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Quarta-feira 270 110

14 DE JANEIRO DE 2015

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2792 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Empresa não cumpre prazo e licitação pode ser cancelada Arquivo

A prefeitura de Santo Antônio da Platina aguarda desde o dia 5 de dezembro que a Luzzo Soluções e Qualidade LTDA inicie a operação do transporte coletivo na cidade. A empresa venceu o processo licitatório para fazer o transporte de duas linhas urbanas, mas até agora a empresa sequer se instalou em Santo Antônio da Platina, assim como ainda não apresentou os veículos que deveriam fazer o transporte dos passageiros. O departamento jurídico da prefeitura tentou notificar a empresa no dia 17 de dezembro – pedindo esclarecimentos sobre o transporte ainda não estar em funcionamento – no endereço do escritório em Cornélio Procópio, porém, a sede da empresa está abandonada. „

Sede da Luzzo Soluções em Cornélio Procópio está fechada

LOCAL

Judiciário corre o risco de falência se não fizer ajustes, diz vice-presidente do TJ Antônio de Picolli

BRASIL

LUTO

Waldo, o criador do X-Picanha, morre em Curitiba „

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Bolsa Família chega ao seu limite depois de 11 anos „

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ESTRADAS

DER-PR retira veículos clandestinos das estradas

AEN

Autoridades políticas e da Justiça participaram da instalação da 3º Vara do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Fernando Wolff Bodziak disse que o Poder Judiciário corre sério risco de falência caso não sejam tomadas iniciativas que possam ‘desafogar’ e ‘acelerar’ o andamento das petições que tramitam no Estado. Com mais de 100 milhões de processos em curso, Bodziak diz que o Paraná sofre uma avalanche processual. As declarações foram feitas ontem, 13, durante a instalação da 3ª Vara do Juizado Especial Cívil, Criminal e da Fazenda Pública no Fórum Desembargador Octávio do Amaral, em Santo Antônio da Platina. „

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IMPRUDÊNCIA

Ultrapassagem com faróis apagados provoca acidente grave na BR-153

A imprudência pode ter sido a causa de um grave acidente que deixou duas pessoas feridas, uma delas considerada em estado grave, ocorrido na noite de segunda-feira (12), na BR-153, próximo à Usina Jacarezinho. Segundo informou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) o passageiro de um dos veículos envolvidos, o motorista do carro em que ele estava teria apagado os faróis para ultrapassar um caminhão e acabou colidindo frontalmente com outro carro que vinha no sentido oposto.

Veículos estão sendo fiscalizados em todo o Paraná

O Departamento de Estradas de Rodagens (DER-PR) intensificou as fiscalizações de ônibus e vans durante a temporada de verão desse ano. Mais de novecentos veículos de transporte de passageiros foram abordados até o momento. E já foram notificados para regularização 54 veículos, entre ônibus e vans. As inspeções são feitas em veículos que trafegam com passageiros pagantes pelas rodovias do Paraná. „

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

O agronegócio age como Quincas Borba, de Machado de Assis. Vencendo o processo eleitoral, quer ficar com todas as batatas” Editorial

“

A Cons!tuição brasileira, promulgada em 1988, já garante ao cidadão o direito de acesso às informações de interesse cole!vo ou par!cular, desde que sua publicação não gere riscos à sociedade, agente público ou ao próprio estado.”

A RTIGO

E DITORIAL

Alex Massarelli

Latifúndios da miséria Kátia Abreu, ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, declarou que já não existiriam latifúndios no Brasil. A afirmação, desprovida de quaisquer dados, reflete a visão preconceituosa e totalitária que os ruralistas têm sobre a democratização do acesso à terra. A Lei 4.504/64 define o latifúndio como imóvel rural que detenha dimensão superior a 600 módulos fiscais ou 600 vezes a área média dos imóveis da região. Ao mesmo tempo, o latifúndio é a propriedade rural com área inferior a 600 módulos, mas subexplorada quanto às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, servindo à especulação. Logo, para que a ministra pudesse sustentar sua afirmação deveria demonstrar a inexistência de propriedades com essas características. Contudo, os dados sobre a estrutura fundiária a desmentem, deixando evidente que a afirmação é HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

parte de um programa ideológico que se contrapõe às políticas constitucionais de reforma agrária, titulação de territórios quilombolas e demarcação de terras indígenas, entre outras. Dados gerados pelo Incra em 2014, através do Sistema Nacional de Cadastro Rural, apontam que as grandes propriedades concentram 244 milhões de hectares. São 130 mil grandes imóveis que somam 47,23% de toda a área cadastrada. De outro lado, os 3,75 milhões de pequenas propriedades rurais, de até quatro módulos fiscais, somam apenas 10,2% da área total registrada na autarquia. Ademais, dados do último censo agropecuário do IBGE, publicado em 2009, apontaram que a concentração fundiária aumentou. O índice de Gini passou de 0,857 em 1985 para 0,872 em 2006. Frise-se que, quanto mais perto de zero o

índice, menor a concentração fundiária, situação que coloca o Brasil na segunda posição mundial em concentração de terras, atrás do Paraguai. As políticas de desconcentração fundiária previstas em lei e na Constituição, entre elas a reforma agrária, a criação de unidades de conservação de uso sustentável, a titulação de territórios quilombolas e a demarcação de terras indígenas, são obrigatórias por definição legal. Essa obrigatoriedade é sustentada também pelo fato de que com pouco mais de 10% do total da área agricultável a agricultura familiar produz, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Ademais, a ONU, através da Relatoria do Direito Humano à Alimentação, afirmou em 2010 que a desconcentração fundiária é essencial para a

C HARGE

efetivação dos direitos à alimentação, moradia e trabalho, entre outros direitos humanos. Esse panorama reforça o entendimento de que a ministra Kátia Abreu volta suas atenções apenas para o seleto grupo de grandes proprietários rurais que receberão mais de R$ 156 bilhões do governo federal no Plano Safra 2014/2015. O plano ideológico do agronegócio centra-se em maximizar grandes lucros para poucos e algumas migalhas a quem trabalha no sistema, ao custo da miséria e da insegurança alimentar de milhares de brasileiros. O agronegócio age como Quincas Borba, de Machado de Assis. Vencendo o processo eleitoral, quer ficar com todas as batatas. Para os ruralistas, os camponeses, indígenas, quilombolas e povos tradicionais não existem, pois são como bolhas passageiras da fervura, que devem desaparecer com a evaporação de toda a água. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Alex Massarelli

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

O acesso à informação pública como Direito Fundamental A Constituição brasileira, promulgada em 1988, já garante ao cidadão o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou particular, desde que sua publicação não gere riscos à sociedade, agente público ou ao próprio estado. Mesmo assim, passados mais de 20 anos, foi necessária a criação de uma lei específica sobre esse direito de acesso. E não poderia ser diferente, no país em que se tem “lei que não pega”, quem dirá a falta de lei. Nasce então, em 2011, a Lei nº 12.527, chamada de Lei de Acesso à Informação, que à luz da efetiva democratização do Brasil, trouxe a publicidade dos atos públicos a outro nível, obrigando a administração pública a dar publicidade a todos os seus atos, não se restringindo a informações contidas em documentos formalmente registrados, mas sim, a quaisquer dados que possam ser úteis para a produção e transmissão de conhecimento, seja pela via física ou eletrônica. Quanto foi gasto com a licitação daquela obra, qual a empresa contratada, quanto cada servidor recebeu aquele mês, definitivamente tudo deve ser disponibilizado. O acesso à informação finalmente se concretiza como um Direito Fundamental. A referida lei é um importante instrumento de controle da classe política pelo povo. Pode-se dizer que políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do povo somente se souberem que suas ações são constantemente avaliadas. O mesmo vale para um servidor público convencional, a qualidade de seus atos e decisões aumenta consideravelmente quando tem ciência que a população o fiscaliza. O poder público deve acompanhar a intensidade e velocidade em que as informações são produzidas e circuladas em outros setores da sociedade. É inadmissível que a prestação de serviços da iniciativa privada seja mais célere e transparente que o serviço público. A lei ainda é falha, pois obriga o requerente a se identificar ao apresentar seu pedido de acesso a determinada informação. Tal requisito já dificulta consideravelmente a livre circulação da informação requerida, que é pública, portanto impessoal. Ainda, raramente se obtém uma informação mediante requisição de forma catalogada, listada, em formatos de arquivo convencionais tais como “PDF, DOC ou HTML”, o que facilitaria em muito a sua livre circulação. Percebe-se uma resistência do poder público à ampla circulação da informação e ao emprego de meios que facilitem o acesso democrático a esse conteúdo. A efetivação plena de todos os princípios e normas estabelecidos na Lei de Acesso à Informação deve ser uma construção permanente da sociedade brasileira, não só pelos políticos, servidores e governos, mas principalmente, por nós, o povo. Alex Massarelli é advogado, pós-graduando em Direito do Consumidor.

A RTIGO Ayrton Baptista *

Maringá já se instalou Avisando de sua chegada, Maringá, na verdade, já estava vindo. Agora já se instalou. E com candidata a governadora, a atual vice – Cida Borghetti, ex-federal, ex-estadual. Integra a família atualmente mais representativa da política paranaense, com Ricardo Barros comandando as jogadas, a filha na Assembleia Legislativa e o secretário do Planejamento, Silvio Barros II. Todos devidamente filiados a partidos diferentes, o que já forma uma coligação para registro eleitoral. Ex-prefeito, filho de prefeito, Ricardo tem liderança nacional no Partido Progressista, o PP, também abalado pelo mensalão, mas com a torcida de que não pague por problemas na operação

Lava Jato e seu desfecho cada vez mais próximo. Silvio Barros II deu uma entrevista à Gazeta do Povo no último domingo, que merece ser lida. Secretário do Planejamento estadual após dois mandatos na prefeitura daquele município do noroeste paranaense, Silvio não esconde os objetivos da família, mas não ostenta posição de mando como se estivesse se referindo a um bloco independente na política. “Garoto propaganda de Maringá”, Silvio Barros credita à sociedade local movimentos a que os políticos se mostram obedientes seguidores. Ele ressalta o que entende ser Maringá, hoje, uma importante referência em gestão pública. Sobre seu

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

ingresso no governo Richa, diz Silvio que essa experiência de Maringá é o que o governador do Paraná quer ver instalada no segundo mandato. Então, com Cida Borghetti ao lado de Richa, o i r mã o a f re nte d e u m importante bloco político nacional, ele no executivo, a sobrinha no legislativo, o que se quer mais. Que Maringá não só chegue mas que se tenha como inteiramente instalada na cúpula da política no Estado. Daí porque ele destaca que o município já está focado no centenário, em 2047, pois é Maringá um exemplo de obediência aos apontamentos da sociedade local, uma vez que trabalha com o documento Maringá 2030, elaborado pela comunidade.

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte Fazendo dupla com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o êxito da atual gestão é importante para os objetivos dos Barros. Ele pode ajudar a que as finanças do Paraná sejam colocadas no devido lugar, com o valor natural de que merece pelo significado do Estado no cenário nacional. Silvio não esconde que não só recebeu carta branca de Beto Richa como lhe reservou autoridade para sua posição no Governo. D a í e n t e n d e r- s e q u e R atinho Júnior, Fer nando Francisquini, Eduardo Sciarra e poucos outros que se cuidem, pois quem joga em família tem mais poder de ataque. Ayrton Baptista é jornalista

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR : Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

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São Paulo -SP : Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF : S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

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QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

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Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Empresa de transporte não cumpre prazo e contrato por ser cancelado

PASSAGEIROS»Luzzo Soluções venceu licitação para operar transporte coletivo em Santo Antônio da Platina, mas empresa sequer apresentou atestado de capacidade técnica para comprovar que atua na área Dayse Miranda

A prefeitura de Santo Antônio da Platina aguarda desde o dia 5 de dezembro que a Luzzo Soluções e Qualidade LTDA inicie a operação do transporte coletivo na cidade. A empresa venceu o processo licitatório para fazer o transporte de duas linhas urbanas, mas até agora a empresa sequer se instalou em Santo Antônio da Platina, assim como ainda não apresentou os veículos que deveriam fazer o transporte dos passageiros. O departamento jurídico da prefeitura tentou notificar a empresa no dia 17 de dezembro – pedindo esclarecimentos sobre o transporte ainda não estar em funcionamento – na sua sede em Cornélio Procópio, porém, o local está abandonado. A licitação foi feita um mês antes do prazo dado para o início da operação do transporte, mas o processo deixou de exigir o atestado de capacidade técnica da empresa.

