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Quarta-feira

25 DE FEVEREIRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2820 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

PREFEITO AFASTADO

Nova prefeita de Quatiguá diz que vai trocar todo 1º escalão A vereadora Leila Salvi (PSB) deve assumir a prefeitura de Quatiguá ainda hoje, 25.

A nova prefeitura, que foi notificada da decisão no final da tarde de ontem, 24, aguarda somente que o prefeito afastado Luiz Fernando Dolenz seja comunicado da decisão

para que ela possa assumir oficialmente o executivo. Ainda ontem a vereadora anunciou que vai trocar todo o primeiro escalão da prefeitura nos próximos dias. Para que a vereadora assuma o cargo. Segundo ela, há diversas irregularidades na prefeitura e as „

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CAMBARÁ

Diretório do PSDB pode trocar de mãos O diretório do PSDB de Cambará poderá trocar de mãos. Segundo fontes ouvidas pelo site Circulandoaqui, que publicou a reportagem em sua edição da semana passada, o diretório tucano que hoje é controlado pelo empresário e vice-prefeito de Cambará, Luís Dias, o Luís da Certano, como o político é mais conhecido, deve parar nas mãos do grupo político que representa o deputado estadual Mauro Moraes, que segundo o site “não abre mão do controle do diretório”. Luís Dias não quis comentar o assunto. „

pessoas que estão alojadas em cargos estratégicos da prefeitura não têm a sua confiança.

Ela disse que nos próximos dias vai discutir com seu grupo político os nomes das pessoas que vão substituir secretários e chefes de departamentos do município.

LOCAL

Uso obrigatório de focinheira é ignorado por donos de cães

Antônio de Picolli

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Donos de cães estão ignorando lei que proíbe passeio sem focinheira: lei prevê apreensão do animal e multa

Proprietários de cães de grande porte ou que representam perigo para outras pessoas estão ignorando uma lei que determina que esses animais só podem fazer uso de parques, praças e vias públicas de Santo Antônio da Platina usando focinheira. O que os donos não sabem é um lei determina que os proprietários de cães de raça notoriamente violenta e perigosa coloquem a focinheira nos animais. „

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S.A. PLATINA

Convênios garantem repasses de R$ 1,4 milhão a entidades

Representantes de oito entidades assistenciais de Santo Antônio da Platina assinaram convênios com a prefeitura na manhã de ontem.

Juntas, elas receberão em 2015, mais R$ 1, 4 milhão. Esse valor é parcelado durante o ano e as entidades recebem de acordo com projetos aprovados pela Câmara de Vereadores no ano passado „

ALEP

Evandro Júnior quer escritório da Cohapar em Jacarezinho „

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JACAREZINHO PARANÁ

Servidores públicos terão reajuste de 13,01% „

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Lupion protocola proposições para acabar com Comissão Geral „

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Ninguém é “obrigado” a esbanjar dinheiro do contribuinte paranaense ou brasileiro, mesmo que todos os demais o estejam fazendo.”

Editorial

“

O governador Beto Richa encontrou a adversidade, que não conhecia desde o inicio de sua vida pública e sobremodo, após suas eleições tranqüilas no municipal e no estadual. ” Ayrton Baptista

E DITORIAL

Fome por privilégios Depende apenas de um ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ivan Bonilha, a implantação de mais um privilégio a agentes públicos paranaenses: a concessão do auxílio-moradia para conselheiros e auditores do TCE, além dos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). São 20 servidores que passariam a receber mais R$ 4,4 mil mensais. Dinheiro proveniente do caixa estadual, que está em situação dolorosa. É até possível que a proximidade entre Bonilha e o governador Beto Richa, que vem contando cada centavo que pode economizar em seu esforço para colocar em ordem as contas do estado, ajude a frear a voracidade dos conselheiros e auditores do TCE e membros do MPC. HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Mas, ainda que as dificuldades de caixa possam ser usadas agora como argumento para impedir a concessão do auxílio-moradia, essa jamais deveria ser a razão principal, ou mesmo um motivo relevante; isso equivaleria a dizer que, caso o estado estivesse nadando em dinheiro, o auxílio-moradia passaria a ser aceitável. Nada mais distante da verdade. Há razões muito mais sólidas para que o TCE recue e dê um tão necessário exemplo ao Judiciário e ao Ministério Público, que não tiveram o menor pudor em empenhar dinheiro público em privilégios disfarçados de direitos.

Um verdadeiro auxílio-moradia consistiria no ressarcimento das despesas daqueles que, por terem de

trabalhar em uma cidade diferente daquela onde têm residência, precisassem alugar um imóvel ou recorrer à rede hoteleira. O agente público – juiz, procurador, conselheiro – apresentaria a fatura das despesas com moradia e receberia de volta esse valor. Isso constituiria o caráter indenizatório do auxílio. No entanto, o benefício que o TCE busca para si é a repetição daquilo que magistrados e o MP se concederam: um mero adicional financeiro, cujo valor não tem a menor ligação com os preços do mercado imobiliário local e do qual não se exige nenhuma prestação de contas – ou seja, o beneficiário pode usar os R$ 4,4 mil como bem entender, e não precisa comprovar que o dinheiro foi gasto com despesas

C HARGE

relacionadas à moradia. Isso jamais pode ser considerado verba indenizatória, por mais que os interessados digam o contrário. Trata-se única e exclusivamente de aumento salarial por vias tortas.

Assim como nos outros casos de concessão de auxílio-moradia, os integrantes do TCE e MPC têm seus salários vinculados aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que têm tido reajustes defasados na comparação com a inflação. É justo que não se aceite perdas salariais, mas existe um caminho legítimo para se pleitear aumentos: o Congresso Nacional. Usar o auxílio-moradia para contornar essa questão é imoral e demonstra desrespeito pela população que banca o TCE com seus impostos e elechargeonline.com.br

geu representantes para que decidissem inclusive quanto devem ganhar aqueles que servem à população.

Quando se trata de defender o auxílio-moradia, os interessados sacam imediatamente a palavra-chave “isonomia”. “Se os outros recebem, por que não nós?” é o pensamento predominante.

Foi assim com o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná quando se decidiu o benefício para os juízes.

Agora, o conselheiro Fernando Guimarães diz que “a resolução nada mais fez do que aplicar ao TC tudo o que está sendo aplicado no Brasil e no Paraná” e chega ao ponto de falar em “obrigação de aplicar esta medida”. É um argumento de pobreza ímpar. Ninguém é “obrigado” a esbanjar dinhei-

ro do contribuinte paranaense ou brasileiro, mesmo que todos os demais o estejam fazendo.

Esta é a hora de demonstrar nobreza. Infelizmente, outras categorias – mesmo constituídas em sua grande maioria por pessoas conscientes, sensatas e bem formadas – foram vencidas pela cegueira quando entraram em jogo os próprios interesses, e se renderam ao patrimonialismo e ao corporativismo. Buscar a “isonomia” com o Judiciário e o MP significa igualar-se na imoralidade, no desprezo pela sociedade, na fome por privilégios. Ainda há tempo de o TCE recuar e fazer o que outros não souberam fazer quando tiveram a oportunidade: liderar pelo exemplo.

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

Ayrton Baptista *

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL

A 01 - 08

- OPINIÃO

A 02

- POLÍTICA

A 03

- GERAL

A 04

- CIDADES

A 05

- COTIDIANO

A 06

- ESPORTES

A 07

- AGRONEGÓCIO

A 08

Dilma é Beto no espaço

A RTIGO Clarissa Araújo Grecellé

Preparar-se para o pior Não adianta negar: o ano de 2015 começa farto de pessimismos. A situação de quase-estagnação de nossa economia tende a agravar-se. O dólar registra altas que há muito não se viam.

A política econômica do governo insiste com a elevação dos juros. E há, ainda, uma série de problemas já habituais: alto déficit público, corrupção endêmica, i nú m e ro s pro b l e m a s d e infraestrutura, insegurança, impostos altíssimos e infindáveis entraves burocráticos (administrativos, trabalhistas e tributários).

Com tudo isso, conforma-se um “custo Brasil” praticamente insuportável, que se reflete na inadimplência generalizada e nos recordes de solicitação de recuperação judicial. Esse expediente, aliás, tem sido

utilizado por empresas de todos os portes. Trata-se, em muitas oportunidades, de uma estratégia de renegociação de dívidas. E sua consequência direta no mercado, além de colaborar com o desaquecimento da economia, é frustrar o recebimento de valores por parte de parceiros. Ou seja, fornecedores e prestadores de serviços recebem com atras o e decrés cimo sua parte em negociações com a empresa em recuperação.

Isso compromete seus fluxos de caixa e afeta toda a cadeia produtiva.

Considerando todo esse cenário de instabilidade, é urgente que as empresas recorram a instrumentos jurídicos que as auxiliem a resguardar-se e proteger-se. É possível utilizar-se desses mecanismos, que evitam

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

prejuízos, desde o começo das negociações. Inicialmente, é recomendável que, com a assessoria de profissionais habilitados, proceda-se com uma criteriosa e atualizada pesquisa sobre as condições econômicas e financeiras do provável parceiro de negócio, aferindo se ele dispõe de recursos monetários e de bens para honrar aquilo que contratar.

Quando da formalização dos contratos, pode-se apelar à instituição de garantias de pagamentos. Com isso, mesmo que o parceiro entre em recuperação judicial, a liquidação da dívida poderá, dependendo das condições estipuladas, fugir dos efeitos da recuperação, com a possibilidade de satisfação integral do débito. O mesmo vale para a solicitação de contingenciamento, que as-

segura a reserva de receita do devedor para o cumprimento de compromissos financeiros, impedindo-o de gerar novos gastos. Há, também, a possibilidade de contratar seguradoras que oferecem seguros com cobertura para frustração de negócios.

A situação é preocupante, mas são várias as formas de proteger suas transações e manter a rentabilidade de sua empresa. O importante é contar com o auxílio de profissionais que façam a gestão de seus contratos e dos riscos jurídicos, com base em diagnósticos precisos e medidas de reestruturação eficazes.

Clarissa Araújo Grecellé é coordenadora de Contencioso e Consultivo Cível da Martinelli Advocacia Empresarial.

Ayrton Baptista é jornalista

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Muita gente, e gente graúda, deve estar querendo ver o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, fora de Curitiba.

Ou, melhor das hipóteses, em outra função que não a de dono do cofre. Ele, secretário, até pode perguntar – que cofre, se está limpo? É que nunca se viu uma reação tão expressiva contra um chamado “tratoraço”. É verdade que a Assembléia Legislativa tentou aprovar o que o Governo estadual desejava. Como sempre, os deputados estavam dispostos ao sacrifício e, mesmo sob a pressão dos professores, iam votar com Beto Richa. Tudo às pressas, com essa desastrosa “Comissão Geral” que faz do Legislativo um departamento do Executivo.

Os professores, coitados, prejudicados em suas reivindicações, de pronto responderam e com pressão viraram o jogo. Por ventura, alguém teria visto em outras oportunidades um baixar de cabeça das autoridades constituídas - Legislativo e Executivo, diante de uma manifestação corporativa como a dos mestres estaduais? Não, claro. Fica o exemplo, muito firme e expressivo, de que não mais se faz “tratoração” como antigamente.

O secretário Mauro Ricardo Costa foi recebido no Paraná com certa frieza, o que se entende. Tanta gente capaz, por aqui, de colocar a casa em ordem e logo vem um “estrangeiro” acabar com a vidinha do sim senhor para este e outros governos no passado e talvez ainda no futuro. O governador Beto Richa encontrou a adversidade, que não conhecia desde o inicio de sua vida pública e sobremodo, após suas eleições tranqüilas no municipal e no estadual.

Mas logo Richa que ainda no final do ano dava um recado de que tudo ia bem, as finanças em dia, os investimentos prontos a serem recebidos justamente porque as nossas finanças estavam tinindo! Ora, os governantes precisam aprender de uma vez para sempre que a verdade deve ser dita justamente para manter a confiança de todos. Ou, caso contrário, perde a confiabilidade. Quanto ao secretário da Fazenda, claro que não veio a passeio.

Continua a mesma Já no plano nacional, estamos como ficamos e assim tudo vai prosseguir. A presidente Dilma Rousseff, agora auxiliada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quer jogar tudo para baixo do tapete. Quer também, e fortemente, envolver os governos de Fernando Henrique. Ora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Não há porque ver-se a proporcionalidade dos problemas da área da Petrobrás nos governos deste ou daquele partido.

