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Quinta-feira 290 100

20 DE NOVEMBRO DE 2014

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2761- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

BUON GIORNO

Operação da Polícia Civil prende quatro

Antônio de Picolli

BANDEIRANTES

Lixão em Bandeirantes é nocivo ao meio ambiente e perigoso à saúde de catadores de recicláveis que trabalham no local

Até material hospitalar é descartado em lixão

A Políci a Civ i l prendeu na man hã hoje, 19, em Santo Antônio da Platina, quatro pessoas acusadas de diversos crimes e ainda cumpriu mandados de apree ns ã o qu e re su lt a ram na recuperação de cerca de três mil produtos pirateados. A operação, batizada de “buon giorno” foi l i d e r a d a p el o t itu lar da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Tristão Borborema de Carvalho. „

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DIA DE LUTA

Saúde de Ibaiti oferece teste rápido para HIV „

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TRÂNSITO

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S.A. PLATINA

DAYSE MIRANDA

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OPINIÃO

Artigo: Perfeccionismo ou excelência? „

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Receita recupera em uma manhã R$ 59,6 mil em IPVA atrasado

Homicídios culposos caem 17,3% no Paraná „

livre e diariamente vários veículos do município e particulares descarregam grandes volumes de lixo na área, que em seguida são separados sem qualquer tipo de equipamento de segurança por 24 catadores que trabalham em período integral no local para garantirem renda de no máximo um salário mínimo no final do mês. O que sobra do material separado é consumido por animais ou queimado, produzindo grande quantidade de fumaça tóxica, prejudicial aos trabalhadores e ao meio ambiente.

Motoristas que passaram pela Rui Barbosa na manhã de ontem foram flagrados pela Receita Estadual

em frente à Praça Frei C r i stóv ã o, bl o qu e ando a rua Joaquim R o d r i g u e s d o Pr a do após o semáforo, obrigando os motoristas a passarem pela operação. O relatório final apontou que foram fiscalizados 1.405 veículos, destes, 120 apresentaram débitos no IPVA, somando R$ 59,6 mil.

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LOCAL

Departamento de Cultura tem dois projetos premiados no PR O Departamento de Cultura de Santo Antônio da Platina tem dois projetos premiados no Paraná. Entre 200 trabalhos avaliados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná, idealizador

do prêmio “Gestão Pública”, o festival “Intervenha para o Bem” ficou entre os trinta que serão premiados dia 1º de dezembro no auditório da Assembleia Legislativa de Curitiba. Outro reconhecimento veio „

do Instituto Histórico Geográfico do Paraná, que escolheu o trabalho do historiador João Paulo da Silva sobre os 100 anos de Santo Antônio da Platina entre os melhores ensaios do Estado.

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014

É a chance de recolocar o país nos devidos trilhos e eliminar a malfadada corrupção.” Editorial

“

O proﬁssional perfeccionista foca sempre nos seus defeitos e nas imprecisões do seu trabalho, elevando, assim, o estresse, a ansiedade e o sen"mento de frustração.”

A RTIGO

E DITORIAL Cinco empresários continuam no regime de prisão preventiva e 11 – que estavam em prisão temporária – foram libertados pela Operação Lava-Jato, que também mantém presos o doleiro Alberto Youssef e ex-diretores da Petrobras. Pela estimativa do banco americano Morgan Stanley, o esquema sangrou a estatal em R$ 21 bilhões, o equivalente ao lucro operacional de um ano. Nunca na história desse país se viu uma investigação avançar tanto, levar à prisão tantos figurões e colocar tantos políticos na “linha de tiro”. Por muito menos, o governo de Fernando Collor caiu. Isso, no entanto, não quer dizer que o de Dilma também deva cair, a não ser HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Os beneﬁciários do petrolão

que reste provado que ela ou seu núcleo político e palaciano têm envolvimento com as irregularidades. Identificadas as empreiteiras pagadoras de propina, seus dirigentes devem se valer da delação premiada e de outros favorecimentos legais para reduzir as penas pelos crimes que – querendo ou não – cometeram. É preciso apurar claramente se houve cartel entre empresas ou se elas foram vítimas de extorsão ou coação para darem propina. A Nação espera agora, com certa impaciência, saber os nomes dos políticos beneficiários de toda essa roubalheira pois, pelo que se disse até agora, o dinheiro ia para os partidos da base de apoio ao governo e até da

oposição. O povo tem o direito de saber quem são os homens e mulheres que, apesar de virem pedir seu voto com cara de boa gente, metem a mão no dinheiro sujo da corrupção, retirado do superfaturamento de obras pagas pelo governo e por empresas estatais. Outra coisa que interessa muito é verificar se os esquemas de propinas só funcionaram na Petrobras ou se estendem também a outras áreas federais, estaduais e municipais, onde essas e outras mega-empreiteiras tocam obras. Pelos valores até agora revelados, o já chamado “petrolão” é muito maior que o “mensalão”, que levou políticos e empresários para a prisão. Isso dá importância

C HARGE

Eduardo Shinyashiki

especial aos acontecimentos futuros da Lava-Jato. Partindo-se da informação – já tornada pública – de que existem pelo menos 70 políticos com mandato envolvidos como beneficiários das propinas, espera-se haver pela frente grande tarefa para o Supremo Tribunal Federal, a corte encarregada de julgar os detentores de foro especial. Queiram ou não, os 11 ministros terão em suas mãos a grande tarefa de passar a limpo o meio político brasileiro, atribuindo a cada um dos envolvidos aquilo que a lei prevê para sua conduta. É a chance de recolocar o país nos devidos trilhos e eliminar a malfadada corrupção. É agora ou nunca. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

290 100

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Dominique Magalhães

Pare, pense e se visite possível dar um novo rumo a sua história e encontrar a felicidade, de agora em diante. Não se preocupe com as opiniões alheias e acredite que sempre existirá tempo para as mudanças. Procure conhecer melhor a si mesmo, gaste um tempo buscando saber o que dá sentido a sua vida. Às vezes, necessitamos virar a mesa, chutar o balde, dar a volta ao mundo, nos distanciar de tudo para enxergarmos nossos dilemas de forma mais clara e objetiva. Penso que seria maravilhoso, se todo mundo, ao menos uma vez na vida, programasse uma viagem para pensar se sua vida está verdadeiramente respeitando seu ideal de felicidade. Segundo um estudo divulgado este ano pelo Ministério do Turismo, o número de viajantes que andam sozinhos cresceu. Os brasileiros

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

são os mais empenhados e esse aumento ocorreu sem restrições de faixa etária. Viajar sozinho pode ser a oportunidade de segurar na

“

Os brasileiros são os mais empenhados e esse aumento ocorreu sem restrições de faixa etária.

mão da liberdade, se jogar no acaso, deixar os problemas pelo caminho, ampliar os horizontes, se reinventar e se presentear como uma nova perspectiva. Pare e pense se suas viagens são momentos de experiência em que você visita a si mesmo ou simplesmente servem para recarregar as

O perfeccionismo é um inimigo invisível, um obstáculo ao sucesso que leva muitas pessoas, especialmente no contexto profissional, a não agirem e a bloquearem uma ação por medo de não atingir aquilo que julgam “perfeito”. O profissional perfeccionista foca sempre nos seus defeitos e nas imprecisões do seu trabalho, elevando, assim, o estresse, a ansiedade e o sentimento de frustração. Se o desejo de melhorar é certamente positivo, se levado à exasperação e ao extremo, prejudica o profissional e se torna negativo. Precisamos evitar que pequenos e simples erros se tornem catástrofes emocionais por causa de um modelo de perfeição que destrói a autoestima e a autoconfiança, distanciando cada vez mais o indivíduo da concretização dos resultados, da realização e da satisfação pessoal. Quando repensamos continuamente e exaustivamente em cada detalhe de uma atividade com o anseio de que ela seja perfeita, o risco de perder de vista a maneira de atingir o objetivo é muito maior. O perfeccionista não dá o primeiro passo, mas se perde nos detalhes não enxergando mais o resultado. É mais produtivo ir em direção à excelência e à vontade de melhorar constantemente do que buscar um padrão ilusório de perfeccionismo, conceito absoluto, de parâmetros e regras fixas, um labirinto e um círculo vicioso onde não se encontra a saída. Se ir em direção à excelência significa querer expandir, aprender e estar aberto a novos estímulos, o perfeccionismo nos aprisiona em uma camisa de força onde o nosso agir é limitado e bloqueado. A excelência é muitas vezes confundida com o perfeccionismo, mas não são equivalentes, pois o perfeccionista vive na necessidade de ser invulnerável, buscando a imagem perfeita, a ação perfeita, a palavra perfeita, e cai, assim, na frustração e no fracasso, vivendo uma fachada de proteção que elimina a autenticidade da sua vida e coloca o medo de ser descoberto nas suas imperfeições, como dono das suas ações. A excelência é flexibilidade, pois não tem parâmetros fixos ou regras a seguir. Buscar a excelência naquilo que se faz significa se preparar e se colocar nas melhores condições para enfrentar cada situação naquele determinado momento. A excelência inclui o fracasso e o erro vividos não como uma derrota, mas como resultados sobre os quais trabalhar e focar mais. Ela se torna então uma arte aprimorada por meio do hábito e do exercício de usar as próprias qualidades e potencialidades, perseverando no tempo para conseguir os objetivos escolhidos e buscando melhorar a cada dia com a consciência de que não somos infalíveis, mas sim pessoas em contínua evolução.

baterias para voltar a viver uma vida sem alma... Pessoas que não se arriscam, dificilmente sofrem, mas também não vivem. Por medo, algumas optam por uma vida “morna”. Que valha de incentivo a frase do ex-presidente dos Est a d o s Un i d o s T h e o d ore Roosevelt: “É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota”. Dominique Magalhães é autora do livro O que falta para você ser feliz , lançamento da Editora Gente, é empresária com atuação em desenvolvimento social e mentora do Projeto Social Dom ‒ Qual o seu Dom? .

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Perfeccionismo ou excelência?

Eduardo Shinyashiki é palestrante, consultor organizacional, especialista em desenvolvimento das Competências de Liderança e Preparação de Equipes. Presidente da Sociedade Cre Ser Treinamentos, Eduardo também é escritor e autor de importantes livros como Transforme seus Sonhos em Vida, da Editora Gente, sua publicação mais recente. www. edushin.com.br.