Sem concorrência, a Luzzo ganhou a licitação sozinha, com tarifa no valor de R$ 2,44, para operar duas linhas. O contrato tem validade de 10 dez anos. De acordo com a prefeitura, outras duas empresas que participariam da licitação chegaram atrasadas e não puderam participar. Vale destacar que esta empresa, venceu a licitação para operação do transporte coletivo em Cornélio Procópio, porém, de acordo com o assessor jurídico da prefeitura Thiago Tondinelli, a empresa Luzzo foi desclassificada por não ter apresentado um atestado de capacidade técnica (exigido no edital). Segundo Tondinelli, o atestado é uma recomendação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) para exigir que as empresas comprovem que atuam na área. “Após desclassificar a empresa, a Luzzo solicitou um mandado de segurança

Arquivo

O escritório da Luzzo em Cornélio Procópio está abandonado

exigindo explicações sobre a desclassificação no processo licitatório. Porém o juiz manteve o meu parecer e a empresa foi retirada do processo”, explicou. O secretário de Planejamento de Santo Antônio da Platina, Orlando Pimentel, in-

formou que está fazendo tudo dentro da lei, pois, segundo ele, no edital não foi exigido o atestado de capacidade técnica. “Vamos amanhã (hoje) pessoalmente levar a notificação para o contador da empresa. Tentaremos notificar de todas as formas como a lei determina

e em último caso vamos anular a licitação e abrir uma nova para que o serviço passe a ser feito o mais rápido possível”, explicou Pimentel. Antes do prazo para o início do serviço, a empresa entrou em contato com a prefeitura solicitando uma prorrogação,

para que os serviços fossem iniciados na segunda-feira, 12. Porém, através de um ofício, o departamento jurídico recusou o pedido. “Até hoje a empresa não se explicou. Nós estamos pedindo o cancelamento desta licitação. Ou ele assume ou a gente vai pedir o destrato do contrato”, resumiu. O contador da empresa, Renato Aparecido Constantino, informou via telefone, que não sabia o motivo da operação do transporte coletivo em Santo Antônio da Platina ainda ter sido iniciado e alegou que não poderia passar o telefone do responsável ou do escritório para contato. Pela internet ele explicou que a reportagem poderia encaminhar um email para o responsável com as perguntas para esclarecer o caso. Porém, até o fechamento da edição, a empresa não havia enviado o email com as respostas.

Judiciário corre risco falência se não sofrer ajustes , diz vice-presidente do TJ JUSTIÇA»Para desembargador, Estado vive avalanche processual com mais 100 milhões de ações tramitando nas comarcas e no Tribunal de Justiça Luiz Guilherme Bannwart

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Fernando Wolff Bodziak disse que o Poder Judiciário corre sério risco de falência caso não sejam tomadas iniciativas que possam ‘desafogar’ e ‘acelerar’ o andamento das petições que tramitam no Estado. Com mais de 100 milhões de processos em curso, Bodziak diz que o Paraná sofre uma avalanche processual. As declaraçõ es foram feitas na tarde de ontem (13), durante a instalação da 3ª Vara do Juizado Especial Cívil, Criminal e da Fazenda Pública e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no Fórum Desembargador Octávio do Amaral, em Santo Antônio da Platina. O vice-presidente do TJ

disse que com a criação da nova vara a comarca vai obter excelentes resultados que certamente irão colaborar com os ‘ajustes’ propostos para os resultados almejados. “Justiça boa é a de resultado, próxima do cidadão e de visão moderna”, avaliou. Com a instalação do Tribunal de Justiça do Paraná, a comarca passa a ter quatro varas; Cívil, Criminal, Juizado Especial e da Fazenda Pública e Cejusc. A nova vara irá atender causas de menor valor econômico e conflitos que possam ser resolvidos sem se tornar processos por meio de conciliações. Além de um juiz e um promotor de justiça, a nova vara também contará com acadêmicos de Direito da Fanorpi/Uniesp para promover as audiências e dar agilidade às ações. O advogado e cons e-

CONTRATA:

lheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Celso Augusto Milani Cardoso, classificou a data como histórica para o município e ao Poder Judiciário do Norte Pioneiro. “Hoje (ontem) é um dia histórico para a comunidade platinense e de toda a região com a instalação da 3ª Vara do Juizado Especial. Justiça tarde é injustiça. Em nome da advocacia de Santo Antônio da Platina e do Norte Pioneiro agradeço o empenho e o esforço de todos. Hoje começa uma nova história”, discursou. O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes, agradeceu a mobilização de todos para a instalação da nova vara, a parceria com faculdade e enalteceu os trabalhos realizados na comarca pelas juízas Maristela Andrade de Carvalho e Joana Toneti Biazus, e pelo Ministério Público. “A instalação da

Solenidade reuniu autoridades no Fórum Desembargador Octávio do Amaral

3ª Vara do Juizado Especial Cívil, Criminal e da Fazenda Pública hoje aqui instalada é a 15ª que entra em funcionamento no Paraná. Isso foi possível graças ao empenho de várias lideranças aqui reunidas que e precisam continuar unidas.

Os resultados virão, e a comunidade será beneficiada. Quero agradecer a parceria com a Fanor pi/Uniesp e parabenizar as magistradas aqui presentes, assim como o Ministério Público hoje representado pela doutora Maricléia Bório”.

O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM), o presidente da C âmara de Vereadores Valdir Domingos de S ouza (PSB), advogados, oficiais da Polícia Militar, autoridades e convidados participaram da solenidade.

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA ATUAR EM SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR: CÓDIGO: 1452014 §

Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou áreas correlatas.

§

Desejável Pós Graduação.

§

Experiência em gestão, atividades administrativas, financeiras, orçamentárias, contábeis e de departamento pessoal.

§

Domínio da língua portuguesa, informática e em sistemas informatizados.

§

Conhecimento das rotinas de compras, legislação trabalhista e específica do INSS, IR, PIS/COFINS/CSLL.

§

Conhecimentos intermediários na administração de suprimentos, gestão patrimonial, contratos e direito administrativo.

O processo seletivo terá as seguintes etapas: avaliação curricular, prova de conhecimentos específicos, psicotécnico e entrevista final.

Interessados preencher o formulário de currículo no SISTEMA:

rhcurriculos.sestsenat.org.br até o dia 19/01/2014. Se pessoa com deficiência, aprovada no Processo, terá prioridade na contratação, conforme previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. No entanto, será imprescindível apresentação de laudo médico conclusivo do enquadramento no Decreto nº 3298/99 ou Certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS. Esse processo seletivo terá validade de 24 meses a partir da data do anúncio.

»PARANÁ

Altas temperaturas não superam verão de 2014, garante Simepar Dayse Miranda

As altas temperaturas registradas desde o início deste verão mostram que a temporada vai ser de muito calor. A população deve estar preparada para a forte massa de ar quente que predomina por toda país. No Paraná, a segunda-feira, 12, registrou sensação térmica foi de 49,5°C na capital paranaense, já Londrina, registrou o dia mais quente deste verão com 35,2° C (registros desde 21 de dezembro, quando a es-

tação começou). Em Cambará, na região do Norte Pioneiro, foi registrado no domingo, 11, 38°5C. Apesar destas altas, o Instituto Simepar, garantiu que as altas temperaturas não vão superar o ano de 2014. De acordo com o Simepar, sistemas de alta pressão sobre o Oceano Atlântico estão impedindo que frentes frias ingressem sobre o continente, no sul do Brasil. Por isso, a semana não sofre mudanças significativas na condição da atmosfera. Isso quer dizer que as temperaturas

seguem elevadas, assim como os índices de umidade disponível no ambiente. Atenção especial para o índice dos raios Ultra Violeta que permanecem no nível extremo entre o período das 11h e 16h. Para a proteção, recomenda-se o uso de filtro solar, bonés, chapéus e entre outros objetos de proteção. Quanto mais sensível a pele, maior deve ser o fator de proteção solar. De acordo com o meteorologista do Simepar, Samuel Braun, apesar de que 2014 registrar temperaturas mais

altas, 2015 durante estes 13 dias ficou acima da média. Braun acredita que seja difícil que 2015 supere o calor de 2014. Apesar das temperaturas acima do padrão, ele afirma que tem previsões de chuva em todo estado, mas como o clima é típico do verão, as pancadas são fracas e isoladas. “Temos visto chuvas, mas em volume pequeno. Esse calor também é preocupante, pois, formam instabilidade e ocasiona formação de temporais”, explicou.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Cidades

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Ultrapassagem com faróis apagados provoca acidente grave na BR-153 IMPRUDÊNCIA»Passageiro teria revelado à PRF que motorista estava com luzes do carro apagadas quando tentou ultrapassagem que resultou em colisão frontal Luiz Guilherme Bannwart

A imprudência pode ter sido a causa de um grave acidente que deixou duas pessoas feridas, uma delas considerado grave, ocorrido na noite de segunda-feira (12), na BR-153, próximo à Usina Jacarezinho. Segundo informou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) o passageiro de um dos veículos envolvidos, o motorista do carro em que ele estava teria apagado os faróis para ultrapassar um caminhão e acabou colidindo frontalmente com outro carro que vinha no sentido oposto.O acidente ocorreu por volta das 21h30 e envolveu dois GM Classic, com placas de Santo Antônio da Platina e Jacarezinho, e um Volvo com placas de Curitiba. O motorista do carro com placas de Santo Antônio da Platina, que teria provocado o acidente, identificado por

Ailton Lopes sofreu um corte na cabeça. Ele foi atendido por socorristas da Econorte e encaminhado ao Pronto Socorro de Jacarezinho. Eder Gomes Alves, 29, que conduzia o carro com placas de Jacarezinho, apresentava ferimentos considerados graves. O motorista socorrido pelo Corpo de Bombeiros e também foi encaminhado ao Pronto Socorro de Jacarezinho.Wagner de Oliveira, passageiro do carro que teria provocado o acidente e o motorista do caminhão, Luciano Carvalho, não se feriram. O caminhoneiro relatou aos agentes da PRF que seguia de Ourinhos para Curitiba e confirmou que o motorista do carro tentou ultrapassá-lo com os faróis apagados. Oliveira informou que ele e o companheiro trabalham como mascate e que retornavam de Promissão (SP) para Santo Antônio da Platina.

Jivago França/ Portal JNN

Um dos veículos envolvidos no acidente ficou completamente destruído na colisão

» ESTRADAS

DER-PR retira veículos clandestinos das estradas

» CASCAVEL

AEN

Sindicato Rural vai levar produtores ao Show Rural Da Redação

Inspeções são feitas em veículos que trafegam com passageiros pagantes pelas rodovias do PR Da Agência Estadual

O Departamento de Estradas de Rodagens (DER-PR) intensificou as fiscalizações de ônibus e vans durante a temporada de verão desse ano. Mais de novecentos veículos de transporte de passageiros foram abordados até o momento. E já foram notificados para regularização 54 veículos, entre ônibus e vans. As inspeções são feitas em veículos que trafegam com passageiros pagantes pelas rodovias do Paraná. Para a operação, mais de 40 fiscais estão nos terminais rodoviários e nos postos da Polícia Rodoviária Estadual, fiscalizando itens obrigatórios, condição dos veículos, além de orientar os motoristas. “A fiscalização acontece o ano todo, mas é intensificada durante a operação verão e nos feriados prolongados, quando o número de ônibus e vans cresce muito no Lito-

ral. O objetivo é retirar das estradas veículos clandestinos ou em más condições, que não garantem segurança

“

O objetivo é retirar das estradas veículos clandestinos ou em más condições, que não garantem segurança aos passageiros”

aos passageiros”, explicou o coordenador de Transporte Rodoviário Comercial do DER-PR, Sérgio Bonato Cardozo. A fiscalização está intensificada na PR-412 (Guaratuba), PR-410 (Graciosa), PR407 (Pontal do Paraná), PR508 (Alexandra-Matinhos) e

no acesso a Guaratuba, pela estrada de Garuva (SC), em Coroados. As principais notificações são falta de registro junto ao DER-PR, seguido por motoristas sem documentação e ausência de licença específica para a viagem. Outro erro comum é o preenchimento incorreto da lista de passageiros, além de excesso de passageiros e defeitos nos equipamentos de fabricação. Os fiscais também verificam o tempo de uso do veículo, equipamentos básicos de segurança e as condições em que o mesmo se encontra. O objetivo é evitar que veículos clandestinos trafeguem pelas estradas, finalizou Bonato. Informções Os usuários também podem verificar se a empresa possui registro pelo site www. der.pr.gov.br/consulta_empresas.php ou pelo telefone 0800-410-158.

O Sindicato Rural Patronal de Santo Antônio da Platina confirmou esta semana que vai levar 84 produtores rurais para o Show Rural em Cascavel. O evento, que acontece entre os dias 2 e 6 de fevereiro, é a maior vitrine do agronegócio do Paraná e uma das maiores do mundo. Organizado pela Cooperativa Agroindustrial de Cascavel (Coopavel), o Show Rural é um evento voltado à tecnologia agropecuária que tem como objetivo aumentar a produtividade das propriedades rurais. O Sindicato Rural já abriu as inscrições para que tiver interesse em participar do evento. Para confirmar a participação basta procurar a sede do SR em Santo Antônio da Platina ou em uma das suas bases em Guapirama e Jundiaí

do Sul. Para o evento serão disponibilizados dois ônibus. Um deles partirá de Santo Antônio da Platina com destino a Cascavel no dia 3 de fevereiro às 23h30. Para esta viagens serão reservados 42 assentos. O segundo ônibus sairá de Guapirama (21 assentos) e passará também por Jundiaí do Sul (outro 21 assentos) na madrugada do dia 4. A chegada à Cascavel está prevista para a manhã do dia 4. Já no Parque Show Rural os produtores serão recebidos no espaço da Federação da Agricultura do Paraná (Faep) onde farão o credenciamento. Além de participar de palestras e conhecer o melhor da tecnologia agropecuária, os produtores ainda serão recepcionados com um almoço dentro do próprio parque. A visita se

encerra no final da tarde com retorno a Santo Antônio da Platina, Guapairama e Jundiaí do Sul por volta das 18 horas. Para o presidente do Sindicato Rural, o produtor José Afonso Júnior, a viagem até Cascavel é uma ótima oportunidade para que os agropecuaristas da região tenham contato com o que há de mais moderno no agronegócio. “Além do conhecimento que se adquire, também tem a possibilidade de fazer contato com outros agropecuaristas e profissionais ligados ao campo, o que pode ser uma grande oportunidade para também fazer negócios”, justifica o presidente do SR. As inscrições, que são gratuitas, podem ser feitas até o dia 30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 43 3534-1503.

