Issuu

cmyb

Quarta-feira 270 140

22 DE OUTUBRO DE 2014

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2740 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

HOMICÍDIO

Contradição em depoimentos leva à prisão suspeito de matar mascate

Borborema de Carvalho requer à Justiça o pedido de prisão temporária do kiteiro Siziomar Flávio Rodrigues, 44, o ‘Platino’. Para a polícia não resta dúvidas quanto o envolvimento de Rodrigues no crime, resta saber se ele é o mandante ou se foi ele próprio que efetuou os disparos contra a vítima. „

RIB.CLARO

Rodrigues foi preso na tarde de segunda-feira (20), no Povoado da Platina, e não resistiu à prisão. Durante a ação o suspeito voltou a negar aos policiais qualquer envolvimento na morte de Giraldes, mas não soube explicar as razões que o fizeram mentir nos depoimentos à polícia.

PÁG. A3

MAIS CONFORTO

Ônibus melhoram qualidade do transporte de pacientes Corrida pedestre Nos últimos dois meses, 6 4 n ov o s ô n i b u s f o r a m atrai 250 corredores incorporados à frota exA 3ª edição da Corrida Pedestre de Ribeirão Claro reuniu mais de 250 atletas no último domingo (19). Os corredores largaram a partir das 16h, divididos em categorias de acordo com a idade. A prova foi interrompida após a largada de três categorias por conta da chuva, mas foi reiniciada e concluída depois de meia hora de paralisação. A competição distribuiu R$ 7 mil em prêmios, além de troféus e medalhas.

„

IBAITI

Prefeitura e Sanepar vão levar água a bairro rural „

PÁG. A4

clusiva da saúde no Paraná. Os veículos fazem parte do lote de 80 ônibus adquiridos pelo Governo do Estado para ampliar e melhorar a qualidade do serviço público de transp or te de p acientes. Eles foram cedidos aos municípios e consórcios de saúde e representam um investimento total de R$ 16,7 milhões, em recursos do governo estadual. Somente na área de abrangência do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), já entregues seis veículos.

PÁG. A4

LOCAL

Homem de 80 anos Desaparece ao visitar família „

PÁG. A4

Novos veículos garantem mais conforto e segurança para pessoas que buscam tratamento

„

PÁG. A8

cyan magenta yellow black

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Curiosamente, Lula não disse uma palavra quando a máquina de marke•ng pe•sta triturou outra mulher, Marina Silva, com terrorismo eleitoral. ” Editorial

“

No dia 5 de outubro, no primeiro turno das eleições, houve um grande vencedor: o desejo de mudança dos brasileiros.”

A RTIGO

E DITORIAL

Aécio Neves

O que temos visto no debate O segundo debate entre os candidatos à Presidência da República, ocorrido no fim da tarde de quinta-feira, surpreendeu até mesmo os correligionários de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) pela agressividade demonstrada nas perguntas e respostas. Evocaram-se os mortos (como Sérgio Guerra, ex-presidente do PSDB que, segundo a delação premiada de Paulo Roberto Costa, teria recebido propina da Petrobras para barrar uma CPI) e escândalos da vida pessoal (como no caso em que Aécio se recusou a fazer um teste de bafômetro). Era esperado que, no segundo turno, Dilma e Aécio partissem para um confronto mais aberto, depois de um primeiro turno em que o excesso de candidatos fazia com que os debates se tornassem uma festa de perguntas inócuas e de nanicos que ou serviam de escada para os favoritos, ou HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

atuavam como franco-atiradores contra outros adversários. Mas o que temos visto, com algumas exceções durante as quais realmente se discutem os projetos dos candidatos para o país, é a repetição incessante de umas poucas acusações – embora, sim, a corrupção seja um tema importantíssimo, e os sucessivos escândalos são indicadores inequívocos da maneira como um grupo se porta no poder – e uma metralhadora giratória de dados e números lançados às vezes sem o menor compromisso com a realidade. Como o valioso trabalho de checagem feito pela imprensa nem sempre alcança todos os que assistiram aos debates, muitas vezes a mentira acaba passando como verdade. Um fator que poderia ter elevado um pouco o nível da discussão seria a permissão para perguntas feitas por jornalistas, e não apenas pelos dois candidatos. Essa partici-

pação poderia ajudar a levar a discussão para temas importantes que os candidatos estivessem negligenciando ao longo do evento. No caso do debate de quinta-feira, as duas campanhas haviam inicialmente se manifestado contrárias a essas perguntas. Depois, a de Aécio cedeu, mas a de Dilma insistiu em recusar questões de jornalistas, o que levou o jornal Folha de S.Paulo a desistir de participar do debate, feito em parceria entre o SBT, o portal UOL e a rádio Jovem Pan. Das reações ao debate de quinta-feira, uma das piores – se não a pior – foi a do ex-presidente Lula, que resolveu dar sua opinião lançando a cartada do gênero: “Quando vejo um homem na televisão ser ignorante com uma mulher, como ele [Aécio] tem sido nos debates, eu fico pensando: se esse cidadão é capaz de gritar com a presidente,

C HARGE

fico imaginando o dia que ele encontrar um pobre na frente”, disse em Manaus. Curiosamente, Lula não disse uma palavra quando a máquina de marketing petista triturou outra mulher, Marina Silva, com terrorismo eleitoral. E talvez a própria Dilma tenha algo a ensinar a seu mentor político, pois ainda antes do primeiro turno ela disse, comentando justamente um desabafo emocionado de Marina, que “se a pessoa não quer ser pressionada, não quer ser criticada, não quer que falem dela, não dá para ser presidente da República (...) Acho que, [para] ser presidente, a gente tem de aguentar a barra”. Claro que seria preferível um debate mais elevado que o que estamos presenciando; mas apelar ao vitimismo depois de ter feito essa defesa enfática de uma postura “durona” não passa do cinismo mais descarado. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Aécio Neves

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

270 140

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO

Pelo Paraná, pelo Brasil No dia 5 de outubro, no primeiro turno das eleições, houve um grande vencedor: o desejo de mudança dos brasileiros. A grande maioria da população mostrou que não está satisfeita com os rumos do atual governo, e me deu a chance de ser o representante da mudança nesta segunda etapa, cujo ápice será no próximo domingo. Primeiramente, peço licença para reafirmar um agradecimento que fiz na última segunda-feira, quando estive em Curitiba. Agradecer a cada um dos paranaenses pela extraordinária votação dada a mim, neste estado onde tive praticamente metade dos votos. Ao lado do governador reeleito Beto Richa, um dos mais bem preparados homens públicos de sua geração, e do senador reeleito Alvaro Dias, o mais votado do país e extraordinária liderança do Congresso, estou pronto para fazer o governo que os brasileiros esperam. Nas últimas duas semanas, recebemos o apoio de várias forças que se colocaram como opção aos brasileiros no primeiro turno, como Marina Silva. Renata Campos e os filhos de meu saudoso amigo Eduardo Campos também anunciaram seus votos e confiança em mim em um belíssimo ato no Recife. Cada vez mais, não somos a opção de um partido ou de uma aliança, mas sim de um movimento mudancista, que pretende recolocar o país nos rumos da ética e da eficiência. Não é possível continuarmos acompanhando passivamente o Estado nacional aparelhado, com 39 absurdos ministérios que pouco entregam, e desvios de toda ordem na nossa maior empresa, a Petrobras. Na economia, serei o presidente do emprego, que resgatará o nosso crescimento econômico e terá tolerância zero com a inflação. Credibilidade e planejamento são fundamentais para que retornem os investimentos externos, que nos ajudarão a transformar a logística do país. Uma questão central para o agronegócio paranaense, por exemplo. Como o produtor sabe, da porteira para dentro, vai tudo bem. Da porteira para fora, falta quase tudo... Duas questões são urgentes e precisam da atenção direta do governo federal, que hoje vem sendo omisso. A saúde, que sofre com uma crise de gestão e de recursos, e a segurança pública, com o país abismado com os 56 mil homicídios anuais. Caso eleito, vamos implantar uma Política Nacional de Segurança Pública e assumir a responsabilidade de coordenar o sistema. Além disso, terei a educação como minha maior prioridade, segundo o que fiz em Minas, onde hoje temos a melhor educação fundamental do Brasil. Por fim, permito-me assumir um último compromisso com os paranaenses. Serei o presidente da República que irá reconciliar o governo federal com o estado, prejudicado como nenhum outro pela visão mesquinha da política. Farei com que os próximos quatro anos valham por oito. E, juntos, poderemos iniciar um novo ciclo de desenvolvimento - consistente, equilibrado e sustentável, com mais justiça e equidade para todos os brasileiros. Aécio Neves, senador (PSDB-MG), é candidato à Presidência da República.

Marcelo Murin

Corrida eleitoral e as consequências para o varejo O Brasil está a poucos dias de escolher entre um novo mandato para a atual presidente da república ou entregar a posição para seu oponente nesta corrida eleitoral. Isso todos nós já sabemos! No entanto, quais são os impactos que esta “batalha” eleitoral tem trazido ao mercado, especialmente ao varejo nacional, diante de tantas expectativas e incertezas? Semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciou que deve revisar para baixo a projeção de alta de 3,7% para o volume de vendas do comércio varejista restrito este ano. Está já será a sétima revisão do índice no ano. Sabemos que 2014 tem sido muito desafiador para a indústria de grande consumo (FMCG), e por consequência

para o varejo também, uma vez que ao início do ano havia uma grande projeção de resultados elevados, o que não se confirmou ao longo dos meses passados. A instabilidade econômica vem gerando muita incerteza ao consumidor, que apresenta uma óbvia retração no consumo, pois tem receio de comprometer-se com endividamento em um cenário de risco inflacionário, aumento no crédito e consequente aumento da taxa de desemprego. Não é objetivo aqui discutir qual o melhor postulante ao cargo de presidente da república, mas fica muito claro de quem quer que seja vencedor do pleito no domingo próximo, terá que sinalizar fortemente algumas medidas de recuperação da economia aos brasileiros, pois do contrário a perspecti-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

va para 2015 será ainda mais nebulosa. Após o dia 26 de outubro, o mercado varejista terá pouco tempo para buscar alguma recuperação de resultados em um ano que já se mostrou aquém das expectativas. E essa reversão depende muito do discurso e comportamento do vencedor das eleições presidenciais. O esforço deverá ser muito direcionado para transformar o final de ano na “tábua da salvação” de 2014. Não acredito que seja possível reverter o impacto negativo de quase dez meses de resultados ruins. No entanto, em apenas 45 dias, será o momento de tirar a diferença e quem sair na frente terá maiores possibilidades de recuperação. O varejo deve preparar ações rápidas de alta atratividade aos consumidores, trazendo o sho-

pper para dentro de suas lojas, certificando-se que o mesmo não saia de mãos vazias. É a hora de minimizar as perdas, reduzir talvez sua rentabilidade, mas garantir giro em seus estoques bem como fluxo de caixa para pagar seus fornecedores e colaboradores no final do ano. Por fim, acredito que o cenário político tem afetado muito a situação econômica, portanto fica claro que uma boa escolha dos eleitores fará toda a diferença para os próximos meses. Sendo assim, se o resultado do varejo afeta direta ou indiretamente sua vida, faça sua escolha de forma consciente no dia 26 de outubro. VOTE! Marcelo Murin é administrador de empresas com especialização em marketing e sócio-fundador da Oﬃcina di Trade.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

Curitiba – PR : Rua Jackson Figueiredo, 72 - Parolim (garagem) Fone: (41) 3332-1244 / 3332- 5526 /3030-1078

Londrina -PR : R. Antônio Mano, 1065 Jd. Pacaembu ( garagem da Til ) Fone: (43) 3329-0630

São Paulo -SP : Av. Comendador Martinelli, 276 – Água Branca ( garagem) Central: 3333-7900

Brasília -DF : S.G.C.V. Sul lote 18 (garagem ) Fone: (61) 3362-9651

Uberlândia -MG : Av. Estrela do Sul, 758 Martins ( garagem ) Fone: (34)3235-4585

Avaré -SP : Av. Pará,791 Terminal Rodoviário Fone: (14) 3733-5090

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A. Matriz: Rua 24 de Maio, 253-A - Vila Claro CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR Fone: (43) 3534-8400 - Fax (43) 3534-1616 Informações: (43) 3534- 1826 site: www.princesadonorte.com.br

QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA COM SUAS ENCOMENDAS

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Contradições levam suspeito de executar mascate à prisão S.A.PLATINA»Siziomar Flávio Rodrigues, 44, o Platino mentiu nos depoimentos prestados à polícia Luiz Guilherme Bannwart

Luiz Guilherme Bannwart

As contradições nos depoimentos prestados à Polícia Civil durante as investigações sobre a morte do mascate Rodolfo Carneiro Giraldes, 24, executado com mais de 10 tiros de pistola, no dia 11 de setembro, em Santo Antônio da Platina foram determinantes para o delegado Tristão Antônio B orb orema de C ar valho requer à Justiça o pedido de prisão temporária do kiteiro Siziomar Flávio Rodrigues, 44, o ‘Platino’. Para a polícia não resta dúvidas quanto o envolvimento de Rodrigues no crime, resta saber se ele é o mandante ou se foi ele próprio que efetuou os disparos contra a vítima. Rodrigues foi preso na tarde de segunda-feira (20), no Povoado da Platina, e não resistiu à prisão. Dur ante a a ç ã o o susp e ito voltou a negar aos policiais qualquer envolvimento na morte de Giraldes, mas não soube explicar as razões que o fizeram mentir nos depoimentos à polícia. De acordo com as investigações, quando foi ouvido pela primeira vez na 38ª Delegacia Regional de Polícia, Rodrigues negou que estava no local da execução no dia do crime. Segundo afirmou em seu depoimento, no dia 11 de setembro

Siziomar Rodrigues foi conduzido à Cadeia Pública local

ele estava em Ibaiti, e que não retornou a Santo Antônio da Platina. Entretanto, conforme comprovaram as investigações, ‘Platino’ não só estava no local, como t amb é m d is c ut iu c om a vítima, que foi atraída para ‘emboscada’ por outro suspeito, identificado pela PC apenas por Odair, preso

pela Polícia Militar minutos após a execução. Segundo o delegado, Odair também mentiu nos depoimentos prestados à polícia. Na tarde do crime, conforme Tristão de Carvalho, Odair ligou para Giraldes e marcou um encontro para tratar de assuntos de interesse da vítima, que acabou

atraída até o local. Enquanto aguardava Giraldes, Odair manteve contato por celular com Rodriguez por duas vezes, que também foi ao encontro promovido por Odair. Gilraldes e Odair conversam, quando Rodrigues che gou a o l o c a l e m u m GM Corsa, de cor prata, na companhia de um terceiro

suspeito – que ainda não teve a identidade revelada pela polícia – e iniciou uma discussão com a vítima, acusando-a por supostas denúncias à polícia, que lhe envolvia. Na sequência, conforme declarou nos autos após ter sua primeira versão ‘derrubada’ pelas investigações, Rodrigues

disse um homem se aproximou em uma moto e descarregou a arma que portava contra Giraldes, que morreu na hora. Rodrigues alega ainda ter fugido a pé com o companheiro e ter deixado o carro no local, que foi retirado pouco depois por um conhecido. O suspeito justificou ter mentido em seu primeiro depoimento por medo de ser preso por possuir desavenças com a vítima, que atuava no mesmo seguimento de Rodrigues (venda de kits). De acordo com Tristão de Carvalho, uma testemunha declarou em depoimento que duas semanas antes do crime, após uma grande apreensão de entorpecentes na cidade, Giraldes teria revelado que denunciaria R o d r i g u e s à p ol í c i a p or envolvimento com o tráfico de drogas, o que pode ter motivado a execução. O delegado também solicitou à Justiça a prisão temporária do terceiro suspeito de envolvimento na morte do mascate, que está sendo procurado pela polícia. Siziomar Flávio Rodrigues já foi preso por latrocínio e cumpriu oito anos de prisão em regime fechado em Santa Catarina. Ele foi recolhido à Cadeia Pública local, onde permanecerá preso até a conclusão do inquérito.

