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Sexta-feira 300 130

29 DE AGOSTO DE 2014

ANO XVII - N0 2701 - R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

NORTE PIONEIRO

Sesa vai instalar 20 leitos de UTI no Hospital Regional

O secretário estadual da Saúde Michele Caputo anunciou na manhã de ontem, em Jacarezinho, que o governo do Estado vai abrir processo de licitação para aquisição de 20 leitos para as Unidades de

intermediaria, ou seja, para casos menos graves.

No dia 24 de setembro serão abertas as propostas das empresas que participaram da licitação para construção da ala das UTIs.

Terapias Intensivas (UTIs) – adulta e neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio da Platina. Os oito leitos já existentes da UTI neonatal serão utilizados na terapia „

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JACAREZINHO

Consórcios de Saúde recebem seis ônibus para transporte de pacientes

Antônio de Picolli

LOCAL

Falta de fiscalização contribui para descumprimento da lei

Antônio de Picolli

O uso de cones para reservar vagas de estacionamento público na cidade virou regra para comerciantes

Ônibus foram entregues na manhã de ontem em Jacarezinho

O secretário Estadual da Saúde, Michele Caputo entregou na manhã de ontem, 28, seis ônibus novos aos três consórcios intermunicipais que atendem a região: o Consórcio Intermunicipal da Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema (G6), e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Rio das Cinzas (Civarc).

Cada veículo custou R$ 208 mil. „

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DOAÇÃO DE CAMPANHA CPF Nº 207.712.909-34

Andar pelas ruas de Santo Antônio da Platina e se deparar com situações absurdas já se tornou algo c omu m n a c i d a d e .

Comerciantes desrespeitando os direitos

dos pedestres, motoristas despreocupados em ocupar vagas pr ivat ivas como s e estivessem em suas garagens, moradores d e s c omprom e t i d o s com as responsabi„

lidades sociais, empresários causando sérios danos ao meio ambiente são apenas alguns dos diversos exemplos que os platinenses encontram todos os dias.

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S.A. PLATINA

Cidade quer instalação de Caps para atender dependentes químicos A diretora da Secretaria Municipal da Saúde, Rosemar Espírito Santo entregou ontem em Jacarezinho, nas mãos do secretário estadual de Saúde, Michele Caputo,

uma reivindicação para a implantação de um Centro Regional de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em Santo Antônio da Platina. A diretora estava acompanhada „

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SALÁRIO

EDITAL NA PÁGINA: A7

Proposta orçamentária prevê mínimo de R$ 788 „

da enfermeira Adriana Mendes de Almeida, e da presidente do Conselho Regional das Secretarias de Saúde Municipais, Fátima Izac. O secretário ficou de estudar a solicitação.

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VIOLÊNCIA

Taxista sofre tentativa de assalto na PR-439 „

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

A proibição dessa prá•ca, prevista em lei, é saudável e necessária para a saúde do sistema financeiro.”

Editorial

“

O Estado e seus agentes autoanis•aram-se, o que é inconcebível. Trinta e cinco anos e muitos avanços depois, não dá mais para conviver com essa herança da ditadura militar. Seus crimes devem ser julgados, e os responsáveis, condenados.”

ROBERTO ELIAS SALOMÃO

E DITORIAL

Desvios na política fiscal A política fiscal diz respeito às formas e mecanismos pelos quais o governo arrecada tributos, de um lado, e à estrutura de gastos consubstanciada no orçamento público, de outro.

Em termos gerais, o governo pode terminar o exercício fiscal com superávit de caixa (gastos menores que as receitas), equilíbrio de caixa (gastos iguais às receitas), ou em déficit (gastos acima das receitas). Como o governo – municípios, estados e União – é grande demais em seu todo, chegando a gastar o equivalente a 41% do Produto Interno Bruto (PIB), o resultado das contas públicas é decisivo para determinar o rumo da economia nacional.

