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Sabado e Domingo 210 100

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

01 E 02 DE NOVEMBRO DE 2014

ANO XVII - N0 2748 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

IBAITI

Testemunhas são presas durante juri por mentir em depoimentos

Duas testemunhas oculares de um homicídio ocorrido em 2003 em Ibaiti deixaram o Fórum de Justiça de cidade algemados na quinta-feira, 30, durante julgamento do crime, logo após prestarem seus depoimentos. Os dois homens receberam voz de prisão da juíza Fabiana Christina Ferrari após negar que tivessem visto Mauro Donizete da

Silva ser agredido a tijoladas por um dos réus que estava no plenário. A vítima morreu dias depois em virtude dos ferimentos que sofrera. Anderson Magno Nogueira e Ermes Aparecido de Carvalho eram testemunhas de acusação, arroladas pelo Ministério Público, responsável pela acusação. Os dois, conforme explicou o promotor Ivan Barbosa

Mendes, teriam afirmado em depoimento à Polícia Civil e também à Justiça, ainda na primeira fase do julgamento, que teriam visto Tiago Maximino Stanislau, 29 anos, matar Mauro da Silva com a ajuda Jorge Aparecido Gonçalves, 34. No entanto, durante o júri popular as duas testemunhas negaram que tivessem visto o crime.

„ PÁG. A4

FINADOS

Mais de 10 mil pessoas devem visitar os cemitérios

ZONA RURAL

Estrada que liga distrito a cidade passa por obras de recuperação

Antônio de Picolli

Manilhamento vai evitar os bolsões de água que se formam em alguns pontos da estrada

Os cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras em Santo Antônio da Platina devem receber neste domingo, 2, Dia de Finados, cerca de 10 mi l p ess o as, s endo que a maior parte do movimento é prevista para o São João Batista, o maior e mais antigo da cidade.

SIQUEIRA CAMPOS

Escola reconhece exagero de pedagoga A direção da Escola Estadual Joaquim Marques do Campo, de Siqueira Campos, localizada no balneário da Alemoa, se pronunciou na tarde de ontem (31) sobre o polêmico episódio envolvendo uma pedagoga e 25 alunas na escola, na tarde de terça-feira (28). A direção reconheceu que houve exagero por parte da pedagoga ao pedir que as alunas abaixassem as calças em uma sala para identificar quem teria colado um absorvente usado na parede do banheiro feminino, mas defende que a intenção da professora era apenas identificar a responsável pelo ato. „ PÁG. A3

S.A. DA PLATINA

SICOOB DE CASA NOVA

Antônio de Picolli

„ PÁG. A4

JUNDIAÍ DO SUL

Ex-prefeito Valter Abras vai apoiar Tião Leite „ PÁG. A3

AGRONEGÓCIO

Paraná lança campanha contra febre aftosa „ PÁG. A5

Além do serviço de manutenção normal das estradas rurais, a diretora de Obras Rurais da Prefeitura de Santo Antônio da Platina, Marlene da Silva Barreto está trabalhando para corrigir os problemas de água empoçada na estrada de acesso ao distrito Conselheiro Zacarias. Segundo ela, a ideia é acabar com os “bolsões” de água que se formam ao logo da via e que tendem a formar atoleiros, além de deixar o local esburacado trazendo transtornos aos moradores, dificultando o escoamento da produção agrícola e também o transporte escolar. „ PÁG. A8

Sicoob Norte Pioneiro iniciou suas atividades em 2012 e hoje já são 16 mil cooperados

O Sistema de Cooperativa do Brasil – Sicoob Norte do Paraná– inaugura na segunda-feira, 3, às 9 horas, a sua nova sede em Santo Antônio da Platina.

A agência sai da rua Rui Barbosa e vai para a avenida Oliveira Motta, em frente às instalações da Sanepar. O novo endereço vai oferecer mais espaço e conforto aos cooperados, além de estacionamento exclusivo. „ PÁG. A3

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

“

O mesmo se dará com os rachas e as outras infrações que agora passam a custar mais caro.”

Editorial

O que acontece quando uma criança dessas tem de enfrentar a vida real, onde tudo é diferente, muito mais di!cil? Uma das possibilidades é ela desanimar de viver.”

A RTIGO

E DITORIAL

A multa (pesada) e a impunidade O aumento no valor das mu lt a s d e t r â n s it o, q u e passam para R$ 1915,40 nos casos de racha e outros pro ce dimentos g rav íssimos e para R$ 957,70 nas ultrapassagens pelo acost am e nt o é , s e m dú v i d a , um esforço para reduzir o número de ocorrências dessa natureza, que produz feridos e mortos no conturbado trânsito brasileiro. Mas não passará de medida arrecadatória se não estiver conjugado com fiscalização eficiente e, pr incip a lmente, r igor das autoridades à aplicação das punições.

O estab elecimento de pena de “até” 10 anos nos rachas que provocarem HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

morte ou ferimento pode ser positivo. Mas perderá s e u e f e i t o n o m o m e nt o em que o rachador chegar à unidade policial, ser ouvido sobre a desgraça que acabou de cometer e, mediante o pagamento de fiança, puder sair pela p or ta da f rente, quando em qualquer lugar sério do planeta restaria trancafiado. É necessário também re v i s a r- s e o s d i f e re nt e s institutos e práticas que possibilitam a quem pode pagar um bom advogado, ter acesso a um sem número de recursos protelatórios que levam à prescrição da pena ou, no mínimo, ao esfriamento da repercussão do crime.

A lei seca, criada com tanto alarde – convenhamos – não produziu todos os efeitos que dela se esperava porque não há recursos para a fiscalização efetiva.

As polícias não dispõem de equipes para surpreender todos os bêbados ao volante, e os acidentes e mortes continuam acontecendo, mesmo que em menor número. O mesmo s e dará com os rachas e as outras infrações que agora passam a custar mais caro. Pouco vai beneficiar o trânsito, mas servirá para engordar os cofres do governo, que pelo menos dobrará a arrecadação, penalizando os motoristas que vierem a ser pegos pelos radares.

C HARGE

Jacinto Flecha

Mais do que multas elevadas, fiscalização intensiva e outras medidas d e re pre ss ã o, o t r âns ito brasileiro precisa de educação. O motorista tem de ser conscientizado de que o veículo mal utilizado é uma arma mortífera e ele, quando comete excessos, se transforma em assassino.

As polícias e a justiça, por sua vez, têm de ser duras c om o s c om e t e d ore s d e excessos, aplicando-lhes rigorosamente as penas que os fantasiosos legisladores criam na legislação mas são abrandadas pelas práticas impnizantes que infelizmente fazem parte da nossa estrutura penal. Só multar não basta.

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Jacinto Flecha

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

21º 10º

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Rui Carlo Dissenha

Como o caso Pizzolato revela o Brasil Recentemente, a Itália negou a extradição de Henrique Pizzolato, brasileiro condenado no processo do mensalão, mas foragido da Justiça nacional.

Pode-se criticar a posição italiana, mas ela já estava desenhada havia anos e representa o óbvio.

Como se sabe, antes de cumprir a pena, o condenado fugiu para a Itália pelas porosas fronteiras nacionais. Embora esperasse encontrar guarida naquele país, acabou preso por causa de um pedido de extradição brasileiro. Agora, a Corte de Apelação de Bolonha decidiu negar a extradição especialmente, ao que tudo indica, pelo risco de submissão do brasileiro a penas desumanas, cruéis ou degradantes nas penitenciárias nacionais.

A decisão não parece ser política ou retaliatória por conta do caso Battisti, como se aventa – no último dia do governo Lula, o Executivo brasileiro entendeu que o terrorista italiano, condenado à prisão perpétua por vários homicí-

dios, era vítima de um processo de perseguição política e negou a extradição. Essa decisão causou extremo desconforto nas relações diplomáticas entre os dois países. Diferentemente (goste-se ou não), a decisão da corte italiana viria justificada por precedentes muito claros.

Além de notório no mundo todo que o sistema carcerário brasileiro é escandalosamente violador dos direitos humanos, a Justiça italiana está constrangida por poderosas forças internacionais: precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos reconhecem como violação da regra que impede a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante a simples extradição do cidadão para um país em que ele possa acabar sujeito a tal tratamento. A Itália precisa respeitar essa regra ou será reconhecida como violadora das regras comunitárias, daí ser necessário adaptar sua jurisprudência ao precedente internacional.

A decisão seguiria, ainda, a

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

recente jurisprudência italiana.

No fim de 2013, a Corte de Cassazione negou a extradição ao Brasil de um holandês, aqui condenado a 17 anos de prisão, por causa do “risco de tratamento desumano no cárcere”. A decisão reconheceu que “a situação dos cárceres brasileiros é há muito tempo endemicamente caracterizada (...) pela prática de violência e pelo abuso de poder contra os internos por parte tanto de grupos criminosos internos, conhecidos e tolerados pelas autoridades carcerárias, quanto pelos próprios agentes carcerários; tudo isso diante de um estado de decadência e inadequação estrutural dos edifícios prisionais que são causas visíveis da superlotação e de carências higiênicas e sanitárias que favorecem a propagação de doenças infecciosas graves”.

Tais condições, pela decisão, configuram “tratamento ao menos degradante, senão desumano ou cruel”. Ou seja, a decisão no caso Pizzolato, no que toca

a essa questão peculiar, não é propriamente uma novidade. É natural que a decisão cause desgosto no Brasil, que não poderá punir o condenado em um julgamento tão importante.

Mas a autocrítica exige que, em um mundo cada vez mais universalizado, o Brasil, se quiser exercer sua soberania penal, reveja urgentemente as suas práticas punitivas. Especialmente porque é sintomático que o sistema carcerário brasileiro acabe posto à prova justamente pela experiência internacional e apenas quando o condenado goza de uma condição social e política diferenciada.

Enquanto isso, nossos juízes não reconhecem tais violações de direitos fundamentais e continuam lotando as prisões de gente. É fundamental que se reflita sobre isso com urgência.

Rui Carlo Dissenha, doutor em Direitos Humanos pela USP, é professor de Direito Penal do curso de Direito da Universidade Positivo.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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Pais que suicidam seus filhos Nos meus primeiros doze anos, bucolicamente vividos sub tegmine fagi, o tempo se marcava ao ritmo de plantio e colheita, sem corre-corre, sirene de fábrica, relógio de ponto, plim-plim de TV, musiquinha de celular. Havia tempo para encher de perguntas os mais velhos, aprender enquanto se brincava, fazer amigos e visitá-los, avaliar oportunidades e riscos. Assunto importante a avaliação de riscos, uma das quais não consegui concluir na minha longínqua infância.

Tratava-se do seguinte. Eu costumava nadar com meus irmãos e amigos em um remanso do rio que banhava nossa fazenda. Dentro desse remanso havia uma pedra de bom tamanho, distando da margem pouco mais de um metro. Numa avaliação mental e à distância, acredito que bastaria abrir bem minhas pernas de hoje para colocar um pé na margem e outro na pedra. Era fácil chegar a ela nadando, mas pensei em fazer isso pulando da margem para a pedra, sobre o braço de rio que a contornava. Não era pequeno o risco de machucar-me gravemente, se meu salto não conseguisse alcançá-la. Se corresse para tomar impulso, o risco seria ainda maior, pois a margem do rio era inclinada e coberta de vegetação, tornando muito provável escorregar. Passei algum tempo ali, sem chegar a uma conclusão, e nunca me arrisquei a fazer o teste.

Com que propósito rememoro esse fato longínquo? Acontece que tenho observado o modo de vida das crianças citadinas de hoje, comparando-o com o que foi o meu e dos meus coetâneos.

As diferenças são tantas, que a simples enumeração delas não caberia no espaço de uma crônica. É fácil percebê-las, observando o modo como as crianças aprendem (aprendem?!) hoje a atravessar uma rua, e comparando-o com o meu ao querer atravessar com um pulo aquele braço do rio. Tive de fazer a avaliação e decidir por mim mesmo, em função de outras coisas que me foram ensinadas.