»DIVERGÊNCIA

»ADMINISTRAÇÃO

TCE já prorrogou sete vezes prazo para Pronatec pode ter sido inflado prefeituras enviarem informações com matrículas não confirmadas Da Assessoria

Somente na atual gestão (biênio 2013-2104), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) já atendeu, por sete vezes, pedidos dos prefeitos paranaenses de prorrogação dos prazos para a prestação de informações eletrônicas sobre a gestão. Se fosse aplicar total rigor no recebimento das informações, o Tribunal deveria estar exigindo sempre os dados no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do mês anterior. Ou seja: até o próximo dia 30, todos os dados relativos ao mês de setembro. Nesta terça-feira (21 de outubro), 40% das prefeituras paranaenses estão aptas a retirar certidão liberatória – documento essencial para o recebimento de recursos estaduais e federais. Atualmente, os municípios precisam apresentar os dados da Agenda de Obrigações relativos ao mês de janeiro de 2014, que é

definida por artigos das leis de Responsabilidade Fiscal e de Transparência, regulamentada pelos acórdãos do TCE. As informações são prestadas por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), implantado há mais de 13 anos. Estadual Por outro lado, o TCE implantou, em agosto último, o sistema Captação Eletrônica de Dados, ferramenta que integra o Sistema Estadual de Informações (SEI). Como se trata da primeira prestação eletrônica de dados pelo novo sistema, o Pleno acatou solicitação do governo estadual e prorrogou, para 30 de novembro, o prazo para as entidades estaduais enviarem os dados do primeiro e segundo quadrimestres de 2014. Mesmo assim, cerca de 80% das entidades estaduais já enviaram algum tipo de

arquivo pelo novo módulo. Já foram transmitidos, mesmo que parcialmente, 1.500 arquivos – ou 50% das tabelas requeridas pelo sistema. O CED tem prazo total de 60 meses para ser implantado. O outro motivo que favoreceu a prorrogação do prazo foi a necessidade de adequação das entidades públicas – entre elas as estaduais – às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCasp). Contudo, a dilação não alcança os demais prazos estabelecidos no Artigo 8º da Instrução Normativa nº 93/2013, do TCE. O envio dessas informações não implica concessão de certidões, mas visa especialmente captar dados sobre as contas estaduais para facilitar a análise das prestações de contas estaduais que começam a ser feitas em abril de 2015, promovendo ainda a análise de dados em tempo real.

»ELEIÇÕES

Lei Seca volta a vigorar durante 12 horas no segundo turno Das Agências

Assim como no primeiro turno, a Secretaria de Estado de Segurança Pública decidiu proibir a venda, a compra e o consumo público de bebidas alcoólicas no período que vai das 6 às 18 horas no domingo (26), data em que se realiza o segundo turno das eleições 2014.

Conforme a resolução nº 251/2014, assinada pelo secretário Leon Grupenmacher, a medida tem por objetivo “garantir a ordem e a tranquilidade pública, no transcurso do pleito eleitoral”. Quem não cumprir a resolução estará sujeito à pena de detenção de até dois meses e o pagamento de 60 a 90 dias-multa, conforme previsto no

artigo 296 do Código Eleitoral. Supermercados Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, a medida é válida inclusive para a comercialização de bebidas alcoólicas por supermercados, já que a liminar conseguida pela Associação Paranaense de Supermercados era válida apenas para o primeiro turno.

Pauta Paraná

Vitrine do governo federal nas eleições de 2014, a marca de 8,1 milhões de estudantes no Pronatec pode ter sido inflada com matrículas que ainda não se confirmaram. O jornal Gazeta do Povo confrontou informações repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e constatou que em ao menos cinco capitais – incluindo São Paulo e Porto Alegre –, os dados repassados pelo governo federal são até três vezes maiores do que os informados pelos municípios. A meta do governo federal era matricular 8 milhões nos cursos do Pronatec até o fim deste ano – algo que o Ministério da Educação diz já ter superado. Desse total, 1,439 milhão veio do Pronatec Brasil Sem Miséria – braço do programa voltado a famílias em vulnerabilidade social. Essa quantidade é mais do que o dobro do mostrado em reportagem publicada pelo jornal no ano passado (692 mil inscritos). Os números repassados pelo MDS, entretanto, divergem dos informados por São Paulo, Florianópolis, Porto Alegre, Cuiabá e Salvador. Juntas, essas prefeituras dizem ter matriculado 25.891 alunos de baixa renda no Pronatec. A diferença em relação aos dados do governo federal é de 38 mil matrículas, mas ela pode ser maior, já que a reportagem consultou apenas capitais e não cidades do interior, onde os números são bem mais robustos. A divergência nos dados pode ser explicada pelo critério utilizado nas estatísticas. As informações apresentadas pelos municípios que mais se apro-

ximavam das federais são as de pré-matrículas. Ao todo, dizem essas capitais, foram 59 mil pré-matrículas – fase em que a vaga ainda não está garantida. Procurado pela Gazeta do Povo, o Ministério do Desenvolvimento Social encaminhou uma tabela com dados de 2014 e de todo o período de execução do projeto na qual sugere que os números obtidos pela reportagem se referiam apenas a este ano e não ao ciclo completo do Pronatec. Entretanto, três das cinco secretarias municipais consultadas pela Gazeta do Povo repassaram informações por ano, o que vai de encontro com a explicação da pasta federal. As outras duas confirmaram que os dados se referem ao período entre 2012 e 2014. A inconsistência dos dados do Pronatec pode não se restringir aos cursos voltados ao público do Bolsa Família. Em relatório publicado no dia 27 de agosto, a Controladoria Geral da União (CGU) já havia apontado necessidade de aprimoramento no controle do Pronatec Bolsa Formação, que inclui as versões “Trabalhador” e “Estudante”. Segundo o relatório de auditoria, instituições de ensino conveniadas continuam recebendo valores por alunos desistentes. Isso ocorreria por causa de uma deficiência no sistema, que ainda não tem um campo para reconfirmação da matrícula – apesar dessa necessidade ter sido levantada em uma portaria do Ministério da Educação no ano passado. Cursos rápidos são 68% das matrículas O Pronatec oferece cursos técni¬cos, com carga horária que

va¬ria de 800 a 1,8 mil horas, e de formação inicial e con¬ti¬nuada – modalidade cujos cursos vão de 160 a 500 ho¬ras/aula. Apesar de ter sido pro¬curado durante uma semana, o Ministério da Educação não informou quantas das 8,1 milhões de matrículas se referem a cada modalidade. Entretanto, reportagem pu¬blicada pelo jornal Folha de S.Paulo em agosto já havia mos¬trado que a meta de 8 milhões de matrículas só foi atingi¬da graças aos 5,480 milhões de alunos que frequentaram os cursos mais rápidos de formação inicial e continuada. Segundo o Ministério do De¬senvolvimento Social, é na for¬mação inicial e continuada que estão as 1,439 milhão de ma¬trículas do Pronatec Brasil Sem Miséria. “Esses cursos são vol¬tados a quem tem escola¬ri¬za-ção mais baixa. É raro ter¬mos um aluno do Bolsa Fa¬mí¬lia matriculado diretamente em um curso técnico”, diz Adri¬a¬na Cardoso de Lima, do Se¬nac-PR Os dois cursos mais procurados do Pronatec, segundo a Folha de S.Paulo, foram de auxiliar administrativo e operador de computador, com 428.817 matrículas juntos. À época da publicação, o MEC publicou nota dizendo que a matéria da Folha de S. Paulo “desqualifica a importância da educação profissional no país, ao não considerar a relevância dos cursos de qualificação profissional para a formação de milhões de trabalhadores brasileiros, bem como para o atendimento da demanda de mão de obra qualificada”.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Cidades

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Corrida pedestre atrai 250 corredores RIB.CLARO»Competição distribuiu R$ 7 mil em prêmios, além de troféus e medalhas DIÓGENES GONÇALVES

Da Assessoria

A 3ª edição da Corrida Pedestre de Ribeirão Claro reuniu mais de 250 atletas no último domingo (19). Os corredores largaram a partir das 16h, divididos em categorias de acordo com a idade. A prova foi interrompida após a largada de três categorias por conta da chuva, mas foi reiniciada e concluída depois de meia hora de paralisação. A competição distribuiu R$ 7 mil em prêmios, além de troféus e medalhas. O prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) acompanhou a corrida e anunciou que a prefeitura continuará incentivando o esporte no município através de campeonatos e apoio aos projetos esportivos. O evento esportivo foi promovido pela Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Esportes e Lazer, em parceria com a Associação dos Corredores de Ribeirão Claro (Ascor).A organização da prova contou com a ajuda de estudantes do curso de Educação Física da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos - SP. As largadas de todas as categorias foram realizadas

Prova foi interrompida por conta da chuva, mas foi reiniciada e concluída depois de meia hora de paralisação

em frente à prefeitura. Foram premiados do primeiro ao quinto lugar nas categorias geral masculino, feminino e moradores de Ribeirão Claro. Nas categorias por faixa etária, receberam prêmios os três primeiros colocados. Na categoria Geral Masculino, vitória de Alessandro Aparecido de

Oliveira e Marcela Cristina Gomes Cordeiro venceu na geral feminino. Os ribeirão-clarenses melhor colocados foram Lacy Cristina Batista Bianqui e Fabiano Aparecido do Lago. A classificação completa pode ser conferida no site www.ribeiraoclaro. pr.gov.br. O sistema de inscrição e

» IBAITI

Prefeitura e Sanepar vão levar água tratada a bairro rural Da Assessoria

Uma parceria entre a prefeitura de Ibaiti e a Sanepar vai levar água tratada aos moradores da Fazenda Planalto - Assentamento Modelo. O projeto para implantação do sistema de água foi apresentado aos moradores em uma reunião na sede da associação do bairro, onde participaram o prefeito Beto Regazzo, os representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Valdir Aparecido de Souza e

Luiz Celso Gonçalves,o coordenador de Relações com a Comunidade da Sanepar RoboãoSenegaglia, além de lideranças comunitárias. O sistema a ser implantando mede 22.530 metros de extensão e vai atender 130 famílias. Diversas reuniões têm sido realizadas com os moradores para orientar sobre o projeto e seus benefícios. “Os moradores deste local não têm agua de boa qualidade para beber. Uns recebem água salobra, outros de minas, mas a maior

dificuldade é na época de seca. Eles esperam pelo benefício há 23 anos”, explicou Luiz Celso Gonçalves, da Secretaria Municipal de Agricultura.Para o prefeito Beto Regazzo, o sonho dos moradores está prestes a ser realizado. “Ao levar água tratada a comunidades rurais, também investimos em Saúde e consequentemente, uma perspectiva melhor de qualidade de vida”, destacou o prefeito Roberto Regazzo. De acordo com a Sanepar, as obras devem ser iniciadas ainda este ano.

apuração do resultado foi desenvolvido pelo colaborador Marcos Henrique Golinelli, proprietário daInformax Informática. As inscrições puderam ser feitas com antecedência, acelerando o início da competição. Após o término das provas, o resultado oficial saiu em cinco minutos.

O técnico da Ascor e da equipe de canoagem de Ribeirão Claro, Rodrigo Jorge, parabenizou os atletas pelo desempenho durante as provas e agradeceu as empresas e pessoas que colaboraram com o evento. “Muito obrigado a Casa Chic, Casa de Carnes do Pacheco, Laticínios Carolina, Happy Hour Loca-

ções de Brinquedos, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Informax Informática que foram essenciais para que o evento fosse bem sucedido”, disse. “Parabéns a todos os atletas pelo desempenho e à secretária Edilaine pela dedicação e competência na organização do evento”, declarou. Segundo a secretária de Turismo, Meio Ambiente, Esportes e Lazer, Edilaine Cavalhiéri Faganelli,a corrida só pode ser realizada mediante o apoio financeiro da Caixa Econômica Federal e prefeitura. “Esse é o terceiro ano consecutivo que a Caixa patrocina o evento”, afirmou. “Agradecemos ao gerente geral da Caixa em Ribeirão Claro pelo auxílio”, completou. A secretária agradeceu também o apoio do prefeito Maurício, que tem investido recursos para apoiar todas as modalidades praticadas no município. “Nosso prefeito reconhece a importância do esporte como formador de cidadãos de bem e, acima de tudo, pessoas saudáveis e não tem poupado esforços para fomentar o esporte em Ribeirão Claro”, concluiu.

» LIONS CLUBE

Primeiros colocados do concurso de soletração são da escola Edith

Divulgação

» PROCURA-SE

Homem de 80 anos desaparece ao visitar família em Santo Antônio Divulgação

Gladys Santoro

A família de Hélio Caetano, 80, está a sua procura desde a última sexta-feira, 17, quando ele sumiu enquanto aguardava o jantar na casa de uma cunhada, na vila São Pedro, em Santo Antônio da Platina. Seu Hélio, como é mais conhecido, mora em Curitiba há 10 anos, e veio visitar os irmãos na semana passada. Assim que chegou ficou na casa de uma sobrinha, Sandra Luiza, da Papelaria Príncipe, que mora no Jardim Santa Cruz. No período da tarde, os familiares o levaram para visitar outros parente, e à noite, por volta das 19 horas, aguardava o jantar na casa da cunhada. Quando ela foi chama-lo já não o encontrou. A última notícia que teve dele foi de vizinhos, que o viram na esquina da rua. Hélio estava vestindo uma camisa social cinza, uma calça jeans clara e sapato social. Ele é negro de cabelos brancos, magro e deve medir cerca de 1.60m de altura. A sobrinha Sandra Luiza contou que os filhos estão desesperados, já

Alunos que participaram da final do concurso de Soletração Da Redação

Hélio Caetano está desaparecido desde sexta-feira

que o pai saiu apenas com a roupa do corpo. “Nós já o procuramos em todos os lugares possíveis, como nas margens de rodovias, hospitais, ruas, e até no cemitério. Também registramos o desaparecimento dele na polícia, mas não há nem sinal. Há uns 10 anos ele vem apresentando problemas

de saúde e esquecimentos. Acreditamos que ele saiu para dar uma volta e se perdeu”, comentou. Quem tiver notícias de “seu Hélio” pode fazer contato na Papelaria Príncipe, com o proprietário José Carlos ou telefonar para Sandra, no número 43-3534-7096.