A RTIGO

Fazer uma pausa, tirar um ano sabático, sair de férias. O momento reservado para dar um tempo e quebrar a rotina é perfeito para a diversão e o sossego. Mas e se aproveitássemos esta ocasião para refletir sobre os rumos de nossa vida e o encontro dela com a felicidade? Desde que nascemos somos condicionados a seguir padrões, e pensar diferente do que é estabelecido pode causar constrangimento e medo. Buscar uma nova direção, agir fora dos padrões, pode nos levar de encontro àquilo que dá essência a nossa vida. Na maioria das vezes, tememos que as coisas não saiam do modo como planejamos e nossas vidas continuem a ser uma simples continuação do passado. Se você se sente infeliz com tudo que já viveu, venho lhe alertar de que nem tudo está perdido. Ainda é

Eduardo Shinyashiki

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Prefeitura descarta até material hospitalar em lixão irregular

BANDEIRANTES»Espaço a céu aberto recebe sem triagem todo o tipo de lixo e parte do que é descartado como pneus e plástico está sendo queimado Antônio de Picolli

Área com 1,5 hectare a céu aberto recebe todo tipo de volume de lixo Luiz Guilherme Bannwart

A Po l í c i a A m b i e n t a l flagrou na manhã de ontem (19) diversos objetos descartados em um lixão irregular em Bandeirantes. No espaço foram encontrados materiais como pneus, latas, vidros e plásticos, mas o que mais chamou a atenção dos policiais foi à presença de embalagens de insumos utilizados em hospitais, farmácias e postos de saúde descartados no espaço, e pior, com a identificação do Departamento Municipal de Saúde de Bandeirantes. O espaço, a céu aberto, tem acesso livre e diariamente vários veículos do município e particulares descarregam grandes volumes de lixo na área, que em seguida são separados sem qualquer tipo de equipamento de segurança por 24 catadores que trabalham em período integral no local para garantirem renda de no máximo um salário mínimo no final do mês. O que sobra do material separado é consumido por animais ou queimado, produzindo grande quantidade de fumaça tóxica, prejudicial aos trabalhadores e ao meio

ambiente. Entre as irregularidades encontradas pela Polícia Ambiental que resultaram em uma notif icaçõ es ao município estão a falta de licenciamento ambiental para a operação do lixão, o livre acesso de pessoas e animais no espaço, a queima do lixo depositado na área, principalmente os materiais plásticos, que provocam graves danos ao meio ambiente, e o descarte de material hospitalar no local. O relatório com as notificações foi entregue ao Secretário do Meio Ambiente, Fernando Comegno e encaminhado cópia ao Ministério Público e ao escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), com sede em Cornélio Procópio, que é quem aplica as multas. Conforme a Polícia Ambiental, somados os valores das multas e se aplicadas, a punição pode chegar a R$ 200 mil. A reportagem da Tribuna do Vale esteve na tarde de ontem (19) na Secretaria de Meio Ambiente de Bandeirantes para ouvir o secretário Fernando Comegno sobre as notificações, mas foi informada que ele estava em Cornélio Procópio e que

Antônio de Picolli

Equipe da Polícia Ambiental esteve no lixão na manhã de ontem, 19, a procura de mais irregularidades Antônio de Picolli

Policiais flagram material hospitalar de unidades da rede municipal depositados no espaço

depois iria a Londrina. O prefeito Celso Silva (PDT) também foi procurado pela reportagem por pelo menos três vezes, mas ele não atendeu às ligações efetuadas para o seu celular. ‘Combinado’ não saiu da conversa Rosinaldo de Souza Rodrigues, 32, casado e pai de dois filhos, que trabalha com a mulher há vários anos no lixão separando material reciclável para garantir o sustento da família disse que há pouco mais de três meses uma comissão representado os catadores se reuniu com o prefeito para tratar do assunto, mas que o combinado não saiu da conversa. “Não estamos aqui porque gostamos, mas por necessidade. Aqui ganhamos o mínimo para dar o que comer aos nossos filhos. O que pedimos ao prefeito na reunião foi apenas um pouco mais de dignidade através de condições mínimas para podermos separar o lixo. Ficou acertado que teríamos o apoio da prefeitura. Chegamos até a sonhar com uma condição melhor, mas até agora nada aconteceu. Tudo ficou na conversa”, desabafou o catador.

»TRÂNSITO

Paraná registra queda de 17,36% nos homicídios culposos de trânsito Da Agência Estadual

O número de homicídios culposos de trânsito (sem intenção de matar) teve queda de 17,36% nos primeiros nove meses deste ano, quando comparado com o mesmo período do ano anterior, em todo o Paraná. O levantamento da Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico (C ap e) da S e cret ar ia da Segurança Pública mostra 1.271 ocorrências no acumulado dos três primeiros trimestres deste ano, contra 1.538 em 2013. Os dados se referem a trechos urbanos, rodovias estaduais e federais. O comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), tenente-coronel Valterlei Mattos de Souza, informa que em Curitiba a redução foi de 18,31%

e está relacionada diretamente às ações realizadas pela polícia. “Isso se deve a uma f is calização intens a que e s t am o s apl i c an d o a qu i na capital. Realizamos blitzes durante todos os dias em diversos horários e em regiões estratégicas e isso reflete na redução dos nú m e ro s apre s e nt a d o s”, afirmou. “A diminuição dos índices tem uma relação direta com a intensidade que se faz a fiscalização e também com as atividades qu e e nvolve m e du c a ç ã o para o trânsito. Se continuarmos agindo para ter o motorista cada vez mais c o n s c i e nt i z a d o d e s u a s responsabilidades, isso vai ter um impacto mais significativo ainda. O resultado é bom, mas temos que continuar melhorando p ois são vidas

AEN

Número de homicídios culposos de trânsito teve queda de 17,36% nos primeiros nove meses deste ano

q u e e s t a m o s s a l v a n d o”, explica o diretor-geral do Departamento de Trânsito do Paraná, Marcos Traad. Além de Curitiba, a redução ocorreu mais 15

das 23 Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisps), como em Paran a g u á ( - 5 4 , 5 5 % ) ; Pont a Grossa (-13,17%); Guarapuava (-61,54%); L aran-

j eiras do Su l (-54,55%); C as cavel (-22,88%); Foz do Iguaçu (-20,27%); Tol e d o ( - 1 0 , 3 9 % ) ; C a mp o Mourão (-23,81%); Umuarama (-17,28%); Ma-

ringá (-27,87%); Rolândia (-54,84%); Londrina (-82,76%); Cornélio Procópio (-6,06%); Telêmaco Borba (-34,69%) e Jacarezinho (-33,33%). Houve acréscimo no registro de ocorrências em São José dos Pinhais (75%); União da Vitória (72%); e Apucarana (33%). Relatório As informações constam no Relatório Estatístico Criminal da Secretaria da Segurança Pública. O detalhamento do relatório relativo a homicídios culposos de trânsito, com informações dos 399 municípios do Paraná e dos 7 5 b ai r ro s d e Cu r it i b a , pode ser encontrado no site oficial www.seguranca.pr.gov.br, clicando no me nu a o l a d o e s qu e rd o d a t e l a e m “G e s t ã o d a Segurança” e, em seguida, “Estatísticas”.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Cidades

Quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Receita recupera em uma manhã R$ 59,6 mil em IPVA atrasado

S.A. PLATINA»Operação fiscalizou 1.405 veículos na manhã de quarta-feira, 19; Destes, 120 estavam com débitos no IPVA Dayse Miranda

Dayse Miranda

Uma blitz conjunta entre a Polícia Militar e a Receita Estadual na manhã desta quarta-feira, 19, das 8h às 12h em Santo Antônio da Platina fiscalizou os veículos que estão com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Autom otore s ( I P VA ) . A operação ocorreu na rua Rui Barbosa, em frente à Praça Frei Cristóvão, bloque ando a Rua Joaquim Rodrigues do Prado após o semáforo, obrigando os motoristas a passarem pela operação. O relatório final ap ont ou qu e f or a m f i s calizados 1.405 veículos, destes, 120 apresentaram débitos no IPVA, somando R$ 59,6 mil. Na região, a Receita Estadual abrange 29 cidades. Santo Antônio da Platina foi a segunda fiscalizada. A primeira cidade foi Jacarezinho, que de acordo com o levantamento final, abordou na semana passada 1.110 veículos, destes, 92 com débitos no IPVA, somando R$ 33,6mil. De acordo com o auditor fiscal, Evandro Diniz, trata-se de uma op eração de rotina, p ois, dep ois que venceu o IPVA no mês de julho, o objetivo é verificar o recolhimento da guia. “Se o fiscal averiguar que

há débito no veículo, os outros fiscais imprimem a guia de recolhimento do IPVA para o responsável. Não tem retenção de veículo e não tem aplicação de multa”, explicou Diniz. O i mp o s t o c o m e ç a a vencer a partir do mês de fevereiro e o prazo final para pagamento é no mês de julho. A partir daí, o veíc u lo p ass a a circ u l ar irregular. A fiscalização é feita de uma a duas vezes ao mês, mas como são 29 cid ades a s erem f is c a lizadas, a Receita Estadual por hora fez apenas uma blitz em Santo Antônio da Platina e Jacarezinho. “Do ano passado para este ano, houve uma grande redução no número de inadimplentes. Em 2013 a média de veículos com débito era de 30%, neste ano a média g i r a e m t or n o d e 1 0 % ”, explicou Diniz. Chance Contribuintes com dív i d a s d e I P VA p o d e r ã o pagar os impostos devidos com redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros. O benefício vale apenas para pagamentos à vista. O prazo de pagamento vai até 12 dezembro de 2014. O projeto envolve débitos gerados até 31 de de zembro de 2013, l ançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa,

Fiscalização em Santo Antônio da Platina, flagrou 120 veículos com débitos no IPVA

ainda que ajuizados. A redução de juros e multas na quitação dos débitos está prevista na lei nº18.279/14 aprovada pela Assembleia L eg islat iva no início do mês. Quitação O pagamento do IPVA poderá ser realizado por

meio de GR-PR, emitida serviços indicados ou diret amente com o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) nos bancos c re d e nc i a d o s : B anc o d o Br a s i l , Br a d e s c o, It aú e Sicredi. A consulta dos valores já com os benefícios

» BUON GIORNO

Operação da Polícia Civil prende quatro em Santo Antônio da Platina

da Lei nº 18.279/2014 e a possibilidade de emissão da guia de pagamento estão disponíveis no mesmo serviço, no Portal Público da SEFA: Serviços Rápidos - IPVA; no Portal Receita/ PR: menu IPVA - Consulta a Débitos do IPVA e Consulta a Veículos do Pro-