Não se investigou porque não era costume. O mensalão não esgotou os escândalos. O governo atual nada fez e, como se observa, quer subordinar a Polícia Federal e o Ministério Público às ordens do Executivo e em particular dela, Dilma.

Como nada disso procede, até Lula pode ser envolvido em suas pretensões para 2018. Em termos eleitorais e de gestão estadual e federal, a primeira pesquisa que parecer ouvindo a atuação de Dilma e Beto Richa, vai deixá-los em déficit. E uma recuperação, se for possível, com um tempo muito maior do que nos separa do pleito de 2018. Dilma e Beto poderão ir para o espaço. E Lula, se não se cuidar, segue-lhes.

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Vereadora que vai assumir prefeitura diz que vai trocar todo 1º escalão QUATIGUÁ»Leila Salvi disse que Câmara de Vereadores já tinha verificado irregularidades; prefeito afastado começa a formular sua defesa para derrubar liminar

Arquivo pessoal

Marco Martins e Gladys Santoro

A vereadora Leila Salvi (PSB) deve assumir a prefeitura de Quatiguá ainda hoje, 25. A nova prefeitura, que foi notificada da decisão no final da tarde de ontem, 24, aguarda somente que o prefeito afastado Luiz Fernando Dolenz seja comunicado da decisão para que ela possa assumir oficialmente o executivo. Ainda ontem a vereadora anunciou que vai trocar todo o primeiro escalão da prefeitura nos próximos dias.

Para que a vereadora assuma o cargo Segundo ela, há diversas irregularidades na prefeitura e as pessoas que estão alojadas em cargos estratégicos da prefeitura não têm a sua confiança. Ela disse que nos próximos dias vai discutir com seu grupo político os nomes das pessoas que vão substituir secretários e chefes de departamentos do município.

Leila Salvi assume a prefeitura após o afastamento do prefeito Luiz Fernando Dolenz (PSDB), depois que a Justiça concedeu liminar a pedido do Ministério Público Estadual. Acusado de uma série de irregularidades o político foi denunciado junto com outras três pessoas que ocupam ou ocuparam cargos estratégicos em sua administração.

A vereador é a primeira na linha sucessória, já que preside a Câmara de Verea-

dores e a vice-prefeita Vilma Negrini (PSDB) renunciou ao cargo no final do ano passado. No seu lugar na mesa diretora da câmara assume o vice-presidente Pedro Soleto Belo (PMDB).

A prefeita em exercício disse que sua primeira medida à frente da prefeitura será analisar a situação financeira da prefeitura e tentar manter os serviços oferecidos à população. Para ela, o mais importante é atender a comunidade e não deixar a máquina administrativa parar.

Situação no Cisnorpi Com o afastamento do prefeito Fernando Dolenz, a questão administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) com sede em Jacarezinho, pode se complicar novamente, já que Dolenz ocupa a presidência do órgão, em substituição ao prefeito de Cambará, João Mattar Olivato, que renunciou ao cargo. Toda essa turbulência causou transtornos ao Consórcio que reúne 22 municípios da região e coordena, em parceria com o Estado, o Hospital Regional do Norte Pioneiro, sediado em Santo Antônio da Platina, e que vive uma de suas piores crises financeiras.

O diretor executivo do Cisnorpi, Esmael Carvalho disse que o departamento jurídico do consórcio está estudando o estatuto para ver quais as providências devem ser tomadas nesses

Leila Salvi assumiu ontem a prefeitura de Quatiguá após o afastamento de Fernando Dolenz

casos. Ele também se reuniu com a diretora do Núcleo do Patrimônio Público, promotora Kelly Diogo Baena.

“Eu e a assessoria jurídica do Cisnorpi procuramos a promotora para que ela nos orientasse sobre o problema, porque na realidade, o prefeito Fernando Dolenz foi afastado do cargo, mas não cassado e ele ainda está recorrendo da sentença. Então estávamos cheios de dúvidas quando a permanência dele na presidência do Consórcio”, disse concluindo que

»ALEP

a promotora os orientou a esperar o resultado do recurso impetrado pelo prefeito Fernando Dolenz. “Vamos aguardar, mas caso ele não possa ser mantido na presidência do consórcio, há dois vice-presidentes: o prefeito de Ribeirão Claro Geraldo Maurício Araújo e o prefeito de Pinhalão Claudinei Benetti. Ainda temos outra opção, que é a de realizar a eleição para a presidência, que deveria ter ocorrido em dezembro, mas acabou sendo adiada”, explicou.

Outro lado O prefeito afastado Fernando Dolenz foi procurado ontem diversas vezes, mas ele não atendeu as ligações e nem as retornou. Responsável por sua defesa, o advogado Nildo Lubke disse ontem, 24, por telefone que deve apresentar a defesa de Dolenz nos próximo dias no Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo ele, na ação impetrada pelo Ministério Público não há provas que as irregularidades cometidas no Hospital São Vicente

d e Pau l a for am c ome t i das com a sua participação ou anuência do prefeito afastado. “Ele repassava os recursos para o hospital, que tinha autonomia para usá-los”. Lubke não quis comentar sobre as denúncias apontadas pelo MP de que a prefeitura teria feito compras de medicamentos de forma fraudulenta na farmácia que pertence à família de Fernando Dolenz.

O advogado tem 15 dias para apresentar a defesa de Dolenz no TJ.

»CAMBARÁ

Evandro Júnior quer escritório Diretório do PSDB da Cohapar em Jacarezinho pode trocar de mãos Divulgação

Da Redação

O diretório do PSDB de Cambará poderá trocar de mãos. Segundo fontes ouvidas pelo site Circulandoaqui, que publicou a reportagem em sua edição da semana passada, o diretório tucano que hoje é controlado pelo empresário e vice-prefeito de Cambará, Luís Dias, o Luís da Certano, como o político é mais conhecido, deve parar nas mãos do grupo político que representa o deputado estadual Mauro Moraes, que segundo o site “não abre mão do controle do diretório”.

Neste caso, diz o site, a legenda estaria nas mãos dos

O deputado Evandro Júnior: reconhecimento do crescimento do Norte Pioneiro Da Assessoria

O deputado estadual Evandro Jr defendeu, na segunda-feira (23), mediante requerimento, em plenário, a instalação de um Escritório Regional da Companhia Paranaense de Habitação (Cohapar) em Jacarezinho.

O documento, que defende os estudos necessários para a medida, será enviado pela Assembleia Legislativa ao

presidente da Cohapar, Abelardo Lupion.“Jacarezinho é o centro de um pólo regional cada vez mais importante, que precisa ser fortalecido, o que beneficiará a sua população, assim como a dos municípios vizinhos”, afirmou Evandro Jr. No requerimento, o deputado argumenta que a medida, de cunho técnico e administrativo, significa o “reconhecimento do crescimento do Norte Pioneiro e da sua popu-

lação”. O deputado lembra que é necessário considerar o fato de o único escritório da Cohapar na região estar localizado em Cornélio Procópio.

Além disso, defende Evandro Jr, um escritório regional em Jacarezinho é importante para a “consolidação da presença do Governo do Estado na região com um programa público de habitação popular que ofereça resposta dinâmica à demanda social lá observada”.

dois vereadores que pediram votos para Mauro Moraes na eleição do ano passado: Márcio Albertini (PR), e Renato Rodrigues (PSB) que sequer fazer parte da sigla tucana, mas que indicariam o novo diretório do partido.

Pela tese apresentada pelo site, o controle do partido passaria para o controle de Mauro Moraes porque ele teria feito mais votos do que o candidato apoiado pelo grupo de Luís Dias, o deputado estadual Evandro Júnior (PSDB).

Nos bastidores, a informação que circula, segundo o veículo de comunicação, é que a notícia gerou desconforto no

grupo de Dias que junto com outras lideranças do partido teria apelado ao Diretório Regional do PSDB, em Curitiba para tentar evitar a troca de comando, o quê, na opinião de especialistas da política regional, seria uma tragédia para Luís da Certano.

Segundo o Circulandoaqui, o grupo de Mauro Moraes teria até já escolhido o nome do novo presidente do diretório. Luís Dias foi procurado pela reportagem da Tribuna do Vale, mas ele preferiu não falar sobre o assunto, porque sequer foi procurado pelo Diretório Regional do PSDB.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Geral

Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Convênios garantem repasses de R$ 1,4 milhão a entidades S.A. PLATINA»Valor é anual e cada entidade recebe de acordo ao projeto aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em 2014 Gladys Santoro

Gladys Santoro

Representantes de oito entidades assistenciais de Santo Antônio da Platina assinaram convênios com a prefeitura na manhã de ontem. Juntas, elas receberão em 2015, mais R$ 1, 4 milhão. Esse valor é parcelado durante o ano e as entidades recebem de acordo com projetos aprovados pela Câmara de Vereadores no ano passado O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto elogiou o trabalho das entidades e de seus voluntários dizendo que a cidade precisa de gente disposta a ajudar a população em suas mais diversas demandas. “Agradeço a vocês pelo trabalho que desenvolvem junto aos mais necessitados. As entidades têm uma importância muito grande junto à sociedade. A administração pública não consegue fazer tudo sozinha, é preciso a ajuda de pessoas como vocês”, disse.

Pedro Claro salientou ainda, o convênio com o Hospital Nossa Senhora da Saúde. “Desde que foi fundado, o hospital nunca recebeu subvenção da prefeitura porque não tinha o selo de entidade filantrópica. Uma união de esforços conseguiu o selo e há mais de um ano a

Prefeito Pedro Claro recebeu representantes de oito entidades

prefeitura repassa R$ 40 mil mensais à unidade de saúde.

Gostaria de poder ajudar mais, mas é preciso socorrer outras áreas também”, disse.

O provedor do Hospital Nossa Senhora da Saúde, Luiz Antônio Moura agrade-

ceu pelos repasses. “Agradeço a ajuda da prefeitura, do Conselho de Saúde e também dos vereadores. Com a união de todos conseguimos a documentação necessária para o selo de filantropia num momento em que o hospital

estava prestes a fechar suas portas. Sabemos que no Brasil a saúde não é prioridade.

Fica sempre no terceiro ou até mesmo quarto plano.

Esse valor que recebemos da prefeitura tem sido de grande importância e chegou num

momento de extrema necessidade”, afirmou.

As entidades beneficiadas são: Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Físicos (APAE), que vai receber R$ 132 mil pelo projeto Construindo Cidadania e R$

23,7 mil pelo projeto Serviço de Ação Continuada Federal; Asilo São Francisco de Assis - R$ 45 mil e R$ 25 mil pelos projetos Serviço de Ação Continuada Municipal e Serviço de Ação Continuada Federal; Associação Promoção Humana Platinense – R$ 198 mil pelo projeto Lixo que não é lixo; Associação Francisco Pró Vida – R$ 52 mil pelo projeto Apoio ao Alcoolista; Associação Metodista Projeto Boia Fria- R$ 80 mil pelo projeto Nossa Família na Comunidade; Casa Criança Recanto Feliz – R$ 80 mil e R$ 123 mil pelos projetos Apoio Socioeducativo e Técnico Social Fundeb; Centro Educacional Lar Jesus Adolescente- R$ 240 mil pelo projeto Cultura é Vida; Hospital Nossa Senhora da Saúde – R$ 440 mil pelo projeto Sobreviver.

Estiveram presentes os representantes Francisco Monteiro, do Asilo, Maria Zenilda Ramos da Promoção Humana, Sérgio Fernandes do Pró Vida; Edmilson Pereira Marques do Recanto Feliz, Charles Gomes do Lar Jesus Adolescente, e Luiz Antônio Moura do Hospital Nossa Senhora da Saúde. O representante da Apae, Alexandre Augusto Botarelli Cesar não pode comparecer ao evento.

» ALEP

» JACAREZINHO

Servidores públicos municipais Lupion protocola proposições para acabar com Comissão Geral terão reajuste de 13,01%

Sandro Nascimento

Da Assessoria

A Câmara Municipal de Jacarezinho votou na noite de segunda-feira, 23, o projeto de Lei 01/2015 que aprova o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais, entre eles efetivos e comissionados,em 13,01%, retroativo a janeiro. A prefeitura conta com cerca de 1200 funcionários. O reajuste só não beneficia secretários municipais, vereadores e o prefeito.

Participaram da votação os vereadores Valdir Maldonado (PDT), Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB), Francisco Carlos de Moraes (DEM), Fúlvio Boberg

(PMDB), José Izaías Gomes, o Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, o Marcos Colosso (DEM) e Ricardo Toneti, o Fucinho (PT).

Para o autor do projeto, o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (DEM), a valorização dos servidores éum marca de sua gestão.

