade da imparcialidade aparente. A decisão de ouvir o outro lado não se apoia na busca da verdade, mas num artifício para transmitir um simulacro de imparcialidade.

Busca-se, no fundo, a confirmação de uma tese. Isso não é jornalismo.

O Brasil depende, e muito, da qualidade técnica e ética da sua imprensa. O bom jornalismo é insubstituível. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

A RTIGO Egon Bockmann Moreira

O horror, o horror...

Com esta sentença, Marlon Brando tornou célebre a personagem do capitão Kurtz, no filme Apocalypse Now, de Coppola (uma versão cinematográfica do clássico O coração das trevas, de Joseph Conrad). Pois foi justamente esta imagem que me veio à mente quando li a notícia – e vi as fotos – do violento confronto entre manifestantes e forças públicas, nos arredores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Horas de batalha campal das forças institucionais e de pessoas que protestavam contra a votação de uma lei que pode lhes trazer prejuízos financeiros (além do modelo de Estado que está por detrás dela); quase duas centenas de pessoas feridas; manifestantes atribuindo à violência policial a responsabilidade pelo trans-

torno; governo imputando-a à “irracionalidade” dos manifestantes. Tudo isso em pleno Centro Cívico (construído para celebrar o civismo), em ruas rodeadas por prédios em que servidores públicos – eleitos, comissionados e efetivos – são pagos para desenvolver os melhores esforços em favor da coisa pública (a res publica).

Há algo de muito errado nos ares do Centro Cívico quando o Estado volta-se contra seus constituintes, com armas em punho; quando os legisladores eleitos rechaçam os seus eleitores; quando os manifestantes não poupam qualquer agressividade. O horror, o horror... o horror tem um rosto, segundo o capitão Kurtz, mas impede que o julguemos.

Quando a civilização abdica de suas condições primárias

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Zaki Akel Sobrinho

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

de vida social e vê o homem reduzido ao papel institucional de agressor ou de agredido, algo de muito errado está em curso.

Ora, os sinais que a rua nos envia desde 2013 são razoavelmente claros para quem se dispuser a dedicar o seu tempo a eles. Nem precisamos gostar desses sinais, tampouco concordar com eles, mas fato é que são nítidos e fortes demais para serem ignorados. O barulho é muito alto e vem de diversas fontes, a indicar que nossos modelos de Estado e de relacionamento público-privado estão a desmoronar.

Esse afastamento violento de perspectivas é próprio de momentos de aceleração do ritmo histórico. Porém, não ocorrem num big bang, como se o tempo passado e

as conquistas civilizacionais pudessem ser simplesmente ignoradas e substituídas por força bruta. Quando o Estado bate nos seus, naqueles que são a sua razão de ser e a quem deve servir, não há alternativa senão a de pensar seriamente a respeito do que se passa – e como conter essas cenas de barbárie.

O horror, o horror... É preciso, urgentemente, que reflitamos a propósito dessa grave inversão de valores. Algo está muito errado no trato da coisa pública. Algo está muito errado no nosso modelo de constitucionalismo e no manejo das forças institucionais. Está na hora de mudanças radicais.

Egon Bockmann Moreira, advogado e doutor em Direito, é professor da Faculdade de Direito da UFPR.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

A UFPR e o desenvolvimento do Paraná O prédio histórico da UFPR é símbolo da cidade de Curitiba por opção de seus cidadãos desde 1999, além de ser o local de grandes manifestações democráticas na cidade desde seus primórdios e uma referência reconhecida pela sociedade paranaense. Entretanto, uma universidade é muito mais que edificações e laboratórios avançados, pois são as pessoas talentosas que conferem pertinência e relevância social a uma grande universidade, como a UFPR. Relevância social se expressa pelo crescimento do ensino de graduação em mais de 64% no número de vagas nos últimos seis anos, bem como pela interiorização com a criação de novos cursos nos Setores do Litoral e Palotina e no câmpus Pontal do Paraná, além do novo câmpus em Jandaia do Sul, com cinco cursos. Também se afirma com o crescimento de 58% da pós-graduação neste mesmo período, atingindo a marca de 131 cursos de mestrado e doutorado, alavancando e qualificando as atividades de pesquisa na UFPR e formando novos talentos para a docência, a pesquisa e contribuindo para a qualificação de pessoas em condições de contribuir para o desenvolvimento do nosso estado e país. Compromisso social também se afere pela abertura do segundo curso de Medicina da UFPR em Toledo, no Centro-Oeste do Paraná, e que deve iniciar suas atividades em 2016. A expansão que nos últimos seis anos ampliou a área construída em 180 mil m², permitiu registrar mais de 350 pedidos de patentes, de 16 marcas registradas, de nove programas de tecnologia de informação, além de 44 contratos de licenciamento de transferência de tecnologia. Esta intensa atividade gerou 15.481 produtos intelectuais em 2014, com internacionalização do ensino, da pesquisa e da extensão.

Professores e pesquisadores aposentados da UFPR estão para sempre ligados ao nascimento de organismos de planejamento e fomento do desenvolvimento, além de terem sido importantes homens públicos na história de Curitiba, do Paraná e da UFPR. Estes casos são emblemáticos do papel de celeiro de talentos da UFPR, para ficar apenas nas áreas de Tecnologia e Ciências da Terra, dentre os múltiplos de nomes de destaque ao longo da história do nosso corpo docente em várias áreas, que aliaram uma profícua carreira acadêmica com uma contribuição expressiva no desenvolvimento social e econômico de nosso estado. Suas biografias orgulham a UFPR. A UFPR é sempre convocada para as maiores causas paranistas e brasileiras, atuando em temas como a demarcação do mar territorial brasileiro; o planejamento e projeto de várias hidrelétricas nos rios do Paraná e em outras bacias brasileiras (como em Belo Monte); o acompanhamento e monitoramento das barragens de usinas; estudos estruturais e de impacto ambiental das ações de infraestrutura dos PACs; prospecção de petróleo; e a prevenção do assoreamento do canal dos portos da Baía de Paranaguá por meio da análise dos sedimentos da bacia hidrográfica. A capacidade científica e técnica da UFPR vem sendo demandada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento, visando oferecer suporte às inúmeras necessidades estratégicas para o desenvolvimento de nosso estado.

Todo este reconhecimento decorre da excelência acadêmica e tecnológica de nossa comunidade acadêmica.

Os pesquisadores de mais de 400 grupos de pesquisa contam com dezenas de laboratórios de ponta e detêm grande representatividade em rankings nacionais e internacionais. Estes predicados motivam inúmeras parcerias com o poder público, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como com ONGs e empresas do setor produtivo.

A solução de problemas concretos apresentados pela sociedade à UFPR sempre teve acolhimento ao longo de sua história, e continuará recebendo atenção, pois, ao aproximar as ciências básicas das ciências aplicadas, opera impacto positivo no processo de formação acadêmica, promovendo ampliação do es cop o dos talentos preparados pela universidade. A Administração, os Conselhos Universitários e toda a comunidade da UFPR reafirmam que os valores democráticos, de dedicação, ética, honestidade, respeito, sinceridade e responsabilidade social são os pilares para garantir os ideais de liberdade, justiça e paz que têm acompanhado e permeado nossa instituição ao longo de sua trajetória.

Finalmente, é indispensável reconhecer que uma universidade é tão grande quanto amplas sejam as parcerias que estabelece com a sociedade.

Zaki Akel Sobrinho é reitor da UFPR; Rogério Andrade Mulinari é vice-reitor da UFPR. Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015

Operação prende quadrilha envolvida em assaltos e com o tráfico de drogas S.A.PLATINA»Ação da Polícia Militar resultou em prisões, apreensões de entorpecente, dinheiro, veículo, arma de fogo e munições Luiz Guilherme Bannwart

Uma operação da Polícia Militar que teve início na tarde de quarta-feira, 29, resultou na prisão de uma quadrilha suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas e assaltos, em Santo Antônio da Platina.

Os suspeitos estavam sendo

monitorados por policiais da Agência Local de Inteligência, que flagraram na tarde e noite de quarta-feira toda a movimentação da quadrilha durante a comercialização de drogas na travessa Freitas, na Vila Claro. No entanto, os suspeitos desconfiaram da presença da polícia e se dispersaram.

Na manhã de ontem, 30, várias equipes da PM cercaram as residências dos suspeitos, na Vila Claro e no Jardim Colina Verde, e realizaram a abordagem que resultou na apreensão de uma quantidade considerável de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além uma

»JACAREZINHO

Professores decretam luto pela Educação no Paraná Dayse Miranda

A Educação do Paraná está em luto. Vestidos de preto e com mordaças na boca, cerca de 120 professores e alunos participaram na manhã de ontem, 30, de uma caminhada de luto pelas rua Paraná em Jacarezinho. O ato foi em repúdio a agressão da Polícia Militar durante protesto em frente à Assembleia Legislativa do Paraná – Alep – em Curitiba na terça-feira, 28, e quarta-feira, 29.

Os manifestantes em Jacarezinho estavam munidos de cartazes e fotos das vítimas que sofreram agressões. Hoje, primeiro de maio, haverá mais um ato na Praça de Pedágio Marques dos Reis com a participação de vários municípios e inclusive dos professores da rede

estadual de São Paulo que também estão em greve.

Para o diretor da Secretaria Educacional da APP-Sindicato de Jacarezinho, Luciano Fonseca, que esteve em frente à ALEP durante os dias de protesto, a ação da Polícia Militar foi totalmente desproporcional com os professores, pois agiram de forma truculenta e violenta. Ele afirma que foram mais de duas horas de combate e mesmo com a categoria acuada continuavam lançando bombas.

“O helicóptero dava vários rasantes com o objetivo de derrubar as barracas dos professores montada numa praça em frente à Alep, sem contar que lançavam bombas também. Eu levei um tiro de bala de borracha na minha perna”, desabafou. Fonseca destacou que

após a aprovação do Projeto de Lei, que promove mudanças no custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais – a ParanaPrevidência – a categoria vai se basear na inconstitucionalidade do PL, que segundo ele, não foi analisado pelo Ministério da Previdência . A proposta passou com 31 votos favoráveis e 20 contrários. “Se for comprovada a ilegalidade, o estado terá alguns bloqueios de recurso”, explicou.

O diretor afirma que o governo estadual vai alegar perseguição política, mas alerta que é preciso entender que a aprovação do PL é uma bomba para os futuros governantes. Em nota, a direção estadual da APP-Sindicato publicou uma nota de repúdio a toda a ação policial usada contra a categoria.

arma de fogo com seis munições intactas e mais de R$ 1 mil em dinheiro trocado, provavelmente arrecadado com o tráfico de drogas.

Uma motocicleta Honda Titan, que estava na garagem de uma das casas no Jardim Colina Verde também foi apreendida como sendo o veículo

suspeito em um assalto ocorrido na tarde de terça-feira, 28, na Fort Farma, no centro da cidade. Um dos suspeitos detido na operação policial também está sendo investigado no roubo ao comércio.

De acordo com a Polícia Militar, todos os integrantes da quadrilha – adultos e

adolescentes – já possuem passagens pela polícia pelos crimes de roubo, furto e tráfico de drogas.

Os suspeitos, a droga e os objetos apreendidos foram apresentados à autoridade policial na 38ª Delegacia Regional de Polícia, onde permanecem à disposição da Justiça.

»S.A.PLATINA

Em menos de 12 horas, dois assaltos no comércio Gladys Santoro

Entre quarta-feira, 29, e ontem, 30, dois estabelecimentos comerciais de Santo Antônio da Platina foram alvos de assaltantes. O primeiro foi uma padaria na rua Dom Pedro II e o outro foi o Laboratório Doutora Glair, na rua Rui Barbosa.