» DIA DE LUTA

Saúde de Ibaiti oferece teste rápido para HIV Da Assessoria

Polícia Civil encontrou CDs, DVDs e jogos piratas em uma casa da Vila Claro Da Redação

A Polícia Civil prendeu na manhã hoje, 19, em Santo Antônio da Platina, quatro pessoas acusadas de diversos crimes e ainda cumpriu mandados de apreensão que resultaram na recuperação de cerca de três mil produtos pirateados. A operação, batizada de “buon giorno” foi liderada pelo titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Tristão Borborema de Carvalho. Entre os presos está Elaine Cristine Arlindo Perez, 21, localizada no bairro Apareci-

dinho 1. A jovem foi condenada por tráfico de drogas em Londrina e estava foragida da Justiça. Além dela, um homem que teve sua identidade mantida sob sigilo foi detido após os policiais encontrarem em sua residência um revólver calibre 32. O homem foi denunciado por testemunhas de violência doméstica e uso de arma de fogo. Autuado em flagrante por posse irregular de arma, o acusado foi liberado depois de pagar fiança. A operação ainda encontrou em uma casa da Vila Claro, 3000 produtos pirate-

ados, entre eles CDs, DVDs e jogos. O material foi apreendido e encaminhado para o Instituto de Criminalística de Londrina para ser periciado. A proprietária da residência, que foi localizada posteriormente, responderá inquérito policial por violação de direito autoral, cuja pena prevista é de reclusão de um a quatro anos. Segundo ela, a venda de produtos piratas é meio de subsistência de sua família. Também cumprindo mandado judicial de busca, na região central da cidade, diante de denúncia de uso de arma de

fogo para a prática de violência doméstica, os policiais civis localizaram um revólver calibre 32, municiado com cinco cartuchos intactos dentro de uma oficina mecânica. O proprietário, 50 anos, foi autuado em flagrante por porte irregular de arma de fogo, sendo posto em liberdade após o recolhimento de fiança criminal. A operação foi encerrada com a detenção de mais dois indivíduos, em virtude de descumprimento do pagamento de pensão alimentícia e defraudação de penhor legal.

prietário. A guia para pagamento também pode ser emitida no portal público, menu de Serviços - Guias - GR-PR - Emissão de GR-PR online. Neste serviço o usuário deverá informar, além do Renavan, o débito a ser pago (exercício, dívida ativa ou parcelamento).

O setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal da Saúde de Ibaiti está realizando o Teste Rápido para HIV. A secretária Vanderleya da Silva Medeiros avisa que os interessados podem procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua casa para fazer o exame. A medida é em alusão ao dia 1º de Dezembro, considerado dia mundial de combate à Aids. A secretária explica que o resultado do teste fica pronto em 15 minutos. “O teste é simples, rápido e sigiloso. E lembre-se positivo ou negativo a vida continua”, ressaltou explicando ainda que o Dia Mundial de Luta Contra a Aids foi instituído pela ONU visando mobilizar a opinião pública sobre a gravidade da doença, mas também para amenizar o preconceito sofrido pelos portadores do HIV, o vírus causador da doença. “Normalmente as pessoas que adquirem o vírus H I Vd e s e nv o l v e m v á r i a s d o e n ç a s , p oi s o m e s m o destrói os glóbulos brancos, conhecidos como linfócitos T-CD4, que dá imunidade ao organismo, enfraquecendo o meio de defesa natural. C om e s s a d e s t r u i ç ã o, o corpo fica abatido, sujeito a adquirir doenças oportunistas, como pneumonias, infecções, herpes, diarreias e alguns tipos de câncer.

Na fase mais avançada da doença, podem aparecer tu b e rc u l o s e, m e n i ng ite, dentre outras”, explicou a secretária. Sintomas Os sintomas da doença podem demorar a aparecer, um dos grandes problemas p ara a cont aminaç ão. A pessoa contaminada com o vírus HIV pode transmiti-lo através de relações sexuais ou de formas mais simples, quando o seu sangue entra em contato com o sangue de uma pessoa saudável. Isso é muito sério, pois esse contágio tem ocorrido em salões de beleza, através de alicates de unha, no uso compartilhado de agulhas, ao colocar piercings e fazer tatuagens, em consultórios odontológicos e etc. O preconceito faz com que as pessoas acreditem que possam ser contaminadas por outras formas. Isso não é verdade! O vírus HIV não é transmitido através de relações sexuais com o uso de preservativos (camisinhas), beijo no rosto ou na boca, picada de insetos, abraços, contato com o suor do doente, compartilhar objetos, como toalhas, sabonetes, talheres, assentos de ônibus, piscinas e muito menos pelo ar. No Br a s i l, o gove r no oferece tratamento gratuito para os contaminados, os medicamentos são encont rados nos s er v iços que oferecem o tratamento.

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 DECRETO Nº. 480/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.290, de 24 de janeiro de 2014, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$. 70.100,00 (Setenta mil e cem reais), assim discriminado: 03.001 – 04.122.0021.2.013 – GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física – FR 000 R$ 2.100,00 08.003 – 12.361.0427.2.150 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 000 R$ 60.000,00 10.013 – 15.452.0323.2.031 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – FR 507 R$ 8.000,00 TOTAL R$ 70.100,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 02.004 – 04.122.0032.2.215 – COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – FR 000 R$ 2.100,00 08.009 – 27.812.0224.2.134 – DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 000 R$ 25.000,00 10.006 – 04.122.0323.2.229 – DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRANSITO 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 000 R$ 35.000,00 10.013 – 25.752.0327.1.033 – REDE DE ENERGIA ELETRICA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 507 R$ 8.000,00 TOTAL R$ 70.100,00 Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal eep LEI Nº. 1.662/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Unidade – 001 – Divisão de Bem Estar Social. Projeto/Atividade - 08.244.0008.02047 – Secretaria de Assistência Social – Piso Paranaense de Assistência Social. 001303 - 3.1.00.000718 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 001302 - 3.1.00.000718 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Valor R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Art. 2º Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito Especial, os remanejamentos que abaixo seguem: Unidade – 001 – Divisão de Bem Estar Social. Projeto/Atividade - 08.244.0008.02047 – Secretaria de Assistência Social – Piso Paranaense de Assistência Social. 001299 - 3.1.00.000718 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas. Valor R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 001301 - 3.1.00.000718 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. Valor R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de novembro de 2014. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

LICITAÇÃO MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2014”. MUNICIPIO DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná torna pública a homologação do procedimento licitatório em epigrafe do objeto, sendo “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VIDEO, FOTO E INFORMÁTICA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO”, tendo como vencedora as Empresas FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA - EPP, estabelecida na Rua Prefeito José Mario Junqueira nº 265, Centro, cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 10.343.326/0001-75, COM VALOR TOTAL DE R$ 3.217,00 (TRÊS MIL DUZENTOSE DEZESSETE REAIS) e ALÍRIO FERREIRA BARBOSA-ME, estabelecida na Rua Edgard Vieira de Azevedo Filho nº88, Bairro Vila Boi Pintado, Cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 77.578.524/0001-99, COM VALOR TOTAL DE R$ 3.458,00 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS). Abatia – Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO Contrato N°179/2014 REF. AO PREGÃO PRESENCIAL N°89/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CONTRATADA: UNION VEICULOS E PEÇAS LTDA. OBJETO: O Objeto do Edital, que deu origem ao presente Contrato é Aquisição de 01 (um) veículo tipo Furgão no qual será utilizado pelo Setor de Merenda Escolar na entrega dos alimentos, a ser adquirido neste exercício; conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignado no Lote elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, objeto do Pregão Presencial nº 89/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Lote Item Quant. Unidade Especificação 1

VEÍCULO 0 KM

Dotação Orçamentária: Órgão Funcional Unid. Programática

Valor Unitário

Complemento

Veículo 0 km, tipo Furgão, na cor branca, com motor turbo diesel, 04 cilindros em linha, potência mínima de 127 cv: torque 77.750,00 mínimo 30,6 kgfm; tração dianteira e rodagem simples.

Cat. Econ.

Despesa

Descrição

VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias. DATA: 13 de Novembro de 2014. 08.03

12 361 188

114

449052520000

4257

Valor Total 77.750,00

Fonte de Recurso

Descrição

104

EDUC 25% SOBRE IMPOS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 165/2013 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°95/213 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: MARÍTIMA SEGUROS S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 165/2013,, que visa a Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Manutenção de Apólices de Seguros, para Seguro Total do Imóvel localizado à Av. Cel. Oliveira Mota, 793 (Imóvel desocupado); e do Imóvel localizado na Avenida Palma Renó, sede da Divisão de Almoxarifado e Distribuição, sendo este, incluso os Materiais Armazenados, objeto do Pregão Presencial nº 095/2013; por mais 12 (doze) meses, a partir 27/11/2014. Parágrafo único: Altera a numeração do Imóvel localizado na Avenida Palma Rennó, para constar o número 345, em substituição ao número 294 inserido de forma equivocada, conforme abaixo: Lot Ite Valor Quant. Unidade Especificação Valor Total e m Unitário Seguro Total do Imóvel localizado à Av. Cel. Oliveira Mota, 793 - Centro – 540,00 CEMEI AVENIDA (Creche)Imóvel Desocupado. 540,00 Seguro Total do Imóvel localizado na Avenida Palma Rennó, nº 345 – Bairro Rennó, sede da Divisão de Almoxarifado e Distribuição, sendo este, incluso 2.600,00 2 1 1,0 UN 2.600,00 os Materiais Armazenados. Total è 3.140,00 Do Valor: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais). Da Dotação Orçamentária: 08.004-12.361.0188.2.122-3390.39.69.04 (4388) 104 03.003-04.122.0021.2.219-3390.39.69.06 (4389) 000 Data: 18 de Novembro de 2014. 1

