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Sexta-feira

06 DE FEVEREIRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2809 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

PODE FECHAR

Médico diz que falta até sabonete e papel toalha na UTI neonatal do HR Inaugurada em 2013, UTI neonatal do HR pode fechar por falta de recursos

O médico da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio da Platina, Reinaldo de Souza Barcala, fez um apelo em sua página do facebook, onde pede ‘socorro’ às autoridades e alerta que se a situação não melhorar, a ala pode ser fechada. “A todos os amigos do face: socorro! Tenho trabalhado há pouco mais de dois anos na UTI Neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina, que atende uma região com cerca de 300 a 400 mil habitantes. Temos lutado com dificuldades para estruturar a UTI, mas infelizmente, após esses dois anos de luta, estamos vendo tudo desmoronar”, disse explicando que faltam materiais básicos como papel toalha, sabonetes e sondas. “Os equipamentos há muito não passam por manutenção adequada, nossa gasometria está quebrada já há dois meses, e sem previsão de manutenção”, contou. Ontem, 5, um grupo de prefeitos da região protocolou na Secretaria da Casa Civil, em Curitiba, um pedido de atenção especial ao Hospital Regional. „

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015

A má situação financeira do governo ao fim de 2014 não é um problema de pequena dimensão.”

Editorial

“

É impossível convivermos com um arco de 30 siglas, com possibilidade de chegarmos ao número de 50 se con!nuarem facilidades para sua criação.”

E DITORIAL

Imprudência financeira Ao contrário das pessoas e das empresas, o governo não recebe receita pela venda dos bens e serviços que produz. O trabalhador vende seu esforço físico e intelectual no mercado, a empresa faz o mesmo com os bens e serviços que produz, e ambos auferem receitas destinadas a cobrir seus custos (despesas para viver, no caso do trabalhador, e gastos para produzir, no caso da empresa). Se forem eficientes, as receitas serão maiores que seus custos, cujo resultado é chamado de poupança, para o trabalhador, e lucro, para a empresa.

Quando seus custos são maiores que suas receitas, tanto o trabalhador quanto a empresa precisam tomar dinheiro emprestado no mercado financeiro para cobrir o déficit, a ser pago no futuro com os respectivos juros. Essa situação não pode perdurar por muitos anos, pois os bancos perceberão que o devedor não terá dinheiro para pagar os empréstimos, impondo tanto ao trabalhador quanto à empresa a necessidade de reestruturação de suas atividades e suas finanças, sob pena de irem à falência.

No caso do governo, a situação é diferente. Pelas leis tributárias, o setor público como um todo – HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

municípios, estados e União – toma dinheiro das pessoas e das empresas, e com essa receita compulsória monta uma estrutura de serviços públicos a serem ofertados à população. O orçamento dos entes públicos é uma peça financeira que demonstra a estimativa de arrecadação tributária e as despesas a serem pagas com a arrecadação, basicamente despesas com pessoal, investimentos e custeio da máquina estatal e dos serviços públicos. A diferença entre as receitas e as despesas é um superávit ou um déficit.

Se gastar mais do que arrecada, o governo se obriga a tomar dinheiro emprestado no mercado financeiro nacional ou internacional, formando assim a dívida pública, adicionando a seus gastos uma nova despesa: os juros da dívida. Se houver déficit primário (receitas menos as despesas antes do pagamento de juros) que se repita todos os anos, a consequência é o crescimento acelerado da dívida pública derivado do não pagamento do empréstimo e dos juros. A persistência desse quadro chega a um ponto em que a dívida ultrapassa a totalidade da receita tributária e se torna impossível de ser financiada por dívida governamental, já que

o dinheiro emprestado pelos bancos ao governo vem dos depósitos de pessoas e empresas, cujo volume é finito.

Essa situação já ocorreu no mundo e, em muitos casos, o governo adotou a saída de emitir dinheiro sem lastro na produção real, cujo resultado é sempre a hiperinflação, a recessão e os tumultos sociais. Somente isso já constitui razão essencial para o setor público ter superávit primário. No Brasil, os municípios, os estados e a União, quando incluídos os juros de suas dívidas, vêm gastando mais do que arrecadam há mais de meio século.

Em 2014, o país abusou e viu o aumento exagerado dos gastos públicos, uma imprudência que não pode continuar, sob pena de levar o governo à falência financeira. O Tesouro Nacional gastou R$ 17,2 bilhões mais do que arrecadou, contando apenas as despesas de pessoal, custeio e investimentos, antes de pagar os juros da dívida. O governo teve de tomar empréstimos para rolar o principal das dívidas que venceram no ano passado e para pagar os juros da dívida, além de precisar financiar os R$ 17,2 bilhões de déficit primário.

A campanha eleitoral ajudou

C HARGE

o governo federal a gastar o que não tinha. Os gastos atingiram R$ 1,031 trilhão, contra a receita total de R$ 1,014 trilhão. É a primeira vez que isso acontece desde a série histórica apurada a partir de 1997. A dívida pública bruta era de 53% do Produto Interno Bruto (PIB) no início do governo do PT e Dilma terminou 2014 devendo 63% do PIB. Mesmo Dilma Rousseff, com toda sua teimosia, percebeu que a continuação desse panorama levaria o país à falência financeira em pouco tempo. Essa é a razão pela qual ela foi buscar um economista liberal, diretor do Bradesco, mas com experiência de governo, para consertar o estrago que o governo fez nas contas públicas.

A má situação financeira do governo ao fim de 2014 não é um problema de pequena dimensão.

A contrário, o tamanho do rombo e as maquinações feitas pelo governo na contabilidade fiscal nos últimos anos são muito graves e devem merecer repúdio de toda a sociedade, independentemente de opção partidária, pois a história já mostrou fartamente que as consequências vêm sempre em forma de inflação, recessão, desemprego, empobrecimento social e atraso. chargeonline.com.br

João Doria Jr

= P O R T A R I A N° 007/2015 = A Senhora MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E: Autorizar a concessão de uma diária conforme solicitação sob nº.

004/2015, de 05/02/2015, feita pela vereadora MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO desta Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal Pr, conforme estabelece a Resolução nº. 002/2011.

REGISTRE-SE E ATUA-SE Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, 05 de fevereiro de 2015.

MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO Presidente do Legislativo EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2015 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2015 Objeto: “Recarga de quatro extintores para a Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal.”

Vencedor: EXTINORP – EXTINTORES DO NORTE PIONEIRO LTDA CNPJ: 10.950.199/0001-72.

Valor global: R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais).

Embasamento: Artigo-24 – inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

Ribeirão do Pinhal, 05 de fevereiro de 2014.

MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO - Presidente do Legislativo EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2015 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2015 Objeto: “Aquisição de quatro carimbos para uso da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal.”

Vencedor: PONTUAL CARIMBOS, IMPRESSOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME CNPJ: 17.828.846/0001-17 Valor global: R$ 88,00 (Oitenta e oito reais).

Embasamento: Artigo-24 – inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

Ribeirão do Pinhal, 05 de fevereiro de 2015.

MARLUCE MARCELINO PECCIN COUTINHO - Presidente do Legislativo EDITAL DE CITAÇÃODOS CONFRONTANTES, HERDEIROS E SUCESSORES DE EUCLIDES CASSIlvIlROTEIXEIRA e ainda ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DA SILVA, HERDEIROS OU SUCESSORES, BEM COMO J AOS INTERESSADOS AUSENTES, IJ\'CERTOS E DESCONHECIDOS, QUE ESTEJAM EM LUGAR IJ\'CERTO E NÃO SABID'o, COM O PRAW DE VINTE (20) DIAS. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JOANA TONETTI BIAZUS, MM" JUÍZA DE , DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO. ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA,ETC... .

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NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

A RTIGO JOÃO DORIA JR.

O ano decisivo Anos seguidos de convívio com políticos e empresários, em foros para encontrar medidas adequadas à aceleração do desenvolvimento, me levaram à convicção de que as reforma política e tributária – os dois temas mais recorrentes dos debates – não podem mais esperar. O Brasil precisa aperfeiçoar os mecanismos de sua democracia.

Maurice Duverger, o renomado estudioso da política, nos oferece esta lição: “o Brasil só será uma grande potência no dia em que for uma grande democracia; e só será uma grande democracia no dia em que possuir partidos e um sistema partidário forte e estruturado”.

As democracias contemporâneas devem garantir a promoção da cidadania, tarefa indissociável de padrões políticos regulados por princípios éticos e morais. A elevação do nível de vida das populações precisa ganhar correspondência na melhoria de práticas políticas. As duas reformas – política e econômica - se integram na perspectiva de arejamento e dinamismo da

vida social, de um lado pela via do conforto econômico e, de outro, pela ampliação do nível de conscientização política. Para completar as convicções sedimentadas ao longo de 450 eventos sob minha coordenação, nos últimos 5 anos, observo: para atingir plenamente seus objetivos, os dois programas haverão de se fundar em sólidos conceitos. E só terão condições de realização no primeiro ano da legislatura.