Poderia também pedir a opinião de um mais velho, depois de ter eu mesmo procurado resolver o assunto. Já as crianças de hoje, quanto tempo as mães ou babás dedicam a fazê-las atravessar a rua, cônscias de não poderem confiar-lhes a decisão? Quem se arriscaria a isso, com crianças de amadurecimento tão retardado?

Nem precisaria dizer que já comparei as diferenças das situações e dos seus respectivos riscos, mas o ponto que me atrai a atenção é outro. Quero saber o grau de maturidade que as crianças adquirem nos dois casos, consideradas ambas com a mesma idade. Nos meus seis ou sete anos, meus pais não tinham a menor dúvida em autorizar-me a nadar sozinho no rio, depois de me terem ensinado a nadar e explicado os riscos a evitar. Será que se poderia fazer o mesmo com crianças que passam grande parte da vida em ambientes fictícios de videogames?

Para começo de conversa, esses ambientes não correspondem às realidades que circundam as crianças, são virtuais, irreais. São elas capazes de entender as diferenças que há entre personagens, ambientes e dificuldades virtuais desses jogos e os ambientes, pessoas e dificuldades da vida real? Tudo indica que não, quando se sabe de crianças que morreram tentando voar como o Super-homem.

Uma criança pode praticar e jogar eximiamente um videogame no qual assume o papel, por exemplo, de um herói que defende o planeta contra alienígenas perigosos. Pode até derrotar todo o exército deles, bastando apertar o botão certo na hora certa. O que aprende com isso? Exagerando um pouco (apenas um pouco), aprende a apertar botões. Da mesma forma que numa definição jocosa de xadrez: um jogo chinês com o qual se aprende a jogar xadrez. Transpondo a definição para o videogame, pergunto-lhe se a criança aprende nele alguma coisa útil para a vida.

Na aprendizagem do meu tempo de criança, brincava-se com objetos reais, praticando até conseguir usá-los adequadamente e adquirir perícia superior à de um concorrente real. Posso citar meu exemplo pessoal com as bolinhas de gude, que eu jogava bem, e ganhei tantas que enchiam várias caixas. Já as crianças de hoje, mesmo que consigam derrotar todos os alienígenas, no final do jogo desligam o aparelho e desaparece tudo o que ganharam.

O que acontece quando uma criança dessas tem de enfrentar a vida real, onde tudo é diferente, muito mais difícil? Uma das possibilidades é ela desanimar de viver. E não é por acaso que os suicídios infantis aumentam em progressão alarmante. O número ainda é pequeno, e pouco provável o filho de algum de nós seguir esse caminho. Motivo para nos tranquilizarmos, para continuar a abastecê-los com esses instrumentos de deformação mental? Se você quer transformar seus filhos em adultos incapazes de enfrentar as dificuldades da vida – uma espécie de suicídio sem morte – dê-lhe todos os videogames que ele quiser.

Pode ser um caminho interessante, se é isso o que você deseja para os seus filhos.

Caro leitor, não estou duvidando dos seus conhecimentos linguísticos, nem consinto que duvide dos meus. Sei que a etimologia de suicídio sempre indicou quem tira a vida de si mesmo. Como então o título desta crônica responsabiliza os pais pelo suicídio de filhos? Respondo que a deformação mental dessas crianças, e mesmo o suicídio, resulta de os pais proporcionarem e facilitarem essa fuga da realidade.

Jacinto Flecha é médico e colaborador da Abim Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

Direção reconhece exagero, mas diz que alunas têm comportamento difícil SIQUEIRA CAMPOS»Escola reconhece exagero da pedagoga, mas justifica que grupo de alunas tem tumultuado ambiente

Antônio de Picolli

Luiz Guilherme Bannwart

A direção da Escola Estadual Joaquim Marques d o C a mp o, d e S i q u e i r a Campos, localizada no balneário da Alemoa, se pronunciou na t arde de ontem (31) s obre o p ol ê m i c o e p i s ó d i o e nv o l vendo uma pedagoga e 25 a lunas na es col a, na tarde de terça-feira (28).

A direção reconheceu que houve exagero por parte da pedagoga ao pedir que as alunas abaixassem as calças em uma sala para identificar quem teria colado um absorvente usado na parede do banheiro feminino, mas defende que a intenção da professora era ap enas identif icar a responsável pelo ato.

De acordo com a professora Genisia Batista Ribeiro - que atendeu a reportagem em nome da direção escola - a medida adotada pela p edagoga não foi a forma correta para resolver o problema, mas segundo ela afirma, a maioria das alunas envolvidas no fato entendeu qual foi a intenção da professora. "A escola não está defendendo a pedagoga, ela mesmo reconheceu que errou, mas a tentativa foi

Alunas da Escola Joaquim Marques do Campo continuam freqüentando aulas; pedagoga foi afastada

identificar a responsável, e jamais humilhar as alunas.

Tanto é verdade que maioria das meninas envolvidas reconheceu a intenção da professora. Acontece que entre as alunas existe um grupo de cinco meninas que sempre apronta na escola, e que decidiu tumultuar a situação. Já ocorreram problemas mais graves envolvendo este mesmo grupo, que foram encaminhados ao Conselho Tutelar e ao Núcleo Regional de Educação (NRE)", explicou Genisia.

Na tarde de ontem (31), uma manifestação organizada pelas alunas em frente à escola pediu pelo retor-

no da professora, que está afastada das atividades por orientação do NRE, desde que ocorreu o problema.

Para a dona de casa Renata de Veiga, mãe de uma das alunas envolvida no episódio, houve exagero por parte de algumas meninas, que tornaram o fato polêmico. "Minha filha contou que a professora não exigiu em nenhum momento que as alunas abaixass em as calças, que apenas comentou o que havia ocorrido no banheiro e sugeriu a medida às meninas para identificar a autora. É uma professora exemplar, que sempre se preocupou com os alunos.

Ela não pode se afastar, ou ser afastada da função por conta disso", defendeu Renata.

A direção da escola já se reuniu com o Conselho Tutelar, com o Núcleo Regional de Educação (NRE) e com os pais das alunas p ara dis c ut ir o assunto.

No entanto, a escola não revelou o que foi decidido no encontro.

O Núcleo Regional de Educação deve se pronunciar sobre o assunto somente na segunda-feira (3). O caso também deve ser encaminhado no início da semana ao Ministério Público.

»JUNDIAÍ DO SUL

»COOPERATIVA

Sicoob inaugura nova sede Valter Abras vai apoiar Tião Leite em Santo Antônio da Platina Benedito Francisquini

Antônio de Picolli

Nova agência será inaugurada na avenida Oliveira Motta, na segunda-feira Gladys Santoro

O Sistema de C o op erativa do Brasil – Sicoob Norte do Paraná– inaugura na segunda-feira, 3, às 9 horas, a sua nova sede em Santo Antônio da Platina.

A agência sai da rua Rui Barbosa e vai para a avenida Oliveira Motta, em frente às instalações da Sanepar.

Após bênção religiosa, e durante o horário comercial, será servido um coffee break aos convidados. Mesmo comemorando a casa nova, a agência vai funcionar normalmente.

O novo endereço vai oferecer mais espaço e conforto aos cooperados, além de estacionamento exclusivo.

O Sicoob chegou em Santo Antônio da Platina em 2012. Nesse p er ío do,conquistou 16

“

Além de estabelecer um relacionamento mais humano às pessoas, ele gera o desenvolvimento econômico e social na cidade.”

mil cooperados. Este ano, inaugurou uma agência em Bandeirantes e até dezembro deve abrir mais duas:

uma em Cambará e outra e m And i r á . E m j ane i ro, será a vez de Ribeirão Claro receber o Sicoob.

Par a o e mpre s ár i o e membro do Conselho de Administração do Sicoob Norte do Paraná, Tadeu B at ist a, o sistema co operativista é importante em uma comunidade.

“Além de estabelecer um relacionamento mais humano às pessoas, ele gera o desenvolvimento econômico e social na cidade.

Temos t rab a l hado p ara conquistar um crescimento sustentável, garantindo a todos os cooperados a solidez e a tranquilidade necessárias para selar uma parceria duradoura”, disse.

Terminou na última quinta-feira (30), o prazo para inscrições de chapas para concorrer na eleição complementar para escolha do prefeito e vice de Jundiaí do Sul, que há dois anos vem sendo administrado interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Márcio Leandro da Silva, o Marcinho do Saleto (PMDB), em razão da cassação do registro e mandado do prefeito eleito, Jair Sanches do Nascimento (PR) e sua então vice, a medica Izabela Arana Rodrigues Alves (PSC).

Os mais de 2600 eleitores de Jundiaí do Sul terão como opção de voto, o próprio Marcinho, candidato a prefeito, que tem na vice o atual presidente da câmara, Joel Barbosa Vieira (PSC). Na outra chapa concorre o empresário Sebastião Dias Leite (PT), o Tião Leite, que tem na vice Wander Fonseca (PR).

O ex-prefeito de Jundiaí, Valter Abras, uma das mais expressivas lideranças políticas do município e fiel na balança na maioria das eleições dos últimos anos, chegou a negociar apoio ao atual prefeito interino, Marcinho do Saleto, mas divergências sobre quem ocuparia a vice acabou gerando o rompimento com o peemedebista e, por esta razão, ele informa que assumiu a campanha de Tião Leite, garantindo que fará tudo para eleger o petista, que é empresário na área de transporte.

Valter diz que não concorre ao cargo que ocupou por três vezes porque ainda possui pendências judiciais antigas que o tornam inelegível. Apesar de afastado da vida pública, ele mantém um acervo político considerável, fruto de gestões administrativas voltadas para a população mais carente.

Crise institucional Jundiaí do Sul vive grave crise institucional há cerca de

uma década. Há seis anos o município é administrado por prefeitos interinos, com períodos equivalentes aos dois anos de mandato do presidente da câmara. Essa fase começou com a inelegibilidade de Valter Abras, que venceu o pleito de 2008, mas nem assumiu em janeiro de 2009, com a cassação de seu registro e diplomação.

Assumiu o então presidente da câmara, Marcio do Saleto, substituído dois anos depois por Eclair Rauen.

A história se repetiu em 2012 com a vitória do professor Jair Sanches do Nascimento cassado por abuso de poder econômico e político por irregularidades que cometera no curto período em que administrou a cidade, substituindo Valter Abras.

O que a comunidade espera agora é que a instabilidade política e institucional seja coisa do passado e assinala que isso prejudicou gravemente o desenvolvimento do município.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

Testemunhas são presas durante juri por mentir em depoimentos

» SAÚDE

Saúde promove mobilização contra a poliomielite e sarampo

Divulgação

IBAITI»Declarações contraditórias levaram juíza a determinar a prisão de dois homens ainda no tribunal Marco Martins

Duas testemunhas oculares de um homicídio ocorrido em 2003 em Ibaiti deixaram o Fórum de Justiça de cidade algemados na quinta-feira, 30, durante julgamento do crime, logo após prestarem seus depoimentos. Os dois homens receberam voz de prisão da juíza Fabiana Christina Ferrari após negar que tivessem visto Mauro Donizete da Silva ser agredido a tijoladas por um dos réus que estava no plenário. A vítima morreu dias depois

em virtude dos ferimentos que sofrera.

Anderson Magno Nogueira e Ermes Aparecido de Carvalho eram testemunhas de acusação, arroladas pelo Ministério Público, responsável pela acusação. Os dois, conforme explicou o promotor Ivan Barbosa Mendes, teriam afirmado em depoimento à Polícia Civil e também à Justiça, ainda na primeira fas e do julgamento, que teriam visto Tiago Maximino Stanislau, 29 anos, matar Mauro da Silva com a ajuda Jorge Aparecido

Gonçalves, 34. No entanto, durante o júri popular as duas testemunhas negaram que tivessem visto o crime.