1,0

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2014-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70/2014 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme consta do Processo do Pregão Presencial nº 42/2014-SRP, para o registro de preços destinados a futuras e eventuais aquisições de produtos de limpeza automotiva para manutenção de veículos leves e pesados da frota municipal. II – ADJUDICAR o item nºs 01 com valor global máximo de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinqüenta reais), em favor da Empresa: HYPERCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 11.025.133/0001-39, os itens nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 com valor global máximo de R$ 13.090,00 (treze mil e novecentos reais), em favor da Empresa: ARAQUIMICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 85.521.367/0001-03. Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de novembro de 2014. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2014 - SRP CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, no uso de suas atribuições CONVOCA, o(s) representante(s) legal(is) da empresa abaixo relacionada, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Avenida Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, CEP: 86.450-000, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Empresa: Araquímica Indústria de Produtos Quimicos Ltda.-ME; Hyperclean Produtos de Limpeza Ltda.-ME. Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 19 de novembro de 2014. ALVARO SIMONETTI FONSECA FILHO Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento LICITAÇÃO MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2014”. MUNICIPIO DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Município de Abatiá – Estado do Paraná torna pública a homologação do procedimento licitatório em epigrafe do objeto, sendo “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURO PESSOAL PARA OS ESTAGIÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES”, tendo como vencedora a Empresa GENTE SEGURADORA S/A, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico nº450, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 90.180.605/0001-02, COM VALOR TOTAL DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). Abatia – Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 476/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.406, de 11 de novembro de 2014, que atualiza o piso salarial dos Proﬁssionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina ﬁxado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizado no percentual de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de outubro de 2014, o Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº 1.120/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina, revisado através do Decreto nº 56/14, de 14/02/2014. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR :

DECRETO Nº 476/14

Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

TABELA DE VENCIMENTOS CRIADA PELA LEI 1.120/12, DE 04/04/2012 Atualizada em 1,16%, a partir de 01/10/2014 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- MAGISTÉRIO 20 HORAS

R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

Londrina -PR : São Paulo -SP : Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

ANEXO II NÍVEL

Brasília -DF : 8

S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

PNVI

1.083,17

1.137,33

1.194,19

1.253,90

1.316,60

1.382,43

1.451,55

1.524,13 1.600,33

1.680,35

1.764,37

1.852,58

Uberlândia -MG :

PNV

1.031,59

1.083,17

1.137,33

1.194,19

1.253,90

1.316,60

1.382,43

1.451,55 1.524,13

1.600,33

1.680,35

1.764,37

Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

PNIV

982,46

1.031,59

1.083,17

1.137,33

1.194,19

1.253,90

1.316,60

1.382,43 1.451,55

1.524,13

1.600,33

1.680,35

Avaré -SP :

PNIII

935,68

982,46

1.031,59

1.083,17

1.137,33

1.194,19

1.253,90

1.316,60 1.382,43

1.451,55

1.524,13

1.600,33

Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

PNII

891,12

935,68

982,46

1.031,59

1.083,17

1.137,33

1.194,19

1.253,90 1.316,60

1.382,43

1.451,55

1.524,13

PNI

848,69

891,12

935,68

982,46

1.031,59

1.083,17

1.137,33

1.194,19 1.253,90

1.316,60

1.382,43

1.451,55

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA LEI nº 0382/2014 Súmula: Cria os componentes do Município de Tomazina Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. § 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. § 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3º Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado; VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6º O Município de Tomazina, Estado do Paraná, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO II D O S C O M P O M E N T E S M U N I C I PA I S D O S I S T E M A N A C I O N A L D E S E G U R A N Ç A ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Tomazina, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAMunicipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006. Art. 9º. São componentes municipais do SISAN: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania de Tomazina; III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania de Tomazina, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tomazina, encaminhará à Câmara de Vereadores de Tomazina, anualmente, entre os meses de outubro e novembro, relatório circunstanciado, das atividades exercidas no âmbito da segurança alimentar de Tomazina, descrevendo as ações, as metas, o número de pessoas beneficiadas, os resultados obtidos e as dificuldades enfrentadas. (artigo inserido pela Emenda Aditiva 01/2014, da Câmara de Vereadores de Tomazina) Art.11. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tomazina, 15 de outubro de 2014. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 073/2014 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Exonerar em 18 de novembro de 2014, por ocasião de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, portador do RG nº 6.644.9157 PR e da CTPS nº 031288 série 00050-PR, do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais I”. CUMPRA-SE REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 18 de novembro de 2014. GUILHERME CURY SALIBA COSTA - Prefeito Municipal

Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUA PARANÁ, Nº 202 FONE: (0 - - 43) 3537 -1625 BARRA DO JACARÉ – PARANÁ RESOLUÇÃO 004/2014 – CMDCA BARRA DO JACARÉ SÚMULA – Aprovar a Comissão para elaboração do Plano Socioeducativo e Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal do CMDCA do município de Barra do Jacaré - Pr. Art. 1° O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Jacaré Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 252/2006, e, considerando a Deliberação da Plenária realizada no dia 10 de novembro de 2014, Aprova a Comissão para elaboração do Plano Socioeducativo e Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente: REPRESENTANTE TITULAR/SUPLENTE SEGMENTO Claudiele Pocci Zanatta Titular saúde Érica faz Graças G. Vieira Mira Suplente saúde Alcia Tironi dos Santos Titular Educação Ludiane Paula D.Gaioto Calixto Suplente Educação Luzia Pereira de Morais Pereira Titular Conselho Tutelar Valéria Cristina Vieria Rodrigues Suplente Conselho Tutelar Solange Alves Titular SMAS Silvânia Cristina Dutra Silva Suplente SMAS Poliana Carolina Rosa da Costa Titular Adolescente Amanda Vieira Rodriguês Suplente Adolescente Pedro Luiz Branco Titular Poder Executivo Ednalberto golart Suplente Poder Executivo Aparecida Lucia da Cunha Titular CMDCA Anéssimo Palmeira Calixto Suplente CMDCA

Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Jacaré, 11 de novembro de 2014. Aparecida Lucia da Cunha Presidente do CMDCA

19/11/2014 15:20

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Junho de 2014 RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b")

R$ 1,00 SALDO DO

DÍVIDA CONSOLIDADA

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014

EXERCÍCIO

Até o 1º

Semestre

11.831.599,63

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)

Até o 2º Semestre

12.050.004,91

Dívida Mobiliária Dívida Contratual Interna

11.831.599,63

11.363.841,77

11.831.599,63

11.363.841,77

Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e

não Pagos

Demais Dívidas

Externa

DEDUÇÕES (II)¹ Disponibilidade de Caixa Bruta

686.163,14

6.124.371,55

10.012.545,15

Demais Haveres Financeiros

1.421.889,28

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)

3.888.173,60

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II)

11.831.599,63

5.925.633,36

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

60.733.664,15

66.564.502,05

% DA DC SOBRE A RCL (I/RCL)

19,48

18,10

% DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL)

19,48

8,90

11.831.599,63

11.363.841,77

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120,00%> LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF - <108,00%> DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL DÍVIDA CONTRATUAL(IV = V + VI + VII + VIII)

DÍVIDA DE PPP(V)

10.367.759,14

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS(VI)

De Tributos De Contribuições Sociais Previdenciárias

10.230.906,42

10.367.759,14

10.230.906,42

10.035.774,94

9.900.861,10

331.984,20

330.045,32

Demais Contribuições Sociais

Do FTGS

Com Instituição Não Financeira

DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(VII) Interna

1.463.840,49

1.132.935,35

1.463.840,49

1.132.935,35

Externa DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS(VIII)

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000

DEPÓSITOS

1.421.889,28 -

RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO

INSUFICIENCIA FINANCEIRA

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 13m. ¹ Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", RGF - ANEXO 2 (LRF, art.55, inciso I, alínea "b")

R$ 1,00

das Obrigações não integrantes da Dívida Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES(II) for negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha.

19/11/2014 15:20 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Junho de 2014

RGF - ANEXO III(LRF,art. 55, inciso I, alínea 'c' e art. 40, § 1º)

R$ 1,00

SALDO DO GARANTIAS CONCEDIDAS

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014

EXERCÍCIO

Até o 1º

Até o 2º

Semestre

EXTERNAS(I) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ INTERNAS(II) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS(III)=(I+II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV)

60.733.664,15

66.564.502,05

% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO

SENADO FEDERAL 0% LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,00%

SALDO DO CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2014

EXERCÍCIO

Até o 1º

Até o 2º

Semestre

EXTERNAS(V) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ INTERNAS(VI) Aval ou fiança em operações de crédito Outras garantias nos Termos da LRF¹ TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS(VII)=(V+VI)

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 14m. Nota: ¹ Inclui garantias concedidas por meio de Fundos

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.498 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ATACADO MARINGA IND E C DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ N° 72.272.149/0001-30 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 159.611,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.499 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 D MILLE IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA EPP, CNPJ N° 12.148.000/0001-12 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 78.480,74 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.500 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 KLEBER ARRABACA BARBOSA EPP, CNPJ N° 11.507.711/0001-73 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 87.301,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.501 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ N° 05.235.195/0001-72 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 27.496,85 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.502 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MERCADO FACHINELLI LTDA, CNPJ N° 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 41.704,35 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 055/14 – ID.503 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 TEREZA ERNESTINA DAYEH, CNPJ N° 78.767.480/0001-08 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE GENEROS ALIMENTICIOS VALOR: R$ 121.453,65 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 80/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 061/2014 EXTRATO DA ATA – 063/2014 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de outubro 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: DENTAL MED UL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA VALOR: R$ 5.406.14 (cinco mil quatrocentos e seis reais e quatorze centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 088/2014 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PRODUTOS DESCARTÁVEIS ABERTURA: 09H DO DIA 05/12/2014 LOCAL: AV. BRASIL, 1.082, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: R E Q U I S I TA D O , G R AT U I TA M E N T E , P E L O E - M A I L : MUNICIPIOCAMBARA@GMAIL.COM CAMBARÁ 19 DE NOVEMBRO DE 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 72/2014. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. 1.611/2013 de 12 de dezembro de 2013; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de 41.059,61 (quarenta e um mil cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária ÓRGÃO - 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade – 001 –Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade - 12.361.0005.02029 – Transporte Escolar. Conta da Despesa - 001930 - 0.1.00.000107 –3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ R$ 41.059,61 (quarenta e um mil cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos) ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito Suplementar, o remanejamento das dotações que seguem: ÓRGÃO - 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade – 001 –Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade - 12.361.0005.02029 – Transporte Escolar. Conta da Despesa - 001900 - 0.1.00.000000 –3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ R$ 1.209,61 (um mil duzentos e nove reais e sessenta e um centavos). Conta da Despesa - 002000 - 0.1.00.000107 –3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Valor R$ R$ 39.850,00 (trinta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais) ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 19 de novembro de 2014. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz - Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7 DECRETO Nº. 071/2014 SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, instituído pela lei 1.349 de 05 de dezembro de 2007. O Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que são conferidas por Lei. D E C R E T A: Art.1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações dos direitos da Criança e do Adolescente e será regido pelas regras contidas no presente Decreto: Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA: I. Recursos provenientes da transferência dos Fundo Nacional Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas; III. Contribuições voluntárias IV. Multas decorrentes das penalidades previstas nos Artigos 228 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); V. Produtos das aplicações dos recursos disponíveis; VI. O produto de vendas de materiais, publicações, em eventos realizados VII. Contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos; VIII. Saldo positivo apurado no balanço, e que será transferido para o exercício seguinte, a credito do FMDCA; IX. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício; X. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; XI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei; XII. Doações em espécie feitas diretamente do Fundo; XIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. § 1o A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será transferida para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após realização das receitas correspondentes. § 2º. Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA §3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subseqüente . Art. 3ºº. O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, administração pública municipal, através de seu secretariado municipal juntamente com o Chefe do Executivo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social: I. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o plano de aplicação a cargo do FMDCA, em consonância com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão do Pinhal III. Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais de receita e despesa do FMDCA; IV. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V. Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso; VI. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDCA; VII. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recurso que serão administrados pelo FMDCA. Art. 5º- São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral ( na transparência púbica trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município; II. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas; III. Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV. Encaminhar ao Presidente do Conselho: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, moveis e imóveis; c) Anualmente o balanço geral do Fundo; V- Firmar com o responsável pelo controle de execução orçamentária as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; VI- Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações; VII- Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA poderão ser aplicados em: I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou por órgão conveniado; II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico e privado para execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política dos Direitos da Criança e do