Na frente econômica, o desafio está posto: fazer os necessários ajustes para a que a locomotiva seja recolocada nos trilhos do crescimento do país e preservar as conquistas do programa de desenvolvimento social. Deverá ser complexa a tarefa de harmonizar interesses entre União, Estados e Municípios no capítulo dos tributos. Para dividir o bolo tributário de forma mais equânime, todos deverão dar sua cota de sacrifícios.

Na área política, ao abrigar eleições de dois em dois anos, o país acaba abrindo espaço ao mercado

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

do voto, transformando os campeonatos eleitorais em acirrada disputa entre jogadores. O primeiro ano da administração serve para ajustes, implantação de uma nova ordem. É utopia pensar em promover reforma política ou tributária em ano eleitoral. Para tal empreendimento, o Executivo, ainda sob a força da vitória das urnas, deve se juntar ao Parlamento para, juntos, acertarem um cronograma de ações.

Por onde começar? Pelo sistema de voto. O voto distrital misto – pelo qual se poderá votar parte em uma lista aberta e parte em uma lista fechada, organizada pelos partidos – é uma alternativa razoável, na medida em que garantirá a proporcionalidade e, ao mesmo tempo, atenuará a disputa interna de candidatos nos distritos.

Outra via é a adoção do “distritão”, pelo qual seriam eleitos os mais votados até o limite de vagas por Estados. Portanto, o Estado seria o próprio “distritão”. Urge eliminar as coligações proporcionais. Trata-se de uma excrescência ver um repre-

sentante de mais de cem mil votos alijado do Parlamento, expulso por outro que obteve 2 mil votos. É impossível convivermos com um arco de 30 siglas, com possibilidade de chegarmos ao número de 50 se continuarem facilidades para sua criação. A cláusula de desempenho há se de impor como necessidade de moralização da vida partidária, ao lado do estatuto da fidelidade. Já é ultrapassada a fórmula dos programas eleitorais voltados para o auto-enaltecimento de perfis. Deveriam, ao correr da campanha, servir de espaço para debates sem demagogia ou efeitos exuberantes. Quanto ao financiamento de campanha poderia abrigar doações privadas, de pessoa física, com fixação de teto máximo por pessoa, proibindo-se doações de empresas. 2015, desse modo, seria o ano das grandes reformas.

João Doria Jr, ex-presidente da Embratur, é empresário, jornalista, fundador e presidente do LIDE ‒ Grupo de Líderes Empresariais

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

FAZ SABER a tantos qLantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo se processam os autos sob nO 0005314-44.2014.8.16.0153, de Ação de Usucapião, em que é Requerente Gilberto :"labor Kuribayashi e Requerido Espólio de Manoel Rodrigues da Silva, por seu Advogado, alegando em síntese que está na posse sobre a área dos imóveis rurais, com as seg'Jintes descrições: f!1 Nos termos da Matricula n° 146. do CRI da Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR, os direitos possessórios da parte ideal correspondente a 50% da área dc terras remanescente de 236.237,47 metros quadrados, equivalentes a 23,623747 hectares, ou ainda 9,76 alqueires paulistas, der:ominado Sitio São Manoel, neste municipio e Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR; J:!l Nos tenr:os da Matricula n° 3.216, do CRI da Comarca de Santo Antõnio da Platina- PR, os direitos possess6rios da parte ideal correspondente a 50% da área de terras, denominada Lote n° 6 da divisão particular do imóvel situÍtdo na Fazenda Barra do Jacaré, no lugar denominado Água d:a Areia, neste municipio e Comarca de Santo Antõnio da PJatina-PR, com área de 33.502,48 metros quadrados, equivalentes a 3,35,02 hectares ou ainda 1,384,4 alqueires; g Nos termos da Matricula n° 3.222. do CRI da Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR, os direitos possessórios da parte ideal correspondente a 50% da área de terras denominada Lote nO 3, da divisão par:icular da Fazenda Barra do Jacaré, no lugar denominado Água da Areia, neste município e Comarca! de Santo Antõnio da Platina-PR, com área de 1,384,4 alqueires, equivalentes a 3,350248 hec:ares; 4J Nos termos da Matricula n° 3.223. do CRI da Comacca de Santo Antõnio da Platina-PR, os direitos possessórios da parte ideal correspondente a 50% da área de terras denominada Lote nO4, da divisão particular da Fazenda Barra do Jacaré, no lugar denominado Água da Areia, neste município e Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR, com área de 1,384,4 alqueires, equivalentes a 3,350248 hectares; !li Nos termos da Matricula n° 3.224. do CRI da Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR, os direitos possessórios da parte ideal correspondente a 50% da área de terras denominada Lote n° 3, da di\'isão particular da Fazenda Barra do Jacaré, no lugar denominado Água da Areia, neste municipio e Comarca de Santo Antõnio da Platina-PR, com área de 1,384,4 alqueires, equivalentes a 3,350248 hectares, e Nos termos da Matricula n° 5.427. do CRI da Comarca de san~

n

Antônio da Platina-PR, os direitos PossJsórios da parte ideal correspondente a 50% da área de terrad denominada Lote nO 2, da divisão particular da Fazenda Barra do Jacaré, no lugar denominado Água da Areia, neste muriicipio e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, com área :de 33.502,48 metros quadrados, equivalentes a 3,35,02 hectares, ou ainda, 1,384,4 alqueires.

Ficam os Confit1antes/Confrontantes HERDEIROS E SUCESSORES DE EUCLIDES CASSIMIRO TEIXEIRA e ainda ESPOLIO DE MANÓEL RODRIGUES DA SILVA, HERDEIROS OU SUCESSORES e eventuais interessados, incertos e desconhecidosl nestes incluindo-se àquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver (transcrito o imôvel usucapiendo, citados dos termos da ação e para, querendo, no prazo de quinze 1151 dias, contest~rem a ação, sob as penas e os efeitcs da revelia, ficando ,linda cientes de que, caso não seja cor.testada a ação dentro do prazo supracitado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (artigo 285 e 319 do IC.P.C.). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados especialmente os nominados no cabeçalho, e ninguém possa alegar ignoráncia, mandou expedir o pre'sente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta 'cidade e Comarca de Santo Antôn' Platina, Estado do Pdranà, aos trinta dias do més . 1eiro de dois mil e quinze (30.01.2015).

Eu, (Jefferson Villas Bôas Erichsen) Escrivão, o fiz d' / e assino.

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oano. ~onettl Bl~ Juíza de Direito

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015

Médico diz que UTI neonatal pode fechar HR»Situação financeira do Hospital Regional é precária e direção do Cisnorpi tenta receber verbas atrasadas do governo do Estado Antônio de Picolli

Governo não repassa verba desde novembro

Governador Beto Richa participou da inauguração da UTI Neonatal do Hospital Regional em fevereiro de 2013 Gladys Santoro

O médico da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio da Platina, Reinaldo de Souza Barcala, fez um apelo em sua página do facebook, onde pede ‘socorro’ às autoridades e alerta que se a situação não melhorar, a ala pode ser fechada.

“A todos os amigos do face: socorro! Tenho trabalhado há pouco mais de dois anos na UTI Neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina, que atende uma região com cerca de 300 a 400 mil habitantes. Temos lutado com dificuldades

para estruturar a UTI, mas infelizmente, após esses dois anos de luta, estamos vendo tudo desmoronar”, disse explicando que faltam materiais básicos como papel toalha, sabonetes e sondas.

“Os equipamentos há muito não passam por manutenção adequada, nossa gasometria está quebrada já há dois meses, e sem previsão de manutenção”, contou.

Segundo o profissional, a direção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), que administra o Hospital Regional, alega que o governo do Estado não faz os repasses das verbas necessários. “O Estado não nos dá satisfação diretamente,

já o Cisnorpi cada hora diz uma coisa. Enfim, estamos totalmente à deriva, sem perspectiva nenhuma de melhora a curto prazo”, avisou salientando que em dois anos , a UTI já salvou a vida de centenas de bebês. “Ver a alegria das mães e familiares ao levar seus pequenos para casa é o que nos move.

Porém, dadas as circunstâncias, associado ao atraso frequente de pagamento dos plantões (que se estende já desde setembro de 2013), perdemos alguns plantonistas. A equipe encontra-se extremamente desgastada, desmotivada, desanimada, mas ainda assim continua lutando”, contou ressaltando que mesmo com a dedicação

dos médicos, a atual situação coloca em risco a vida das crianças. “É uma possibilidade muito grande que a unidade venha a fechar as portas por falta de condições de atendimento adequado aqueles que mais precisam.

Por isso, peço a ajuda de todos. Compartilhem, curtam, comentem...enfim...vamos divulgar para toda a opinião pública o que está ocorrendo e, quem sabe, isso chegue à imprensa, governantes, gestores...Juntos podemos mais”, finalizou.

A reportagem da Tribuna do Vale tentou entrar em contato com o médico para que ele pudesse pormenorizar o problemas, mas não foi possível localizá-lo.