Conforme o promotor, a j u í z a Fa b i a n a Fe r r a r i ainda teria dado a chance dos dois de retificarem o dep oimento, mas amb os abr iram mão. Diante da negativa a magistrada determinou a prisão das testemunhas em flagrante. Os dois homens foram levados para Delegacia de Polícia C iv i l ond e p e r mane c e m presos.

Já os dois réus acabaram condenados. Jorge

Aparecido Gonçalves foi condenado a 4 anos e 9 meses no regime semi-aberto pela co-autoria do crime, e Tiago Stanislau, autor dos golpes, a 4 anos e 5 meses também no regime semi- ab e r to. O a dvo g a d o d e Jorge Gonçalves, Antônio Carlos Neto disse que vai tentar anular o julgamento, já que a co-autoria do seu cliente não ficou comprovada.

O advogado Edmilson Marques, que defende Tiago Stanislau não foi encontrado para comentar o assunto.

» CURIÚVA

Ministério Público denuncia ex-prefeito Mainardes por não prestar contas ao TCE

Arquivo

Da Assessoria

A Promotoria de Justiça de Curiúva ofereceu, no dia 23 de outubro, denúncia contra o ex-prefeito do município, Márcio da Aparecida Mainardes (2005/2008 e 2009/2012) e contra o contador e o tesoureiro que atuaram à época na prefeitura. Os três foram denunciados pela não prestação de contas ao TCE-PR, realização de despesas municipais em desacordo com as normas financeiras e por efetuarem despesas não autorizadas por lei.

A denúncia teve base em um Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo próprio Ministério Público, em parceria com o TCE-PR. As investigações apontaram que os denunciados deixaram de prestar contas sobre as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato de 2005/2008. Tais despesas estavam, pela lei, impedidas de ser efetuadas, uma vez que não havia disponibilidade de caixa suficiente. A Pro-

Vacinação contra a poliomielite e o sarampo começa no próximo dia 8 Gladys Santoro

A campanha de vacinação contra a poliomielite e o sarampo começa no próximo dia 8 e segue até 28 de novembro. O próximo sábado, 8, é o dia de mobilização e os postos de todo país ficarão abertos para intensificar a vacinação.

No caso da poliomielite, também conhecida como paralisia infantil, a população alvo inclui crianças a partir de 6 meses até 5 anos incompletos. Já na imunização contra o sarampo, a faixa etária do público alvo é a partir de 1 ano até 5 anos incompletos.

Doenças A poliomielite é uma doença infectocontagiosa grave. Na maioria dos casos, a criança, quando infectada não morre, mas adquire sérias lesões que afetam o sistema nervoso e provocam paralisia irreversível, principalmente nos membros inferiores. Já o sarampo é uma doença viral aguda grave e altamente contagiosa. Os sintomas mais comuns incluem febre alta, tosse, manchas vermelhas, coriza e conjuntivite. A transmissão acontece de pessoa para pessoa por meio de secreções expelidas ao tossir, falar ou respirar. A única forma de prevenção da doença é a vacinação.

» SANEPAR

Serviço na rede afeta abastecimento de água em Tomazina Da Assessoria

Márcio Mainardes foi prefeito de Curiúva entre 2005 e 2012

motoria de Justiça afirma que os funcionários públicos também desobedeceram aos três estágios da despesa orçamentária pública (empenho, liquidação e pagamento) e deixaram de prestar as contas referentes a um bimestre do exercício de 2008 e de todos os de 2009. As despesas

não declaradas somam aproximadamente R$ 18,8 milhões.

O MP-PR enquadrou os denunciados na prática dos crimes descritos no artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 da Presidência da República (crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) e requer

que eles sejam notificados para a apresentação de suas defesas prévias para, então, dar início a um processo criminal com a oitiva de testemunhas.

Márcio Mainardes foi procurado pela reportagem para comentar as denúncia do MP, mas ele não foi localizado.

A Sanepar informou ontem, 30, que na terça-feira (4), vai colocar em funcionamento um trecho novo de rede de distribuição de água em Tomazina, desativando a rede antiga. Para isso, será necessário interromper o abastecimento no centro e nos bairros Arvoredo, Santo Antonio 1 e 2. O serviço será realizado das 8h às 15h, e a previsão é que o retorno do fornecimento de água ocorra de forma gradativa, a partir das 20h, sendo normalizado no período noturno.

Clientes que não possuem caixa-d’água domiciliar podem ficar desabastecidos temporariamente. A Sanepar

lembra que, de acordo com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cada imóvel deve ter caixa-d’água com capacidade para atender as necessidades por, no mínimo, 24 horas. O reservatório domiciliar deve armazenar pelo menos 500 litros.

A Sanepar pede a colaboração de todos e orienta para que a população utilize a água com racionalidade, evitando desperdícios.

O Serviço de Atendimento ao Cliente Sanepar é feito pelo telefone 115, durante 24 horas por dia. Ao ligar, tenha em mãos a conta de água ou o número de sua matrícula.

Acompanhe mais informações pelo Twitter e Facebook.

»FINADOS

Mais de 10 mil pessoas devem visitar os cemitérios de Santo Antônio da Platina

Antônio de Picolli

Gladys Santoro

Os cemitérios São João Batista e Parque das Oliveiras em Santo Antônio da Platina devem receber neste domingo, 2, - Finados- cerca de 10 mil pessoas, sendo que a maior parte do movimento é prevista no São João Batista, o maior e mais antigo da cidade.

Desde a segunda quinzena de outubro, a prefeitura vem trabalhando para deixar os locais limpos para receber o público, mas segundo o administrador Romilson Rebelo, com o trabalho de reforma e pintura dos túmulos que vem sendo efetuado pelas famílias, a retirada de entulho tem sido grande nos últimos dias. “Temos trabalhado até à noite para retirar os entulhos. A partir de hoje, as famílias só podem fazer limpezas leves, com baldes e panos”, disse.

O comércio informal que costuma atuar na avenida Oliveira Motta, em frente ao

Cemitério São João Batista também já está definido.

Segundo Rebelo, vão funcionar entre hoje e amanhã 42 pontos com produtos variados. “Teremos o comercio de velas e flores, de acordo com a data, mas também haverá venda de salgados, refrigerantes, doces, frutas, verduras”, contou.

A administração dos cemitérios também pediu apoio à Polícia Militar para dar maior proteção aos visitantes. “Onde há grande concentração de pessoas também costuma ocorrer alguns delitos. Sempre há reclamações de furtos de bolsas, carteiras e sacolas.

A presença da PM costuma coibir essas ações, mas é bom que os visitantes fiquem atentos”, disse.

O Cemitério São João Batista tem aproximadamente 1.200 túmulos e 30.064 pessoas sepultadas numa área de 2.200 metros quadrados. O Parque das Oliveiras possui 350 túmulos, 1.404 sepulta-

Movimento nos cemitérios deve começar hoje; limpeza já está pronta

dos e ocupa uma área de um alqueire.

A diretora de Obras Rurais da prefeitura de Santo Antônio da Platina, Marlene da

Silva Barretos, também está arrumando a rua do cemitério do distrito de Conselheiro Zacarias. Segundo ela, o local costuma empoçar água e difi-

culta o trânsito de pedestres e de veículos. “Ontem enviamos máquinas para lá para nivelar o solo e melhorar a passagem não apenas dos visitantes do

Cemitério como também dos motoristas. Ali é um local de grande fluxo de veículos pesados, além de ser trajeto do transporte escolar”, explicou.

Agronegócio A-5

TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

PR lança campanha contra aftosa

PECUÁRIA»Lançamento da campanha, foi marcado pela expectativa de suspender a vacinação do rebanho paranaense a partir de 2016 AEN

Adapar já contratou mais de 200 técnicos

Lançamento reuniu autoridades ligadas ao agronegócio na quinta-feira em Curitiba Da Agência Estadual

Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) lançaram ontem (30) a segunda etapa da campanha estadual de vacinação contra febre aftosa deste ano, que vai de 1 a 30 de novembro. Deverão ser vacinados cerca de 9,4 milhões de cabeças de bovinos e de búfalos de todas as idades. A vacinação é obrigatória e a partir deste ano a multa está mais elevada para quem deixar de vacinar o rebanho e também de comprovar junto à Adapar.

O lançamento da campanha, ocorrido em Curitiba, foi marcado pela expectativa de suspender a vacinação do rebanho paranaense a partir de 2016, após quase cinco décadas de campanhas consecutivas, com elevados investimentos do governo do Estado em estrutura de fiscalização e de custos com vacinas.

O objetivo do Paraná é conseguir o reconhecimento da Organização Internacional de Saúde Animal (OIE) o re-

conhecimento de área livre de febre aftosa, sem vacinação.

O secretário da Agricultura, Norberto Ortigara, acredita que a última campanha de vacinação poderá ocorrer em novembro de 2015. Além da febre aftosa, Ortigara anunciou que também em 2016 o Paraná deverá obter o reconhecimento de área livre de peste suína clássica. Segundo Ortigara, com esse novo status, o Paraná poderá acessar mercados de países mais atraentes e que pagam melhor no mercado internacional, como Japão e Estados Unidos.

Multa A Adapar informa que a partir de novembro o valor da multa para o produtor que não vacinar e não comprovar a vacinação está bem mais alta em relação às campanhas anteriores. O objetivo não é multar, disse Inácio Kroetz, mas fazer com que o produtor se conscientize de sua obrigação e manter seu rebanho imunizado.

Nas propriedades com até 10 animais, a multa será de R$ 752,00, independente se

apenas um animal não foi vacinado. Nas propriedades com mais de 10 animais, a multa vai incidir no seu valor total – de R$ 752,00 – mais R$ 75,28 por animal não vacinado. Essa mesma penalidade será aplicada para quem não comprovou a vacinação, que atualmente pode ser feita pelo sistema on-line no site da Adapar – www. adapar.pr.gov.br.

Novas medidas No lançamento da campanha de vacinação contra febre aftosa, os dirigentes das principais entidades que representam produtores e indústrias debateram qual o caminho a seguir para que o Paraná tenha o reconhecimento internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação.

Entre os pontos favoráveis listados pela Adapar estão os bons indicadores epidemiológicos que dão o suporte para a mudança de estratégia no Paraná. Entre eles está a falta de circulação viral da doença nas Américas há pelo menos dois anos e meio e o fato de o Estado não registrar foco da doença desde 2005.

De lá para cá, o governo do Estado investiu na criação da Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), uma estrutura ágil e moderna para atacar os pontos mais vulneráveis e necessários para o controle da doença.

Segundo Ortigara, para que o controle da sanidade no Estado seja mais transparente, conforme as exigências internacionais, falta pouco, como a conclusão das contratações por meio de concurso público, processo em curso, assim como aumentar o controle do trânsito de animais, estratégia que já vem sendo traçada.

“A reunião de hoje tem o objetivo de conclamar a todos para um pacto como cumprir de forma consciente a obrigação de vacinar o rebanho até novembro de 2015”, disse o secretário. Ele ressaltou que a Seab e Adapar vão concentrar esforços para a reestruturação dos postos fixos nas divisas com os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, um projeto que está sendo traçado junto com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Atualmente a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) conta com 135 Unidades Locais de Sanidade Agropecuária (Ulsa) e 227 escritórios municipais para atendimento ao produtor. De acordo com o diretor-presidente da agência, Inácio Afonso Kroetz, o Paraná conta com o reforço da estrutura de fiscais agropecuários com a contratação de 200 técnicos entre médicos veterinários e técnicos agropecuários que já fizeram concurso público este ano.