O inchaço do Estado brasileiro, iniciado em meados dos anos 50, deu causa a um tempo de déficits públicos

crônicos, que resultaram em elevada inflação no início dos anos 60, que viria a ser debelada pela política econômica de Otávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos, no governo Castello Branco. Alguns anos à frente, o Brasil retomou a sequência de déficits, o país nunca mais parou de gastar além da arrecadação e a inflação se estabeleceu como doença crônica, com toda sorte de estragos que costuma resultar de sua existência.

Após quatro planos econômicos desde o governo Sarney, somente em 1994 o país conseguiu êxito no combate à inflação, com o Plano Real. A partir daí, a população entendeu que a inflação é um mal e deve ser combatida sem tréguas, e uma condição necessária para tal é a disciplina nos gastos do governo. Assim,

nasceu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a finalidade de conter a irresponsabilidade de prefeitos, governadores e do presidente da República, por meio da fixação de limites e regras para o gasto público. A LRF tornou-se uma conquista nacional e sua existência é fundamental para a gestão macroeconômica.

Na formulação da Lei Complementar 101/2000, foi estabelecido, em seu artigo 36, que um banco estatal está proibido de fazer empréstimos a seu próprio controlador. Isto é, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não podem fazer empréstimos ao governo federal, que é o controlador dessas instituições financeiras.

Essa proibição já estava prevista desde 1986, quando foi aprovada a “lei do colarinho-branco” (Lei 7.492/1986).

Atualmente, se não bas-

t ass em as manipu laçõ es contábeis no balanço fiscal, o Ministério da Fazenda resolveu atrasar os repasses de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e do Bolsa-Família. Mas a Caixa Econômica continuou pagando os beneficiários, gerando duas situações graves. A primeira revela que o governo está se comportando de maneira no mínimo irresponsável, pois esses programas são parte estrutural da política social. A segunda é que a Caixa pode estar incorrendo em crime contra o sistema financeiro, conforme se depreende da consulta que seu departamento jurídico fez à Advocacia-Geral da União (AGU).

S e a AG U d i s s e r qu e não há transgressão às previsões legais de que

ROBERTO ELIAS SALOMÃO

DEMÉTRIO MAGNOLI*

A sociedade, segundo Marina desvio em torno das balizas da “nova política”. Ao sonegar a informação, a candidata circunda uma dúvida legítima de todos os eleitores: afinal, o voto nela tem o potencial de sagrar uma presidente do PSB ou da Rede? Contudo, para além da constatação de que Marina refugia-se em ambiguidades dignas da “velha política”, a não resposta contém um elemento mais esclarecedor. À pergunta, a candidata replicou, hieraticamente: “Nós não devemos tratar o presidente como propriedade de um partido. A sociedade está dizendo que quer se apropriar da política. E as lideranças políticas precisam entender que o Estado não é o partido, e o Estado não é o governo”.

Em tudo isso, há um sopro de justa aversão à putrefata elite política brasileira – e uma crítica pertinente à indistinção lulopetista entre Estado, governo e partido. Entretanto, o núcleo do raciocínio situa-se na palavra “sociedade”, traduzida de modos diversos pelas diferentes correntes de pensamento político. O que é a “sociedade”, segundo Marina?

Segundo Margaret Thatcher, “essa coisa de sociedade não existe”. De acordo com o polo ultraliberal, existem apenas indivíduos que realizam intercâmbios no mercado. No extremo oposto, encontra-se o polo neocorporativista, que define a sociedade como um conjunto de “coletivos” legitimados por um selo estatal.

O lulopetismo coagulou essa concepção pelo Decreto 8.243, que institui a “democracia participativa” e normatiza os “conselhos de políticas públicas”. No fundo, o governo está dizendo que a sociedade

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

governo, a Caixa Econômica transgrediu a lei, isso caracteriza crime financeiro. No campo da gestão macroeconômica, trata-se de claro desvio na política fiscal, além de ser inaceitável que o governo implante um programa social e interrompa os repasses ao órgão pagador dos benefícios, que nesse caso é a Caixa Econômica.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu entrevista estranha ao jornal Valor Econômico, minimizando a gravidade e as consequências do episódio.