Adolescente V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Criança e do Adolescente; VII. Pagamento de recursos humanos na área da Criança e do Adolescente. Art. 7°- O repasse de recurso para as entidades e organizações da Criança e do Adolescente, devidamente registradas no CMAS e CMDCA, será efetivado por intermédio do FMDCA, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais dos Direitos da Criança e do Adolescente se processarão mediante convênio, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 8º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 9º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal e todos os relatórios gerados para sua gestão serão devidamente aprovados pela Comissão de Finanças do Conselho, que passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 10º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 19 de novembro de 2014. Ribeirão do Pinhal, em 19 de novembro de 2014. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.408, de 18 de novembro de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2014. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 135.381,67 (cento e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) assim discriminado: 06.03 – 10.301.0428.2.071 – Centro Social Urbano 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR 304 R$. 57.251,78 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR. 303 R$. 78.129,89 TOTAL R$. 135.381,67 Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: a. Superávit financeiro na Fonte de Recurso 304, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 R$. 24.095,58 b. Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 304, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 R$. 33.156,20 c. Resultante de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, § III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 06.03 – 10.301.0428.1.336 – Reforma da UBS – Vila Claro 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – FR 303 R $ . 78.129,89 TOTAL R$. 135.381,67 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Lei nº 1.409, de 18 de novembro de 2014 “Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2015, fixa o valor da URM – Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2015 e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2015, para pagamento à vista em cota única até o dia 10 de março de 2015, o desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º - O pagamento do IPTU/2015 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2015 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Parágrafo Único – A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinqüenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município). Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2015, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município. Art. 4º - Fica fixado o valor da URM – Unidade de Referência do Município em R$ 62,00 (sessenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Lei nº 1.412, de 18 de novembro de 2014 “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina o Sr. Carlos Alberto Richa, pelos relevantes serviços prestados a esta comunidade”. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Exmo Sr. Governador Carlos Alberto Richa, pelos relevantes serviços prestados a esta comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Departamento de Cultura tem dois projetos premiados no Paraná LOCAL»Intervenha para o Bem concorreu com 200 projetos de todo Estado e ficou entre os 30 melhores; prêmio será entregue dia 1º na Assembleia Legislativa do Paraná Gladys Santoro

O Departamento de Cultura de Santo Antônio da Platina tem dois projetos premiados no Paraná. Entre 200 trabalhos avaliados pelo Sindicato dos Audit ore s F i s c a i s d o E s t a d o do Paraná, idealizador do prêmio “Gestão Pública”, o festival “Intervenha para o Bem” ficou entre os trinta que serão premiados dia 1º de dezembro no auditório da Assembleia Legislativa de Curitiba. Outro reconhecimento veio do Instituto Histórico Geográfico do Paraná, que escolheu o trabalho do historiador João Paulo da Silva sobre os 100 anos de Santo Antônio da Platina entre os melhores ensaios do Estado. O prêmio será dividido com Londrina, e será entregue n a s e m an a qu e ve m e m Curitiba. Para o diretor de Cultura de Santo Antônio da Platina, Antônio Altvater, o setor está começando a despontar. “Havia uma carência muito grande nessa área. Os moradores se ressentiam disso. Tem muita gente capacitada, mas sozinhas elas não conseguem a g i r. O qu e f i z e m o s foi

Antônio de Picolli

nos unir, debater, criar e colocar em prática. O Intervenha nasceu em 2011 com um grupo de pessoas com essa vontade de “fazer acontecer”. Em 2014, quando assumi a direção da Cultura, trouxe comigo a ideia de continuidade. O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto apoiou, deu carta branca, e nosso grupo continuou dessa vez, com a força da credibilidade da prefeitura”, contou. Q u and o c ome ç ou e m 2011, o Intervenha para o B em era um festival que apresentava as mais variadas expressões de arte na praça Frei Cristovão (praça da matriz). Foi criado por um grupo de artistas da área da música, da dança, literatura e artes plástica, entre eles André Oliveira, Carlos Roberto, Marcos Almeida, Bruno Tinto, Marcos Bafani, Guilherme Azevedo, Gustavo Briton e os membros da Associação Platinense de Pais e Amigos da Dança. Hoje, o evento expandiu. Ainda fazemos as apresentações na praça, mas agora também atuamos em parceria com a Secretaria da Educação, como é o caso do projeto Grafite, que está sendo colocado em prática

Somente este ano, o festival Intervenha para o Bem já aconteceu duas vezes

no Colégio Estadual Ubaldino do Amaral”, contou. Para 2015, a ideia é levar o festival Intervenha para os bairros e também os demais projetos contidos nele. Segundo Altvater, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná abre anualmente inscrições para o prêmio Gestor Púbico, que contempla diversas categorias. “Vimos na internet que as inscrições estavam abertas

e inscrevemos o Intervenha, incluindo as reportagens publicadas na Tribuna do Vale sobre o evento, para dar credibilidade. Foi uma surpresa muita grata ficar entre os trinta melhores do Estado”, comemorou. Já o prêmio do Instituto Histór ico G e og ráf ico contemplou o trabalho do historiador e servidor da prefeitura, João Paulo da Silva. Ele concorreu com

um texto sobre os 100 anos de Santo Antônio. “Uma das exigências era que o texto não poderia ultrapassar 10 páginas. Foi difícil para ele fazer um resumo de 100 anos da cidade em tão poucas páginas. João Paulo precisou ler livros, ouvir relatos e colocar no texto os pr incip ais momentos sem deixar que os demais perdessem sua importância”, comentou lembrando

que para aproveitar melhor o espaço, o autor não pode usar fotografias. “Estou feliz com todo esse reconhecimento e com as pessoas que têm me ajudado a impulsionar a c u l t u r a p l at i n e n s e . S ã o colaboradores que querem o mesmo que to dos nós queremos: oferecer cultura, oportunidades e entretenimento de boa qualidade aos moradores”, concluiu.

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Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 19/11/2014 15:20

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo das Operações de Crédito Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Junho de 2014

Poder Executivo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

RGF - ANEXO IV(LRF, art. 55, inciso I, alínea 'd' e inciso III alínea 'c')

R$ 1,00

Julho/2013 a Junho/2014

VALOR REALIZADO No

Até o

Quadrimestre

Quadrimestre de

de Referência

Referência (a)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

-330.905,14

SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I)

RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")

Interna

Externa

0,00

Contratual

-330.905,14

Interna

-330.905,14

Abertura de Crédito

Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro

Derivadas de PPP

Demais Aquisições Financiadas

Antecipação de Receita

Pela Venda a Termo de Bens e Serviços

Demais Antecipações de Receita

Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas Outras Operações de Crédito

-330.905,14

0,00

NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II)

-136.852,72

Parcelamentos de Dívidas

-136.852,72

Externa

De Tributos

De Contribuições Sociais Previdenciárias

-136.852,72

-134.913,84

-1.938,88

Do FGTS

Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial

Programa de Iluminação Pública - RELUZ

Amparadas pelo Art. 9-N da Resolução Nº. 2.827/01, do CMN

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

%SOBRE A RCL

66.564.502,05

OPERAÇÕES VEDADAS (III)

TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia + III)

-330.905,14

DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (b)

(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo

30.108.109,54

880,44

28.361.707,73

880,44

1.746.401,81

Pessoal Inativo e Pensionistas

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

19.604,53

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF)(II)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

19.604,53

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

30.088.505,01

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (I-II)

880,44

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)

30.089.385,45

-136.852,72

Demais Contribuições Sociais

(Últimos 12 Meses)

-330.905,14

Mobiliária

R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

Valor

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)

66.564.502,05

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100

45,20

LIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54%

35.944.831,11

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%

34.147.589,55

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6%

32.350.348,00

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 12m. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas

inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas

-0,5%

estão segregadas em:

LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º art. 59 da LRF) - 90%

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V)=(IV+IIa)

-467.757,86

exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE

-0,7%

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 16m.