“Não estamos medindo esforços para poder dar qualidade para nossos funcionários em suas áreas especificas.

Isto tem que ser refletido no atendimento à comunidade”, argumenta.

O prefeito de Jacarezinho ainda ressalta que durante os últimos três anos os salários foram reajustados em 29%:

em 2013 o aumento foi de 8% e 2014 de 8,41%. “Esta é uma grande parceria que temos com a Câmara Municipal, poisos vereadores nunca mediram esforços para a análise e votação dos projetos que beneficiam os nossos funcionários”, argumentou Dr. Sérgio.

Dr Sérgio também contou que já foi aprovado o “Vale Alimentação” de R$ 100 para o funcionalismo público. “Sei que ainda é pouco, mas não podemos comprometer o orçamento municipal. Pretendemos ir ampliando o valor gradualmente, mas estamos vendo a parte legal para que o benefício não seja incorporado ao salário”, explicou.

» S.A.PLATINA

Adolescentes são assaltados na avenida José Palma Rennó Luiz Guilherme Bannwart

Três adolescentes foram assaltados na noite de segunda-feira (24), na avenida José Palma Rennó, em Santo Antônio da Platina.

O crime ocorreu por volta das 21horas, em frente ao Centro de Convivência do Idoso, quando segundo as vítimas, dois homens com os rostos cobertos pelas próprias camisetas, um deles armados com uma pistola, se aproximaram e anunciaram o assalto.

A dupla exigiu os celulares dos adolescentes e fugiu a pé

após recolher os aparelhos.

Conforme as vítimas, o suspeito que empunhava a arma era moreno e aparentava ser adolescente. A PM fez buscas na região, mas nenhum suspeito foi preso.

Audiência pública Moradores e comerciantes de Santo Antônio da Platina pretendem agendar uma audiência pública com o juiz da vara criminal, Júlio Cesar Michellucci Tanga, para discutir medidas para combater a onda de violência na cidade.

Em menos de uma semana, nove assaltados foram registrados no município e na maioria

dos crimes as vítimas foram agredidas e ameaçadas de morte pelos bandidos.

No início do mês, um adolescente com mais de 20 passagens pela polícia foi detido pela PM e reconhecido em pelo menos cinco assaltos ocorridos na cidade, mas nem mesmo o parecer favorável do Ministério Público ao pedido de internação provisória protocolado pelo delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho foi suficiente para manter o ‘menor’ no Cense.

O juiz indeferiu o documento e determinou que o adolescente fosse colocado em liberdade.

Deputado Estadual Pedro Lupion propõe fim da Comissão Geral na Alep Da Assessoria

O deputado estadual Pedro Lupion (Democratas) protocolou na sessão plenária de ontem (23), duas importantes proposições que contam com a assinatura de outros 33 deputados governistas.

A primeira propõe que o Artigo 107 seja revogado do Regimento Interno (RI) da Casa, requerendo a extinção da Comissão Geral na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

De acordo com o texto atual do RI o artigo 107 permite a transformação do Plenário em Comissão Geral, como forma

de agilizar a tramitação dos projetos. “Desde o ano passado, quando então presidente da Comissão Especial que analisou a reforma no Regimento Interno, já destacava a necessidade de acabar com a Comissão Geral em favor da democracia e do pleno debate no processo legislativo da Casa”, defende Lupion.

A bancada de oposição também apresentou um texto idêntico, com a assinatura de 16 parlamentares, que foi anexado à proposta da base governista.

A outra preposição protocolada pelo deputado Pedro Lupion requer a instalação de

uma nova Comissão de reforma do Regimento Interno, referente ao processo legislativo na Alep. O relatório apresentado pela Comissão não teve tempo hábil para ser votado, uma vez que a pauta do final de 2014 estava sobrecarregada de projetos a serem votados antes do encerramento do ano legislativo.

“Estamos em um momento novo da Casa, com vários deputados novos que devem participar do processo legislativo. Nossa preocupação é trabalhar para termos um Legislativo mais moderno e transparente”, ressalta Pedro Lupion.

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 04/2014 – ID 284 DE RENOVAÇÃO DE PRAZO DE ALUGUEL LOCADORA: Associação Amigos da Cidade de Cambará - CNPJ: 75.441.790/0001-52, representado por seu Presidente o Senhor WALDIR TRAUTWEIN LOCATÁRIO: Município de Cambará - PR – CNPJ: 75.442.756/000190, representado por seu Prefeito o Senhor JOÃO MATTAR OLIVATO 1 – o contrato firmado entre as partes acima identificadas iniciouse em 07/03/2014, com prazo determinado de 12 meses e previsão de término em 07/03/2015 renovando-se automaticamente por 12 meses; 2 – de comum acordo entre todos, ajustam a RENOVAÇÃO do presente contrato de locação estabelecendo novo prazo determinado de 12 meses a iniciar-se na data da assinatura deste aditivo e com término previsto na data de 07/03/2016; 3 – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Cambará 07 de março de 2015.

WALDIR TRAUTWEIN ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE DE CAMBARÁ LOCATÁRIO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ JOÃO MATTAR OLIVATO LOCATÁRIO FRANCIELI AXMAM TAVARES DUARTE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA TESTEMUNHA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 985/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 009/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA ELETRICA PARA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO CENTRO DE EVENTOS D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 009/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA ELETRICA PARA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO CENTRO DE EVENTOS. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: LOMBA DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP pelo valor de R$ 39.350,00 (trinta e nove mil trezentos e cinquenta reais).

Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 24 de fevereiro de 2015.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – APAE OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “CONSTRUINDO CIDADANIA”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO: 07.005-08.243.0483.6.235-3350.43.01.99 (1180) 000.

DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – APAE OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “SAC – SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA FEDERAL”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 23.764,08 (vinte e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), dividida em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 2.376,41 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavo) e 01(uma) parcela de R$ 2.376,39 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos).

DOTAÇÃO: 07.004-08.244.0487.2.110-3350.43.01.99 (1179) 723 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 004/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA MUNICIPAL ”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dividida em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO: 07.004-08.241.0485.2.105-3350.43.01.99 (1176) 000 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 005/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA FEDERAL”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 25.562,40 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), dividida em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 4.260,40 (quatro mil duzentos e sessenta reais e quarenta centavos).

DOTAÇÃO: 07.004-08.241.0485.2.105-3350.43.01.99 (1177) 722 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 006/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA PLATINENSE - APHP OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “LIXO QUE NÃO É LIXO”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 198.357,50 (cento e noventa e oito mil e trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 19.835,75(dezenove mil e oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO: 07.004-08.244.0487.2.110-3350.43.01.99 (1178) 000 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

Atas & Editais A-5 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 007/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO FRANCISCO PRÓ-VIDA – CENTRO DE APOIO AO ALCOOLISTA OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “APOIO E TRATAMENTO AO ALCOOLISTA”, visando atender até dez dependentes de álcool e suas famílias, por um período mínimo de nove meses, restabelecendo a saúde e reintegrando-os para a família e sociedade, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$5.220,00 (cinco mil e duzentos e vinte reais).

DOTAÇÃO: 06.003-10.301.0428.2.094-3350.43.02.99(1181) 303 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 008/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE APOIO AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS – PROJETO BÓIA FRIA OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução PROJETO “NOSSA FAMÍLIA NA COMUNIDADE”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 80.000,00(oitenta mil reais), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

DOTAÇÃO: 07.005-08.243.0483.6.235-3350.43.01.99 (1180) 000 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 011/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “CULTURA É VIDA”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DOTAÇÃO: 07.005-08.243.0483.6.235-3350.43.01.99 (1180) 000 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 012/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “SOBREVIVER” na área de Saúde, que visa à aquisição de medicamentos e material hospitalar, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), divididas em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO: 06.003 – 10.301.0428.2.094 – 3350.43.02.99 (1181) 303 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 009/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: CASA DA CRIANÇA RECANTO FELIZ OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “Apoio Sócio Educativo I”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 80.000,00(oitenta mil reais), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

DOTAÇÃO: 07.005-08.243.0483.6.235-3350.43.01.99 (1180) 000 DATA: 20 de fevereiro de 2015 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 010/2015 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. TOMADOR: CASA DA CRIANÇA RECANTO FELIZ OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas referentes à execução do PROJETO “Projeto Técnico Social FUNDEB”, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.

VALOR: R$ 123.536,40 (cento e vinte e três mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), dividida em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 12.353,64 (doze mil e trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO: 08.005-12.365.0185.2.115-3350.43.03.99 (1182) 102 DATA: 20 de fevereiro de 2015.

LEI Nº. 1.669/2015 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento/Re-parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS. Art. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM (fundo de participação dos Municípios), durante todo o prazo de vigência do ajuste.

Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 24 de fevereiro de 2015.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA Nº 09/2015 Processo nº 887/2015 - PMC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor de M. A FERRARI REFRIGERAÇÃO ME inscrito no CNPJ: 11.621.896/0001-42 tendo como objeto instalação de ar condicionado na sede da Secretaria de Educação e Cultura, o qual foi pedido e protocolado no Processo acima. O valor global de R$ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) que está em conformidade com o Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os recursos de ordem orçamentária para fazer obrigações decorrentes da contratação: CÓD. RED. 182.

05.001.2.100.3.3.90.39.17.00.00 FONTE: 103 Cambará PR, 24 de fevereiro de 2015. __________________________ JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma: OBJETO: contratação de empresa especializada para prestar serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva, envolvendo o fornecimento de mão-de-obra e materiais da rede de iluminação pública municipal.

1ª Colocada: Stel Sistemas Eletricos Ltda....................................... ...R$ 39.800,00 2ª Colocada: L. R. A Watfe & Cia Ltda-ME......................................

R$ 42.000,00 3ª Colocada: Project Projeto, Execução e Manutenção Ltda-ME......

R$ 45.900,00 Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 24 de fevereiro de 2015.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro RESOLUÇÃO Nº002/2015 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS POR LEI Nº1.349/2007, RESOLVE: Art. 1º: Aprovar o Plano Municipal para a infância e adolescência para o exercício de 2015.

Art. 2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal, 24 de fevereiro de 2015.

MARLUCE M. P. COUTINHO Presidente do CMDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RATIFICAÇÃO REF: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: LOCAÇÃO DE BARRACÃO PARA INSTALAÇÃO DE CONFECÇÃO. Face ao contido no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ratifico o processo de Dispensa de Licitação acima descrita nos termos do entendimento da Comissão Permanente de Licitação e parecer Jurídico, que seja dado cumprimento ao contido no Artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA Tomazina, 24 de fevereiro de 2015. ___________________________________ GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO PARANÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de Barracão para Instalação de Confecção.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Tomazina, Torna Pública a Inexigibilidade de Licitação, da Forma do Artigo 25 da Lei Nº 8.666/93 e suas Alterações Posteriores.

LOCATÁRIO: Manoel Garanhani Empresa: Confecções Tomazina Ltda ME CNPJ: 11.087.705/0001-04 VALOR TOTAL R$: 1.300,00 ( um mil e trezentos reais) mensais.

Tomazina, 24 de fevereiro de 2015.

Súmula de requerimento de Licença Prévia do IAP Prefeitura Municipal de Cambará, torna pública que requereu junto ao IAP/Jac.-Pr, a LP - Licença Prévia, para fins de Loteamento de área urbana denominado Empreendimento Habitacional para Construção de Habitação de Interesse Social referente ao programa FDS – Fundo de Desenvolvimento Social, com Área de 107.500,00m2, Matrícula 10.423, localizado na Rua João Mischiatti, Conjunto Ingnês Panichi Hamzé – Bairro Santana.

RATIFICAÇÃO REF: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: LOCAÇÃO DE BARRACÃO PARA INSTALAÇÃO DE CONFECÇÃO. Face ao contido no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ratifico o processo de Dispensa de Licitação acima descrita nos termos do entendimento da Comissão Permanente de Licitação e parecer Jurídico, que seja dado cumprimento ao contido no Artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA Tomazina, 24 de fevereiro de 2015. ___________________________________ GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO PARANÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2015 OBJETO: Locação de Barracão para Instalação de Confecção.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Tomazina, Torna Pública a Inexigibilidade de Licitação, da Forma do Artigo 25 da Lei Nº 8.666/93 e suas Alterações Posteriores.

LOCATÁRIO: LUIZ MANOEL DE SENE EMPRESA: HENRI ADRIA CONFECÇÕES LTDA ME. CNPJ: 04.447881.0001-44 VALOR TOTAL R$: 1.400,00( um mil e quatrocentos reais) mensais.

Tomazina, 24 de junho de 2015.