Os dois primeiros colocados do 2º Concurso de Soletração promovido pelo Lions Clube de Santo Antônio da Platina são da Escola Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira: Marcos Miguel da Silva foi o vencedore Nelson Carneiro Martins Júnior ficou com a segunda colocação. Na etapa eliminatória participaram seis alunos, que conquistaram as seguintes classificações: 3ª - Matheus Duílio de Souza Borges, do Colégio Estadual Moralina Eleutério; 4ª- Ana Julia Tanko Ribeirete, do Colégio Casucha; 5ª-João Victor de Souza Bueno, da Escola Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira; e na 6ª classificação Ana Alice Zaneli, da Escola Estadual Santa Terezinha

O vencedor Marcos da Silva recebeu um notebook e os 2º e 3º classificados ganharam uma bicicleta cada. Os demais foram premiados com brindes doados pelos patrocinadores Ramos Materiais para Construção, Silva Gás, Ótica e Relojoaria Platinense, Relojoaria Tesouro, Ana Pretta, Meu Livro Mega Store e pelo realizador do evento Lions Clube de Santo Antônio da Platina. O concurso de Soletração reuniu alunos do nono ano de todas as escolas estaduais e municipais. O evento teve início em março deste ano, quando os estabelecimentos começaram a realizar a pré-seleçãodos participantes. Os interessados foram convidados a ler a obraMemórias Póstumas de Braz Cubas, de Machado de Assis. Ficou a cargo das escolas classificar

dois alunos por turma para concorrer na eliminatória que aconteceu no dia 28 de agosto. A final foi realizada no dia 9 deste mês, na Câmara Municipal dos Vereadores. Nas duas etapas do evento, os estudantes tiveram que soletrar corretamente- respeitando acentos e cedilhas - 440 palavras sorteadas e extraídas do romance. No final da soletração, eles tinham que repetir a palavra. Ao todo, participaram 37 alunos, que foram sendo desclassificados no decorrer do concurso, mas todos receberam Certificados de Participação emitidos pela Associação Internacional do Lions Clube e assinados por sua presidente Maria Luiza Felix de Araújo Tanko e Regina M. S. Ishikiriyama, de Cambará, coordenadora do concurso.

TRIBUNA DO VALE

Atas & Editais A-5

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Lei n.º 615/2014, de 20 de outubro de 2014. SÚMULA: Define as alterações do perímetro urbano do Município de Abatiá, modifica a Lei n° 456/2010, de 18 de maio de 2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei: TITULO I PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE ABATIÁ. Art. 1.º Esta Lei altera o Perímetro urbano do Município de Abatiá, acrescentando área de 54.299,98m2. Art. 2.º É parte integrante desta Lei os seguintes anexos: I- Mapa de demarcação para ampliação de área urbana. II - Memorial descritivo Art. 3.º As coordenadas descritas nos anexos I e II, estão em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SAD-69. Art. 4.º São consideradas áreas urbanas do município de Abatiá, o espaço territorial definido pelos seguintes perímetros: I - Inicia-se se no marco denominado ‘1’ georreferênciado no Sistema Geodésico Brasileiro, pelas coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM. Deste marco segue ao longo do Córrego do Lajeado até o cruzamento com a Rodovia PR-436 no marco ‘2’; Deste marco continua ao longo do Córrego do Lajeado até o marco ‘3’; Deste marco segue paralelo a Avenida Tibagi até o marco ‘4’; Deste marco segue a distância de 250,015m até o marco ‘5’; Deste marco segue a distância de 101,603m até o marco ‘6’; Deste marco segue ao longo da última rua na porção Nordeste do Conjunto Habitacional Victor Joaquim de Souza até o marco ‘7’; Deste marco segue ao longo da última rua na porção Sudeste do Conjunto Habitacional Victor Joaquim de Souza até o marco ‘8’; Deste marco segue paralelo a Avenida Tibagi até o marco ‘9’; Deste marco segue ao longo do Córrego do Lajeado até o marco ‘10’; Deste marco segue ao longo do afluente do Córrego do Lajeado até o marco ‘11’; Deste marco segue a distância de 366,065m até o marco ‘12’; Deste marco segue a distância de 254,040m até o marco ‘13’; Deste marco segue a distância de 134,28m até o marco ‘14’; Deste marco segue uma distância de 202,43m até o marco ‘15’; Deste marco segue uma distância de 273,48m até o cruzamento com a Rua Vereador Domingos Lourenço no marco ‘16’; Deste marco segue ao longo da Rua Vereador Domingos Lourenço até o marco ’17’; Deste marco segue a distância de 250,976m até o marco ‘18’; Deste marco segue a distância de 241,115m até o marco ‘19’; Deste marco segue a distância de 199,522m até o marco ‘20’; Deste marco segue a distância de 158,674m até o marco ‘21’; Deste marco segue uma distância de 110,018m até o cruzamento com a estrada rural no marco ‘22’; Deste marco segue ao longo da estrada rural até o cruzamento com a Estrada Estadual PR-436, no marco ‘23’; Deste marco segue uma distância de 32,169m ao longo da Estrada Estadual PR-436 até o marco ‘24’; Deste marco segue a distância de 291,426m até o marco ‘25’; Deste marco segue uma distância de 357,914m até o cruzamento com a Rua Dez no marco ‘26’; Deste marco segue ao longo da Rua Dez até o marco ‘27’; Deste marco segue a distância de 109,845m até o marco ‘28’; Deste marco segue uma distância de 395,083m até o marco ‘1’, início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.996.234,6775 m². II Área de cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e nove e noventa e oito (54.299,98m²) metros quadrados, confrontando com o perímetro urbanos do Município de Abatiá :- Inicia-se o caminhamento Partindo do marco 1 com coordenadas geográficas, latitude 23°18’39.50387” S e longitude 50°18’17.20580” W,; deste, segue confrontando com o Perímetro Urbano do Município de Abatiá Pr, com o azimute de 90°13’10” e a distância de 263.42m; até o marco 2; deste, segue confrontando com terras da Área Rural com o azimute de 180°13’10” e a distância de 264.75m; até o marco 3; deste, segue com o azimute de 281°58’05” e a distância de 8.49m; até o marco 4; deste, segue com o azimute de 313°38’18” e a distância de 27.65m; até o marco 5; deste, segue com o azimute de 312°00’48” e a distância de 57.08m; até o marco 6; deste, segue com o azimute de 315°23’54” e a distância de 17.92m; até o marco 7; deste, segue com o azimute de 277°51’13” e a distância de 36.53m; até o marco 8; deste, segue com o azimute de 277°51’13” e a distância de 19.39m; até o marco 9; deste, segue com o azimute de 276°08’56” e a distância de 41.91m; até o marco 10; deste, segue com o azimute de 261°18’38” e a distância de 24.30m; até o marco 11; deste, segue com o azimute de 257°23’44” e a distância de 26.61m; até o marco 12; deste, segue com o azimute de 257°28’44” e a distância de 9.17m; até o marco 13; deste, segue com o azimute de 257°43’34” e a distância de 10.00m; até o marco 14; deste, segue com o azimute de 257°43’34” e a distância de 10.00m; até o marco 15; deste, segue com o azimute de 257°52’17” e a distância de 15.59m; até o marco 16; deste, segue confrontando com terras do Perímetro Urbano do Município de Abatia Pr. com o azimute de 3°20’01” e a distância de 201.15m; até o marco 1; ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami - Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PARANÁ

Lei n.º 616/2014, de 20 de outubro de 2014. SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para alteração do Anexo II, da Lei Municipal nº575 de 16/07/2013 referente as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014. A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o produto concessão de auxílios aos servidores e empregados públicos, nos programas: 0305; 0404; 0501; 0502; 0506; 0507; 0601; 0603; 0609 e 0801, todos pertencentes ao Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 575 de 16/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2014. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 074/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do FMASRP – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a aquisição de gêneros alimentícios, artigos para vestuário infantil e aviamentos para a Secretaria de Assistência Social, foi realizado na data de 10/07/2014 com início às 14h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 074/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOTE 01 02 03 04

EMPRESA VENCEDORA CNPJ D’Mille Ind.Com.Prod.Alimentícios Ltda 12.148.000/0001-12 D’Mille Ind.Com.Prod.Alimentícios Ltda 12.148.000/0001-12 Renaldo Batista Gonçalves ME 04.719.386/0001-47 Deserto Xxxxxxxxxxxxxxxxx Ribeirão do Pinhal, 11 de julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 5.050,00 1.848,00 3.894,00 0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Processo nº 2311/2014 - Dispensa de Inexigibilidade de Licitação nº 28/2014 – Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa POIESIS CONSULTORIA SOCIOEDUCACIONAL LTDA.-ME, CNPJ 20.698.933/0001-01, tendo como objeto Prestação de Serviços Consultoria do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo,com valor global de R$ 22.836,00 (vinte sete mil cento e cinquenta oito reais e oitenta oito centavos), e que esta em conformidade com o Artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Cambará PR, 21 de Outubro 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 070/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do FMASRP – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada em serviços funerários, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social, pelo sistema Registro de Preços, foi realizado na data de 08/07/2014 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 070/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOTE 01

EMPRESA VENCEDORA Funerária Cristo Vive Ltda ME

CNPJ 08.078.788/0001-60 Ribeirão do Pinhal, 10 d julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 9.028,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 073/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do FMASRP – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a aquisição de equipamentos de informática, eletrodoméstico e eletroportáteis conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social, foi realizado na data de 10/07/2014 com início às 10h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 073/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada:

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 069/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a locação de ônibus para transporte dos alunos durante a realização dos Jogos da Juventude, conforme solicitação do Secretário de Esportes, pelo sistema registro de preços, foi realizado na data de 04/07/2014 com início às 13h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 069/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada:

LOTE 01 02 03 04

LOTE 01 02 03

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 071/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a aquisição de medicamentos para o Centro Municipal de Saúde, pelo sistema registro de preços, foi realizado na data de 10/07/2014 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 071/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador dos lotes disputados a empresa abaixo especificada:

EMPRESA VENCEDORA R.B.G.Transportes Ltda ME R.B.G.Transportes Ltda ME R.B.G.Transportes Ltda ME

CNPJ 13.036.285/0001-62 13.036.285/0001-62 13.036.285/0001-62 Ribeirão do Pinhal, 04 de julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 2.266,68 2.266,68 2.266,64

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PARANÁ EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 068/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a aquisição de materiais esportivos e de recreação para as Escolas Municipais e CMEI’S, conforme solicitação da Secretaria de Educação, foi realizado na data de 04/07/2014 com início às 10h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 068/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOTE 01 02

EMPRESA VENCEDORA CNPJ J.dos Santos Neto Papelaria Ltda ME 04.958.600/0001-18 Deserto Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ribeirão do Pinhal, 07 de julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 12.440,50 0,00

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 82/2014 CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS’ DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ. DATA PARA ABERTURA:09:00H DO DIA 04/11/2014 – HORARIO DE BRASILIA LOCAL: AV. BRASIL, 1.082, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: MUNICIPIOCAMBARA@GMAIL.COM CAMBARÁ– PR 21/10/2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 599/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos necessários; RESOLVE: I – Considerar Estáveis os servidores abaixo relacionados, regime estatutário, instituído pela Lei Municipal 02/93, de acordo com a legislação, por terem concluído o período de 03(três) anos de estágio probatório a partir da data de entrada em exercício, conforme Atestado de Avaliação de Desempenho de Cargo. Nome Cargo Data Data entrada Decreto Data da nomeação em exercício Nomeação Conclusão 1-Cássia Eduarda Ribeiro Aux. Serv. Públicos 19/11/2010 22/11/2010 379/10 18/02/2014 2-Eloína Libório da Silva Aux. Serv. Públicos 16/06/2011 16/06/2011 246/11 16/06/2014 3-Fernanda Cristina Ribeiro Aux. Serv. Públicos 01/03/2011 01/03/2011 84/11 01/09/2014 4-Fernando Henrique Alves leite Aux. Serv. Públicos 19/11/2010 22/11/2010 378/10 22/02/2014 5-Márcia Cristina de Souza Aux. Serv. Públicos 02/02/2011 02/02/2011 39/11 02/02/2014 6-Tatiene Aparecida Gonzaga Aux. Serv. Públicos 15/12/2010 15/12/2010 433/10 01/04/2014 Camargo 7-Vilma Dulcinéia Camarin da Silva Aux. Serv. Públicos 02/02/2011 02/02/2011 39/11 25/03/2014 II- à Divisão de Recursos Humanos para providências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 17 de setembro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

EMPRESA VENCEDORA Fernando Pereira & Cia Ltda Fernando Pereira & Cia Ltda Fernando Pereira & Cia Ltda Fernando Pereira & Cia Ltda

CNPJ 17.277.691/000-63 17.277.691/000-63 17.277.691/000-63 17.277.691/000-63 Ribeirão do Pinhal, 11 de julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 1.742,00 840,00 697,00 2.348,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PARANÁ

LOTE 01 02

EMPRESA VENCEDORA CNPJ Cirúrgica Paraná Dist.Equipamentos LtdaEPP 05.746.444/0001-94 Classmed Produtos Hospitalares Ltda EPP 01.328.535/0001-59 Ribeirão do Pinhal 11 de julho de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 15.000,00 16.158,24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 436/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com ofício n° 14/14 do Departamento de Indústria e Comércio, protocolado sob n° 017360/14 de 15/10/14, resolve: Art.1º - Ficam NOMEADAS para compor o COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, de acordo com a Lei nº 682/08 de 30/06/2008, as pessoas abaixo relacionadas: TITULAR

1. 2. 3. 4. 5. 6.