»JOAQUIM TÁVORA

MP pede arquivamento de processo contra PM por abuso de autoridade Luiz Guilherme Bannwart

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) pediu à Justiça, na segunda-feira (2), o arquivamento da denúncia de abuso de autoridade contra o cabo da Polícia Militar do 2º Batalhão Jessé da Silva Leite, movida no ano passado pelo gerente comercial José Luiz de Oliveira Faria durante uma confusão generalizada no centro de Joaquim Távora.

No mesmo documento, a promotora substituta da Vara Criminal Bianca Riva Ribeiro também sugere o arquivamento da denúncia de calúnia que o gerente comercial teria cometido contra o policial.

Após analisar os autos, o Ministério Público não encontrou elementos suficientes para denunciar o cabo da PM pelo crime. Segundo o parecer do MP, o militar não cometeu nenhum crime contra Farias, ‘apenas agiu no estrito cumprimento do seu dever legal ao tentar conter o tumulto gerado pelas brigas no local dos fatos, agindo dentro de suas atribuições’.

O Ministério Público também analisou que, ‘o delito de desacato, em tese, praticado por Farias não ficou comprovado’. Conforme o parecer, ‘o que consta em verdade, foi que Faria teria tentado acalmar a situação em meio ao tumulto, não sendo possível afirmar de

quem partiram as agressões’.

O parecer do Ministério Público foi contestado pelo gerente comercial José Luiz de Oliveira Faria, que apesar de ter sido beneficiado pela decisão pretende recorrer da sentença, caso a Justiça seja favorável ao parecer do MP. “Nunca temi pelas as acusações registradas contra a minha pessoa, pois tenho a

consciência tranquila e vídeos com imagens que comprovam o meu comportamento durante a ação policial. Este mesmo vídeo mostra eu sendo agredido verbalmente e fisicamente pelo cabo Leite. Se aquilo é agir no cumprimento legal do dever para conter situações de tumulto a população

Suspeito atira durante assaltoa distribuidora de bebida Um assaltante efetuou um disparo de arma de fogo durante um roubo a uma distribuidora de bebidas, na noite de quarta-feira (5), no centro de Santo Antônio da Platina.

O crime ocorreu por volta das 23h30, no SOS Cervejas, na rua 19 Dezembro. Segundo o funcionário da empresa informou aos policiais, o suspeito – trajando blusa de moletom com capuz azul – entrou no estabelecimento empunhando um revólver – possivelmente calibre .22 – e anunciou o assalto.

Faria mostra documento com parecer do Ministério Público

corre sérios riscos. Não vou simplesmente concordar com as decisões, vou lutar para que a Justiça seja feita”, disse o gerente comercial.

Desde o ocorrido, em novembro, Faria passa por consultas médicas e sessões de fisioterapia para se recuperar dos ferimentos provocados por uma bala de borracha de

espingarda calibre 12 disparada pelas costas por um soldado da PM, distante pouco mais de um metro da vítima.

Além da grave lesão causada na perna direita, Faria também sofre com crises de pânico por conta da violência, que o impede de retomar a vida profissional na Nova Zelândia.

do governo do Estado. Essa é uma forma também de dar uma satisfação ao Ministério Público”, disse.

Para Dolenz, os médicos do HR estão “tendo boa vontade”, mas não se sabe até quando. “Eles entendem o momento difícil, mas para tudo há um limite. Sabemos que o Estado está com problemas financeiros, mas acredito que o governador vai priorizar setores. Ele não abandonará a saúde”, comentou.

A dívida do Estado com o HR relativa aos repasses do convênio mensal já ultrapassou R$ 1.3 milhão.

Mas o valor é ainda maior se for contabilizar o não pagamento dos procedimentos realizados através do Sistema Único de Saúde, que não são pagos desde abril de 2013. “Se somar tudo isso, temos mais de R$ 2 milhões para receber. Esse dinheiro daria para pagar todas as dívidas e ainda sobraria para investimentos”, comentou o presidente do Cisnorpi.

“No ano passado atendemos 1357 crianças. Desse total, cerca de 400 são de Santo Antônio da Platina”, detalhou.

Fernando Dolenz espera que o governador Beto Richa se sensibilize e priorize o HR. ‘Estamos falando de saúde, de vidas. Acho que Richa vai nos socorrer”, disse esperançoso.

»S.A.PLATINA

Luiz Guilherme Bannwart

“

Nunca temi pelas as acusações registradas contra a minha pessoa, pois tenho a consciência tranquila e vídeos com imagens que comprovam o meu comportamento durante a ação policial.”

O presidente do Consórcio Intermunicipal do Norte Pioneiro (Cisnorpi), prefeito de Quatiguá Fernando Dolenz, o diretor executivo Esmael de Carvalho, acompanhados por 15 prefeitos da região, estiveram ontem na Casa Civil para protocolar um pedido de atenção especial ao Hospital Regional por parte do governador Beto Richa.

Segundo Dolenz, a situação está ficando insustentável.

“Daqui a pouco, os médicos vão parar as atividades. Eles não recebem desde novembro de 2013”, contou.

O prefeito disse que toda a situação financeira do HR foi colocada em um ofício, que foi protocolado na Casa Civil. “O deputado estadual Pedro Lupion (DEM) nos acompanhou. Ele está empenhado em nos ajudar a resolver esse problema”, disse.

Segundo Dolenz, na semana passada, a promotora Kelly Cristianni Diogo Baena se reuniu com a direção do Cisnorpi a pedido dos médicos. “Expusemos a ela todas as novas dificuldades, inclusive com algumas prefeituras que não estão repassando os valores mensais conforme o combinado.

Dias depois, a promotora se reuniu com os prefeitos, que se comprometeram a colocar os repasses dia. Agora, estamos tentando receber

Ao perceber que o funcionário demorava para lhe entregar o dinheiro do caixa, o suspeito efetuou um disparo contra um fardo de refrigerantes para intimidá-lo.

Em seguida, o assaltante recolheu aproximadamente R$ 300 em dinheiro do caixa e fugiu a pé do local.

A PM fez buscas nas imediações e nos bairros próximos, mas o suspeito não foi encontrado. Câmeras de segurança instaladas na empresa registraram a ação do suspeito e as imagens foram repassadas à Polícia Civil, que irá investigar o caso.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Cidades

Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015

Quase cinco mil alunos da rede municipal voltam às aulas na 2ª LOCAL»Prefeitura tem priorizada a reforma de escolas e creches e construção de quadras poliesportivas Antônio de Picolli

Dayse Miranda

Mais um ano letivo se inicia na segunda-feira, 9.

Em 2015, são quase cinco mil alunos que retomarão as atividades nos Centros Municipais de Educação Infantil (11) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (13) de Santo Antônio da Platina. Durante a semana que antecede a volta às salas de aula, a Secretaria Municipal de Educação investiu na qualificação dos professores e funcionários, através da Semana Pedagógica. São 350 professores que passaram por palestras sobre dificuldades no aprendizado, alfabetização e letramento, ministradas pelos consultores do Ministério da Educação Luciano Rocha e Alicio Chister. Para aumentar o corpo docente, a secretaria anunciou a contratação de 21 professores através de concurso público que iniciam suas atividades ainda neste mês.

As novidades na educação não param por aí. Até as merendeiras receberam qualificação sobre processamento de alimentos e reaproveitamento – durante dois dias. A secretária de Educação de Santo Antônio da Platina, Estela Garcia Noal, anunciou que 2015 vai ser um ano mais estabilizado, e com muitas vitórias. Segundo ela, o serviço que vem sendo realizado pela

Alunos dos Cmeis e Emefs iniciam ano letivo nesta segunda-feira

secretaria tem ganhado reconhecimento da sociedade e dos pais. A secretária lembrou ainda que tem recebido muitos alunos da rede particular porque Santo Antônio da Platina está oferecendo uma educação de qualidade. “Estamos fazendo o nosso melhor para oferecer um bom ensino para as crianças. Neste ano teremos

a Prova Brasil e estamos preparando nossos alunos para que obtenham notas satisfatórias”, disse.

Estela adiantou que no final deste mês a prefeitura vai inaugurar o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Maria Tereza Rennó, que vai funcionar em período integral, com capacidade

para 60 crianças. Além disso, algumas escolas estão passando por reformas, tais como: Escola Municipal Pedro Claro e Escola Municipal Ercílio Custódio. “Todas as escolas do município estão em condições de iniciar o ano letivo normalmente”, frisou.

Projetos 2015 A Escola Municipal Vilma

Longo colocou em prática o projeto de reforma e ampliação no valor de R$ 600 mil.

O projeto que já está pronto desde 2014 aguarda agora somente a liberação do recurso.

A reforma inclui construção de quadra poliesportiva, refeitório e salas. Estela acredita que as obras se iniciam neste primeiro semestre.

Os Cmeis também vão receber reforma este ano, entre eles estão o Cmei Avenida, Loja Maçônica e São Gabriel (incluso ampliação).