Na padaria, o crime ocorreu por volta das 20 horas. Segundo o proprietário, dois homens armados usando capacetes, óculos e blusas escuras levaram todo o dinheiro que havia no caixa e fugiram de moto. A Polícia Militar fez buscas, mas ninguém foi preso até o momento.

No laboratório da Doutora Glair, um homem medindo cerca de um metro de setenta

e cinco centímetros chegou por volta das 12h20 de ontem e abordou a recepcionista Fernanda da Silva Ribeiro,

“

Tentei apertar uma campainha que fica sob a mesa para alertar as funcionárias que estavam no fundo”

perguntando sobre consultas médicas. Desconfiada, a moça respondeu que ali só eram realizados exames clínicos e

que não havia médicos. “Tentei apertar uma campainha que fica sob a mesa para alertar as funcionárias que estavam no fundo do estabelecimento, mas o homem percebeu. Ele disse: “fica quietinha que isso é um assaltinho””, contou. Na sequência, o ladrão pegou cerca de R$ 100 que estavam no caixa e o controle remoto da televisão. Trancou a moça no banheiro e fugiu. “Ele é moreno, não muito alto e bastante tranquilo. Fiquei no banheiro por 20 minutos, depois como ninguém apareceu para me tirar, comecei a gritar”, contou.

A Câmera de segurança gravou toda a ação do assaltante, e já foi entregue à polícia, que está investigando os casos.

»CARLÓPOLIS

Gatos em rede de energia colocam famílias em risco Antônio de Picolli

Dayse Miranda

Um emaranhado de fios e irregularidades na rede de energia em um bairro na área industrial de Carlópolis – antigo CTG – tem preocupado as mais de 80 famílias que habitam o local.

São apenas dois disjuntores que levam energia elétrica a todos os imóveis. As famílias denunciam que correm riscos acidentes e que após as 19h é impossível tomar banho, pois o congestionamento na rede ocasiona queda de energia.

O grande número de “gatos” já provocou até explosão nos disjuntores e os moradores dizem que faíscas são comuns.

As famílias temem pelo pior, como a morte de alguém ou incêndio nos imóveis.

A situação só será regularizada pela Companhia de Energia do Paraná – Copel – assim que tiver a liberação da Licença Ambiental – expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP. O problema é antigo, já que trata-se de uma área de invasão.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, João Paulo Salles, a área (67 mil metros quadrados) foi concedida para o município por um juiz em meados de 1986, para regularizar a situação das famílias que tinham se apropriado do terreno, mas até a gestão anterior era considerada área de posse.

Sem escritura e sem número de matrícula, o terreno, que abriga famílias carentes, foi registrado nesta gestão como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) – que tem por objetivo incorporar a cidade clandestina à cidade legal, po-

Instalações irregulares causam preocupação nos moradores da área industrial de Carlópolis

dendo receber investimentos em infraestrutura.

Salles comentou que encaminhou um projeto de adequação de empreendimento imobiliário em 2014, porém, não foi aprovado pelo IAP, porque estavam inclusas moradias construídas em cima de um antigo lixão.

Desta forma, o diretor do departamento garantiu que já elaborou um novo projeto e enviou na quarta-feira, 29, ao IAP. Ele acredita que desta vez vai conseguir a Licença Ambiental, pois, está com toda a documentação de acordo com a solicitação do instituto. “É um processo muito burocrático. Estamos seguindo todas as recomendações. Só resta aguardar a resposta do IAP”, enfatizou Salles.

As famílias já foram beneficiadas com a rede de água, mas situação da energia incomoda e preocupa, levando em conta que a maioria dos moradores é trabalhador rural

e utiliza energia nos mesmos horários.

A dona de casa Marli Aparecida de Souza Nascimento, 36, suplicou por melhorias no local, pois com um dos disjuntores em frente à sua residência, a quantidade de faíscas soltas assusta “Estamos correndo riscos, já pensou se uma criança vai mexer no local? Até mesmo os técnicos da Copel não sabem como ainda não aconteceu uma tragédia”, comentou.

Já a moradora Sandra Mara Gonçalves, 40, que mora no local há sete anos, contou que os dois disjuntores já pegaram fogo. Ela confirma que apenas um dos deles fica próximo à sua residência e que atende a aproximadamente 40 famílias.

“Se precisamos fazer alguma coisa que use mais energia é preciso fazer durante o dia, porque à noite é complicado.

Todos os dias é a mesma coisa”, lamentou.

O projeto elétrico

De acordo com o gerente da unidade da Copel de Santo Antônio da Platina, Edison Bandeira, após a liberação da Licença Ambiental – expedida pelo IAP – a companhia tem um prazo de até 120 dias para execução do projeto elétrico.

Porém, como a situação das atuais instalações é de risco, Bandeira comenta que talvez seja possível realizar a obra em um prazo menor.

No projeto está incluída a ampliação de rede – alta e baixa tensão – e a instalação de transformadores necessários para atender as famílias. “Vale destacar que as famílias não estão roubando energia, elas são pagantes. O problema é que a situação da instalação é que está irregular”, afirmou.

Bandeira explicou, ainda, que a conta de luz é cobrada da seguinte forma: eles recebem a conta no nome de apenas um morador, que faz o rateio entre os demais.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Geral

Sexta-feira,01 de maio de 2015

UENP busca parceria com Ministério da Saúde para curso de Odontologia

Divulgação

JACAREZINHO»Universidade pode ter gastos com custeio financiados pelo MEC para oferecer acesso da comunidade às ações e serviços de saúde bucal Da Assessoria da UENP

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) realizou, na tarde de terça-feira, 28, reunião com o co ordenador Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Gilberto Pucca. O encontro, realizado em Brasília, foi m e d i a d o p e l o d e put a d o Federal Alex Canziani. A reunião, que contou com a presença da reitora da U E N P, F á t i m a P a d o a n , do diretor do Campus de Jacarezinho, Fábio Martini, e do pró-reitor de Planejamento, Br uno Galindo, teve o objetivo de buscar convênios para custear o recém-criado curso de Odontologia da Universidade.

Durante a reunião, Pucca sugeriu que a UENP se credencie junto ao GraduaCEO, programa do Ministério da Saúde que financia gastos de custeio

para ampliar a oferta e o a c e s s o d a p opu l a ç ã o à s ações e ser viços de saúde bucal no SUS (programa Br as i l S or r i d e nte ) e qualificar os ser viços de saúde bucal através da incorporação das clínicas odontológicas das Inst itu i ç õ e s d e E ns i no Su perior na Rede de Atenç ão à Saúde. D e acordo com o repres ent ante do Ministér io da Saúde, os repasses mensais variam de R$ 25.200,00 a R$ 103.320,00, dep endendo do número de alunos matriculados. A contrap ar t i d a e x i g i d a é qu e a universidade cumpra um determinado número de p r o c e d i m e nt o s c l í n i c o s anuais e integrar os atendimentos ao gestor de saúde municipal.

Segundo a reitora Fátima Padoan, a reunião teve i mp or t ân c i a e s t r até g i c a para o direcionamento de novas ações direcionadas

Coordenador Nacional de Saúde Bucal, Gilberto Pucca, sugeriu convênio entre UENP e Ministério da Saúde

ao curso de Odontologia da Instituição. “Desde a implantação da Odontologia na UENP, temos a preocupação com o c u s t e i o d o n o v o c u r s o, que necessita de grandes i nv e s t i m e nt o s p a r a q u e s e te n ha g ar ant i d o s e us instrumentais e insumos para realização de atendi-

»LOCAL

Prefeitura vai abrir licitação para reforma da Casa da Cultura Antônio de Picolli

Casa da Cultura platinense está fechada desde 2008 Da Redação com Marcos Júnior

Interditada há mais de cinco anos, a Casa da Cultura Platinense passará por reformas assim que a Gerencia de Desenvolvimento Urbano (Gidur) de Londrina autorizar a abertura de licitação para escolha da empresa que se responsabilizará pelas obras.

A informação foi repassada pelo secretário municipal de Planejamento e Obras, Orlando Pimentel, na tarde da última terça-feira, 28.“É um espaço importante que não pode ficar fechado por tanto tempo. A população terá acesso em breveao local inteiramente reformado e

melhorado”, disse.

O investimento é de aproximadamente R$ 500 mil - R$ 200 mil de recursos próprios e R$ 300 mil provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Rubens Bueno (PPS), a pedido do vereador Francisco Faustino Proença Júnior, o Chiquinho (PPS).

O projeto original prevê a restauração e revitalização do prédio, e foi elaborado ainda na época do secretário Carlos Alberto Annunciação, na gestão da prefeita Maria Ana Pombo. Entre as obras necessárias estão a correção de rachaduras em algumas paredes, troca do telhado e de todo o sistema elétrico do prédio, além do forro.

O imóvel foi tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município em 2006, um ano após sua primeira interdição, ocorrida em 23 de maio de 2005. Em fevereiro de 2008, sem nenhuma reforma para garantir a segurança dos frequentadores, o prédio foi novamente interditado.

O deputado Rubens Bueno disse que conseguir a verba para a reforma do imóvelatende uma reivindicação antigada população. “Os platinenses querem a Casa da Cultura aberta para que projetos culturais possam se trazidos e também colocados em prática”, disse o parlamentar quando visitou a cidade há cerca de 15 dias.

mentos”. “A Odontologia da nossa universidade, além de se comprometer com a formação de um profissional com perfil social, irá atender import a nt e d e m a n d a d e t o d a n o s s a re g i ã o e p or i s s o temos buscado estreitar o diálogo com os governos estadual e federal para

g ar ant i r o tot a l su c e ss o das futuras ações”.

O diretor Fábio Martini salienta que a reunião realizada com coordenador de Saúde Bucal deverá auxiliar no planejamento de ações para curso nos próximos anos. “A reunião nos apresentou mais caminhos a serem trilhados para que

tenhamos todas as condições necessárias para ofertar aos nossos estudantes um curso de excelência”.

Participaram também da reunião os diretores dos c ampi de C or nélio Procópio, Vanderléia da Silva Oliveira, e Luiz Meneghel – de Bandeirantes, Éderson Marcos Sgarbi.

»SAÚDE

Mais de 2,3 milhões de pessoas devem ser vacinadas contra a gripe no Paraná Da Agência Estadual

A chegada do inverno acende um sinal de alerta para as doenças respiratórias, como a gripe.

Pensando nisso, o Ministério da Saúde lançou ontem (30) a 17ª Campanha de Vacinação contra a Gripe para 2015. A ação, que terá início no dia 4 de maio, disponibilizará 2,9 milhões de doses ao Estado do Paraná, que terá como meta a vacinação de mais de 2,3 milhões de pessoas que fazem parte do grupo prioritário por ter risco para complicações pela doença. Em todo o país, 49,7 milhões de pessoas devem ser vacinadas. Para isso, serão distribuídas 54 milhões de doses.

A meta é garantir a vacinação de 80% do público-alvo até o fim da campanha, em 22 de maio.

A vacina, disponibilizada pelo Ministério da Saúde, protegerá a população contra os três subtipos do vírus da gripe determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para este ano (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). O público-alvo da campanha é formado por crianças de seis meses a cinco anos; pessoas com 60 anos ou mais; trabalhadores da saúde; povos indígenas; gestantes; puérperas (mulheres até 45 dias após o parto); população privada de liberdade; e os funcionários do sistema prisional.

Também serão vacinadas pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis ou com outras condições clínicas especiais. A definição dos grupos prioritários segue a recomendação da Organização Mundial de Saúde, além de ser respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, cujo principal agente os vírus da gripe. São priorizados os grupos mais suscetíveis ao

agravamento de doenças respiratórias.

A vacina contra influenza é segura e uma das medidas mais eficazes de prevenção a complicações e casos graves de gripe. Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% e 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.

Como o organismo leva, em média, de duas a três semanas para criar os anticorpos que geram proteção contra a gripe após a vacinação, é fundamental realizar a imunização no período da campanha para garantir a proteção antes do início do inverno.

