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Quinta-feira

12 DE FEVEREIRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2813 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br Antônio de Picolli

SOCIEDADE

Mobilização para combater a violência

As principais lideranças de Santo Antônio da Platina são unânimes quando o assunto é a onda de violência que se tornou uma realidade em Santo Antônio da Platina. A maioria dele acreditam que a sociedade precisa se mobi-

lizar para traçar planos e metas com ações preventivas de combate a criminalidade. Para a maioria das lideranças ouvidas pela Tribuna do Vale é hora de todos, sem exceção, entrar na discussão sobre como criar ferramentas so„

ciais para evitar que crianças e adolescentes sejam aliciados pelo crime e cometem delitos como os vistos no último final de semana, assim como é necessário uma campanha de conscientização e combate ao consumo de drogas.

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GRAER

Recém-nascido com cardiopatia é transportado de helicóptero

Antônio de Picolli

Samu transportou bebê até Estádio Municipal onde helicóptero fez o resgate até o Hospital Infantil de Londrina

Encontrar motocicletas estacionadas em vagas destinadas a carros se tornou cena comum em Santo Antônio da Platina

TRÂNSITO

A VA G A É D E Q U E M ? Está cada vez mais difícil para os motoristas de veículos de passeio estacionar no centro de Santo Antônio da Platina. Vagas até existem, mas esses espaços normalmente são ocupados por motoci-

cletas – que têm suas vagas delimitadas no recuo dos quarteirões do centro da cidade – ou por cones e cadeiras dispostas no asfalto para “reservar’ as vagas aos veículos dos donos das lojas ou que estejam „

a seu serviço. Hoje a cidade conta com uma frota de 23 mil veículos e medidas emergenciais precisam ser tomadas rapidamente para alcançar esse crescimento e garantir espaço para todos.

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Um recém-nascido precisou ser transportado de helicóptero no início da tarde de ontem (11) a um hospital de Londrina, após ser diagnosticado com uma cardiopatia congênita. De acordo com Samu, a paciente é uma menina e nasceu de parto normal por volta das 2 horas de ontem, no Hospital Regional do Norte Pioneiro e que foi transferida ao Hospital Infantil de Londrina.

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Precisa tornar o processo claro e, mais que isso, mo•var o eleitor ao voto consciente e esclarecido.” Editorial

“

Independentemente das hipóteses, explicações, jus•fica•vas e argumentos, algo até pouco tempo impensável para a grande maioria está posto: a crise hídrica é uma realidade, a segurança hídrica de boa parte do país está comprome•da.”

A RTIGO

E DITORIAL

Rodrigo Angerami

Distritão abre a caixa preta eleitoral Os candidatos mais votados da lista, independente de sua filiação partidária, serão os eleitos. Essa a proposta contida no “distritão”, sistema de votação há tempo defendido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, que agora será proposto pelo PMDB como parte da reforma política. Deixará de existir o quociente eleitoral, onde os partidos fazem determinado número de cadeiras e elas são atribuídas aos mais votados de cada sigla. Não haverá mais parlamentar eleito com diminuta votação dentro de um partido onde puxadores com elevada votação, como os falecidos Enéias e Clodovil, os atuais Tiririca, C elso Russomano e outros que, se elegeram e arrastaram consigo os inexpressivos. O p ovo nunca entendeu HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

porque e nem aceitou os candidatos com mais votos não serem eleitos e os pouco votados ocupando o lugar. O “distritão”, se adotado, resolverá pelo menos em parte o problema da representação. As casas legislativas serão compostas só pelos que têm real votação. Ficará mais difícil a prática comum dos governos levarem parlamentares para postos de ministro ou secretário de estado para atrair os partidos à sua fisiológica base aliada ou abrir vagas aos não eleitos, pois quem assumirá no lugar não será do mesmo partido do afastado. Isso fortalece o Poder Legislativo. Para atender aos apetites de partidos e grupos – que fazem as leis – o processo eleitoral brasileiro tem nuances que o povo não en-

tende. O quociente eleitoral atribuído aos partidos para a distribuição das vagas não é entendido pela maioria dos eleitores. Por não compreender o processo, muitos dos votantes dele se afastam e o resultado é o voto alienado, onde o eleitor comparece às urnas porque é obrigado e não para eleger alguém de sua preferência. Muito se fala em aperfeiçoar o processo eleitoral. Na nossa modesta opinião, uma regra que poderia conferir maior confiabilidade ao meio político é a criação do senador, do deputado e do vereador vitalício, reservada aos ex-presidentes da República, ex-governadores de estado e ex-prefeitos municipais. Esses cidadãos comporiam um quadro especial dentro da casa legislativa, onde teriam assento

C HARGE

até os 70 anos de idade e ali exerceriam a atividade parlamentar empregando, em favor da sociedade os vastos conhecimentos adquir idos no p er ío do em qu e gove r n ar am o p aí s , o estado ou o município. Com sua vivência, dariam grande contribuição à causa pública, pois não tendo a preocupação de concorrer às próximas eleições, não precisariam transigir e nem fazer concessões a ninguém e, com o lastro da experiência, teriam forte atuação como esclarecedores e moderadores do processo legislativo. A reforma eleitoral é indispensável. Precisa tornar o processo claro e, mais que isso, motivar o eleitor ao voto consciente e esclarecido. Sem ela, nossa democracia jamais chegará à efetiva maioridade

das responsabilidades dos consumidores, assim como usar a água de forma consciente e racional. Todos devem colaborar frente à atual crise hídrica, com atitudes de preservação da água. Isso inclui envolver os filhos e os trabalhadores domésticos para que também ajudem a economizar. Os síndicos têm papel fundamental. Nos edifícios há muito desperdício. Enfim, porque a Sanepar planejou com muita antecedência as suas intervenções – e continua planejando – é que, no Paraná, hoje, temos uma situação confortável. Isto não quer dizer que possuímos blindagem frente a eventual crise hídrica no futuro. O que temos é uma estrutura compatível com as demandas, mas que nos obriga a estarmos vigilantes – companhia e clientes – para perenizar o abastecimento público de água. Mounir Chaowiche é presidende da Sanepar

Rodrigo Angerami, médico da Sociedade Brasileira de Infectologia

chargeonline.com.br

8 PÁGINAS A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

A RTIGO Mounir Chaowiche

Para não faltar água No Paraná não falta água para o abastecimento, diferentemente do que ocorre nos estados vizinhos, como São Paulo e São Catarina, onde é mais do que conhecida a crise hídrica e seus impactos. As causas são várias. A principal é a não ocorrência regular de chuva, indispensável para encher rios e repor o volume de água armazenado em represas e aquíferos. Gostaria de refletir com os leitores sobre dois aspectos da estiagem que dizem respeito diretamente aos gestores da Companhia de Saneamento do Paraná e aos nossos consumidores. Os técnicos e executivos da Sanepar têm a responsabilidade de observar o sistema de abastecimento olhando o presente e o futuro. Desde 1940, a demanda de água de Curitiba e região metropolitana, é acompanhada pelo Plano Diretor – estudo atualizado a cada dez anos – que aponta onde devem ser feitas as obras para garantir que não falte água

na casa das pessoas, até mesmo em situações adversas. Implantar e manter em condição ideal um sistema público de abastecimento de água é atividade cara e complexa. Entre as principais estruturas é necessário construir a captação no manancial (rio, barragem ou poço), a estação de tratamento de água, reservatórios, laboratório, adutoras para transportar a água bruta e a água tratada e as redes de distribuição. Nos 345 municípios atendidos pela Sanepar, estão em operação 168 estações de tratamento de água, 1.019 poços, 50 mil quilômetros de rede de água e cerca de 1.700 reservatórios de água tratada e de água bruta. Construir essa malha de prédios, redes e reservatórios exigiu, ao longo dos anos, planejamento e recursos. Mas a Sanepar conta com técnicos altamente preparados e que conhecem as respostas para estes desafios. Nos últimos 4 anos, a empresa investiu mais de