Estela também anunciou a construção de duas quadras poliesportivas (Escola Municipal Franklin Delano Roosevelt e Escola Municipal Monteiro Lobato). As obras já iniciadas estão previstas para serem concluídas neste ano são o Cmei Vitória Régia e Cmei Santo Ângelo. “Muitos projetos estão encaixados no Plano Plurianual (PPA). Se conseguirmos a conclusão das obras o município terá oportunidade de abrir mais vagas na rede de ensino”, explicou.

Plano Municipal de Educação Santo Antônio da Platina vence mais um desafio neste ano, realizar o PME - um documento que define metas educacionais para o município por um período de 10 anos. O plano deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e para a educação superior no município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização.

O PME deve ser elaborado em acordo com o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, garantindo a identidade e autonomia do Município.

»RIB. CLARO

»GOVERNO

Novo presidente da Cohapar diz que meta Mutuários participam de última reunião é atender mais 110 mil famílias até 2018 antes da entrega de 77 casas populares AEN

Abelardo Lupion discursa durante sua posse ao lado do governador Beto Richa Da Agência Estadual

O ex-deputado federal Abelardo Lupion assumiu nesta quinta-feira (5) a presidência da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A posse foi dada pelo governador Beto Richa, em solenidade no Salão de Atos do Palácio Iguaçu, em Curitiba.

Richa ressaltou que o novo presidente continuará com a meta de atender com programas habitacionais mais 110 mil famílias paranaenses das áreas urbanas e rurais até 2018.

“Na primeira gestão fizemos uma revolução habitacional no Estado, com atendimento de 100 mil famílias com moradia, nas áreas urbanas e rural, além de regularização fundiária e titulação na área urbana”, afirmou o governador. “E o trabalho não para.

Com características da competência e determinação, Lupion dará continuidade a uma gestão de resultados frente à Cohapar”, ressaltou.

O novo presidente da

Companhia afirmou que dará continuidade à política habitacional do governo Richa.

“O Paraná se destacou nacionalmente na construção de casas populares e nosso compromisso é fazer grandes realizações nesta área. Temos em mente que vamos enfrentar um momento econômico difícil, com a situação nacional, mas iremos trabalhar para dar conta do recado”, afirmou Lupion. “Vamos atuar com transparência e respeito aos cidadãos que precisam de sua habitação e também aos funcionários da Cohapar. A determinação do governador é que todos aqueles que precisam da casa própria tenham a oportunidade de desfrutar desse sonho”, completou.

Municípios Beto Richa ressaltou que todos os 399 municípios paranaenses foram contemplados com as políticas de habitação na última gestão. Esse trabalho é reconhecido pelas prefeituras. O prefeito de Londrina, Alexandre Kireef, destacou a importância

do projeto habitacional. “A parceria com o governo estadual foi de extrema importância para os municípios do interior, que puderam atender seus cidadãos com a política da casa própria.

Tenho certeza que a Cohapar será ainda melhor com a gestão de Lupion, que é um homem sério e que conhece o Paraná”, disse Kireef.

Trajetória Abelardo Luiz Lupion Mello é paranaense de Curitiba. É formado em Contabilidade e Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo, em 1972.

Cumpriu seis mandatos diretos na Câmara dos Deputados e, por 18 anos consecutivos, esteve entre os “Cem Cabeças do Congresso Nacional”. É empresário do ramo agropecuário e imobiliário.

Lupion foi presidente do Grupo Parlamentar Brasil Índia, ex-presidente das comissões de Agricultura e Segurança Pública da Câmara dos Deputados; e ex-vice-presidente da frente Parlamentar da Pesquisa.

Mutuários das casas rurais estiveram na prefeitura pela manhã Diógenes Gonçalves

Beneficiários que receberão um total de 77 moradias populares se reuniram com o prefeito em exercício, Jovadir Blum (PV), vereadores, secretários municipais e representantes da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), na quinta-feira (5), no Salão Nobre da prefeitura de Ribeirão Claro. Esta foi o último encontro antes da entrega das chaves, que deve acontecer nas próximas semanas. A construção de moradias populares é parte do programa de redução do déficit habitacional, implantado pelo prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV).

Estão sendo construídas de forma simultânea, 50 residências no Residencial Jácomo Domingues Mio, e 27 casas para moradores da zona rural, divididas em dois grupos de 11 e 16 famílias. O primeiro grupo foi construído com recursos federais do programa Minha

Casa Minha Vida, numa parceria entre prefeitura Cohapar e Caixa Econômica Federal. As residências erguidas na zona rural foram construídas com verbas do programa estadual Morar Bem Paraná, numa nova parceria entre o executivo municipal, Cohapar e Caixa Econômica Federal.

A documentação final de ambos os projetos será encaminhada à Caixa Econômica Federal na próxima segunda-feira (9). Engenheiros da instituição bancária farão uma vistoria e liberarão a casa oficialmente para a entrega aos proprietários.

A assistente social da Cohapar, Wanda Fioravante, os mutuários devem dar atenção especial a algumas armadilhas comuns em programas como esses. “Vão aparecer muitas pessoas querendo trocar a casa de vocês por carro, moto, mas não façam isso, nossa casa é algo sagrado, é o lugar onde abrigamos nossa família”,

orientou. O monitor André Gustavo Lopes da Silva, deu algumas dicas para evitar transtornos na vistoria final feita pela Caixa Econômica Federal.

“Não comecem reformas ou ampliações antes da vistoria, senão eles não liberam a casa”, frisou. “Cuidem para que os cachorros não sujem as paredes do imóvel, porque eles podem pedir para que vocês repintem”, completou.

De acordo com o prefeito em exercício, Jovadir Blum (PV), a entrega das casas será um novo marco deixado pela atual administração. “Deus encaminhou as coisas para que eu que não tinha nem calçado quando disputei minha primeira eleição pudesse estar aqui hoje participando dessa ocasião especial”, lembrou.

“Parabéns ao Maurício que lutou muito por essas casas, e tenham certeza que traremos muitas outras”, antecipou.

“Que vocês sejam muito felizes nas novas casas”, concluiu.

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015 Portaria Nº 42 de 04 de Fevereiro de 2015 A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, ao servidor APARECIDO TEODORO GONÇALVES, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OPERÁRIO BRAÇAL deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2010/2011, a partir de 02/02/2015, com retorno em 04/03/2015.

II – Conceder, ao servidor JOSÉ DE PAULA MOURA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de COVEIRO deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2009/2010, a partir de 02/02/2015, com retorno em 04/03/2015.

III – Revogam-se as disposições em contrário.

IV – Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, em 04 de Fevereiro de 2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGUAMI Prefeita Municipal UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Rua dos Expedicionários nº 337 – fone (43) 3511-2000 Jacarezinho - PR EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Diretor Presidente da Unimed Norte Pioneiro - Cooperativa de Trabalho Médico, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: CONVOCAR 29ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a se realizar no dia 26(vinte e seis) de março do ano de dois mil e quinze, no SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, situado na Rua 02 de Abril, 442,Centro - Jacarezinho – Paraná, as 17:00 horas em primeira convocação, com dois terços dos cooperados com direito a voto, ou às 18:00 horas em segunda convocação com a metade mais um dos cooperados, ou às 19:00 horas em terceira convocação, com no mínimo dez cooperados, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1- Relatório do Conselho de Administração - gestão 2014; 2- Aprovação do Balanço Geral do demonstrativo de sobras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer da Auditoria Independente; 3- Dar destino às sobras; 4- Fundo Margêm de Solvência – Dar destino; 5- Fixação dos valores da verba de representação e das cédulas de presença às reuniões dos Conselhos; 6- Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício 2015/2016; 7- Demissão, Eliminação e Exclusão de Cooperados; 8- Indicação pela Assembleia de uma Comissão composta por 10(dez) cooperados para aprovação da Ata desta Assembleia.

Número de cooperados para cálculo de quórum 154 (cento e cinquenta e quatro).

Jacarezinho (PR), 06 de fevereiro de 2015.

Dr. Rogério Veloso de Abreu Diretor Presidente

DECRETO nº 979/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 004/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICIPIO, SENDO QUE ESTES SERÃO UTILIZADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL E TAMBÉM DISPENSADOS A POPULAÇÃO ATRAVES DA FARMACIA MUNICIPAL D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 004/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICIPIO, SENDO QUE ESTES SERÃO UTILIZADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL E TAMBÉM DISPENSADOS A POPULAÇÃO ATRAVES DA FARMACIA MUNICIPAL. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: DIMACI/PR MATERIAL CIRURGICO LTDA pelo valor de R$ 5.276,00 ( cinco mil duzentos e setenta e seis reais ); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA pelo valor de R$ 51.846,40 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA pelo valor de R$ 79.586,35 (setenta e nove mil quinhentos oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos); CENTERMDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA pelo valor de R$ 31.981,00 (trinta e um mil novecentos e oitenta e um reais ); ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA pelo valor de R$ 29.735,59 (vinte e nove mil setecentos trinta e cinco reais cinquenta e nove centavos); M.C.M COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI pelo valor de R$ 41.060,34 (quarenta e um mil sessenta reais trinta e quatro centavos); CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA pelo valor de R$ 5.454,20 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); -PROSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA pelo valor de R$ 223,95 (duzentos e vinte e três reais noventa e cinco centavos); Artigo 3º: Em consequência, fica convocada as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 05 de fevereiro de 2015.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 001/2015 EXTRATO DA ATA 001/2015 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2015 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: METODIO BUBNA JUNIOR - ME VALOR: R$ 239.481,10 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HORTIFRUTI E PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS, para diversas Secretarias, Departamentos e Divisões Municipais.