O período de maior circulação da gripe vai de final de maio a agosto.

Para a ação, estão sendo mobilizados em todo o país 240 mil profissionais, que atuarão em 65 mil postos de vacinação e contarão com o apoio de 27 mil veículos (terrestres, marítimos e fluviais). É importante levar o cartão de vacinação e o documento de identificação para receber a dose. As pessoas com doenças crônicas ou com outras condições clínicas especiais também precisam apresentar prescrição médica especificando o motivo da indicação da vacina.

Pacientes cadastrados em programas de controle das doenças crônicas do Sistema Único de Saúde deverão se dirigir aos postos em que estão registrados para receberem a dose, sem necessidade de prescrição médica.

Vacina funciona como escudo A 17ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe terá como Slogan “Contra a gripe, seu escudo é a vacinação” e reforça o conceito de proteção, além de explorar a imagem do escudo empunhado pelo Zé Gotinha, o

personagem-símbolo da vacinação. Para a ação, que contará com filme para TV, spot para rádio, anúncio de revista, mobiliário exterior e peças para o ambiente online, o Ministério da Saúde investirá R$ 10 milhões.

Também está previsto a realização de um Dia D, no dia 09 de maio, para a mobilização nacional, em parceria com estados e municípios. As vacinas contra a gripe foram adquiridas por meio da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) entre o Instituto Butantan e o laboratório privado Sanofi. O acordo, intermediado pelo Ministério da Saúde, permitiu que Instituto Butantan dominasse todas as etapas de produção da vacina.

Foram investidos R$ 487,6 milhões na aquisição das doses para a campanha deste ano.

Medidas de prevenção A transmissão dos vírus influenza acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz). À população em geral, o Ministério da Saúde orienta a adoção de cuidados simples como medida de prevenção para evitar a doença, como: lavar as mãos várias vezes ao dia; cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar; evitar tocar o rosto e não compartilhar objetos de uso pessoal. Em caso de síndrome gripal, deve-se procurar um serviço de saúde o mais rápido possível. A vacina contra a gripe não é capaz de eliminar a doença ou impedir a circulação do vírus, por isso, as medidas de prevenção são muito importantes, particularmente durante o período de maior circulação viral, entre os meses de junho e agosto.

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015 DECRETO MUNICIPAL Nº 1655/2015 DATA: 27 DE ABRIL DE 2015.

SÚMULA: “CONSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - NEMAT, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PARA A CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS INSERIDOS NO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro no Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, artigo 37, caput, da CF/88, pautado por uma Administração Pública de resultados; CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária; CONSIDERANDO que é objetivo da administração municipal oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias; CONSIDERANDO ser imperioso promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da legislação; CONSIDERANDO que é obrigação do município promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte, modernizar a gestão pública e de reduzir os custos da gestão tributária; e CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atender as especificações e exigências do Programa de Modernização da Administração Tributária, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criado o Núcleo Especial para Modernização da Administração Tributária - NEMAT, com a finalidade deliberativa, para coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento dos projetos e medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e modernização tecnológica da Secretaria de Finanças no Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, conforme as determinações estipuladas neste Decreto.

Art. 2º. O NEMAT ficará diretamente vinculado à Secretaria de Finanças.

DA COMPOSIÇÃO Art. 3º. O NEMAT terá a seguinte composição: I. Coordenação Geral, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Finanças; II. Coordenação Técnica, a ser exercida por servidor efetivo lotado no Departamento de Tecnologia de Informação da Secretaria Municipal de Administração e servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças; III. Coordenação Administrativo-Financeira, a ser exercida por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Finanças; IV. Coordenações de Projetos, a serem exercidas por servidores lotados nas Secretarias beneficiárias dos projetos desenvolvidos com recursos do PMAT, sendo uma coordenação para cada projeto.

Parágrafo Único. Na composição do NEMAT, deverá ser observada a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) de servidores municipais efetivos entre seus membros, vedada a coordenação do projeto por consultoria externa.

Art. 4º. Os Coordenadores Geral, Técnico e Administrativo-Financeiro e respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 5º. As Coordenações de Projetos serão instituídas mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças. §1º. O titular e respectivo suplente de cada Coordenação de Projeto serão indicados pela Secretaria beneficiária do projeto e designados pelo Secretário Municipal de Finanças. §2º. Para a indicação dos titulares e respectivos suplentes das Coordenações de Projetos, deverá ser considerada a competência técnica em suas áreas de atuação, bem como a capacidade de disseminação dos princípios da modernização em todas as áreas por ela atingidas.

DAS COMPETÊNCIAS Art. 6º. Compete ao NEMAT: I. cumprir e fazer cumprir, respeitadas as suas competências, o contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; II. articular-se permanentemente com o BNDES e divulgar na Prefeitura as diretrizes e recomendações recebidas; III. administrar os recursos financeiros disponibilizados; IV. preparar e apresentar ao BNDES os relatórios e documentos de prestação de contas, conforme modelo definido pelo banco; V. acompanhar as auditorias a serem realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo BNDES; VI. atuar como interlocutor perante o BNDES; VII. apresentar pedido de liberação de recursos; VIII. acompanhar e orientar as Secretarias beneficiárias dos projetos na preparação da documentação necessária para a liberação dos recursos e para a prestação de contas; IX. reunir a documentação apresentada pelas Secretarias beneficiárias dos projetos; X. encaminhar a documentação prévia para a liberação dos recursos; XI. acompanhar e orientar as Secretarias beneficiárias dos projetos quando da comprovação das despesas, nos termos exigidos pelo BNDES; XII. preparar a documentação financeiro-contábil exigida pelo BNDES; XIII. elaborar relatório de desempenho; XIV. encaminhar cópias dos documentos fiscais, notas de empenho e de liquidação e comprovantes de pagamentos das despesas realizadas com os recursos oriundos das linhas de financiamento do BNDES; XV. apresentar, quando solicitado, outros documentos exigidos por disposição legal ou regulamentar considerados necessários pelo BNDES para a comprovação das despesas; XVI. elaborar e encaminhar ao BNDES os relatórios de progresso da execução física do projeto; XVII. adotar as medidas necessárias aos desembolsos dos recursos do programa, bem como implementar o registro de dados necessários ao acompanhamento da execução física e financeira do projeto; XVIII. induzir a ampla participação e o envolvimento de todas as Secretarias beneficiárias ou colaboradoras da modernização administrativa e fiscal do Município; XIX. exercer as demais atribuições constantes das normas estabelecidas pelo BNDES. Art. 7º. Compete à Coordenação Geral: I. representar o Município no âmbito do PMAT; II. difundir as ações e resultados do PMAT nas Secretarias beneficiárias dos projetos; III. aprovar revisões de escopo nos projetos e remetê-las para aprovação do BNDES, quando a mudança ensejar nova aprovação; IV. promover articulação estratégica e permanente com o BNDES; V. elaborar a programação de trabalho do NEMAT e apoiar todas as Coordenações durante a etapa de implementação do projeto; VI. divulgar, na Prefeitura, o conteúdo do projeto, bem como as ações implementadas ou em andamento; VII. decidir sobre a proposta de remanejamento de recursos financeiros alocados aos projetos.

Art. 8º. Compete à Coordenação Técnica: I. articular-se permanentemente com o BNDES e divulgar na Prefeitura as diretrizes e as recomendações recebidas; II. fornecer visão global do portfólio de projetos; III. consolidar, trimestralmente, relatórios de desempenho do portfólio de projetos, com o apoio da Coordenação Administrativo-Financeira e das Coordenações de Projetos; IV. avaliar a adequação, às normas do BNDES, dos termos de referência para aquisições de bens e serviços no âmbito do PMAT, em conjunto com a Coordenação Administrativo-Financeira; V. realizar a revisão de projetos, quando necessário; VI. apreciar a revisão de projetos, em conjunto com a Coordenação Administrativo-Financeira, quando solicitado pelos Coordenadores de Projetos; VII. encaminhar, para apreciação da Coordenação Geral, as solicitações de mudanças nos projetos; VIII. fazer o acompanhamento dos projetos, fornecendo mensalmente aos interessados o “status” de execução e os indicadores de desempenho para alcance das metas; IX. coordenar e avaliar a execução do projeto, conjuntamente com as Coordenações de Projetos.

Art. 9º. Compete à Coordenação Administrativo-Financeira: I. gerir a utilização dos recursos financeiros provenientes do PMAT; II. assessorar as Coordenações Geral e Técnica nos assuntos inerentes à sua área de atuação; III. prestar assessoria administrativa e financeira na execução dos projetos; IV. acompanhar e orientar as Coordenações de Projetos na elaboração da proposta orçamentária e financeira de cada exercício relativa aos projetos; V. acompanhar a movimentação financeira da conta vinculada ao PMAT; VI. elaborar e encaminhar, mensalmente, relatórios financeiros às Coordenações Geral e Técnica; VII. preparar e apresentar ao BNDES os relatórios e documentos de prestação de contas; VIII. acompanhar as auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo BNDES; IX. avaliar a adequação, às normas do PMAT, dos termos de referência para aquisições de bens e serviços no âmbito do PMAT, com o apoio da Coordenação Técnica; X. apreciar a revisão de projetos, em conjunto com a Coordenação Técnica.

Art. 10. Compete às Coordenações de Projetos: I. elaborar os projetos das respectivas Secretarias, em especial os cronogramas, planos de trabalho, termos de referência e demais documentos relativos aos projetos sob sua responsabilidade; II. elaborar a proposta orçamentária e financeira de cada exercício, com o auxílio da Coordenação Administrativo-Financeira; III. avaliar constantemente a pertinência das ações relativas ao desenvolvimento de seus projetos; IV. solicitar à Coordenação Técnica a alteração de seus projetos, caso identifique sua necessidade; V. conduzir as aquisições de bens e serviços necessárias aos projetos sob sua responsabilidade, em conformidade com as normas do PMAT; VI. acompanhar e fornecer dados para a viabilização das auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo BNDES; VII. executar e garantir, por meio da implantação de mecanismos de controle, que os projetos sob sua responsabilidade observem parâmetros de efetividade, cronograma, custo, escopo e qualidade; VIII. prestar tempestivamente todas as informações necessárias relativas ao acompanhamento dos projetos sob sua responsabilidade, quando solicitado pelas Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira; IX. cadastrar e atualizar, no mínimo uma vez por mês, os dados relativos à execução dos projetos nas ferramentas de gestão indicadas pelas Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira; X. cumprir tempestivamente as solicitações das Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira; XI. solicitar a indicação de servidores para compor a equipe do projeto, quando necessário; XII. comunicar às Coordenações Técnica e Administrativo-Financeira a abertura de processo administrativo para as aquisições de bens e serviços.

Parágrafo Único. As ferramentas de gestão mencionadas no inciso IX do “caput” deste artigo são aquelas que visam a eficiência no processo de coleta de dados, tais como planilhas, portais “web” e similares.

Art. 11. Caberá às Secretarias beneficiárias viabilizar a execução dos projetos, com a utilização de sua própria estrutura administrativa, observando a legalidade e regularidade dos processos administrativos referentes às aquisições de bens e serviços e zelando pela correta utilização dos recursos financeiros e adequada gestão das despesas.

DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 12. Com base no Art. 266 e 267 da Lei Complementar nº 001/2001, fica estabelecido o Programa de Modernização da Administração Tributária com base no, objetivando: I. promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária; II. promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da legislação; III. oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias; IV. promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 13. Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária Municipal, de caráter permanente, com as seguintes atribuições: I. elaborar o Regimento Interno de seu funcionamento e eleição de sua diretoria que será composta por: a) Presidente; b) Vice Presidente; c) 1º Secretário e 2º Secretário.