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR - Poder Executivo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 1º Semestre de 2014 LRF, Art. 48 - Anexo VII

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal DTP

30.089.385,45

45,20

Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54,00

35.944.831,11

54,00

Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30

34.147.589,55

51,30

DÍVIDA CONSOLIDADA Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal

VALOR

8,90

79.877.402,46

120,00

GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias

VALOR -

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita

% SOBRE A RCL

5.925.633,36

% SOBRE A RCL -

VALOR -330.905,14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 056/14 – ID.504 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 LARISMED COM DE MAT MEDICO HOSP LTDA, CNPJ N° 03.860.740/0001-96 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS, FRALDAS GERIÁTRICAS VALOR: R$ 24.480,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 81/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 056/14 – ID.505 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PLASMEDIC - COM DE MAT P/ USO MEDICO E LAB LTDA, CNPJ N° 09.200.303/0001-22 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS, FRALDAS GERIÁTRICAS VALOR: R$ 24.110,00 VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /PP 81/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 134/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°90/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: ROSANGELA KOZARENKO-ME. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para a aquisição de peças de 1ª linha e, contratação de serviços para veículos, linha leve e porte médio, da frota municipal, de acordo com as tabelas audatex e tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 090/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. PERCENTUA PERCENTUA PERCENTUAL L DE VALOR QUANT. UNI L DE DE DESCONTO LOTE ITEM DESCRIÇÃO DESCONTO GLOBA ESTIMADA D DESCONTO LINHA DE PEÇAS L SERVIÇOS MONTAGEM GENUÍNAS PEÇAS Contratação de empresa especializada para fornecimento de Peças de 1ª linha (genuínas e linha de 42.000,0 1 1 1 UN montagem) para veículos linha 12 27 0 porte médio, da Frota Municipal,

% SOBRE A RCL

-0,50

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 20m. CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PREGÃO PRESENCIAL 001/2014 EXTRATO DE CONTRATO DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2014 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guapirama CONTRATADA: Ingá Digital Ltda - CNPJ Nº 14.376.039/0001-12 VALOR: R$ 2.580,00 (Dois Mil, Quinhentos e Oitenta Reais). OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação, manutenção técnica e hospedagem de web site da Câmara Municipal de Guapirama. ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Presidente da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO 066/2014 EXTRATO DO CONTRATO – 043/2014 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de novembro 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: REGIANE MICHELI SCHITG 04074881977 VALOR: R$ 14.400.00 (quatorze mil quatrocentos reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONFECÇÃO DE ENFEITES NATALINOS, DECORAÇÃO EM SALÃO PARA EVENTOS, FORMATURAS E LOCAÇÃO DE SOM INTERNO E EXTERNO

com base na Tabela Audatex, conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses. Serviços Contratação De Empresa Especializada Em Serviço Mecanico Em Veículos De Linha Porte Medio, Da Frota 12.000,0 1 UN 12 Municipal, Com Base Na Tabela 0 Tempária, Conforme A Necessidade, Pelo Periodo De 12 (Doze) Meses. PEÇAS Contratação de empresa especializada para fornecimento de Peças de 1ª linha (genuínas e linha de 25.000,0 1 UN montagem) para veículos linha 12 27 0 porte leve, da Frota Municipal, com base na Tabela Audatex, conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses Serviços Mecânicos Contratação De Empresa Especializada Em Serviço Mecanico Em Veículos De Linha 1 UN 8.000,00 12 Porte Leve, Da Frota Municipal, Com Base Na Tabela Tempária, Conforme A Necessidade, Pelo Periodo De 12 (Doze) Meses. ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12

VIGÊNCIA: A meses. DATA: 13 de Novembro de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 136/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°91/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: NELSON DE CAMARGO DECORAÇÕES-EPP. OBJETO: o objeto do edital, que deu origem a presente ata é o registro de preços para aquisição de persianas, divisórias e demais materiais de uso permanente conforme termo de referência em anexo; a serem adquiridos conforme a necessidade, durante um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 91/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. Q. MARCA/ VALOR VALOR LOTE ITEM UNID DESCRIÇÃO COMPLEMENTO ESTIM. MODELO UNITÁRIO TOTAL 1 1 250,00 PAR DIVISÓRIA CELULAR Med. 1,20 x 2,10 metros Eucatex 84,56 21.140,00 1 2 200,00 BRS Travessa 3000 Em aço naval bege Roll-For 11,78 2.356,00 1 3 300,00 BRS TRAVESSA 1185 Em aço naval bege Roll-For 6,88 2.064,00 1 4 200,00 BRS GUIA 3000 Em aço naval bege Roll-For 11,96 2.392,00 PORTA DIVISÓRIA 0,80 X 1 5 50,00 UN Eucatex 120,07 6.003,50 2,10 1 6 50,00 JG BATENTE Em aço naval bege Roll-For 24,76 1.238,00 1 7 50,00 JG REQUADRO P/ PORTA Em aço naval bege Roll-For 24,46 1.223,00 1 8 50,00 UN FECHADURA TUBULAR Bege Vouga 68,88 3.444,00 1 9 150,00 UN DOBRADIÇA LXL Em aço naval bege Vouga 6,25 937,50 PORTA SANFONADA DE 2,10 x 0,80, com trinco, 1 10 10,00 UN Plasbil 120,20 1.202,00 PVC INSTALADA. 4

4,00

TAPETE

4,00

TAPETE PERSONALIZADO

Personalizado por processo de vulcanização, logotipo a escolher, tam. Médio (1,40m x 0,90m) Por processo de vulcanização, logotipo a escolher, tamanho grtande (2,00m x 1,20m) Inclusa a instalação

Exímia

528,30

2.113,20

Exímia

1.008,45

4.033,80

4 3 150,00 MT2 BORRACHA PASTILHADA Ecobor 59,02 8.853,00 TOTALè 57.000,00 VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 17 de Novembro de 2014.

TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais

Quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR - Poder Executivo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Junho de 2014 RGF - Anexo V (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'a')

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

R$ 1,00 DISPONIBILIDADE • OBRIGAÇÕES • DISPONIBILIDADE DE CAIXA•BRUTA FINANCEIRAS• •DE CAIXA (a) (b) LÍQUIDA (c) = (a - b)

Aquisição de Veiculos e Equipamentos do Aterro Sanitario. FUNASA. 338,20 Atenção Básica 607.390,62 Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 - Aquisição de Equip.UBS 224,95 C.I.D.E. 7.787,56 Caminho da Escola - Termo de Compromisso PAR nº 8933/2013 4.024,10 Centro Hemodinamico Plano de Trabalho nº. 0276450-75/2008 2.741,72 Cobertura da Arena de Rodeio - Contrato de Repasse 0302282-94 - Ministerio do Turismo - MTUR -68.746,16 Compensação Previdenciária 3,25 Constr. CCI - 0307613-04/2009/FNAS/Caixa -50.468,63 Constr. UBS - Bairro Sta. Terezinha - Conv. 0315903-86/2009 Mist. Saude/CEF -69.414,99 Construção Creche/Esc. Infantil Proinfancia Tipo B - Jardim Santo Angelo 196.868,89 Construção de Creche/Escola Infantil Proinfancia Tipo C - Vitoria Regia 12,35 Construção UBS - PAC II - Jardim Bela Manhã 642,92 Construção Unidade Basica - UBS - Plano de Trabalho nº. 0277421-36/2008 -38.166,96 Construção UPA - Unidade de Pronto Atendimento 6.638,28 Contrato AFPR/SFM Nº 2279/2008 1.340,26 Contrato AFPR/SFM nº 1002/2006 1,65 Convenio MAPA - Aquisição de Caminhao Isotermico e Semente de Pastagens - Plano de Trabalho nº 0332311-79/2010 5.518,67 Convenio ME - Construção de Pista de Skate - 747538/2010 -7.257,32 Cosip 534.705,23 CREAS - Centro de Referencia Especializado da Assistencia Social 23.691,22 Detran Multas 2005 -4.939,52 FIA - CONSELHO TUTELAR - CONV. 332/2013 -4.340,10 FMASPBV II - Fundo Municipal de Assistencia Social Piso Basico Variavel II 2.115,75 FNAS - Cadastro Unico 407,53 Aquisição Veiculos e Equipamentos do Aterro Sanitario. FUNASA. FNAS - PisodeBasico Variavel 1,34

202.515,01 132.000,00 18.360,00 282,07 156.735,42 675.113,02 291.968,81 47.881,88 1.983,99 4.800,00 -

338,20 404.875,61 224,95 7.787,56 -127.975,90 -15.618,28 -68.746,16 3,25 -50.750,70 -226.150,41 -478.244,13 -291.956,46 642,92 -38.166,96 6.638,28 1.340,26 1,65 5.518,67 -55.139,20 532.721,24 23.691,22 -9.739,52 -4.340,10 2.115,75 407,53

182,86 -1.444,04 460,62 519,78 -8.291,33 125.338,35 907.991,34 675,24 6.611,66 730,05 72.578,94 5.756,24 1.431,98 1.801,77 31.939,69 2.470,26 147,01 -36.600,27 5.326,55 3.494,26 704,55 704,55 702,68 704,55 -7.735,52 251.815,91 -28.806,26 72,13 220.719,21 87.073,19 72.771,19

4.260,40 39.826,49 163.024,57 889.030,04 157,60 20.034,65 50.588,21 80,00 2.232.863,52 111.400,85 4.108,24 2.548,21 661.053,33 23.360,02

1,34 -4.077,54 -1.444,04 460,62 519,78 -48.117,82 -37.686,22 18.961,30 675,24 6.611,66 730,05 72.421,34 -14.278,41 -50.588,21 1.431,98 1.801,77 31.859,69 2.470,26 -2.232.863,52 147,01 -36.600,27 5.326,55 3.494,26 -110.696,30 704,55 702,68 704,55 -11.843,76 249.267,70 -28.806,26 72,13 -440.334,12 87.073,19 49.411,17

2.870.967,95 32.054,97 785.375,23 -442.510,05 -41.283,87 -123.795,73 6.759.565,06 31.133,43 59.108,74 81.929,42

5.733.976,33 155.081,32 655.301,13 200.263,75 1.402.310,52 6.680,00 -

-2.863.008,38 32.054,97 630.293,91 -1.097.811,18 -41.283,87 -324.059,48 5.357.254,54 31.133,43 52.428,74 81.929,42