» LUTO

Waldo, o criador do X-Picanha, morre em Curitiba

Arquivo pessoal

Rodrigo Batista

O comerciante de Curitiba Waldo Vaz, conhecido por criar o Waldo X-Picanha, foi encontrado morto na noite de segunda-feira (12) dentro de um estabelecimento de sua propriedade, localizado no bairro Bigorrilho. Um de seus funcionários encontrou o local trancado e chamou a Polícia Militar. A porta foi arrombada e Vaz estava caído no chão. A morte é investigada pela Divisão de Homicídios (DHPP). Segundo a Polícia Civil, o funcionário relatou que tinha um encontro com o comerciante naquela noite no estabelecimento, mas encontrou o local trancado e sentiu um forte cheiro de gás vindo do interior da lanchonete. Ele chamou a polícia e a porta foi arrombada, momento em que Vaz foi encontrado, já morto. A hipótese da Polícia

Waldo Vaz foi encontrado morto dentro da lanchonete que dirigia

Civil é de que o comerciante tenha cometido suicídio, mas as investigações ainda seguem na DHPP. Vaz tinha 57 anos e desde 1983 trabalhava com comércio de alimentos e criou o X-Picanha que se tornaria uma marca em Curitiba. O primeiro estabelecimento ficava na Rua Cruz Machado, onde trabalhavam Vaz como chapeiro

e um assistente. Atualmente não tinha mais ligação com a rede X-Picanha e dirigia outra lanchonete na cidade. Vaz era de Santo Antônio da Platina, onde mantinha um vasto círculo de amizades. Amante de música, principalmente de blues, Waldo sempre foi um incentivador e patrocinador de shows e programas de rádio em Curitiba.

TRIBUNA DO VALE

Atas & Editais A-5

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Lei nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015 “Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antonio da Platina – PR e dá outras providências.” A Câmara Municipal do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I DA APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 1° - O Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina, instituído por esta Lei, tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos do Legislativo Municipal. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - Servidor da Câmara Municipal: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo no Legislativo Municipal; II- Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidas ao Servidor Público da Câmara Municipal, criadas por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei; III - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com semelhanças entre si, quanto ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho; IV - Código: é a identificação da carreira a que o cargo pertence. V - Interstício: é o lapso de tempo ou percentual numérico, estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor público se habilite ao desenvolvimento funcional; VI - Classe: é a letra indicativa da posição de desenvolvimento do cargo na tabela de vencimentos, identificando a formação e o crescimento pessoal dentro do cargo. VII - Nível: refere-se ao número, em algarismo arábico, na tabela de vencimentos, que identifica o desenvolvimento funcional do servidor; VIII - Carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de formação acadêmica. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades da Câmara Municipal; IX - Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; X - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais pecuniárias estabelecidas em lei; XI - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo, transitório, temporário e em comissão, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal; XII - Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e dar-se-á através de progressão vertical e promoção horizontal; XIII - Função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar os Servidores, que ocupem cargos efetivos e exercem funções de chefia, direção e assessoramento e as funções de membros de comissões; CAPITULO II DA ESTRUTURA Art. 3.º - A estrutura da carreira dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio Platina está dividida em 04 (quatro) Grupos de Carreiras Ocupacionais: I - Carreira de Gestão Pública Operacional - que compreende os cargos de nível operacional; II - Carreira de Gestão Pública Administrativa — que compreende os cargos de nível administrativo; III - Carreira de Gestão Pública Profissional - que compreende os cargos das várias especialidades das profissões de nível superior. IV - Carreira de Gestão Pública Provisória — que compreende o cargo em extinção do Quadro Permanente. § 1° - As atribuições desenvolvidas por cada cargo serão as definidas no Anexo VI, que contém ainda, a descrição dos Cargos. § 2° - O sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos de cargo, carreira e grupo ocupacional.

§ 4.º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 21 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1.º - É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2.º - O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. § 3.º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. Art. 23 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 24 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. SEÇÃO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 25 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os mesmos critérios dos artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 e através da ficha de avaliação do anexo VII. § 1° - 2 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório, todas as avaliações realizadas durante o estágio probatório serão submetidas a uma re-análise pela comissão constituída para essa finalidade, que é a mesma comissão constante do artigo 40, que fará uma avaliação final, inclusive com a média de todas as avaliações realizadas durante o estágio probatório e levará o resultado à homologação da Mesa Executiva. § 2º - O servidor que não concordar com a avaliação, poderá, no prazo de 15 (quinze dias) após a ciência da avaliação final, interpor recurso à Mesa Executiva da Câmara Municipal, que emitirá decisão final no prazo de 15(quinze) dias. § 3° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. § 4° - O estágio probatório ficará suspenso se o servidor: I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, durante o interstício de 01 (um) ano; II - Afastar-se para prestar serviço militar, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; III - Permanecer em licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o interstício de 01 (um) ano; IV - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano; V - Afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional, por prazo igual ou superior a 01 (um) ano, contínuo ou não; VI - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; VIII - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano; IX - Afastar-se do cargo para exercer cargo comissionado. SEÇÃO IV ESTABILIDADE

Art. 4.º - Os Grupos Ocupacionais estão subdivididos da seguinte forma:

I - Grupo Ocupacional Operacional - Carreira de Gestão Pública Operacional - GPOO destina-se ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo como escolaridade o Ensino Fundamental a Superior; II - Grupo Ocupacional Administrativo - Carreira de Gestão Pública Administrativa — GPOA, destina-se ao Cargo de Assistente Legislativo, tendo como escolaridade o Ensino Médio a 2 (duas) Pós-graduações em nível de Especialização. III - Grupo Ocupacional Profissional — Carreiras de Gestão Pública Profissional - GPOP I, II e III, destina-se aos Cargos de Advogado, Contabilista, e Analista de Sistemas, tendo como escolaridade o Ensino Superior em suas várias especialidades até a Especialização em nível de Mestrado. IV - Grupo Ocupacional de Cargos do Quadro Provisório — Carreira de Cargo de Gestão Pública em Extinção — GPOPROV - destina-se ao Cargo de Oficial Legislativo, tendo como escolaridade o ensino médio a 2 (duas) Pós-graduações.

Art. 26 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após ser aprovado nas avaliações realizadas durante o estágio probatório. Art. 27 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. CAPÍTULO IV DA TABELA DE VENCIMENTOS Art. 28 - A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal constitui-se de:

Art. 5.º - A classificação da estrutura de cargos de provimento efetivo em grupos ocupacionais está discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 6.º - O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma: I - Cargos efetivos permanentes, providos mediante concurso público; II - Cargos efetivos provisórios, em extinção; III - Cargo em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo - Anexo III. Art. 7.º - As funções gratificadas para atender exercício de direção, chefia, assessoramento superior e participação em comissões, não caracterizadas como cargos comissionados, receberão as designações e valores constantes do Anexo VIII e sua concessão ocorrerá por ato da Mesa Executiva do Poder Legislativo, observados os dispositivos da Regulamentação da Organização Administrativa da Câmara Municipal. CAPITULO III DO INGRESSO Art. 8.º - Os cargos de provimento efetivo, mantidos ou criados, serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e requisitos para o ingresso, constantes no Anexo VI. Parágrafo único - A escolaridade e os requisitos específicos de cada cargo constarão em edital, na abertura do Concurso Público. Art. 9.º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - A nacionalidade brasileira; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - A idade mínima de dezoito anos; VI - Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial por ocasião da posse; Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Art. 10 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só se aplica quando o número de vagas a serem providas sejam superiores a 10 (dez). Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 12 - O ingresso no quadro de pessoal do Legislativo dar-se-á no padrão inicial da carreira, Classe A - nível 1 do respectivo cargo. § 1.° - Para os cargos de nível superior, além da prova de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos. § 2.° - Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o edital do Concurso Público. § 3.° - O Poder Legislativo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Mesa Executiva definir normas específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observando sempre a legislação em vigor. Art. 13 - Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - O cargo a ser provido; II - A escolaridade e os requisitos específicos exigidos; III - O número de vagas para cada cargo; IV - O conteúdo programático e respectiva bibliografia, as matérias, os programas ou o nível exigido e os tipos de testes ou tarefas que constituirão as provas; V - O prazo de validade do concurso; VI - O valor do vencimento de cada cargo; VII - Outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação pertinente. Parágrafo único – Não serão realizados concursos com a finalidade única de constituição de cadastro de reserva. SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO Art. 14 - O Poder Legislativo não será obrigado a nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas. § 1° - Preenchidas as vagas ofertadas, havendo interesse e necessidade, a Câmara Municipal poderá nomear os demais candidatos aprovados, desde que haja vagas abertas no quadro de servidores, observando-se o prazo de validade do concurso e a estrita ordem de classificação. § 2° - Os concursos terão validade de até 02 (dois) anos, contados da data de publicação da sua homologação, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período. § 3° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado nem concurso com a finalidade exclusiva de constituição de cadastro de reserva. Art. 15 - São requisitos básicos para a nomeação: I - Aprovação em concurso público; II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, na ocasião da posse; III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração pública municipal; IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do concurso. Art. 16 - Será considerado servidor público estável o candidato que após aprovado e nomeado, cumprir e for aprovado em estágio probatório, cumprindo as obrigações constantes da presente Lei, inclusive quanto às aprovações nas avaliações periódicas, respeitando-se o disposto no art. 41 da Constituição Federal. Parágrafo único - A nomeação de servidor público estável, aprovado em concurso público, para outro cargo implica na desinvestidura do cargo anteriormente ocupado. Art. 17 - O candidato ao ser nomeado será submetido ao treinamento introdutório, que constará da

I - Carreiras de Gestão Pública Operacional - Código GPO — destina-se aos cargos de nível fundamental, contendo somente uma escala e hierarquização, 04 (quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe; II - Carreiras de Gestão Pública Administrativa- Código GPA — destina-se ao cargo de nível médio e profissionalizante, contendo somente uma escala de hierarquização, 04 (quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe; III - Carreiras de Gestão Pública Profissional - Código GPP - destinam-se aos cargos com escolaridade das várias especialidades do nível superior; contendo três escalas de hierarquização, 04 (quatro) classes e 40 (quarenta) níveis em cada classe. IV - Carreira de Cargos de Gestão Pública em Extinção — Código PROV — destinam-se ao cargo em extinção de nível médio, do Quadro Provisório, contendo uma escala de hierarquização, quatro classes e quarenta níveis em cada classe. Art. 29 - Os valores das tabelas de vencimentos dos servidores públicos são os constantes do Anexo IV que contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente no mês de janeiro, para fins de cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 30 - A implantação das carreiras far-se-á mediante enquadramento dos servidores no quadro de pessoal, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se o cargo ocupado. Art. 31 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo serão enquadrados, mediante ato específico do Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei. § 1° - Todos os servidores efetivos serão enquadrados no nível e classe do seu cargo, observandose a escolaridade e o tempo de serviço (ou nível superior mais próximo), exceto o servidor que os vencimentos ultrapassarem a remuneração proposta, que serão enquadrados pelos vencimentos atuais. § 2° - As gratificações por tempo integral instituídas pela Lei n° 02/93 não serão incorporadas. § 3° - O servidor que discordar do seu enquadramento poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, recorrer administrativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, através de requerimento, cuja decisão será proferida em no máximo 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 32 - Desenvolvimento Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela Administração do Órgão para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à progressão funcional do servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público. Art. 33 - As formas de progressão/promoção funcional são: I - Promoção horizontal; II - Progressão vertical; III - Adicional de capacitação.