II. propor estratégias e medidas para a modernização de produtividade e arrecadação tributária, respeitando a justiça tributária e a capacidade contributiva; III. acompanhar a implantação de projetos e medidas de modernização da arrecadação e de modernização de processos e procedimentos; IV. acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas para cada exercício civil e propor medidas para o seu alcance; V. analisar e estabelecer critérios para: a) obtenção de informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das áreas da Administração Tributária visando à modernização da arrecadação e ao aperfeiçoamento da legislação; b) criar subcomissões permanentes para viabilizar o Programa de Modernização da Administração Tributária.

Art. 14. A Comissão de Modernização da Administração Tributária será constituída pelo Secretário Municipal de Finanças, Diretor do Departamento de Tributação, Servidores Públicos ligados direta ou indiretamente a Administração Tributária e membros da sociedade civil. §1º. A composição da referida comissão será estabelecida por Decreto Municipal. §2º. O Secretário de Finanças ficará responsável pela convocação da 1º reunião dos membros da comissão para eleição e elaboração do regimento interno.

Art. 15. As decisões da Comissão de Modernização Tributária Municipal deverão ser registradas e publicadas para conhecimento geral através de resolução.

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Caso o Coordenador de Projeto não comprove a aplicação mínima dos desembolsos anteriores, poderá ser restringida a liberação das parcelas posteriores dos recursos financeiros que suportarão o respectivo projeto, bem como remanejados os valores não liberados para outros projetos inseridos no PMAT. §1º. O Coordenador Geral decidirá, mediante proposta dos Coordenadores Técnico e AdministrativoFinanceiro, as propostas de remanejamento de recursos financeiros alocados aos projetos. §2º. Caso ocorra atraso no cronograma de execução, de forma que o término do projeto exceda o prazo previsto no PMAT, os recursos a ele destinados poderão sofrer remanejamento proporcional à parcela que exceder o final do Programa. §3º. Poderá haver revisão de ofício ou remanejamento de recursos financeiros do projeto, em caso de descumprimento reiterado, por parte do Coordenador de Projeto, das solicitações do Coordenador Técnico ou do Coordenador Administrativo-Financeiro.

Art. 17. Os Coordenadores do NEMAT manterão articulação permanente com as autoridades e servidores da Prefeitura, com vistas à consecução dos objetivos do projeto.

Art. 18. Por solicitação do Coordenador do NEMAT, os servidores da Prefeitura deverão prestar todo o apoio necessário à implementação do projeto.

Art. 19. Os casos não previstos neste decreto serão dirimidos pelo Coordenador Geral do NEMAT, com a ciência do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS (27) DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 1656/2015 DATA: 29 DE ABRIL DE 2015.

SUMULA: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DO “PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”.

O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro no Código Tributário Municipal e Decreto Municipal nº 1655/2015; CONSIDERANDO a reestruturação de gestão administrativa que está sendo implantada no Departamento de Tributação ligada a Secretaria de Finanças; CONSIDERANDO o processo de modernização da Administração Tributária, em curso neste Município; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo acima citado, através dos trabalhos de cadastramento, migração de dados e complementação cadastral relativa aos tributos imobiliários e mobiliários (IPTU, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS); CONSIDERANDO o grande volume de trabalho necessário para a realização das atividades acima mencionadas; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados os membros para compor a Comissão de Modernização da Administração Tributária Municipal: §1º. Os membros da referida comissão, ligados a Gestão Pública Municipal são aqueles elencados no Anexo I deste Decreto. §2º. Os membros da referida comissão, ligados a Sociedade Civil Organizada são aqueles elencados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º. Os membros integrantes da Comissão de Modernização da Administração Tributária Municipal poderão ser convocados pelo presidente da mesma, para realizar seus trabalhos com no mínimo 48 horas de antecedência.

Parágrafo Único. Não sendo ainda constituído a diretoria da Comissão poderá o Secretário de Finanças deliberar sobre as convocações.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS (29) DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

João Mattar Olivato Prefeito Municipal ANEXO I MEMBROS LIGADOS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

NOME André Telles da Silva Scandolo Claudio Vicente Dutra Antônio Gomes de Oliveira Filho Benedito da Silva Ramos Juliano Ribeiro Michelato Andressa Garbellotti Rafael Silva Felix Gabriela Braatz Vieira Nilton Custódio Lazaro Aparecido Marins

FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO Diretor de Tributação Secretário de Finanças Técnico Contábil Diretor Contábil Aux. Administrativo Engenheira Civil Aux. Administrativo Aux. Administrativa Chefe de Fiscalização e Cobrança Aux. Administrativo

CARGO Comissionado Comissionado Efetivo Comissionado Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo

ANEXO II MEMBROS LIGADOS A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA Nº 1 2 3 4 5 6 7 Nº 81 29 3 4 5 6

NOME Roberto Simões Luiz Belarmino de Oliveira José Fernandes de Oliveira José Fortunato Marcusso Gustavo Aurelio Souza Bompani Aristeu Kazaiuky Sakamoto Jayme Seixas Waldir Trautwein Heleni Rosa Domingues

ENTIDADE REPRESENTADA Emater ACEC ACEC ACAF Cooperativa Integrada Sindicato Rural Rotary Clube Instituto Bourbon AMOBIM

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 022/2015 EXTRATO DA ATA 030/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 27 DE ABRIL DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: SENA & LIMA LTDA - ME VALOR: R$ 3.174,10 (três mil cento e setenta e quatro reais e dez centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFEUS E MATERIAIS ESPORTIVOS, A SEREM UTILIZADOS NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E OUTROS ORGÃOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO 018/2015 EXTRATO DO CONTRATO 013/2015 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE ABRIL DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: MORETTI & PELLISSARI LTDA VALOR: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS OPERACIONAIS SERVIDOR LINUX, CIDADE DIGITAL, WINDOWS SERVER 2008; MANUTENÇÃO EM MICROCOMPUTADORES, MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DOS DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO E SISTEMAS DE TERCEIROS, PELO PERIODO DE 12 MESES. DECRETO MUNICIPAL Nº 1653/2015 DATA: 29 DE ABRIL DE 2015.

SÚMULA: “REGULAMENTA OS MODELOS E PRAZOS DAS CERTIDÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro no Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos e modelos das certidões dos tributos municipais disposto na Lei Complementar no. 001/2001.

D E C R E T A: Art. 1º.

Ficam instituídas a certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com efeito de negativa de débito.

Art. 2º.

A Fazenda Pública Municipal exigirá a certidão negativa de débito ou a certidão positiva com efeito de negativa de débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.

Art. 3º.

A certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com efeito de negativa de débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.

Art. 4º.

O requerimento do interessado deverá conter: Io(s) tributo(s) a que se refere(m); II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m); III - o(s) imóvel(is) a que se refere(m); IV - as informações necessárias à identificação do interessado: a) profissão, ramo de atividade e número de inscrição; b) início de atividade; c) finalidade a que se destina; d) o nome ou a razão social; e) endereço ou o domicílio tributário; f) o ramo de negócio ou a atividade; g) o período a que se refere o pedido; V - a indicação do período a que se refere o pedido.

VI - assinatura do requerente.

Parágrafo Único. O requerimento poderá ser efetuado diretamente através do protocolo central da Prefeitura Municipal.

Art. 5º.

Certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com efeito de negativa de débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 6º.

Será expedida a certidão negativa de débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos: Iem curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora; II - cuja exigibilidade não esteja suspensa. §1o. A certidão negativa de débito terá validade de 60 (sessenta) dias. §2o. O modelo de certidão negativa de Débitos é aquela disposto no Anexo I deste decreto.

Art. 7º.

Será expedida a certidão positiva com efeito de negativa de débito se for constatado a existência de créditos não vencidos: Iem curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; II - cuja exigibilidade esteja suspensa. § 1o. A certidão positiva com efeito de negativa de débito surtirá os mesmos efeitos que a certidão negativa de débito. § 2o. A certidão positiva com efeito de negativa de débito terá validade de 30 (trinta) dias. § 3o. O modelo de certidão positiva com efeito de negativa de débito é aquela disposto no Anexo II deste decreto.

Art. 8º.

Será expedida a certidão positiva de débito se for constatado a existência de créditos vencidos: Iem curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora; II - cuja exigibilidade não esteja suspensa. §1o. a certidão positiva de débito não surtirá os mesmos efeitos que a certidão negativa de débito. §2o. a certidão positiva de débito terá validade de 30 (trinta) dias. §3o. O modelo de certidão positiva é aquele disposto no Anexo III deste decreto.

Art. 9º.

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. §1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. §2º. As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento de Tributçaão ou na ausencia deste o Secretário de Finanças do município; §3º. Na ausencia do Diretor do Departamento de Tributação e do Secretário de Finanças será designado por portaria o Chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança para assinatura das certidões emitidas no Departamento de Tributação.

Art. 10.

Certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com efeito de negativa de débito: Inão servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal No 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional; II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta.

Art. 11.

A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a certidão negativa de débito. §1º. A dispensa a prova de quitação de tributos, a certidão negativa de débito, não elimina, porém, a responsabilidade: Ide todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações; II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis relativas a infrações.

Art. 12.

A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

Art. 13.

A expedição de certidão negativa de débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 14.

Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 15. certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 16.

A certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. §1º. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo: Io crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria; II - a existência de débito inscrito em dívida ativa; III - a existência de débito em cobrança executiva; IV - o débito confessado.

Art. 17.

A hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.

Parágrafo Único. A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

Art. 18.

Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 19.

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. §1o. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 30 (trinta) dias. §2o. As certidões serão assinadas pelo diretor do departamento responsável pela sua expedição.

Art. 20.

A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta.

Art. 21.

As certidões solicitadas diretamente no Departamento de Tributação será cobrada a taxa de expediente conforme determina o Art. 189, Tabela VII da Lei Complementar nº 001/2001.

Parágrafo Único. Ficam isentas da cobrança da Taxa de Expediente para emissão de certidão os Contribuinte que efetuarem a expedição da certidão diretamente através do portal www.cambara.pr.gov.br clicando na opção TRIBUTOS WEB / CERTIDÕES/ EMITIR CERTIDÃO. Art. 22.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS (29) DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

Sexta-feira, 01 de maio de 2015 ANEXO I

MODELO DE CERTIDÃO NEGATÍVA DE DÉBITOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AV. BRASIL, 1082 - 86390000 - CENTRO - CAMBARÁ - PR

Certidão Negativa de Débitos Municipais Informações da Certidão: XX/XX/201X Data de Emissão: Data de Vencimento: XX/XX/201X

N.º da Certidão: XXX/201X Código de Autenticação: XXXXX

Informações do Requerente: CNPJ/CPF Requerente: Requerente: Finalidade da Certidão: Informações do Contribuinte: 1Cadastro: Nome: Endereço:

CPF / CNPJ:

Dados do Imóvel: Inscrição Cadastral: Quadra: Endereço Imóvel:

Lote:

Unidade: Mat. SRI:

Área Lote:

Área Construída:

CERTIFICAMOS que não constam pendências até a presente data em nome do requerente acima supracitado relativas aos tributos de competência municipal.

RESSALVADO o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. Esta certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa o legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal N 5172/1966 – Código Tributário Nacional.

Esta certidão emitida e valida em todo território nacional, refere-se exclusivamente aos débitos relativos ao tributos municipais, o inclusive às inscrições em Divida Ativa, não abrangendo os demais tributos Federal e Estadual, com as finalidade previstas na Lei n .

8.212, de 24 de junho de 1991, e alterações exceto para: 1.

2.

3.

-averbação de obra e construção civil no Registro de Imóveis; -redução do capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresarial ou simples; o -baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresarial ou simples, inclusive de cisão total, fusão ou incorporação.

Certidão emitida com base no Decreto Nº XXXX/201X .

Válida por 60 (Sessenta) Dias.

Cambará/PR - XX de XXXX de 20XX.