DECRETO Nº 986/2015 O PREFEITO MUNICIPAL de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 69 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada a comemoração do feriado municipal do dia 02 de Março, relativo aos 51 anos do Município de Guapirama, para o dia 06 de março de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2015.

Pedro de Oliveira Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO REF: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: LOCAÇÃO DE BARRACÃO PARA INSTALAÇÃO DE FABRICA DE GELO. Face ao contido no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ratifico o processo de Dispensa de Licitação acima descrita nos termos do entendimento da Comissão Permanente de Licitação e parecer Jurídico, que seja dado cumprimento ao contido no Artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA Tomazina, 24 de fevereiro de 2015. ___________________________________ GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO PARANÁ TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de Barracão para Instalação de Confecção.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Tomazina, Torna Pública a Inexigibilidade de Licitação, da Forma do Artigo 25 da Lei Nº 8.666/93 e suas Alterações Posteriores.

LOCATÁRIO: IVANILDA GENOVEZZI VIEIRA EMPRESA: MELO & KURTES LTDA ME. CNPJ: 17.114.818/0001-38 VALOR TOTAL R$: 800,00( oitocentos reais) mensais.

Tomazina, 24 de fevereiro de 2015.

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais

Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA RESOLUÇÃO Nº 01/2015 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Faço saber que a Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Em cumprimento as determinações contidas no artigo 8º e 13, da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício 2015.

Parágrafo único. O anexo I desta Resolução estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2015, do Poder Legislativo Municipal de Guapirama.

Art. 2º Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 são oriundos do Executivo, através de transferências financeiras mensais, conforme cronograma de desembolso disposto no anexo I desta Resolução.

Art. 3º Os empenhos serão realizados obedecendo às dotações orçamentárias designadas pela Lei Orçamentária - LOA e ao limite bimestral de despesa estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A distribuição mensal das cotas financeiras detalhadas por grupo de despesa das dotações orçamentárias de que trata o caput deste artigo, será realizado de acordo com as necessidades do Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Antonio Rodrigues de Souza - Presidente ANEXO I Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Art. 8º da LC 101/2000

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto valor previsto Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Valor previsto Exercício 2015

01.031.0001.01-001

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

0,00

0,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

9.660,00

96.600,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0,00

0,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

10.000,00

4.4.90.51.00.00 01.031.0001.02-001

OBRAS E INSTALAÇÕES MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

0,00 41.433,42

0,00 41.433,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.633,42

8.660,00 42.832,38

86.600,00 509.400,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

27.905,50

28.039,50

335.000,00

3.1.90.13.00.00 3.3.90.14.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.247,50 833,00

6.277,50 837,00

75.000,00 10.000,00

31.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIAÁVEIS - PESSOAL CIVIL

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

416,50

418,50

5.000,00

31.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0,00

0,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

2.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

833,00

837,00

10.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

166,60

167,40

2.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

4.998,00

5.022,00

60.000,00

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.4.90.52.00.00 TOTAIS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE =

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,32

33,48

400,00

0,00 41.433,42

0,00 41.433,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.293,42

1.000,00 52.492,38

10.000,00 606.000,00

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Dezembro de 2014 RGF - Anexo V (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'a')

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE • DE CAIXA•BRUTA (a)

AFPR - PROMAP AFPR - SFM - Aquisição de Equipamentos Rodoviarios Aquisição de Veiculos e Equipamentos do Aterro Sanitario. FUNASA. Atenção Básica Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 - Aquisição de Equip.UBS C.I.D.E. Caminho da Escola - Termo de Compromisso PAR nº 8933/2013 Centro Hemodinamico Plano de Trabalho nº. 0276450-75/2008 Cobertura da Arena de Rodeio - Contrato de Repasse 0302282-94 - Ministerio do Turismo - MTUR Compensação Previdenciária Constr. CCI - 0307613-04/2009/FNAS/Caixa Constr. UBS - Bairro Sta. Terezinha - Conv. 0315903-86/2009 Mist. Saude/CEF Construção Creche/Esc. Infantil Proinfancia Tipo B - Jardim Santo Angelo Construção de Creche/Escola Infantil Proinfancia Tipo C - Vitoria Regia Construção UBS - PAC II - Jardim Bela Manhã Construção Unidade Basica - UBS - Plano de Trabalho nº. 0277421-36/2008 Construção UPA - Unidade de Pronto Atendimento Contrato AFPR/SFM Nº 2279/2008 Contrato AFPR/SFM nº 1002/2006 Convenio MAPA - Aquisição de Caminhao Isotermico e Semente de Pastagens - Plano de Trabalho nº 0332311-79/2010 Convenio ME - Construção de Pista de Skate - 747538/2010 Convênio nº 496/2013 - SEDU/PAM-2013 Cosip CREAS - Centro de Referencia Especializado da Assistencia Social Detran Multas 2005 FIA - CONSELHO TUTELAR - CONV. 332/2013 FMASPBV II - Fundo Municipal de Assistencia Social Piso Basico Variavel II FNAS - Cadastro Unico FNAS - Piso Basico Variavel FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Idosa FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiencia FNAS - Programa de Atenção a Criança FNDE - Caminho da Escola FNDE - Proinfancia - Espaço Educativo Tipo C FUNDEF 40% FUNDEF 60% IAP - Fundo de Vale IGD - M - Indice de Gest.Desc.Mun.Sist. Unic. Assis.Social - (787) Lei Pelé MAPA / PRODESA / BOUVINOCULTURA DE LEITE- TC 784058/2013 MDE/PDDE MDE/TRANSPORTE ESCOLAR - SEED Merenda Escolar 2009 PAC II - Construção de Quadra Escolar - Termo Comp.: 206902/2013 PDDE - 2010 - Programa Dinheiro Direto da Escola PRÓ - JOVEM Programa PBF Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo Programa de Desenvolvimento da Pecuaria Leiteira Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Programa Pro Transporte (PAC II) Programa Saude da Familia Pro-Infancia - Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 9268/2013 Pro-Infnacia - Manutenção Educação Infantil -Transferencia Direta REC ALIENAÇÃO ATIVOS Reforma UBS - Monte Real - (Nº da Proposta: 412-410-2782758/9113) Reforma UBS - Platina - (Nº da Proposta: 412-410-2782693/9116) Reforma UBS - Vila Claro - (Nº da Proposta: 412-410-2782707/9115) Reforma UBS - Vila Sete - (Nº da Proposta: 412-410-2782723/9108) Revitalização Praça Frei Cristovão - Conv.Siconv: 724628/2009 SALÁRIO EDUCAÇÃO SAUDE - PACS AFPR - PROMAP SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA SAUDE/ % S/ REC.IMPO SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos TRANSPORTE ESCOLAR 2007 Vigilancia em Saude TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) Alienação de Bens da Saude EDUC 10% TRANSF. CONS EDUC 25% SOBRE IMPOS OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS Receitas Extras- Contas Depositos Recursos Ordinários (Livres) Regime Proprio de Previdencia Social Taxas - Exercício Poder de Polícia Taxas - Prestação de Serviços TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) TOTAL (III) = (I+II) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

-1.114.800,00 -179.400,00 -376,10 -2.571.114,85 7.575,28 -4.192,32 135.511,11 -3.986,10 -1.366,93 109,73 -871,40 34.118,96 -164.208,49 -140.152,81 21.650,27 -424,51 -10.559,67 45.133,16 55,71 165.008,40 1.257,80 9.038,48 2.757.338,25 130.871,37 13.604,32 -46,55 71.869,62 13.779,91 45,45 -4.940,06 -6.585,90 15.511,20 17.503,70 60.484,36 28.357,60 -11.571.018,91 22.832,31 19.675,22 24.584,45 34,04 32.275,95 -303.302,98 -82.591,49 23.829,54 60.674,31 -23.265,82 6.364,00 45.800,00 -69.445,46 -3.134.966,50 4.194,17 20.221,38 179.370,71 117.668,64 23.725,84 23.725,84 23.662,57 23.725,84 -126,32 -881.220,64 13.342,14 2.428,87 13.236,98 36.070,97 206,79 -197.870,10 -16.220.358,67 24.095,58 20.180,99 13.011,64 -179.974,58 599.695,76 -32.654.810,46 430.218,75 182.882,31 38.929,93 -31.525.770,08 -47.746.128,75 -

OBRIGAÇÕES • FINANCEIRAS• (b)

32.988,21 14.484,04 423.076,22 154.767,22 73.392,17 38.064,25 84.762,44 39.826,49 36.769,82 144.543,07 72.815,88 69.524,00 179.760,15 114.370,41 14.565,21 1.493.709,58 56.692,97 27.986,97 471.739,22 339.682,56 896.101,72 2.389.811,30

R$ 1,00 DISPONIBILIDADE • DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a - b) -1.114.800,00 -179.400,00 -376,10 -2.604.103,06 7.575,28 -4.192,32 135.511,11 -3.986,10 -1.366,93 109,73 -871,40 19.634,92 -587.284,71 -294.920,03 21.650,27 -424,51 -83.951,84 45.133,16 55,71 165.008,40 -36.806,45 9.038,48 2.672.575,81 130.871,37 13.604,32 -46,55 71.869,62 13.779,91 45,45 -4.940,06 -6.585,90 15.511,20 17.503,70 20.657,87 -8.412,22 -11.715.561,98 22.832,31 19.675,22 24.584,45 -72.815,88 34,04 32.275,95 -372.826,98 -82.591,49 23.829,54 60.674,31 -23.265,82 6.364,00 45.800,00 -69.445,46 -3.314.726,65 4.194,17 20.221,38 179.370,71 117.668,64 23.725,84 23.725,84 23.662,57 23.725,84 -126,32 -881.220,64 13.342,14 2.428,87 -101.133,43 36.070,97 206,79 -212.435,31 -17.714.068,25 24.095,58 -36.511,98 -14.975,33 -179.974,58 127.956,54 -32.994.493,02 430.218,75 182.882,31 38.929,93 -32.421.871,80 -50.135.940,05

-

-

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2º Semestre de 2014 LRF, Art. 48 - Anexo VII DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal DTP Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60% Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 57%

VALOR 32.122.118,86 41.656.252,67 39.573.440,03

R$ 1,00 % SOBRE A RCL 46,27 60,00 57,00

DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal

VALOR 11.250.955,06 83.312.505,35

% SOBRE A RCL 16,21 120,00

GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Limite Definido por Resolução do Senado Federal

VALOR 15.273.959,31

% SOBRE A RCL 22,00

VALOR -519.865,07 -

% SOBRE A RCL -0,75 -

OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

RESTOS A PAGAR

Valor Total

11.108.334,05 4.859.896,15

16,00 7,00

DISPONIBILIDADE DE CAIXA INSCRIÇÃO EM LÍQUIDA(ANTES DA RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM NÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO NÃO EXERCÍCIO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO 7.138.003,78

-50.135.940,05

Decreto Nº 019, de 24 de Fevereiro de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Decreta: Artigo 1º - Fica nomeada, a partir desta data, no Cargo de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Abatiá, a candidata aprovada no Concurso Público Municipal, homologado pelo Decreto nº 29, de 05 de Julho de 2012, como segue: a) – Cargo – Agente do CRAS: MARCIA DE FATIMA CARDOSO DE CARVALHO, portadora da cédula de identidade nº 3.997.676-5 SSP/ PR e do CPF nº 600.173.419-49 Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Munic PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PREGÃO PRESENCIAL R P Nº 005/2015 PROCESSO nº 2005/2015 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial SRP sob o nº 05/2015 que tem como objeto o Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Especializados em Lavagem de veículos; e Serviços de Borracharia, para reparos em pneus dos veículos da Frota Municipal, a serem realizados conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses; à(s) proponente (s): FORNECEDOR J. C. PEREIRA - LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO JOEL PAULO DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF VALOR 16.714.419/0001-45 46.550,00 15.122.181/0001-04 55.275,00 TOTAL è 101.825,00 Santo Antônio da Platina - PR, 23 de fevereiro de 2015. -

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 006/2015 EXTRATO DA ATA – 014/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: M.C.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI VALOR: R$ 24.025,00 (vinte e quatro mil e vinte e cinco reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES FISIOLOGICAS EM GRANDE VOLUME, PARA ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE MUNICIPAL

Atas & Editais A-7 24/02/2015 14:59

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro/2014 a Dezembro/2014 RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM DESPESA COM PESSOAL RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 32.180.304,36 18.014,81 Pessoal Ativo 30.495.473,20 18.014,81 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.684.831,16 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II) 124.256,73 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 76.200,31 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 48.056,42 Pensionistas IRRF 48.056,42 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II) 32.056.047,63 18.014,81 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb) 32.074.062,44 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 60% LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 57,% LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 54%

Valor 69.427.087,79 46,20% 41.656.252,67 39.573.440,04 37.490.627,41

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Dezembro de 2014 RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b")

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) Dívida Mobiliária Dívida Contratual Interna Externa Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos Demais Dívidas DEDUÇÕES (II)¹ Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL % DA DC SOBRE A RCL (I/RCL) % DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120,00%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF - <108,00%>

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 009/2015 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder a partir de 01 de fevereiro de 2015 a servidora ELIANE FAES, portadora do RG nº 6.364.6652 PR, adicional de insalubridade, de acordo com o item “a”, parágrafo 2º, Artigo 88 da Lei Municipal nº 12/97 – Estatuto dos Servidores Municipais de Tomazina, pelo exercício de sua função em área insalubre no Departamento Municipal de Saúde.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 23 de fevereiro de 2015.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 010/2015 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Revogar o adicional de insalubridade concedido ao servidor JOEL LEMES DA SILVA, portador do RG nº 4.190.176-4 PR, concedido através da portaria nº 044/2013, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 23 de fevereiro de 2015.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 011/2015 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder a partir de 01 de fevereiro de 2015 ao servidor RONE DE FARIA, portador do RG nº 9.164.790-7 PR, adicional de insalubridade, de acordo com o item “a”, parágrafo 2º, Artigo 88 da Lei Municipal nº 12/97 – Estatuto dos Servidores Municipais de Tomazina, pelo exercício de função em contato com substâncias tóxicas.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 23 de fevereiro de 2015.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 06/2015, Menor Preço Por lote.