Portaria Nº 43 de 05 de Fevereiro de 2015 A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a servidora KARINA CASTILHO OKADA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE DO CRASS deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2013/2014, a partir de 19/02/2015, com retorno em 21/03/2015.

II – Conceder, a SERGIO FERREIRA, ocupante do Cargo de Provimento de CONSELHEIRO TUTELAR deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2013/2014, a partir de 02/02/2015, com retorno em 04/03/2015.

III – Conceder, a servidora LENI CAGALLI CUNHA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSOR (a) deste Município a Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com a Lei Municipal nº12/93 (Estatuto dos Servidores), a partir de 09/02/2011, com retorno em 10/05/2015.

IV – Revogam-se as disposições em contrário.

V – Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita, em 05 de Fevereiro de 2015.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGUAMI Prefeita Municipal

Atas & Editais A-5 EDITAL Nº 001/2015 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO REMUNERADO Súmula: Fixa normas do teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação da Procuradoria Jurídica do Município de Abatiá-PR. A Prefeita do Município de Abatiá, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, no uso de das atribuições que lhe são conferidas, resolve: TORNAR PÚBLICO O presente edital que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiário de pós-graduação para atuar junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Abatiá-PR. 1- Dos requisitos: poderão se inscrever os bacharéis em direito, devidamente matriculados em curso de pós-graduação correspondente e que tenha previsão de estágio no projeto pedagógico, ainda que de maneira facultativa.

2- Das vagas a serem preenchidas: 01 (uma) vaga remunerada, sendo que o candidato aprovado e selecionado e que vier a ocupá-la deverá cumprir carga horária de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período matutino e/ou vespertino (a combinar), mediante recebimento de bolsa auxílio mensal, hoje, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Os demais candidatos aprovados formarão cadastro reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3- Do programa: 3.1) - Direito Constitucional: 01 – Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 02 - Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais.

Intervenção nos Municípios. 03 - Separação dos poderes, delegação.

Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. 04 - Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição.

Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. 05 - Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normais constitucionais, leis complementares à Constituição, a injunção. 06 - Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 07 - Regime jurídico dos servidores públicos civis. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 08 - Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.

09 - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. - Dos Direitos Políticos 3.2) - Direito Administrativo: 01 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.

Controle do Processo Administrativo. Controle Legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas Vinculantes e demais instrumentos de controle judicial, Improbidade Administrativa. 02 - Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações.

Controle da administração indireta. Poderes da administração Pública.

Poderes e deveres dos administradores Públicos. Uso e abuso de Poder. 03 - Atos administrativos: conceito, características e atributos.

Elementos e requisitos de validade. Classificação e Espécie. Formação e Efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. 04 Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. 05 - Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade.

Princípios básicos e correlatos. Modalidade. Obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade. Procedimento Licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. 06 - Contratos administrativos: conceito, características e espécies. Formalização, execução inexecução. Duração, revogação e extinção. Revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Convenio e consórcios. 07 - Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação. 08 - Agentes públicos. Conceito e Classificação. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal. 09 - Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância.

Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.

10 - Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição Ocupação temporária. Limitações administrativa e Tombamento. 11 Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições.

Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “hábeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição.

3.3) - Direito Civil: 01 - Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas.

02 - Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 03 - Pessoa jurídica: Fundação Associação e Organizações Sociais. 04 - Fatos Jurídicos.

Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios e nulidades. Defeitos e invalidade dos atos.

05 - Ato ilícito Abuso de direito. Enriquecimento ilícito, causa excludente de ilicitude. Prova. 06 - Negócio jurídico. Prescrição e decadência. 07 - Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 08 - Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. 09 - Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. 10 - Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. 11 - Direito das obrigações: Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. 12 - Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, novação com sub-rogação, novação, compensação, remissão, confusão. Pagamento indevido e inadimplemento das obrigações. 13 - Da responsabilidade civil do particular.

3.4) - Direito Processual Civil: 01 - Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e Princípios Gerais do Processo Civil. 02 - O Processo Civil na Constituição.

Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil.

Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 03 Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. 04 - Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 05 - Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. 06 - Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar 07 - Normas processuais civis e medidas tutelares: no Estatuto da Criança e Adolescente; no Estatuto das Cidades e na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 08 - Procedimento ordinário: petição inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada 09 - Procedimentos especiais. Ações reivindicatórias e possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da tutela de mérito. Julgamento conforme o estado do processo. 10 - Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. 11 - Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Reexame necessário, ação rescisória, ação declaratória de inexistência de ato processual. 12 - Execução: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença. Das diversas espécies de execução, embargos do devedor, execução contra a Fazenda Pública.

13 - Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção.

Hábeas Data. Tutela antecipada nas ações coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação Declaratória Incidental. 14 - Execução Fiscal - Lei 6.830/80. 15 - Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação de desapropriação. 16 - Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao adolescente. 17 - Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. 18 - A Fazenda Pública como parte no processo: pólos ativo e passivo. Prerrogativas.

Tutela antecipada, tutela específica. Ação de Conhecimento e execução.

3.5) - Direito Tributário: 01 - Princípios Direito Tributário: Princípio

da: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro, noventena, anterioridade das contribuições sociais, vedação ao confisco, capacidade contributiva e da liberdade de tráfego.

Competência Tributária. 02 - Competência Tributária: definição, classificação e característica. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. 03 - Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias e competências.. 04 - Obrigação tributária: hipóteses de incidência, fato gerador, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória. Evasão, elisão e sonegação. Sujeitos da obrigação tributária.

05 - Responsabilidade tributária: Responsabilidade por transferência ou sucessor, Responsabilidade por substituição. Responsabilidade de terceiros e Responsabilidade por infração. 06 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 07 - Extinção do Crédito Tributário e Exclusão do Crédito Tributário: hipóteses e características. 08 - Vigência da Legislação Tributária. 09 - Aplicação da Legislação Tributária. 10 - Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

3.6) - Direito Trabalhista: 01 - Conceito, fontes, princípios e interpretação. 02 - Legislação do Trabalho no Brasil: evolução. 03 Relação de trabalho e relação de emprego. 04 - Contrato de trabalho e contratos afins. 05 - Alteração, suspensão e interrupção de contrato de trabalho. 06 - Remuneração e salário. 07 - Duração do trabalho: jornada diária e semanal. 08 - Repouso semanal e Condições especiais de trabalho. 09 - Segurança, higiene e medicina do trabalho. 10 - Férias e gratificação de Natal. 11 - Estabilidade e garantia de emprego 4- Das inscrições: deverão ser realizadas junto ao Departamento de Recursos Humanos, situada neste urbe, na Avenida João Carvalho de Mello, 135, bairro centro, no horário das 13h00min às 16h00min, entre 09 de fevereiro de 2015 à 12 de fevereiro de 2015, com a documentação necessária.

5- Da documentação necessária para a inscrição: a)- diploma de conclusão do curso de direito; b)- certidão de matrícula e frequência em curso de pós-graduação em direito. c)- fotocópias da cédula de identidade e do CPF; e d)- 01 (uma) fotografia 3x4 recente.

Obs.: No ato da inscrição será entregue ficha de inscrição pelo Departamento de Recursos Humanos para preenchimento do candidato.

6- Do teste seletivo: Haverá apenas uma prova objetiva, composta de 30 (trinta questões) abordando conteúdo do programa indicado, não sendo permitida a consulta a obras doutrinárias e/ou textos legais, bem como a qualquer outro recurso.

7- Regras em caso de empate na prova objetiva: Terá preferência aquele candidato ao estágio que tiver o maior número de acertos nas provas de: 1º)- Prova de Direito Constitucional; 2º)- Prova de Direito Administrativo; 3º)- Prova de Direito Tributário.

Em caso de persistência no empate, haverá um sorteio com a cientificação daqueles candidatos que se encontrarem em tal situação.

8- Da prova: A prova terá o valor de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, sendo um ponto por questão certa, e será aplicada na data de 14 de fevereiro de 2015 (sábado), com início às 10h00min e término às 11h30min, na Prefeitura Municipal de Abatiá, no endereço da sede municipal, sendo certo que o não comparecimento do candidato na data e no horário especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo.

9- Do resultado da prova: O resultado da prova será publicado no órgão oficial do município, a partir do dia 19 de fevereiro de 2015.

10- Candidatos aprovados: Serão classificados os candidatos que obtiverem pontuação de, no mínimo, 18 (dezoito) pontos.

11- Dos recursos: Caberá recurso da prova até o primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado, o qual deverá ser por escrito e assinado pelo candidato ou procurador com poderes especiais para a finalidade, protocolado no Departamento de Recursos Humanos, das 13h30min às 16h30min, sob pena de preclusão. Para cada questão recorrida deverão ser apresentadas razões fundamentadas, em laudas distintas, sob pena de não conhecimento.