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

R$ 2 bilhões, o maior da história. Porque mantém em operação essa gigantesca infraestrutura é que agora não falta água no Paraná. Mesmo quando cai a vazão dos mananciais, produzimos e armazenamos a água durante a noite para distribuir em outros horários. A falta de água ocorre por curtos períodos, quando a Sanepar precisa executar serviços de manutenção ou de implantação de obras. Por ano, executamos mais de 5 milhões de consertos, instalação de equipamentos, expansão de trechos de rede e outras ações para melhorar as condições de abastecimento. Apesar de toda a logística, que funciona 24 horas sem interrupção, o cliente só percebe a falta de água quando a sua torneira está seca. No entanto, só fica sem água quem não possui caixa-d’água conforme orienta a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Instalar a caixa-d’água no imóvel é uma

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

A crise hídrica e as ameaças à saúde pública Os cientificistas atribuem às mudanças climáticas. Os gestores e governantes são responsabilizados pela inépcia crônica. Os mais conscientes relacionam ao desperdício da população. Os místicos culpam os humores de deuses e santos. Independentemente das hipóteses, explicações, justificativas e argumentos, algo até pouco tempo impensável para a grande maioria está posto: a crise hídrica é uma realidade, a segurança hídrica de boa parte do país está comprometida. Muito se questiona como será possível se adaptar, contornar, “sobreviver” sem a abundância de água com a qual a população do estado sempre foi brindada, “hidratada”. Menor duração do banho, menos perda na cozinha... menos desperdício, mais racionalidade, mais rigor na fiscalização e na taxação. Entretanto, muito pouco, ou quase nada, vem sendo discutido em relação a um aspecto muito mais relevante do que as consequências da restrição à lavagem dos automóveis: o impacto da tão alardeada (e inesperada?), mas agora real, crise hídrica sobre a saúde pública, sobre os mais diversos prismas. Em uma perspectiva mais “míope”, mas não menos importante, podemos imaginar os riscos à saúde das pessoas, “simplesmente” em decorrência do impacto de uma menor oferta de água sobre uma das principais medidas de prevenção e controle de doenças: o hábito da lavagem de mãos. Sabemos que essa prática figura como eficiente meio de prevenção de uma enorme gama de doenças: diarreias, conjuntivites, hepatites e gripe. Banhos não tomados podem se associar a uma infinidade de afecções e infecções dermatológicas. Isso sem mencionar a prevenção de disseminação de agentes infecciosos e controle de infecções em serviços de saúde. Some-se a isso as possíveis consequências das dificuldades para higienização e produção de alimentos, com consequente risco de transmissão de uma infinidade de microorganismos e intoxicações alimentares, de surtos. Os problemas, entretanto, transcendem, em muito, o individual. Colocam, em diversas regiões do país, a saúde população, como um todo, sob risco. A menor vazão dos rios e a menor capacidade dos reservatórios levam a uma maior concentração de poluentes na água a ser tratada e distribuída em cada ávida torneira. Nesse contexto, falhas ou limitações nos processos de tratamento de água poderiam trazer efeitos de magnitude incalculável: extensos surtos comunitários de gastroenterites, por exemplo. Alguns chamam de racionamento, outros de rodizio. Independentemente da denominação, a diminuição (seja fugaz, prolongada ou duradoura) da oferta de água já vem mobilizando inúmeras pessoas, famílias, bairros, setores diversos das cidades a buscar fontes alternativas do, cada vez mais, precioso líquido na esperança de verem suas necessidades básicas minimamente atendidas. Mais do que justo, totalmente compreensível. Muito, muito preocupante, entretanto. A eventual utilização de água imprópria para consumo humano, coletada a partir de minas ou adquirida a partir de caminhões-pipa que comercializam o produto sem a devida regulação ou fiscalização, pode vir a expor as pessoas a inúmeros agentes infeciosos - vírus, bactérias, protozoários - e a vários outros contaminantes, como metais pesados e outras substâncias químicas potencialmente nocivas à saúde. Gastroenterites, hepatite, intoxicações e, até mesmo, envenenamento são algumas das potenciais consequências. Mais. A intermitência do provimento de água pode vir a culminar com surtos e epidemias, além das diarreias, de doenças (muito) bem conhecidas como a dengue e do “novato” Chikungunya. Mas como, se a chuva não veio, “teima” em não vir? Ledo engano daqueles que sempre acharam que o Aedes, vetor da dengue e do emergente Chikungunya, depende da água das chuvas. A estocagem antrópica, voluntária, programada, de água em reservatórios artificiais e impróprios para armazenamento (baldes, tambores, caixas de água e outros tantos sem proteção, sem tela, sem tampa) pode vir a criar verdadeiras “maternidades” do mosquito. Além disso, as elevadas temperaturas potencializam, em muito, as funções biológicas do vetor, sua capacidade reprodutiva e competência vetorial. Se os números de casos de dengue nas últimas epidemias não foram suficientes para demonstrar o quão insuficientes podem vir a ser as estratégias vigentes e utilizadas para o controle do Aedes, o crescente número de óbitos atribuíveis à dengue na temporada 2015 e a iminente introdução (e possível disseminação) do “debutante” Chikungunya poderá demonstrar o quão imprescindível é (e continuará a ser) a participação da sociedade, de cada família, de cada indivíduo no combate ao vetor. A população deve, de uma vez por todas, compreender que é um dos “acionistas majoritários” na luta contra a dengue e que sua participação não pode ser mais opcional, é um ato de cidadania. Em uma nova era, de globalização de agentes infecciosos e vetores e dos extremos climáticos, mais do que nunca, o mundo deverá incorporar o conceito de que da saúde do ambiente dependerá, cada vez mais, a saúde da humanidade.

NESTA EDIÇÃO TEM

CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Rodrigo Angerami

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Mobilização para combater a violência

Local A-3 Antônio de Picolli

S.A. PLATINA»Crimes em série, a maioria cometidos por adolescentes, tem gerado revolta na sociedade que pretende discutir o problema e cobrar autoridades Gladys Santoro

Depois de mais um final de semana violento em Santo Antônio da Platina com cinco assaltos e um homicídio, a população exige medidas efetivas de combate à violência, principalmente, a repressão contra adolescentes infratores. A reportagem da Tribuna do Vale entrevistou algumas das principais autoridades da cidade e a maioria sugere uma mobilização para traçar planos de ações preventivas na tentativa de reduzir o número de ocorrências e devolver, na medida do possível, a tranquilidade à população. A presidente da Ordem d o s Advo g a d o s d o Br a sil (OAB) - subseção de Santo Antônio da Platina - advogada Silvia Maria Melo Rosa, acredita que a sociedade pode ajudar se resolver se unir pela causa. “Podemos nos mobilizar e

traçar um plano de ação tanto no sentido de desenvolver trabalhos preventivos quanto para a ressocialização dos adolescentes infratores. Tenho algumas ideias e acredito que outras pessoas também têm. Temos que discutir, traçar um plano e coloca-lo em prática”, disse. Uma das sugestões da advogada é a oferta de c urs os prof issionalizantes para adolescentes que cometerem delitos leves. “Nem todos os casos são de internação. Os menos graves podem ser obrigados a frequentar cursos profissionalizantes por três anos seguidos para aprender uma profissão e sair das ruas. Tenho certeza que encontraríamos volu nt ár i o s p ar a d ar a s aulas”, disse. Silvia sugere cursos de eletricista, pedreiro, mecânicopintor e outros nessa mesma linha para que o

adolescente possa ter uma renda e se sentir produti-

“

Eles usam drogas em excesso, cometem crimes para poder comprálas, vivem em famílias desestruturadas. A lei para punilos tem que ser mais rigorosa. Sou a favor da redução da maioridade penal”

vo. “São profissões dignas e de colocação rápida.