SÍNTESE DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS REMANO A BASE DE TROCA, conforme especificações contidas no anexo I, do edital.

VALOR MÁXIMO: O valor total máximo da licitação é de R$ 46.661,30 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Trinta Centavos).

DATA DA EMISSÃO DO EDITAL: 24/02/2015.

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 17/03/2015.

DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/03/2015 ÀS 9h O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro ou através do email pmbj@uol.com.br, mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 24 de Fevereiro de 2015. ________________________ Élio Penteado da Cruz Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO OBJETO: Contratação de Serviços de Auto elétrica e fornecimento de peças e acessórios elétricos para a frota de veículos do município de Tomazina-PR. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 19/02/2015 às 14:00hs, relativo à Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 09/2015, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor do licitante Magdiel Guilmo de Lima ME. Valor R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais).

Junte-se ao procedimento; Publique-se; TOMAZINA, 24 de fevereiro de 2015 GUILHERME CURY SALIBA COSTA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 075/2015 Contratado: Magdiel Guilmo de Lima - ME Pregão Presencial Nº: 09/2015 Objeto: Contratação de Serviços de Auto elétrica e fornecimento de peças e acessórios elétricos para a frota de veículos do município de Tomazina-PR VALOR R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais).

Vigência: 31/12/2015.

Tomazina, 24 de fevereiro de 2015

R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014 Até o 1º Até o 2º Semestre Semestre 12.047.456,70 11.250.531,25 11.363.630,07 10.875.197,87 11.363.630,07 10.875.197,87 683.826,63 375.333,38 23.898.581,60 20.696.341,25 23.842.404,99 20.696.341,25 -56.176,61 -11.851.124,90 -9.445.810,00 63.354.526,17 65.705.546,56 19,02 17,12 -18,71 -14,38

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 11.831.599,63 11.831.387,93 11.831.387,93 211,70 14.832.626,34 14.734.853,27 -97.773,07 -3.001.026,71 60.733.664,15 19,48 -4,94

DÍVIDA CONSOLIDADA

DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL DÍVIDA CONTRATUAL(IV = V + VI + VII + VIII) DÍVIDA DE PPP(V) PARCELAMENTO DE DÍVIDAS(VI) De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FTGS Com Instituição Não Financeira DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(VII) Interna Externa DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS(VIII)

10.902.892,91 10.367.759,14 10.367.759,14 10.035.774,94 331.984,20 1.464.052,60 1.464.052,60 -

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 INSUFICIENCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO

10.583.944,19 10.230.906,42 10.230.906,42 9.900.861,10 330.045,32 1.133.147,46 1.133.147,46 -

-

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R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014 Até o 1º Até o 2º Semestre Semestre

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

GARANTIAS CONCEDIDAS EXTERNAS(I) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ INTERNAS(II) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS(III)=(I+II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 0% LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,00%

60.733.664,15

65.893.077,42

69.427.087,79

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SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

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24/02/2015 14:58

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Dezembro de 2014 RGF - ANEXO III(LRF,art. 55, inciso I, alínea 'c' e art. 40, § 1º)

10.252.458,65 9.970.342,40 9.970.342,40 9.754.818,76 215.523,64 905.279,28 905.279,28 -

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014 Até o 1º Até o 2º Semestre Semestre

EXTERNAS(V) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ INTERNAS(VI) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS(VII)=(V+VI)

24/02/2015 14:57

Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo das Operações de Crédito Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Dezembro de 2014 RGF - ANEXO IV(LRF, art. 55, inciso I, alínea 'd' e inciso III alínea 'c') OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I) Mobiliária Interna Externa Contratual Interna Abertura de Crédito Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Derivadas de PPP Demais Aquisições Financiadas Antecipação de Receita Pela Venda a Termo de Bens e Serviços Demais Antecipações de Receita Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas Outras Operações de Crédito Externa NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) Parcelamentos de Dívidas De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias Demais Contribuições Sociais Do FGTS Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial Programa de Iluminação Pública - RELUZ Amparadas pelo Art. 9-N da Resolução Nº. 2.827/01, do CMN APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL OPERAÇÕES VEDADAS (III) TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia + III) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º art. 59 da LRF) - 90% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V)=(IV+IIa)

R$ 1,00 VALOR REALIZADO No Até o Quadrimestre Quadrimestre de de Referência Referência (a) -188.959,93 -519.865,07 0,00 0,00 -188.959,93 -519.865,07 -188.959,93 -519.865,07 -188.959,93 -519.865,07 0,00 0,00 -232.379,73 -369.232,45 -232.379,73 -369.232,45 -232.379,73 -369.232,45 -117.858,05 -252.771,89 -114.521,68 -116.460,56 VALOR 69.427.087,79 -519.865,07 -889.097,52

%SOBRE A RCL -0,75% -1,28%

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A-8 Local

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Uso obrigatório de focinheira é ignorado por donos de cães S.A.PLATINA»Placas de orientação nas pistas de caminhada que alertam necessidade do equipamento são ignoradas

Antônio de Picolli

Dayse Miranda

Proprietários de cães de grande porte ou que representam perigo para outras pessoas estão ignorando uma lei que determina que esses animais só podem fazer uso de parques, praças e vias públicas de Santo Antônio da Platina usando focinheira.

Para aproveitar a caminhada diária pelas ruas e avenidas da cidade várias pessoas levam seus cães para passear, porém, os donos não fazem o uso obrigatório da focinheira nos animais – exigido pela Lei Municipal nº 167, de 02 de maio de 2002, que determina que os proprietários de cães de raça notoriamente violenta e perigosa coloquem a focinheira nos animais.

São três placas de advertência distribuídas ao longo da avenida Palma Rennó e uma placa na avenida Frei Guilherme Maria, mas que são diariamente ignoradas por donos. De acordo com o artigo 4º da Lei, serão aplicadas aos infratores, sucessivamente, as penalidades de advertência verbal, notificação escrita e auto de infração com multa equivalente a quatro Unidade de Referência Municipal (URM) – cada URM equivale a R$ 62 – e apreensão do cão, podendo ocasionar, em casos de desobediência, a detenção do proprietário ou responsável, perante a autoridade competente.

De acordo com o diretor de Fiscalização de Obras e Posturas de Santo Antônio da

Platina, Janderson Figueredo, os horários de maior fluxo nas pistas de caminhada, ocorrem fora do horário de expediente da prefeitura, o que dificulta a fiscalização. Figueredo afirma que a inspeção pode ser feita tanto pela prefeitura ou pela Polícia Militar. “Estamos com apenas um fiscal no departamento. Quando fizermos uma reestruturação na prefeitura serão agendadas vistorias fora do horário de expediente para que a Lei seja cumprida”. O diretor ainda detalhou que muitas pessoas não tem consciência dos perigos que um animal doméstico pode causar.

“Tem pessoas que levam a cão para passear até mesmo sem a guia ou fazendo o uso de equipamentos que não condiz com o porte do animal”, desaprova.

Antônio de Picolli

Avenida Palma Rennó tem um placa advertindo sobre a necessidade de focinheiras nos cães

Por outro lado, o adestrador de cães Francisco de Assis Coimbra, 35, o “Xico Dog” que trabalha na área há 13 anos, explicou como os donos devem fazer o uso correto de focinheiras durante os passeios. Para ele existe um ponto positivo e um ponto negativo para o uso do equipamento no animal – positivo para cães que apresentam comportamento agressivo e negativo para os donos que querem a presença do cão como defesa pessoal.

“Muitas pessoas não tem ideia da força que um animal tem, portanto, é recomendado o uso de guias reforçadas, com mosquetões seguros e enforcador resistente, que garantam que o animal estará sob o seu controle. Muitas pessoas usam material fraco”, frisou.

Segundo Xico Dog, mesmo os cães adestrados precisam utilizar uma guia reforçada caso o donos queira passear sem se preocupar com o comportamento do animal, pois, mesmo adestrado é necessário estar sempre em alerta (movimentos de orelha e rabo). “Até mesmo em casa podem acontecer acidentes com os animais domésticos, então todo cuidado é pouco”. A cadela do adestrador “Nóia” é um exemplo de cão de guarda, ela obedece todos os comandos do adestrador.

“Uso ela passear como defesa pessoal, sabemos que a cidade está violenta, então se eu me sentir ameaçado ela vai atacar”, contou.

Para o adestrador de cães do Canil Escola Cães de Guarda, Celso Antônio Pinto, 42, o uso da focinheira não resolve o problema. “Para sair na

Cristiano Machado só sai para passear com o Thor só com a focinheira

rua, os cães deveriam ter o mínimo de adestramento”.

Ele afirma que os cães do seu canil passam por uma chamada Prova BH (Begleithund) que se trata de um teste de temperamento, simulando situações como encontro com um grupo de pessoas na rua, encontro com uma bicicleta, ataque, defesa e entre outros.

“A carteira serve como uma titulação para o cão em outros países, permitindo passeios na rua sem focinheira.

Já no Brasil isso ainda não funciona, mas acho que seria fundamental”, opinou.

Tipos de focinheira Xico Dog destaca que o uso da focinheira é mais com-

plicado, pois, para o animal se acostumar com o objeto de segurança é necessário o costume desde pequeno. “Um animal adulto jamais vai aceitar o uso de um objeto estranho”. Comprar uma focinheira no tamanho adequado para o animal é muito importante, pois, um tamanho diferente do porte do animal pode ser retirado facilmente com as patas. “É recomendado o uso de focinheiras de couro ou de ferro, que tenham ventilação necessária para o animal passear. As focinheiras de plástico não são aconselháveis, podem dificultar a respiração do animal que pode até morrer”, alertou.

O QUE DIZ A LEI 01 - De acordo com o artigo 1º da Lei nº 167, de 02 de maio de 2002, os cães de raça notoriamente violenta e perigosa só podem ser levados a parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como focinheira além da coleira e guia (considerando as raças mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman e pitbull, independente do seu porte).A lei destaca que além das raças citadas, ficam enquadradas nas exigências os cães que possuam peso superior a quinze quilos, aproximadamente.

02 - A Lei autoriza fiscais do município, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor competente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem

a focinheira.

03 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas sucessivamente, as penalidades de advertência verbal, notificação escrita e auto de inf raç ão com mu lt a equivalente a quatro URM (Unidade de Referência Municipal), de R$ 62 e apreensão do cão, podendo ocasionar, em casos de desobediência, a detenção do proprietário ou responsável, perante a autoridade competente).

04 - Em caso de apreensão do cão, a liberação somente ocorrerá mediante prov a , p or p ar te d o proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local de guarda, equipamentos de segurança, além de pagar a multa.

05 - E st ão lib erados d o c u mpr i m e nt o d e s t a legislação os cães utilizados pela Polícia Militar no exercício da função e os cães-guia, usados por deficientes visuais.