SUPLENTE Representantes do Poder Executivo Municipal André Luiz Rodrigues José Ricardo Arruda Carlos Alberto Mariano CRC – Conselho Regional de Contabilidade Valdemar Serra José Maria Rodrigues Representante da ACESAP–Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina Santiago Garcia Neto Glair de Souza Vilas Boas SEBRAE-PR – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná José Marcos de Almeida Não Indicado

Genildo José Luiz Siqueira Orlando Pimentel Napoleão Viana

Art.2º - Fica REVOGADO o Decreto nº 71/13 de 04/02/13 bem como as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA- PR EDITAL Nº 003/2014 HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES

GUMY

O Senhor Pedro de Oliveira, Prefeito Municipal, e a Comissão Examinadora do Concurso Público nº. 001/2014 do município de Guapirama, Estado do Paraná. RESOLVEM, PUBLICAR a HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES dos candidatos inscritos no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 do município de Guapirama, Estado do Paraná, conforme relação nominal abaixo: 1. DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS: 1.1

7290

7354

7298

7314

7264

7358

7246

7253

7248

7279

7311

7332

7259

7271

7315

7261

17 18 19

1.1.4 Cargo: MÉDICO Nº DE N° INSCRIÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – ENSINO SUPERIOR COMPLETO:

1.1.1 Cargo: ADVOGADO Nº DE N° INSCRIÇÃO

7342 7330 7266

7262

7300

7275

7351

7337

7303

26 27

7302 7318

7357

7352

7319

7355

7241

7353

7295

7277

7289

7294

7344

7247

7297

7285

7313

7293

7268

1.1.3 Cargo: FONOAUDIÓLOGO Nº DE N° NOME INSCRIÇÃO FERNANDA MORAES 01 7312 ALMEIDA HELYENAY CARVALHO 02 7287 PIO LARISSA VIEIRA DE 03 7256 SOUZA MARCIA REGINA DOS 04 7339 REIS THAIS CRIVELLARO 05 7346 CHAMMAS CASSAR GABRIELA CAROLINE 06 7291 DE PAULA JUVENAL

7322

NOME

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

7310

ALLYSON BRUNO MARTINS PRESTES ANDERSON DENIS PERIN ANDREIA MURARO GARCIA ANGELICA FURTADO MASSON ANGELITA MARIA MIANO BARBARA FERNANDES COSTA LIMA BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA DIEGO EMANOEL DOS SANTOS AGUIAR DINORA DOS SANTOS SOUZA ELAINE CRISTINA CONSOLIN ELAINE ISABEL PANICHI DOS SANTOS ERICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS GABRIEL LEITE FERRARI GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA JOSE SANTANA VIEIRA JULIANA CHAVES DE OLIVEIRA KARYNA LETICIA RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA KEETBY THERESE MIDAUAR SEGHESI LETICIA APARECIDA INACIO LUIZ FELLIPE BUENO OLIVEIRA MARCELO GONCALVES DA SILVA MARLON LACERDA LEAL MAURICIUS GONCALVES PATRICIA CARLA FERNANDES PAULA REGINA DE OLIVEIRA PAULO VITOR DE BRITO PAULO WILSON COSMO RAIMUNDO APARECIDO VIANA REGIANNE MARIA ZLOTEK VALLE RENAN BORGES DE MEDEIROS SIMONE SIQUEIRA DA SILVA VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA VANDERLEI GREGORIO DE OLIVEIRA VINICIUS MARTINS VERNIER ANDRE LUIZ DE AGUIAR PAULINO LEITE CESAR RICARDO BENINI HELTON FRANCISCO LOBO TEIXEIRA JUNIOR KELYN NIENDICKER LAETI FERMINO TUDISCO MARINA SILVA FELICIO RHAYANE DA SILVA SANTOS RICARDO TURIM VELTRINI ROSSANE CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS TIAGO CRISTOVAO DE CARVALHO

9.971.132-9

22/01/1989

DEFERIDO

7282

1.1.2 Cargo: ARQUITETO Nº DE N° NOME INSCRIÇÃO AUGUSTO CESAR 01 7265 CAMARGO MESQUITA LEMGRUBER 02 7239 BRUNO CORRADI CARMEM TIEMI 03 7316 SUMIZAWA CLAUDIA LUCIANA 04 7321 CUSTODIO EDISON FERNANDES 05 7237 LEAL FILHO JOSE CARLOS 06 7270 NOGUEIRA LUCAS PEREIRA 07 7324 CARRAPEIRO NAYARA ANDRADE 08 7260 MAIORKY AUGUSTO YUJI NOJIMA 09 7325 SPAGNUOLO 10 7305 DANIEL MULLER 11 7280 ISADORA SALVALAGIO

4.130.046

01/03/1985

DEFERIDO

7240

9.472.682-4

15/09/1987

DEFERIDO

7320

9.401.211-2

03/05/1989

DEFERIDO

8.546.313-6

11/03/1982

DEFERIDO

9.418.802-4

23/10/1986

DEFERIDO

10.002.079-3

26/09/1988

DEFERIDO

10.981.568-3

31/08/1992

DEFERIDO

4.993.422-0

05/08/1972

DEFERIDO

10.528.997-9

13/03/1989

DEFERIDO

7.118.524-9

20/07/1981

DEFERIDO

9.741.275-8

23/09/1988

DEFERIDO

4.395.257-18

29/12/1987

DEFERIDO

6.195.496-1

28/09/1979

DEFERIDO

5.024.634-05

02/06/1970

DEFERIDO

7.046.613-9

25/06/1977

DEFERIDO

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

2.644.772-85

08/11/1984

DEFERIDO

9.776.828-5

13/02/1987

DEFERIDO

8.752.059-5

06/01/1987

DEFERIDO

4.604.120-8

20/11/1973

DEFERIDO

8.403.751-6

01/10/1985

DEFERIDO

4.896.630-72

15/06/1993

INDEFERIDO

NOME

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

ALESSANDRO NASSAR DO NASCIMENTO JEFFERSON BAGATIM DECIO MORENO AGUILERA JUNIOR JOAO HENRIQUE SANCHES PAULA ROBERTA NETO DOS SANTOS

9.418.795-8

02/09/1985

DEFERIDO

8.109.848-4

04/06/1990

DEFERIDO

7.373.388-0

18/03/1977

INDEFERIDO

1.1.5 Cargo: NUTRICIONISTA Nº DE N° NOME INSCRIÇÃO GELCY ALCIDES DOS 01 7306 SANTOS LUANA MINEIA 02 7281 KIELESKI PASS SIMAO 03 7249 PATRICIA ZAMBIANCO 04 7338 EMIRIA NAKANO

4.321.929-4

16/11/1969

INDEFERIDO

3.068.314-05

19/04/1979

INDEFERIDO

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

5.938.680-8

18/04/1973

DEFERIDO

10.068.403-9

02/03/1990

DEFERIDO

10.380.546-5 5.419.296-7

01/01/1993 11/03/1977

DEFERIDO INDEFERIDO

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

7.784.887-8

13/07/1980

DEFERIDO

11.066.229-7

25/01/1992

DEFERIDO

10.981.312-5

04/11/1990

DEFERIDO

9.710.246-5

09/01/1986

DEFERIDO

10.068.391-1

31/05/1989

DEFERIDO

12.486.010-5

06/06/1990

DEFERIDO

2.058.647-8

04/07/1961

DEFERIDO

9.921.300-0

03/02/1990

DEFERIDO

9.404.529-0

26/06/1989

DEFERIDO

9.859.730-1

12/05/1990

DEFERIDO

7.410.298-0

24/01/1985

DEFERIDO

9.877.359-2 10.187.023-5

09/02/1989 14/05/1989

DEFERIDO DEFERIDO

7.035.030-0

10/03/1977

INDEFERIDO

10.005.6984

13/08/1989

DEFERIDO

3.500.719-13

06/05/1982

DEFERIDO

9.791.136-3

02/07/1988

DEFERIDO

7.609.638-4

14/03/1983

DEFERIDO

6.869.470-1

20/07/1975

DEFERIDO

8.868.728-0

25/01/1987

DEFERIDO

1.1.6 Cargo: PSICÓLOGO Nº DE N° NOME INSCRIÇÃO ALEXANDRE BENICIO 01 7263 NETO ANA PAULA COUTO 02 7343 VILELA DE ANDRADE ARIANE CRISTINA DA 03 7267 LUZ BOMFIM ARYANNE DA SILVA 04 7307 LIMA BRUNA CORREA 05 7269 NOVELI CAMILA BRAGA DE 06 7299 ANDRADE ELISABETE LEONCIO DE 07 7288 OLIVEIRA ALMEIDA 08 7331 ISAIRA BERNARDELLI JHENIFFER BARROS DE 09 7238 PAULA RIBEIRO MARIA OLIVIA MORAES 10 7317 DE SOUZA MARINES SILVEIRA 11 7328 MARCONDES 12 7323 RAIRA LINO NOGUEIRA 13 7250 TATIANE ZAMBIANCO CLAUDETE PEREIRA DA 14 7336 HORA CLAUDIELE MARIA 15 7304 MARIANO ELOA LUCIANA DE 16 7236 CAMPOS CHECHI FLAVIA CONSOLIN DE 17 7233 LIMA 18 7296 MARINA SILVA FELICIO

8.738.001-7 3.778.340-4

05/02/1987 28/06/1966

DEFERIDO DEFERIDO

1.2 GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO:

1.952.356-0

12/09/1959

DEFERIDO

7.955.790-0

08/11/1982

DEFERIDO

3.497.904-98 8.852.181-1 10.123.645-5

22/11/1985 15/03/1990 29/01/1993

DEFERIDO DEFERIDO DEFERIDO

1.031.680-40

10/04/1990

DEFERIDO

8.818.883-7

24/09/1987

DEFERIDO

02 03

7308 7309

9.467.925-7

13/06/1988

DEFERIDO

7244

8.644.923-4

21/02/1975

DEFERIDO

7292

8.211.293-6

30/05/1989

DEFERIDO

7276

7334

7286

10.823.481-4

08/02/1989

INDEFERIDO

6.075.935-9

05/09/1976

INDEFERIDO

7350

8.255.458-0

02/01/1988

INDEFERIDO

7341

8.938.538-3

04/04/1984

INDEFERIDO

7356

8.230.662-5

31/07/1987

INDEFERIDO

7348

9.855.591-9

25/12/1988

INDEFERIDO

0.014.057-25

17/04/1992

INDEFERIDO

7327

8.416.115-2

23/05/1991

INDEFERIDO

7301

9.952.341-7

09/04/1988

INDEFERIDO

7254

8.427.779-7

20/04/1987

INDEFERIDO

7242

7284

SITUAÇÃO

10.421.476-2

12/08/1990

DEFERIDO

9.988.277-8

08/03/1989

DEFERIDO

6.149.549-5

23/11/1976

DEFERIDO

6.876.055-0

08/06/1983

DEFERIDO

9.638.370-3

16/09/1987

DEFERIDO

9.460.597-0

10/07/1987

DEFERIDO

9.838.852-4

16/07/1990

DEFERIDO

7.873.746-8

02/03/1985

DEFERIDO

6.853.663-4

24/08/1980

INDEFERIDO

7.020.358-8 2.072.625-2

18/08/1978 23/04/1991

INDEFERIDO INDEFERIDO

20/02/1984

INDEFERIDO

09/06/1989

INDEFERIDO

5.997.620-6

27/04/1974

INDEFERIDO

9.855.591-9

25/12/1988

INDEFERIDO

1.2.1 Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E AGRÍCOLA Nº DE N° NOME RG INSCRIÇÃO 01

DATA DE NASCIMENTO

8.583.856-3 4.488.363-48

ANTONIO DONIZETE CORDEIRO CARLOS VIRGILIO EDSON RIBEIRO ELIZEU URSOLINO DE LIMA GERALDO DE PAULA FONSECA JANDERSON LUCAS DOS SANTOS JOAO ROBERTO CANDIDO JUNIOR JUNIOR APARECIDO DO PRADO LUIZ GUILHERME RIBEIRO PAULO FABIANO DE JESUS PAULO SERGIO MINATELLI PEDRO APARECIDO DIAS DOS REIS WAGNER APARECIDO DOS SANTOS SANDRA DE FATIMA DIOGO DELCINO BATISTA GONCALVES JOSIAS MARCELINO RIBEIRO

DATA DE NASCIMENTO

SITUAÇÃO

4.128.780-2

21/05/1968

DEFERIDO

1.289.108 10.142.320-4

11/10/1955 14/09/1986

DEFERIDO DEFERIDO

3.904.804-3

21/05/1965

DEFERIDO

6.503.312-7

29/08/1980

DEFERIDO

10.603.385-4

11/12/1990

DEFERIDO

3.671.240-51

31/10/1982

DEFERIDO

9.721.752-1

29/06/1986

DEFERIDO

4.543.238-6

09/05/1968

DEFERIDO

4.936.494-6

05/09/1980

DEFERIDO

1.331.851-2

10/07/1960

DEFERIDO

8.854.003-4

25/07/1981

DEFERIDO

7.501.318-3

15/05/1980

DEFERIDO

8.501.879-5

15/08/1984

INDEFERIDO

4.932.055-8

01/07/1971

INDEFERIDO

9.539.282-2

23/03/1985

INDEFERIDO

Guapirama (PR), 20 de outubro de 2014. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Guapirama - Paraná WILLIAN TOLEDO ESTEVAN Presidente da Comissão do Concurso MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2014 - PROCESSO nº 2124/2014 OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo Furgão no qual será utilizado pelo Setor de Merenda Escolar na entrega dos alimentos, a ser adquirido neste exercício. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 89.957,00 (oitenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 09h00min, do dia 06/11/2014. CREDENCIAMENTO; ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2014, às 09h10min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h30min do dia 06/11/2014, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das propostas. EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo encontra-se à disposição dos interessados no sitio www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link: Licitações. Demais Informações e Elementos para a formulação da proposta no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700; licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br. Santo Antônio da Platina, 20 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

VENDE-SE TERRENO EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - BAIRRO DE VILA CLARO, Á RUA OTAVIANO MEDEIROS Nº 209, NAS MEDIDAS;14,5M X 23,0 M, TOTAL 287 M2; PELO VALOR DE R$ 150.000,00 -ACEITA-SE OFERTA. FONE (14) 98175-0758 - (11)-984282721