7.141.577,20

2.419.636,72

4.721.940,48

10.012.545,15

8.153.613,05

1.858.932,10

FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Idosa FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiencia FNAS - Programa de Atenção a Criança FNDE - Caminho da Escola FNDE - Proinfancia - Espaço Educativo Tipo C FUNDEF 40% FUNDEF 60% IAP - Fundo de Vale IGD - M - Indice de Gest.Desc.Mun.Sist. Unic. Assis.Social - (787) Lei Pelé MDE/TRANSPORTE ESCOLAR - SEED Merenda Escolar 2009 Ministerio do Turismo - Construção Centro de Eventos PDDE - 2010 - Programa Dinheiro Direto da Escola PRÓ - JOVEM Programa PBF Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Programa Pro Transporte (PAC II) Programa Saude da Familia Pro-Infancia - Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 9268/2013 Pro-Infnacia - Manutenção Educação Infantil -Transferencia Direta REC ALIENAÇÃO ATIVOS Reforma UBS - Monte Real - (Nº da Proposta: 412-410-2782758/9113) Reforma UBS - Platina - (Nº da Proposta: 412-410-2782693/9116) Reforma UBS - Vila Claro - (Nº da Proposta: 412-410-2782707/9115) Reforma UBS - Vila Sete - (Nº da Proposta: 412-410-2782723/9108) Revitalização Praça Frei Cristovão - Conv.Siconv: 724628/2009 SALÁRIO EDUCAÇÃO SAUDE - PACS SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA SAUDE/ % S/ REC.IMPO SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos Vigilancia em Saude TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) Alienação de Bens da Saude EDUC 10% TRANSF. CONS EDUC 25% SOBRE IMPOS OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS Receitas Extras- Contas Depositos Recursos Ordinários (Livres) Regime Proprio de Previdencia Social Taxas - Exercício Poder de Polícia Taxas - Prestação de Serviços TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) TOTAL (III) = (I+II) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 18m. Nota:¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 125, de 19 de Novembro de 2014. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, ao servidor APARECIDO TEODORO GONÇALVES, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OPERÁRIO BRAÇAL deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2009/2010, a partir de 12/11/2014, convertendo 1/3 (um terço) da mesma em abono pecuniário, com retorno em 12/12/2014. II – Conceder, ao servidor VALTER RIBEIRO DA SILVA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2012/2013, a partir de 03/11/2014, convertendo 1/3 (um terço) da mesma em abono pecuniário, com retorno em 03/12/2014. III – Conceder, a servidora ZÉLIA DE JESUS FERNADES, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS deste Município, a Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com a Lei Municipal nº 12/93 (Estatuto dos Servidores), a partir desta data, convertendo 50% (cinqüenta por cento) da mesma em abono pecuniário, a partir de 20/11/2014, com retorno em 04/01/2015. IV - Revogam-se as disposições em contrário. V – Registre-se e publique-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de Novembro de 2.014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO N° 60/14 – ID 497 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 WAGNER R. BERGAMASCHI - CONSTRUTORA CNPJ N° 01.174.837/0001-10 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE CAMBARÁ-PR. VALOR GLOBAL: R$ 456.000,00 DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2014 /TP 10/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RUA PARANÁ, Nº 202 FONE: (0 - - 43) 3537 -1625 BARRA DO JACARÉ – PARANÁ RESOLUÇÃO 005/2014 – CMDCA BARRA DO JACARÉ SÚMULA – Aprovar o Plano Socioeducativo Municipal do CMDCA do município de Barra do Jacaré - Pr. Art. 1° O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Jacaré Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 252/2006, e, considerando a Deliberação da Plenária extraordinária realizada no dia 18 de novembro de 2014, Aprova o Plano Socioeducativo Municipal. Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Jacaré, 18 de novembro de 2014. Aparecida Lucia da Cunha Presidente do CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO Nº 67/2014 A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com a Lei Municipal nº 621, de 19 de novembro de 2014, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo: 03 – Administração Geral 002 – Divisão de Pessoal 11.332.0305.2.012 – Ordenamento do Emprego e do Salario FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 30.500,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 002 – Setor de Limpeza Pública 15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.500,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.0506.2.028 – Manutenção do Matadouro Municipal FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salario FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 12.500,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 500,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 11.500,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.364.0609.2.044 – Manutenção do Transporte de Universitários FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 1.500,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB FR 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 42.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.500,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.036 – Manutenção da Educação – Demais Recursos FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social Geral FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 5.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado como recurso o Excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes de recursos: Fonte 000, o valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); Fonte 102, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de AbatiáPR, 19 de novembro de 2014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal DECRETO Nº 479/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nº 019659/14 de 18/11/2014, decreta: Art.1º - Fica EXONERADA, a partir de 19 de novembro de 2014, a servidora PEDRINA TEODORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professora, Regime Estatutário deste Município, em virtude de aposentadoria junto ao INSS – Benefício nº 164.693.326-2- espécie 57. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 19 de novembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR - Poder Executivo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Junho de 2014 RGF - ANEXO VI (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea 'b') RESTOS A PAGAR Liquidados e Não Pagos (Processados)

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

Empenhados e Não Liquidados (Não processados) De Exercícios Anteriores

Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 201301669 Aquisição de Veiculos e Equipamentos do Aterro Sanitario. FUNASA. Atenção Básica 414,00 169.294,41 Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/2007 - Aquisição de Equip.UBS C.I.D.E. Caminho da Escola - Termo de Compromisso PAR nº 8933/2013 Centro Hemodinamico Plano de Trabalho nº. 0276450-75/2008 Cobertura da Arena de Rodeio - Contrato de Repasse 0302282-94 - Ministerio do Turismo - - MTUR Compensação Previdenciária Constr. CCI - 0307613-04/2009/FNAS/Caixa Constr. UBS - Bairro Sta. Terezinha - Conv. 0315903-86/2009 Mist. Saude/CEF Construção Creche/Esc. Infantil Proinfancia Tipo B - Jardim Santo Angelo Construção de Creche/Escola Infantil Proinfancia Tipo C - Vitoria Regia 123.245,53 Construção UBS - PAC II - Jardim Bela Manhã Construção Unidade Basica - UBS - Plano de Trabalho nº. 0277421-36/2008 Construção UPA - Unidade de Pronto Atendimento Contrato AFPR/SFM Nº 2279/2008 Contrato AFPR/SFM nº 1002/2006 Convenio MAPA - Aquisição de Caminhao Isotermico e Semente de Pastagens - Plano de- Trabalho nº 0332311-79/2010 Convenio ME - Construção de Pista de Skate - 747538/2010 9.817,63 Convênio nº 496/2013 - SEDU/PAM-2013 Cosip CREAS - Centro de Referencia Especializado da Assistencia Social Detran Multas 2005 FIA - CONSELHO TUTELAR - CONV. 332/2013 FMASPBV II - Fundo Municipal de Assistencia Social Piso Basico Variavel II -

Do Exercício

R$ 1,00 DISPONIBILIDADE EMPENHOS NÃO DE CAIXA LIQUIDADOS LÍQUIDA(ANTES DA CANCELADOS (NÃO INSCRIÇÃO EM INSCRITOS POR RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA NÃO PROCESSADOS FINANCEIRA) DO EXERCÍCIO

32.806,60 132.000,00 18.360,00 282,07 156.735,42 675.113,02 168.723,28 38.064,25 1.983,99 4.800,00 -

148.500,00 576.988,00 550.000,00 87.847,80 -

407,53 1,34 -4.077,54 -1.444,04 460,62 519,78 -48.117,82 -37.686,22 18.961,30 675,24 6.611,66 730,05 72.421,34 -14.278,41 -50.588,21 1.431,98 1.801,77 31.859,69 2.470,26 -2.232.863,52 147,01 -36.600,27 5.326,55 3.494,26 -110.696,30 704,55 702,68

704,55 -11.843,76 249.267,70 -28.806,26 72,13 -440.334,12 87.073,19 49.411,17

Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 201301669 FNAS - Cadastro Unico FNAS - Piso Basico Variavel FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Idosa FNAS - Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiencia FNAS - Programa de Atenção a Criança FNDE - Caminho da Escola FNDE - Proinfancia - Espaço Educativo Tipo C FUNDEF 40% 2.374,74 FUNDEF 60% IAP - Fundo de Vale IGD - M - Indice de Gest.Desc.Mun.Sist. Unic. Assis.Social - (787) Lei Pelé MDE/TRANSPORTE ESCOLAR - SEED 157,60 Merenda Escolar 2009 Ministerio do Turismo - Construção Centro de Eventos PDDE - 2010 - Programa Dinheiro Direto da Escola PRÓ - JOVEM Programa PBF Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Programa Pro Transporte (PAC II) Programa Saude da Familia Pro-Infancia - Aquisição de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 9268/2013 Pro-Infnacia - Manutenção Educação Infantil -Transferencia Direta REC ALIENAÇÃO ATIVOS Reforma UBS - Monte Real - (Nº da Proposta: 412-410-2782758/9113) 12.458,45 Reforma UBS - Platina - (Nº da Proposta: 412-410-2782693/9116) AquisiçãoUBS de Equipamentos - Termo de Compromisso PAR nº 201301669 Reforma - Vila Claro - (Nº da Proposta: 412-410-2782707/9115) -

4.260,40 160.649,83 889.030,04 18.500,00 -

39.826,49 1.534,65 50.588,21 80,00 2.232.863,52 98.942,40 -

Reforma UBS - Vila Sete - (Nº da Proposta: 412-410-2782723/9108) Revitalização Praça Frei Cristovão - Conv.Siconv: 724628/2009 SALÁRIO EDUCAÇÃO SAUDE - PACS SAUDE - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA SAUDE/ % S/ REC.IMPO SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos Vigilancia em Saude

524.111,02 23.324,82

4.108,24 62.693,12 35,20

148.500,00 272,92 160,70 9.989,20 103.751,34 451,58 148.500,00 86.221,52 1.021.648,84 1.709,83

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 225.265,35 Alienação de Bens da Saude EDUC 10% TRANSF. CONS 19.011,72 EDUC 25% SOBRE IMPOS 304.766,67 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS Receitas Extras- Contas Depositos Recursos Ordinários (Livres) 164.877,95 Regime Proprio de Previdencia Social Taxas - Exercício Poder de Polícia 680,00 Taxas - Prestação de Serviços -

1.789.170,52 17.268,19 329.420,01 1.087.944,79 6.000,00 -

3.719.540,46 118.801,41 21.114,45 160.237,11 -

2.587.541,73 184.564,25 79.710,49 1.793.409,31 70.106,00 -

-2.863.008,38 32.054,97 630.293,91 -1.097.811,18 -41.283,87 -324.059,48 5.357.254,54 31.133,43 52.428,74 81.929,42

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

489.336,34

1.440.632,99

300.152,97

2.127.790,05

4.721.940,48

TOTAL (III) = (I+II)

714.601,69

3.229.803,51

4.019.693,43

4.715.331,78

1.858.932,10

2.548,21 74.249,19 -

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 19/Nov/2014, 14h e 19m. Nota:¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 135/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°91/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: A.TRAMONTE ARANTES VIEIRA – MÓVEIS E DECORAÇÕES-ME. OBJETO: o objeto do edital, que deu origem a presente ata é o registro de preços para aquisição de persianas, divisórias e demais materiais de uso permanente conforme termo de referência em anexo; a serem adquiridos conforme a necessidade, durante um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 91/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VALOR LOT ITE Q. MARCA/ VALOR UNITÁRI UNID DESCRIÇÃO COMPLEMENTO E M ESTIM. MODELO TOTAL O 2