Não é bom sinal, nem bom exemplo; tal prática merece ser repudiada por representar desvio da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a qual a deterioração das finanças públicas no Brasil seguramente teria levado ao retorno da inflação e do empobrecimento social.

A RTIGO

A RTIGO

No registro do lugar-comum, Dilma Rousseff é associada com qualificativos como rude, ríspida, mandona e autoritária. No mesmo registro, atribui-se a Marina Silva qualidades opostas: suavidade, doçura, flexibilidade, reflexão.

A gerente tecnocrática, de um lado; a filósofa da “nova política”, do outro. O lugar-comum é a notação do mundo das aparências. Os primeiros passos de Marina como candidata presidencial oferecem indícios de que o contraste é uma má caricatura – e, ainda, de uma similitude fundamental entre as duas candidaturas.

Marina rejeitou participar das campanhas de Lindbergh Farias (PT-RJ), Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Beto Richa (PSDB-PR), apoiados pelo PSB, sob o curioso argumento de que sua ausência desses palanques fora previamente acordada com Eduardo Campos. O gesto equivale a selecionar exclusivamente os produtos que lhe interessam: da prateleira do presente, ela fica com a posição de candidata presidencial; da prateleira do passado, com um acordo aplicável apenas a uma postulante à vice-presidência.

Das fagulhas da manobra oportunista acendeu-se uma fogueira no PSB. Mas a luz desse fogo ilumina algo mais relevante: a crença de Marina de que uma pureza singular proporciona-lhe liberdades políticas excepcionais.

Na réplica à pergunta de um jornalista encontram-se pistas na mesma direção. Indagada sobre sua permanência no PSB caso triunfe na corrida ao Planalto, Marina saiu-se com uma não resposta, articulada na forma de um longo

nenhum banco pode fazer empréstimo a seu próprio d o n o, s e r á e s t a b e l e c i d a u m a g r a n d e c on f u s ã o e precedente perigoso. Houve um tempo em que um banqueiro tomava empréstimo de seu próprio banco – isto é, usava os depósitos dos clientes para emprestar a si mesmo, a fim de aplicar em seus negócios fora do banco. A proibição dessa prática, prevista em lei, é saudável e necessária para a saúde do sistema financeiro. Logo, o governo nã o p o d e f i c ar d e ve nd o para a Caixa Econômica, o que está acontecendo agora porque o Tesouro Nacional está atrasando os repasses para pagar os beneficiários daqueles programas sociais.

Se a AGU disser que, ao pagar os beneficiários dos programas sem o repasse do

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

é uma extensão do Estado, o ente responsável pela seleção dos “movimentos sociais” convidados a se sentar à volta das mesas de negociação.

Mas e Marina? Dois meses atrás, a então candidata a vice defendeu a substância do Decreto 8.243, que ressurge numa versão preliminar de seu programa de governo. A vida política de Marina organizou-se ao redor de suas relações com uma coleção de ONGs. Seu partido chama-se Rede para marcar uma distância com o sistema político-partidário. Teia de movimentos, de ONGs – eis o sentido do nome cunhado pelos “marineiros”.

Na sentença “a sociedade quer se apropriar da política”, não é abusivo ler que o Estado deve estabelecer uma relação preferencial com as ONGs “marineiras”. À primeira vista, a Marina “doce”, “flexível” e “reflexiva” concorda com um princípio caro ao lulopetismo – ou seja, à “ríspida”, “mandona” e “autoritária” Dilma. Tanto uma quanto a outra, ao que parece, imaginam-se portadoras da prerrogativa de falar pela “sociedade”. A diferença residiria no detalhe: os “movimentos sociais” do lulopetismo não são os mesmos que os do “marinismo”. Nessa linha de raciocínio, não é casual que Marina sinta-se à vontade para ignorar as alianças do partido cuja sigla ostenta diante dos eleitores e para desdenhar da indagação sobre sua filiação partidária na eventualidade da vitória.

Todo o poder às ONGs! – é isso a “nova política” cantada no verso difícil de Marina?