VENDE-SE FIAT PREMIO S 1,5, ANO 1992. PRATA R$ 5.500,00. INTERESSADOS TRATAR PELO FONE: (43) 9671-4929 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO J.C.A. COMÉRCIO DE QUARTZITO LTDA., CNPJ Nº 08.821.938/0001-84, torna público que recebeu do IAP, a Licença de Instalação para extração de argila, a ser implantada no local denominado Pinhalzinho, no município de Ribeirão Claro, estado do Paraná. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO J.C.A. COMÉRCIO DE QUARTZITO LTDA., CNPJ Nº 08.821.938/0001-84, torna público que irá requerer do IAP, a Licença de Operação para extração de argila instalada no local denominado Pinhalzinho, no município de Ribeirão Claro, estado do Paraná SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO FCV INDÚSTRIA PLATINENESE DE EXTINTORES LTDA torna público que recebeu do IAP/Jacarezinho a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para Fabricação de Extintores de Incêndio, com validade até 03/04/2015, sito à Rua Deputado José Afonso, 634 – Vila São Pedro – Santo Antônio da Platina /PR.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA IGREJA EVANGELICA DE DEUS ALIANÇA INTERNACIONAL Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ALIANÇA INTERNACIONAL, a comparecerem no dia 15 de setembro de 2014, às 10,00 horas, sito à Rua Euzébio Rodrigues de Melo, n° 293 – Bairro Gralha Azul – Ibaiti, Estado do Paraná – CEP 84.900-000, para participarem da mesma. Na qualidade de Sócio Fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos o Presidente, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, tudo conforme o que dispõe o novo Código Civil Brasileiro, entre outras Leis em vigor. Ibaiti-Pr, 10 de setembro de 2014 ONIVADO ALBERGONI (Pela Comissão Organizadora) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 063/2014 EXTRATO DA ATA – 076/2014 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 17 de outubro 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: CALDINI & CIA LTDA VALOR: R$ 13.750.00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS IMOBILIARIOS A SEREM DESTINADOS AOS VARIOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 063/2014 EXTRATO DA ATA – 081/2014 DATA DE ASSINATURA DA ATA: 17 de outubro 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: BRINQMOVEIS LTDA VALOR: R$ 15.870.00 (quinze mil oitocentos e setenta reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS IMOBILIARIOS A SEREM DESTINADOS AOS VARIOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 252/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir desta data, a servidora CASSIA MAZEGA BREDA FERREIRA, admitida em 03/08/2012, portadora da CTPS nº 64423 Série 218, RG nº 43.100.088-8 SSP/SP, ocupante do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notiﬁque-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO Contrato N°168/2014 REF. AO PREGÃO PRESENCIAL N°85/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CONTRATADA: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA - ME. OBJETO: O Objeto que deu origem ao presente Contrato é a Aquisição de 447 (quatrocentos e quarenta e sete) camisetas, para o programa PROERD; a serem adquiridas neste exercício; conforme quantitativos especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referencia elaborado Secretaria Municipal de Planejamento, objeto do Pregão Presencial nº 085/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; DO VALOR: R$ 7.330,80 (sete mil e trezentos e trinta reais e oitenta centavos). LOTE ITEM UNID QUANT. DESCRIÇÃO COMPLEMENTO MARCA/MODELO VALOR UNIT. VALOR TOTAL CAMISETA DE MANGA CURTA, COMPOSIÇÃO 100% ALGODÃO DEVIDAMENTE ESTAMPADA Sig Confecção 16,40 7.330,80 1 1 447 UN CAMISETAS COM A MARCA DO PROGRAMATAMANHOS: P, M, 8, 10, 12, 14, 16, 18. TOTALè 7.330,80 Dotação Orçamentária: Órgão Funcional Cat. Econ. Despesa Descrição Fonte de Recurso Descrição Unid. Programática 08.04

361

188

122

339030230000

3964

UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS.

103

EDUC 10% TRANSF. CONS

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência exercício. DATA: 17 de Outubro de 2014. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 123/2014 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°84/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. DETENTORA: LETTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: o objeto do edital, que deu origem a presente ata é o registro de preços para a aquisição de relógios pontos biométricos, para registro de frequência de pessoal em diversos departamentos municipais; a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no pregão presencial nº 84/2014, que juntamente com a proposta da detentora, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. MARCA/ VALOR VALOR LOTE ITEM UNID Q. ESTIMADA DESCRIÇÃO COMPLEMENTO MODELO UNITÁRIO TOTAL Relógio Ponto Biométrico digital, display de cristal líquido, 16 caracteres x2 linhas. Sensor ótico (resolução acima de 500 dói) com proteção adicional de silicone no leitor de impressão digital. Capacidade do cartucho RELÓGIO de memoria removível para no mínimo 11.000 (onze 1 1 31,00 UN Henry 1.640,00 50.840,00 PONTO mil) registros. 2 (dois) pen drive. Leitor com código de barra, licença de uso software, compatível com software de gerenciamento de ponto eletrônico Secullum4 utilizado por este município. VIGÊNCIA: Esta Ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 12 (doze) meses. DATA: 17 de Outubro de 2014.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 108/2013 REF À T.P N°002/2013 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA S/S LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução e vigência do Contrato nº 108/2013, referente à Contratação de Empresa Especializada para a execução de Serviços Técnicos de Desenvolvimento e Implantação do SIG - Sistema de Informações Geográﬁcas para atualização do Cadastro Técnico Municipal - Imobiliário; elaboração de nova Planta Genérica de Valores e Atualização da Base Cartográﬁca do Município e Treinamento aos Servidores, anexos à Tomada de Preços nº 002/2013, de 25/10/2014 para 25/04/2015, sem implicar aumento do valor inicialmente contratado. Data: 17 de Outubro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2014 Processo Administrativo nº 93/2014 Objeto: Contratação de empresa para execução de show em praça pública. Empresa contratada: Supercapital Produções Artisticas Ltda.-ME. CNPJ/MF: 80.308.448/0001-06. Valor Global: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Embasamento: Art. 24, Inciso II, da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações. Data: 20 de outubro de 2014. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 071/2014 Homologo para todos os ﬁns de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 071/2014 à(s) empresa(s): CAROL COMERCIO E ASSIST. TEC. DE PROD. HOSP. LTDA ME com o valor de R$ 249.890,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais) Cambará, 21 de outubro de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 98/2012 REF À T.P N°009/2012 CONTRATANTE : Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ. CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 098/2012, referente à Tomada de Preços nº 009/12, que visa à construção de (01) unidade de educação infantil Tipo B, localizada na Rua Antonio de Castro Vilas Boas, de 20/10/2014 para 20/06/2015, sem implicar em aumento do valor contratado. Data: 17 de Outubro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 437/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nº 017384/14 de 15/10/2014, decreta: Art.1º - Fica EXONERADA, a partir de 16 de outubro de 2014, a servidora NAIR BARBIERI DA FONSECA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, Regime Estatutário deste Município, em virtude de aposentadoria junto ao INSS – Benefício nº 166.486.712-8- espécie 41. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 20 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 600/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a escassez de dotação orçamentária; CONSIDERANDO as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal; RESOLVE: I – DETERMINAR às Secretarias, Departamentos e Setores da Administração Municipal, que realizem levantamentos dos itens que são indispensáveis adquirir ainda neste exercício e que protocolem o pedido até o dia 15 de novembro de 2014, levando-se em consideração as licitações já concluídas e que se encontram em aberto, bem como a existência de dotação orçamentária. II – A partir da data acima não serão aceitos novos pedidos de compras e serviços. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 20 de outubro de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 440/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do concurso Público de Provas, realizado em 18 de dezembro de 2011, regulamentado pelo Edital do Concurso nº 02/2011-PMSAP, autorizado pelas Leis nº 990, de 04 de fevereiro de 2011 e nº 1075, de 19 de outubro de 2011; Considerando o disposto na Lei nº 02/93, de 02/02/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos deste Município, e Lei nº 412/05, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e o Sistema de Carreira no Serviço Público; Considerando o disposto nos Itens 11.1 e 11.2, do Edital do Concurso nº 002/2011-PMSAP; Considerando, ﬁnalmente, o teor do Decreto nº 005/12, de 04/01/12, que Homologa o Resultado do Concurso Público, Decreta: Art.1º - Fica NOMEADO em caráter efetivo, de acordo com a Lei nº 02/93, artigo 13, I, a partir de 22 de outubro de 2014, para exercer cargo público criado pelas Leis nº 990, de 04 de fevereiro de 2011 e nº 1075, de 19 de outubro de 2011, neste Município, a pessoa abaixo relacionada, com vencimento correspondente ao valor inicial da respectiva referência, Tabela de cargos e valores das referidas Leis, como segue: Cargo: ADMINISTRADOR Referência grupo GPP IV – Nível 01- Carreira A Vencimento R$ 3.189,42 NOME CLASSIFICAÇÃO 1. André Fernando Rodrigues do Prado 2º Art.2º - As Pessoas nomeadas no art. 1º deste decreto deverão obedecer ao estabelecido no artigo 16 da Lei nº 412/05. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 21 de outubro de 2014. – PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Lei n.º 614/2014, de 20 de outubro de 2014. SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados públicos específicos da área da saúde do Município de Abatiá - Pr. A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei:

acordo com os parâmetros definidos através de Decreto, a serem executados pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Art. 13: Compete ao Departamento de Recursos Humanos coordenar a Comissão do Processo de Avaliação, garantindo suporte em tabulações, cadastramento e arquivo dos documentos referentes às mesmas.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 14: Encerrado o processo de Avaliação de Desempenho, apurada a repercussão financeira da Progressão Horizontal, prevista neste plano e obedecidas todas as condições estabelecidas nesta Lei, os efeitos patrimoniais da progressão serão produzidos no mês seguinte em que forem completados os interstícios entre faixas, atendidos os critérios estabelecidos nos Empregos dos Grupos Ocupacionais.

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Salários, que passa a regulamentar a situação funcional dos empregados públicos legalmente investidos em empregos públicos, nomeados sob o regime CLT, pertencentes à área específica da saúde do Município de Abatiá, conforme relacionados no anexo I.

Parágrafo único - Caso o empregado público seja reprovado na média das Avaliações de Desempenho, após o interstício de 3 (três) anos previsto para mudança de faixa, o processo de avaliação será reiniciado, sendo desconsiderado o tempo anteriormente avaliado para efeito de progressão horizontal.

§ 1º O Plano de Carreira e Salários baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde e pela Legislação da Administração Pública vigente.

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

§ 2º O Plano de Carreira e Salários visa prover a Secretaria Municipal de Saúde, com estrutura de carreira organizado, mediante: I - a adoção de um sistema permanente de capacitação dos profissionais;

Art. 15: O Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego e correspondente ao fixado nesta Lei.

II - reconhecimento e valorização dos profissionais, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 16: A Remuneração dos empregos é composta pelo salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreira e Salários são: I - Universalidade - integram o Plano, os empregados públicos municipais que ocupam empregos específicos da saúde que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município;

Art. 17: A fixação dos padrões de salários e dos componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos empregos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos empregos.

II - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Carreira e Salários serão públicos, garantindo total e permanente transparência; III - Isonomia - é assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os empregados públicos com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.

Art. 18: Os salários básicos das Carreiras dos Empregado Público são os constantes do Anexo I desta Lei. Art. 19: O valor dos salários correspondentes aos Níveis das Carreira dos empregados públicos será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes: I - sobre o valor do Salário Básico das Carreiras referentes ao Grupo Ocupacional Especialista em Saúde:

DO PROVIMENTO

Art. 3º O provimento de empregos dar-se-á, obrigatoriamente, por Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos.

a – Graduação:

Nível I .................................................1,00;

b – Especialização:

Nível II.................................................1,20;

c – Mestrado:

Nível III ...............................................1,30;

Art. 4º Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público de urgência e emergência, poderão ser efetuadas contratações de pessoas físicas, nos termos da legislação vigente.

d – Doutorado:

Nível IV ...............................................1,40.

Parágrafo Único. O empregado público que vier a ser admitido nos termos deste artigo será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da classe correspondente ao emprego a que se candidatar, bem como exercer obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado, ficando proibido o desvio das mesmas.

II – sobre o valor do Vencimento Básico das carreiras referentes aos Grupos Ocupacionais de Técnico em Saúde e de Auxiliar em Saúde:

Art. 5º É vedada a passagem do empregados públicos de um emprego para outro, sem concurso público. DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art. 6º Os empregos previstos no Plano de Carreira e Salários, com competência para atuar nas áreas de auxiliar, assistência, prevenção, proteção, recuperação, planejamento, administração, produção e gestão, são assim denominados: I - Auxiliar em Saúde - compreende os empregos nas disciplinas de natureza de nível auxiliar, cujo exercício exija formação mínima de ensino fundamental completo profissionalizante, ou não, e que realizam atividades sob supervisão;

a – Base:

Nível I...........................................1,00;

b – 50 horas-aula:

Nível II..........................................1,04;

b – 100 horas-aula:

Nível III.........................................1,08.

§ 1º: Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica. § 2º: Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e também contenham relação com as atividades desenvolvidas nos empregos.

II - Técnico em Saúde - compreende os empregos nas disciplinas de natureza técnica de nível ensino médio profissionalizante, ou não, e ou certificado de conclusão de educação profissional de nível técnico e que realizam atividades sob supervisão;

§ 3º: O curso já considerado para a percepção de promoção funcional não poderá ser novamente considerado para aquisição ao direito dos mesmos ou outros benefícios;

III - Especialista em Saúde – Compreende os empregos multidisciplinares nas disciplinas de natureza técnica, correspondentes a profissões regulamentadas, em lei federal, cujo exercício exija formação de grau superior de graduação ou habilitação legal equivalente.

Art. 20: A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos empregado públicos, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, salvo sentença judicial.

Art. 7º Os empregos terão seus perfis profissionais e suas denominações, conforme Anexo II, e integrarão ao Plano de Carreira e Salários através de enquadramento em conformidade com o Anexo I, sendo vetada a transposição de empregos.

Parágrafo único: Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o artigo anterior, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 8º O valor inicial de cada classe salarial correspondente aos empregos será considerado como referência básica para as progressões horizontais e promoção vertical. DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 9º: O desenvolvimento do empregado público na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º: A progressão funcional é a movimentação do empregado público de uma classe para a seguinte dentro de um mesmo nível, observado o interstício de 01 (um) ano, sob os critérios fixados em regulamento, e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

DO DESVIO DE FUNÇÃO Art. 21: Considera-se desvio de função a designação ou nomeação de empregado público para desempenhar atribuições ou atividades estranhas às suas funções normais do emprego. § 1º. Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos ao empregado público, independentemente da classe que ocupa no quadro funcional, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a 1 (um) ano, atribuições não compreendidas na especificação de seu emprego. § 2º: O empregado público ocupante de emprego único, compreendido aquele de função específica e que possui apenas um empregado público nomeado para a função, não poderá ser designado ou nomeado para desempenhar atribuições ou atividades estranhas às funções normais do emprego, exceto quando as novas atribuições do novo emprego for correlata às suas atribuições ou o empregado público puder exercer as novas atribuições conjuntamente com as atribuições normais do seu emprego.

§ 2º: A promoção é a movimentação do empregado público de um nível para o nível seguinte. § 3º: A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de emprego. Art. 10: Para que o empregado público progrida de uma classe para a outra, dentro do mesmo nível, é necessário que preencha os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a cada um ano corrido. I – Progressão por merecimento será aferida mediante avaliação do desempenho funcional do empregados públicos pela Comissão de Avaliação e Desempenho, conforme critérios definidos em Regulamentação Específica. II - Progressão por antiguidade, que consiste na passagem do empregados públicos de uma classe para a imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível, após cumprido interstício disciplinado no caput do artigo, de efetivo exercício na classe em que se encontrava.

§ 3º: É irregular empregado público executar atividades diversas da do seu emprego, especialmente quando tais atividades estiverem previstas no emprego de outro empregado público, exceto quando autorizados na forma desta lei ou por simples auxílio a acúmulo de serviço, de forma eventual, mas desde que não haja prejuízo das atividades normais do emprego. § 4º. Cessados os motivos de desvio de função ou decorrido o prazo do parágrafo anterior, deverá o empregado público retornar às ocupações que competem à sua classe. Art. 22: Apurado que o empregado público tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos desta lei, a Divisão de Pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido. Parágrafo único. O desempenho, pelo empregado público, de atribuição diversa da pertinente ao emprego que pertencer, não poderá, em caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

Art.11: O processo de Avaliação de Desempenho será realizado a cada dois anos, sempre em data anterior ao aniversário da admissão do empregado público no serviço público municipal e abrangerá todos os empregado público ocupantes de empregos efetivos.