SEÇÃO I DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 34 - Progressão Vertical é a passagem do servidor estável de um nível, representado numericamente, para outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 01(um nível), que corresponde a 1,0% (um por cento), depois de cumprido o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo. § 1° - O servidor público aprovado no estágio probatório será enquadrado automaticamente no nível 3 da carreira. § 2.° - A progressão vertical do servidor estável dar-se-á independente de requerimento e será concedida mediante aprovação em avaliações de desempenho, limitando-se a 01 (um) nível a cada ano de exercício, de acordo com as disposições previstas nesta Lei e em regulamento, que será editado através de Decreto da Mesa Diretiva, contados a partir da publicação desta Lei. § 3.º - Não será contado, para fins de progressão vertical, o tempo do servidor que estiver fora do serviço público, conforme os itens abaixo relacionados: I - Afastar-se do cargo por prisão judicial, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; II - Sofrer penalidade de suspensão superior a 30 dias; III - Faltar ao serviço sem justificativa, por prazo igual ou superior a 04 (quatro) dias contínuos ou não durante o interstício de 01 (um) ano; IV - Afastar-se do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos, por prazo superior a 90 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; V - Permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses durante o interstício de 01 (um) ano; VI - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; VIII - Afastar-se para o exercício de mandato classista, por prazo igual ou superior a 06 meses durante o interstício de 01 (um) ano; IX - Ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus para a origem, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias durante o interstício de 01 (um) ano; X - For inativo; § 4º - O servidor que durante o período de aquisição gozou de licença sem remuneração, somente poderá ser promovido decorrido, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício após o retorno da licença. Art. 35 - Somente será concedida a progressão vertical ao servidor não excluído das situações previstas nesta Lei, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - Ter cumprido o período destinado ao estágio probatório; II - Na condição de estável, ter cumprido o interstício mínimo de 01 (ano) de exercício no cargo efetivo, contados a partir da última aquisição; III - Encontrar-se no efetivo exercício das funções de seu cargo efetivo ou em função de chefia, direção ou gerência; IV – For aprovado em todas as avaliações funcionais realizadas no período aquisitivo, previstas na presente Lei, cuja ficha é a constante do Anexo VII e os termos para aprovação são os constantes do artigo 42.

seguinte programação: I - Integração ao ambiente de trabalho; II - Normas da administração municipal; III - Atribuições do seu cargo; IV - Direitos e deveres; V - Informações complementares, necessárias ao desempenho de sua função. Art. 18 - A nomeação não vinculará o servidor a uma área específica do Poder Legislativo. Art. 19 - É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de cargo efetivo em extinção, que se extinguirá ao vagar, previsto no Anexo II, devidamente nominado como integrante desta Lei. SEÇÃO II DA POSSE E EXERCÍCIO Art. 20 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1.º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação do ato de provimento. § 2.º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 3.º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

SEÇÃO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 36 - Entende-se por promoção horizontal a passagem do servidor estável da classe em que se encontra posicionado para outra superior, dentro do mesmo cargo, examinando-se o desenvolvimento profissional e acadêmico, mediante acréscimo de 3% (três por cento), conforme segue: I - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL — serão posicionados: a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos comprobatórios do Ensino Fundamental; b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos comprobatórios do Ensino Médio Incompleto; c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos comprobatórios do Ensino Médio completo ou cursos técnicos ou profissionalizantes relacionados a área de atuação, reconhecido pelo órgão de credenciamento competente; d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos comprobatórios do Ensino Superior, reconhecido pelo órgão de credenciamento competente. II - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA - serão posicionados: a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de Ensino Médio acrescido do Ensino Profissionalizante, quando assim exigir o exercício da função; b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de Ensino Superior, reconhecidos pelo órgão responsável;

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A-6 Atas & Editais

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de Ensino Superior, com Especialização em nível de Pós Graduação reconhecidos pelo órgão responsável; d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de Ensino Superior, com 2.ª Especialização em nível de Pós-Graduação, reconhecidos pelo órgão responsável. III - CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL — serão posicionados: a) Na classe A os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de curso Ensino Superior, relacionados à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada; b) Na classe B os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de curso de Especialização em nível de Pós-Graduação, relacionados à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada; c) Na classe C os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de curso de 2.ª Especialização em nível de Pós-Graduação, relacionados à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada; d) Na classe D os servidores que apresentarem documentos comprobatórios de curso de Especialização em nível de Mestrado, relacionados à área de atuação, reconhecido por entidade credenciada; IV - CARREIRA DE CARGOS DE GESTÃO PÚBLICA EM EXTINÇÃO — Código PROV — serão posicionados nos moldes das carreiras descritas nos incisos I, II, e III. § 1° - Para fins de promoção horizontal será considerada a escolaridade que exceder ao exigido como requisito do cargo. § 2° - A promoção horizontal será concedida após análise e verificação da regularidade e veracidade da documentação apresentada, mediante requerimento, sendo efetivada no bimestre subsequente à apresentação do título. § 3° - O servidor promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. § 4° - Fica vedada a contagem da pontuação de um mesmo curso ou evento em mais de uma promoção, exceto no caso de acumulação legal de cargos públicos. Art. 37 - As promoções verticais e horizontais dos servidores que concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios: ISe possuir habilitação superior ao da classe em que está posicionado, será promovido à classe seguinte, bem como ao nível 3 (três) da nova classe, observando as regras do artigo anterior; II Se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente ao nível 3 (três) da mesma classe. SEÇÃO III DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL Art. 38 - Avaliação de desempenho e o desenvolvimento pessoal é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho do servidor no exercício das atribuições do cargo e seu interesse na aquisição de novos conhecimentos, focando a contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Parágrafo único – As avaliações serão realizadas a cada 4 (quatro) meses, inclusive quanto aos Servidores em Estágio Probatório. Art. 39 - A Câmara Municipal utilizará os critérios e ficha de avaliação constantes do anexo VII para a avaliação de desempenho e, expedirá demais atos necessários para os procedimentos de avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal. Art. 40 - A Avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal será realizada pela Comissão Permanente designada para tal serviço pela Mesa Executiva, a qual será composta de 03 (três) membros, indicados dentre os funcionários efetivos da Câmara Municipal. § 1º – A Comissão Permanente de Avaliação terá mandato de 02(dois) anos, sendo permitidas somente três reconduções. § 2º – Aos membros da Comissão Permanente de Avaliação será paga gratificação constante do anexo VIII. Art. 41 - Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, serão considerados os seguintes fatores: I - Idoneidade; II - Assiduidade e Pontualidade; III - Disciplina; IV - Capacidade; V - Eficiência; Parágrafo único – A ficha de avaliação será a constante do anexo VII.

Art. 59 - Os servidores do Legislativo Municipal serão sempre lotados na Câmara Municipal, objetivando suprir as necessidades de cada setor, observando-se as atribuições do cargo do servidor, a disponibilidade de vagas e de pessoal. CAPÍTULO IX DOS CARGOS TRANSITÓRIOS EM EXTINÇÃO Art. 60 - É considerado cargo transitório e declarado em extinção o cargo constante do Anexo II desta lei. § 1° O cargo transitório será automaticamente extinto no ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes hipóteses: I - Exoneração; II - Demissão; III - Falecimento; IV - Aposentadoria. § 2° - Não será aberto concurso público para o cargo transitório. § 3° - O servidor ocupante do cargo transitório previsto neste artigo não sofrerá redução em seus vencimentos e terá direito ao desenvolvimento funcional, bem como todos os demais benefícios enquanto estiver em efetivo exercício. CAPÍTULO X DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 61 - A descrição dos cargos e seus requisitos serão os especificados e estabelecidos no Anexo VI de Descrição de Cargos e Atribuições.

TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 62 - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos nos Anexos integrantes desta Lei. Art. 63 - Ficarão incorporadas a esta Lei todas as determinações constitucionais, legislações federais e estaduais que expressamente abrangerem os servidores públicos municipais e do Legislativo Municipal. Art. 64 - Fica garantido ao servidor cujo cargo consta do Quadro Transitório todos os benefícios previstos nesta Lei, para os servidores do quadro permanente. Art. 65 - O exercício de função gratificada não impede a progressão funcional. Art. 66 - A Mesa Executiva do Legislativo expedirá, no prazo de até 30 (trinta) dias, os atos necessários após a publicação desta Lei, à sua plena execução. Art. 67 - Aplica-se aos ocupantes dos cargos discriminados nesta Lei, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina. Art. 68 - A revisão geral e a reposição dos Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data base a cada ano, desde já estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou aumentos pelo Poder Executivo. Parágrafo único – Por ocasião da revisão geral, também serão revistos os valores referentes a auxílio alimentação, de gratificações e demais benefícios dos Servidores. Art. 69 – Somente serão concedidas aos servidores do Legislativo Municipal gratificações nas condições constantes da organização Administrativa da Câmara Municipal, cujos valores e denominações estão contemplados no anexo VIII.

Art. 42 - Na avaliação de desempenho e desenvolvimento pessoal, buscar-se-á, sempre que possível, aferir o desempenho e desenvolvimento pessoal do servidor mediante critérios objetivos, constantes do anexo VII, sendo considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 90%(noventa por cento) dos itens como AD(atinge o desempenho esperado) ou SD(supera o desempenho esperado). § 1º – o Servidor Estável que não obtiver a aprovação em 03(três) avaliações de desempenho consecutivas será submetido a processo disciplinar que poderá ensejar inclusive demissão. § 2º - o Servidor em Estágio Probatório será considerado aprovado se obtiver na média de todas as avaliações realizadas durante o estágio probatório, inclusive na avaliação final, o índice mínimo dos itens avaliados constante do caput, ou seja, no mínimo, 90%(noventa por cento) dos itens como AD (atinge o desempenho esperado) ou SD (supera o desempenho esperado). Art. 43 - Ao servidor será dada ciência de sua avaliação por escrito, fornecendo-lhe, inclusive,

Art. 70 – Os Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina somente poderão realizar e receber horas extras de acordo com a legislação pertinente, mediante ato da Mesa Executiva, sendo que o pagamento das horas trabalhadas somente ocorrerá na impossibilidade de compensação das referidas horas através de banco de horas, conforme previsto em Resolução que trata da Organização Administrativa da Câmara Municipal.

Art. 71 – Os servidores de carreira e em comissão receberão auxílio alimentação, conforme regulamentação específica. Art. 72 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações já consignadas no Orçamento vigente.

cópia da ficha de avaliação.

Art. 73 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Art. 44 - O servidor que discordar do resultado de sua análise poderá no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso administrativo dirigido à Mesa Executiva da Câmara Municipal que emitirá decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de janeiro de 2015. -

SEÇÃO IV DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

Art. 45 - Para perceber o adicional de capacitação, o servidor deverá comprovar, através de certificados devidamente reconhecidos por órgão competente, a conclusão de curso de aperfeiçoamento e ou capacitação totalizando no mínimo 100 (cem) horas, mediante acréscimo de 1,0% sendo que o curso será computado uma única vez e respeitará o interstício de 4 (quatro) anos para nova concessão, até o máximo de 300 (trezentas) horas, devendo guardar correlação com a área de atuação do servidor, excetuados os cursos já considerados para fins de progressão funcional. Parágrafo único - Os títulos deverão ser encaminhados à Mesa Executiva através de requerimento e a análise da concessão será no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação.

ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GPOO Cargo

SEÇÃO V DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 46 - Fica instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores do quadro de carreira do Poder Legislativo Municipal, que será concedido sempre nos mesmos dias da data de admissão do servidor. Parágrafo único - A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após cinco anos de admissão e exercício. Art. 47 - O servidor terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre seu vencimento fixo ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados à Câmara Municipal. § 1° - Após os vinte e cinco anos, o servidor terá direito ao adicional de três por cento por ano de serviço excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento. § 2° - Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga mensalmente. Art. 48 - Somente será considerado para contagem tempo no serviço público na Câmara Municipal, para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício de cargo público de provimento efetivo exercido na Câmara Municipal. Parágrafo único – Os tempos de serviço e benefícios deles decorrentes, já computados e deferidos aos Servidores sob a égide da legislação anterior, não serão modificados pelas disposições da presente lei.

Auxiliar de Serviços Gerais

Assistente Legislativo

GPOO 1

nº vagas

Carga Horária Semanal

Carreira

4

40h

GPOA 1

nº vagas

Carga Horária Semanal

Carreira

Advogado

1

20h

GPOP I

Contador

1

40h

GPOP II

Analista de Sistemas

1

40h

GPOP III

Função Serviços operacionais e limpeza, conservação e manutenção em geral.

Função Serviços de apoio a atividades burocráticas e administrativas

Função Serviços advocatícios defendendo direitos e interesses do Poder Legislativo Municipal Serviços pertinentes à contabilidade pública relativa ao Poder Legislativo Municipal Serviços de Informática

GRUPO OCUPACIONAL CARGO PROVISÓRIO CARREIRA DE CARGO EM EXTINÇÃO nº vagas 1

Cargo Oficial Legislativo

Carga Horária Semanal 40h

Carreira GPOPROV

Função Serviços de execução de atividades burocráticas

ANEXO II CARGOS EM EXTINÇÃO Cargo

nº vagas

Carga Horária Semanal

Oficial Legislativo

1

40h

Art. 50 - Fica institucionalizado, como atividade permanente do Legislativo Municipal, o treinamento sistemático dos servidores públicos, tendo como objetivos: I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública; II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a administração e os trabalhos do Legislativo Municipal; III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - Harmonizar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração do Legislativo Municipal como um todo.

Art. 52 - O treinamento dar-se-á em três modalidades: I - INTEGRAÇÃO, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que compõem a Estrutura Organizacional e das técnicas de relações humanas; II - FORMAÇÃO, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado; III - ADAPTAÇÃO, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções.

Carreira

40h

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PROFISSIONAL - GPOP Cargo

CAPITULO VII DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 51 - A qualificação profissional, buscando a valorização do servidor, compreenderá um programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, além de programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.

Carga Horária Semanal

3

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA

Cargo

SEÇÃO VI DA ASCENSÃO Art. 49 - A Ascensão consiste na passagem do servidor, por meio de Concurso Público de provas ou provas e títulos, de um cargo para outro. Parágrafo único - Nos casos de ascensão, o servidor será posicionado no padrão inicial do cargo para o qual prestou concurso.

nº vagas

nº vagas

nº vagas

Carga Horária Semanal

Semanal

Carreira

3

GPOO 1

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL – GPOO Carga Horária Semanal: 40h CARGO PERMANENTE: Auxiliar de Serviços Gerais Nivel (%) 1,00 Salário Inicial R$ 1.005,44 Carreira (%) 3,00

CARREIRA A = Fundamental

A

B

C

D

B =Médio Incomp.