Kroetz falou sobre o sistema transparente de notificações e que pode ser submetido à auditoria nacional e internaciona l. S egundo ele, o Paraná já atende quase todos os itens considerados impres cindíveis, importantes e necessários listados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Segundo ele, a Adapar está agora concentrando esforços no item sobre Cadastro de Propriedades e Controle do Transito Animal por meio dos postos fixos e vol antes p ara que eles possam operar 24 horas por dia, para atender as exigências da OIE. Os dirigentes das principais entidades se manifestaram de forma favorável à proposta. O presidente do Sindileite e representante do setor co op erat ivist a, Wi ls on Thiesen, disse que a suinocultura será o segmento

que será mais beneficiado de for ma ime diat a.

Thiesen antecipou que uma grande cooperativa do Oeste do Estado tem planos de quadruplicar a capacidade de sua planta de abate de suínos, num investimento de R$ 1,5 bilhão no Paraná.

Para o presidente do Sindicarnes, Péricles Sal azar, a susp ens ão d as campanhas de vacinação contra febre aftosa e a conquist a de um novo status sanitário é um desafio que move a todos: produtores e indústrias.

Isso porque o reconhecimento de área livre sem vacinação acena com ótimas expectativas, desde a melhora nas exportações de carnes até a atração de novos investimentos em plantas industriais que querem acessar os mercados mais atraentes.

Participaram do encontro os dirigentes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado Paraná, Antonio Zarantonelo), do Sindil e ite, Wi l s on T h i e s e n , do Sindicarnes, Pericles Salazar, da Federação da Ag r ic u ltura do E st ado do Paraná, Ronei Volpi, do superintendente substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná, Carlen Henrique Saconato e do deputado estadual Pedro Lupion, que é representante do bloco parlamentar agropecuário da Assembleia Legislativa do Paraná.

»MEIO AMBIENTE

»INCERTEZA

Fim da vacinação contra aftosa em Tecpar é contratado para realizar ensaios 2016 não garante novos negócios de resíduos agrotóxicos para a Adapar Carlos Guimarães Filho/Gazeta do Povo

A pretensão do Paraná em abdicar das vacinações obrigatórias contra aftosa a partir de 2016 não é garantia de crescimento das exportações de carne. De acordo com entidades do setor, o status de ‘área livre da aftosa sem vacinação’ é apenas uma das etapas para a abertura de novos mercados. Além disso, o estado precisa aumentar o plantel, principalmente de bovinos, e reconquistar a confiança dos frigoríficos.

“Hoje o Paraná não tem estrutura para alavancar as exportações, pois não tem plantel e, consequentemente, não tem indústrias de abate no estado. É preciso um planejamento no longo prazo”, afirma Péricles Salazar, presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Paraná (Sindicarnes).

Ainda de acordo com o executivo, o setor de carne bovina terá ganho com o fim da vacinação dentro de 10 anos, caso um planejamento para alcançar 15 milhões de cabeças começasse imediatamente.

Hoje, o plantel estadual de bovinos é de aproximadamente 7,5 milhões de cabeças.

Para o secretário estadual de Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara,

Das Agências

o principal desafio é colocar o selo “sem vacinação” no Paraná para que a carne local desperte interesse de novos compradores, como Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul, que pagam mais pelo produto.

Posteriormente, desenvolver novos processos na criação de gado, como a redução do tempo de abate.

“Hoje somos um produtor mediano de carne. Precisamos ter a ousadia de mexer na forma de fazer boi no estado.

Não é preciso necessariamente aumentar o rebanho, basta reduzir o tempo de abate para 24 ou 30 meses [hoje os animais são abatido, na média, de 48 meses]”, aponta Ortigara.

As exportações de carne bovina do Paraná devem fechar 2014 acima das 38 mil toneladas, marca não alcançada desde 2005, quando o estado sofreu uma série de restrições comerciais após a confirmação de focos da febre aftosa. O principal motivo é a reabertura do mercado da Rússia.

No caso do segmento de suínos, o reflexo da extinção da vacina nos negócios seria praticamente imediato, pois em seis meses é possível aumentar a oferta. Hoje o Paraná tem um plantel de 4 milhões de cabeças, sendo necessário aumentar 50%, segundo Sa-

lazar.

Sem vacinação Durante o lançamento da segunda etapa da companha contra aftosa, realizado na quinta-feira (30), que pretende imunizar 9,4 milhões de cabeça, entre bovinos e búfalos, entre os dias 1 e 30 de novembro, representantes do governo, entidades ligadas aos produtores rurais e pecuaristas e indústrias da carne discutiram a possibilidade do estado deixar de proteger seu plantel por meio de vacinações obrigatórias em 2016. Assim, as duas fases da campanha de vacinação 2015, uma no primeiro semestre e outra no segundo, estão mantidas.

Para o fim do uso da vacina contra aftosa, questões estratégicas como o controle eficaz do trânsito de animais, dados cadastrais das explorações pecuárias e o aumento efetivo na vigilância serão prioridades da Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento (Seab) ao longo do próximo ano.

Caso os desafios sejam cumpridos e exista consenso entro todos os elos da cadeia produtiva, o governo estadual irá encaminhar a documentação necessária para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no início de 2015.

O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) assinou um contrato com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para prestar serviços tecnológico que visam verificar a conformidade de alimentos e produtos de uso agrícola comercializados no estado. Pelo acordo, ao longo de um ano, o Tecpar vai analisar 340 amostras de alimentos para comprovar a ausência de agrotóxicos, além de 500 amostras de fertilizantes, corretivos agrícolas e inoculantes coletados pela Adapar, para avaliação da conformidade das formulações declaradas pelos fabricantes.

Essas análises serão realizadas pelo Centro de Ensaios Tecnológicos (Cetec), que reúne seis laboratórios no Tecpar.

Ao todo, serão feitos ensaios químicos, físicos e microbiológicos, além da emissão de laudos técnicos e realização de análises periciais, em produtos

como feijão, tomate, maçã e soja, por exemplo. Para realizar o trabalho de fiscalização de uso de agrotóxicos, os fiscais agropecuários da Adapar coletam amostras de produtos vegetais e de fertilizantes para análise e verificação da possível existência de resíduos de agrotóxicos, proibidos ou acima do limite máximo permitido pela legislação, além dos níveis de garantia dos fertilizantes, corretivos agrícolas e inoculantes.

Em posse dessas amostras, o Tecpar realiza então ensaios físicos, químicos e biológicos para verificar a qualidade de fertilizantes, biofertilizantes, corretivos, inoculantes, agrotóxicos e resíduos de agrotóxicos em alimentos. Após a análise, o Tecpar emite um laudo técnico, documento hábil que serve de base para a proposição de medidas corretivas caso os produtores agrícolas e fabricantes de fertilizantes não atendam a legislação em vigor.

De acordo com o diretor de

Desenvolvimento Tecnológico do Tecpar, Guilherme Zemke, esses serviços laboratoriais asseguram à fiscalização da Adapar maior precisão nas informações sobre o uso de produtos agrícolas nas lavouras do estado. “O Paraná tem uma forte vocação ao agronegócio. Prestando esse serviço, o Tecpar colabora com os objetivos do governo estadual em desenvolver o setor, com informações mais confiáveis para fiscalizar e dar competitividade a nossa produção agrícola”, salienta Zemke.

Esses serviços tecnológicos vão dar suporte à fiscalização promovida em todo o estado pela Adapar, que tem como finalidade estabelecer normas, padrões e procedimentos, que determinam a adoção das medidas de prevenção e contribuem para a sanidade da produção agropecuária paranaense, promovendo o aumento da competitividade junto ao mercado globalizado.

TRIBUNA DO VALE

A-6 Geral

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

Só agrônomos têm responsabilidade técnica pela venda de agrotóxicos PARANÁ»Decisão do TRF derruba liminar que garantia, desde 2013, que esse tipo de trabalho fosse executado por técnicos agropecuários Arquivo

Da Assessoria

Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os trabalhos de assistência e responsabilidade t é c n i c a d e e mpre s a s d e comercialização e armazenamento de agrotóxicos só podem ser feitos por engenheiros agrônomos.

O acórdão, assinado pelo desembargador Fernando Q u a d ro s d a Si lv a , é f a vorável ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná e ao Crea-PR, que entendem que, por medida d e s e g u r an ç a a l i m e nt ar e sanidade vegetal e ambient a l, t ais t arefas s ão exclusivas de profissionais de agronomia.

Em trecho do seu voto, Quadros da Silva destaca o seguinte: “As disciplinas existentes no curso supe-

“

O Senge está ao lado dos seus representados em defesa da responsabilidade técnica dos engenheiros agrônomos”

rior de engenharia agrônoma são adequadas ao desenvolvimento de projetos que exigem conhecimento mais profundo de técnicas inexistentes em disciplinas de curso nível médio profissionalizante”.

A medida do TRF der-

Para Justiça Federal, agrônomos estão habilitados para dar assistência técnica pelo comércio e armazenamento de agrotóxicos

r u b a l i m i n ar c on c e d i d a à Associação dos Técnicos Agrícolas que garantia, desde 26 de fevereiro de 2013, que esse tipo de trabalho fosse executado por técnicos agropecuários no Estado.

Em defesa oral, feita no dia 15 de outubro, no TRF 4ª Região, em Porto Alegre, integrantes da assessoria jurídica do Senge-PR e C re a - P R s u s te nt ar am , entre outros pontos, o que

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ Extrato do Termo De Rescisão Do Contrato Nº 77/2014 Referente à Dispensa por Justificativa nº 277/14 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

LOCADOR: CEZAR SANTUCCI OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão amigável, a partir de 31 de outubro de 2014, do Contrato nº 77/2014 referente à locação de um imóvel urbano localizado na Rua Genor Juliano, 90 – Jardim Monte Verde, o qual será destinado ao abrigo dos profissionais Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, ficando ambas as partes desobrigadas do cumprimento do seu objeto.

DATA: 30 de outubro de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº123/2013 REF. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2013.

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CREDENCIADA: PRO VIDA UNIÃO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento nº123/2013, que visa à prestação pelo CREDENCIADO de Serviços Médicos, eletivo e emergencial, de natureza clínica, cirúrgica além de serviços complementares ao diagnóstico e ao tratamento, de acordo com o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2013 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2013; por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/10/2014.

DO VALOR: R$ 88.320,00 (oitenta e oito mil e trezentos e vinte reais).

DA DOTAÇÃO: 06.003-10.301.0428.2.311-3390.36.30.00 (1152) 303 06.003-10.301.0428.2.311-3390.39.50.99 (2816) 303 DATA: 24 de outubro de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº125/2013 REF. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2013.

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CREDENCIADA: PRO VIDA UNIÃO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento nº125/2013, que visa à prestação pelo CREDENCIADO de Serviços Médicos, eletivo e emergencial, de natureza clínica, cirúrgica além de serviços complementares ao diagnóstico e ao tratamento, de acordo com o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2013 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2013; por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/10/2014.

DO VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DA DOTAÇÃO: 06.003-10.301.0428.2.311-3390.36.30.00 (1152) 303 06.003-10.301.0428.2.311-3390.39.50.99 (2816) 303 DATA: 24 de outubro de 2014.

prevê o Princípio Constitucional da Reserva Legal ao Exercício Profissional, (art. 5º, inc. XIII, da CF) que diz: “nenhum profiss i ona l p o d e r á d e s e mp e nhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, considerando, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional”.

A grade curricular de

um técnico agrícola ou agropecuário gira em torno de 1.500 horas. A formação é de nível médio.

A de engenheiros agrônomos, que são aptos a emitir a receita agronômica e ter a responsabilidade técnica pela comercialização e armazenamento de agrot óx i c o s , é c e rc a d e t rê s vezes maior, de quatro a cinco mil horas aula, com formação superior.

No e nt e n d i m e nt o d o

Sindicato dos Engenheiros (Senge-PR) os engenheiros agrônomos são os profissionais legalmente habilitados para assumir a assistência e responsabilidade técnica pelo comércio e armazenamento de agrotóxicos.