Art. 23: Caberá a da Secretaria de Saúde a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando os convênios necessários, sempre de acordo com as necessidades e prioridades das ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor funcionamento do Sistema de Saúde, dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação.

Parágrafo único – Caso o empregado público não tenha sido avaliado dentro do interstício exigido para fins de progressão horizontal, por qualquer motivo, será o mesmo enquadrado considerando somente os requisitos previstos no art. 15. Art. 12: A avaliação para fins de progressão horizontal levará em conta o desempenho do empregado público no cumprimento de suas atribuições, sua competência profissional, disposição para cooperação, dentre outros, de

§ 1° O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem como objetivos: a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde - SUS;

TRIBUNA DO VALE

B-2 Atas & Editais

Quarta-feira, 22 de outubro de 2014

b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Sistema Único de Saúde - SUS; c)

Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal. DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 24: O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde é composto pelos empregos específicos da Saúde, conforme quantitativo definido no Anexo I, devendo a lotação ser estabelecida de acordo com a necessidade do serviço. JORNADAS BÁSICAS Art. 25: Os titulares de empregos do Quadro dos Profissionais da Saúde a seguir discriminados ficam submetidos a uma das seguintes jornadas básicas de trabalho de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.

realizar mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.

DAS PROIBIÇÕES Art. 26: É vedada a acumulação remunerada, exceto: I - a de um emprego de professor com outro técnico ou científico; II - a de dois empregos privativos de médico.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM Art. 27: Verificada, em processo administrativo, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos empregos. Art. 28: As acumulações serão objeto de estudo e parecer individual por parte de comissão, para esse fim criada. Art. 29: Ao empregado público é proibido: I - exercer cumulativamente dois ou mais empregos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei; II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; III - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos; IV - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do emprego ou função; V - promover manifestação de desapreço a colega de serviço por qualquer meio de divulgação; VI - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária; VII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do emprego ou função; VIII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do emprego ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; IX - acometer à pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de emprego que lhe competir ou a seus subordinados; X - entreter-se nos locais e horário de trabalho com palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; XI - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; XII - exercer comércio entre os colegas de trabalho.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30: Observadas as diretrizes gerais desta lei, o Chefe do Poder Executivo, baixará os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; realizar busca de casos, como tuberculose, Hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às famílias de risco, conforme planejamento da USF DENTISTA realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD. ENFERMEIRO

realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clinicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF, e, quando necessário, no domicilio; realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001; aliar a atuação clinica à pratica da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação de grupos de patologias, como hipertensos, diabéticos, de saúde mental,etc. MÉDICO Consulta aos usuários, prescrição de receitas e atendimento ambulatorial, emissão de laudos e tarefas afins.

Art. 31: O empregado público afastado para cursar pós-graduação, no país ou no exterior, com ônus total ou parcial para o Município só poderá se desligar do Município transcorrido o dobro do prazo de afastamento, salvo se ressarcir a remuneração percebida no período e as despesas decorrentes. Art. 32: Caberá a Secretaria de Saúde, no âmbito de sua competência, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento técnico e de gestão, visando à preparação dos empregados públicos para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade. Art. 33: Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados mediante contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados, sediados ou não no Município. Art. 34: Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei, observando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a estabilidade financeira do empregado público. Art. 35: A reposição de valores recebidos indevidamente pelo empregado público é desnecessária quando houver, concomitantemente, boa-fé do empregado público; se não houver sua interferência ou influência na concessão da vantagem; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e nos casos em que houver interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Art. 36: As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas em orçamento. Art. 37: A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 38: Aos empregados públicos de que trata a presente lei aplica-se subsidiariamente o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná - Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, incluindo suas alterações legislativas posteriores. Parágrafo único: Para os casos omissos da presente lei e para fins de interpretação legal, em qualquer caso, utiliza-se, dentre outros, o método lógico-sistemático, a favor do empregado público. Art. 39: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014. Art. 40: Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 296, de 14 de março de 2007, as demais disposições legais existentes, naquilo que colidir com a presente lei. Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal ANEXOS ANEXO I QUADRO DE EMPREGOS E VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO Agente Comunitário de Saúde - ACS Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Dentista Enfermeiro Médico

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL 40 horas

GRUPO OCUPACIONAL

VENCIMENTOS

Auxiliar em Saúde

R$ 1.014,00

40 horas

Auxiliar em Saúde

R$ 1.014,00

40 horas

Técnico em Saúde

R$ 1.014,00

01 02 02

40 horas 40 horas 40 horas

Especialista em Saúde Especialista em Saúde Especialista em Saúde

R$ 2.121,75 R$ 2.228,39 R$ 5.400,00

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE realizar mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro, identificar indivíduos e

MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 0699/2014 - PROCESSO nº 696/2014 - TERMO DE RATIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna publico que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou Prestação de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o nº 0699/2014 que tem como objeto a Prestação de Serviços e Aquisição de peças para revisão de ambulância placa AXT 3486 em caráter emergencial, justificando a empresa ser a única autorizada a fazer revisão de tal veículo, por ainda estar na garantia de fábrica.; à (s) proponente (s): Nome do Fornecedor CNPJ/CPF Valor RCC VEICULOS LTDA 04.718.973/0001-11 4.999,00 Santo Antônio da Platina, 21 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL R P Nº 078/2014 - PROCESSO nº 2105/2014 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial SRP sob o nº 078/2014 que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos, sobre a tabela CMED/ANVISA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Farmácia Pública Municipal; Pronto Socorro Municipal e aos Processos Judiciais; a serem adquiridos conforme a necessidade; durante um período de 12 (doze) meses; à(s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR CAENDRA TRINDADE MATTANO - ME 11.103.489/0001-43 R$ 2.363.165,30 Lote Item Quant. Unidade LOTE 01 – MEDICAMENTOS ÉTICOS 1

Especificação

VALOR

% de Desconto

MEDICAMENTOS ÉTICOS DE A a Z – Tabela atualizada CMED, constante no site da ANVISA

R$ 500.000,00

8,10%

MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE A a Z – Tabela atualizada CMED, constante no site da ANVISA

R$ 931.582,65

13,50%

LOTE -02 – MEDICAMENTOS GENÉRICOS 2

LOTE 03 – MEDICAMENTOS SIMILARES 3

MEDICAMENTOS SIMILARES DE A a Z ¢ R$ 931.582,65 49,00% Tabela atualizada CMED, constante no site da ANVISA Santo Antônio da Platina - PR, 21 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2014 - PROCESSO nº 2118/2014 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 087/2014 que tem como objeto o Registro de Preços para a Aquisição de Oxigênio Medicinal e Industrial, e demais equipamentos para sua utilização, destinados as Diversas Unidades Municipais; a serem adquiridos conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses.; à(s) proponente(s): FORNECEDOR CNPJ VALOR WHITE MARTINS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA 35.820.448/0054-48 51.278,49 Santo Antônio da Platina - PR, 21 de outubro de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (43)35731122 Guapirama – Paraná (REPUBLICAÇÃO) EDITAL Nº 012/2014 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2012 CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONVOCA OS CLASSIFICADOS no Concurso Público para os cargos abaixo (Edital nº 001/2012), para comparecer no dia 15 de Abril de 2014, ás 08:00 horas, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, na Rua 02 de Março 460, munidos dos documentos exigidos no edital de concurso item 19 (Dos Requisitos Gerais para Investidura no Cargo (Posse). No item 19.1.8 Aptidão Física e Mental, a relação de exames exigidos deverão ser retirados no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, conforme Decreto nº 630/2012. CLASSIFICADOS CONVOCADOS CARGO: ENFERMEIRO INSCRIÇÃO CONVOCADO 151 HERIKA DE JESUS SCATAMBULI

Classificação 2º

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSCRIÇÃO CONVOCADO 28 LAIS MALENA GONÇALVES 14 SILVIA REGINA BIGARAN 243 SANDRA MARA DIAS VARGAS

Classificação 8º 9º 10º

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS INSCRIÇÃO CONVOCADO 222 PRISCILA DAMARA RAIMUNDO

Classificação 12º

Guapirama – Pr. 10 de Abril de 2014 Pedro de Oliveira Prefeito Municipal

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES OSVALDO SANCHES GARCIA, ADEMIR SANCHES GARCIA e FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA, e suas respectivas esposas, se casados forem. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JOANA TONETTI BIAZUS, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC.FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, será levado à leilão o bem penhorado dos devedores, na seguinte forma: DATA DO 1º LEILÃO: Dia 17 de novembro de 2014, às 14:00 horas, ocasião em que o bem será alienado por preço igual ou superior ao da avaliação, que deverá ser atualizada monetariamente por ocasião da hasta.DATA DO 2º LEILÃO: Dia 02 de dezembro de 2014, às 14:00 horas, ocasião em que será alienado a quem mais der, ressalvada a hipótese de preço vil, ou seja, o valor igual ou inferior a 65% do valor da avaliação. ADVERTÊNCIA: Não havendo expediente forense no dia determinado, fica automaticamente designado o próximo dia útil subseqüente, na mesma hora e local; LOCAL: Átrio do Edifício do Fórum, na Avenida Oliveira Mota, n.º 745, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina(PR).PROCESSOS: Autos sob n.º. 128/2010, de Carta Precatória, oriunda da Comarca de Curitiba-PR. 12ª Vara Cível, em que é Credor Banco Bamerindus do Brasil S/A e Devedores Osvaldo Sanches Garcia, CPF 330.624.559-34, Ademir Sanches Garcia, CPF 749.278.419-87, e Francisco de Oliveira Garcia, CPF 374.389.139-53.BEM: "Uma parte ideal de um imóvel rural, correspondente a 8,30788575 alqueires de terra, composta pelo quinhhão 8(oito) destacado do imóvel agrícola denominado “Jacutinga” deste Município e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, com área mais ou menos de 17,92 alqueires. Equivalentes a 433,664 metros quadrados ou ainda 43,664 hectares, com mais ou menos 11.000 cafeeiros, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do marco nº 02 segue confrontando com a Fazenda Água da Volta com rumo de 34º26’SO e a distância de 258,00 metros até o marco nº 03; daí segue confrontando com José Sanches Garcia com o rumo de 54º35’SE e a distância de 1.069 metros até o marco nº 04, daí com o rumo de 27º 48’SO e a distância de 104,50 meros até o marco nº 05, daí com o rumo de 57º51’SE e a distância de 413,50 metros até o marco nº 06; deste segue confrontando com Jarbas Pavan, com o rumo de 16º13’Nee a distância de 445,00 metros até o marco nº 07, deste segue confrontando com Gabriel Gualiume com, o rumo de 70º15’NO e a distância de 302,00 metros até o marco nº 14; daí com o rumo 54º32’NO e a distância de 1.058 metros até o marco nº 2, onde tiveram inícios os levantamentos, conforme memorial descritivo e planta elaborados pelo agrimensor João Furtado Mendonça CP 328, CREA 7ª Região-PR, cadastrado no INCRA em maior área sob nº 712.183.011.517-7, parte ideal esta havida pelo registro nº R-2, da matrícula nº 10.065. Que o imóvel acima, está devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do executado Osvaldo Sanches Garcia, conforme R-2 d matrícula nº 10.065, fls. 01 verso do livro nº 02”. ÔNUS: R-5 Banco do Brasil S/A e R-10 Agronorp Comércio de Produtos Agropecuários Ltda(Credores hipotecários). DEPÓSITO: O bem acima mencionado está depositado em mãos do devedor como fiel depositário. AVALIAÇÃO: R$ 290.775,99(duzentos e noventa mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) a razão de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) o alqueire, em 03/2011. DÉBITO: R$ 20.518,43 (vinte mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e três centavos)) em 04/2011.INTIMAÇÃO:"Ad-Cautelam" ficam os devedores acima mencionados, e suas respectivas esposas, devidamente intimados das designações acima, na hipótese de não serem localizados pelo senhor oficial de justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será e afixado no local de costume e publicado na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze (08/10/2014). Eu, (Nei Pinto) Auxiliar Juramentado, o fiz digitar e assino. Joana Tonetti Biazus - Juíza de Direito PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO DECRETO Nº 4803/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.991 de 19 de dezembro de 2013, Artigo 4º, § único, e a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43, § 1º. Inciso III, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:

ORGÃO UNIDADE DOTAÇÃO 3.3.90.30.00

0700 0710 190

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Gabinete da Secretária 0710.1236100082.054 Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. TOTAL DO CRÉDITO

15.000,00 15.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será efetuada Redução da seguinte dotação constante do Orçamento vigente:

ORGÃO UNIDADE DOTAÇÃO 3.3.90.39.00

0700 0710 195

REDUÇÃO SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Gabinete da Secretária 0710.1236100082.054 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. TOTAL DA REDUÇÃO

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 21 de outubro de 2014. Sergio Eduardo Emygdio de Faria Prefeito Municipal