1

R$ 1.005,44

R$ 1.035,60

R$ 1.066,67

R$ 1.098,67

C = Médio

2

R$ 1.015,49

R$ 1.045,96

R$ 1.077,34

R$ 1.109,66

D = Superior

Município.

3

R$ 1.025,65

R$ 1.056,42

R$ 1.088,11

R$ 1.120,75

§ 1º - A forma de treinamento e a seleção de instrutores dentre os servidores será regulamentada. § 2º – A Câmara Municipal poderá custear parcial ou totalmente, além dos treinamentos acima, outros cursos, inclusive pós-graduações, mestrados e doutorados nas áreas de atuação dos Servidores, com valores, limites e condições regulamentados em legislação específica.

4 5

R$ 1.035,91 R$ 1.046,26

R$ 1.066,98 R$ 1.077,65

R$ 1.098,99 R$ 1.109,98

R$ 1.131,96 R$ 1.143,28

6

R$ 1.056,73

R$ 1.088,43

R$ 1.121,08

R$ 1.154,71

7

R$ 1.067,29

R$ 1.099,31

R$ 1.132,29

R$ 1.166,26

8 9

R$ 1.077,97 R$ 1.088,75

R$ 1.110,31 R$ 1.121,41

R$ 1.143,62 R$ 1.155,05

R$ 1.177,92 R$ 1.189,70

10

R$ 1.099,63

R$ 1.132,62

R$ 1.166,60

R$ 1.201,60

11

R$ 1.110,63

R$ 1.143,95

R$ 1.178,27

R$ 1.213,62

12 13

R$ 1.121,74 R$ 1.132,95

R$ 1.155,39 R$ 1.166,94

R$ 1.190,05 R$ 1.201,95

R$ 1.225,75 R$ 1.238,01

14

R$ 1.144,28

R$ 1.178,61

R$ 1.213,97

R$ 1.250,39

15

R$ 1.155,73

R$ 1.190,40

R$ 1.226,11

R$ 1.262,89

16 17 17

R$ 1.167,28 R$ 1.178,96

R$ 1.202,30 R$ 1.214,33 R$ 1.214,33

R$ 1.238,37 R$ 1.250,76

R$ 1.288,28 R$ 1.288,28

18 R$ 1.190,75

R$ 1.226,47

R$ 1.263,26

R$ 1.301,16

19

R$ 1.202,65

R$ 1.238,73

8,73

R$ 1.275,90

R$ 1.314,17

20 21 R$ 1.214,68 22 21 R$ 1.226,83

R$ R$ 1.251,12 1.263,63 R$ 1.276,27 R$ 1.263,63

R$ 1.288,66 R$ 1.301,54

R$ R$ 1.327,31 1.340,59 R$ 1.353,99 R$ 1.340,59

nº. vagas R$ 1.314,56

R$ R$ 1.353,99 1.381,21

Art. 53 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado: ANEXO I - Sempre que possível, diretamente pela Câmara Municipal, utilizando servidores do seu quadro

III CARGO EM

e recursos humanos locais;

II - Através da contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados; III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no

Art. 54 - A Direção da Câmara Municipal e a Mesa Executiva participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento: I - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários; II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços; III - desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições. Art. 55 - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pela própria Câmara Municipal. Art. 56 - Compete à Direção da Câmara Municipal e à Mesa Executiva da Câmara Municipal organizar o levantamento das necessidades de treinamento, bem como a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.

19 Art. 57 - Além dos cursos regulares, poderão ser oferecidos outros que aprimorem o desempenho funcional do servidor. CAPÍTULO VIII DA LOTAÇÃO Art. 58 - A lotação em cada serviço será definida mediante ato próprio, após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta Lei.

20

23

22 24 R$ 1.239,10

R$ 1.251,12

R$ 1.289,03

R$ R$ 1.276,27 1.301,92

Assessor Jurídico da Mesa 25 R$ 1.251,49 R$ 1.289,03 1.314,94 23 R$ R$ 1.327,70 26

R$ 1.328,09

24 R$ 1.264,00 27 28 25

R$ 1.301,92 R$ 1.341,37 1.354,79 R$ 1.314,94

29

R$ 1.368,33

26

30

27 31

R$ 1.340,98

R$ 1.275,52

R$ 1.314,17

R$ 1.327,31

R$ 1.367,53

R$ 1.367,53 1.395,02 R$ R$ 1.408,97

R$ 1.381,21 R$ 1.423,06 1.437,29 R$ 1.395,02 R$ 1.451,66

R$ 1.328,09

R$ 1.408,97

R$ R$ 1.341,37 1.395,84

R$ R$ 1.423,06 1.480,84

R$ 1.382,02

R$ 1.466,18

Semanal

COMISSÃO

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 23

R$ 1.289,03

R$ 1.367,53

10

24 R$ 1.264,00 25 R$ 1.276,64

R$ 1.301,92 R$ 1.314,94

R$ 1.340,98 R$ 1.354,39

R$ 1.381,21 R$ 1.395,02

11

26 R$ 1.289,41

R$ 1.328,09

R$ 1.367,93

R$ 1.408,97

27 R$ 1.302,30

R$ 1.341,37

R$ 1.381,61

R$ 1.423,06

28 R$ 1.315,33 29 R$ 1.328,48

R$ 1.354,79 R$ 1.368,33

R$ 1.395,43 R$ 1.409,38

R$ 1.437,29 R$ 1.451,66

13

30 R$ 1.341,76

R$ 1.382,02

R$ 1.423,48

R$ 1.466,18

14

31 R$ 1.355,18

R$ 1.395,84

R$ 1.437,71

R$ 1.480,84

32 R$ 1.368,73 33 R$ 1.382,42

R$ 1.409,80 R$ 1.423,89

R$ 1.452,09 R$ 1.466,61

R$ 1.495,65 R$ 1.510,61

34 R$ 1.396,24

R$ 1.438,13

R$ 1.481,28

R$ 1.525,71

35 R$ 1.410,21

R$ 1.452,51

R$ 1.496,09

R$ 1.540,97

36 R$ 1.424,31

R$ 1.467,04

R$ 1.511,05

R$ 1.556,38

37 R$ 1.438,55

R$ 1.481,71

R$ 1.526,16

R$ 1.571,94

38 R$ 1.452,94

R$ 1.496,53

R$ 1.541,42

R$ 1.587,66

39 R$ 1.467,47

R$ 1.511,49

R$ 1.556,84

R$ 1.603,54

40 R$ 1.482,14

R$ 1.526,61

R$ 1.572,40

R$ 1.619,58

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – GPOA CARREIRAS DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Carga Horária Semanal: 40 h CARGOS PERMANENTES: Assistente Legislativo Nivel (%) Salário Inicial R$ 2.102,66 Carreira (%) A B C R$ 2.165,74 R$ 2.230,71 1 R$ 2.102,66

18 19 20

C = Pós Graduação D = 2ª Pós Grad.

R$ 2.253,02

R$ 2.320,61

R$ 2.209,27

R$ 2.275,55

R$ 2.343,82

4 R$ 2.166,37

R$ 2.231,36

R$ 2.298,30

R$ 2.367,25

5 R$ 2.188,04

R$ 2.253,68

R$ 2.321,29

R$ 2.390,93

6 R$ 2.209,92

R$ 2.276,21

R$ 2.344,50

R$ 2.414,84

7 R$ 2.232,02

R$ 2.298,98

R$ 2.367,95

R$ 2.438,98

8 R$ 2.254,34

R$ 2.321,97

R$ 2.391,63

R$ 2.463,37

9 R$ 2.276,88

R$ 2.345,19

R$ 2.415,54

R$ 2.488,01

10 R$ 2.299,65

R$ 2.368,64

R$ 2.439,70

R$ 2.512,89

11 R$ 2.322,64

R$ 2.392,32

R$ 2.464,09

R$ 2.538,02

12 R$ 2.345,87

R$ 2.416,25

R$ 2.488,73

R$ 2.563,40

13 R$ 2.369,33

R$ 2.440,41

R$ 2.513,62

R$ 2.589,03

14 R$ 2.393,02

R$ 2.464,81

R$ 2.538,76

R$ 2.614,92

15 R$ 2.416,95

R$ 2.489,46

R$ 2.564,15

R$ 2.641,07

16 R$ 2.441,12

R$ 2.514,36

R$ 2.589,79

R$ 2.667,48

17 R$ 2.465,53

R$ 2.539,50

R$ 2.615,69

R$ 2.694,16

18 R$ 2.490,19

R$ 2.564,90

R$ 2.641,84

R$ 2.721,10

19 R$ 2.515,09

R$ 2.590,54

R$ 2.668,26

R$ 2.748,31

20 R$ 2.540,24

R$ 2.616,45

R$ 2.694,94

R$ 2.775,79

21 R$ 2.565,64

R$ 2.642,61

R$ 2.721,89

R$ 2.803,55

22 R$ 2.591,30

R$ 2.669,04

R$ 2.749,11

R$ 2.831,58

23 R$ 2.617,21

R$ 2.695,73

R$ 2.776,60

R$ 2.859,90

24 R$ 2.643,39

R$ 2.722,69

R$ 2.804,37

R$ 2.888,50

25 R$ 2.669,82

R$ 2.749,91

R$ 2.832,41

R$ 2.917,38

26 R$ 2.696,52

R$ 2.777,41 R$ 2.860,74 R$ 2.102,66

R$ 2.946,56

27 R$ 2.723,48

R$ 2.805,19

R$ 2.889,34

R$ 2.976,02

28 R$ 2.750,72

R$ 2.833,24

R$ 2.918,24

R$ 3.005,78

29 R$ 2.778,23

R$ 2.861,57

R$ 2.947,42

R$ 3.035,84

30 R$ 2.806,01

R$ 2.890,19

R$ 2.976,89

R$ 3.066,20

31 R$ 2.834,07

R$ 2.919,09

R$ 3.006,66

R$ 3.096,86

32 R$ 2.862,41

R$ 2.948,28

R$ 3.036,73

R$ 3.127,83

33 R$ 2.891,03

R$ 2.977,76

R$ 3.067,10

R$ 3.159,11

34 R$ 2.919,94

R$ 3.007,54

R$ 3.097,77

R$ 3.190,70

35 R$ 2.949,14

R$ 3.037,62

R$ 3.128,75

R$ 3.222,61

36 R$ 2.978,63

R$ 3.067,99

R$ 3.160,03

R$ 3.254,83

37 R$ 3.008,42

R$ 3.098,67

R$ 3.191,63

R$ 3.287,38

38 R$ 3.038,50

R$ 3.129,66

R$ 3.223,55

R$ 3.320,26

39 R$ 3.068,89

R$ 3.160,96

R$ 3.255,78

R$ 3.353,46

40 R$ 3.099,58

R$ 3.192,57

R$ 3.288,34

R$ 3.386,99

4

17

1,00 3,00 D R$ 2.297,63

R$ 2.187,40

3

16

22

3 R$ 2.144,92

2

15

21

2 R$ 2.123,69

1

12

CARREIRA A = Médio B = Superior

Carreira (%)

TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h Advogado/40h Analista de Sistemas. CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CARGOS: Advogado (GPOP I) e Analista de Sistemas (GPOP III) Salário Inicial R$ 4.339,17 Nivel (%) 1,00 CARREIRA Carreira (%) 3,00 A = Superior B = Pós Graduação A B C D R$ 4.339,17 R$ 4.469,35 1 R$ 4.603,43 R$ 4.741,53 C = 2ª Pós Grad. R$ 4.382,56 R$ 4.514,04 2 R$ 4.649,46 R$ 4.788,94 D = Mestrado R$ 33 4.426,39 R$ 4.559,18 R$ 4.695,95 R$ 4.836,83 R$ 4.470,65 R$ 4.604,77 44 R$ 4.742,91 R$ 4.885,20 R$ 55 R$ 4.934,05 4.515,36 R$ 4.650,82 R$ 4.790,34 R$ 66 R$ 4.838,25 R$ 4.983,39 4.560,51 R$ 4.697,33 R$ 77 R$ 5.033,23 4.606,12 R$ 4.744,30 R$ 4.886,63 R$ 88 R$ 5.083,56 4.652,18 R$ 4.791,74 R$ 4.935,50 R$ 99 R$ 5.134,40 4.698,70 R$ 4.839,66 R$ 4.984,85 R$ 10 R$ 5.185,74 10 4.745,69 R$ 4.888,06 R$ 5.034,70 R$ 11 R$ 5.237,60 11 4.793,14 R$ 4.936,94 R$ 5.085,05 R$ 12 4.841,07 R$ 4.986,31 R$ 5.135,90 R$ 5.289,97 12 R$

23 24 25 26 27 28 29 30

4.745,69 R$ 4.793,14 R$ 4.841,07 R$ 4.889,49 R$ 4.938,38 R$ 4.987,76 R$ 5.037,64 R$ 5.088,02 R$ 5.138,90 R$ 5.190,29 R$ 5.242,19 R$ 5.294,61 R$ 5.347,56 R$ 5.401,03 R$ 5.455,04 R$ 5.509,59 R$ 5.564,69 R$ 5.620,34 R$ 5.676,54 R$ 5.733,31