Carimbo e Assinatura do Responsável

Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Atenção: Esta Certidão foi emitida via Internet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utilize o código informado acima, acesse www.cambara.pr.gov.br, Tributos Web, clique na opção (CERTIDÕES) e posterior selecionando a Opção (AUTENTICAR DOCUMENTOS).

ANEXO II – MODELO DE CERTIDÃO NEGATÍVA COM EFEITO POSITIVO DE DÉBITOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AV. BRASIL, 1082 - 86390000 - CENTRO - CAMBARÁ - PR

Certidão Positiva com Efeito Negativo de Débitos Municipais Informações da Certidão: XX/XX/201X Data de Emissão: Data de Vencimento: XX/XX/201X

N.º da Certidão: XXX/201X Código de Autenticação: XXXXX

Informações do Requerente: CNPJ/CPF Requerente: Requerente: Finalidade da Certidão: Informações do Contribuinte: 1Cadastro: Nome: Endereço:

CPF / CNPJ:

Dados do Imóvel: Inscrição Cadastral: Quadra: Endereço Imóvel:

Lote:

Unidade: Mat. SRI:

Área Lote:

Área Construída:

CERTIFICAMOS que o requerente encontra-se regular com a fazenda publica municipal todavia foi constatado que existem pendências não vencidas até a presente data em nome do requerente acima supracitado relativas aos tributos de competência municipal.

RESSALVADO o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. Esta certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal No 5172/1966 – Código Tributário Nacional.

Esta certidão emitida e valida em todo território nacional, refere-se exclusivamente aos débitos relativos ao tributos municipais, inclusive às inscrições em Divida Ativa, não abrangendo os demais tributos Federal e Estadual, com as finalidade previstas na Lei no. 8.212, de 24 de junho de 1991, e alterações exceto para: 1.

2.

3.

-averbação de obra e construção civil no Registro de Imóveis; -redução do capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresarial ou simples; -baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresarial ou simples, inclusive de cisão total, fusão ou incorporação.

Certidão emitida com base no Decreto Nº xxx/201x .

Válida por 60(sessenta) Dias.

Cambará/PR - XX de XXXX de 20XX.

Carimbo e Assinatura do Responsável

Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Atenção: Esta Certidão foi emitida via Internet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utilize o código informado acima, acesse www.cambara.pr.gov.br, Tributos Web, clique na opção (CERTIDÕES) e posterior selecionando a Opção (AUTENTICAR DOCUMENTOS).

ANEXO III –

MODELO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS AV. BRASIL, 1082 – 86.390-000 - CENTRO - CAMBARÁ - PR

Certidão Positiva de Débitos Municipais Informações da Certidão: XX/XX/201X Data de Emissão: Data de Vencimento: XX/XX/201X

N.º da Certidão: XXX/201X Código de Autenticação: XXXXX

Informações do Requerente: CNPJ/CPF Requerente: Requerente: Finalidade da Certidão: Informações do Contribuinte: 1Cadastro: Nome: Endereço:

CPF / CNPJ:

Dados do Imóvel: Inscrição Cadastral: Quadra: Endereço Imóvel:

Lote:

Unidade: Mat. SRI:

Área Lote:

Área Construída:

CERTIFICAMOS que o requerente encontra-se irregular com a fazenda publica municipal foi constatado que existem pendências vencidas até a presente data em nome do requerente acima supracitado relativas aos tributos de competência municipal.

RESSALVADO o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. Esta certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa o legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal N 5172/1966 – Código Tributário Nacional.

Esta certidão emitida e valida em todo território nacional, refere-se exclusivamente aos débitos relativos ao tributos municipais, o inclusive às inscrições em Divida Ativa, não abrangendo os demais tributos Federal e Estadual, com as finalidade previstas na Lei n .

8.212, de 24 de junho de 1991, e alterações exceto para: 1.

2.

3.

-averbação de obra e construção civil no Registro de Imóveis; -redução do capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresarial ou simples; o -baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art. 931 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresarial ou simples, inclusive de cisão total, fusão ou incorporação.

Certidão emitida com base no Decreto Nº XXX/201X. .

Válida por 30 (trinta) Dias.

Cambará/PR - XX de XXXX de 20XX.

Carimbo e Assinatura do Responsável

Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Atenção: Esta Certidão foi emitida via Internet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utilize o código informado acima, acesse www.cambara.pr.gov.br, Tributos Web, clique na opção (CERTIDÕES) e posterior selecionando a Opção (AUTENTICAR DOCUMENTOS).

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSO N° 005/2015 – DISPENSA DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, através de seu representante legal, comunica a DISPENSA DE LICITAÇÃO com a Empresa QUERO & NIETO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ 05372951/001-05, com objetivo de aquisição de produtos de limpeza e higienização para atender as necessidades da Câmara Municipal de Abatiá – PR, no valor de R$ 2.179,70, (dois mil cento e setenta e nove reais e setenta centavos) Abatiá, PR - 29 de abril de 2015. ____________________________ Antônio Archanjo de Oliveira Presidente – Câmara Municipal de Abatiá MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2015 - PROCESSO Nº 2506/2015 OBJETO: Contratação de Empresa de engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura Urbanismo com registro no CAU, na qual fornecerá materiais e mão-de-obra, para execução de reforma das instalações onde fica localizado o Corpo de Bombeiros desta cidade; com prazo de execução de 90 (noventa) dias.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 62.627,68 (sessenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Protocolo até às 08h30min, do dia 20/05/2015.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 20/05/2015, às 08h40min, na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro.

EDITAL: O Edital Completo, para consulta, encontra-se à disposição dos interessados no sitio www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações.

DEMAIS ELEMENTOS: Os demais Elementos poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min, sem custos para a Licitante. Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718 / 3534-8742; licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina/PR, 30 de abril de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 30/2015-SRP Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 30/2015 à(s) empresa(s): A. C. A. EMPREENDIMENTOS LTDA – ME com o valor de R$183.737,75 (cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos); CAMBARA COLOR COMERCIO DE TINTAS – ME, com o valor de R$280.912,65 (duzentos e oitenta mil, novecentos e doze reais e sessenta e cinco centavos); FUGANHOLI & PEREIRA LTDA, com o valor de R$45.444,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais); VIAVERDE SINALIZACAO VIARIA LTDA, com o valor de R$208.050,00 (duzentos e oito mil e cinquenta reais).

Cambará, 29 de abril de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 022/2015 EXTRATO DA ATA 029/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 27 DE ABRIL DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: ALIRIO FERREIRA BARBOSA ME VALOR: R$ 3.118,17 (três mil cento e dezoito reais e dezessete centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFEUS E MATERIAIS ESPORTIVOS, A SEREM UTILIZADOS NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E OUTROS ORGÃOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO Nº 028/2015 Pela presente fica o Sr.º GUSTAVO CARVALHO E CARVALHO, responsável pelo lote n.º 066, localizado na Av. Frei Guilherme Maria Jardim Egea, Cadastrado sob n.º 1031030044001-0 em Santo Antônio da Platina - PR - CEP 86.430-000. NOTIFICADO, à proceder capina e limpeza no referido lote, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta, de acordo com as determinações da lei municipal nº. 530, de 27/10/2006, Art. 7.º, que trata da higiene dos terrenos e edifícios em geral. O não cumprimento das determinações acarretara em pena de multa (sanção administrativa prevista na legislação municipal).

Notificação expedida no dia 01 de Abril de 2015.

Fiscalização realizada no dia 01 de Abril de 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, Fiscalização Municipal de Santo Antônio da Platina.

Quando for o caso, defesa, pedido de prorrogação de prazo, entrega de documentos solicitados, etc. deve ser feito por escrito e protocolado na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.

WILSON FRANCISCO DE PAULO Fiscal de Obras e Posturas Recebido em ______ / _______ / _____________ _________________________________________ Assinatura

NOTIFICAÇÃO Nº 029/2015 Pela presente fica o Sr.º GUSTAVO CARVALHO E CARVALHO, responsável pelo lote n.º 067, localizado na Av. Frei Guilherme Maria Jardim Egea, Cadastrado sob n.º 1031030030001-0 em Santo Antônio da Platina - PR - CEP 86.430-000. NOTIFICADO, à proceder capina e limpeza no referido lote, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta, de acordo com as determinações da lei municipal nº. 530, de 27/10/2006, Art. 7.º, que trata da higiene dos terrenos e edifícios em geral. O não cumprimento das determinações acarretara em pena de multa (sanção administrativa prevista na legislação municipal).

Notificação expedida no dia 01 de Abril de 2015.

Fiscalização realizada no dia 01 de Abril de 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, Fiscalização Municipal de Santo Antônio da Platina.

Quando for o caso, defesa, pedido de prorrogação de prazo, entrega de documentos solicitados, etc. deve ser feito por escrito e protocolado na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.

WILSON FRANCISCO DE PAULO Fiscal de Obras e Posturas Recebido em ______ / _______ / _____________ _________________________________________ Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 61/2015 Contratada: LEONEL LOPES DE ALMEIDA & IRMÃO LTDA Tomada de Preço Nº: 04/2015 Objeto: Prestação de Serviços de Revitalização da Praça Coronel Joaquim Thomaz, no Município de Tomazina-PR conforme contrato de Repasse n° 1009684-49/2013-Convênio n° 792477/2013 Ministério do Turismo/Caixa no Município de Tomazina –PR. VALOR R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Vigência: 12 meses.

Tomazina, 30 de abril de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 038/2015.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 15 §I a VI da Lei Municipal nº 564 de 27/03/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Jacaré que dispõem sobre o enquadramento dos atuais servidores efetivos: RESOLVE: Art. 1º - Efetuar a progressão horizontal na tabela de remuneração, a partir de maio/2015, aos servidores efetivos desta municipalidade, em nova faixa de vencimento do cargo – progressão na tabela de vencimentos, conforme abaixo: Nome do Servidor Tabela Atual: Tabela após progressão: 029 Antonio Garcia Espin Adm: 13/05/1986 N10=28anos O10=29anos 042 Helio Rosa da Costa Adm: 05/05/1992 K16=22anos L16=23anos 129 Margarete Ferrari Gaioto Adm: 27/05/1992 K1=22anos L1=23anos 069 Milton Rizera Adm: 12/05/1986 N1=28anos O1=29anos 125 Paulo Sergio Cavalcante Adm: 06/05/1992 K10=22anos L10=23anos 278 Rene Valeriano de Oliveira Adm: 02/05/2002 F7=12anos G7=13anos Art. 2º - O vencimento básico de cada servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Barra do Jacaré, será correspondente à nova Estrutura do Plano de Cargos e Salários, art. 15 itens I a IV e anexo V da Lei nº 564/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Barrado Jacaré, em 30 de abril 2015.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 039/2015.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 54 § I da Lei Municipal nº 374, de 06/10/010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra do Jacaré que dispõem sobre o Adicional por tempo de serviço: RESOLVE: Art. 1º - Conceder a partir de maio/2015, aos profissionais da educação (professoras), servidoras efetivas do Município de Barra do Jacaré, adicional por tempo de serviço: Luciana Fernanda da Cunha Goulart – Adm: 03/04/2012, de (3%) do seu vencimento básico por completar 3 anos de efetivo exercício.

Luzia Galan Morelato – Adm: 02/04/2012, de (3%) do seu vencimento básico por completar 3 anos de efetivo exercício. Marines Cristina Nunes Camilotte – Adm: 03/04/2012, de (3%) do seu vencimento básico por completar 3 anos de efetivo exercício. Rosana Paula Severino Gualiume – Adm: 02/04/2012, de (3%) do seu vencimento básico por completar 3 anos de efetivo exercício.

Art. 2º - O adicional acima referenciado será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio e será computado até que o servidor complete vinte e cinco anos de serviço.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 30 de abril de 2015.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7 LEI Nº. 636/2015.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos, prefeita, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados no quadro de pessoal em geral, excluindo os servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor (a), tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2015, no percentual oficialmente apurado em 8,41% (oito inteiros e quarenta e um avo por cento), a partir de 1º de abril de 2015.