12- Da contratação do candidato aprovado: A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência e oportunidade.

13- Do contrato de estágio: O contrato de estágio não gera vínculo de emprego, estabilidade ou outros direitos trabalhistas, podendo ser rescindido a qualquer momento, independentemente de notificação.

14- Casos omissos: Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica do Município, de forma irrecorrível.

Gabinete da Prefeita, aos 04 de fevereiro de 2015.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita.

DECRETO nº 977/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 002/2015, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO COMPLETA DO PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –P.M.E D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 002/2015, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO COMPLETA DO PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –P.M.E Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: Para a empresa INSTITUTO MAKRO MARKETING CURSOS E TREINAMENTOS LTDA-ME pelo valor R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais) Artigo 3º: Em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 05 de Fevereiro de 2015 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DECRETO nº 978/2015 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 003/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO/PEDAGÓGICO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO EDUCACIONAL DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1º,2º,3º,4º E 5º ANOS DO ENSINO FUNDAMNETAL PARA O ANO DE 2015.

D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 003/2015, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO/PEDAGÓGICO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO EDUCACIONAL DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1º,2º,3º,4º E 5º ANOS DO ENSINO FUNDAMNETAL PARA O ANO DE 2015.

Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: Para a empresa MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA pelo valor R$ 128,799,99 (cento e vinte e oito reais setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) Artigo 3º: Em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 05 de Fevereiro de 2015 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 063/2014 EXTRATO DA ATA 087/2014 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 17 DE OUTUBRO DE 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: R. PELISSON REGLA - INFORMATICA VALOR: R$ 30.520,00 (trinta mil quinhentos e vinte reais) OBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAIS IMOBILIARIOS A SEREM DESTINADOS AOS VARIOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais

Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015

estabelecimento deverá ser lançada nova taxa de licença e funcionamento.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2012 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. CONVENIADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do Convênio nº 001/2012, por 12 meses, a partir de 07/02/2015, cujo objeto é contratação dos serviços do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com sede em Cornélio Procópio, conforme definido no Plano de Atendimento e Projeto de Habilitação que faz parte do Convenio 001/2012.

VALOR: R$ 128.121,00 (cento e vinte e oito mil e cento e vinte e um reais), parcelados em 12 (doze) vezes de R$ 10.676,75 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos); DOTAÇÃO: 06.03 - 10.301.0428.2.304-33.71.70.02.00 (1169) 303.

DATA: 04 de fevereiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 01/2015 Contratado: Gabe Eventos Ltda ME. Inexigibilidade Nº: 01/2015 Objeto: Contratação de Serviços Musicais e Artisticos para o Carnaval 2015 de Tomazina-Pr .

VALOR R$: R$ 37.650,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).

Vigência: 60 dias Tomazina, 04 de fevereiro de 2015

CAPÍTULO III DA TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR SEÇÃO I Do Fato Gerador e Incidência Art. 10. A Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades onde, por se tratar-se de taxa onde se faz necessáriaa utilização do poder de polícia, tem como fato gerador tambéma utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme dispõem os artigos 187 e 188, inciso II do parágrafo único, da Lei Complementar nº 01/2001.

Parágrafo Único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 11. A incidência e o pagamento da taxa independem: III III IV VVI VII -

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.623/2015

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou outro Município; de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

SEÇÃO II

DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

SÚMULA:“Regulamenta o lançamento dastaxas incidentes sobre os contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal para o exercício de 2015, constante da Lei Complementar Municipal nº 01, de 28 de novembro de 2.001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro nos artigos 145 a 161, 187 a 193, 267 e 270da Lei Complementar nº 01/2001; Considerando a necessidade de regulamentar o lançamento e a cobrança dastaxasincidentes sobre os contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal para o exercício de 2015; Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária; Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal; Considerando a necessidade de transparência e esclarecimentos aos contribuintes do procedimento de cálculo e lançamento das referidas taxas.

Do Sujeito Passivo Art. 12.O sujeito passivo da Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

SEÇÃO III Da Base de Cálculo e Fórmula de Cálculo Art. 13. Com base no item “3” daTabela VIII da Lei Complementar nº 01/2001, a base de cálculo para a cobrança da Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular é a área utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade (m²) multiplicadapelo fator de 01 (um) UFIR. Art. 14.Conforme dispõe o Art. 268-A da Lei Complementar nº 01/2001, fica estabelecido para o exercício de 2015 o valor de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para a UFIR. Assim sendo, segue abaixo representação da fórmula de cálculo desta taxa: FORMULA DE CÁLCULO:

DECRETA:

TV = FC*AE*UFIR

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente a Lei Complementar Municipal nº 01/2001,Lei Complementar nº 51/2014, a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º. São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

FATOR DE CÁLCULO - FC:

1 UFIR

UFIR:

R$ 2,55

AREA DA EMPRESA - AE:

Em m2

TAXA VERIFICAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TV: SEÇÃO IV

Art. 3º. Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las. § 1º.

A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional.

§ 2º.

Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio.

CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO NO INÍCIO DE ATIVIDADE

Art. 4º.A Taxa de Licença e Funcionamento no início de atividade é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 5º.A incidência e o pagamento da taxa independem:

III IV VVI -

VII -

Art. 15. De acordo com o Art. 191 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada de oficio anualmente em nome do contribuinte beneficiado pelos serviços de poder de polícia aplicado pela fiscalização municipal.

CAPÍTULO IV DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEÇÃO I Do Fato Gerador e Incidência Art. 16. As taxas de serviços de poder de polícia e expedientes têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Art. 187 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

SEÇÃO I Do Fato Gerador e Incidência

III -

Do Lançamento

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou outro Município; de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

SEÇÃO II

Art. 17. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município, de acordo com o art. 188 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 18. Consideram-se compreendidos no fato gerador da taxa de expediente qualquer atividade que produza desgaste quantitativo de material, ou, humano, custo com manutenção de equipamentos e demais, com base no art. 189 da Lei Complementar 01/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 19. A Taxa de Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, em especial a Lei nº 5.991/1973 e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Art. 20.O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária considera-se ocorrido:

Do Sujeito Passivo

I-

no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II -

nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

III -

em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 6º.O sujeito passivo da Taxa de Licença e Funcionamento para o início de atividade é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

SEÇÃO III Da Base de Cálculo e Fórmula de Cálculo Art. 7º.A base de cálculo da Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimento em início de atividade, será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado ou valores fixos utilizado pelo contribuinte para exercício de suas atividades em conformidade com a tabela deste artigo, e será devida pelo período inteiro ao requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento. § 1º.

ITEM

1 2 3 4

5

6 7 8 9 10 11

A Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos em início de atividade será calculada através da classificação comercial do contribuinte, multiplicando o fator correspondente a classificação com o valor vigente da UFIR, conforme determina a TabelaIV da Lei Complementar nº 01/2001.

TABELA IV - VALORES DA TAXA DE LICENÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001

DESCRIÇÃO SERVIÇOS

DOS

ESTABELECIMENTOS

E

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

VALOR DA TAXA EM UFIR

Anual

30,00

76,50

Anual

80,00

204,00

Anual

100,00

255,00

Anual/porm2

1,50

3,83

Profissionais autônomos, em geral: Vendedores, costureiras, professoras, pedreiros, eletricista, mecânicos,encanadores, etc...

Profissionais liberais, em geral, Ambos os contidos no Art. 72 deste código Estabelecimentos e entidades de classe e clubes esportivos Estabelecimentos comerciais e industriais Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral.

Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 (noventa) dias.

Atividades que explorem o uso do solo para a extração de Argila e outros.

Demais atividades não dispostas nesta tabela

VALOR DA TAXA EMR$ 2015

SEÇÃO II Do Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

SEÇÃO III Da Base de Cálculo e Fórmula de Cálculo

Anual/porm2

1,00

2,55

Art. 22. Com base no Item “4” da Tabela VIII da Lei Complementar 01/2001, a base de cálculo para a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária é a área utilizada pelo contribuinte para o exercício de sua atividade por m²multiplicando-se o fator de 0,45 UFIR’S.

Anual/porm2

10,00

25,50

Anual/porm2

8,00

20,40

Art. 23. Conforme dispõe o Art. 268-A da Lei Complementar nº 01/2001, fica estabelecido para o exercício de 2015 o valor de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para a UFIR. Assim sendo, segue abaixo representação da fórmula de cálculo desta taxa:

Anual/porm2

1,60

4,08

Anual

100,00

255,00

Anual

200,00

510,00

Anual

80,00

FORMULA DE CÁLCULO: VS=((FC*AE)*UFIR)

204,00

Art. 8º.Conforme dispõe o Art. 268-A da Lei Complementar nº 01/2001, fica estabelecido para o exercício de 2015 o valor de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) para a UFIR. Assim sendo, seguem abaixo representações da fórmula de cálculo desta taxa: I.