“O Senge está ao lado dos seus representados em defesa da responsabilidade técnica dos engenheiros agrônomos. A garantia da segurança nos trabalhos relacionados à venda e

armazenamento de agrotóxicos faz parte da grade curricular dos agrônomos e, portanto, é tarefa própria d e s s e s prof i s s i on ai s , d a mesma forma que há outras atividades, no suporte ao setor produtivo no meio rural, que são exercidas por técnicos agrop ec uários”, obser va o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), Carlos Roberto Bittencourt.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2014 REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DETENTORA: MANAIM COMERCIAL LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 33/2014 - Pregão Eletrônico nº 020/2014, mediante justificativa apresentada pela CONTRATADA, informando o reajuste de preços dos produtos, ficando os preços reajustados conforme abaixo: Lote

Item

Quant.

Quant.

Saldo

Unid

13

1

3.500,0

2.500,00

KG

25

1

2.000,0

1.000,00

KG

38

1

3.000,0

1.800,00

KG

Especificação CARNE SUÍNA Carne suína ( tipo pernil ou lombo ) LINGÜIÇA - TIPO CALABRESA SALSICHA TOTAL

Valor Registrado

Valor Do Reajuste

Valor Reajustado

Total Reajustado

10,22

4,08

14,30

10.200,00

8,91

1,51

10,42

1.510,00

4,13

1,03

5,16

1.854,00 13.564,00

DATA: 30 de outubro de 2014.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANA PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2014 - PROCESSO nº 2123/2014 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Adjudicação e Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 088/2014 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para realização de serviços e aquisição de materiais elétricos, destinados às festividades natalinas “Natal de Luz”, edição especial em comemoração ao Centenário da cidade; a serem adquiridos e realizados neste exercício; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR MACROART IMPRESSÃO DIGITAL LTDA EPP 04.886.243/0001-20 2.500,00 PONTUAL CARIMBOS, IMPRESSOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 17.828.846/0001-17 7.350,00 F. E. A. DIAS COMERCIO DE EMBALAGENS E EVENTOS 13.011.327/0001-00 13.000,00 MARCELUZ DE QUEIROZ ME 11.101.386/0001-44 14.742,64 H.C ALIMENTOS LTDA 18.084.106/0001-86 4.500,00 J. H. EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA 02.418.955/0001-99 3.600,00 Santo Antônio da Platina - PR, 31 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2014, QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PESSOAL PARA OS ESTAGIÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, COM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 18 (DEZOITO) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, [18/11/2014], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 18 (DEZOITO) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, [18/11/2014], ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS , PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 31/10/2014.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA SÉRGIO HOSOUME - PREGOEIRO DO MUNICIPIO

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 451/2014 Regulamenta a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores municipais.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 83, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º A Avaliação de Desempenho, de que trata a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, fica regulamentada por este Decreto.

§ 1º Ao final das doze etapas de avaliação, o servidor que obtiver a média 6,9 (seis vírgula nove) ou menor, receberá o conceito “insatisfatório” e, por conseguinte, será considerado reprovado no estágio probatório, devendo ser exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. § 2º O servidor que atingir a média 7 (sete) ou maior, no final das doze etapas de avaliação, receberá o conceito “satisfatório” e, por conseguinte, será considerado aprovado no estágio probatório, sendolhe garantida a estabilidade no serviço público municipal.

Art. 9º O estágio probatório ficará suspenso nas condições previstas no Art. 25, § 3º, Incisos de I a IX, da Lei Municipal nº 1.350/2014.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º A Avaliação de Desempenho no Município é constituída de duas modalidades: Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL

Art. 3º As avaliações serão aplicadas através de formulários específicos, conforme Anexos I, II, III e IV deste Decreto. § 1º O formulário de avaliação deverá ser preenchido de caneta azul.

Art. 10 A Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal é destinada a servidores efetivos estáveis para fins de progressão vertical por mérito no serviço público municipal.

§ 2º Não será aceito o formulário preenchido com caneta de outra cor ou a lápis e que contenha rasuras, borrões, uso de corretivos ou marcações dúbias.

Art. 11 Na Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, além da chefia imediata, o servidor avaliado analisará o seu próprio desempenho funcional (Auto-Avaliação).

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 12 No sexto mês após o último enquadramento e de efetivo exercício no cargo, deverá ser realizada uma Avaliação Parcial, de caráter formativo, com o objetivo de corrigir falhas, resolver divergências, realizar ajustes necessários e promover sugestões para melhorar o desempenho profissional do servidor avaliado.

Art. 4º A Avaliação Especial de Desempenho é destinada a servidores efetivos para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal.

Art. 5º Na Avaliação Especial de Desempenho, somente a chefia imediata avalia o servidor.

Art. 13 No décimo segundo mês após o último enquadramento e de efetivo exercício no cargo, será realizada a avaliação final do servidor no período.

Art. 6º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.

§ 1º Prevalecerá, para fins de homologação do resultado, os pontos atribuídos ao servidor pelo seu chefe imediato na avaliação final.

Art. 7º A avaliação do servidor em estágio probatório ocorrerá em 12 (doze) etapas, a serem realizadas no terceiro, sexto, nono, décimo segundo, décimo quinto, décimo oitavo, vigésimo primeiro, vigésimo quarto, vigésimo sétimo, trigésimo, trigésimo terceiro e trigésimo sexto mês, após o início do efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. Nas etapas de Avaliação Especial de Desempenho serão adotadas as seguintes definições e escalas de pontuação: I – ASSIDUIDADE: é o comparecimento diário, o cumprimento do horário estabelecido para a jornada de trabalho. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente possui boa freqüência no trabalho, cumpre a carga horária estabelecida, teve sete ou mais faltas injustificadas e apresenta um número considerável de atrasos e/ou saídas antecipadas; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente possui boa freqüência no trabalho, cumpre a carga horária estabelecida, teve quatro, cinco ou seis faltas injustificadas e apresenta freqüentes atrasos e/ou eventuais saídas antecipadas; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre possui boa freqüência no trabalho, cumpre a carga horária estabelecida, teve duas ou três faltas injustificadas, com infreqüentes atrasos e/ou por não antecipar as saídas;

§ 2º A pontuação constante da auto-avaliação servirá de subsídio no processo de revisão, se o servidor recorrer do resultado final no período.

Art. 14 Todo servidor efetivo estável ficará sujeito à avaliação contínua dos fatores relacionados à disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, atendimento ao público, pontualidade, assiduidade, novos conhecimentos, qualidade profissional, planejamento e conhecimento técnico, solução de problemas, zelo com o patrimônio público e ética profissional.

Parágrafo único. Na Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal serão adotadas as seguintes definições e escalas de pontuação: I – DISCIPLINA: é o respeito aos superiores hierárquicos e cumprimento das normas legais e regulamentares. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente acata as ordens superiores e cumpre as normas legais e regulamentares; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente acata as ordens superiores e cumpre as normas legais e regulamentares; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre acata as ordens superiores e cumpre as normas legais e regulamentares;

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre possui boa freqüência no trabalho, cumpre a carga horária estabelecida, não teve ou teve uma falta injustificada, não se atrasa e/ou nem antecipa as saídas.

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre acata as ordens superiores e cumpre as normas legais e regulamentares.

II – DISCIPLINA: é o respeito aos superiores hierárquicos, o cumprimento das normas legais e regulamentares, é ter presteza e ética.

II – CAPACIDADE DE INICIATIVA: é a habilidade de agir por conta própria, de tomar decisão frente a dificuldades inerentes ao ambiente de trabalho, de expressar idéias e opiniões, de partilhar informações e apresentar argumentações, de demonstrar interesse e colaborar com o trabalho em equipe.

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente acata as ordens superiores, cumpre as normas legais e regulamentares, atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, presta as devidas orientações, guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral;

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades decorridas do ambiente de trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe;

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente acata as ordens superiores, cumpre as normas legais e regulamentares, atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, presta as devidas orientações, guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre acata as ordens superiores, cumpre as normas legais e regulamentares, atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, presta as devidas orientações, guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre acata as ordens superiores, cumpre as normas legais e regulamentares, atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, presta as devidas orientações, guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral.

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades decorridas do ambiente de trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades decorridas do ambiente de trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades decorridas do ambiente de trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe.

III – PRODUTIVIDADE: é o resultado de uma atividade, quantidade ou volume de trabalho realizado num determinado intervalo de tempo. a)

1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente consegue executar o seu

b) executar o seu trabalho no prazo previsto;

4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente consegue

c)

7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre consegue executar

d)

9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre consegue executar o

trabalho no prazo previsto;

III – CAPACIDADE DE INICIATIVA: é a habilidade de agir por conta própria, de tomar decisão frente a dificuldades inerentes ao trabalho, de expressar idéias e opiniões, de partilhar informações e apresentar argumentações, de demonstrar interesse e colaborar com a equipe de trabalho, bem como é a aptidão que se tem para resolver as situações de conflitos decorrentes do ambiente de trabalho de maneira clara e objetiva.

o seu trabalho no prazo previsto;

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades inerentes ao trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe e/ou demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos decorrentes do ambiente de trabalho de maneira clara e objetiva;

seu trabalho no prazo previsto.

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades inerentes ao trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe e/ou demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos decorrentes do ambiente de trabalho de maneira clara e objetiva;

cidadãos em suas solicitações.

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades inerentes ao trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe e/ou demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos decorrentes do ambiente de trabalho de maneira clara e objetiva;

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, prestando as orientações necessárias;

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre age com habilidade, toma decisão diante das dificuldades inerentes ao trabalho, expressa idéias e opiniões, partilha informações e apresenta argumentações, demonstra interesse e colabora com o trabalho em equipe e/ou demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos decorrentes do ambiente de trabalho de maneira clara e objetiva.

IV – ATENDIMENTO AO PÚBLICO: é ter presteza para com os colegas de trabalho e a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, prestando as orientações necessárias;

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, prestando as orientações necessárias; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre atende as solicitações dos colegas de trabalho e dos cidadãos, prestando as orientações necessárias.

V – PONTUALIDADE: é o cumprimento do horário estabelecido para a jornada de

IV – PRODUTIVIDADE: é o resultado de uma atividade, quantidade ou volume de trabalho realizado num determinado intervalo de tempo, considerados o entendimento e o grau de exatidão com que são desenvolvidas as atividades de trabalho. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente consegue executar o trabalho no prazo previsto, apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

trabalho. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente cumpre a carga horária de trabalho, teve um número considerável de atrasos e/ou saídas antecipadas; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente cumpre a carga horária de trabalho, teve freqüentes atrasos e/ou eventuais saídas antecipadas;

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente consegue executar o trabalho no prazo previsto, apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre cumpre a carga horária de trabalho, teve infreqüentes atrasos e/ou não antecipa as saídas;

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre consegue executar o trabalho no prazo previsto, apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre cumpre a carga horária de trabalho, não se atrasa nem antecipa as saídas.

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre consegue executar o trabalho no prazo previsto, apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas.

VI – ASSIDUIDADE: é o comparecimento diário ao local de trabalho.