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o piso nacional do magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 13,01% (treze inteiros e um avo por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais, conforme art. 37, X, da CF c.c. art. 4º da Lei Municipal 548/2012, tendo como base o INPC, em percentual apurado no período de janeiro a dezembro de 2014, cujo índice apurado é em 6,23% (seis inteiros e vinte e três avos por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos lançarem complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

Abatiá - PR, em 30 de abril de 2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita PORTARIA No 112/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir desta data, o servidor VICTOR LUIS DE SOUZA SCHIMIDT, admitido em 03/08/2012, portador da CTPS nº 0815254 Série 001, RG nº 9.120.487-8-SSP/PR, ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental.

Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Rua Coronel Capucho, Nº 314 - SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Entidade supra, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e a Legislação vigente, CONVOCA os EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS e os associados quites com a Tesouraria e em condições de voto, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que realizar-se-á no dia 14 (QUATORZE DE MAIO DE 2015, às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), em sua sede social, situada no endereço acima, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias da Ordem do Dia: A) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia anterior; B) Autorização para a Diretoria negociar com SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINCODIV e com o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS DE LONDRINA – SINCOVAVE, CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO para os trabalhadores representados por esta Entidade, com data-base em 1º de Junho; C) Estipulação do Piso Salarial mínimo para a categoria profissional; D) Fixação de Contribuição Assistencial (Reversão Salarial ou Taxa Negocial); E) Autorização para a Diretoria outorgar procuração a advogados, a fim de acompanharem a tramitação do processo de Convenção Coletiva de Trabalho; F) Autorização para a Diretoria firmar compromisso arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/96, ou apresentar representação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para instauração de Dissídio Coletivo de Trabalho em relação às entidades sindicais patronais; Outras reivindicações de interesse da classe.

OBS.: Os itens B, C, D, E e F serão votados por escrutínio secreto.

O “quorum” para validade da Assembléia dependerá do comparecimento e votação, em primeira convocação, no horário acima, de 2/3 (dois terços) dos associados da Entidade e, em segunda convocação, uma hora após, com 1/3 (um terço) dos mesmos.

O “quorum” para aprovação do item F, nos termos do artigo 859 da CLT, dependerá do comparecimento e votação, em primeira convocação, no horário acima, de 2/3(dois terços) dos associados interessados e, em segunda convocação, uma hora após, com 2/3 (dois terços) dos presentes.

SANTO ANTONIO DA PLATINA, 30 DE ABRIL DE 2015.

MILTON DE SOUZA COELHO Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL O Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Estadual de Londrina e Região – SINDIPROL / ADUEL - CONVOCA os docentes associados ou não, das instituições de ensino superior públicas estaduais do norte do Paraná para Assembleia Geral a ser realizada no dia 04 de maio de 2015, com a primeira convocação as 17:00h e, havendo necessidade de segunda convocação, meia hora após, tendo como local o Auditório Thomaz Nicoletti – Campus Bandeirantes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Avaliação do Movimento - Indicativo de Greve - Encaminhamentos Londrina, 30 de abril de 2015.

RENATO LIMA BARBOSA Diretor Presidente MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL R P Nº 032/2015 - PROCESSO nº 2032/2015 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial SRP sob o nº 032/2015 que tem como objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Pedras, Pedriscos, Pó de Pedra e Rachão para diversos serviços, a serem adquiridos conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR NORTE PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 81.729.717/0001-70 129.000,00 EPP CEM - CAMBARA EMPRESA DE MINERACAO LTDA

20.375.464/0001-90 103.500,00 TOTAL è 232.500,00 Santo Antônio da Platina - PR, 30 de abril de 2015. - PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

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A-8 Meio Ambiente

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015

Prazo para Cadastrado Ambiental Rural é prorrogado por um ano

ANTÔNIO DE PICOLLI

MEIO AMBIENTE»Data limite para produtores rurais preencherem o cadastro se encerraria na próxima terça-feira Da Redação com Assessoria

O ministro substituto do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, anunciou ontem, 30, a prorrogação, por um ano, do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se encerraria no próximo dia 5 de maio. O decreto de prorrogação deve ser publicado na próxima segunda-feira. A notícia representa um alívio aos produtores rurais do Rio Grande do Sul, que até agora não tinham preenchido nem 1% dos cadastros.

O anúncio da prorrogação foi feito durante audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, realizada na manhã de ontem. No mesmo dia, em decreto publicado no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff passa à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a decisão sobre a prorrogação do prazo.

No começo do mês, a Federação da Agricultura do Paraná (Faep) havia solicitado ao Ministério do Meio Ambiente que prorrogasse a data final.

O mesmo pedido foi feito por outras federações como a de Santa Catarina e do Rio grande do Sul. O CAR foi instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para fazer levantamento de informações georreferenciadas dos imóveis rurais, com delimitação das áreas de proteção permanente (APPs), reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública.

O objetivo é traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. Todas as propriedades rurais do país são obrigadas a fazer o cadastro.

Na semana passada, o Sindicato Rural Patronal de Santo Antônio da Platina alertou

Donos de propriedades rurais terão mais um ano para fazer o Castrado Ambiental Rural

os produtores para o fim do prazo e as sanções para quem não atendesse a lei. Em Santo Antônio da Platina apenas 40% das propriedades rurais foram cadastradas.

Há duas semanas a Federação da Agricultura do Para-

ná (Faep) chegou a solicitar a prorrogação do prazo limite para o cadastramento junto ao Ministério do Meio Ambiente. Em ofício, assinado pelo presidente da federação, Ágide Meneguette, justificou que muitos produtores nem

sabem da existência do CAR. “O prazo final estabelecido para o cadastro de todas as propriedades rurais do país – 520 mil no Paraná-, é o dia 05 de maio próximo. Se essa decisão não for revista, o governo causará um imenso

problema a mais de 4,5 milhões de produtores. Segundo o próprio MMA apenas 14% dos 5,2 milhões de produtores rurais fizeram ou conseguiram preencher o Cadastro até a primeira quinzena de abril”, disse Meneguette.

»ADESÃO

Paraná tem 90 mil propriedades rurais cadastradas Da Agência Estadual

O Paraná é o terceiro Estado do país com o maior número de propriedades rurais inseridas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ficando atrás apenas de Santa Catarina e Minas Gerais. Ao todo, já foram cadastradas mais de 92 mil propriedades rurais,

17% das 532 mil existentes no Paraná.

O Cadastro foi criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e é um instrumento para a regularização ambiental das propriedades rurais no país. De acordo com a lei, o prazo para o cadastramento termina em 5 de maio.

Os proprietários que não se

cadastrarem terão dificuldades para conseguir linhas de crédito e financiamentos. Além disso, quem perder o prazo não terá benefícios previstos no Novo Código Florestal, como a suspensão de multas ambientais e da continuidade de ocupação de áreas consideradas consolidadas pela nova legislação.

O CAR é gerenciado pelo Governo Federal e os cadastros serão homologados pelos órgãos ambientais estaduais.

No estado esse trabalho será realizado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

PROJETOS – Para auxiliar os proprietários rurais na realização e adesão ao CAR e ao Programa de Regulariza-

ção das Propriedades Rurais (PRA), que será implantado em seguida ao CAR, o IAP apresentou ao Ministério do Meio Ambiente três projetos técnicos solicitando apoio e recursos.

Os projetos solicitam o aporte do Governo de Federal de aproximadamente R$ 140 milhões. Até o momento, nenhum recurso foi liberado para o Governo do Estado do Paraná. Os projetos apresentados foram divididos em duas etapas para auxílio aos produtores rurais. A primeira para treinamento e capacitação de técnicos que iriam contribuir como multiplicadores para facilitar o acesso dos proprietários rurais ao sistema para cadastrarem seus imóveis. A segunda fase visa a recuperação de áreas degradadas, considerando a estrutura já existente de 20 viveiros do IAP para produção e distribuição gratuita de 10 milhões de mudas. Inicialmente foi elaborado um único projeto, que foi apresentado em Brasília ao secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, no Ministério do Meio Ambiente. “Nessa reunião fomos orientados a dividir a proposta inicial em dois projetos separados: um para a fase de cadastramento do CAR e outro para a regularização das propriedades rurais, fase em que poderá haver a necessidade do plantio de restauração da vegetação nativa”, explica a diretora de Restauração e Monitoramento da Biodiversidade, Mariese Muchailh.

Mesmo sem as repostas do Governo Federal, o IAP capacitou mais de três mil técnicos de entidades parceiras que atuam diretamente com os proprietários rurais, como: Emater, Faep, Senar, Sindicatos Rurais, Federação dos Trabalhadores Rurais, Incra, CREA, universidades,

entre outras entidades. O objetivo dos treinamentos é dar o máximo de apoio possível aos proprietários rurais na hora de realizar o cadastro de seus imóveis no sistema do CAR. Servidores do Ministério do Meio Ambiente também capacitaram no Paraná 30 técnicos que atuaram como multiplicadores de conhecimento para orientar os proprietários rurais.

Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o Estado está dando todo o suporte possível aos proprietários. “Temos tentado atingir a maior capilaridade possível para auxiliar ao máximo os proprietários rurais.

Independente do apoio ou não do Governo Federal, as entidades parceiras tem dado um auxilio essencial em todo esse processo”, afirmou.

CAR O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico que visa a identificação e a integração das informações ambientais, utilizando-se das tecnologias de sensoriamento remoto e georreferenciamento para a sua efetivação.

As informações prestadas ao CAR abrangem, além dos dados referentes à titularidade, tamanho e limites do imóvel, as áreas de remanescentes de vegetação nativa, áreas de preservação permanente (nascentes, arroios, etc), de reserva legal, dentre outras, confrontando-as com os locais com o uso consolidado na propriedade (ocupação agrosilvipastoril até 22 de julho de 2008). As inscrições no CAR devem ser feitas no site do Governo Federal www. car.gov.br .

Dúvidas freqüentes Para sanar algumas dúvidas frequentes dos proprietários rurais, o IAP preparou uma lista de perguntas e respostas. Mais informações podem ser consultadas no site do IAP (www.iap.pr.gov.br).

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Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EDITAL N.º 013/2015 (6º Edital do Teste Seletivo) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES PARA COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO FINAL Torna-se público o resultado e classificação final dos candidatos aptos a participarem da avaliação física (itens 4.9 e 5.0 do Edital) para fins de aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 10/2015, considerando a inexistência de recursos.

Gabinete da Prefeita, aos 30 de Abril de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita.