R$ 4.888,06

R$ 5.034,70

R$ 5.185,74

R$ 4.936,94

R$ 5.085,05

R$ 5.237,60

R$ 4.986,31

R$ 5.135,90

R$ 5.289,97

R$ 5.036,17

R$ 5.187,26

R$ 5.342,87

R$ 5.086,53

R$ 5.239,13

R$ 5.396,30

R$ 5.137,40

R$ 5.291,52

R$ 5.450,26

R$ 5.188,77

R$ 5.344,43

R$ 5.504,77

R$ 5.240,66

R$ 5.397,88

R$ 5.559,81

R$ 5.293,07

R$ 5.451,86

R$ 5.615,41

R$ 5.346,00

R$ 5.506,38

R$ 5.671,57

R$ 5.399,46

R$ 5.561,44

R$ 5.728,28

R$ 5.453,45

R$ 5.617,05

R$ 5.785,57

R$ 5.507,98

R$ 5.673,22

R$ 5.843,42

R$ 5.563,06

R$ 5.729,96

R$ 5.901,86

R$ 5.618,70

R$ 5.787,26

R$ 5.960,87

R$ 5.674,88

R$ 5.845,13

R$ 6.020,48

R$ 5.731,63

R$ 5.903,58

R$ 6.080,69

R$ 5.788,95

R$ 5.962,62

R$ 6.141,49

R$ 5.846,84

R$ 6.022,24

R$ 6.202,91

R$ 5.905,31

R$ 6.082,46

R$ 6.264,94

R$ R$ 5.964,36 5.790,64

R$ 6.143,29

R$ 6.327,59

R$ 5.848,55 R$ 6.024,00 R$ 6.204,72 R$ 6.390,86 R$ 5.907,03 R$ 6.084,24 32 R$ 6.266,77 R$ 6.454,77 R$ 5.966,10 R$ 6.145,08 33 R$ 6.329,44 R$ 6.519,32 R$ 34 R$ 6.392,73 R$ 6.584,51 6.025,76 R$ 6.206,54 R$ 35 R$ 6.456,66 R$ 6.650,36 6.086,02 R$ 6.268,60 R$ 6.146,88 R$ 6.331,29 36 R$ 6.521,23 R$ 6.716,86 R$ 37 R$ 6.586,44 R$ 6.784,03 6.208,35 R$ 6.394,60 R$ 38 R$ 6.652,30 R$ 6.851,87 6.270,43 R$ 6.458,55 R$ 6.333,14 R$ 6.523,13 39 R$ 6.718,82 R$ 6.920,39 R$ 40 R$ 6.786,01 R$ 6.989,59 6.396,47 R$ 6.588,36 TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h Contabilista. CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CARGOS: Contador (GPOP II) Nivel (%) 1,00 CARREIRA Salário Inicial R$ 5.250,00 Carreira (%) 3,00 A = Superior B = Pós Graduação A B C D R$ 1 R$ 5.569,73 R$ 5.736,82 C = 2ª Pós Grad. 5.250,00 R$ 5.407,50 R$ 2 R$ 5.625,42 R$ 5.794,18 D = Mestrado 5.302,50 R$ 5.461,58 R$ 3 R$ 5.681,68 R$ 5.852,13 5.355,53 R$ 5.516,19 R$ 4 R$ 5.738,49 R$ 5.910,65 5.409,08 R$ 5.571,35 R$ 5 R$ 5.795,88 R$ 5.969,75 5.463,17 R$ 5.627,07 R$ 6 R$ 5.853,84 R$ 6.029,45 5.517,80 R$ 5.683,34 R$ 5.572,98 R$ 5.740,17 7 R$ 5.912,38 R$ 6.089,75 R$ 8 R$ 5.971,50 R$ 6.150,64 5.628,71 R$ 5.797,57 R$ 9 R$ 6.031,21 R$ 6.212,15 5.685,00 R$ 5.855,55 R$ 10 R$ 6.091,53 R$ 6.274,27 5.741,85 R$ 5.914,10 R$ 11 R$ 6.152,44 R$ 6.337,01 5.799,27 R$ 5.973,24 R$ 12 R$ 6.213,97 R$ 6.400,38 5.857,26 R$ 6.032,98 R$ 5.915,83 R$ 6.093,31 13 R$ 6.276,11 R$ 6.464,39 R$ 5.974,99 R$ 6.154,24 14 R$ 6.338,87 R$ 6.529,03 R$ 6.034,74 R$ 6.215,78 15 R$ 6.402,26 R$ 6.594,32 31

16

17 18 19 20 21

R$ R$ 6.277,94 6.095,09 R$ 6.156,04 R$ 6.217,60 R$ 6.279,77 R$ 6.342,57 R$ 06,00 R$

R$ 6.466,28

R$ 6.660,27

R$ 6.340,72

R$ 6.530,94

R$ 6.726,87

R$ 6.404,13

R$ 6.596,25

R$ 6.794,14

R$ 6.468,17

R$ 6.662,21

R$ 6.862,08

R$ 6.532,85

6.728,83

6.930,70

R$ 6.598,18

6.796,12

7.000,01

Continua na página B1

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A-8 Brasil

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Bolsa Família chega ao seu limite 11 ANOS»Número de beneficiários recua pela primeira vez, contrariando projeções do governo; gastos com o programa, contudo, mantêm tendência de avanço Arquivo

Ana Clara Costa e Gabriel Castro, Veja

O governo encerrou o ano de 2014 diante de um fato inédito. Pela primeira vez, desde que o Bolsa Família foi criado, em janeiro de 2004, houve uma queda anual no número de famílias beneficiadas: de 14,1 milhões em 2013 para 14 milhões no ano passado. A oscilação, ainda que pequena, contrariou as estimativas do próprio governo, que esperava para o ano passado uma ampliação de mais de 500 mil famílias, ou 1,8 milhão de pessoas. Diante da disparidade entre as projeções palacianas e os fatos, especialistas acreditam que o programa tenha chegado ao seu limite. A principal razão para isso estaria nas tendências demográficas. Reduziu-se o número de filhos nas famílias, o que implica em aumento da renda per capita nos lares e, consequentemente, na inelegibilidade ao benefício. Levantamento feito com base em dados do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) mostra que a queda não é homogênea: foi puxada por Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Todos os Estados das três regiões reduziram seu número de beneficiários. Distrito Federal, Espírito Santo e Paraná tiveram a maior queda porcentual: 7,23%, 5,76% e 5,41% respectivamente. Contudo, nas regiões Norte e Nordeste, apenas Amazonas, Tocantins, Ceará e Rondônia conseguiram reduzir a quantidade de bolsas. O aumento do Bolsa Família nas regiões mais carentes mostra que os grotões do país estão mais suscetíveis aos solavancos no

No Brasil ainda há pessoas, como moradores de rua, que não têm estrutura nem mesmo para se cadastrar

mercado de trabalho. Dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, no Estado de São Paulo, por exemplo, a criação de emprego desacelerou de 2,8% para 1,75% entre 2013 e 2014. Tal movimento, no entanto, não impediu que o número de bolsas recuasse 2,9% no mesmo período. Já no caso de Sergipe, em que a engrenagem do emprego desacelerou de 4,95% em 2013 para 3,58% no ano passado, o número de beneficiários subiu 4%. Os especialistas ouvidos pelo site de Veja não projetam um recuo consistente do programa social nos próximos dois anos, devido às expectativas de crescimento baixo da economia. Mas avaliam que, se nenhuma turbulência sistêmica se abater sobre o país no médio prazo,

o patamar de 14 milhões de famílias deve se manter e, possivelmente, diminuir conforme haja recuperação econômica. Ou seja, ainda que o governo afirme o contrário, o Bolsa Família alcançou sua fronteira. Segundo o economista Carlos Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB), ainda que haja pessoas extremamente pobres fora do escopo do programa, como moradores de rua, por exemplo, o crescimento é barrado pela falta de iniciativa dos indivíduos. “Há pobres ainda. Mas o crescimento do programa nem sempre depende da ação do governo. Há pessoas que não têm estrutura nem mesmo para se cadastrar”, afirma. Para o professor, a redução do número de beneficiários não prova o sucesso do programa,

apenas mostra algumas tendências demográficas naturais. “Os jovens têm cada vez menos filhos, e mais tarde. Com isso, a renda de cada lar se eleva, mesmo que os salários se mantenham no mesmo patamar”, afirma Ramos. O resultado é que lares que já ocupavam as faixas de renda mais altas do programa acabam se tornando inelegíveis para obter o benefício. O professor de Economia José Matias-Pereira, também da UnB, atribui a estabilização do número de famílias ao acompanhamento mais detalhado do programa pelos órgãos de controle e pela imprensa. “Conforme a concessão de benefício começa a ser observada mais de perto, e o próprio processo eleitoral evidenciou isso de maneira clara, a tendência é que haja um cuidado maior com a gestão na transferência dos

recursos”, afirma. O MDS afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as diferenças entre o número de beneficiários de dezembro de 2013 e dezembro de 2014 — período levado em conta para a elaboração do levantamento — não refletem, necessariamente, a real oscilação do programa. “Não é possível afirmar que houve diminuição no número de famílias beneficiárias de um ano para outro, já que, durante os doze meses, vários desligamentos e ingressos foram feitos no Bolsa Família”, informa o Ministério. Contudo, trata-se da primeira vez que a oscilação apresenta tendência prolongada de queda. Em setembro do ano passado, por exemplo, o número de famílias havia recuado ainda mais em relação a 2013, para 13,9 milhões de famílias. Apesar do recuo no número de beneficiários, os gastos com o programa subiram de 25 bilhões de reais em 2013 para 27,2 bilhões de reais em 2014. A alta, segundo o MDS, se justifica pelo reajuste de 10% anunciado pelo governo em maio. Outro fator que onerou o orçamento do Bolsa Família foi o aumento da faixa de beneficiários que recebem os maiores pagamentos. O valor mais caro, 216 reais, era pago às famílias cuja renda per capita era de até 70 reais. Com a mudança, esse teto foi para 77 e a bolsa subiu para 242 reais. Houve reajustes ainda nos benefícios para gestantes, crianças e adolescentes acima de 15 anos. A única queda observada é no valor desembolsado pelo Ministério para a gestão administrativa do programa em 2014:

425 milhões de reais, segundo cálculos da ONG Contas Abertas. O chamado ‘Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Bolsa Família’ havia custado aos cofres públicos 506 milhões de reais em 2013. Em 2011, esse valor era de 323,5 milhões de reais. O economista Raul Velloso, autor de um estudo que mostra que mais da metade dos brasileiros tem como principal fonte de renda o dinheiro público (somadas categorias como beneficiários de programas sociais, aposentados e funcionários públicos), afirma que o governo terá de impor novas condicionantes aos beneficiários para que, em períodos de ajuste econômico, seja possível a sua manutenção sem afetar o resultado fiscal. “Não há quem dê conta de financiar um gasto gigantesco como esse para sempre. Isso é uma armadilha. Os políticos vão ficando dependentes do programa e os beneficiários vão ficando dependente dos políticos”, afirma. O governo, contudo, tem sido taxativo em relação à manutenção de gastos em programas sociais. Em seu discurso de posse, Dilma Rousseff afirmou mais de uma vez que seria possível fazer ajustes econômicos sem reduzir as transferências de renda para a população mais carente. A declaração foi dada poucos dias depois de a presidente autorizar um importante aperto nas regras de benefícios trabalhistas. Se a palavra terá valor prático ou não, é uma incógnita. O fato é que, ainda que o governo tenha empreendido uma verdadeira cruzada para encontrar novos beneficiários, a realidade das famílias se impõe, assim como o rombo nas contas públicas da União.

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Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Continuação da página A7 19 6.279,77 R$ 6.468,17 R$ 20 6.342,57 R$ 6.532,85 R$ 21 6.406,00 R$ 6.598,18 R$ 6.470,06 R$ 6.664,16 22 R$ 6.534,76 R$ 6.730,80 23 R$ 24 6.600,11 R$ 6.798,11 R$ 25 6.666,11 R$ 6.866,09 R$ 6.732,77 R$ 6.934,75 26 R$ 27 6.800,10 R$ 7.004,10 R$ 6.868,10 R$ 7.074,14 28 R$ 6.936,78 R$ 7.144,88 29 R$ 30 7.006,15 R$ 7.216,33 R$ 7.076,21 R$ 7.288,49 31 R$ 7.146,97 R$ 7.361,38 32 R$ 33 7.218,44 R$ 7.434,99 R$ 7.290,62 R$ 7.509,34 34 R$ 35 7.363,53 R$ 7.584,44 R$ 36 7.437,16 R$ 7.660,28 R$ 7.511,54 R$ 7.736,88 37 R$ 38 7.586,65 R$ 7.814,25 R$ 39 7.662,52 R$ 7.892,39 R$ 7.739,14 R$ 7.971,32 40

6.662,21

6.862,08

R$ 6.728,83

R$ 6.930,70

R$ 6.796,12

R$ 7.000,01

R$ 6.864,08

R$ 7.070,01

R$ 6.932,73

R$ 7.140,71

R$ 7.002,05

R$ 7.212,11

CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

R$ 7.072,07

R$ 7.284,23

DESCRIÇÃO SUMÁRIA Executar trabalhos de na Administração Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores.