V – RESPONSABILIDADE: é o cuidado que se tem no uso dos bens públicos e dos materiais de consumo; é o estabelecimento de objetivos e metas, considerados os métodos e as técnicas atribuídas ao desenvolvimento de uma função, bem como é o aprimoramento do conhecimento através de programa municipal de capacitação de servidores. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente zela pelo uso dos bens públicos e materiais de consumo, estabelece objetivos e metas ou utiliza métodos e técnicas no desenvolvimento de sua função, participa de cursos ou treinamentos ofertados pelo Município; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente zela pelo uso dos bens públicos e materiais de consumo, estabelece objetivos e metas ou utiliza métodos e técnicas no desenvolvimento de sua função, participa de cursos ou treinamentos ofertados pelo Município; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre zela pelo uso dos bens públicos e materiais de consumo, estabelece objetivos e metas ou utiliza métodos e técnicas no desenvolvimento de sua função, participa de cursos ou treinamentos ofertados pelo Município;

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente possui boa freqüência no trabalho, teve sete ou mais faltas injustificadas; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente possui boa freqüência no trabalho, teve quatro, cinco ou seis faltas injustificadas; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre possui boa freqüência no trabalho, teve duas ou três faltas injustificadas; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre possui boa freqüência no trabalho, não teve ou teve uma falta injustificada.

VII – NOVOS CONHECIMENTOS: é a oportunidade oferecida por programa municipal de capacitação de servidores. a)

1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente participa de cursos ou

treinamentos ofertados pelo Município;

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre zela pelo uso dos bens públicos e materiais de consumo, estabelece objetivos e metas ou utiliza métodos e técnicas no desenvolvimento de sua função, participa de cursos ou treinamentos ofertados pelo Município;

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente participa de cursos ou treinamentos ofertados pelo Município;

Art. 8º Na Avaliação Especial de Desempenho, a somatória do número de pontos obtidos dividida por cinco (número de fatores) resultará a média do servidor avaliado.

treinamentos ofertados pelo Município;

c)

7 (sete) ou 8 (oito) – o servidor quase sempre participa de cursos ou Continua na página B1

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TRIBUNA DO VALE

A-8 Local

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

Estrada que liga distrito à cidade passa por obras de recuperação CONS. ZACARIAS»Equipe da prefeitura está colocando manilhas em alguns pontos da estrada para evitar bolsões de água e atoleiros Antônio de Picolli

Gladys Santoro

Além do serviço de manutenção normal das estradas rurais, a diretora de Obras Rurais da Prefeitura de Santo Antônio da Platina, Marlene da Silva Barreto está trabalhando para corrigir os problemas de água empoçada na estrada de acesso ao distrito Conselheiro Zacarias. Segundo ela, a ideia é acabar com os “bolsões” de água que se formam ao logo da via e que tendem a formar atoleiros, além de deixar o local esburacado trazendo transtornos aos moradores, dificultando o escoamento da produção agrícola e também o transporte escolar.

“Como temos que atender toda a área rural de Santo Antônio, geralmente fazemos serviços emergências e depois voltamos ao local para realizar obras mais específicas. Esse é o caso da estrada para Conselheiro Zacarias. Há pouco tempo foi feito um trabalho de emergência lá. Agora est amos colo c ando manilhas para escoar a água que costuma emp o çar e t amb ém le vant ando um pouco o leito da via. O que não podemos fazer agora é o empedramento, porque a

No bairro Deodato os barrancos também precisaram ser cortados para fazer as caixas de contensão de água e o nível do solo foi

“

Temos duas equipes com homens e máquinas trabalhando na zona rural: uma atua apenas onde a terra é vermelha e outra onde a terra é branca.”

Manilhamento vai evitar os bolsões de água que se formam em alguns pontos da estrada

terra está muita seca e não segura as pedras. É preciso chover um pouco para isso”, explicou.

Outra estrada que ganhou atenção especial da diretora de Obras Rurais

é a Semeador, que fica no distrito Monte Real. “Ali t i v e m o s qu e m e x e r n o s barrancos para fazer caixas de contensão de água. Um morador me disse que há 30 anos esperava por esse

serviço”, contou satisfeita.

A estrada de acesso ao bairro rural João Furtado também recebeu a equipe da prefeitura. “Tem obras que começamos e depois pre cis amos inter romp er

para socorrer alguma emergência. No João Furtado aconteceu isso. Precisamos parar lá por alguns dias para recuperara ponte da Volta Grande. Depois retornamos e acabamos o serviço”, disse.

elevado.

Marlene Barreto disse que as equipes de recuperação rural já passaram pela estrada dos Glória, Ribeirão Bonito, Rubens Mendes e outras. “ Temos duas equipes com homens e máquinas trabalhando na zona rural: uma atua apenas onde a terra é vermelha e outra onde a terra é branca. Cada tipo de terra exige um tipo de serviço”, explicou.

Um a te rc e i r a e qu ip e atua nos bairros urbanos não asfaltados.

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Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014 d)

9 (nove) ou 10 (dez) – o servidor sempre participa de cursos ou

treinamentos ofertados pelo Município.

i)

Agir de forma impessoal, imparcial e de acordo com a moralidade ao

proceder à avaliação de desempenho;

VIII – QUALIDADE PROFISSIONAL: é o resultado decorrente do entendimento e do grau de exatidão com que são desenvolvidas as atividades de trabalho. a) exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente apresenta entendimento e

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

j) Interagir com os subordinados de forma respeitosa, honesta e equilibrada, proporcionando um momento de troca e de crescimento profissional para si e para sua equipe; k) Comunicar ao servidor o resultado preliminar ou de momento da avaliação, efetuando os ajustes e as orientações necessárias à melhoria do desempenho; l) Verificar, a qualquer tempo, as necessidades de capacitação ou de adequação funcional dos servidores sob sua subordinação, cujos desempenhos não atendam às expectativas; m)

Dar ciência ao servidor ao final de cada etapa do processo de avaliação;

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas;

n) Reavaliar o servidor recorrente, a pedido das Comissões de Revisão e Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal;

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre apresenta entendimento e exatidão no desenvolvimento de suas tarefas.

preenchimento de novo formulário;

IX – PLANEJAMENTO E CONHECIMENTO TÉCNICO: é o estabelecimento de objetivos e metas, considerando os métodos e técnicas atribuídas ao desenvolvimento de uma função. a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente estabelece objetivos e metas, utiliza métodos e técnicas para desenvolver sua função;

o)

Manter ou reconsiderar a avaliação do servidor recorrente mediante o

p)

Encaminhar o servidor a programa municipal de capacitação e

qualificação profissional; q) Entregar os formulários de avaliação preenchidos, exclusivamente através de ofício, contendo a relação nominal dos servidores avaliados e, protocolizar obrigatória e diretamente na Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, no prazo de até 05 (dias) após o término do período de avaliação.

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente estabelece objetivos e metas, utiliza métodos e técnicas para desenvolver sua função; DO AVALIADO

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre estabelece objetivos e metas, utiliza métodos e técnicas para desenvolver sua função; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre estabelece objetivos e metas, utiliza métodos e técnicas para desenvolver sua função.

Art. 22 Avaliado, para efeito deste Decreto, é o servidor submetido à avaliação de desempenho.

Parágrafo único. O servidor responderá por seus atos no desempenho da

X – SOLUÇÃO DE PROBLEMAS: é a aptidão que se tem para resolver as situações de conflitos ocorridas no trabalho de maneira clara e objetiva.

função pública municipal que exerce.

I – Caberá ao avaliado:

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos ocorridas no trabalho de maneira clara e objetiva;

a) Executar ações e atividades definidas para o desempenho de suas atribuições, considerando os fatores a serem avaliados;

b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos ocorridas no trabalho de maneira clara e objetiva;

b) Colaborar com os colegas de trabalho e com a chefia na elaboração do plano de trabalho, entrando em acordo quanto aos prazos e quanto à razoabilidade das metas, considerando os recursos disponíveis, a própria capacidade, o grau de domínio dos conhecimentos e habilidades;

c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos ocorridas no trabalho de maneira clara e objetiva; d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre demonstra aptidão para resolver as situações de conflitos ocorridas no trabalho de maneira clara e objetiva.

XI – ZELO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO: é o cuidado que se tem no uso dos bens públicos e dos materiais de consumo. a)

c) Participar ativamente no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados;

1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente tem cuidado no uso dos

c) dos bens públicos e materiais de consumo;

7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre tem cuidado no uso

d)

9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre tem cuidado no uso dos

bens públicos e materiais de consumo.

Acompanhar todas as fases do processo de avaliação;

e)

Ter postura ética e responsável na sua auto-avaliação;

f) Preencher o formulário de auto-avaliação e entregar ao seu chefe, imediatamente após o término do período avaliado;

bens públicos e materiais de consumo; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente tem cuidado no uso dos bens públicos e materiais de consumo;

d)

g)

Tomar ciência da avaliação realizada pela chefia imediata;

h)

Participar de cursos ou treinamentos do programa municipal de

capacitação e qualificação profissional; i) Recorrer à Comissão de Revisão, quando discordar do resultado de sua avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência dada por seu chefe, mediante requerimento devidamente fundamentado (Anexos V e VII); j) Recorrer à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, quando persistir a discordância do resultado de sua avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão da Comissão de Revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado (Anexo VI e VIII);

XII – ÉTICA PROFISSIONAL: é o comportamento moral do servidor nas relações de trabalho.

DA COMISSÃO DE REVISÃO

a) 1 (um) a 3 (três) pontos – o servidor raramente guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral; b) 4 (quatro) a 6 (seis) pontos – o servidor ocasionalmente guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral; c) 7 (sete) ou 8 (oito) pontos – o servidor quase sempre guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral;

Art. 23 A Comissão de Revisão será formada por 03 (três) servidores efetivos estáveis, sendo um representante do Departamento Municipal de Recursos Humanos, um representante do órgão no qual o recorrente desenvolve suas atividades e um representante da Procuradoria Jurídica do Município.

Parágrafo único. Na Comissão de Revisão serão exercidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

d) 9 (nove) ou 10 (dez) pontos – o servidor sempre guarda sigilo, age com discrição e justiça, não pratica discriminação em relação aos colegas de trabalho, superiores e público em geral.

I – São competências da Comissão de Revisão: a)

Participar de cursos ou treinamentos relacionados à avaliação de

b)

Analisar os recursos de sua competência;

servidores;

Art. 15 Na Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, a somatória do número de pontos obtidos dividida por doze (número de fatores) resultará a média do servidor avaliado. § 1º Nesta avaliação anual, o servidor que obtiver a média 6,9 (seis vírgula nove) ou menor, receberá o conceito “insatisfatório” e, por conseguinte, não terá à progressão vertical do período.

c) aos resultados das avaliações de desempenho;

§ 2º O servidor que atingir a média 7 (sete) ou maior nesta avaliação anual, receberá o conceito “satisfatório” e, por conseguinte, fará jus à progressão vertical do período.

Art. 16 Somente será submetido ao processo de progressão vertical o servidor que atender as disposições do Art. 35, Incisos de I a IV, da Lei Municipal nº 1.350/2014.

Art. 17 Perderá o direito à progressão vertical o servidor que se encontrar em uma das situações do Art. 34, § 3º, Incisos de I a XIV, da Lei Municipal nº 1.350/2014.

Art. 18 O servidor público estável só perderá o cargo de acordo com o disposto no Artigo 41 da Constituição Federal.

Julgar, em primeira instância, os eventuais recursos interpostos quanto

d)

Ouvir o avaliador e o avaliado para instrução do processo de recurso;

e)

Acolher e analisar as provas produzidas nos processos de recursos;

f)

Solicitar ao chefe imediato a reavaliação de servidores;

g) Emitir parecer conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento dos recursos, podendo haver prorrogação pelo mesmo período em caso de necessidade; h)

Notificar os recorrentes dos resultados dos recursos;

i) Encaminhar os resultados dos recursos à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.

DA AUTO-AVALIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL

Art. 19 A auto-avaliação consiste em uma análise feita pelo servidor a respeito de seu próprio desempenho funcional.

Parágrafo único. O servidor deverá usar a escala de pontos constante do Art. 14 deste

Art. 24 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal atua de forma autônoma e independente no exercício de sua função.

decreto na sua auto-avaliação.

Art. 25 A Comissão é constituída por 03 (três) servidores efetivos estáveis do Município.