O lulopetismo degradou as instituições da democracia

representativa, especialmente o Congresso, em nome de uma “democracia participativa” que funciona como metáfora de seu próprio poder. Nessa moldura, o projeto de uma “nova política” vertebrada pelos movimentos “marineiros” significaria mais continuidade que ruptura – e o “novo” seria tão somente um disfarce eleitoral do “velho”. É cedo demais, porém, para formular diagnósticos definitivos. Marina é uma obra aberta, no sentido positivo da expressão. A evolução do pensamento “marineiro” expressou-se, em 2010, por uma narrativa avessa ao sectarismo, capaz de tecer elogios paralelos à estabilização econômica de FHC e às políticas contra a miséria de Lula. Hoje, na candidata comprometida com a restauração da credibilidade do tripé de política macroeconômica, há poucos traços da senadora petista que votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um sintoma da abertura à mudança apareceu em suas últimas declarações, segundo as quais “aprofundar a democracia significa a valorização das instituições”, e no alerta de que a versão preliminar do programa não passou pelo seu crivo.

A candidatura de Marina surfa na onda imensa de indignação popular contra a “velha política” – ou seja, a ordem de coisas que estimula o consumo privado sem produzir bens públicos. Nem por isso ela deve ser autorizada a utilizar o refrão da “nova política” como instrumento de prestidigitação.

Em 28 de agosto de 1979, o general-presidente João Batista Figueiredo assinou a Lei da Anistia. Uma frase famosa de Figueiredo (“prendo e arrebento quem for contra a abertura”) define com precisão o caráter da lei.

O resultado imediato da Lei de Anistia – o retorno ao Brasil de uma centena de exilados – foi saudado como um fato extremamente positivo. É necessário, porém, desfazer alguns mitos sobre a Lei da Anistia, as circunstâncias que cercaram sua promulgação e suas consequências. Mitos alimentados até hoje e nem sempre com as melhores intenções.

O primeiro ponto é que a anistia de 1979 não foi “ampla, geral e irrestrita”. Longe disso. Ficaram de fora do benefício os militantes envolvidos em crimes de morte e “atentados terroristas”, entre outros. Além disso, muitos obtiveram sua liberdade apenas depois de cumprir as penas impostas pelos generais. No total, a lei atingiu pouco mais de 100 militantes.

Em segundo lugar, é lamentável que ainda hoje exista a tese de que a Lei da Anistia foi fruto de um “amplo consenso entre o regime e a oposição”. Como amplo consenso? Vivíamos sob uma ditadura, não havia direito de manifestação, expressão e organização, e os instrumentos repressivos vigoravam plenamente. A Lei da Anistia foi uma imposição do regime militar. No entanto, ela não teria existido se o movimento popular pela anistia não tivesse ocupado as ruas, juntamente com o movimento estudantil e as greves operárias. Não havia “consenso”, havia enfrentamento. A anistia ampla, geral e irrestrita era incompatível com o regime militar.

A Lei da Anistia atravessou incólume esses 35 anos. Sobreviveu à ditadura militar e à Constituinte de 1988, e foi declarada imutável, há alguns anos, em lamentável decisão do Supremo Tribunal Federal.

Permanece como sobrevivência nefasta da ditadura, na companhia de regras intocadas do “pacote de abril” de 1977, da militarização das polícias e outros institutos. A resistência a qualquer alteração na Lei da Anistia expressa a recusa ao alargamento dos limites tão estreitos da nossa democracia.

A vigência da Lei da Anistia de 1979 significou, na prática, relegar ao olvido todas as violações dos direitos humanos ocorridas desde 1964. Porém, o tratamento é completamente diferente para militantes de esquerda e para os agentes da repressão estatal. Os militantes que se opuseram ao regime militar (e não apenas os que se envolveram na luta armada) pagaram caro por suas convicções. Foram presos, afastados de seus empregos, torturados, exilados, mortos. Ou simplesmente desapareceram. A anistia, para a maioria, chegou tarde.