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TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 57/15 Define políticas de gestão para utilização de veículos da frota oficial pelos órgãos e servidores da administração pública municipal, e disciplina normas que define os procedimentos de controle interno para as rotinas da frota oficial, abastecimento e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício nº 018/2015- FM, protocolo nº 2015/02/002743 de 19/02/2014, decreta: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este decreto disciplina os procedimentos para o controle de Frota Oficial do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, abrangendo o gerenciamento e as rotinas de controle interno a serem observadas para o uso do maquinário, motocicletas, veículos, ônibus, caminhões e equipamentos em geral sob responsabilidade dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, visando maior racionalidade e economicidade na sua utilização, condução e conservação.

Art. 2º - Para fins deste Decreto considera-se Frota Oficial, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustível, seja para o deslocamento de materiais ou pessoas, sejam para o suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais.

Art. 3º - A Frota Oficial de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, vinculados a Administração Direta ou Indireta, devidamente patrimoniados, registrados e licenciados, é composta pelos bens próprios, adquiridos por meio de compra, doação, cessão ou permuta. § 1º - As identificações dos veículos de representação deverão ser feitas de acordo com as Resoluções específicas do CONATRAN. § 2º - Os demais veículos da Frota Oficial transitarão, obrigatoriamente, portando placas brancas de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e serão identificadas obrigatoriamente em ambas as laterais externas, com adesivos em tamanho padrão, com as seguintes especificações: I – com o Brasão do Município; II – com a inscrição do respectivo Órgão responsável; III – com o número do telefone do respectivo órgão responsável IV – com o número patrimonial; § 3º - Os veículos de serviço (automóveis, ônibus, caminhões, van e utilitários) próprios, locados ou oriundos de cessão ao Município deverão conter, na sua parte traseira, o adesivo com a frase “COMO ESTOU DIRIGINDO” e o número do telefone geral da Ouvidoria Municipal (Unidade de Controle Interno) (43) 3534-8722 para eventual comunicação do interessado e denuncia do uso indevido do veículo. § 4º - Cada Secretaria, Departamento ou Órgão Público Municipal será responsável pelo gerenciamento e guarda da frota sob sua responsabilidade, devendo estes: I – solicitar, por escrito, ao Departamento Municipal de Frota Oficial manutenção e/ou compra de peças, equipamentos ou acessórios; II – observar que a Frota Oficial colocada a sua disposição seja utilizada de acordo com as recomendações do fornecedor e da fabrica de cada veículo, máquina ou equipamento.

Art. 4º - Considera-se Inservível, Veículo que não está sendo utilizado por determinado Órgão da Prefeitura Municipal, por estar obsoleto ou porque as despesas com consertos ou reparos, incluindo mão-de-obra e material ultrapassem o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo.

Art. 5º - Considera-se Sucata, Veículo que não está sendo utilizado por condição insegura ou não ser possível o conserto ou reparo por falta de peças, deformidades ou problemas técnicos, ou inviabilidade de valores para reparação.

Art. 6º - Sempre que ocorrer o recebimento de veículo por compra, transferência, cessão, doação, locação ou qualquer outra forma, os Órgãos da Prefeitura Municipal deverão enviar ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, a documentação comprobatória, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para providências cabíveis.

Parágrafo único – Após a devida regulamentação da documentação do veículo o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos deverá encaminhar cópia da documentação e registro do referido veículo ao Departamento Municipal de Frota Oficial.

Art. 7º - Toda Frota Oficial somente poderá ser utilizada para a execução de serviços de interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização destes para: a) qualquer atividade de caráter particular; b) no transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculadas as atividades da Administração Direta ou Indireta; c) para excursões, passeios ou trabalhos estranhos ao serviço público; d) utilização fora do horário de expediente do Órgão a que está vinculado, aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade inerente ao serviço público, com autorização do chefe imediato; e) por condutor não cadastrado e não autorizado pelo Departamento Municipal de Frota Municipal; f) Por condutor não habilitado, com a habilitação vencida, retida pela autoridade competente ou em desacordo com a legislação; g) por condutor com a carteira de habilitação, com categoria incompatível com o tipo de veículo; h) deslocamento em horário de almoço, a não ser que o mesmo esteja fora do perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, e a serviço; i) desvio e guarda em residência particular, exceto com autorização do chefe imediato.

Parágrafo único – O uso indevido da Frota Oficial é passível de penas disciplinares, sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso.

Art. 8º - As Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais que não possuem veículos lotados nas mesmas e necessitem utilizar quaisquer componentes da Frota Oficial para serviços locais ou fora dos limites do Município, deverá encaminhar um requerimento ao Órgão Administrativo onde o veículo encontra-se vinculado, solicitando autorização para utilização do mesmo, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de destino, nome do

Atas & Editais B-1 condutor, categoria e data de validade de sua CNH se for o caso.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL Art. 9º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal da Frota Oficial: a) coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as atividades de conservação e manutenção preventiva e corretiva de máquinas e demais veículos oficiais municipais; b) encaminhar ao setor competente, solicitação para aquisição de novas peças e acessórios; c) programar e acompanhar as revisões periódicas de máquinas e demais veículos que compõem a Frota Oficial Municipal; d) verificar periodicamente e inspecionar a conservação interna e externa dos equipamentos de segurança dos veículos oficiais; e) autorizar o abastecimento de combustível por meio de requisição; f) controlar e programar os serviços de troca de óleo, lavagem, lubrificação e borracharia; g) emitir relatórios de controle de tráfego, quilometragem percorrida e consumo de combustíveis; h) conferir o diário de bordo emitido pelo condutor do veículo oficial; i) acompanhar e fiscalizar o desempenho dos motoristas da Frota Oficial Municipal; j) prestar orientações relacionadas ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro; k) controlar a validade da CNH – Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos oficiais próprios; l) realizar o controle das multas de trânsito, de forma a identificar o motorista da Frota Oficial Municipal multado por infração no trânsito e dar encaminhamentos necessários ao pagamento e ressarcimento por parte do motorista infrator, quando for o caso; m) zelar por toda documentação relativa a Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Emplacamento, Seguro Contra Sinistro e Seguro DPVAT dos veículos oficiais do Município; n) responder pelas informações relativas à Frota Oficial do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida; o) desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III DO GERENCIAMENTO, CONTROLE DA FROTA OFICIAL E POLÍTICA DISCIPLINAR Art. 10 - É obrigatório o controle de entrada e saída da Frota Oficial, do pátio ou local estipulado pelo Órgão Municipal onde o veiculo esta vinculado, com identificação do motorista, devidamente habilitado e autorizado pelo responsável a se deslocar com o veículo, máquina e equipamento.

I – Os condutores deverão limitar-se a executar o percurso preestabelecido no registro de movimentação, sendo proibido o desvio para qualquer outro, exceto em casos excepcionais, nos quais a mudança de itinerário ou serviço deverá ser autorizada pelo responsável pela coordenação e organização de serviços, com a devida anotação no Diário de Bordo.

II – Todos os Veículos da Frota Oficial deverão conter o formulário “DIÁRIO DE BORDO” fornecido pelo Departamento Municipal de Frota Oficial. A cada movimentação do veículo o condutor deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos de forma legível. O Diário de Bordo, depois de preenchido, deverá ser entregue no último dia de cada semana e retirado um novo Diário, junto ao Órgão que está subordinado para os devidos registros, ou quando houver controle eletrônico o preenchimento das informações é obrigatório por parte do condutor. Mensalmente os Órgãos que possuem veículos da Frota Oficial deverão encaminhar ao Departamento Municipal de Frota Oficial, relatório referente aos Diários de Bordos de cada veículo.

III – O não preenchimento, preenchimento irregular ou ilegível do Diário de Bordo ou controle eletrônico, será considerado como mau uso do equipamento Público, passível de penalidade, devendo ser relatado aos seus superiores, para que sejam tomadas as devidas providências no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação emitida pelo Departamento Municipal de Frota Oficial.

IV – Diariamente, os condutores deverão registrar no Diário de Bordo a quilometragem inicial e final para os veículos da Frota Oficial que possuem hodômetro, bom como, hora inicial e final para os veículos que possuem horímetro; V – Os condutores deverão efetuar a verificação diária nos equipamentos sob a sua direção ou responsabilidade, comunicando quaisquer falhas ou defeitos verificados através de respectivo registro de observação no Diário de Bordo de início e final de expediente, visando providenciar em tempo hábil o imediato ajuste e/ou conserto, autorizado pelo Órgão a que esta subordinado, que fará a devida informação ao Departamento Municipal de Frota Oficial; Art. 11 – A condução de veículos, máquinas e equipamentos da Frota Oficial caberá aos motoristas e demais servidores credenciados junto ao Departamento Municipal de Frota Oficial, os quais deverão portar, quando em serviço, os seguintes documentos: I – Carteira de Identidade Civil (RG); II – Identidade Funcional; III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH); IV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). § 1º – Considera-se Condutor, Motorista integrante do quadro funcional ou servidor dos Órgãos da Administração Pública Municipal, devidamente cadastrado no Departamento Municipal de Frota Oficial, autorizado e habilitado para condução de veículo. § 2º - Os servidores públicos municipais, dos Órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do emprego de motorista, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, equivalente e devidamente autorizado pelo chefe imediato, que fará imediata comunicação ao Departamento Municipal de Frota Oficial. § 3º - Os condutores respondem pelos danos no veículo constatados no dia subseqüente a de uma viagem ou itinerário percorrido, não relacionados no relatório de ocorrência, serão

responsabilizados pelos mesmos e arcarão com as despesas. § 4º - O motorista subordina-se à escala de trabalho definida pela chefia imediata, devendo informar a esta, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, sua impossibilidade em assumir o trabalho, apresentando, para tanto, justificativa relevante.

Art. 12 – São atribuições dos condutores: I – dirigir respeitando as normas de trânsito; II – obedecer às ordens superiores desde que condizentes com as normas de trânsito; III – conservar o veículo limpo; IV – checar diariamente, sempre que receber o veículo ou máquina, os níveis de pressão pneumática e fluídos, providenciando sua regularização; V – atender com presteza a todos os setores, mediante solicitação escrita; VI – providenciar Boletim de Ocorrência Policial, nos casos de acidente de trânsito ou furto/roubo do veículo e comunicar o fato imediatamente ao Departamento Municipal da Frota Oficial; VII – elaborar relatório semanal dispondo sobre a situação do veículo ou máquina conduzido e encaminhá-lo ao chefe imediato; VIII – levar ao conhecimento do Departamento Municipal de Frota Oficial os pedidos manifestamente ilegais formulados pelos usuários; IX – informar ao Departamento Municipal de Frota Oficial, quaisquer irregularidades que vier a tomar conhecimento, no que se refere à utilização de veículos e máquinas da Frota Oficial; X – preencher corretamente a planilha de Diário de Bordo contida em cada veículo, preenchendo toda informação solicitada na referida planilha; XI – dirigir somente os veículos permitidos pela categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme a Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), a saber: a) Categoria “A” condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; b) Categoria “B” condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas) e cuja lotação não exceda 8 (oito) passageiros, excluído o motorista; c) Categoria “C” condutor de veículo motorizado utilizado para transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas); d) Categoria “D” condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o motorista; e) Categoria “E” condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi reboque ou articulada, tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda 8 (oito) lugares, ou ainda, seja enquadrado na categoria trailer; XII – havendo alteração na Legislação vigente, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, acima relacionadas, serão automaticamente substituídas, em conformidade com a Lei que a regulamenta; XIII – não dirigir falando ao celular, e nem sob efeito de sedativo, estimulantes ou bebida alcoólica; XIV – não fumar e nem consumir qualquer espécie de alimento no interior do veículo; XV – obedecer ao roteiro proposto, sendo vedada a alteração de destino sem prévio conhecimento e autorização do chefe imediato; XVI – não estacionar em locais que possam expor negativamente ou gerar responsabilidades ao Município; XVII – Não entregar à direção do veículo a outra pessoa, mesmo que servidor público, sem a respectiva autorização do chefe imediato; XVIII – verificar se o veículo encontra-se de acordo com as especificações técnicas; XIX – entregar o veículo, depois da utilização, preferencialmente abastecido, sendo retirados objetos pessoais e de consumo do seu interior; XX – vistoriar o veículo antes do uso e de sua entrega, para não deixar objetos e documentos em seu interior, bem como, responder pelos danos levantados e não transcritos no Diário de Bordo; XXI – informar imediatamente ao chefe superior quanto a possíveis sinistros ou defeitos que impeçam o uso do veículo, para que esta tome as providências cabíveis; XXII – verificar se o documento do veículo está disponível em seu interior; XXIII – manter em perfeitas condições de uso, conservação e limpeza, o veículo pelo qual executa suas atividades funcionais; XXIV – prestar socorro às vítimas de acidentes sempre que, para tanto, seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter comprovante de autoridade policial, a fim de atestar o atraso e/ou desvio de itinerário; XXV – O tempo de direção não poderá ser superior a sete horas, conforme legislação pertinente, sendo que o motorista poderá dirigir ininterruptamente por até quatro horas, com paradas de 30 (trinta) minutos quando da condução de veículos de transporte coletivo; XXVI – Observar se o veículo que está dirigindo será utilizado para os fins há que foi projetado: a) No caso de veículos utilitários de carga, deverá ser observado a capacidade máxima de carga e o transporte adequado, conforme Código Nacional de Trânsito; b) nos veículos de Passeio ou Transporte Coletivo deverá ser observada a quantidade máxima de pessoas conforme determina o Código Nacional de Trânsito, e especificações do mesmo.