15.000,00 15.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO – Quanto a publicação ocorrida na data de 21/10/14, edição 2738, pagina A7, relativo Processo 2382/2014 onde se lê: Autorizo e ratiﬁco a despesa, emissão de empenho, em favor de UNIPUBLICA–UNIÃOPARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. EPP – CNPJ 11.227.107/0001-93 leia-se Autorizo e ratiﬁco a despesa, emissão de empenho, em favor de PONTUAL CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. – EPP – CNPJ: 14.193.487/0001-80. Cambará PR, 21 de Outubro 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Lei n.º 613/2014, de 20 de outubro de 2014. SÚMULA: “Acrescentam-se disposições à Lei 509/2011”. A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Acrescenta-se o subitem “6.3.3” ao item “6” do inciso III, do art. 2º, da Lei nº 509, de 02 de junho de 2011, com a seguinte redação: III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 6. - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 6.3 – Divisão de Fazenda. 6.3.3 – Setor de Fiscalização Art. 2º: Acrescentam-se os subitens “6.8” e “6.9” e “6.10” ao item “6” do inciso III, do art. 2º, da Lei nº 509, de 02 de junho de 2011, com a seguinte redação: III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 6. - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 6.8 – Divisão de Planejamento. 6.9 – Divisão de Controle de Contratos e Licitações. 6.10 – Divisão de Gerenciamento de Convênios. Art. 3º: Acrescentam-se os subitens “9.2” e “9.2.1” e “9.2.2” ao item “9” do inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 509, de 02 de junho de 2011, com a seguinte redação: IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 9 – SECRETARIA DA SAÚDE 9.2 – DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAUDE 9.2.1 – Divisão de atenção às urgências e emergências 9.2.2 – Divisão de suporte técnico e administrativo Art. 4º: Acrescentam-se os subitens “11.3” e “11.4” ao item “11” do inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 509, de 02 de junho de 2011, com a seguinte redação: IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 11 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO 11.3 – Setor de Fiscalização de Obras e Postura 11.4 – Setor de Engenharia e Arquitetura Art. 5º: Das competências: I – Compete ao setor de fiscalização da Fazenda tratar dos assuntos relacionados à fiscalização fazendária. II – Compete à Divisão de Planejamento: a) Planejar as atividades da Administração inerentes às metas do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento. b) Orientar as Secretarias na elaboração do planejamento de ações sociais, culturais e administrativas. c) Executar outras atividades e atribuições fixadas pelo Chefe do Poder Executivo. III – Compete à Divisão de Controle de Contratos e Licitações: a) Controlar os contratos de aquisição de bens e serviços. b) Analisar os contratos e vistoriar as aquisições de bens e serviços. c) Executar outras atribuições determinadas pelas autoridades superiores. IV – Compete à Divisão de Gerenciamento de Convênios: a) Gestionar para a captação de recursos estaduais e federais. b) Preparar, cadastrar, alimentar sistemas de dados e acompanhar o andamento da liberação de projetos e emendas parlamentares. c) Fiscalizar o cumprimento dos planos de aplicação e examinar as prestações de contas dos favorecidos por convênios. d) Executar outras atribuições delegadas pelas autoridades superiores. V – Compete ao Departamento de Atenção à Saúde: a) Planejar, coordenar, executar, controlar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à atenção à saúde da população, garantindo o acesso igualitário e estabelecendo padrões para uma atenção adequada às necessidades de saúde da população. b) Definir a implementação de diretrizes, protocolos e orientações relativas à Atenção à Saúde. c) Executar outras atribuições delegadas das autoridades superiores. VI – Compete à Divisão de Atenção às Urgências e Emergências: a) O assessoramento à direção superior nas questões relacionadas às ações de promoção, prevenção, cuidado, reabilitação e urgência/emergência. b) O acompanhamento, o monitoramento e o apoio às ações de saúde que exijam resposta rápida. c) A definição de estratégias, diretrizes e procedimentos referentes à prestação dos serviços de urgência / emergência, ofertados à rede de saúde, em conjunto com as demais áreas afins e com as instâncias de pactuação do SUS; d) O controle e a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços de atenção às urgências e emergências; e) A proposição de medidas para correção das distorções identificadas, para uniformização de procedimentos, revisão e alteração de normas; f) executar outras atribuições delegadas das autoridades superiores. VII – Compete à Divisão de Suporte Técnico e Administrativo: a) A coordenação da elaboração de relatórios e da análise de dados técnicos e gerenciais, relacionadas às ações de promoção, prevenção, cuidado, reabilitação e urgência/emergência para subsidiar a definição de políticas de intervenção da área de saúde. b) O acompanhamento da qualidade dos procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população. c) A proposição de cursos, capacitações e atualizações dos profissionais de saúde. d) O apoio operacional técnico e administrativo para a implementação das ações e serviços em conformidade com as diretrizes da política de saúde do Município. VIII – Compete à Divisão de Engenharia e Arquitetura: a) Emitir, conjuntamente, alvarás de construção de obras. b) Interditar obras e construções c) Executar, propor e manifestar-se em qualquer assunto relacionado à engenharia e arquitetura. IX – Compete ao Setor de Fiscalização de Obras e Postura coordenar e fazer executar as normas de fiscalização existentes sobre as atividades relacionadas à obras e postura. Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami Prefeita Municipal

B-4 Atas & Editais EDITAL DE LEILÃO: Dia 19 de novembro de 2.014, às 13:30 horas Será oferecido o bem pelo valor de avaliação, não havendo interessados, será oferecido pela melhor oferta. Dia 19 de novembro de 2.014, às 14:00 horas Haveráumnovo Leilão, no mesmo endereço e nas mesmas condições, caso o bem não tenha sido vendido na data anterior. NÃO HAVENDO EXPEDIENTE NAS DATAS ACIMA OS LEILÕES SERÃO EFETUADOS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. LOCAL: HOTEL SANTA MARIA – ALAMEDA MANOEL RIBAS, 271 – CENTRO – WENCESLAU BRAZ – PR. Raimundo Magalhães de Moraes, Leiloeiro Judicial, registrado na JUCEPAR sob o número 678 devidamente autorizado e designado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho JAMES JOSEF SZPATOWSKI, Juíz da Vara da Justiça do Trabalho de Wenceslau Braz-PR, para realizar os atos expropriatórios através de hasta pública, venderá em Público Leilão, conforme art. 888 da CLT, nos dias e hora local supracitados, os bens objeto de penhora das ações trabalhistas, no estado de conservação em que se encontram, sendo que na primeira data, os bens serão oferecidos pelo valor da avaliação, não havendo licitantes, os bens serão oferecidos pela melhor oferta e, os bens não vendidos na primeira data, serão novamente oferecidos nas mesmas condições da primeira data. Sendo os processos e os bens a seguir descritos: 00091-2014-672-09-00-0 (Cart Prec), EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA X ARCCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA E OUTRA.: Um veiculo marca Ford, modelo F1000 4.9I, ano de fabricação 1996, modelo 1997, cor branca, Placa HRH-9782, chassi 9BFETNL43TDB18204. O veiculo aparenta um bom estado de conservação. A lataria, a pintura, a carroceria e o estofamento estão íntegros. Os pneus estão em regular estado de conservação e o motor está em funcionamento, avaliado em R$19.038,00, 00021-2001-672-09-00-8(RTOrd), LEONARDO DE ALMEIDA X RIBAMAR FIATES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.: 01 veiculo marca/ modelo Ford/Ranger LTD 13P, tipo camionete, cor prata, á diesel, Placa DVK-0799, ano de fabricação 2006, modelo 2007, renavam 90.442782-0, Chassi 8AFER13P37J029936. O veiculo aparenta um bom estado de conservação e funcionamento. Os principais aspectos considerado na apreciação de um veiculo usado, tais como lataria, pintura, bancos, carroceria, motor e pneus estão íntegros e em bom estado, condizentes com o uso natural por sete anos, avaliado em R$54.367,00, 00028-2008672-09-00-6 (RTOrd), GIOVANI TEODORO ARANA X CLAUDINEI BENETTI E OUTRO.: Um imóvel rural com área de nove alqueires, trezentos e onze milésimos, equivalentes a 22,536ha., de terrenos de cultura, situados na Fazenda Ribeirão Grande, no lugar denominado Sitio da Gruta no Municipio de Pinhalão –PR, com os limites, características e confrontações constantes da Matricula nº 287 do CRI de Tomazina-PR. Obs: Bem também penhorado nos autos RTOrd 26/2008 – Ônus: Constantes na Matricula, avaliado em R$167.598,00, 00029-2008-67209-00-0, LINDOMAR BATISTA BERZERUSKA X CLAUDINEI BENETTI, SUSANA FERREIRA BENETTI.: Um imóvel rural com área de vinte e dois alqueires, equivalentes a 53,2ha., de terrenos de cultura, situados na Fazenda Ribeirão Grande, no Municipio de Tomazina –PR, com os limites, características e confrontações constantes da Matricula nº 6.355 do CRI de Tomazina-PR. Benfeitorias: Lavoura de café em bom estado e em produção na quase totalidade do imóvel. Ônus: Constantes da Matricula, avaliado em R$880.000,00, 00040-2013-672-09-00-8 (RTOrd), OSWALDO SANTANA DE OLIVEIRA X RAINHA DAS COLINAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA.: Uma máquina impressora Off-Set monocolor, marca Kord, tamanho de papel 64/46 (meia folha), linha Heidelberg, cor preta, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$32.000,00, 000512014-672-09-00-9 (RTOrd), MARIA GESSI DA VEIGA OLIVEIRA X JAMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS (2).: 800 (oitocentas) calças “jeans”, cores variadas, sem defeito de fabricação, da marca “AD”, com numeração do 38 ao 50, corte reto, masculinas, avaliado em R$40.000,00, 00084-2013-672-09-00-8 (RTOrd), MARCOS DE SOUZA DE SÁ X RODRIGO FREIRE GUIMARÃES E OUTRO.: Um imóvel urbano de formato irregular, situado na cidade de Pinhalão-PR, totalizando uma área com quatrocentos e cinco metros quadrados (405,00m²), com medidas, limites e confrontações constantes da Matricula nº 10.402 do CRI de Tomazina-PR, avaliado em R$45.000,00, Um imóvel urbano de formato irregular, situado na cidade de Pinhalão-PR, totalizando uma área com trezentos e doze metros e cinquenta decímetro quadrados(312,50m²), com medidas,limites e confrontações constantes da Matricula nº 10.403 do CRI de Tomazina-PR, avaliado em R$35.000,00, 00089-2014-672-09-00-1 (RTOrd), ANA LUCIA DE OLIVEIRA X SPILLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 500 calças em “Jeans”, tamanhos do 36 ao 46, femininas, com marcas, cores e modelagem variadas, em bom estado de conservação, avaliado em R$17.500,00, 00128-2005-672-09-00-0 (RTOrd), SIDNEI LAGOS DA SILVA X BARRA VEICULOS LTDA - BARRAVEL E OUTRO.: Imóveis constantes das Matricula 5.062 e 4.900 do CRI de Ibaiti, são contínuos e na Matricula 5.062 possui a quase totalidade de uma construção em alvenaria com cerca de 2.127,60m², e na Matricula 4.900 encontra-se um pequeno pedaço da construção de 2.127,60m2 e uma outra construção com 180,00m², conforme mapa da quadra 75, obtido junto ao Setor de Tributação Municipio de Ibaiti e Imagem de satélite. Área construída de 4.986,00m², quando na verdade a área construída, consiste na totalidade de um prédio de alvenaria com cerca de 2.127,60m2, onde está localizado o Centro de Referência de Assistência Social de Ibaiti (CRAS), a quase totalidade de um prédio de alvenaria, com área de 2.127,60m², Um terreno constituído de : a) parte do lote n. 3 medindo 12,00m de frente por 40,00m da frente aos fundos, (12,00x40,00); b) lotes nº 4, 5 e 6, medindo 13,00m de frente por 40,00m da frente aos fundos, (13,00x40,00), cada um; c) parte do lote nº 16, medindo 12,00m de frente por 19,00m da frente aos fundos (12,00x19,00); os quais em seu todo possuem a área total de 2.268,00m², todos da quadra n. 75, da cidade de Ibaiti-Pr, com limites e confrontações da matrícula nº 4.900 e 5.062 do CRI de Ibaiti – PR, avaliado em R$2.454.240,00, 00188-2010-672-09-00-0 (RTSum), EDGNALDO ELIAS GONÇALVES X IVAIR MARQUES DA SILVA.: 01 veiculo marca Ford, modelo Pampa 1.8 L, placa AZM-1000, ano/mod. 1990, chassi 9BFZZZ55ZLB021191, cor azul, com pneus em bom estado, com demais itens em regular estado de conservação, veiculo em perfeito funcionamento, avaliado em R$7.600,00, 00194-2013-672-09-00-0 (RTSum), VAGNER DE ANDRADE CPF X VALDENI CAMILO SHIBAYAMA E OUTROS (2).: Um veiculo marca Ford, modelo Ecosport XLT 1.6 Flex, ano de fabricação e modelo 2007, combustível álcool/gasolina, cor cinza, renavam 92.330208-5, chassi 9BFZE16PX78861271, Placa DWN-3231. O veiculo aparenta um bom estado de conservação. Os principais aspectos considerados na apreciação de um veiculo usado, tais com lataria, pintura, carroceria, estofamento e pneus (inclusive o espete) estão íntegros e em bom estado, o motor está em funcionamento, avaliado em R$26.974,00, 00272-2011-672-09-00-4 (AIND), CLOVIS FERREIRA GANDRA X SUDATI FLORESTAL LTDA.: 01 veiculo marca/modelo Reb/Schiffer SSC3E CA, tipo semi-reboque, tipo prancha, com três eixos, Placa NFM-2081, ano de fabricação e modelo 2005, renavam 84.584994-8, chassi 94U0713305S100141. O veiculo aparenta um bom estado de conservação e funcionamento. Os principais aspectos considerados na apreciação de um veiculo semi-reboque usado, tais como carroceria e pneus estão íntegros e em bom estado, avaliado em R$28.900,00, 01 veiculo marca/ modelo SR/Noma SR3E27 BCG, tipo semi-reboque, tipo basculante, com três eixos, placa ANB-0229, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor branca, renavam 86.157612-8, chassi 9EPO02103061000233. O veiculo aparenta um bom estado de conservação e funcionamento. Os principais aspectos considerados na apreciação de um veiculo semi-reboque basculante usado, tais como carroceria, pneus e lataria, estão íntegros e em bom estado, avaliado em R$29.750,00, 00294-2010-672-09-00-3 (RTOrd), ENI DO ROCIO VENTURA DA SILVA X FRANCILEIA BUSANELLO E OUTRO.: Um lote de terreno sob nº38, da quadra nº 43, com área de 480,00m², situado no loteamento denominado Barro Preto, Municipio de Ventania, com as seguintes confrontações: - Norte - 16,00 metros com o lote nº 19, da mesma quadra; Sul – 16,00 metros, com a Rua Barão do Cerro Azul; Leste – 30,00 metros com a Rua Dr. Rui Barbosa; Oeste 30,00 metros com o lote nº 40 da mesma quadra, com os limites características e confrontações constantes da Matricula nº 2.516 do CRI de Tibagi-PR, avaliado em R$40.000,00, 00294-2011-672-09-00-4 (RTSum), MARIA ANTONIA DA SILVA X MICHELE BARTOLOMEI ME.: 534 bermudas novas em tecido “TT”, sem tingimento, sem defeito de fabricação, com numeração do 04 ao 12, avaliado em R$8.010,00, 002972011-672-09-00-8 (RTSum), CASSIANE MARIA DA ROSA X MICHELE BARTOLOMEI ME E OUTRO.: 125 camisetas novas, sem defeito, com cores e estampas variadas, com numeração do 04 ao 10, avaliado em R$2.500,00, 200 camisetas regatas novas, sem defeito, com cores e estampas variadas, com numeração do 06 ao 10, avaliado em R$4.000,00 00333-2013-672-09-00-5 (CauInom), JAMIRO CAMILO DOS SANTOS X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.: Uma máquina de costura galoneira, marca Nissin, modelo NS