Pode-se fazer convênios com empresas para o desenvolvimento dos cursos e até mesmo para encaixar o aluno em um ser viço”, comentou. Pa r a a p r e s i d e nt e d a OAB, o problema da delinquência juvenil tem bas e na des estr uturação da família, na educação, na falta de oportunidades e na era do consumismo. “Hoje, muitos adolescentes p e r te nc e m a f am í l i as j á com problemas de drogas, de abusos, abandonos. Eles não têm outras experiências e levam às ruas o que vivem dentro de suas casas. A partir desse momento, inicia-se a marginalização. As pessoas têm medo deles e se afastam. Ninguém aceita emprega- l o s . Ma s e l e s e s t ã o l á : assistindo televisão, vendo tênis de marca, carros bonitos, roupas modernas e t a m b é m q u e re m t u d o i s s o. C om e ç a m a a n d a r

Faltam projetos voltados para os adolescentes Para o presidente do Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina, Anders on Luiz dos Santos Costa, a cidade não oferece projetos suficientes para atender adolescentes. “A garotada de 12, 13 e 14 anos está toda na rua. Não vão para as escolas e não têm o que fazer o dia todo. Ficam pelos cantos usando drogas e tramando meios para arrumar dinheiro para

comprar mais drogas”, disse. O conselheiro lembrou que os projetos que ainda funcionam bem nessa área, como o Boia Fria e os desenvolvidos no Lar Jesus Adolescente não têm mais vagas. “Nem nas creches há vagas. A cidade cresceu, a população aumentou, mas o número de escolas e projetos não mudou. Pelo contrário. Ainda perdemos a Escola Duque de Caxias – a Guarda Mirim

Antônio de Picolli

MAIOR EFETIVO O presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Valdir Domingos de Souza (foto), acredita que é preciso reforçar o efetivo da polícia civil. “As polícias fazem a sua parte dentro do possível. A PC, por exemplo, precisa de um efetivo maior. Muitos policiais ficam ocupados com o transporte de presos para hospitais, fóruns, transferências e isso acaba desfalcando a equipe. Também acho que a redução da maioridade penal vai ajudar a coibir a criminalidade”, disse.

“

A cidade cresceu, a população aumentou, mas o número de escolas e projetos não mudou.”

- que atendia adolescentes com várias atividades. As ig rejas fazem t rab a l hos interessantes nessa área, mas as vagas são limitadas. O município também não oferece atividades esportivas para os adolescentes e n o s s a s qu a d r a s e s t ã o desativadas. Acredito que os esportes ajudam muito a manter esse público ocupado e longe de encrencas”, comentou.

Presidente da OAB de Santo Antônio, Silvia Melo Rosa

com p ess oas iguais, exp e r i m e nt a m d r o g a s , s e viciam, roubam e traficam para poder usá-las. Se não fizermos nada, a tendência é a bola de neve aumentar cada vez mais”, disse. A advogada colocou a OA B à d i s p o s i ç ã o p ar a reuniões. “Temos espaço, aparelhos e boa vontade”, afirmou. Para o vice-presidente d a O rd e m d o s Advo g a dos de Santo Antônio da Platina, Ailton Levatti, as drogas e a impunidade são as principais causas das o c or rê n c i a s c r i m i n o s a s provocadas pelos adoles-

centes. ‘Eles usam drogas em excesso, cometem crimes para poder comprá-l as, v ivem em famí li as desestruturadas. A lei para puni-los tem que ser mais rigorosa. Sou a favor da re du ç ã o d a m a i or i d a d e penal”, disse. O a d vo g a d o t amb é m falou sobre o trabalho de ressocialização oferecido no Centro de Socioeducação (Cense). “No Censo são oferecidas várias atividades visando a reeducação desses adolescentes. São ações necessárias que visam a recuperação do jovem”, comentou.

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

REDUÇÃO DA MAIORIDADE O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (foto) também defende a redução da maioridade penal para 16 anos. “É um absurdo o que estamos vivendo atualmente. Sou a favor de uma mobilização da sociedade, mas acredito que é preciso haver mudanças na lei. Os deputados federais e o senado têm que se apressar e aprovar mudanças que realmente possibilitem que os adolescentes infratores pensem duas vezes antes de cometer um crime”, disse.

VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Acesap), Santiago Garcia Neto (foto) disse que o que está acontecendo em Santo Antônio da Platina hoje é reflexo da desestruturação familiar e falhas educacionais que vem ocorrendo há quase 50 anos em todo o mundo. Enquanto a solução não chega, Santiago disse que há uma movimentação de alguns empresários para aumentar o número de câmeras de vigilância pela cidade. “Elas podem inibir ações e caso isso não ocorra, elas ajudam a identificar os autores. É uma medida para aumentar a segurança, que acredito que de imediato, é eficiente”, comentou. Santiago é contra a redução da maioridade penal. “Não acredito que isso resolva. Os aliciadores também vão procurar crianças mais novas para cometer crimes por eles. Daquia pouco teremos crianças de 6 ou 7 anos nas mãos de aliciadores”, disse.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Local

Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Assalto por pouco não termina em tragédia na Vila Ribeiro

Antônio de Picolli

MEDO»Proprietário de distribuidora de bebida teve dinheiro levado por assaltante, que ainda atirou contra vítima Luiz Guilherme Bannwart

Mais um assalto violento foi registrado na noite de terça-feira (10), em Santo Antônio da Platina. Um comerciante foi rendido e teve o dinheiro levado pelo suspeito, que efetuou um disparo de arma de fogo na direção da vítima para intimidá-la, mesma sem ela esboçar qualquer reação. Cansada de tanta impunidade, a vítima só procurou a polícia para registrar o crime na manhã de ontem (11), após muita insistência de parentes e amigos. O roubo ocorreu por volta das 22h40, no bar do Polaco, na rua DárioVilella Bitencourt, na vila Ribeiro. Conforme o proprietário do comércio, Adenilson da Silva, 38, um homem magro, moreno, trajando calça jeans e uma blusa de corres preta e branca, usando capacete, chegou a pé ao local e anunciou o assalto. Depois de render um dos três clientes que estavam no bar – proprietário de uma distribuidora de bebidas que fica na mesma

rua – o assaltante exigiu a carteira da vítima e atirou em sua direção para intimidá-la, mesmo sem o comerciante demonstrar qualquer reação. O tiro atingiu uma das paredes do bar e por muito pouco não atingiu a vítima, que entregou a carteira com o dinheiro e os documentos pessoais ao suspeito. Mesmo assustado com a violência que acabará de sofrer, o comerciante não ligou para a polícia. Segundo uma testemunha, a vítima teria dito que nada adiantaria, pois ‘a polícia faz a parte dela, mas a Justiça solta’, e que por isso não iria registrar o boletim de ocorrência, ainda mais por desconfiar que o suspeito aparenta ser adolescente. Somente na manhã de ontem, após muita insistência de parentes e amigos o comerciante decidiu ir até a delegacia para registrar o roubo. Ainda não se sabe qual a quantia levada no assalto, o sétimo registrado nos últimos quatro dias na cidade. O crime está sendo inves-

Tiro atingiu uma das paredes do bar e por muito pouco não atingiu a vítima

tigado pela Polícia Civil. Insegurança Durante o final de semana, seis roubos a mão armada foram registrados em menos de quatro horas pela Polícia Militar, em Santo Antônio da Platina. O suspeito – um adolescente de 17 anos – de ter praticado ao menos cinco, dos seis crimes registrados, foi identificado e detido pela

Polícia Militar. Na delegacia, as vítimas o reconheceram, e na casa onde o adolescente mora com a mãe os policiais encontraram uma blusa e o par de tênis que o suspeito usava durante um dos roubos, conforme registrado por câmeras de segurança da empresa. Apesar do reconhecimento pessoal, a apreensão das

» MOVIMENTO

vestes na casa do adolescente e do pedido de cumprimento de medida sócioeducativa feito pelo Ministério Público (MP) o suspeito não permaneceu sob custódia. Na tarde de segunda-feira (9), o juiz Júlio Cesar Michellucci Tanga, titular da Vara Criminal em Santo Antônio da Platina indeferiu o pedido feito pelo Ministério

Público e assinou o alvará de soltura do adolescente, que foi colocado em liberdade no início da noite do mesmo dia. A decisão do magistrado revoltou a população, que pretende se mobilizar para cobrar medidas de segurança aos órgãos competentes. Uma reunião para discutir o assunto deve ser agendada nos próximos dias.