Para os agentes da repressão estatal que torturaram, mataram ou fizeram desaparecer esses militantes, nunca houve julgamento. Seus crimes ficaram até hoje impunes, embora, de acordo com todas as leis internacionais, sejam considerados hediondos e imprescritíveis. Isso traz ao Brasil descrédito internacional, evidenciado pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando nosso país pela não punição desses crimes. O Estado e seus agentes autoanistiaram-se, o que é inconcebível. Trinta e cinco anos e muitos avanços depois, não dá mais para conviver com essa herança da ditadura militar. Seus crimes devem ser julgados, e os responsáveis, condenados.

Demétrio Magnoli é sociólogo.

Roberto Elias Salomão é coordenador do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Lei da Anistia, herança da ditadura militar

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Acadêmicos de Direito em Brasília FIO»Estudantes conheceram o funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Da Assessoria

Oitenta alunos de todos os termos (manhã e noite) da Faculdade de Direito da FIO (Faculdades Inte g r a d a s d e O u r i n h o s ) estiveram em Brasília, no período de 5 a 9 de agosto, participando de uma visita técnica. Acompanhados pelos professores mestres Luiz Fernando Kazmierczak, coordenador adjunto do curso de Direito, e Washington Luiz Testa Junior, os alunos conheceram o funcionamento dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e todo o projeto arquitetônico e urbanista de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa.

A viagem, a sexta organizada pela Faculdade de Direito da FIO, proporcionou aos alunos a oportunidade de vivenciar toda a estrutura estatal do governo federal e, também, de acompanhar s ess õ es plenárias nas principais cortes superiores do Poder Judiciár io do País (Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral).

Na ocasião, os alunos acompanharam a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski e, ao final da sessão de julgamento, foram recepcionados pelo ministro do STF, Marco

Estantes do curso de Direito da FIO visitaram o auditório do Centro Cultural da OAB Federal

Aurélio de Mello, que elogiou o interesse dos estudantes pelo saber jurídico e destacou a importância dos estudos e do constante aperfeiçoamento.

Os alunos acompanharam, no Superior Tribun a l d e Ju s t i ç a , d i ve r s o s julgamentos de Recursos Especiais nas mais diversas turmas da corte e alguns tiveram a oportunidade, na 5ª Turma, de assistir o julgamento do Recurso E s p e c i a l p ar a au m e nt ar as p enas da condenação dos pilotos do jato Legacy, que colidiu com o avião da GOL, causando a morte de 154 pessoas.

Tamb é m a c omp an h a -

r am , no Tr ibu n a l Sup e rior Eleitoral (TSE), o julgamento do recurso interposto pela coligação “Muda Brasil”, do candidato à presidência da república Aécio Neves (PSDB), contra a candidata à reeleição, a presidente Dilma Roussef (PT), que trata da suposta prática de crime eleitora l p ela re a lização de campanha eleitoral antecipada, cuja sessão foi pre s i d i d a p e l o m i n i st ro Antônio Dias Toffoli.

Os alunos visitaram o C ong ress o Naciona l, onde foram recepcionados pelo deputado federal Alex Canziani (PTB), tiveram contato com vários parla-

»SALÁRIO

Proposta orçamentária prevê salário mínimo de R$ 788,06 para 2015 Das Agências

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo deve ser R$ 788,06, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2015. Um reajuste de 8,8%. O anúncio foi feito hoje (29) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, depois de entregar a proposta ao presidente o Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A ministra antecipou que o texto prioriza investimentos em saúde, educação combate à pobreza e infraestrutura.

A peça orçamentária traz uma mensagem da presidenta Dilma Rousseff com um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

Pela Constituição, o prazo de entrega do projeto pelo Executivo termina no dia 31 de agosto. Mas, com a expectativa de conclusão da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da administração pública federal, só na semana que vem, durante o esforço concentrado, o governo se antecipou. A LDO deveria orientar a elaboração da peça orçamentária.

“Coloquei toda a equipe do ministério [do Planejamento] à disposição, para os esclarecimentos necessários, para que o Congresso possa fazer uma análise rápida do Orçamento e votá-lo até o fim do ano, prazo que o presidente do Senado [Renan

Calheiros], confirmou que é possível fazer”, explicou a ministra.