500,0 0

MT2

50,00

MT2

80,00

MT2

1.000, 00

MT2

PERSIANA VERTICAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORRO DE PVC

COM BLACK-OUT, EM POLIESTER 90MM, COM TRILHO, COMPLETA, INCLUSA A INSTALAÇÃO

D-LUX

79,21

36.605,0 0

RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DE PERSIANA EM NOVO LUGAR A DETERMINAR

S/MARC A

24,828

1.241,40

LAVAGEM E MANUTENÇÃO EM PERSIANA COM DESMONTAGEM E MONTAGEM BRANCO/CINZA, 7MM DE ESPESSURA, INCLUSO A INSTALAÇÃO

S/MARC A MF PLASTI

26,92

2.153,60

28.000,0 0 TOTALè 71.000,0 0 VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 17 de Novembro de 2014. 3

28,00

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 48/2014 Processo nº. 55/2014 INEXIGIBILIDADE Nº. 20/2014 OBJETO: Solicitação de despesa. Aquisição de passagens de ônibus para servidor da Câmara Municipal de Cambará. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratiﬁco a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso I do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 78.586.674/0001-07, para a aquisição de passagens de ônibus ida e volta para a participação de servidor na Oﬁcina SAPL em Foz do Iguaçu – PR, realizada pela Interlegis em parceria com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, sendo o custo totalizado no valor de R$277,45 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 18 de novembro de 2014. João Antônio Tinelli Presidente A EMPRESA JLM INCORPORADORA LTDA CNPJ 20.317.728/000159 ESTABELECIDA À AVENIDA ANÉZIO FERNANDO MACHADO, 354 – SALA 03 – RESIDENCIAL VISTA BELLA - CARLÓPOLIS - PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO IAP – LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA SITUADO NA ESTRADA MUNICIPAL, S/N – CARLÓPOLIS – PARANÁ.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Lei n.º 621/2014, de 19 de novembro de 2014. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964. A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo: 03 – Administração Geral 002 – Divisão de Pessoal 11 . 3 3 2 . 0 3 0 5 . 2 . 0 1 2 – Ordenamento do Emprego e do Salario FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 42.000,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 002 – Setor de Limpeza Pública 15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.0506.2.028 – Manutenção do Matadouro Municipal FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salario FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 17.250,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 750,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 17.250,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.364.0609.2.044 – Manutenção do Transporte de Universitários FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 2.250,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB FR 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 57.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.036 – Manutenção da Educação – Demais Recursos FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.750,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social Geral FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00 Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado como recurso o Excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes de recursos: Fonte 000, o valor de R$ 122.250,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais); Fonte 102, o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal

B-4 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 163/2013 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°93/213 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: Rodrigo Borghi da Silva & Cia Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 163/2013, que visa a Contratação de Locação de 01 (um) Servidor de Dados para exercer a função de Servidor de todos os Programas utilizados pela Administração e Unidades Municipais, objeto do Pregão Presencial nº 093/2013; por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2014. Do Valor: O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Da Dotação Orçamentária: 03.001-04.122.0021.2.013-3390.39.12.00 (1751) 000 Data: 18 de Novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2014 - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2014 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. DETENTORA: PAULO SERGIO ALVARENGA FRAGOSO ME. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a exclusão do item 110 da Ata de Registro de Preços nº 18/2014 - Pregão Presencial nº 010/2014. VALOR: O valor do presente termo aditivo é a redução de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais). Parágrafo único: Diante da redução concedida atualiza-se o valor global estimado da Ata de Registro de Preços 18/2014 para R$ 18.077,00 (dezoito mil e setenta e sete reais). Data: 11 de Novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2014 - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2014 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. DETENTORA: GRÁFICA ALTA DEFINIÇÃO LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a exclusão dos itens 82, 86 e 111 da Ata de Registro de Preços nº 17/2014 - Pregão Presencial nº 010/2014. VALOR: O valor do presente termo aditivo é a redução de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Parágrafo único: Diante da redução concedida atualiza-se o valor global estimado da Ata de Registro de Preços 17/2014 para R$ 15.783,40 (quinze mil e setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Data: 11 de Novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ Termo de Credenciamento nº 180/2014 referente ao Processo de Credenciamento nº 003/2014 – Inexigibilidade de Licitação 025/2014 CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CREDENCIADO: NAYRANA CHAGAS VILAS BOAS. OBJETO: O objeto que deu origem ao presente Termo de Credenciamento é a Prestação de Serviços nas áreas de Assistência à Saúde: Médico Ginecologista/Obstetrícia; Nutricionistas e Terapeuta Ocupacional; a serem prestados aos beneficiários do Serviço Municipal de Saúde, com abrangência aos Usuários do CSU; UBS; UPAs; USFs e CAPS, por um período de 12(doze) meses. O presente Instrumento tem como objetivo a prestação pelo CREDENCIADO de Serviços da área de Nutricionista, discriminados em sua proposta, a qual passa a fazer parte integrante deste, no que não o contrarie independentemente de transcrição. DO VALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – 10.301.0428.2.311 – 3390.36.30.00(1152) - 303–Saúde Impostos DA VIGÊNCIA: O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, DATA: 17 de novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA COMPLEMENTAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°111/2014 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N°064/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: TEREZA ERNESTINA DAYEH ME. OBJETO: A presente Ata Complementar tem por objeto a inclusão do item 148 da Ata de Registro de Preços nº 111/2014 - Pregão Eletrônico nº 064/2014, tendo em vista a desclassificação do 1º colocado. Do Valor: O valor da presente ata complementar é o aumento de R$ 632,04 (seiscentos e trinta e dois reais e quatro centavos). Parágrafo único: Diante do aumento concedido atualiza-se o valor global estimado da Ata de Registro de Preços 111/2014 para R$ 47.384,44(quarenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA: 11 de novembro 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ Termo de Credenciamento nº 181/2014 referente ao Processo de Credenciamento nº 003/2014 – Inexigibilidade de Licitação 025/2014 CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CREDENCIADO: LORENA AMANDA MARQUES COELHO SILVA. OBJETO: O objeto que deu origem ao presente Termo de Credenciamento é a Prestação de Serviços nas áreas de Assistência à Saúde: Médico Ginecologista/Obstetrícia; Nutricionistas e Terapeuta Ocupacional; a serem prestados aos beneficiários do Serviço Municipal de Saúde, com abrangência aos Usuários do CSU; UBS; UPAs; USFs e CAPS, por um período de 12(doze) meses. O presente Instrumento tem como objetivo a prestação pelo CREDENCIADO de Serviços da área de Nutricionista, discriminados em sua proposta, a qual passa a fazer parte integrante deste, no que não o contrarie independentemente de transcrição. DO VALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – 10.301.0428.2.311 – 3390.36.30.00(1152) - 303–Saúde Impostos. DA VIGÊNCIA: O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA: 17 de novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA COMPLEMENTAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°107/2014 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N°064/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: T R CARPES & CIA LTDA – EPP. OBJETO: A presente Ata Complementar tem por objeto a exclusão do item 148 da Ata de Registro de Preços nº 107/2014 - Pregão Eletrônico nº 064/2014, conforme justificativa apresentada pela CONTRATADA.. Do Valor: O valor da presente ata complementar é a redução de R$ 602,60 (seiscentos e dois reais e sessenta centavos). Parágrafo único: Diante da redução concedida atualiza-se o valor global estimado da Ata de Registro de Preços 107/2014 para R$ 20.195,08(vinte mil cento e noventa e cinco reais e oito centavos). DATA: 11 de novembro 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 94/2012 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N°008/2012 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 094/2012 referente à Tomada de Preços nº 008/12, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia, devidamente credenciada pelo CREA, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra especializada, para a Construção de 01 (uma) Unidade de Educação Infantil Tipo C, no Conjunto Habitacional Vereador Domingos Marcondes de Carvalho – Minguinho; com área de 564,50 m² e prazo de 240(duzentos e quarenta) dias para a execução; conforme projetos; orçamentos; memoriais e cronogramas anexos, os quais foram elaborados pelo Ministério da Educação - FNDE-PROINFANCIA-ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL, de 20/12/2014 para 19/04/2015, sem implicar em aumento do valor inicialmente contratado. Data: 17 de Novembro de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 132/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°90/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: CENTRO AUTOMOTIVO BEIRA RIO LTDA ME. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para a aquisição de peças de 1ª linha e, contratação de serviços para veículos, linha leve e porte médio, da frota municipal, de acordo com as tabelas audatex e tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 090/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. QUANT. PERCENTUAL DE LOT ITE UNI VALOR DESCRIÇÃO ESTIMAD DESCONTO E M D GLOBAL A SERVIÇOS Serviços Mecânicos - Contratação De Empresa Especializada Em Serviço Mecânico Em Veículos Da Marca Fiat, Da Frota 3 2 1 UN 11.000,00 13% Municipal, Com Base Na Tabela Tempária, Conforme A Necessidade, Pelo Periodo De 12 (Doze) Meses. VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 meses. DATA: 13 de Novembro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 133/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°90/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: FADRI AUTO PEÇAS LTDA EPP. OBJETO: o objeto que deu origem a presente ata é o registro de preços para a aquisição de peças de 1ª linha e, contratação de serviços para veículos, linha leve e porte médio, da frota municipal, de acordo com as tabelas audatex e tempária, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 090/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. PERCENTUAL DE QUANT. PERCENTUAL DE DESCONTO ITE VALOR LOTE DESCRIÇÃO ESTIMAD UNID DESCONTO PEÇAS LINHA DE M GLOBAL A GENUÍNAS MONTAGEM PEÇAS - Contratação de empresa especializada para fornecimento de Peças de 1ª linha (genuínas e linha de 29.000,0 montagem) para veículos marca FIAT, 3 1 1 UN 13% 0 30% da Frota Municipal, com base na Tabela Audatex, conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses PEÇAS - Contratação de empresa especializada para fornecimento de Peças de 1ª linha (linha de montagem) para diversos veículos da Frota 38.000,0 4 1 1 UN Municipal, no sistema de pronto 0 atendimento, com base na Tabela 30% Audatex, conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 meses. DATA: 13 de Novembro de 2014.