Art. 20 A auto-avaliação tem por finalidade: I – assegurar a participação ativa do servidor no processo de avaliação de desempenho;

§ 1º Sua composição poderá ser alterada a pedido dos próprios membros, decisão do Chefe do Executivo Municipal e/ou determinação de autoridade superior, se comprovada alguma irregularidade. § 2º Os membros da Comissão cumprirão mandato de 04 (quatro) anos.

II – despertar no servidor, novo zelo pelo trabalho;

§ 3º É vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subseqüente.

III – promover maior interação entre o servidor e seus superiores.

Art. 26 Os membros da Comissão exercerão as atribuições dos seus cargos efetivos nos

DO AVALIADOR

setores atuais de lotação. § 1º Seus membros ficarão dispensados do trabalho nos setores em que estão lotados durante os períodos de atividades exclusivas da Comissão.

Art. 21 Ao chefe imediato é delegada a função de avaliador. § 1º É considerado chefe imediato, o superior hierárquico que tem relação direta com o servidor, conforme disposto na Estrutura Administrativa do Município.

§ 2º Para fins de progressão vertical por mérito, a Avaliação de Desempenho dos membros da Comissão será realizada por seus chefes imediatos, considerando especificamente as atribuições que exercem nos setores.

§ 2º Na ausência do chefe imediato, a avaliação será realizada pela chefia mediata, que, tem relação indireta com o servidor.

desempenho.

I – Caberá ao avaliador: a) Aprimorar habilidades relacionadas ao desenvolvimento de equipes, à negociação de conflitos e à coordenação de projetos; b)

Firmar Termo de Compromisso de Avaliação;

c)

Planejar metas juntamente com cada servidor e sua equipe no início do

§ 3º As atividades específicas da Comissão não serão objetos de avaliação de Art. 27 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal é parte integrante do exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte do servidor.

I – À Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal compete:

d) Identificar as causas e realizar ou propor ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação, juntamente com o avaliado; e) f) e controle do trabalho realizado pelo servidor;

Monitorar o plano de trabalho e o desempenho do servidor;

h)

Participar de cursos ou treinamentos relacionados à avaliação de Reunir-se mensalmente ou de forma extraordinária por convocação do

c)

Providenciar o encaminhamento dos formulários de Avaliação de

d)

Coletar e organizar as informações relacionadas à Avaliação de

Presidente para deliberação; Desempenho aos avaliadores;

Desenvolver estratégias e mecanismos de acompanhamento, supervisão Desempenho dos servidores;

g) Acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor, corrigir os possíveis desvios, procurando anotar as ocorrências mais relevantes referentes à sua atuação no trabalho; legais e regulamentares;

a) b)

servidores;

ciclo de avaliação;

e) Acompanhar os processos de avaliação de desempenho em todas as suas etapas e propor soluções para possíveis conflitos;

Conduzir as etapas de avaliação, respeitando o disposto nas normas

f) avaliação;

Assegurar o sigilo necessário ao bom andamento dos processos de

TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais g)

Manter atualizado o cadastro contendo a relação de servidores, com

h)

Analisar os recursos de sua competência;

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014 MÉDIA OBTIDA:

cargos e datas de posse e exercício;

i) aos resultados das avaliações de desempenho;

Julgar, em segunda instância, os eventuais recursos interpostos quanto

CONCEITO:

j)

Ouvir o avaliador e o avaliado para instrução do processo de recurso;

(

) Satisfatório

k)

Acolher e analisar as provas produzidas nos processos de recursos;

(

) Insatisfatório

l)

Solicitar ao chefe imediato a reavaliação de servidores;

ASSINATURAS:

ANEXO II

j) Emitir parecer conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento dos recursos, podendo haver prorrogação pelo mesmo período em caso de necessidade; m)

Notificar os recorrentes dos resultados de recursos;

n)

Disponibilizar ao avaliado, quando solicitado, cópia de qualquer

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – ADCP

documento relativo à sua avaliação; o) Manter e guardar os formulários originais e demais documentos que formam os processos de avaliação de desempenho dos servidores, devidamente preenchidos e assinados; p)

Manter atualizadas as Fichas de Acompanhamento de Estágio

Probatório e de Avaliação Anual; q) Apurar o resultado da avaliação de desempenho do servidor em cada uma de suas modalidades, submetendo-o ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para fins de formalização do ato declaratório de estabilidade ou de concessão de progressão vertical por mérito;

SERVIDOR/ AVALIADO

Nome: Matrícula: Cargo: Lotação:

CPF: Data de Admissão:

CHEFE IMEDIATO/ AVALIADOR

Nome: Matrícula: Cargo/Função:

CPF:

ETAPA ANUAL PERÍODO DE AVALIAÇÃO:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 Compreendem as fases do processo de avaliação de desempenho: treinamentos ou cursos, acompanhamento ou monitoramento das atividades, aplicação dos formulários, compilação dos resultados, ciência do resultado aos avaliados, recursos, decisão aos recursos impetrados, emissão e encaminhamento de relatórios e homologação dos resultados.

Art. 29 Ficará à disposição do servidor, na Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, o conteúdo da avaliação, podendo dela obter cópia.

Art. 30 Será instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de insuficiência profissional quando ocorrer reincidência na obtenção de média abaixo de 7 (sete), assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

Art. 31 O servidor que, no período de cada etapa de avaliação, tiver sido lotado em mais de um setor, será avaliado pelo chefe ao qual esteve subordinado por mais tempo, havendo permanência em períodos equivalentes, será avaliado pelo chefe do atual local de lotação. § 1º As transferências de servidores apenas serão efetivadas através de portarias, especificados os setores de designação e as secretarias a que estão vinculados. § 2º Será apurada a responsabilidade no caso de ocorrer transferência irregular de servidores. § 3º A transferência irregular poderá ocasionar a suspensão da divulgação do resultado final da avaliação de desempenho do servidor.

Art. 32 Independente de requerimento, o Departamento Municipal de Recursos Humanos fica obrigado a:

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CHEFE IMEDIATO / AVALIADOR FATORES DE DESEMPENHO PONTOS 1. Disciplina 2. Capacidade de Iniciativa 3. Produtividade 4. Atendimento ao Público Utilizar as escalas de pontuação 5. Pontualidade previstas no Artigo 14 deste 6. Assiduidade Decreto.

7. Novos Conhecimentos 8. Qualidade Profissional 9. Planejamento e Conhecimento Técnico 10. Solução de Problemas 11. Zelo com o Patrimônio Público 12. Ética Profissional Data: _____ / _____ / _____

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO SERVIDOR / AVALIADO Declaro estar ciente da pontuação obtida nesta avaliação e que poderei solicitar sua reconsideração através de Requerimento de Recurso, nos termos e prazos previstos neste Decreto, a ser protocolizado junto às Comissões de Revisão (1ª Instância) e Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal (2ª Instância).

Data: _____ / _____ / ______

I – encaminhar à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, cópias das avaliações dos servidores que ainda se encontram em estágio probatório (exceto professores) informando as datas de posse e exercício, bem como cópias do decreto de enquadramento atual e suas alterações se houver; II – relacionar os servidores investidos em função de chefia, cargos em comissão, inclusive os diretores de escolas e de centros municipais de educação infantil, indicando os setores pelos quais são responsáveis com os respectivos servidores que estão sob sua subordinação e informar à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal;

ASSINATURA: _____________________________________________

ASSINATURA: ____________________________________________

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL RESULTADO ANUAL PONTUAÇÃO TOTAL:

Data: ______ / ______ / __________

MÉDIA OBTIDA:

ASSINATURAS:

III – regularizar a lotação dos servidores municipais; IV – encaminhar mensalmente à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal, relação contendo os nomes dos servidores municipais efetivos e em comissão, CPF(s), matrículas, cargos, datas de admissão e lotação; relação de afastamentos com os nomes dos servidores, períodos e motivos referentes à prisão judicial, prestação de serviço militar, tratamento de saúde, tratamento de doença em pessoa da família, acidente de trabalho ou doença profissional, para concorrer a cargo eletivo sujeito à legislação eleitoral, para o exercício de9 mandato eletivo, para o exercício de mandato classista e para o exercício de cargos em comissão; relações de faltas injustificadas e atrasos, de suspensões, de licenças sem vencimentos, de admitidos com as datas de posse e exercício, de demitidos e de servidores em disponibilidade, se houver, de servidores investidos em função de chefia, bem como relatórios de restituição de faltas;

CONCEITO: (

) Satisfatório

(

) Insatisfatório

ANEXO III

V – informar ao chefe imediato do servidor avaliado, as datas das faltas e atrasos descontados na Folha de Pagamento, bem como as eventuais restituições.

AUTO-AVALIAÇÃO – AA

Art. 33 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

SERVIDOR/ AVALIADO

Nome: Matrícula: Cargo: Lotação:

CPF: Data de Admissão:

CHEFE IMEDIATO/ AVALIADOR

Nome: Matrícula: Cargo/Função:

CPF:

em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de outubro de 2014.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal ANEXO I AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED

____ SEMESTRE PERÍODO DE AVALIAÇÃO:

SERVIDOR/ AVALIADO

Nome: Matrícula: Cargo: Lotação:

CPF: Data de Admissão:

CHEFE IMEDIATO/ AVALIADOR

Nome: Matrícula: Cargo/Função:

CPF:

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO SERVIDOR

____ ETAPA PERÍODO DE AVALIAÇÃO:

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CHEFE IMEDIATO / AVALIADOR FATORES DE DESEMPENHO PONTOS Utilizar as escalas de pontuação 1. Assiduidade previstas no Artigo 7º deste 2. Disciplina Decreto.

3. Capacidade de Iniciativa 4. Produtividade 5. Responsabilidade

Data: _____ / _____ / _____

ASSINATURA: _____________________________________________

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO SERVIDOR / AVALIADO Declaro estar ciente da pontuação obtida nesta avaliação e que poderei solicitar sua reconsideração através de Requerimento de Recurso, nos termos e prazos previstos neste Decreto, a ser protocolizado junto às Comissões de Revisão (1ª Instância) e Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal (2ª Instância).

Data: _____ / _____ / ______

ASSINATURA: ____________________________________________

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL

Utilizar as escalas de pontuação previstas no Artigo 14 deste Decreto.

Data: _____ / _____ / _____

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

FATORES DE DESEMPENHO Disciplina Capacidade de Iniciativa Produtividade Atendimento ao Público Pontualidade Assiduidade Novos Conhecimentos Qualidade Profissional Planejamento e Conhecimento Técnico Solução de Problemas Zelo com o Patrimônio Público Ética Profissional

PONTOS

ASSINATURA: _____________________________________________

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CHEFE IMEDIATO RECEBIMENTO DA AUTO-AVALIAÇÃO DO SERVIDOR

Data: _____ / _____ / ______

ASSINATURA: ____________________________________________

O servidor deverá utilizar este formulário semestralmente após o último enquadramento.

ANEXO IV

RESULTADO – ____ ETAPA

AVALIAÇÃO PARCIAL – AP PONTUAÇÃO TOTAL:

Data: ______ / ______ / __________

Nome:

12

Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014 SERVIDOR

CHEFE IMEDIATO/ AVALIADOR

Matrícula: Cargo: Lotação:

_________________________________________________________________________________________________ __________________________

CPF: Data de Admissão:

Nestes Termos,

Nome: Matrícula: Cargo/Função:

Pede Deferimento.

CPF: Santo Antônio da Platina, _____ de _____________ de ________.

____________________________________________ Assinatura do Servidor

_____ SEMESTRE PERÍODO DE AVALIAÇÃO: PROTOCOLO

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CHEFE IMEDIATO FATORES DE DESEMPENHO 1. Disciplina 2. Capacidade de Iniciativa 3. Produtividade 4. Atendimento ao Público Utilizar as escalas de pontuação 5. Pontualidade previstas no Artigo 14 deste 6. Assiduidade Decreto.