NOME

CARGO

NÚMERO DE

PONTOS

NÚMERO DE PONTOS INSCRIÇÃO

Adilson Aparecido dos Santos Adolfo Assolari Moreira da Silva Adriana Cristina de Lima Ferri Adriana Flausina de Lima Alan Cesar de Oliveira Lima Aline Priscila Dias Ana Gabriella Soares de Oliveira Ana Maria Pinheiro dos Santos Ancelmo Gervazio da Silva Anderson Marinho de Lima Andreia Cristina André Rosolem Angela Maria Ribeiro Dias Angélica Aparecida Amorim Angelita Vaz Domiciano Anielle Cristina Flausino de Lima Antônio Marcio Valim Moreira Antônio Marcos do Nascimento Beatriz Dias Rodrigues Bianca Paulino Maciel Camila Caetano Alves Camila da Silva Lemes Camila Fonseca de Mello Camila Gabrielli Batista Camila Venâncio Carla Adrielly Batista Caroline Araújo Botelho Cintia Aparecida dos Santos Crislaine Aparecida de Oliveira Cristina Barboza Sandi da Fonseca Cristina Maria dos Santos de Souza Daiane Aparecida Pedroso Daiane da Silva Lemos Daiely Aparecida da Cruz Felix Daniele Soares de Oliveira Daniely Aparecida Anacleto Silva Dayanne Fernandes da Silva Deise Dyene de Lima Neves Denise Campos Dias Diana Dyeinne de Lima Neves Diego Barboza Dionys Rafael Vicari Cunha Ederson Henrique da Silva Edicler Dias Capellini Edilson Cunha

Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais

002 113 088 016 024 108 111 112 093 037 006 033 147 060 017 128 063 023 076 055 025 067 102 085 103 083 013 044 095 146 043 116 087 003 008 069 136 149 032 082 064 120 158 151

14 21 15 16 14 Ausente Ausente 19 15 17 Ausente 21 Ausente 16 16 07 Ausente 19 Ausente 20 20 Ausente 18 18 Ausente 18 20 17 Ausente 20 18 Ausente 24 Ausente 11 Ausente 14 16 21 21 20 13 14 Ausente 22 19 19 17 22 Ausente 12

Ednelson Alves Maciel das Neves Edsonia Aparecida Ferreira Eduardo Bernardino da Costa Eduardo Roberto de Oliveira Teste Elaine Rodrigues de Carvalho Elisana dos Santos Elizandra Valéria de Oliveira Eloy de Oliveira Pinto Junior Emily Kedma Galeriani da Silva Fabiana Ribeiro da Silva Fabiane Cunha Flávia de Cássia Pedroso Lima Luz Flávia Janaina de Souza Fransciane Cristilla de Castro Gabriela Fernanda Pinheiro Costa Grasiela Cesário da Rosa Grasiela Donizetti Ribeiro Hercules L .Marciano dos Santos Hosana Carvalho da Costa Igor Sipriano de Farias Ingrid Aparecida de Andrade Jaqueline Aparecida Bispo Aragão Jaqueline Aparec. Gonçalves Dias Jaqueline Noronha Costa de Souza Jefferson Augusto Pinto Jéssica Aparecida Morais João Paulo Dias Rodrigues Josiane Cunha Paulino de Oliveira Josiane da Silva Rinard Josieli Cristina dos Santos Josinéia Sabino Joyce Mayara Mariano de Castro Juliana Urbano de Souza Karina Aparecida Cunha Karine Aparecida dos Santos Karla Eduarda Dias Rodrigues Katia Aparecida de Paula Soares Kátia Moreira Dias Laíne Aparecida Bitencourt Leandro Bento do Carmo Lediana Rodrigues de Souza Leidiane Aparecida da Silva Letícia Anacleto Escarabel Lilian Fernanda Carmo de Oliveira Luana Barbosa de Souza Luana Fernanda da Silva Lucas Almeida Oliveira Lucas Gino Pereira Lucia Aparecida Colognesi Paula Luciamara Cunha Paulino Miranda Luciana dos Santos Luciana Urbano de Souza Mainara Pacheco Maísa de Oliveira Maísa Ribeiro Marcia Cristina Araújo Sampaio Márcia Maria de Oliveira Marcos Vinicius de Oliveira Valle Maria Aparecida Guergolette Maria de Fátima de Lima Ziviani Maria José dos Santos Matheus Deodati Cagalli Mayara Gomes Micaelly Tidre Veiga

Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais

161 012 051 040 121 009 005 068 110 042 059 152 134 142 106 062 096 010 015 094 020 050 129 105 160 115 011 144 098 078 041 072 107 058 101 053 056 156 118 022 089 071 018 027 054 001 081 036 057 048 100 052 073 029 114 132 030 133 141 014 049 091 075 154

17 17 22 17 18 20 18 16 24 Ausente 13 Ausente 20 22 20 18 14 17 20 20 Ausente 20 17 17 20 18 21 13 20 13 21 15 21 16 18 17 18 16 19 21 16 11 Ausente Ausente 19 21 13 18 17 18 Ausente 18 17 Ausente 14 17 Ausente 20 Ausente 17 15 20 18 14

Miriam Pereira Generoso Monica Aparecida Alves Natalia da Silva Natália de Souza Rocha Natalia Luzia Lima dos Santos Nathalia Barbosa de Oliveira Nayara Camila de Oliveira Cruz Nayara Cristina Gonçalves Nayara Pereira de Silva Neuza Aparecida do Carmo Nicolly Sena Alves Maciel Paula Gabrieli Capellini Paula Regina Fer. de Oliveira Paula Vanessa Souza Pedrozo Prisciele Lima da Silva Priscila Galdino Sampaio Rafaela dos Reis Pedroso Reinalda Aparecida dos Reis Renan Moreira dos Reis de Assis Renata Christina Dias Renata Marques de Paula Rita Aparecida Neves Neta Rodrigo Paiva Rezende Rodrigo de Souza Rosana Aparecida Pimentel Roseli Marim de Souza Rosilene Pedrozo Samuel José Reginaldo Silmara Aparecida da Silva

Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais

130 079 045 145 086 157 007 077 124 153 074 109 143 034 039 131 138 150 117 125 046 137 080 097 159 123 026 126 070

23 20 Ausente 18 Ausente Ausente 13 18 Ausente 11 21 21 20 17 13 18 19 22 20 16 17 20 16 20 16 Ausente 19 18 16

Sirléia Reginaldo Sônia Maria Dosoreki de Moraes Tatieli Rodrigues Thais da Silva Oliveira Thaís Daiane Dias Rodrigues Thaís Fernanda dos Santos Thaís Regina Batista Thalita Carvalho Vieira Thiago Henrique Domingos Pereira Thiago Pinheiro da Costa Tiago Pinto Valéria Aparecida Sobrinho Valéria Machado da Silva Rocha Vanessa Leite da Silva Fernandes Vanessa Suelen Costa de Souza Vânia Cristina de Oliveira Vania da Costa Vilma Rodrigues Lemes Wagner Garcia da Silva Wilian Fernando Carmo Oliveira Willienelson Clementino Albino Yabilis Caroline dos Santos Zenilda Jacobi

Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Agente combate às endemias Auxiliar de Serviços Gerais Agente combate às endemias

127 092 021 019 099 061 139 084 004 047 090 148 119 035 104 135 031 038 066 028 065 155 122

16 15 Ausente 16 19 19 17 21 15 Ausente Ausente 19 23 19 16 26 Ausente 18 21 16 16 Ausente Ausente

CARGO AGENTE DE ENDEMIAS: As questões de nºs 19, 27, 28, 29 e 30 foram anuladas e os pontos já foram incluídos na pontuação final do candidato.

CLASSIFICAÇÃO FINAL CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS INSCRIÇÃO NOME Vânia Cristina de Oliveira Cintia Aparecida dos Santos Emily Kedma Galeriani da Silva Miriam Pereira Generoso Valéria Machado da Silva Rocha Denise Campos Dias Ederson Henrique da Silva Eduardo Bernardino da Costa Fransciane Cristilla de Castro Reinalda Aparecida dos Reis Wagner Garcia da Silva Anderson Marinho de Lima Leandro Bento do Carmo Adolfo Assolari Moreira da Silva João Paulo Dias Rodrigues Daiely Aparecida da Cruz Felix Daniele Soares de Oliveira Josinéia Sabino Luana Fernanda da Silva Nicolly Sena Alves Maciel Paula Gabrieli Capellini Thalita Carvalho Vieira Antônio Marcos do Nascimento Beatriz Dias Rodrigues Camila Gabrielli Batista Carla Adrielly Batista Daniely Aparecida Anacleto Silva Elisana dos Santos Flávia Janaina de Souza Gabriela Fernanda Pinheiro Costa Hosana Carvalho da Costa Igor Sipriano de Farias Jaqueline Aparecida Bispo Aragão Jefferson Augusto Pinto Josiane da Silva Rinard Marcos Vinicius de Oliveira Valle Matheus Deodati Cagalli Monica Aparecida Alves Paula Regina de Oliveira Renan Moreira dos Reis de Assis Rita Aparecida Neves Neta Rodrigo de Souza Ana Gabriella Soares de Oliveira Anielle Cristina Flausino de Lima Diana Dyeinne de Lima Neves Diego Barboza Laíne Aparecida Bitencourt Luana Barbosa de Souza Rafaela dos Reis Pedroso Rosilene Pedrozo Thaís Daiane Dias Rodrigues Thaís Fernanda dos Santos Valéria Aparecida Sobrinho Vanessa Leite da Silva Fernandes Bianca Paulino Maciel

135 013 110 130 119 149 120 051 142 150 066 037 022 113 011 087 003 041 001 074 109 084 063 023 102 103 008 009 134 106 015 094 050 160 098 133 091 079 143 117 137 097 111 017 032 082 118 054 138 026 099 061 148 035 076

PONTOS 26 24 24 23 23 22 22 22 22 22 21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 21 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 19 18

Classif.

1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 1º 2º 7º 8º 3º 4º 5º 6º 7º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 8º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 9º 25º 10º 26º 11º 12º 27º 28º 13º 29º 14º 30º 31º 32º 15º 33º 34º 35º 36º 37º 38º 39º 40º 41º

TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais Camila Caetano Alves 055 Camila Fonseca de Mello 067 Caroline Araújo Botelho 083 Elaine Rodrigues de Carvalho 121 Elizandra Valério de Oliveira 005 Grasiela Cesário da Rosa 062 Jéssica Aparecida Morais 115 Karine Aparecida dos Santos 101 Katia Aparecida de Paula Soares 056 Lucas Gino Pereira 036 Luciamara Cunha Paulino Miranda 048 Luciana Urbano de Souza 052 Mayara Gomes 075 Natália de Souza Rocha 145 Nayara Cristina Gonçalves 077 Priscila Galdino Sampaio 131 Samuel José Ribeiro 126 Vilma Rodrigues Lemes 038 Ancelmo Gervazo da Silva 093 Camila Venâncio 085 Dionys Rafael Vicari Cunha 064 Ednelson Alves Maciel das Neves 161 Edsonia Aparecida Ferreira 012 Eduardo Roberto de Oliveira Teste 040 Hercules Marciano dos Santos 010 Jaqueline Noronha Costa de Souza 105 Karla Eduarda Dias Rodrigues 053 Lucia Aparecida Colognesi Paula 057 Mainara Pacheco 073 Marcia Cristina Araújo Sampaio 132 Maria de Fátima Lima 014 Paula Vanessa Souza Pedroso 034 Renata Marques de Paula 046 Thaís Regina Batista 139 Adriana Flausino de Lima 016 Angela Maria Ribeiro Dias 033 Daiane da Silva Lemos 116 Eloy de Oliveira Pinto Junior 068 Karina Aparecida Cunha 058 Lediana Rodrigues de Souza 089 Renata Cristina Dias 125 Rodrigo de Paiva Rezende 080 Rosana Aparecida Pimentel 159 Sirléia Reginaldo 127 Thais da Silva Oliveira 019 Vanessa Suelen Costa de Souza 104 Wilian Fernando Carmo Oliveira 028 Willienelson Clementino Albino 065 Adriana Cristina de Lima Ferri 088 Joyce Mayara Mariano de Castro 072 Maria José dos Santos 049 Sônia Maria Dosoreki de Moraes 092 Thiago Henrique Domingos Pereira 004 Adilson Aparecido dos Santos 002 Alan Cesar de Oliveira Lima 024 Daiane Aparecida Pedroso 043 Deise Dyene de Lima Neves 136 Grasiela Donizetti Ribeiro 096 Dayanne Fernandes da Silva 069 Fabiane Cunha 059 Josiane Cunha Paulino de Oliveira 144 Josieli Cristina dos Santos 078 Lucas Almeida Oliveira 081 Nayara Camila de Oliveira Cruz 007 Prisciele Lima da Silva 039 Leidiane Aparecida da Silva 071 Neuza Aparecida do Carmo 153 D: Desclassificado. Não atingiu pontuação mínima.