» S.A.PLATINA

Conselho Tutelar paralisa atividades hoje Recém-nascido com cardiopatia é transportado de helicóptero Antônio de Picolli

Gladys Santoro

Os conselheiros tutelares de Santo Antônio da Platina aderiram ao protesto nacional e paralisam as atividades hoje. As portas da sede ficarão fechadas durante o dia e o serviço vai funcionar em sistema de plantão para casos de emergência pelo celular 43-84171325. O ato foi motivado em protesto pelo assassinato a tiros de três conselheiros tutelares da cidade de Poçãoem Pernambuco, ocorrido no início deste mês, quando cumpriam uma decisão judicial de tirar uma criança do pai e devolvê-la à mãe. Em uma carta aberta à população, o Colegiado do Conselho Tutelar explica que o crime é o resultado mais grave das distorções das atribuiçõ es reais do Conselho Tutelar, que não tem poder de polícia. Em um trecho, a carta explica que a postura de muitas autoridades tem resultado no esmagamento da autonomia dos conselheiros. “O resultado deste processo de coação e ameaça, praticados por alguns juízes, promotores, delegados, policiais, vereadores, prefeitos e membros dos conselhos municipais tem gerado afastamentos, processos administrativos e exonerações”. No documento constam 10 pontos de reivindicações dos conselheiros tutelares brasileiros. Os principais são: Respeito por parte das autoridades municipais; respeito às atribuições elencadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente; entendimento de que o conselho existe para zelar pelos

Antônio de Picolli

Da esquerda para direita Rosemar, Anderson, Simone, e Everton querem mais reconhecimento

direitos humanos das crianças e adolescentes; reconhecimento de que o conselho não é um órgão executor de ações e sim garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de serviços públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou penais contra os Direitos Humanos das crianças e adolescentes; reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função. Perigo constante O Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina é formado pelo presidente Anderson Luiz dos Anjos Costa, Simone Santana de Abreu, Rosemar Alcântara Bertolini e Everton Roberto de Souza. Os quatro contam que vivenciam quase que diariamente situações como a que causou a morte dos três conselheiros de

Pernambuco. ‘Enfrentamos situações de real perigo. Hoje mesmo (ontem), um homem me recebeu com um facão de açougueiro nas mãos. Ele não me ameaçou, mas ficava alisando o facão”, contou um deles. Para Simone, quando o conselho tutelar chega a um determinado local é porque a situação já é grave e na maioria das vezes, as pessoas estão tensas. “Quando o problema envolve o conselho tutelar, geralmente as pessoas estão nervosas, agressivas e gritando muito. Nesses momentos tudo pode acontecer”, comentou. A guarda compartilhada é uma das situações mais tensas. “Somos chamados quando o pai ou mãe da criança não cumpriu com a determinação judicial. O problema é que ir buscar ou levar a criança não é nossa atribuição. Nossa função acompanhar paragarantir que o direito dela esteja

sendo cumprido. Não temos autoridade policial”, comentaram. Os Conselheiros também são muito requisitados nas escolas. “S omos chamados até para procurar criança que fugiu da escola. Tem situações que chegam a ser até engraçadas. Já recebemos mala de roupas de criança aqui na sede deixada pela mãe, que não queria mais cuidar do filho problemático. Isso é um exemplo da distorção de nossas atribuições. E não são somente os pais que não conhecem nossas f unçõ es. As autor idades municipais também não. Nos chamam para agir em c as o s qu e nã o p o d e mo s porque existem leis que impedem. Depois as pessoas reclamam e dizem que não cumprimos com o nosso papel, mas a verdade é que a sociedade não reconhece a nossa função”, lamentaram.

Bebê foi transferido de helicóptero até um hospital em Londrina Luiz Guilherme Bannwart

Um recém-nascido precisou ser transportado de helicóptero no início da tarde de ontem (11) a um hospital de Londrina, ap ó s s e r d i a g n o s t i c a d o com uma cardiopatia congênita. De acordo com o médico do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência ( S a m u ) F á b i o Au g u s t o Hulcik, a paciente é uma menina e nasceu de parto normal por volta das 2 horas de ontem, no Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP). Hulcik informou que a criança passaria por exames assim que chegass e a o Ho s p i t a l In f a nt i l d e Londrina para avaliar a necessidade de uma possível cirurgia. O helicóptero da Polícia

Mi lit ar (Graer) de colou do Estádio Municipal José Eleutério da Silva por volta das 14h30, e pousou pouco antes das 15 horas no Aeroclube de Londrina. A mãe do bebê é moradora em Siqueira Campos, e permanece interna em observação na unidade. Outro caso No sábado (7), uma mulher de 70 também pre cis ou s er t ransfer ida pelo Graer até Londrina após sofrer um infarto durante a manhã em sua cas a, em Santo Antônio da Platina. Leonilda Martins Furt ado foi enc amin had a à Santa Casa de Londrina, onde passou por um cateterismo (procedimento médico usado para diagnóstico e tratamento das condições cardíacas) e se recupera bem.

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AS S EMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA O Pre s ide nte da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO S OLIDÁRIA DE IBAITI - CRES OL IBAITI, ins crita no CNPJ s ob nº 11.239.236/0001-00 no us o de s ua s a tribuiçõe s que lhe confe re o Es ta tuto S ocia l, CONVOCA todos os s ócios da Coope ra tiva pa ra a "As s e mble ia Ge ra l Extra ordiná ria e Ordiná ria " a s e r re a liza da no dia 25 de Fe ve re iro de 2015, no Es pa ço Cultura l Dini de Moura Fa de l, loca liza do á Rua Antonio de Moura Bue no, s /n, Ce ntro CEP 84900-000, Ibaiti/PR. A As s e mblé ia re a liza r-s e -á ne s te loca l, por nã o ha ve r luga r s uficie nte em s ua s e de s ocia l. A ins ta la çã o da As s e mble ia Ge ra l Extra ordiná ria s e rá à s 17:00 hora s , em Primeira Convoca çã o, com a pre s e nça mínima de 2/3 (dois te rços ) do núme ro dos a s s ocia dos em condiçõe s de vota r, em S e gunda Convoca çã o à s 18:00 hora s , com me ta de ma is um dos a s s ocia dos em condiçõe s de vota r, e em Te rce ira e Última Convoca çã o à s 19:00 hora s , com no mínimo 10 (de z) a s s ocia dos e m condiçõe s de vota r, pa ra tra ta r da s e guinte orde m do dia : 1°- Alte ra çõe s do Es ta tuto S ocia l: a ) Art. 38, ca put - Alte ra çã o do pra zo de ma nda to do Cons e lho de Adminis tra çã o. b) Art. 56 - Ade qua çã o do a rtigo e m cons onâ ncia com a Le i 5.764/1971. A ins ta la çã o da As s e mble ia Ge ra l Ordiná ria s e rá 01 (uma ) hora a pós o té rmino da As s e mble ia Ge ra l Extra ordiná ria , pa ra tra ta r da s e guinte orde m do dia : 1° - Pre s ta çã o de conta s do e xe rcício de 2014 compre e nde ndo: 1.1 pre s ta çã o de conta s do Cons e lho de Adminis tra çã o; 1.2 pa re ce r de Auditoria Exte rna s obre a s de mons tra çõe s fina nce ira s ; 1.3 pa re ce r do Cons e lho Fis ca l. 2° - De s tina çã o da s s obra s ou ra te io da s pe rda s a pura da s no e xe rcício de 2014; 3° - Ele içã o do Cons e lho de Adminis tra çã o pa ra o qua driê nio 2015/2018; 4° - Ele içã o do Cons e lho Fis ca l pa ra o triê nio 2015/2017; 5° - Honorá rios pa ra o Cons e lho de Adminis tra çã o e Cons e lho Fis ca l; 6° - Ele içã o dos de le ga dos da Coope ra tiva junto a Ce ntra l Cre s ol Ba s e r e Ba s e Re giona l de S e rviços ; 7° - Autoriza çã o pa ra re a liza çã o de Ava is e toma da de Empré s timos junto a o Ba nco do Bra s il, BRDE, BNDES , BANDES , BNB, BDMG e outra s Ins tituiçõe s Fina nce ira s pa ra re pa s s a r a o qua dro s ocia l; 8° - Autoriza çã o pa ra a obte nçã o pe la Coope ra tiva de Cré dito Rura l com Inte ra çã o S olidá ria - CRES OL BAS ER de linha de cré dito junto a o BNDES pa ra re pa s s e a o qua dro s ocia l com fia nça s olidá ria da Coope ra tiva de Cré dito Rura l Com Inte ra çã o S olidá ria de Iba iti - CRES OL IBAITI; 9° - Alte ra çõe s do Re gime nto Inte rno: a ) Art. 6° - inclus ã o do pa rá gra fo único; b) Art.7° - a lte ra çõe s e inclus õe s ; c) Art. 10, incis o XII - a lte ra çã o; d) Ca pítulo IV - a lte ra çã o da de nomina çã o; e ) Art. 13 - a lte ra çõe s e inclus õe s ; f) Art.14 - a lte ra çã o; g) Art. 17 - a lte ra çõe s e inclus õe s ; h) Inclus ã o de trê s novos ca pítulos (Ca pítulo IX - Da s uce s s ã o e da ca pa cita çã o do Dire tor Pre s ide nte ; Ca pítulo X - Da s ca us a s impe ditiva s a re e le içã o; Ca pítulo XI - Do a fa s ta me nto ime dia to do ca rgo.) e re nume ra çã o dos s ubs e que nte s .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 049/2015 Constitui a Comissão de Recebimento de materiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Cambará, nomeia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cambará, João Mattar Olivato, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no artigo 15 §8º e artigo 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal 8.666 de 21/06/1993. RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Cambará que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à qualidade e a quantidade, o material adquirido pela Prefeitura Municipal de Cambará. Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências: I – Receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material entregue em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; II – Solicitar à Secretaria solicitante a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; III – Rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade; IV – Expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material; V – Receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes; VI – Rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; VII – Remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado. Art. 3º - NOMEAR, para compor a referida Comissão os seguintes servidores:

SECRETARIA Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde

10° - Informa çã o s obre a a s s ocia çã o da coope ra tiva a o Fundo Ga ra ntidor da s Coope ra tiva s de Cré dito - FGcoop e va lor da cobe rtura de de pós ito; 11° - As s untos Ge ra is de inte re s s e da s ocie da de .

Secretaria de Saúde

Pa ra e fe ito de quorum le ga l, a CRES OL IBAITI, ne s ta da ta , pos s ui em s e u qua dro s ocia l 422 (qua troce ntos e vinte e dois ) a s s ocia dos em condiçõe s de vota r.

Secretaria de Saúde

Iba iti-PR,09 de Fe ve re iro de 2015.

Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde

Secretaria de Saúde J ONAS APARECIDO DA S ILVA PRES IDENTE DA CRES OL IBAITI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 084/2014 EXTRATO DA ATA – 112/2014 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 14 DE JANEIRO DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: TOMAZGRAF GRAFICA E PAPELARIA LTDA - ME VALOR: 4.908,00 (quatro mil novecentos e oito reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE GRAFICA PARA TODOS OS ORGÃOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA PORTARIA No 047/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Nomear IZABEL CRISTINA SENCIO PUCCI portadora do RG nº 8.350.521-4-SSP/PR, para o cargo em Comissão de Diretora do Pronto Socorro Municipal símbolo CC-02/B, nos termos da Lei Municipal nº 1191/01 e da Lei Complementar nº 027/2011. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 07/2015-SRP Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº07/2015 à empresa: EFICAZ LOCADORA LTDA-EPP – CNPJ 07.311.835/0001-01 com o valor de R$ 11.000,00 (onze mil mil reais). Cambará, 11 de Fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PORTARIA No 052/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Nomear CLAUDIO VICENTE DUTRA, portador da CI-RG nº 5.027.452-7 SSP/PR, para o cargo em comissão de Secretario Municipal de Finanças símbolo CC-01, nos termos das Lei Municipal nº 1.191/01 e da Lei Complementar nº 027/2011. O presente ato, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração PORTARIA No 050/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora municipal, ZULEIDE EVANGELISTA DA SILVA, portadora da CI-RG nº 4.313.604-6, SSP/PR, do cargo em comissão de Secretario Municipal de Finanças, símbolo CC-01, nos termos da Lei Municipal nº 1191/01 e da Lei Complementar nº 027/2011. O presente ato, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração PORTARIA No 051/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, o servidor municipal comissionado, CLAUDIO VICENTE DUTRA, portador do RG nº 5.027.452-7-SSP/PR, do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento simbolo CC-02/A, nos termos da Lei Municipal 1191/01 e da Lei Complementar nº 027/2011. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração

Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Secretaria de Saúde Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turimo Secretaria de Infraestrutura Urbana Secretaria de Infraestrutura Urbana Secretaria de Infraestrutura Urbana Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Assistência Social Secretaria de Assistência Social

SERVIDOR Francisco Assis Peres dos Reis Marluce Mendes Marcelino da Silva Joziane dos Santos Brandão de Andrade Thaise Daviane Glab Sanchez Mayara Roberta Paladino de Lima Anair dos Santos Carolina di Creddo Bittencourt Amélia Fátima Aparecida Martins Rocha Maria Angélica Frediani de Miranda Fonseca Cilso Rosa Oliveira Jéssica Maira Pereira Gazoli Airton Minoru Uchida

Assistente Administrativo III Recepcionista Recepcionista Recepcionista Recepcionista Enfermeira da Família-PSF/ Chefe da Unidade de Programa de Saúde da Família PSF Agente Operacional Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Diretor do Departamento de Saúde Diretora do Hospital Municipal Diretor do Departamento de Turismo

Carlos Alberto da Silva de Oliveira Marieli Marchione

Diretor do Departamento Rodoviário Municipal Diretor do Departamento de Serviços Urbanos Diretor do Departamento de Obras Públicas Secretária Escolar

Maria Neusa Ataíde

Diretora do Departamento de Cultura

Silene da Rocha

Michele Cristina da Silva

Diretora do Departamento de Educação Secretária Municipal de Assistência Social Recepcionista

José Cleber Carulla

Chefe de Gabinete

Márcio Aparecido Batista Ferreira

Guarda Municipal

Jarlei Valentim Ria

Bombeiro Militar

Elismara Martelli de Souza

Diretora do Administrativo

Secretaria De Administração

Antonio Kenji Nakamura

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Secretaria De Administração

Juliano Prezotto

Diretor do Departamento de Licitações

Secretaria De Administração

Marco Antônio de Oliveira

Diretor do Departamento de Compras

Secretaria Municipal de Planejamento

Claudio Dutra

Diretor do Planejamento

Departamento

de

Secretaria Municipal de Finanças

Benedito da Silva Ramos

Diretor do Contablidade

Departamento

de

Secretaria Municipal de Finanças

André Telles da Silva Scandollo

Diretor do Tributação

Departamento

de

Secretaria Municipal de Finanças

Fábio Rezende Schiavo

Diretor do Departamento Financeiro

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Aparecido Heid Teles de Menezes

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Júlio Fernando Marques

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de Agricultura, meio ambiente e turismo Secretaria de Agricultura, meio ambiente e turismo Secretaria Municipal de Agricultura, meio ambiente e turismo

Ana Célia Francica Grade

Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Marcelo Bernardelli

Diretor do Departamento Agricultura e Pecuária

Júlio Cesar Pena Silva

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

Secretaria De Administração/ Gabinete Secretaria De Administração/ Gabinete Secretaria De Administração/ Gabinete Secretaria De Administração