TL = FC*AE*UFIR

R$ 2,55

AREA DA EMPRESA - AE:

Em m2

CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

Para os contribuintes enquadrados nos itens de 1 a 3 e 9 a 11 da Tabela IV constante no Art. 7º deste decreto, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Licença e Funcionamento: FORMULA DE CÁLCULO: TL=FC*UFIR FATOR DE CÁLCULO - FC: Número de UFIR’S R$ 2,55

UFIR: TAXA DE LICENÇA - TL:

SEÇÃO I Do Fato Gerador e Incidência Art. 25.A Taxa de Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Parágrafo único.

SEÇÃO IV Do Lançamento Art. 9º. De acordo com o Art. 152 da Lei Complementar nº 01/2001(Código Tributário Municipal), a taxa será lançada no ato da solicitação do pedido de inscrição no cadastro mobiliário municipal, efetuada pelo contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária. § 1º.

§ 2º.

Em m2

Art. 24. De acordo com o Art. 191 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada de oficio anualmente em nome do contribuinte beneficiado pelos serviços de poder de polícia aplicado pela fiscalização sanitária ou quando o interessado fizer o pedido de abertura de empresa no cadastro mobiliário municipal.

TAXA DE LICENÇA - TL: II.

R$ 2,55

AREA DA EMPRESA - AE:

SEÇÃO IV Do Lançamento

FORMULA DE CÁLCULO:

UFIR:

0,45 m2

UFIR:

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VS:

Para os contribuintes enquadrados nos itens de 4 a 8 da Tabela IV constante no Art. 7º deste decreto, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Licença e Funcionamento:

FATOR DE CÁLCULO - FC: Número de UFIR’S

FATOR DE CÁLCULO - FC:

O Município, com base no Art. 154 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), poderá promover o lançamento da referida taxa de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentar erro, omissão ou falsidade.

Com base no §6º. do Art. 147 da Lei Complementar nº 01/2001 havendo a mudança de endereço do estabelecimento deverá ser lançada nova taxa de licença e funcionamento.

CAPÍTULO III

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se publicidade ou anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, sonoros, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 26. A incidência e o pagamento da taxa independem: III III -

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio; da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015 do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

III -

SEÇÃO II Do Sujeito Passivo Art. 27.O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de publicidade e anúncios, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbano, em observância às normas municipais de posturas.

SEÇÃO III

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS OU NÃO, RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2015.

Nº 0001/2015 O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Considerando a obrigação prevista no artigo1º daLei Complementar nº 52/2014 relacionada à limpeza dos imóveis urbanos edificados ou não edificados; Considerando a regulamentação da realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública; Considerando a necessidade de fixar valores ao serviço de roçagem realizado; COMUNICA, Os proprietários ou possuidores de qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fios e/ou pavimentação asfáltica.

Da Base de Cálculo e Fórmula de Cálculo Art. 28.A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Publicidade será determinada, para cada publicidade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, conforme tabela definida neste artigo. § 1º.

A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

§ 2º.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade será calculada através da classificação do tipo de publicidade do contribuinte, multiplicando o fator com o valor apurado da unidade de medida, e por fim multiplicando-se ao valor vigente da UFIR, conforme determina a Tabela V da Lei Complementar nº 01/2001.

TABELA V - VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

ATIVIDADES Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no 1 interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros 2 públicos.

3 Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.

4 Anúncios em veículos, sonoros ou não.

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

VALOR DA TAXA EM UFIR

anual

3,22

R$ 8,21

anual

6,44

R$ 16,42

trimestral

4,26

R$ 10,86

semestral

8,2

R$ 20,91

mensal

1,3

R$ 3,32

5 Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas § 3º.

VALOR DA TAXA EMR$ 2015

Para os anúncios enquadrados nos itens da Tabela IV constante no parágrafo acima deste decreto, aplicase a seguinte fórmula de cálculo para apuração da referida Taxa de Fiscalização de Publicidade: FORMULA DE CÁLCULO: PU = FC*UFIR FATOR DE CÁLCULO - FC: Número de UFIR’S R$ 2,55

UFIR: TAXA DE LICENÇA - TL: SEÇÃO IV

Do Lançamento Art. 29. De acordo com o Art. 169 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), a taxa será lançada no ato da solicitação do pedido de inscrição no cadastro mobiliário municipal, efetuada pelo contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e nos exercícios subsequentes.

Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização de Publicidade será lançada em conjunto com as Taxas, previstas nos capítulos II e III deste Decreto.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Do Recolhimento Art. 30.Conforme disposto nos Artigos 152, 168,191 e 192 da Lei Complementar nº 001/2001, as taxas incidentes sobre a licença e funcionamento para contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal deverão ser recolhidas da seguinte forma: I.

A Taxa de Licença e Funcionamento deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única em até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão do registro no cadastro mobiliário municipal, proibido seu parcelamento;

II.

A Taxa de Verificação Anual de Funcionamento Regular deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única até a data de 28 de março de 2015, proibido seu parcelamento;

III.

A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única até a data de 28 de março 2015, proibido seu parcelamento;

IV.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade deverá ser recolhida aos cofres municipais em parcela única, em conjunto com as taxas regulamentadas no inciso I e II deste artigo;

Art. 31.As Taxas incidentes sobre a Licença e Funcionamento para contribuintes registrados no Cadastro Mobiliário Municipal serão recolhidas, através de Documento de Arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura.

Art. 32.O contribuinte poderá recolher as referidas taxas através da emissão de guia de recolhimento no Setor de Tributação do Município ou através do portal TRIBUTOS WEB na opção ‘consulta de débitos’ no endereço eletrônico: www.cambara.pr.gov.br utilizando seu número de cadastro municipal.

Art. 33. Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos pecuniários previstos no art. 250 da Lei Complementar nº 001/2001.

SEÇÃO II Da Expedição da Licença para Funcionamento Art. 34.Com base no Art. 152 da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) a autoridade administrativa lavrará documento outorgando o direito de licença, Alvará de Licença e Funcionamento mediante a quitação da referida da taxa lançada para o Exercício.

SEÇÃO III Das Isenções Art. 35.Em atendimento ao§ 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 ficam isentos das taxas incidentes sobre à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos aos MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). § 1º.

Com base no Art. 91 da Resolução CGSN nº 94/2011 é considerado Empreendedor Individual (EI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 2º.

Para ter direito ao incentivo fiscal citado no caput deste artigo o contribuinte deverá comprovar sua situação como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL por intermédio de consulta da situação cadastral no portal do SIMPLES NACIONAL.

A r t . 3 6 . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS CINCO DIAS (05) DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina EDITAL DE RESULTADO DE ELEIÇÃO Em eleição realizada no dia 05/02/2015, este Sindicato Rural, em conformidade com o artigo 532 – Parágrafo 2o da CLT e com o estatuto desta entidade, elegeu a chapa abaixo descrita, a qual dirigirá o Sindicato no período de 29/03/2015 à 28/03/2018.

Cargo

Nome do Candidato

Presidente

José Afonso Junior Gustavo Henrique Jespersen Teixeira Paulo José Buso Junior

Vices-presidente Harley Machado da Silva Jarbas Pavan Filho Secretário

Luiz Nunes Faria

Tesoureiro

João Cláudio Gaudêncio Tiago Marques Mantovani

Suplentes de Diretoria

Maria Anete Lima Jefferson Villas Boas Erichsen Joel Carlos da Silva Coelho

Conselho Fiscal

João Paulo Calomeno Joaquim Fernandes Netto Paulo Mitu Watanabe

Suplentes de Conselho Fiscal

Renato Rezende Egea Deonisio Canto Garcia

Delegado Representante

José Afonso Junior

Suplente de Delegado Representante

Harley Machado da Silva

A contar da data da presente publicação fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso.

Santo Antônio da Platina 06 de Fevereiro de 2015 _______________________________________ José Afonso Júnior Presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina

A NOTIFICAÇÃO para que obrigatoriamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus imóveis onde se encontram em mau estado de conservação, em conformidade ao Art. 3º da Lei Complementar nº 52/2014. O não cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários as seguintes sanções: I. Multa por infração pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Art. 12 da Lei Complementar nº 52/2014; II. O preço publico referente a execução dos serviços pela municipalidade conforme estabelece o Art. 5º da Lei Complementar nº 52/2014; III. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de emissão do primeiro auto de infração; IV. A cada reincidência, o valor das multas especificadas no §1º do Art. 12 da Lei Complementar nº 52/2014, será calculado utilizando-se um fator de multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados sobre o valor da última infração lançada.

O prazo para apresentação de impugnação do sujeito passivo é de até 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do edital da notificação do lançamento.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO. Cambará/PR, 04 de fevereiro de 2015.