3700-164 M, nº de série GF-582, com mesa e motor acoplados, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$1.200,00, 00334-2013-672-09-00-0 (CauInom), SANTANA APARECIDA SILVERIO MARCONDES X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: Uma máquina de costura reta, marca Brother, moelo KM-146BL, nº de série 290-HB, com mesa e motor acoplados, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$1.100,00, 00348-2010-672-09-00-0 (AIND), JANAINA DJANIRA SUTIL DE MIRANDA X APARECIDO COSTA.: Um veiculo marca Fiat, modelo Strada Fire CE, Placa AKT-8810, ano de fabricação 2003, modelo 2003, á gasolina, cor prata, renavan, 80.038.450-4, chassi 9BD27807032375824. O veículo aparenta um bom estado de conservação e funcionamento. Os principais aspectos considerados na apreciação de um veículo usado, tais como lataria, pintura, carroceria, estofamento e pneus estão íntegros e em bom estado, com exceção do para brisa dianteiro, que contém uma pequena trinca, o motor está em funcionamento. Tampa traseira com amassados e para choque dianteiro direito com avarias na pintura, avaliado em R$20.000,00, 00365-2014672-09-00-01 (RTSUM), ELZA PEREIRA MIGUEL X JAMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 55 (cinquenta e cinco) bermudas “jeans” masculinas, numeração do 38 ao 52, cores, modelos e marcas variadas, avaliado em R$1.925,00, 55 (cinquenta e cinco) bermudas em sarja masculinas, numeração do 38 ao 52, cores, modelos e marcas variadas, avaliado em R$1.925,00, 55 (cinquenta e cinco) calças “jeans” femininas, numeração do 38 ao 48, cores, modelos e marcas variadas, avaliado em R$1.925,00, 55 (cinquenta e cinco) calças em sarja, masculinas, numeração do 38 ao 52, cores, modelos e marcas variadas, avaliado em R$1.925,00, 00389-2010-672-09-00-7 (RTOrd), VALDECI FERREIRA DE MATOS X INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.: 01 máquina industrial juntadeira de lâminas, marca Chang Tai 2.700, sem nº de série aparente, cor verde, com esteira transportadora acoplada, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$185.000,00, 00487-2010-672-0900-4 (AIND), JULIANO MARINS X INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.: Um imóvel constante do lote rural sob nº 2-D da Gleba nº 4, Colônia Barro Preto, no Municipio de Ventania, com área de 12,10 hectares, com as confrontações, limites e características constantes da Matricula nº 2.756-A do CRI de Tibagi-PR. Benfeitorias: Plantação de pinus em grande parte do imóvel, avaliado em R$250.000,00, 005052013-672-09-00-0 (RTOrd), CARMELINA CRISTINA GONÇALVES DE CARVALHO X JAMATA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 70 bermudas “jeans”, masculinas, cores variadas, modelos variados, sem defeito de fabricação, com numeração do 38 ao 52, avaliado em R$2.450,00, 00516-2013-672-09-00-0 (RTOrd), APARECIDA DE FATIMA DA SILVA X SPILLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 700 calças “jeans”, cores variadas, sem defeito de fabricação, da marca “AD”, com numeração do 38 ao 50, avaliado em R$35.000,00, 00518-2013-672-09-00-0 (RTOrd), ANDREIA INOCENCIA DOS SANTOS X SPILLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 350 calças jeans, marca AD, sem defeito de fabricação, novas, cores variadas, numeração do nº 38 ao 50, avaliado em R$17.500,00, 00545-2014-672-09-00-3 (CartPrec), LEONILDA APARECIDA FERREIRA MIRANDA X CARNEIRO E AZEVEDO LTDA.: 20 urnas mortuárias de madeira, medida de 1,90m, lisa envernizada padrão, com visor, com varão, com véu, com babado e sobrebabado em renda, avaliado em R$8.000,00, 00586-2011-672-0900-7 (RTOrd), LUCIANO ALVES AMANDIO X SIMONE REGINA LEMES DE SENE PEREIRA ME.: 01 veiculo marca/modelo Imp/Fiat Ducato 15, tipo camionete furgão, cor branca, á diesel, Placa APJ-0398, ano de fabricação 1998, modelo 1999, renavam 72.656567-9, chassi ZFA230000W5649573. Veiculo aparenta um bom estado de conservação e funcionamento. Os principais aspectos considerados na apreciação de um veiculo usado, tais como lataria, pintura, bancos, carroceria, motor e pneus estão íntegros e em bom estado, com exceção de duas lanternas traseiras trincadas. Obs: Veículo com alienação fiduciária junto à BV Financeira S/A, avaliado em R$24.380,00, 00608-2013-672-09-00-0 (CartPrec), ISAURA MARIA DO ROCIO MEURER X EXCELENCIA EDUCACIONAL S/C LTDA.: Um imóvel urbano objeto da transcrição nº 12.612, do Livro 3-X de Transcrição das Transmissões, do CRI de Wenceslau Braz-PR, conforme Certidão de fl. 10 dos presentes autos, assim descrito: UM lote com 02 metros de frente para a Rua Brasilia, com 35 metros para a Rua Rio Grande do Sul; por outro lado com (trinta) metros dividindo com os lotes 3, 4 e 5; de outro lado, com 44,50m, dividindo com os terrenos de propriedade de Elyseu Maluf Dabul e Constantino Maluf Dabul, situado na Fazenda Velha, Municipio de Wenceslau Braz. Benfeitorias: Uma casa de madeira, com cerca de 60m² e uma casa de madeira, com cerca de 100m². Obs: Atual morador do imóvel, Sr. Edson Balbino RG nº 4.690.945-3 PR, avaliado em R$40.000,00, 00621-2011-672-09-00-8 (RTOrd), ARTIDONES ANTONIO LAZARO X ALINE CRISTINA DOMINGUES-ME E OUTRA.: Um terreno urbano, com a área de 270,00m², situado na Rua Presidente Vargas, 527 e 533, fazendo esquina com a Rua XV de Novembro, na Cidade de Salto do Itararé, com os limites, características e confrontações constantes da Matricula nº 1.180 do CRI de Siqueira Campos-PR., endereço atual do imóvel é Rua Agenor Frizo, nº 527 e 533 – Centro – Salto do Itararé-PR. Benfeitorias: Uma casa de alvenaria, com cerca de 107m² e um prédio comercial de alvenaria, com cerca de 84m², avaliado em R$153.000,00, 00623-2011-672-09-00-7 (RTOrd), ELDER JOSE LAZARO X ALINE CRISTINA DOMINGUES-ME E OUTRA.: Um terreno urbano, com a área de 270,00m², situado na Rua Presidente Vargas, 527 e 533, fazendo esquina com a Rua XV de Novembro, na Cidade de Salto do Itararé, com os limites, características e confrontações constantes da Matricula nº 1.180 do CRI de Siqueira Campos-PR., endereço atual do imóvel é Rua Agenor Frizo, nº 527 e 533 – Centro – Salto do Itararé-PR. Benfeitorias: Uma casa de alvenaria, com cerca de 107m² e um prédio comercial de alvenaria, com cerca de 84m², avaliado em R$153.000,00, 00647-2013-672-09-00-8 (RTOrd), TATIANE FERREIRA ARMENIO X ASSOCIAÇÃO ATLETICA PINDORAMA SIQUEIRENSE.: Um imóvel situado na cidade de Siqueira Campos, cujo terreno mede-se e confronta do seguinte modo: dezessete metros e sessenta e cinco centímetro (17,65m) de frente para a Rua Marechal Deodoro; trinta e três metros e quinze centímetros (33,15) ao lado direito com propriedade de Belisário de Souza Gomes; trinta e dois metro e noventa centímetros (32,90m) ao lado esquerdo com propriedade de Obelardo Epifânio Menta e dezoito metros e setenta e cinco centimetros (18,75m) aos fundos com propriedade do Patrimônio Estadual, imóvel registrado no Livro 3-J, sob nº de ordem 9.839, fls. 32, do CRI de Siqueira Campos-PR, conforme informado na Certidão do CRI de Siqueira Campos, juntada á fl. 62 destes autos, Localização Atual Rua Marechal Deodoro, 1984, Centro Siqueira Campos-PR- Benfeitorias; Um prédio de alvenaria, com cerca de 654,00m², onde está em funcionamento o Clube Pindorama de Siqueira Campos (Associação Atlética Pindorama Siqueirense – A.A.P.S), avaliado em R$737.235,00, 00707-2010-67209-00-0 (RTOrd), MANOEL ABEL DE ANDRADE X CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO E OUTRO.: Uma Maromba á Vacuo, com jogo de bocas, sem nº de série marca aparentes, cor verde, em mau estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$7.000,00, 00715-2013672-09-00-9 (RTOrd), MARIA DE LOURDES DA ROSA X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 40 calças “Jeans”, cores variadas, sem defeito de fabricação, da marca “AD”, com numeração do 38 ao 50, corte reto, masculinas, avaliado em R$2.000,00, 00756-2010-672-09-00-2 (RTOrd), MARIA JOSÉ VITORINO X UBIRATAN RAMOS MEDEIROS.: 10 saias longas, tamanho P, M e G, de crepe de malha, cor rosa, novas e sem defeito de fabricação, avaliado em R$400,00, 00757-2012-672-09-00-9 (RTOrd), JOEL APARECIDO DOS SANTOS (ESPOLIO DE) X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 1.500 calças “Jeans”, cores variadas,sem defeito de fabricação. Avaliado em R$50,00 cada, avaliado em R$75.000,00, 00780-2011-672-09-00-2 (RTOrd), VALCLEIA DE LIMA REDUCINO X INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.: 01 veiculo marca/modelo reb/Schiffer, tipo semi-reboque, tipo prancha, com três eixos, Placa ACP-2458, ano de fabricação e modelo 1992, renavam 60.2869692, chassi 9ª9G12430NAC6059, avaliado em R$25.000,00, 00861-2013-672-09-00-4(RTOrd), LEONIRA RODRIGUES DE CARVALHO X JAMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (2).: 100 calças em sarja, masculinas, numeração do 38 ao 50, com cores, modelos e marcas variadas, sem defeito de fabricação, avaliado em R$3.500,00, 80 bermudas em sarja, masculinas, numeração do 38 ao 50, com cores, modelos e marcas variadas, sem defeito de fabricação, avaliado em R$2.800,00, 00874-2013-672-09-00-3(RTOrd), JUSCELINA MARIA RANGEL X SPILLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO.: 350 calças em sarja, masculinas, numeração do 38 ao 50, com cores, modelos e marcas variadas, sem defeito de fabricação, avaliado em R$12.250,00, 150 bermudas em sarja, masculinas, numeração do 38 ao 50, com cores,

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 modelos e marcas variadas, sem defeito de fabricação, avaliado em R$5.250,00, 00875-2013-672-09-00-8 (RTOrd), MARIA BENEDITA MATOZINHO X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.: 250 calças “Jeans”, cores variadas, sem defeito de fabricação, da marca “AD”, com numeração do 38 ao 50, corte reto, masculinas, avaliado em R$12.500,00, 00950-2012-672-09-00-0 (RTOrd), OSMAIL INOCENCIO MENDES X INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI.: 01 máquina industrial juntadeira de lâminas, marca Chang Tai 2.700, sem nº de série aparente, cor verde, com esteira transportadora acoplada, em regular estado de conservação e em funcionamento. OBS: Bem também Penhorado nos autos RTOrd 389/2010, avaliado em R$185.000,00, 00995-2013-672-09-00-5 (RTOrd), MARIA DA CRUZ COUTINHO X JAMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.: 300 calças “Jeans”, cores variadas, sem defeito de fabricação, da marca “AD”, com numeração do 38 ao 50, avaliado em R$15.000,00, 51011-2004-672-09-00-3 (RTSum), ADRIANO FERREIRA DIAS X ELMO CONSTRUÇÕES CIVIS S/C LTDA E OUTROS (02).: Um lote de terreno de formato irregular, situado no quadro urbano da cidade de Jaboti, medindo e confrontando: dez metros (10,00m) de frente para a Rua João de Paula; quinze metros e setenta centímetros (15,70m) pela direita com a área 02 de Zuiz Silvestre dos Santos; quatorze metros e cinquenta centímetros (14,50m) pela esquerda com herdeiros de Ernesto Pereira da Silva, e finalmente aos fundos, dez metros (10,00m) com Laércio Mansur, encerrando a área com cento e cinquenta e um metros quadrados (151,00m²). Denominação: Parte do lote nº 01, da quadra nº 30, ou lote nº 03. Imóvel objeto da Matricula 6564 do CRI DE Tomazina-PR, avaliado em R$100.000,00. Os bens móveis estarão na semana que antecede ao leilão, a disposição para a vistoria dos senhores interessados no endereço do leiloeiro e ou no endereço dos seus atuais depositários, sendo que os endereços estão nos escritórios do leiloeiro a disposição dos interessados. Já os bens imóveis estarão a disposição dos interessados para vistoria, desde que anteriormente agendados o dia e a hora junto ao leiloeiro. Todas as despesas de: IPTU, condomínios, IPVA e multas existentes, bem como as despesas publicação de edital, serão por conta dos arrematantes. Ficam cientes os interessados de que deverão verificar por conta própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes (penhoras, hipotecas, locações, etc.) junto aos competentes cartórios de registros, sendo que receberão tais bens no estado em que se encontram e arcarão com os impostos, encargos e taxas para os devidos registros. Eventuais ônus e despesas que não puderam ser constatados antes da publicação deste edital, serão informados quando da realização das hastas públicas. Alguns bens poderão ter a sua venda parcelada, conforme o Provimento 01/2005 da Corregedoria Regional do TRT 9ª Região. Ficam através deste edital intimadas as partes (C.P.C. Artigo 687 e Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges (art. 669 § 1º do CPC) , os credores hipotecários (artigo 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, de armazenagem, do depositário judicial e as remunerações conforme Ordem de Serviços emitida pela Justiça do Trabalho TRT 9ª Região, das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal nº 21.981/1932, no Art. 22, alínea f. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal N° 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus desta despesa. No caso de indeferimento da arrematação pelo Juízo, a comissão será sempre devolvida ao arrematante. Caso os Exeqüentes, Executados, Credores hipotecários, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital como de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. Curitiba-PR, 21 de outubro de 2014 – Raimundo Magalhães de Moraes - Leiloeiro Judicial. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.658/2014 SÚMULA: Dá denominação ao Conjunto Habitacional 45 Unidades, situado no Prolongamento da Rua Vereador Francisco Corrales, Bairro Sabina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz,prefeito municipal Art. 1º - Fica denominado “Conjunto Habitacional Etelvino Alves de Paula”, o Conjunto Habitacional 45 Unidades, situado no Prolongamento da Rua Vereador Francisco Corrales, Bairro Sabina, neste Município de Ribeirão do Pinhal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 08 de outubro de 2014. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 66/2014. PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2014. CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. CONTRATADA: Calpar Comércio de Calcário Ltda. OBJETO: Fornecimento de 800 (oitocentos) toneladas de calcário dolomítico. VALOR: R$ 71.460,00 (setenta e um mil quatrocentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 20/10/14 a 20/06/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2014. PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2014. CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. CONTRATADA: Ana Paula Tavella Machado dos Santos – ME. OBJETO: Prestação de Serviços para realização de cursos – Programa Bolsa Família. VALOR: R$ 56.435,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais). VIGÊNCIA: 20/10/14 a 20/10/2015.