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo orçamento fiscal, da seguridade e pelo orçamento de investimento das empresas estatais federais. A Constituição determina que a proposta seja votada e aprovada até o dia 22 de dezembro.

No projeto de lei, também consta a estimativa para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5%, no próximo ano. A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ficou em 3% (R$ 5,756 trilhões).

»VIOLÊNCIA

Taxista sofre tentativa de assalto na rodovia PR-439 Luiz Guilherme Bannwart

Um taxista passou por momentos de tensão no início da noite de quarta-feira (27), após ter sido contratado para levar dois passageiros de Santo Antônio da Platina até a cidade de Abatiá.

No trajeto a vítima sofreu uma tentativa de assalto, que por muito pouco não terminou em tragédia.

O crime foi registrado por volta das 19 horas, na PR-439, próximo ao trevo de acesso a Abatiá.

Conforme a vítima relatou à Polícia Militar, os passageiros teriam sido pegos na Praça da Matriz, em Santo Antônio da Platina, a pedido de um conhecido. No entanto, pouco antes de chegar ao trevo de

acesso à PR-436 o taxista recebeu voz de assalto dos passageiros, que tentaram agarrá-lo mesmo com o carro em movimento.

Mesmo diante da situação de perigo que poderia lhe custar vida, a vítima disse aos bandidos que não lhes entregaria o carro, e em vez de parar, o taxista acelerou o veículo em direção a uma cooperativa localizada à margem da rodovia, ao perceber que o portão do local estava aberto.

A ação foi flagrada por um vigia da cooperativa que desconfiou se tratar de um assalto ao perceber que dois suspeitos haviam deixado o carro e corrido para o interior de uma mata. A situação foi informada à Polícia

Militar, que em poucos minutos chegou ao local.

Dentro do táxi, os policiais encontraram vários documentos pessoais de Leandro Antônio Aparecido da Silva, conhecido no meio policial por “Pernambuco”, o qual foi reconhecido através de foto na unidade policial em Ribeirão do Pinhal.

Em seguida, Silva acabou detido enquanto caminhava próximo à vila Almeida e confessou o crime. Segundo suspeito, o comparsa seria Maicon Fernandes Damásio, que continua sendo procurado pela polícia.

Um inquérito foi aberto na delegacia de Ribeirão do Pinhal para investigar o caso.

mentares e conheceram de perto toda a estrutura do Poder Legislativo Federal formado pela Câmara dos Deputados e Senado. Também foram recepcionados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Federal), Palácio do Itamaraty onde funciona o Ministério das Relações Exteriores, no Palácio da Alvorada (residência oficial do Presidente da República); conheceram a Torre de TV e o Memorial Juscelino Kubistchek.

Experiência valiosa Para os alunos, a viagem foi uma experiência enriquecedora e inesquecível.

Gisela Possamai, do 2º ano, 3º termo, afirmou que co-

nhecer Brasília, além da oportunidade de apreciar e vivenciar os encantos da cidade e o funcionamento dos três Poderes, contribuiu para que mudasse completamente a visão do Direito.

“Foi a primeira vez que estive em Brasília, achei tudo maravilhoso, especialmente assistir as sessões nos tribunais e ter contato com os magistrados. É a concretização de tudo que estudamos em sala de aula”.

Para Haissa Batista de Oliveira, do 3º ano, 6º termo, a viagem foi diferente de tudo que já viu. “Poucos alunos têm ess e privilégio de conhecer Brasília e , pr i n c ip a l m e nt e , t o d a

a estr utura dos Po deres L egislativo, Exec utivo e Judiciário”.

Para o professor Luiz Fer nando que co ordena diversos projetos voltados à extensão universitária, a viagem a Brasília é uma experiência única. “Uma coisa é receber as informaçõ es em s a la de au la e outra é vivenciá-las, presenciando o funcionamento da Corte Judiciária, dos Tribunais e, com isso, agregando e aprimorando os conhecimentos”.

O coordenador do curso professor Adriano Aranão destaca que o curso de Direito das FIO tem esse diferencial de aliar teoria e prática, promovendo eventos e atividades que visam complementar e sedimentar os conhecimentos dos acadêmicos, p ermitindo que vivenciem o saber jurídico de forma dinâmica e eficiente.