João Mattar Olivato PREFEITO MUNICIPAL MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR ALTERAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 11/2015 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA TABELA INDITEC No ANEXO I – Oservações – Item 2.1 * ONDE SE LÊ: 2.1 - A despesa mensal limitar-se-á ao valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para os medicamentos Éticos, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os medicamentos Genéricos e também R$ 10.000,00 (dez mil reais) para medicamentos Similares, sendo aplicado o percentual de desconto sobre a TABELA INDITEC, ofertado pelo vencedor do certame. * LEIA-SE: 2.1 - A despesa mensal limitar-se-á ao valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os medicamentos Éticos, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os medicamentos Genéricos e também R$ 10.000,00 (dez mil reais) para medicamentos Similares, sendo aplicado o percentual de desconto sobre a TABELA INDITEC, ofertado pelo vencedor do certame. *O restante do edital e a data da sessão permanecem inalterados.

Cambará, 05 de Fevereiro de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito DECRETO MUNICIPAL Nº 1.624/2015 DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

SÚMULA:“Dispõe sobre aUnidade Fiscal do Município – UFM,Unidade de Referencia Municipal – URM e da outras providências.”

O Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Cambará e com fulcro na Lei Complementar nº 01/2001(Código Tributário Municipal) e §4º do Art. 121 da Lei Complementar nº 21/2009; Considerando a necessidade de atualizar o valor da UFM e URM para o exercício de 2015 de acordo com o ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC. DECRETA: Art. 1º Com base naLei Complementar 01/2001 e Lei Complementar nº 21/2009 ficam estabelecidos para o exercício de 2015 os seguintes valores: I. fica estabelecido o valor de R$ 210,05 (duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) Para a Unidade Fiscal do Município – UFM. II. fica estabelecido o valor de R$ 330,91 (trezentos e trinta reais e noventa e um centavos) a URM Unidade de Referencia Municipal do Município de Cambará; Art. 2º.A URM e UFMserão adotadas para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2015.

Art. 3º.Os valores da URM e UFM foram atualizados utilizando com base o valor de 6,2283% (seis virgula vinte e dois oitenta e três por cento) correspondente ao período de 01/2014 a 12/2014 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 4º.Este decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 1503/2014.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOSDOIS DIAS (02) DO MÊS DE FEVEREIR(02) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015).

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

MUNICÍPÍO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DA 2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 005/2015 O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública a abertura de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial , do tipo Menor preço por Item, objetivando o AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FURGÃO TRANSFORMADO EM “UTI MÓVEL”.

XI - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO * ONDE SE LÊ: 11.1 – Após emissão de Ordem de Fornecimento por parte da Diretoria de Compras, a empresa vencedora terá o prazo de 50 (cinquenta) dias corridos, para a entrega do objeto. * LEIA-SE: 11.1 – Após emissão de Ordem de Fornecimento por parte da Diretoria de Compras, a empresa vencedora terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos, para a entrega do objeto.

NO ANEXO I - EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIOS * ONDE SE LÊ: - Garantia de fábrica igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses * LEIA-SE: - Garantia de fábrica igual ou superior a 12 (doze) meses O Edital completo poderá ser requisitado, gratuitamente, pelo e-mail: municipiocambara@gmail.com ou através do Portal da Transparência do Município.

A entrega e abertura dos envelopes contendo a documentação e a proposta comercial será realizada às 14h do dia 23/02/2015, no Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida Brasil, nº 1.229, Paço Municipal, Cambará PR em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Cambará, 05 de fevereiro de 2015.

JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 020/2015 CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ (PR) CONVENIADO: ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃOPARA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ACCA OBJETO: O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas de CUSTEIO da Entidade, conforme previstas no Plano de Trabalho da Entidade, para execução dos serviços na área de atenção ao adolescente e capacitação de adultos, referente ao Projeto Amanhã, contemplando ações de atendimento (serviço sócio-assistencial básico em regime de cursos préprofissionalizantes ao adolescente, em período de contra-turno escolar e capacitação de adultos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.243.00056.042 VALOR... R$167.421,00 FORO: Comarca de Andirá - Estado do Paraná.

Barra do Jacaré, 4 de Fevereiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ–PR. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI– Prefeito Municipal CONVENENTE ACCA – ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE- ACCA JOSÉ GIOVANI GOMES-Presidente PRIMEIRO ADITIVO A ATA DE REGISTRO Nº 61/2014 ID 516 PREGÃO PRESENCIAL 91/2014 VALOR CONTRATANTE: Município de Cambará - PR CONTRATADA: CASA DO ASFALTO DISTRIB. IND. E COM. ASFALTO LTDA OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES EMULSÃO ASFÁLTICA RR – 1C E CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 OBJETIVO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro: ANTES DO REAJUSTE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 = R$ 1.386,00 a tonelada APÓS O REAJUSTE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO – CAP 50/70 = R$ 1.630,60 a tonelada

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A-8 Local

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 06 de fevereiro de 2015

Professores se mobilizam para greve S.A.PLATINA»Profissionais da área vão ficar de braços cruzados em seus estabelecimentos até a assembleia que acontecerá no sábado Gladys Santoro

Professores da rede estadual de ensino de Santo Antônio da Platina iniciaram na manhã de ontem, 5, uma mobilização para a deflagração de uma greve da categoria. A assembleia do Sindicato dos Professores do Estado (APP), que pode decidir pela paralisação por tempo indeterminado, será realizada neste s áb a d o e m Gu ar apu av a .

Até lá, os profissionais pretendem ficar ‘parados’ em seus estabelecimentos. Eles definem a situação como ‘estado de greve’.

A diretora do Colégio Estadual Maria Dalila Pinto, Ester Hinterlang de Barros e a professora do Colégio Estadual Rio Branco, Elaine Antunes Ferreira passaram o dia de ontem formando comissões para visitar outros estabelecimentos de ensino para conseguir a adesão não apenas dos professores, mas também dos funcionários. Na manhã de ontem, cerca de 200 profissionais da área de vários estabelecimentos se reuniram na quadra poliesportiva do Colégio Estadual Santa Terezinha, onde foram explicadas as razões do movimento e conclamada a adesão a greve.

Segundo a APP, a greve é

Antônio de Picolli

para evitar o ‘desmonte’ da escola pública no Paraná.

Os sindicalistas acusam o governador Beto Richa de suprimir deliberadamente diretos adquiridos pela categoria há décadas em um ‘pacotão’ de medidas anunciadas na sua posse.

Segundo eles, a reeleição em primeiro turno do governador “promoveu uma verdadeira guinada no comp or tamento dele queque hav i a af ir mado que não mediria esforços para a valorização da escola pública e de seus Educadores”.

Entre as queixas estão o cancelamento do processo de eleição dos diretores e diretoras das escolas que de ver ia ter o cor r ido em novembro do ano passado, taxa determinada em 11% sobre o salário dos aposentados do estado. A criação do f undo complement ar para os futuros servidores públicos também está sendo criticada pela insegurança que gera em relação ao futuro. Os professores alegam que a medida fere os princípios da c ultura previdenciária brasileira como o da solidariedade entre ativos e inativos.

Outra crítica é sobre o impedimento de matrículas para 6º anos do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio em muitas escolas de pequeno porte,

Professores se reuniram na quadra do Colégio Santa Terezinha

especialmente as do campo.

O sindicato garante que em curto período em escolas estarão fechadas para sempre.

Mais dívidas com a Educação Segundo a APP, 29 mil p ro f e s s o re s c o nt r at a d o s temporários – com atras os de pagamento e s em acertos da rescisão - foram demitidos sumariamente.

10 mil funcionários de

escola afastados com a promessa de corte de 30 % deste efetivo. “As esco-

“

Temos que nos unir senão vamos perder direitos que já nos valeu muita luta no passado.

O que estamos fazendo esta semana, antes da assembleia, é uma demonstração de nossa insatisfação”

las do Paraná carecem de mais funcionários para

ate nd e r a d e qu a d ame nte os estudantes”, garantem os sindicalistas. Eles ainda contam que o governo não realizou o pagamento de 1/3 das férias, o que totaliza R$ 150 milhões.

Também não houve pagamento de promoções e progressões de professores e f u n c i o n á r i o s d u r a nt e todo o ano de 2014, direitogarantido pelos Planos de Carreira dos dois segmentos. Essa dívida já soma 90 milhões; atraso sistemático no repasse de p arcelas do f undo rot ativo - esses recursos são utilizados para a manutenção e pequenos reparos n a s e s c ol a s . At r a s o s d o pagamento de convênios com escolas, entidades da educação especial, escolas itinerantes da reforma agrária, além do cancelamento da distribuição de aulas feitas em dezembro.

Retomada de portaria ant iga s obre o p or te de escola – portaria esta que reduz horas para direção d a s e s c ol a s , nú m e ro d e p e dagogos e p e dagogas, funcionários em número insuficiente para manter as escolas em condições de atender adequadamente os estudantes e por fim a superlotação de alunos (as) em salas de aulas.

Adesão A diretora Ester Hinterlang deixou claro os seus colegas na manhã de ontem, na quadra do Colégio Santa Terezinha, que não é sindicalista, mas que luta pelos direitos da categoria.

“Temos que nos unir senão vamos perder direitos que já nos valeu muita luta no passado. O que estamos fazendo esta semana, antes da assembleia, é uma d e m on s t r a ç ã o d e n o s s a insatisfação”, explicou”.

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