R$ 7.142,79

R$ 7.357,08

R$ 7.214,22

R$ 7.430,65

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

R$ 4.100,00 R$ 4.141,00 R$ 4.182,41 R$ 4.224,23 R$ 4.266,48 R$ 4.309,14 R$ 4.352,24 R$ 4.395,75 R$ 4.439,72 R$ 4.484,11 R$ 4.528,95 R$ 4.574,24 R$ 4.619,98 R$ 4.666,18 R$ 4.712,84 R$ 4.759,97 R$ 4.807,58 R$ 4.855,65 R$ 4.904,20 R$ 4.953,24 R$ 5.002,78 R$ 5.052,80 R$ 5.103,34 R$ 5.154,37 R$ 5.205,91 R$ 5.257,97 R$ 5.310,55 R$ 5.363,66 R$ 5.417,29 R$ 5.471,46 R$ 5.526,18 R$ 5.581,44 R$ 5.637,25 R$ 5.693,63 R$ 5.750,57 R$ 5.808,07 R$ 5.866,15 R$ 5.924,82 R$ 5.984,06 R$ 6.043,90

B

R$ 4.223,00 R$ 4.265,23 R$ 4.307,88 R$ 4.350,96 R$ 4.394,47 R$ 4.438,41 R$ 4.482,80 R$ 4.527,63 R$ 4.572,90 R$ 4.618,63 R$ 4.664,82 R$ 4.711,47 R$ 4.758,58 R$ 4.806,17 R$ 4.854,23 R$ 4.902,77 R$ 4.951,80 R$ 5.001,31 R$ 5.051,33 R$ 5.101,85 R$ 5.152,86 R$ 5.204,39 R$ 5.256,43 R$ 5.309,00 R$ 5.362,09 R$ 5.415,71 R$ 5.469,87 R$ 5.524,56 R$ 5.579,81 R$ 5.635,61 R$ 5.691,97 R$ 5.748,88 R$ 5.806,37 R$ 5.864,44 R$ 5.923,08 R$ 5.982,32 R$ 6.042,13 R$ 6.102,56 R$ 6.163,58 R$ 6.225,22

ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES

DESCRIÇÃO DETALHADA Formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal. Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores. Encaminhar documentos lidos em plenário, após cada sessão. - Encaminhar para publicação leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias, e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro. - Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de leis. - Controlar prazos. - Elaborar documentos referentes à Ordem do Dia das sessões legislativas. - Redigir documentação e elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal. - Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no Departamento Administrativo, compilando-os no final do ano legislativo. - Executar trabalhos inerentes às atividades administrativas, organizando o sistema de registro de documentos e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento de trâmite de documentos na Câmara Municipal. - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pela Mesa Executiva. - Redigir e Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal. - Operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos da secretaria. - Realizar treinamento na área quando solicitado. - Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho. - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara. - Organizar e realizar cerimoniais em Sessões da Câmara Municipal. -

-

R$ 7.286,36

R$ 7.504,95

R$ 7.359,23

R$ 7.580,00

R$ 7.432,82

R$ 7.655,80

R$ 7.507,15

R$ 7.732,36

R$ 7.582,22

R$ 7.809,69

R$ 7.658,04

R$ 7.887,78

R$ 7.734,62

R$ 7.966,66

R$ 7.811,97

R$ 8.046,33

R$ 7.890,09

R$ 8.126,79

R$ 7.968,99

R$ 8.208,06

R$ 8.048,68

R$ 8.290,14

R$ 8.129,17

R$ 8.373,04

R$ 8.210,46

R$ 8.456,77

TABELA DE VENCIMENTOS – ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL DO QUADRO PROVISÓRIO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROVISÓRIA: GPOPROV CARGOS:Oficial Legislativo Nivel (%) R$ Salário Inicial 4.100,00 Carreira (%) A

ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40h CARGOS:- Assessor da Mesa Executiva CC1 - R$ 7.900,00

C

ESPECIFICAÇÕES Instrução: Ensino Médio Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, supervisão e informações.

CARGO: ADVOGADO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e fornecendo pareceres aos projetos de leis, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de natureza jurídico-administrativa, bem como assessorar os Vereadores quanto a orientações e procedimentos legais em questões jurídicas, bem como proceder defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e outras atividades correlatas ao desempenho das funções de advogado. DESCRIÇÃO DETALHADA - Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara. - Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e outras designadas pela mesa diretiva. - Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhando as ações judiciais em todas as fase e instâncias. - Assistir a Câmara Municipal na Legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados.

1,00 CARREIRA 3,00 A = Médio

D

B = Superior

R$ 4.349,69

R$ 4.480,18 C = Pós Graduação

R$ 4.393,19

R$ 4.524,99 D = 2ª Pós Graduação

R$ 4.437,12

R$ 4.570,23

R$ 4.481,49

R$ 4.615,94

R$ 4.526,31

R$ 4.662,10

R$ 4.571,56

R$ 4.708,71

R$ 4.617,28

R$ 4.755,80

R$ 4.663,46

R$ 4.803,36

R$ 4.710,09

R$ 4.851,39

R$ 4.757,19

R$ 4.899,91

R$ 4.804,77

R$ 4.948,91

R$ 4.852,81

R$ 4.998,40

R$ 4.901,34

R$ 5.048,38

R$ 4.950,35

R$ 5.098,86

R$ 4.999,85

R$ 5.149,85

R$ 5.049,85

R$ 5.201,35

R$ 5.100,36

R$ 5.253,37

R$ 5.151,35

R$ 5.305,89

R$ 5.202,87

R$ 5.358,95

R$ 5.254,90

R$ 5.412,55

R$ 5.307,45

R$ 5.466,67

R$ 5.360,53

R$ 5.521,34

R$ 5.414,13

R$ 5.576,55

R$ 5.468,27

R$ 5.632,32

R$ 5.522,96

R$ 5.688,64

R$ 5.578,18

R$ 5.745,53

R$ 5.633,96

R$ 5.802,98

R$ 5.690,30

R$ 5.861,01

R$ 5.747,21

R$ 5.919,62

R$ 5.804,68

R$ 5.978,82

- Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras e auditagem. - Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores. - Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras de mesma natureza. - Exarar parecer em todos os projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e atos que envolvam assuntos jurídicos. - Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores. - Analisar e aprovar procedimentos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes firmados pelo Legislativo Municipal. - Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, CP – Comissão Processante e outras comissões parlamentares. - Informar e responder expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem como requisitar informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas a fim de obter elementos necessários à defesa dos interesses do legislativo. - Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e outros atos que envolvam interesse do Município e da Câmara Municipal. - Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações. - Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho. - Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado. - Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços, inclusive sugerindo as melhores formas de licitação e aquisição de bens. - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ESPECIFICAÇÕES - Instrução: Curso Superior em Direito. - Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada atuação profissional. Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e pareceres exarados.

CARGO: CONTADOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição, bem como assessorar quanto a cálculos contábeis e financeiros e quanto a pareceres contábeis. DESCRIÇÃO DETALHADA - Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidade Fiscal. - Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal, realizando os lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos documentos. - Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil da Câmara Municipal de Vereadores. - Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. - Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa. - Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário. - Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil. - Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como sua classificação. - Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando necessário. - Manter o controle contábil dos depósitos e retiradas bancárias. - Proceder análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação de despesas. - Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores. - Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria e nomeação e termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e encaminhar o SEFIP. - Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal. - Preencher documentos necessários dos encargos sociais e seu pagamento. - Fazer o controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do Servidor. - Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal e contabilidade da Câmara Municipal de Vereadores. - Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal e contábil, visando agilizar os trabalhos do departamento. - Fornecer pareceres nos projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias que envolvam aspectos orçamentários e contábeis aos Vereadores, à Mesa e às Comissões. - Elaborar e/ou auxiliar da elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa. - Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis. - Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas. - Elaborar, manter atualizados e enviar nos meios e prazos fixados por legislação específica, as prestações de contas e relatórios contábeis, de pessoal, patrimônio e outros sob sua responsabilidade e campo de atuação (inclusive SIM/AM e SIM/AP) ao Tribunal de Contas do Paraná e a outros órgãos estabelecidos pela legislação, inclusive ao Ministério Público. - Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas do patrimônio da Câmara Municipal em geral. - Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais. - Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços. - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pela Mesa Executiva da Câmara. - Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob sua guarda. - Manter o registro e controle das contas bancárias em nome da Câmara Municipal. - Manter em dia a escrituração do Caixa. - Realizar o pagamento de todos os fornecedores da Câmara Municipal e despesas da Câmara Municipal, mediante cheques ou através de meios bancários eletrônicos de pagamentos e transferências, cujas autorizações e assinaturas ocorrerão na forma da legislação. - Efetuar mensalmente a conciliação bancária e a prestação de contas da Tesouraria. - Zelar pela guarda e segurança de numerário, títulos, documentos e valores pertencentes à Câmara Municipal ou a ela entregues; - Não efetuar pagamento senão aos próprios credores, ou a seus legítimos representantes. - Prestar a qualquer momento todas as informações solicitadas pela Mesa Executiva ou pelos Vereadores, sobre a situação financeira da Câmara Municipal. - Receber todas as faturas e notas de entrega dos fornecedores, arquivando-as com os comprovantes de recebimento e aceitação dos bens fornecidos, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento. - Efetuar o pagamento e controle de diárias aos Servidores e Vereadores. - Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.

R$ 5.862,73

R$ 6.038,61

R$ 5.921,35

R$ 6.098,99

R$ 5.980,57

R$ 6.159,98

R$ 6.040,37

R$ 6.221,59

R$ 6.100,78

R$ 6.283,80

R$ 6.161,79

R$ 6.346,64

-

R$ 6.223,40

R$ 6.410,10

R$ 6.285,63

R$ 6.474,20

-

R$ 6.384,49

R$ 6.538,94

R$ 6.411,98

R$ 6.604,34

ESPECIFICAÇÕES - Instrução: Curso superior completo em Ciências Contábeis - Inscrição no CRC – Conselho Regional de Contabilidade com experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada atuação profissional. - Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, documentos, pareceres e informações. CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA Executa atividades administrativas da Câmara Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA

-

Criar arquivos de dados feitos no computador visando agilizar os trabalhos administrativos. Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, sejam através de correio, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles necessários. Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de leis. Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres. Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal. Manter almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha de material de trabalho necessário à sua missão constitucional, inclusive com o controle de estoque. Controlar acervos de livros. Pesquisar em arquivos. Encadernar e arquivar documentos. Atender ao público em geral, averiguando as necessidades e encaminhando aos setores competentes. Atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos sob orientação.

TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais -

-

-

Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Emitir listagens e relatórios quando solicitado. Desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais que possuam orientação prévia. Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob orientação. Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho. Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das atividades. Controlar publicação dos atos oficiais, leis e decretos em jornais, diário oficial do Município e no SITE do Tribunal de Contas. Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, móveis quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio, e outros, e solicitar junto à Diretoria as providências necessárias, visando solucionar o problema. Preparar, sob orientação, a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada sessão, examinando atentamente se a documentação está completa e Organizar e manter em dia a pasta de cada Vereador contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos, moções, proposições apresentadas entre outros. Gravar integralmente todas as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo. Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Secretário Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas respectivas pastas. Manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar os trabalhos legislativos. Recompor documentos danificados antes de arquivá-los. Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos pertinentes. Manter e atualizar listagem com endereços, telefones, cadastros de entidades e autoridades de interesse da Câmara. Atender rápido e cordialmente às ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome da Câmara, ouvindo atentamente o que o interlocutor tem a dizer e passando aos devidos ramais. Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas. Anotar e entregar recados. Passar fax e manter atualizada listagem com os números de fax mais utilizados. Auxiliar na conferência de relatórios, e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara. Providenciar fotocópias de documentos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

ESPECIFICAÇÕES Instrução: Ensino médio Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e supervisão de terceiros. CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, digitalização e organização de documentos, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relativas à área de informática. DESCRIÇÃO DETALHADA - Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e demais características do sistema. - Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos estejam confiáveis. - Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão. - Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando otimizar o processamento de dados. - Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados. - Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou trocas de versões, mediante parecer técnico. - Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive implementando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse da Câmara através da rede mundial de computadores. - Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação. - Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e software. - Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange. - Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação. - Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas. - Administrar bancos de dados. - Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados. - Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado. - Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico. - Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados. - Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais. - Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior. - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades. - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo. ESPECIFICAÇÕES: - Ensino Superior Completo em Sistema de Informações e Informática, com ênfase em análise de sistemas e gerenciamento de informações. - Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional, se exigido para o exercício da profissão. - Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de comprovada atuação profissional. - Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIA Realizar trabalhos de limpeza em geral para manter as condições de higiene e conservação do local de trabalho. Exercer funções de conservação e manutenção dos prédios assegurando o asseio, o cumprimento do regulamento e a segurança. Efetuar serviços administrativos auxiliares, bem como ajudar os Vereadores, Secretário Parlamentar, Contador e Assessores, na execução dos serviços internos da Câmara.

Comprometimento CONCEITO CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO Cumprimento das tarefas inerentes ao cargo Domínio técnico no trabalho Zelo por equipamentos e materiais Adaptação às rotinas e métodos de trabalho CONCEITO EFICIÊNCIA Cooperação Qualidade no trabalho Eficiência e atenção na produção Aperfeiçoamento profissional CONCEITO SD = SUPERA O DESEMPENHO ESPERADO AD = ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO AP = ATINGE PARCIALMENTE O DESEMPENHO ESPERADO NA = NÃO ATINGE O DESEMPENHO ESPERADO PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DATA _______/______/_______ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _______________________________________ ASSINATURA DO AVALIADO ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO 1. _____________________________________ 2. _____________________________________ 3. _____________________________________ - DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHODOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PR. DESCRIÇÃO FATORES

ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE

Considera o comparecimento diário do Servidor ao trabalho e o número de faltas que apresenta, justificadas ou não e, se chega atrasado ou ausenta-se antes de findar o período.