7. Novos Conhecimentos 8. Qualidade Profissional 9. Planejamento e Conhecimento Técnico 10. Solução de Problemas 11. Zelo com o Patrimônio Público 12. Ética Profissional

Data: _____ / _____ / _____

PONTOS

ASSINATURA: _____________________________________________

CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO SERVIDOR ESTOU CIENTE DO RESULTADO DESTA AVALIAÇÃO PARCIAL

Data: _____ / _____ / ______

ASSINATURA: ____________________________________________

O avaliador deverá utilizar este formulário apenas no 1º semestre após o último enquadramento do servidor, no 2º semestre utilizar diretamente o formulário da Avaliação Anual.

ANEXO V REQUERIMENTO DE RECURSO AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED À COMISSÃO DE REVISÃO

Recebido em _____ / _____ / _______

_______________________________ Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal ANEXO VII REQUERIMENTO DE RECURSO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – ADCP À COMISSÃO DE REVISÃO Nome: Matrícula: Cargo:

CPF: Data de Admissão:

Apresenta RECURSO, em face da Avaliação de Desempenho realizada pela Chefia Imediata, do(s) seguinte(s) fator(es) de desempenho: ( ( ( ( ( (

) 1. Disciplina ) 2. Capacidade de Iniciativa ) 3. Produtividade ) 4. Atendimento ao Público ) 5. Pontualidade ) 6. Assiduidade

) 7. Novos Conhecimentos ) 8. Qualidade Profissional ) 9. Planejamento e Conhecimento Técnico ) 10. Solução de Problemas ) 11. Zelo com o Patrimônio Público ) 12. Ética Profissional

Para tanto, expõe e FUNDAMENTA o que segue: _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________ Nestes Termos,

Nome: Matrícula: Cargo:

CPF: Data de Admissão:

Pede Deferimento.

Santo Antônio da Platina, _____ de _____________ de ________.

Apresenta RECURSO, em face da Avaliação de Desempenho realizada pela Chefia Imediata, do(s) seguinte(s) fator(es) de desempenho: ( ( (

( ( ( ( ( (

) 1. Assiduidade ) 2. Disciplina ) 3. Capacidade de Iniciativa

( (

____________________________________________ Assinatura do Servidor

) 4. Produtividade ) 5. Responsabilidade PROTOCOLO

Para tanto, expõe e FUNDAMENTA o que segue: _________________________________________________________________________________________________ 13 _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ __________________________

15

Recebido em _____ / _____ / _______

_______________________________ Comissão de Revisão ANEXO VIII REQUERIMENTO DE RECURSO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – ADCP À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL Nome: Matrícula: Cargo:

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Santo Antônio da Platina, _____ de _____________ de ________.

____________________________________________ Assinatura do Servidor

PROTOCOLO Recebido em _____ / _____ / _______

_______________________________ Comissão de Revisão

ANEXO VI REQUERIMENTO DE RECURSO AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL

CPF: Data de Admissão:

Apresenta RECURSO, em face da decisão da Comissão de Revisão, do(s) seguinte(s) fator(es) de desempenho: ( ( ( ( ( (

) 1. Disciplina ) 2. Capacidade de Iniciativa ) 3. Produtividade ) 4. Atendimento ao Público ) 5. Pontualidade ) 6. Assiduidade

( ( ( ( ( (

) 7. Novos Conhecimentos ) 8. Qualidade Profissional ) 9. Planejamento e Conhecimento Técnico ) 10. Solução de Problemas ) 11. Zelo com o Patrimônio Público ) 12. Ética Profissional

Para tanto, expõe e FUNDAMENTA o que segue: _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________ Nestes Termos,

Nome: Matrícula: Cargo:

Pede Deferimento.

CPF: Data de Admissão:

Santo Antônio da Platina, _____ de _____________ de ________.

Apresenta RECURSO, em face da decisão da Comissão de Revisão, do(s) seguinte(s) fator(es) de desempenho: ( ( (

) 1. Assiduidade ) 2. Disciplina ) 3. Capacidade de Iniciativa

( (

____________________________________________ Assinatura do Servidor

) 4. Produtividade ) 5. Responsabilidade PROTOCOLO Recebido em _____ / _____ / _______

Para tanto, expõe e FUNDAMENTA o que segue: _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________

_______________________________ Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal ANEXO IX DECISÃO DO PEDIDO DE RECURSO AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO – AED ou

TRIBUNA DO VALE

B-4 Atas & Editais

Sabado e domingo, 01 e 02 de novembro de 2014

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO PESSOAL – ADCP

SERVIDOR

Nome: Matrícula: Cargo: Período de Avaliação:

CPF: Data de Admissão:

DECISÃO (Comissão de Revisão ou Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal)

Data: ______ / ______ / ________ Assinaturas dos membros da Comissão de Revisão ou Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal

NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO AO SERVIDOR AVALIADO Declaro estar ciente do resultado do recurso emitido pela Comissão de Revisão (1ª Instância) ou pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal (2ª Instância).

Data: _____ / _____ / ______

ASSINATURA: ____________________________________________

ANEXO X TERMO DE COMPROMISSO DE AVALIAÇÃO

Eu, (NOME DO AVALIADOR), designado como avaliador de servidores municipais efetivos em estágio probatório e estáveis, PRESTO O COMPROMISSO DE, ao proceder à avaliação de desempenho, respeitar o disposto nas normas legais e regulamentares, bem como agir de forma impessoal, imparcial e de acordo com a moralidade, sob pena de responder nas esferas civil, penal e administrativa.

(LOCAL E DATA)

(assinatura) (NOME DO AVALIADOR) (CARGO/FUNÇÃO) (MATRÍCULA) ANEXO XI FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDOR

Nome: Matrícula: Cargo:

ETAPAS 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª

CPF: Data de Admissão:

PERÍODOS

PONTOS

MÉDIA

CONCEITO

OBSERVAÇÕES:

RESULTADO FINAL

PONTUAÇÃO TOTAL:

Data: ______ / ______ / __________

MÉDIA OBTIDA:

ASSINATURAS:

CONCEITO: (

) Satisfatório

(

) Insatisfatório

Formulário de preenchimento exclusivo da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.

ANEXO XII FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO ANUAL SERVIDOR

Nome: Matrícula: Cargo:

PERÍODOS

CPF: Data de Admissão:

PONTOS

MÉDIA

CONCEITO

OBSERVAÇÕES:

Data: ______ / ______ / _________

Assinaturas membros da Comissão

Formulário de preenchimento exclusivo da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.

SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA Fhama – Incorporadora e Empreendedora Ltda; inscrita no CNPJ sob nº 17.640.783/0001-70, torna público que requereu do IAP, a Licença Prévia, para o Loteamento Social Novo Horizonte, situado no Município de Carlópolis – PR, no Bairro Vista Alegre, Rua Ipê Amarelo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 621/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Processo de Sindicância Investigativa nº 002/14, instaurado pela Portaria nº 297/14 de 22/05/14; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1058/14 de 14 de outubro de 2014, I - DETERMINA: a) Que seja providenciada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infração administrativa, prevista no artigo 131, XIV, da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, atribuída aos servidores constantes no Parecer Jurídico nº 1058/14, estando sujeitos às penalidades previstas na aludida Lei; b) Que seja arquivado o Processo Sindicante em relação aos servidores apontados no Parecer Jurídico nº 1058/14; c) Que a Divisão de Expediente e Comunicação dê conhecimento ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Saúde, dos apontamentos feitos pela Comissão no Relatório final do processo, para que possam ser tomadas as providências no sentido de sanar as falhas e omissões relatadas; d) Que o Departamento de Recursos Humanos arquive o Processo de Sindicância Investigativa nº 002/2014, por prazo indeterminado.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 29 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Lei n.º 619/2014, de 29 de outubro de 2014.

SÚMULA: Institui o auxílio alimentação aos servidores do Município de Abatiá.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Institui, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, inclusive autarquias, o auxílio-alimentação.

Art. 2º: O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Executivo.

Parágrafo único: A concessão do benefício será feito em pecúnia ou mediante cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em folha ponto (frequência) controlado pelo Departamento de Recursos Humanos e independentemente da carga horária e jornada de trabalho.

Art. 3º: O benefício não será concedido: I – Aos inativos e pensionistas; II – Aos servidores em disposição ou cedidos a órgãos estranhos a administração municipal; III – Aos servidores em licença sem remuneração; IV – Aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão; Art. 4º: Considerar-se-á, para efeitos de pagamento do auxílio-alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. §1º - A proporção de que trata este artigo será considerada para efeito de descontos eventuais faltas injustificadas. §2º - As diárias devidas aos servidores sofrerão descontos correspondentes ao auxílio-alimentação, exceto àquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observado a proporcionalidade prevista no “caput” deste artigo. §3º - O afastamento do servidor para participação em cursos, inclusive de pós-graduação, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização do Prefeito, é considerado como dia trabalhado para percepção do auxílio-alimentação. §4º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. §5º - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. §6º - É devido o auxílio-alimentação nos afastamentos considerados como de efetivo exercício, especialmente os previstos nos artigos 45 e 121 da Lei Municipal nº 12, de 26 de Agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores).

Art. 5º: O auxílio-alimentação de que trata esta lei é fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será implementado a critério da administração e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo pago de forma antecipada ao servidor, dada a sua natureza alimentar.

Art. 6º: Os benefícios de que trata esta lei não serão: I – incorporados ao subsídio, vencimentos, remuneração, provento ou pensão; II – configurados como rendimentos tributáveis; III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.

Art. 7º: A atualização dos valores do auxílio-alimentação se dará anualmente mediante ato do Prefeito Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e de acordo com o índice aplicado à atualização dos vencimentos dos servidores ativos e a remuneração dos cargos em comissão do Poder Executivo.

Art. 8º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Município.

Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 29 de outubro de 2014.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 067/2014 PROCESSO Nº 100/2014 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “COMBATE A DENGUE” A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA no valor máximo de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais). De acordo com especificações e condições constante do edital de licitação pregão presencial 067/2014 e seus anexos.

Data e Horário da Sessão Pública: 13 de novembro ÀS 09:00 HORAS, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama. pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama - PR, 31 de outubro de 2014.

WANDERLY DE OLIVEIRA DOS SANTOS PREGOEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 007/2014 TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE REGÊNCIA - Lei n.º 8.666/93 OBJETO DA LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA E URBANISMO PARA CONTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 6 SALAS COM TOTAL DE 867,79 M² EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 32435/2014, PROCESSO Nº23400009334201445 .

DO PREÇO MÁXIMO: Valor máximo da proposta para a execução do objeto e de R$ 1.020.922,40 ( hum milhão vinte mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) DATA E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA, 18 de novembro de 2014 as 09:00 horas LOCAL DA ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, RUA DOIS DE MARÇO, Nº 460, ESTADO DO PARANÁ, TEL/FAX: (0XX43) 3573-1122.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, e, também no site www.guapirama.pr.gov.br, Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama – PR 31 de outubro de 2014 WANDERLY OLIVEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE DA CPL MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº145/2013 REF. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2013.

CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA CREDENCIADA: NEOVASC – SERVIÇOS MÉDICOS EM PEDIATRIA E CIRURGIA VASCULAR S/S LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento nº145/2013, que visa à prestação pelo CREDENCIADO de Serviços Médicos, eletivo e emergencial, de natureza clínica, cirúrgica além de serviços complementares ao diagnóstico e ao tratamento, de acordo com o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2013 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2013; por mais 12 (doze) meses, a partir de 31/10/2014.

DO VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

DA DOTAÇÃO: 06.003-10.301.0428.2.311-3390.36.30.00 (1152) 303 06.003-10.301.0428.2.311-3390.39.50.99 (2816) 303 DATA: 30 de outubro de 2014.