18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 18 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 15 15 15 15 15 14 14 14 14 14 13 13 13 13 13 13 13 11 11

Sexta-feira, 01 de maio de 2015

42º 43º 44º 45º 46º 47º 48º 49º 50º 16º 51º 52º 53º 54º 55º 56º 17º 57º 58º 59º 18º 19º 60º 20º 21º 61º 62º 63º 64º 65º 66º 67º 68º 69º 70º 71º 72º 22º 73º 74º 75º 23º 76º 77º 78º 79º 24º 25º 80º 81º 82º 83º 26º D D D D D D D D D D D D D D

CARGO AGENTE DE ENDEMIAS:

HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Prestação de Serviços de Revitalização da Praça Coronel Joaquim Thomaz, no Município de Tomazina-PR conforme contrato de Repasse n° 1009684-49/2013-Convênio n° 792477/2013 Ministério do Turismo/Caixa no Município de Tomazina –PR. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 24/04/2015, relativo à Licitação – Modalidade Tomada de Preço nº 04/2015, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor do licitante: Leonel Lopes de Almeida & Irmão Ltda.

Valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Prazo: 12 meses Junte-se ao procedimento; Publique-se.

TOMAZINA, 30 de abril de 2015.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 80/2015.

A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a representação disciplinar ofertada pela Secretária de Assistência Social do Município em face da servidora Danielly Cristine Bueno, pela prática, em tese, das infrações previstas no artigo 136, I, III, IV, V, XI, XIII, XV, 137, V, XVII c/c art. 152, VI, VII e 166, todos da Lei Municipal nº 12/93, de 26 de Agosto de 1993, RESOLVE: Art. 1º: Constituir Comissão Disciplinar com os seguintes servidores para condução do processo: Dr. Francisco Pimentel de Oliveira - Presidente Dra. Rosângela Maria de Oliveira Martins – Secretária Sr. Sérgio Hosoume - Membro Art. 2º: Os membros da Comissão Disciplinar estão investidos dos poderes e atribuições previstas no Decreto nº 20, de 29 de abril de 2009.

Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 29 de abril de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita.

PORTARIA Nº 81/2015.

A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando: 1) A representação disciplinar ofertada pela Secretária de Assistência Social do Município em face da servidora Danielly Cristine Bueno, pela prática, em tese, das infrações previstas no artigo 136, I, III, IV, V, XI, XIII, XV, 137, V, XVII c/c art. 152, VI, VII e 166, todos da Lei Municipal nº 12/93, de 26 de Agosto de 1993; 2) O entendimento da Comissão Disciplinar no sentido de que se faz necessário o afastamento da servidora indiciada das suas atribuições para que não venha a influenciar na apuração dos fatos; RESOLVE: Art. 1º: DETERMINAR, liminarmente, com base no art. 166 da Lei Municipal nº 12/93, de 26 de agosto de 1993, o AFASTAMENTO CAUTELAR da servidora DANIELLY CRISTINE BUENO, ocupante do cargo de Assistente Social, das suas atribuições normais, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 30 de abril de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita.

Comissão Disciplinar: Dr. Francisco Pimentel de Oliveira - Presidente Dra. Rosângela Maria de Oliveira Martins – Secretária Sr. Sérgio Hosoume - Membro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 022/2015 EXTRATO DA ATA 028/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 27 DE ABRIL DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: MARLETE APARECIDA DE SALES EIRELI - ME VALOR: R$ 3.314,17 (três mil trezentos e quatorze reais e dezessete centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFEUS E MATERIAIS ESPORTIVOS, A SEREM UTILIZADOS NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E OUTROS ORGÃOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

1) As questões de nºs

19, 27, 28, 29 e 30 foram anuladas e os pontos já foram incluídos na pontuação final do candidato.

Curitiba – PR :

2) Há classificação para vagas sexo feminino e masculino.

3) Desempate: Mais idoso.

4) Vagas: 2 sexo feminino e 3 sexo masculino CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOME INSCRIÇÃO Juliana Urbano de Souza 107 Jaqueline Aparec. Gonçalves Dias 129 Silmara Aparecida da Silva 070 Angélica Aparecida Amorim 147 Kátia Moreira Dias 156 Ana Maria Pinheiro dos Santos 112 Maísa Ribeiro 114 Micaelly Tidre Veiga 154 Edilson Cunha 151

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR : R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630 PONTOS 21 17 16 16 16 15 14 14 12

Cristina Barboza Sandi da Fonseca 095 11 Angelita Vaz Domiciano 060 07 Aline Priscila Dias 108 Ausente Antônio Marcio Valim Moreira 128 Ausente Edicler Dias Capellini 158 Ausente Flávia de Cássia Pedroso Lima Luz 152 Ausente Nathalia Barbosa de Oliveira 157 Ausente INSCRIÇÃO PONTOS Yabilis Caroline dos Santos 155 Ausente D: Desclassificado. Não atingiu pontuação mínima ou foi ausente 1)Há classificação para vagas sexo feminino e masculino.

INSCRIÇÃO 2)Desempate: Mais idoso.

3)Vagas: 1 sexo feminino e 2 sexo masculino

PONTOS

Classif.

1ª 2ª 5ª 3ª 4ª 6º D D D

São Paulo -SP : Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF : S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

Uberlândia -MG : Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

Avaré -SP :

D D D D D D D Classif.

D

Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br Classif.

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PREVIA A San Francisco Construtora Loteadora e Incorporadora Ltda-EPP torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para o Loteamento Residencial San Francisco com 146 lotes urbanos referente a matrícula nº.10.796 a ser implantada no Bairro Santa Ercília, lote 03 (prolongamento da Rua Dr. Carmelindo F. de Marco), Santa Ercília, Cambará-Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO A San Francisco Construtora Loteadora e Incorporadora Ltda-EPP torna público que requereu ao IAP, a Licença de Instalação para o Loteamento Residencial San Francisco com 146 lotes urbanos referente a matrícula nº.10.796 a ser implantada no Bairro Santa Ercília, lote 03 (prolongamento da Rua Dr. Carmelindo F. de Marco), Santa Ercília, Cambará-Paraná.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2015 DATA: 28 DE ABRIL DE 2015.

SÚMULA: “DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) PARA RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003”.

CLAUDIO VICENTE DUTRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS COM BASE NO INCISO III DO ART. 71, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN; CONSIDERANDO A OMISSÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS INERENTE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) POR PARTE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS; R.E.S.O.L.V.E.: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA RETENÇÃO NA FONTE Art. 1º.

O tomador de serviços que for responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo Único. A retenção deverá ser no ato do pagamento da prestação de serviços, se não o fizer, estará obrigada ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte com base no Art. 13 da Lei Complementar nº 051/2014.

Art. 2º.

A alíquota para cálculo da retenção do imposto será aquelas previstas no Anexo I da Lei Complementar nº. 51/2014.

PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Art. 3º.

Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional. § 1º. A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. § 2º. Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa, ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n.123/2006; § 3º. Na hipótese do § 2º constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte, prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento

Atas & Editais B-3 dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; § 4º. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam o Parágrafo Único e inciso § 2º no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar n. 123/2006; § 5º. Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; § 6º. O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples Nacional; Art. 4º.

A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como: Nota Fiscal, Recibo Simples, Extrato, Relatórios, Boleto Bancário e outros que se fizerem prova da prestação de serviços. § 1o. Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será emitido recibo quintando-os para os prestadores de serviços conforme baliza o Art. 20 da Lei Complementar nº 051/2014. § 2o. Será emitido um recibo para cada documentos fiscal retido e deverá ser assinado pelo responsável da empresa que reter o tributo, o recibo poderá ser emitido através do sistema eletrônico de declaração. § 3º. A retenção do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), abrange todas as atividades enumeradas na Lista de serviços anexa à Lei Federal Complementar no 116/2003 e Lista de serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº 051/2014. § 4º. Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.

PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NA RETENÇÃO DA FONTE Art. 5º.

Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários, com base no Art. 24 da Lei Complementar nº 051/2014 quando o serviço for prestado por: I. contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II. profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto; III. prestadores de serviços imunes ou isentos; IV. sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal; V. prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo; VI. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional, por valores fixos mensais, não caberá a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; VII. Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, conforme dispõe Resolução CGSN nº 94/2011, em seu inciso IV do art. 94. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência, não implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar nº 123/06.

Art. 6º. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela Secretaria de Finanças, nos termos de ato do Secretário de Finanças: I. no caso dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de Não Retenção de ISSQN na Fonte; II. no caso do inciso II do artigo anterior, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN. III. no caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao documento previsto no inciso II do deste artigo, deverá ser exigido documento comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o pagamento do imposto.

Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do artigo anterior não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município, na forma do artigo 9° da Lei Complementar nº 051/2014, ainda que o profissional atenda as exigências do Inciso III deste artigo.

DA DECLARAÇÃO MENSAL E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 7º. O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento.

Parágrafo Único. A não entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação das penalidades previstas no art. 87, da Lei Complementar nº 51/2014.

Art. 8º. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas no endereço eletrônico www.cambara.pr.gov.br acessando a opção TRIBUTOS WEB área restrita.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

Claudio Vicente Dutra SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PORTARIA No 111/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir desta data, a servidora ARIANE PALHAZ BONGIORNO, admitida em 21/06/2013, portadora da CTPS nº 45178 Série 317, RG nº 34.980.696-2-SSP/SP, ocupante do cargo de PSICOLOGO. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO -Prefeito Municipal de Cambara MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Secretário Municipal de Administração

ERRATA AO DECRETO Nº. 05/2015.

SÚMULA:- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM RECURSOS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. O SENHOR DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL A LEI Nº. LEI Nº 1.663/2014 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014; DECRETA. NO ARTIGO 1º ONDE ESTAVA ESCRITO - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 6.728,29 (SEIS MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), COM RECURSOS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA SEGUINTE DOTAÇÃO DE DESPESAS: LEIA-SE - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 213.728,29 (DUZENTOS E TREZE MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), COM RECURSOS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA SEGUINTE DOTAÇÃO DE DESPESAS: INCLUA-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES: ORGÃO:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE:- 001 – DIVISÃO DE ENSINO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE:- 12.361.0005.02032 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL CONTA DA DESPESA:- 001960 - 00103 - 00103 0103/01/01/00/00 5% - SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB VALOR R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) CONTA DA DESPESA:- 001980 - 00103 - 00103 0103/01/01/00/00 5% - SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ORGÃO:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. UNIDADE:- 007 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. PROJETO/ATIVIDADE:- 11.332.0003.02010 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONTA DA DESPESA:- 000500 - 00000 - 0000/01/07/00/00 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VALOR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) ARTIGO 2º - SERVIRÁ COMO RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PRESENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR, O REMANEJAMENTO DAS DOTAÇÕES QUE ABAIXO SEGUEM. INCLUA-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES: ORGÃO:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. UNIDADE:- 007 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. PROJETO/ATIVIDADE:- 11.332.0003.02010 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONTA DA DESPESA:- 000510 - 00000 - 0000/01/07/00/00 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) VALOR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) ORGÃO:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE:- 001 – DIVISÃO DE ENSINO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE:- 12.361.0005.02032 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTA DA DESPESA:- 002030 - 00103 - 00103 0103/01/01/00/00 5% - SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB VALOR R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS DADOS CONTIDOS NO DECRETO INICIAL. ARTIGO 3º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. RIBEIRÃO DO PINHAL – PR, EM 31 DE MARÇO DE 2015. ________________________________ DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 022/2015 EXTRATO DA ATA 025/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 27 DE ABRIL DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA CALÇADOS - EPP VALOR: R$ 31.386,80 (trinta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFEUS E M AT E R I A I S E S P O R T I V O S , A S E R E M U T I L I Z A D O S N O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E OUTROS ORGÃOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.

B-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 01 de maio de 2015