DISCIPLINA

Avalia a maneira pela qual o Servidor acata e cumpre as ordens recebidas e a forma pela qual segue normas estabelecidas ou se precisa ser lembrado de suas obrigações, bem como considere a capacidade de se concentrar nas atividades correlatas ao seu cargo.

CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO

Considera o interesse que o Servidor demonstra pelo seu trabalho diário, se possui conhecimento técnico suficiente ao trabalho, se tem discernimento e compreensão das tarefas que lhes são designadas, se consegue se adaptar às rotinas e métodos de trabalho e se tem atenção sobre os materiais e equipamentos que estão sob sua guarda e responsabilidade.

EFICIÊNCIA

Avalia a qualidade do trabalho apresentado pelo Servidor, se executa seu trabalho com eficiência, rapidez e pontualidade, bem como avalia seu interesse em aperfeiçoar-se e progredir e se seu trabalho favorece o perfeito andamento do serviço.

DESCRIÇÃO DETALHADA - Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes com boa aparência. - Efetuar a limpeza de escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerrando-os e/ou passando o aspirador de pó, para a retirar a poeira e detritos. - Limpar os utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais. - Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso. - Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira. - Fazer café, chá ou lanches a critério da administração e ajuda a organizar e servir os coquetéis da Câmara. - Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requerê-los. - Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização. - Verificar ao final do expediente, se as janelas estão fechadas. - Reunir e amontoar a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que causem incômodo ou ofereçam perigo aos servidores, empregando ancinho e outros instrumentos apropriados para recolhê-los. - Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando as normas de segurança e conservação, para obter melhor aproveitamento. - Receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as ocorrências, para assegurar a continuidade do trabalho. - Executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, documentos, encomendas, cartas, convites e outros fins, dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, para atender às solicitações e necessidades administrativas da Câmara Municipal. - Efetuar pagamentos de contas da Câmara Municipal, levando cheques, documentos ou dinheiro. - Auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços administrativos. - Distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais servidores da Câmara. - Retirar diariamente correspondências no correio e bancos. - Fotocopiar documentos. - Zelar pela conservação e limpeza do pátio. - Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. ESPECIFICAÇÕES Instrução: Ensino fundamental completo. Responsabilidade: materiais, equipamentos e documentos.

Considera a postura ética e moral do Servidor em relação ao respeito ao serviço, bens e tudo mais que for público. Avalia o compromisso com a verdade, a relação com colegas de trabalho, superiores, sociedade em geral e a difusão da imagem de um serviço público de qualidade.

IDONEIDADE MORAL

Anexo VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS DESCRIÇÃO DIRETOR ADMINISTRATIVO COMISSÃO DE LICITAÇÃO – PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – MEMBRO COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS – PRESIDENTE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS – MEMBRO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – PRESIDENTE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – MEMBRO COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PRESIDENTE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – MEMBRO VALOR DAS FG

ÇÃO FGSERVIÇOS, CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE DE FG – 01 FG – 02 COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS, DE PRESTAÇÃO FGSERVIÇOS, – 03 DE CONTROLE DE ESTOQUE E ACOMPANHAMENTO DE

SÍMBOLO FG - 01 FG - 02 FG - 03 FG - 02

FG - 03

FG - 02 FG - 03 FG - 02 FG - 03 SÍMBOLO 01 02 03 02 VALOR R$ 1.750,00 R$ 500,00 03 R$ 400,00

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA MESA EXECUTIVA

02 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES: - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Executiva; - analisar, elaborar e propor projetos solicitados pela Mesa Executiva; - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar a Mesa Executiva quanto ao seu exato cumprimento; - emitir parecer em consultas formuladas pela Mesa Executiva; - submeter à apreciação da Mesa Executiva propostas de alterações na legislação municipal, julgadas necessárias; - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. ESPECIFICAÇÕES PARA O CARGO - Instrução: Curso superior em Direito. - Experiência: No mínimo 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada atuação profissional. Responsabilidade: por material de expediente, máquinas, documentos, informações e pareceres exarados. ANEXO VII FICHA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PR. ( ) SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ( ) SERVIDOR COM ESTABILIDADE NOME DO SERVIDOR: _____________________________ CARGO: _________________________________________ AVALIAÇÃO: ( ) ACOMPANHAMENTO ( ) FINAL ASSINALE COM “X” O GRAU CORRESPONDENTE A CADA FATOR SSD AAD AAP NNA

03 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal 02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 03 PORTARIA No 010/2015 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Revogar, a Portaria nº 001/2015, publicada na Tribuna do Vale, Edição nº 2786, em 06/01/2015, Pág – A-5, a qual designa a Servidora Rafaela Aparecida Pulcinelli Harada, para exercer a função de Chefe da Divisão de Planejamento Orçamentario fazendo jus a gratificação de 100% (Cem por cento) sobre o vencimento basico do seu padrão, de acordo com a Lei Complementar nº 049/2014. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2015 JOÃO MATTAR OLIVATO MARCO ANTÔNIO RIBEIRO MARGUTTI Prefeito Municipal de Cambara Secretário Municipal de Administração SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO CELDA DANUZAS DIAS CPF 374.393.409-49 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença de Instalação para Loteamento a ser implantado na Rua “G” e prolongamento da Rua Miguel Dias, Bairro Santa Eleodora, em Joaquim Távora, Estado do Paraná

FATORES IDONEIDADE MORAL Ética profissional Relacionamento interpessoal Conduta profissional CONCEITO PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE Presença no trabalho Pontualidade

D CONCEITO

DISCIPLINA

CONCEITO

D

P

A

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. CREDENCIAMENTO 001/2015. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, torna público aos interessados que encontra-se aberto Credenciamento de pessoa jurídica visando a contratação de no mínimo 01 (um) médico para a prestação de serviços na área de saúde, para atendimento ao Programa Saúde da Família (PSF), por tempo determinado e sem vínculo empregatício, iniciando-se na data de 14/01/2015 até a data de 04/02/2015,. O edital e na íntegra estará disponível para consulta e retirada a partir do 14/01/2015, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. NADIR SARA MELO FRAGA CUNHA GESTORA DO F.M.S.R.P.

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 13/2015 Instaura Sindicância e designa comissão para apuração dos fatos. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º – DETERMINAR a instauração de Sindicância para apurar fatos relacionados no Processo nº 06/2015, nos termos do artigo 1º, inciso IV do Decreto nº 1.373 de 20 de junho de 2013. Artigo 2º – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores indicados pela Portaria nº 073/2014: Lodomira Ferreira de Moraes, ocupante de cargo de Professor de Ensino Fundamental, Matrícula nº. 24171, como presidente; Juliano Ribeiro Michelato, ocupante de cargo de Auxiliar Administrativo I, Matrícula nº. 24041, como membro; Marieli Marchione, ocupante de cargo de Secretário Escolar, Matrícula nº. 24371, como Secretário. Artigo 3º – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior, nos termos da Portaria nº 073/2014. Artigo 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Parágrafo Único – Aplica-se aos termos constantes desta Portaria, o contido no artigo 3º da Portaria nº 073/2014. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Cambará/PR, 13 de janeiro de 2015. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 001/2015. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis no município para os veículos do Departamento Rodoviário e Secretaria de Educação por um período de 12 meses, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 002/2015. Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis no município para os veículos da Secretaria de Saúde por um período de 12 meses, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 10h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro do F.M.S.R.P. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 003/2015. Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis no município para os veículos da Secretaria de Assistência Social por um período de 12 meses, PELO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 10h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro do F.M.A.S.R.P. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 004/2015. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para atender aos trabalhadores residentes neste município que atuam na Empresa Frangos Pioneiro na cidade de Joaquim Távora – PR.; na empresa YASAKI da cidade de Santo Antônio da Platina e para transporte de universitários até as cidades de Jacarezinho e Cornélio Procópio - PR, pelo sistema registro de preços de acordo com solicitação do Chefe de Gabinete. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 13h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 005/2015. Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos a serem utilizados pela Secretaria de Saúde pelo sistema registro de preços. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 14h45min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro do F.M.S.R.P. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 006/2015. Encontra-se aberto, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a aquisição de uniformes e acessórios para as Equipes de Atenção Básica de Saúde e PSF, conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 26/01/2015, a partir das 15h40min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2015. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro do F.M.S.R.P. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS JR - EIRELI, inscrita no CNPJ.15.337.138/0001-58, torna público que recebeu do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, a LICENÇA PRÉVIA, para atividade de Loteamento Residencial Jardim Novo Planalto, localizado na Fazenda São Gabriel – Município de Andirá – Estado do Paraná, com validade para 23/12/2016. Andirá, 12 de Janeiro de 2015. SUMÚLA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS JR – EIRELI, inscrita no CNPJ.15.337.138/0001-58, torna público que requereu junto ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, para atividade de Loteamento Residencial Jardim Novo Planalto, localizado na Fazenda São Gabriel - no município de Andirá, Estado do Paraná.

Atas & Editais B-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ –ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará -PR CONVÊNIO N º 01/2015 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE CAMBARÁ - ATC E O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ATRAVÉS DE VERBAS MENSAIS REPASSADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO VIABILIZANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DA MESMA. A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE CAMBARÁ - ATC doravante denominada TOMADOR, com atividades de Associativas inscrita no CNPJ. Sob o n º 20.402.790/0001-49, com sua Sede instalada na Rua Marques do Herval n° 1.020, Vila Santana em Cambará - Paraná, CEP.86.390.000, neste ato representada por SIMONE APARECIDA PEDRO, brasileira, união estável, portadora do RG. 8.531.022-4 SSP-PR, CPF. 057.747.109-04 residente e domiciliada na Rua Marques do Herval n° 1.020, Vila Santana, e o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, com sua Sede instalada à Avenida Brasil n º 1.229, na cidade de Cambará-Estado do Paraná, CEP. 86.390.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO MATTAR OLIVATO doravante denominada CONCEDENTE, resolvem firmar convênio, que será regido pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente convênio tem por objetivo atender parte do custeio das despesas ocorridas com combustíveis e viabilizar o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE CAMBARÁ - ATC por meio de transferências de verbas da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, através de Subvenção Social, as quais serão repassadas pelo Município de Cambará – Pr. CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO Este convênio terá validade de 12 (doze), meses, tendo por termo inicial a data de 02 de Janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR O repasse será efetuado mensalmente no valor acordado no Plano de Trabalho vinculado a este Convênio, totalizando o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) que será repassado durante o período de vigência do convênio, para aplicação em aquisição de material de consumo – Combustíveis. CLAUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – e – PRESTAÇÃO DE CONTAS Os recursos financeiros serão repassados pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Cambará – Pr e estão incluídos no orçamento para o exercício de 2015, pela Lei n° 1.596/2014 sob a dotação orçamentária 03.001.04.122.1002.2.070.3.3.50.43.00.00. A Prestação de Contas do exercício financeiro deverá ser apresentada até a data de 30 de Janeiro do ano subseqüente por parte do Tomador e 28 de Fevereiro por parte do Concedente junto ao SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLAUSULA QUINTA – FISCALIZAÇÃO A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por Paula Elisie Madoglio Izidoro funcionária pública de carreira da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do Paraná. CLÁUSULA SEXTA - DOS REQUISITOS LEGAIS Este Convênio está amparado na Lei n º 1.596/2014 de 23 de Dezembro de 2014 em seu artigo 16º, Lei n° 8.666/93 artigo 116, Resolução n° 28/2011 e Instrução Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Integram este convênio o Plano de Trabalho e os demais documentos exigidos pela legislação. Por estarem justas e acertadas, as partes comprometem-se ao integral cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Cambará - Pr, 02 de Janeiro de 2015. SIMONE APARECIDA PEDRO CPF: 057.747.109-04 RG: 8.531.022-4 /SSP-PR PRESIDENTE JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS 1. _______________________________ CPF: NOME: 2. _______________________________ CPF: NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2014 - SRP CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, no uso de suas atribuições CONVOCA, o(s) representante(s) legal(is) da empresa abaixo relacionada, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Avenida Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, CEP: 86.450-000, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Empresa: L Serrano Distribuidora de Peças-ME. Quatiguá-PR, em 13 de janeiro de 2015. ALVARO SIMONETTI FONSECA FILHO Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ DECLARAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DESERTO Processo Administrativo nº 89/2014 Luis Fernando Dolenz, Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e tendo em vista o não comparecimento de nenhum proponente para participar no certame licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 58/2014, dos seguintes itens: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 161 185 186 187 188 189 190 191 192 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 315 316 317 cujo objeto era o registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de peças de auto elétrica e baterias para máquinas rodoviárias, veículos leves e pesados pertencentes à frota municipal, DECLARA os mesmos como itens DESERTOS. Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de janeiro de 2015. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2014 Sistema Registro de Preços PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89/2014 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme consta do Processo do Pregão Presencial nº 58/2014, para o registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de peças de auto elétrica e baterias para máquinas rodoviárias, veículos leves e pesados pertencentes à frota municipal. II – ADJUDICAR os itens nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 258, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 311, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321 e 322, com valor global máximo de R$ 104.506,50 (cento e quatro mil, quinhentos e seis reais e cinqüenta centavos), em favor da Empresa: L SERRANO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS-ME., inscrita no CNPJ/MF nº 17.264.357/0001-80. Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de janeiro de 2015. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal

B-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015