“Apesar de ser a sexta viagem de nossos alunos à Brasília, foi a primeira vez que os estudantes foram recebidos desta forma, inclusive pelos magistrados, o qu e d e m ons t r a qu e o nome de nossa instituição já é conhecido e, também, o reconhecimento do nosso curso. Isso se deve ao í nd i c e d e aprov a ç ã o no ENADE e na OAB, resultado da dedicação, seriedade e comprometimento do cor p o do cente e dos alunos.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Estado vai instalar 20 leitos de UTIs no Hospital Regional ATENDIMENTO»Novos leitos serão divididos entre unidades neonatal e adulta e os outros oito já em funcionamento passam compor UTI intermediária Gladys Santoro

O s e cret ár io est adu a l da Saúde Michele Caputo anunciou na manhã de ontem, em Jacarezinho, que o governo do Estado vai abrir processo de licitação para aquisição de 20 leitos para as Unidades de Terapias Intensivas (UTIs) – adulta e neonatal do Hospital Regional do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio

da Platina.Os oito leitos já existentes da UTI neonatal serão utilizados na terapia intermediaria, ou seja, para casos menos graves.

Segundo o secretário, no dia 24 de setembro, serão abertas as propostas das empresas que participaram da licitação para construção da ala das UTIs. “Com a obra em and amento e os leitos adquiridos, assim que o bloco estiver pronto

já será possível iniciar os atendimentos. Serão 20 leitos entre adulto e neonatal, além dos oito que já existem.

A licitação para a obra é no valor de R$ 3.443 milhões”, disse o secretário salientando que com esse reforço, a região estará bem assistida na área da Saúde. “Estamos estruturando o Hospital Regional para que junto com a Santa Casa de Jacarezinho ofereçam mais condições

»S.A. PLATINA

de socorro aos pacientes regionais. Não p o demos esquecer que também será implantado o Centro Regional de Especialidades em Jacarezinho. Posso garantir que o Norte Pioneiro nunca foi tão assistido nesse setor como agora. Essa região foi promissora há muitos anos. O estado deve muito a ela nas questões socioeconômicas. Depois, por um longo período foi esquecida.

Agora estamos reparando todo esse abandono. Vamos recuperar o Norte Pioneiro.

Estamos investindo na saúde porque essa é uma das mais importantes reivindicações da população”, arrematou.

Para o prefeito de Quatiguá, Luiz Fernando Dolenz, presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisnorpi) - órgão que compartilha a gestão do Hospital Regional com

o governo do Estado - a i nt e n ç ã o é e s t r ut u r a r o Hospital Regional. “Temos u m g r an d e d e s af i o p e l a frente, mas o importante é que há boa vontade tanto da parte dos prefeitos da região como do governo do Estado. Este é um ano eleitoral e algumas ações ficam impedidas de serem realizadas agora. Mas ano que vem teremos muito avanço nessa área”, afirmou.

»JACAREZINHO

Diretora da Saúde entrega a secretario Consórcios de Saúde recebem seis projeto de instalação de Caps ônibus para transporte de pacientes para atender dependentes químicos

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Seis ônibus já estão disponíveis para o transporte de pacientes Adriana, Fátima e Rosemar entregaram projeto ao secretário Michele Caputo Gladys Santoro

A diretora da Secretaria Municipal da Saúde, Rosemar Espírito Santo entregou ontem em Jacarezinho, nas mãos do secretário estadual de Saúde, Michele Caputo, uma reivindicação para a implantação de um Centro Regional de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) em Santo Antônio da Platina. A diretora estava acompanhada da enfermeira Adriana Mendes de Almeida, e da presidente do Conselho Regional das Secretarias de Saúde Municipais, Fátima Izac. O secretário ficou de estudar a solicitação.

A diretora Rosemar explicou que a região precisa de um Caps AD. “Nos 22 municípios da abrangência da 19ª Regional de Saúde contamos com uma população de 277 mil pessoas. Desse total, 6% sofrem de transtornos mentais e precisam de uma atenção especial”, contou.