Art. 13 – Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos e máquinas é vedado: I – usar o veículo ou máquina sem autorização do chefe imediato, durante ou fora do horário de trabalho; II – conduzir pessoas estranhas ao quadro de servidores públicos, exceto se expressamente autorizado pelo chefe imediato; III – trocar peças de veículos ou máquinas, ainda que necessárias, sem autorização expressa do Departamento Municipal de Frota Municipal; IV – transportar qualquer tipo de material ou bem, a pedido dos usuários, sem prévia autorização do chefe imediato; V – utilizar-se do veículo ou máquina para atender a interesses particulares, de terceiros ou de outros servidores; VI – deixar de recolher o veículo ou máquina em local e

B-2 Atas & Editais horário determinados; VII – abandonar o veículo ou máquina, ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente; VIII – ceder à direção do veículo a terceiros, mesmo que funcionários; IX – deixar de apresentar documentação ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; X – usar acessórios do veículo ou máquina em trabalhos estranhos à sua finalidade; XI – usar o veículo ou máquina, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos.

Art. 14 – Os veículos ou máquinas que prestam serviço contínuo para as unidades da administração serão controlados pelos chefes das respectivas unidades. § 1º - Os condutores dos veículos ou máquinas a que se refere o caput deste artigo serão fiscalizados pela chefia dos setores onde estiverem prestando serviço. § 2º - O chefe do setor a que se refere o § 1º deste artigo será registrado junto ao Departamento Municipal de Frota Oficial e encaminhará a este Órgão: I – relação dos nomes dos servidores que estiverem a serviço do setor na condução de veículos ou máquinas da Frota Oficial, independente da natureza da relação funcional; II – relatório mensal dispondo sobre a atuação do condutor, bem como das condições gerias do veículo ou máquina; III – formulário mensal de Cumprimento dos deveres funcionais, ou, do período quando inferior a 1 (um) mês.

Art. 15 – Encerrada a circulação diária, os componentes da Frota Oficial deverão ser recolhidos ao pátio da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas (Barracão) ou ao local definido por cada Órgão onde o veículo estiver vinculado.

I – somente será permitido o uso do veículo, equipamento ou máquina após o horário de expediente, com prévia autorização e comunicação do responsável pelo controle do respectivo Órgão; II - O servidor condutor poderá permanecer com o veículo no local da obra ou serviço, desde que comprovada a necessidade, somente com autorização do responsável pelo Órgão, que informará ao Departamento Municipal de Frota Oficial; III – ao final de cada dia, os responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta onde os veículos estiverem vinculados, ficarão responsáveis pelo recebimento, controle de ocorrências e arquivamento do Diário de Bordo de cada veículo, contendo a assinatura do condutor e do responsável pelo Órgão, que encaminhará relatório mensal ao Departamento Municipal de Frota Oficial; IV – o motorista da Frota Oficial deverá responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, em conformidade com a legislação em vigor, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e com as regras contidas neste Decreto, bem como, solicitar quando necessário ao responsável pelo Órgão que esta vinculado, autorização para que se proceda a limpeza interna e externa do veículo.

CAPÍTULO IV DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DA FROTA OFICIAL Art. 16 – Central de Abastecimento de Veículos é o local onde ficam armazenados os combustíveis adquiridos pela Administração Pública Municipal. § 1º - São considerados combustíveis para efeito do presente Decreto: Gasolina e óleo Diesel, conforme detalhamento técnico previsto pela Agência Nacional de Petróleo. § 2º - A Central de Abastecimento de Veículos é parte integrante da estrutura do Departamento Municipal de Frota Oficial, localizado no Barracão da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, tendo como atribuição receber, armazenar, controlar, fiscalizar e distribuir os combustíveis ali armazenados.

Art. 17 – Somente poderão ser abastecidos os veículos da Frota Oficial desde que o condutor tenha em mãos a Requisição de Abastecimento devidamente preenchida e assinada pelo funcionário responsável autorizado pelo Departamento Municipal de Frota Municipal.

Art. 18 – O abastecimento obrigatoriamente será realizado por servidor autorizado pelo Departamento Municipal de Frota Oficial, especialmente designado para este fim. § 1º - Antes de efetuar o abastecimento, o servidor deverá verificar: a) identificação do Veículo a ser abastecido; b) identificação do condutor; c) verificação do Odômetro ou Horimetro; d) quantidade de litros a ser abastecida; e) assinaturas: do responsável pela requisição e do condutor, e seus respectivos números do RG; § 2º - Caso estejam faltando alguns dos itens das letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, o servidor não deve realizar o abastecimento, e solicitar ao condutor do veículo que procure seu chefe imediato.

Art. 19 – O horário de funcionamento da Central de Abastecimento de Veículos será compatível com o horário de funcionamento do Barracão da Secretaria municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas.

Art. 20 – Nos finais de semana, feriados e datas comemorativas o funcionamento da Central de Abastecimento de Veículos se dará, quando solicitado previamente, no regime de plantão com cronograma previamente definido pelo Departamento Municipal de Frota Oficial.

Art. 21 – Enquanto se proceder às operações de abastecimento de combustível a veículos pelo responsável pela Central de Abastecimento de Veículos, devem ser observados os seguintes itens: I – durante o abastecimento os veículos deverão permanecer com os motores desligados; II – é expressamente proibido fumar, fazer lume no interior do veículo ou utilizar aparelho celular ou similar num perímetro de 5 (cinco) metros de distância da bomba de combustível.

Art. 22 – Durante o reabastecimento do posto dos tanques devem ser adotados os seguintes procedimentos: I – é expressamente proibido abastecer veículos; II – os veículos de reabastecimento devem estar devidamente ligados à terra para eventual descarga de

eletricidade estática; esta ligação anti-estática deve se dar antes de serem abertos os tampões dos tanques do caminhãocisterna; III – é expressamente proibido fumar, fazer lume ou provocar qualquer ponto de ignição nas vizinhanças imediatas do ponto de enchimento, do ponto de junção da mangueira que trafega com o veículo reabastecedor e da zona dos respiradores; Art. 23 – Todos os combustíveis adquiridos pela Administração Pública Municipal deverão ser recebidos, conferidos e armazenados na Central de Abastecimento de Veículos, e a sua qualidade medida através de teste de pureza fornecido pelo fabricante.

Art. 24 – A retirada de combustíveis em recipientes avulsos, como tonéis ou tanques, somente serão permitidos mediante apresentação de requisição, com autorização do chefe imediato, por escrito, no verso da requisição, citando que é um abastecimento em recipiente avulso, e qual será a sua finalidade.

Art. 25 – Os abastecimentos também poderão ser realizados em empresas distribuidoras de combustíveis, vencedoras de processo licitatório, com contrato assinado e em vigência.

Art. 26 – O abastecimento na empresa distribuidora será realizado por funcionário (frentista) da própria empresa vencedora do processo licitatório. § 1º - Antes de efetuar o abastecimento, o funcionário (frentista) deverá verificar: a) identificação do Veículo a ser abastecido; b) identificação do condutor; c) verificação do Odômetro ou Horimetro; d) quantidade de litros a ser abastecida; e) assinaturas: do responsável pela requisição e do condutor, e seus respectivos números do RG; § 2º - Caso estejam faltando alguns dos itens das letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, o funcionário (frentista) não deve realizar o abastecimento, e solicitar ao condutor do veículo que procure seu chefe imediato. § 3º - As notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa distribuidora de Combustíveis, vencedora do processo licitatório, relativas às aquisições de combustíveis deverão constar, pelo menos: data, placa do veículo (se houver), número patrimonial, quantidade de combustível fornecido, tipo de combustível fornecido, número da requisição, nome e RG do servidor que recebeu o combustível ou serviço, quilometragem ou hora/máquina do veículo no momento do abastecimento.

Art. 27 – No caso de abastecimento(s) em viagens, o condutor deverá registrar a quantidade de litros e a quilometragem no momento do(s) abastecimento(s). Estas informações devem ser colocadas no Diário de Bordo do Veículo.

Art. 28 – Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá comprovar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como se assegurar da existência de combustível para chegar ao local de destino, assim como devolver o mesmo abastecido.

Parágrafo único - Consideram-se equipamentos de uso obrigatório, entre outros: espelhos retrovisores externos e internos, pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, extintor de incêndio, cinto de segurança, roda sobressalente, macaco compatível com o peso do veículo, e chave e roda. (artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 29 – Quando um veículo passar de um condutor para outro deverá, o novo condutor observar itens conforme o artigo 27 deste Decreto, bem como o estado do mesmo, verificar se há qualquer avaria não constante no Diário de Bordo do Veículo e a quilometragem marcada no mesmo.

Art. 30 – Os condutores de Veículos Oficiais envolvidos em acidente de trânsito, incêndio, roubo ou furto, deverão providenciar o Boletim de Ocorrência e acionar imediatamente o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos e/ou Departamento Municipal de Frota Oficial, informando o local do sinistro e a gravidade do fato, o qual tomara as devidas providências. § 1º - Nos casos em que houver vítimas ou feridos, o condutor deverá acionar primeiramente os órgãos de remoção competentes (SIATE, SAMU, ETC). § 2º - O condutor de veículo oficial responderá pelos danos que causar se tiver agido com imprudência, imperícia ou negligência, devidamente comprovada por meio de perícia, laudos ou inquérito.

CAPÍTULO V DAS MULTAS DE TRÂNSITO DA FROTA OFICIAL Art. 31 – Todos os Autos de Infrações dos Veículos da Frota Oficial do Município deverão ser encaminhados ao Departamento Municipal de Frota Oficial, que encaminhara ofício ao órgão que o veículo esta vinculado para identificação do condutor.

Parágrafo único – A responsabilidade pela apresentação do condutor infrator em tempo hábil para comunicação ao DETRAN e demais órgãos afins é do chefe imediato, Diretor ou Secretário, onde o veículo está vinculado, recaindo sobre ele o pagamento da multa e a pontuação na carteira, caso não faça a apresentação referida, respondendo solidariamente o condutor/infrator por omissão.

Art. 32 – O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores quando da condução de veículos de propriedade do Município será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal, a qual fará o pagamento na data prevista, e adotará as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao erário público por parte do responsável pela infração. § 1º - A Prefeitura Municipal através do Departamento Municipal de Frota Oficial, tem a responsabilidade de encaminhar os autos de infrações para pagamento à Secretaria Municipal da Fazenda, e notificar a chefia imediata do órgão que o veículo está vinculado para identificar o condutor, e notificá-lo para que apresente Defesa Prévia e Recurso, junto ao órgão que aplicou a multa. § 2º - O condutor que dispensar a defesa prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus da mesma

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante termo de responsabilidade pela infração de trânsito e autorização de desconto. § 3º - O condutor infrator de norma de trânsito fica responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos municipais da multa constante da Notificação de Autuação, referente a que tiver dado causa, podendo, se quiser, autorizar o desconto mensal do parcelamento em sua folha de pagamento, respeitando o valor limite para desconto de acordo com a legislação municipal, bem como, salário percebido pelo mesmo. § 4º - O condutor que se recusar a ressarcir os valores pagos pelo Município referente ao Auto de Infração, após ter utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Defesa Prévia e Recursos) que lhe são cabíveis, e tiver contra si a caracterização da infração, com pagamento da multa, responderá a processo Administrativo. § 5º - Os condutores respondem administrativamente pelas faltas que porventura venham a praticar e sujeitam-se ao ressarcimento ao Município e a terceiros pelos prejuízos causados pela condução negligente ou imprudente, sem prejuízo de outras responsabilidades.

Art. 33 – Os Secretários, Diretores, Chefes, Responsáveis, Motoristas, Condutores e Servidores Públicos em Geral, responsáveis pelos equipamentos públicos colocados a sua disposição, no âmbito da Administração Direta e Indireta, terão responsabilidade solidaria no caso de negligência dos procedimentos do presente ato.