Clemilson Aparecido Bernardino Giovani Donizeti dos Santos

CARGO/FUNÇÃO Farmacêutico

Cristina de Paula Pinto

Departamento

de

Art. 4º - DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle. Art. 5º - REVOGADAS todas as portarias que se tratam dessa matéria. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Cambará, 12 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA No 048/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir desta data, o servidor JOÃO HENRIQUE LOPATKA, admitido em 05/09/2012, portador do CPF nº 023.047.989-85, RG nº 7.091.542-1 SSP/PR, ocupante do cargo de Professor de Educação Fisica. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ –ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará -PR CONVÊNIO N º 12/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E O CAE CENTRO DE APOIO ESPERANÇA. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229, Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ: 75.442.756/0001-90 doravante denominado CONCEDENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o senhor JOÃO MATTAR OLIVATO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 3.171.434-6 - SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 474.967.709-49, residente e domiciliado à Rua João Mattar n° 1.050 Jardim Morada do Sol, neste Município e de outro lado o CAE – CENTRO DE APOIO ESPERANÇA, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Londrina – Pr, à Rua Ataulpho de Paiva n° 135 – Jd. Monções, CEP: 86.015-540, devidamente cadastrado no CNPJ sob n° 05.030.509/0001-09, doravante denominado TOMADOR representada neste ato, por seu Presidente a Senhora IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade sob n° 4.586.77 SSP/SE, e inscrito no CPF/MF sob n° 197.167.704-30, residente à Rua Serra do Vento, 76 – Jd. Bandeirantes na cidade de Londrina, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente convênio tem por objetivo a transferência de recursos financeiros municipais próprios e/ou vinculados, destinados a cobrir despesas com fornecimento de refeições, pernoites (em regime de albergue) bem como atendimento social e psicológico destinados às pessoas carentes do Município de Cambará, quando em tratamento médico especializado e recebimento de aplicações de quimioterapia e radioterapia. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONVÊNIO e APLICAÇÃO Para a execução do convênio o CONCEDENTE, repassará a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais durante o período de vigência do termo, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais) durante o exercício de 2015. para aplicação em aquisição de Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. § 1° - O repasse esta sendo efetuado com base no valor solicitado pela entidade conveniada. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS O valor dos recursos financeiros a ser transferido ao CENTRO DE APOIO ESPERANÇA – CAE, será liberado em conformidade com as cláusulas do presente Termo de Convênio e condicionado a apresentação, pela conveniada dos seguintes documentos: I – Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dentro de sua validade; II – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua validade; III – Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto a Caixa Econômica Federal, dentro de sua validade; IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro de sua validade; V – Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, dentro de sua validade; VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro de sua validade; VII – Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro de sua validade; VIII – Certidão Liberatória do Concedente; dentro de sua validade; IX – Aprovação pelo Município do Plano de Trabalho apresentado pelo Centro de Apoio Esperança – CAE; X – Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e junto ao Concedente dos recursos financeiros. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES O CONCEDENTE obriga-se a: I – Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste convênio, conforme disponibilidade financeira do município de Cambará – Pr; II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades exercidas pela entidade; II – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste convênio, de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de competência. O TOMADOR obriga-se a: I – Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, em conformidade com o objeto do presente Termo de Convênio; II – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e outros, eximindo o Concedente de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; III – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; IV – Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Concedente, fornecendo informações necessárias a sua execução; V – Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros proveniente deste convênio; VI – Apresentar as prestações de contas em conformidade coma Cláusula Oitava – Da Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus arquivos; VII – O saldo dos recursos financeiros recebidos do Município de Cambará não utilizados deverão ser aplicados e havendo recursos não utilizados até 31 de Dezembro de 2015 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no máximo, até a mesma data; VIII – Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao presente Termo de Convênio; IX – Elaborar, no mínimo 3 (três) orçamentos com empresas interessadas em participar na venda de produtos/ materiais e /ou serviços; Parágrafo Único – é vedado: I – A realização de despesas em data anterior a vigência do presente termo de convênio; II – Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando a transferência de recursos ocorrer fora do prazo; III – Realização de despesas com publicidade; IV – Realização de despesas com Obras e Instalações e/ou Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será de 02 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2015. CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para o cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio ocorrerão a conta da seguinte dotação orçamentária: 07.002.10.301.1006.2.012.3.3.50.43.00.00. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS DE CONVÊNIO O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente, ser aplicado no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta corrente do referido convênio. Parágrafo Único – Os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do presente termo de convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos as mesmas condições de prestação de contas. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O Centro de Apoio Esperança – Dr. Renato Viotti – CAE deverá apresentar a Prefeitura do Município de Cambará, a Prestação de Contas dos recursos recebidos como segue: I – Obrigatoriamente, o Tomador dos recursos deverá fechar os Bimestres no SIT – Sistema Integrado de Transferências do TCE – PR de acordo com as prazos estipulados neste sistema eletrônico de prestação de contas, e anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se houver as Pesquisas de Preços referentes ás despesas ocorridas no bimestre. II – Obrigatoriamente, o Tomador encaminhará ao Concedente dos recursos até no máximo 28 de Fevereiro de 2016 a Prestação de Contas Final do referido convênio que deverá conter: A) – Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas Final para o Município de Cambará, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal João Mattar Olivato; B) – Cópia das Notas Fiscais das despesas realizadas; C) – Extratos Bancários retratando toda a movimentação financeira do convênio; D) – Guia de devolução de recursos não gastos, se houver devolução; E) – Pesquisas de Preços, Orçamentos das empresas participantes na aquisição dos produtos objeto deste convênio. F) – Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas realizadas durante o período de vigência deste convênio. G) – Orçamento de no mínimo 3 (três) empresas interessadas em participar na venda de produtos/materiais e/ ou serviços. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por Paula Elisie Madoglio Izidoro funcionária pública de carreira da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do Paraná. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO O Tomador dos recursos compromete-se a restituir os valores transferidos pelo Concedente, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o departamento financeiro do município, a partir da data do recebimento, na hipótese de inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência da Lei n° 8.666/93 no seu artigo 116. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normas legais ou fatos que o tome material ou formalmente inexeqüível. Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste instrumento, creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO O presente convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO A publicação do referido Termo de Convênio será efetivado no órgão de imprensa oficial do município de Cambará – Pr. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS Este Convênio está amparado na Lei n º 1.596/2014 de 23 de Dezembro de 2014 em seu artigo 16 º, Lei n° 8.666/93 artigo 116, Resolução n° 28/2011 e Instrução Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Cambará - Pr, 02 de Fevereiro de 2015. IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 197.167.704-30 - PRESIDENTE DA CAE JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS 1. _______________________________ - CPF: NOME: 2. _______________________________ - CPF: NOME:

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 PORTARIA Nº. 045/2015 O Sr. João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora pública municipal, Flancielly Estevam de Oliveira Scalla portadora do RG 7.386.525-5, titular do cargo de professora de Educação Infantil para exercer a função de Pedagoga fazendo jus à gratificação de 15% (quinze por cento) por vinte horas sobre o vencimento básico de seu padrão, de acordo com a Lei Complementar 031/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique – se Notifique-se Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 010/2015 PROCESSO 019/2015 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EXAMES DE DIAGNOSTICOS DE IMAGEM, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO PELO PERIODO DE 12 MESES, valor máximo de R$ 243.022,00 (duzentos e quarenta e três mil e vinte e dois reais). De acordo com especificações e condições constante do edital de licitação pregão presencial SRP 010/2015 e seus anexos. Data e Horário da Sessão Pública: 25 de Fevereiro de 2015 ÀS 09:00 HORAS, na sede da Camara Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460. A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama. pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122. Guapirama - PR, 11 de Fevereiro de 2015. WANDERLY DE OLIVEIRA DOS SANTOS PREGOEIRA PRIMEIRO ADITIVO A ATA DE REGISTRO Nº 61/2014 ID 517 PREGÃO PRESENCIAL 91/2014 VALOR CONTRATANTE: Município de Cambará - PR CONTRATADA: CBB INDUSTRIA E COM. DE ASFALTOS E ENG. LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES EMULSÃO ASFÁLTICA RR – 1C E CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 OBJETIVO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro: ANTES DO REAJUSTE Emulsão Asfaltica RR - 1C R$ 1.204,00 APÓS O REAJUSTE Emulsão Asfaltica RR - 1C R$ 1360,99 Portaria Nº 047, de 11 de Fevereiro 2015. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Exonerar, a partir desta data, a pedido da servidora, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, regime Estatutário deste Município, a senhora CARLA GINA PEREIRA, portador do RG n° 9.263.391-8 SSP/PR e CPF n° 042.891.849-28. II - Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e Publique-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de Fevereiro de 2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Decreto nº 13, de 11 de fevereiro de 2015. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Recesso Administrativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2015, em razão do feriado do carnaval e quarta-feira de cinzas. Artigo 2º - Os serviços de Saúde e Limpeza Pública deverão funcionar para o atendimento aos usuários, podendo adotar equipes de plantão para realização das atividades. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, em 11 de fevereiro de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita

DECRETO Nº 15/2015 A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e: Considerando o art. 156, I §1º, da Constituição Federal e os arts. 32 à 34 do Código Tributário Nacional – CTN que dispõe sobre Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Considerando o art. 18 da Lei Complementar nº 017 de 07 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Abatiá, que dispõe sobre avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal; Considerando o art. 18, §2º da Lei Complementar nº 017 de 07 de maio de 2008 – Código Tributário do Município de Abatiá, que dispõe sobre a atualização do IPTU/TSU, através de Decreto com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal; Considerando o art. 850, Livro Terceiro da Lei acima mencionada, que dispõe sobre serviços públicos não compulsórios, que compreendem toda e qualquer prestação da natureza técnica ou administrativa; Considerando o art. 851 do Capítulo III, do Título IV das contribuições, que dispões sobre a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobrada pelo Município, para fazer face ao custo da prestação de serviço de Iluminação Pública; Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a atualização de valores dos impostos e taxas públicas; Considerando que não foi atualizada, pela correção monetária, a planta genérica dos imóveis, desde o ano de 2002; Considerando que a atualização monetária pelo INPC, no período devido, corresponde a 54,61% (cinqüenta e quatro inteiros e sessenta e um décimos por cento). DECRETA: Art. 1º - Ficam atualizados os valores da planta genérica, relativo aos valores venais dos imóveis urbanos, bem como os serviços públicos não compulsórios e a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. Art. 2º: A atualização monetária será feita pela aplicação de 29,49% (vinte e nove inteiros e quarenta e nove décimos por cento) apurados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos períodos de 01 de janeiro a 31 de dezembro dos anos de 2004; 2005; 2006; 2007; 2009 e 2014. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2014, revogando as disposições em contrário. Município de Abatiá, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2015. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita. Extravio de Notas Fiscais Declaramos para devidos fins o extravio de notas fiscais de produtor rural nº 56, 61 á 68 ,em nome de Sebastião Estambasse,do Sitio São Sebastião ,do Bairro Boi Pintado do Município de Santo Antônio da PlatinaPR, INCRA: 000.035.611.107-9 ,CAD/PRO: 95270275-08 . Com essa publicação fica sem valor comercial. Santo Antonio da Platina, 11/02/2015. a)Sebastião Estambasse. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO Leendert Noordegraaf , torna público que requereu ao IAP, a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, para ATIVIDADE DE SUINOCULTURA, situado a Chácara Catuaí, Distrito de Calógeras, município de Arapoti-PR.

MUNICIPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2015, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO GOVERNO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E DEPARTAMENTO DE OBRAS, PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 199.877,35 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 02 (DOIS) DE MARÇO DE 2015, [02/03/2015], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO 02 (DOIS) DE MARÇO DE 2015, [02/03/2015], ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO WWW.ABATIA.PR.GOV.BR. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 10.02.2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MURILO JOSÉ DA SILVA PREGOEIRO

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Usina de Açúcar e Álcool (região norte PR) Contrata: Técnico em Agrimensura (Topografia) Requisitos Necessários: · ·

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Curso Técnico completo em Agrimensura e ou Topografia; Experiência em levantamentos topográficos de áreas rurais; Interpretação de Mapas, fotografias aéreas ou por satélites; Mapeamento de propriedades (área cultivada); Conhecimento em informática.

Desejável: · · · · ·

Vivência na área sucroalcooleira; Curso de Engenharia de Agrimensura; Conhecimento em normas de segurança; Sistema ISO 9001/2008; Disponibilidade de mudança para a região de Jacarezinho-PR (divisa com o estado de SP).