Art. 34 – Os procedimentos instituídos por este Decreto se sujeitam a fiscalização “in loco” realizada periodicamente pelo Departamento Municipal de Frota Oficial.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 – O descumprimento do previsto nos procedimentos descritos neste Decreto será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, e outras penalidades previstas em Lei. Art. 36 – Os veículos declarados inservíveis ou sucateados, passíveis de alienação, deverão ser disponibilizados ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, acompanhado de laudo com 3 (três) orçamentos que justifiquem a onerosidade de sua manutenção ou recuperação,observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 15, de 22 de janeiro de 2007.

Art. 37 – Os casos omissos e/ou extraordinários que não tenham características elencadas neste Decreto serão analisados e dirimidos pela Unidade de Controle Interno (UCI) do Município que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional municipal.

Art. 38 – Fica revogado o Decreto Municipal nº 40, de 05 de fevereiro de 2007.

Art. 39 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 23 de fevereiro de 2015. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO REF. PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2015.

OBJETO: Aquisição de Apostilas para o Departamento de Educação , no valor de R$ 7.998,32 ( sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos).

Empresa Editora FTD S/A, CNPJ nº 61.186.490/0009-04 Face ao contido no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tomazina, ratifico o processo de Inexigibilidade de Licitação acima descrita nos termos do entendimento da Comissão de Licitação e parecer Jurídico, que seja dado cumprimento ao contido no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA Tomazina, 09 de fevereiro de 2015.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PARANÁ CNPJ 81.756.884/0001-00 AV. João Carvalho de Mello, 324 – Fone/Fax: (043) 3556-1487 - CEP 86.460-000

Edital de Convocação para Audiência Pública

A Câmara Municipal de Abatiá CONVOCA a população Abatiaense, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para Avaliação do Atendimento das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre do ano de 2014, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2015, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Abatiá, situada na Avenida João Carvalho de Mello, 324 - Centro - Abatiá – PR.

Abatiá, 24 de fevereiro de 2015.

JOSÉ SOARES NOGUEIRA FILHO Presidente

TRIBUNA DO VALE

Atas & Editais B-3

Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Municipio de Santo Antonio da Platina - PR Poderes Executivo e Legislativo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Dezembro de 2014 RGF - ANEXO VI (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'b') RESTOS A PAGAR Liquidados e Não Pagos (Processados) Empenhados e Não Liquidados (Não processados) DESTINAÇÃO DE RECURSOS

AFPR - PROMAP AFPR - SFM - Aquisição de Equipamentos Rodoviarios Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 201301669 Aquisição de Veiculos e Equipamentos do Aterro Sanitario. FUNASA. Atenção Básica Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 - Aquisição de Equip.UBS C.I.D.E. Caminho da Escola - Termo de Compromisso PAR nº 8933/2013 Centro Hemodinamico Plano de Trabalho nº. 0276450-75/2008 Cobertura da Arena de Rodeio - Contrato de Repasse 0302282-94 - Ministerio do Turismo - MTUR Compensação Previdenciária Constr. CCI - 0307613-04/2009/FNAS/Caixa Constr. UBS - Bairro Sta. Terezinha - Conv. 0315903-86/2009 Mist. Saude/CEF Construção Creche/Esc. Infantil Proinfancia Tipo B - Jardim Santo Angelo Construção de Creche/Escola Infantil Proinfancia Tipo C - Vitoria Regia Construção UBS - PAC II - Jardim Bela Manhã Construção Unidade Basica - UBS - Plano de Trabalho nº. 0277421-36/2008 Construção UPA - Unidade de Pronto Atendimento Contrato AFPR/SFM Nº 2279/2008 Contrato AFPR/SFM nº 1002/2006 Convenio MAPA - Aquisição de Caminhao Isotermico e Semente de Pastagens - Plano de Trabalho nº 0332311-79/2010 Convenio ME - Construção de Pista de Skate - 747538/2010 Convênio nº 496/2013 - SEDU/PAM-2013 Cosip CREAS - Centro de Referencia Especializado da Assistencia Social Detran Multas 2005 FIA - CONSELHO TUTELAR - CONV. 332/2013 FMASPBV II - Fundo Municipal de Assistencia Social Piso Basico Variavel II FNAS - Cadastro Unico FNAS - Piso Basico Variavel FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Idosa FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiencia FNAS - Programa de Atenção a Criança FNDE - Caminho da Escola FNDE - Proinfancia - Espaço Educativo Tipo C FUNDEF 40% FUNDEF 60% IAP - Fundo de Vale IGD - M - Indice de Gest.Desc.Mun.Sist. Unic. Assis.Social - (787) Lei Pelé MAPA / PRODESA / BOUVINOCULTURA DE LEITE- TC 784058/2013 MDE/PDDE MDE/TRANSPORTE ESCOLAR - SEED Merenda Escolar 2009 PAC II - Construção de Quadra Escolar - Termo Comp. 208210/2014 PAC II - Construção de Quadra Escolar - Termo Comp.: 206902/2013 PDDE - 2010 - Programa Dinheiro Direto da Escola PRÓ - JOVEM Programa PBF Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo Programa de Desenvolvimento da Pecuaria Leiteira Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Programa Pro Transporte (PAC II) Programa Saude da Familia Pro-Infancia - Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 9268/2013 Pro-Infnacia - Manutenção Educação Infantil -Transferencia Direta AFPRALIENAÇÃO - PROMAP ATIVOS REC Reforma UBS - Monte Real - (Nº da Proposta: 412-410-2782758/9113) Reforma UBS - Platina - (Nº da Proposta: 412-410-2782693/9116) Reforma UBS - Vila Claro - (Nº da Proposta: 412-410-2782707/9115) Reforma UBS - Vila Sete - (Nº da Proposta: 412-410-2782723/9108) Revitalização Praça Frei Cristovão - Conv.Siconv: 724628/2009 SALÁRIO EDUCAÇÃO SAUDE - PACS SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA SAUDE/ % S/ REC.IMPO SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos TRANSPORTE ESCOLAR 2007 Vigilancia em Saude TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) Alienação de Bens da Saude EDUC 10% TRANSF. CONS EDUC 25% SOBRE IMPOS OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS Receitas Extras- Contas Depositos Recursos Ordinários (Livres) Regime Proprio de Previdencia Social Taxas - Exercício Poder de Polícia Taxas - Prestação de Serviços TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) TOTAL (III) = (I+II)

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

De Exercícios Anteriores

54.919,29 2.374,74 57.294,03 104.307,59 104.307,59 161.601,62

-

Do Exercício

32.988,21 73.392,17 84.762,44 34.395,08 144.543,07 72.815,88 69.524,00 107.647,63 14.565,21 634.633,69 22.756,33 26.032,63 261.184,07 309.973,03 944.606,72

-

De Exercícios Anteriores

14.484,04 423.076,22 99.847,93 38.064,25 39.826,49 179.760,15 6.722,78 801.781,86 33.936,64 1.954,34 6.038,90 41.929,88 843.711,74

-

Do Exercício

148.500,00 327.635,21 1.454.749,07 248.558,25 269.102,15 47.934,08 783,84 22.985,00 184.784,10 394.274,08 783,79 1.275.132,73 6.179,84 793.219,23 557.114,07 5.731.735,44 53.700,00 531.139,37 57.711,13 724.626,84 39.091,00 1.406.268,34 7.138.003,78

-

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO -1.114.800,00 -179.400,00 -376,10 -2.604.103,06 7.575,28 -4.192,32 135.511,11 -3.986,10 -1.366,93 109,73 -871,40 19.634,92 -587.284,71 -294.920,03 21.650,27 -424,51 -83.951,84 45.133,16 55,71 165.008,40 -36.806,45 9.038,48 2.672.575,81 130.871,37 13.604,32 -46,55 71.869,62 13.779,91 45,45 -4.940,06 -6.585,90 15.511,20 17.503,70 20.657,87 -8.412,22 -11.715.561,98 22.832,31 19.675,22 24.584,45 -72.815,88 34,04 32.275,95 -372.826,98 -82.591,49 23.829,54 60.674,31 -23.265,82 6.364,00 45.800,00 -69.445,46 -3.314.726,65 4.194,17 20.221,38 179.370,71 -1.114.800,00 117.668,64 23.725,84 23.725,84 23.662,57 23.725,84 -126,32 -881.220,64 13.342,14 2.428,87 -101.133,43 36.070,97 206,79 -212.435,31 -17.714.068,25 24.095,58 -36.511,98 -14.975,33 -179.974,58 127.956,54 -32.994.493,02 430.218,75 182.882,31 38.929,93 -32.421.871,80 -50.135.940,05

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R$ 1,00 EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉPARANÁ DECRETO Nº 889 / 2015 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar, autorizado pela Lei nº 558/2014 de 22/12/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro,Crédito Suplementar no valor de R$ 174.496,23 ( Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos ) com as seguintes dotações orçamentária: 02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.001 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.00032-002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINTE DO PREFEITO 00140 – 44.90.52.00.00 – EA- 000 - Equipamento e Material Permanente.................................R$ 15.000,00 02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA 04.122.00032-007 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA 00270 – 44.90.52.00.00 – EA- 000 - Equipamento e Material Permanente.................................R$ 4.000,00 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJAMENTO 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.00042-011 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 00480 – 44.90.52.00.00 – EA- 000 - Equipamento e Material Permanente.................................R$ 20.000,00 03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.123.00042-019 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 00840 – 44.90.52.00.00 – EA- 000 - Equipamento e Material Permanente.................................R$ 4.000,00 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 04.123.00042-020 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 08900 – 33.90.39.00.00 – EA - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .........................R$ 3.000,00 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 – SETOR DE SANEAMENTO 1 7 . 5 1 2 . 0 0 0 6 1 2 - 0 3 9 - M A N U T E N Ç Ã O D O AT E R R O SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS 01650 – 33.90.30.00.00 – EA - 000 - Material de Consumo .. ...........................................................R$ 40.000,00 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL F.M.A.S. 08.243.00052.041- PROGRAMA IGD BF - FR 744 01760 – 33.90.36.00.00 – EA - 744 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 2.250,92 01770 – 44.90.52.00.00 – EA - 744 -Equipamento e Material Permanente ........................................R$ 3.728,00 08.244.00052.044- MANUTENÇÃO CENTRO DE REFERENTE AÇÃO SOCIAL-CRAS 01900 – 33.90.30.00.00 – EA - 756 - Material de Consumo .. .................................. ..........................R$ 45.076,90 01950 – 33.90.39.00.00 – EA - 756 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .........................R$ 12.000,00 08.243.00052.046- PROGRAMA IGD SUAS FR 762 02040 – 44.90.52.00.00 – EA - 762 -Equipamento e Material Permanente .........................................R$ 5.585,21 08.243.00052.047- PROGRAMA PISO VARIÁVEL II - Fonte 757 02050 – 33.90.30.00.00 – EA - 757 - Material de Consumo .. .................................. ...........................R$ 855,20 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE 07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS 20.608.00102.063 - MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 02900 – 44.90.52.00.00 – EA- 000 - Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 6.000,00 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS 08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.00092-061 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 03000 – 33.90.39.00.00 – EA - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 1.500,00 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO 12.361.00072-082 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - Fonte Livre 03550 – 33.90.39.00.00 – EA - 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 3.000,00 12.361.00072-083 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - Fonte 103 03640 – 33.90.39.00.00 – 00 - 103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 5.000,00 09.002 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA 13.392.00082-100 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 04150 – 33.90.36.00.00 – EA - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 2.000,00 09.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.00072-104 - MANUTENÇÃO DO C.E.M.E.I. -Fonte 104 04600 – 33.90.39.00.00 – 00 - 104 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 1.500,00 TOTAL R$ 174.496,23 Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; a) Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fonte 000 ................................

744 ................................................................. R$ 5.978,92 756 ................................................................. R$ 57.076,90 757................................................................... R$ 855,20 762 ................................................................ R$ 5.585,21 SUB-TOTAL R$ 167.996,23 b) Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO 12.361.00072-083 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - Fonte 103 03620 – 33.90.30.00.00 – 00 - 103 - Material de consumo ... ..............................................................R$ 5.000,00 09.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.00072-104 - MANUTENÇÃO DO C.E.M.E.I. -Fonte 104 04590 – 33.90.30.00.00 – 00 - 104 -Material de Consumo ... .................................... .........................R$ 1.500,00 SUB-TOTAL R$ 6.500,00 TOTAL GERAL R$ 174.496,23 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 23 de Fevereiro de 2015.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

B-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015