Os interessados(as) deverão encaminhar currículo especificando no para: selecao.jc@ig.com.br assunto:Técnico em Agrimensura ou Engenheiro Agrimensor.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, torna público que REQUEREU ao IAP, a Licença Prévia para implantação do empreendimento Programa Família Paranaense, com 96 unidades, localizado no município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº 981/2015. SÚMULA: Revoga-se Decreto do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 270/2011, Art. 112 § 1º. DECRETA Art 1º - Fica revogado o Decreto de nº 976/2015 de 03 Fevereiro de 2015 e todas suas disposições. Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data. Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, ao 11 (onze) dias do mês de Fevereiro de 2015. Pedro de Oliveira Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2015 HOMOLOGO a referida dispensa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE MOTOCROSS E VELOCROSS A SER REALIZADO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE 2015 pelo valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) para a empresa SUELLY CRISTINA DA ROSA 06461678980. Guapirama, em 11 de fevereiro de 2015 PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2015. Em razão do parecer emitido e do contido no artigo 25 “caput” da Lei 8.666/93, RATIFICO o parecer ora apresentado e HOMOLOGO a referida INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, que tem por objeto a contratação TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atendimento via Pronto Atendimento para procedimentos médico-hospitalares ambulatorial em Ortopedia, Cardiologia, Neurologia, Radiografia, Pediatria e Cirurgias, em pacientes de nossa cidade, para um período de 12 meses no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Guapirama,11 de fevereiro de 2015. PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2015 Dispõe sobre o registro de ponto e controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Cambará, revogando a IN nº 001/2014. O Secretário Municipal de Administração, Marco Antônio Ribeiro Margutti, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 18/09/2013 entre o Município de Cambará e o Ministério Público; CONSIDERANDO imprescindível a fixação de regras gerais de controle e fiscalização do cumprimento das jornadas de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros a serem observados no registro de ponto eletrônico de frequência; RESOLVE: Art. 1º O registro de ponto e controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Cambará se dará nos termos desta Instrução Normativa. Art. 2º - O controle de frequência e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores será efetivado por dia de serviço, através de leitura biométrica individualizada que registrará o horário exato de entrada e saída em cada expediente, assim como as ausências ao trabalho; § 1º - O registro eletrônico de ponto será efetivado através de leitor biométrico por meio da impressão digital; § 2° - O registro do ponto ocorrerá de forma alternativa, somente, aos servidores que tiverem suas digitais não lidas pelo relógio, por consequência de danos sofridos aos dedos; § 3° - O registro do ponto do servidor somente poderá ser efetuado na sua unidade de lotação; exceto em casos excepcionais acordados junto à Secretaria Municipal de Administração; Art. 3° - A jornada de trabalho dos servidores será definida de acordo com a necessidade de cada secretaria, respeitando-se o horário de atendimento ao público e a carga horária legal: § 1° - O titular da pasta deverá elaborar quadro de horário dos servidores e afixá-lo em local de livre circulação na repartição constando necessariamente, o horário de início da jornada, saída para almoço, retorno do almoço e horário da saída ao final da jornada diária de trabalho, e providenciar a devida publicação; § 2° - Na elaboração do quadro de horário, deverá ser obrigatoriamente observado para as cargas horárias que excedam 06 (seis) horas diárias, o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 01 (uma) hora; § 3° - Em locais em que haja escala de trabalho, deverá ser enviada à Secretaria de Administração até o dia vinte (20) de cada mês, a escala do mês seguinte a fim de que sejam registradas no sistema. O não cumprimento dessa medida poderá ocasionar falta aos servidores, que será de total responsabilidade de seus coordenadores. § 4° - QUALQUER mudança no quadro de horário, seja por transferência de servidor, alteração do trabalho e/ou troca de escala desde permanente à provisória, obriga sua regularização no cadastro do sistema de registro de ponto e controle eletrônico de frequência de forma prévia; Art. 4º - Não se aplica à Secretaria de Saúde os § 3º e 4º do artigo 3º, pois haverá um servidor desta pasta que ficará responsável pela organização das escalas e jornadas de trabalho no programa Ponto Secullum, devido à instabilidade das escalas destes setores, uma vez que devem ser alteradas de forma imediata de acordo com as necessidades. Art. 5° - As ausências ao trabalho deverão ser justificadas nos seguintes termos: I – O gozo de folga por consequência de trabalho eleitoral deverá ser solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante protocolo acompanhado da declaração fornecida pelo Cartório Eleitoral, para que seja providenciado ato administrativo concessivo. II – O abono de falta por ocasião de doação de sangue somente ocorrerá mediante entrega de requerimento de abono de faltas juntamente com o comprovante de doação, no setor de Recursos Humanos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. III – Demais ausências ao trabalho, tais como: licenças médicas, licença casamento, licença luto, licença paternidade, deverão ser entregues no setor de Recursos Humanos e estar devidamente amparadas por documentação comprobatória sob pena de ser interpretada como FALTA no trabalho, haja vista que constará ausência de registro de ponto diário. Art. 6° - No registro e controle eletrônico de ponto não serão considerados como débito e crédito de hora de trabalho, o limite de tolerância de 10 (dez) minutos na entrada e saída dos servidores; Art. 7° - Com anuência de chefia imediata, será tolerado como limite de atraso com possível compensação de jornada a ser cumprida no mesmo dia, o período de 20 (vinte) minutos. Parágrafo único: O tempo excedente ao limite de atraso resultará em desconto salarial referente ao atraso e ao descanso semanal remunerado. Art. 8° - Quando não for possível o registro de frequência através do ponto eletrônico, por motivos técnicos, caso fortuito ou força maior, o registro deverá ser efetuado através de folha de ponto, na qual conterá, obrigatoriamente, a assinatura do chefe imediato, atestando a veracidade das informações. Parágrafo único: O problema que suscitar o não cumprimento do controle do ponto via biometria deverá ser comunicado à Secretaria de Administração, e de forma urgente, caso seja um problema técnico. Art. 9° - Quando não for efetuado o registro de frequência através do ponto eletrônico, por motivos vinculados ao exercício da função, como reuniões de trabalho, viagens, missão oficial, dentre outros, deverá ser apresentada justificativa à Secretaria de Administração acompanhada de documento probante para devido abono; Art. 10 – A não marcação do ponto eletrônico por esquecimento, será analisado pelo chefe imediato, mediante justificativa; Parágrafo único: Pela reiterada prática de não marcação do ponto eletrônico o servidor incorrerá em descumprimento de normas regulamentares. Art. 11 – Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou unidade administrativa municipal ou exerçam atividades que impeçam o registro diário de ponto biométrico, tais como os cargos de Técnico Desportivo, Motoristas da Secretária de Educação e Motoristas da Secretaria de Saúde, preencherão folha de ponto individual, na qual deverá conter obrigatoriamente a assinatura do secretário da pasta atestando a veracidade das informações; § 1° Qualquer outro cargo que possa vir a ter necessidade de registro de ponto de forma alternativa deverá ser consentido pela Secretaria da Administração mediante solicitação do seu respectivo secretário. § 2° Não se aplica ao cargo de Procurador Jurídico do Município as disposições constantes neste artigo, em virtude da incompatibilidade de controle de horário da advocacia pública. § 3º Não se aplica aos cargos de Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico do Prefeito as disposições nesta instrução, em virtude destes cargos estarem vinculados diretamente ao Prefeito Municipal e podendo representá-lo em locais fora da sede administrativa municipal, como órgãos públicos municipais, estaduais, federais, legislativo municipal, estadual e federal, judiciário, entidades de classe e empresas privadas. Art. 12 – As horas que excedam a jornada diária de trabalho laboradas em desacordo com o quadro de horário a que se refere o § 1° do artigo 3°, ou em desacordo com a escala de serviço publicada, serão computadas das seguintes maneiras: I – Só serão contabilizadas as horas extras dos servidores com devida autorização do secretário de suas respectivas pastas; II – A execução do banco de horas procederá em conformidade com a Lei. Art. 13 – Para cada equipamento de ponto eletrônico será indicado um servidor responsável pelo seu gerenciamento; Art. 14 – Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário; Art. 16 – Esta Instrução Normativa entrará em vigência a partir de sua publicação. Cambará, 09 de fevereiro de 2015. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 983/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 007/2015, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA O ATENDIMENTO AO SISTEMA OPERACIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL “KIT IMAGEM” CTPSWEB 3.0. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 007/2015, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA O ATENDIMENTO AO SISTEMA OPERACIONAL DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL “KIT IMAGEM” CTPSWEB 3.0. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: Para a empresa ALIRIO FERREIRA BARBOSA- ME pelo valor R$ 3.545,00 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais) Artigo 3º: Em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 11 de Fevereiro de 2015 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015 Objeto: Contratação de Serviços Especializados para Prestação de Serviços Sociais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e cidadania do Municipio, conforme especificações no Anexo I do edital. A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da comissão de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que realizará a licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2015. Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 25/02/2015. Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina – Rod. Avelino Antônio Vieira, 117 – Tomazina – PR. A cópia do Edital, bem como maiores esclarecimentos estarão à disposição dos interessados, pelo email: licitação_tomazina@hotmail. com até quarenta e oito horas antes do certame. Tomazina, 11 de fevereiro de 2015. PREGOEIRO OFICIAL

DECRETO nº 982/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 006/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES FISIOLOGICAS EM GRANDE VOLUME, PARA ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE MUNICIPAL D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 006/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES FISIOLOGICAS EM GRANDE VOLUME, PARA ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE MUNICIPAL. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES pelo valor de R$ 20.955,00 (vinte mil novecentos e cinquenta e cinco reais); CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDOR pelo valor de R$ 32.182,50 (trinta e dois mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); M.C.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI pelo valor de R$ 24.025,00 (vinte e quatro mil vinte e cinco reais centavos); Artigo 3º: Em consequência, fica convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 11 de fevereiro de 2015. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 04/2015 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIDROS COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPOSIÇÃO. ABERTURA: 09H DO DIA 11/02/2015 LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : MUNICIPIOCAMBARA@GMAIL.COM e PORTAL DA TRANSPARENCIA CAMBARÁ 26 DE JANEIRO DE 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO = P O R T A R I A N° 008/2015 = A Senhora MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E: Autorizar a concessão de uma diária conforme solicitação sob nº. 008/2015, de 11/02/2015, feita pelo contador LUIZ MARCELO DE SOUZA desta Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal - Pr, conforme estabelece a Resolução nº. 002/2011. REGISTRE-SE E ATUA-SE Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, 11 de fevereiro de 2015. MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO - Presidente do Legislativo Portaria Nº 46 de 11 de Fevereiro de 2015 A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a servidora NATHALIA TONDINELLI SOUZA CRUZ ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ENFERMEIRO (a) deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2013/2014, a partir de 05/02/2015, com retorno em 06/03/2015. II – Conceder, a servidora ELISÂNGELA APARECIDA ANACRETO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2013/2014, a partir de 16/02/2015, com retorno em 17/03/2015. III – Conceder, a servidora MARCELA FERNANDA APARECIDA ALVES DOS SANTOS MUNIZ, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2013/2014, a partir de 02/03/2015, com retorno em 01/04/2015. IV – Conceder, a servidora MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ENFERMEIRA deste Município, a Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com o Artigo 113 da Lei Municipal nº 12/93 (Estatuto dos Servidores do Município de Abatiá), a partir de 05/02/2015, com retorno em 06/05/2015. V – Revogam-se as disposições em contrário. VI – Registre-se e publique-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de Fevereiro de 2015. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGUAMI Prefeita Municipal