Somente em Santo Antônio da Platina, cerca de 3 mil pessoas necessitam de atendimento psicossocial.

A equipe da secretaria municipal da Saúde também já tomou outra iniciativa na direção da implantação do Caps AD. A diretora Rosemar e a enfermeira Adriana solicitaram aos vereadores de Santo Antônio da Platina, que aprovem um projeto de lei que transfere da Secretariada Educação para a da Saúde,o prédio do antigo Seminário dos Frades Capuchinhos, no Jardim Santa Cruz. O imóvel foi adquirido no ano passado, com recursos da Câmara Municipal para abrigar uma escola de Educação Infantil e assim reduzir a fila de espera por vaga nas creches, mas por ter escadas e as salas serem muito pequenas, o local não pode ser aproveitado dentro da destinação original. ‘Existem leis que regem a educação que impedem que locais

como aquele sejam utilizados no atendimento a crianças, mas para o nosso propósito o lugar é ideal. O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto também apoia a iniciativa.

Agora, precisamos da ajuda dos vereadores no sentido de que aprovem o projeto de lei que vamos enviar à Câmara.

Dessa forma Santo Antônio dá um grande passo em direção dofortalecimento da rede regional de saúde mental”, comentou a diretora.

Segundo ela, o assunto já foi discutido com os Conselhos Municipais da Educação e da Saúde. “Os conselhos estão de acordo. Tenho certeza que nossos vereadores também vão concordar, porque estaremos dando um destino ao imóvel tão bom quanto ao que eles queriam quando adquiriram o imóvel. O secretário Michele Caputo comentou isso ontem, dizendo que falta reforçar a rede de atenção psicossocial no Norte Pioneiro”, comentou.

Gladys Santoro

O secretário Estadual da Saúde, Michele Caputo entregou na manhã de ontem, 28, seis ônibus novos aos três consórcios intermunicipais que atendem a região: o Consórcio Intermunicipal da Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema (G6), e Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Rio das Cinzas (Civarc).

Cada veículo custou R$ 208 mil.

Segundo o Caputo, inicialmente os ônibus serão usados para transportar pacientes para tratamento em hospitais de grandes centros como Londrina e Curitiba, porém, quando o Centro Regional de Especialidades Médicas, que será construído em Jacarezinho ficar pronto, os veículos serão mais utilizados na região, buscando e levando pacientes de seus municípios ao Centro. “A ideia é encurtar distâncias, por isso a necessidade da região manter um centro de especialidades. Assim, os moradores de todo o Norte Pioneiro poderão ser atendidos mais próximos de suas casas, com mais conforto e segurança”, explicou.

Ao todo, segundo Caputo, todos os consórcios de saúde do Estado receberão o reforço de ônibus para o transporte de pacientes.

Cada veículo tem capacidade para levar 24 pessoas, tem ar condicionado, elevador para cadeirantes, um aparelho de televisão, um DVD e uma geladeira.

O secretário ainda citou os investimentos que o governo de Beto Richa tem feito

à região. “Somente para 19ª Regional de Saúde, que atende 22 municípios da região, recebeu no governo Richa cerca de R$ 50 milhões em recursos, investimentos em obras, custeios etc. Todos os profissionais têm passado por constantes capacitações para atender melhor ao público. Antes do governo Richa, somente 14 municípios do Estado tinham atendimento do SAMU. Hoje, ele atende 300 cidades. Também entregamos ambulâncias para todos os municípios.

“Em quatro anos, investimos R$ 8 bilhões em saúde contra R$ 6 bilhões que o governo anterior investiu em oito anos. Reestruturamos hospitais para que eles possam receber mais pacientes. A Santa Casa de Bandeirantes ganhou 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva”, disse salientando que o Programa Mãe Paranaense conseguiu reduzir em 40% a morte de gestantes.

Caputo também falou sobre o salvamento aéreo.

“Implantamos o transporte aéreo, que tem sido muito c r it i c a d o p e l a op o s i ç ã o de Beto Richa, mas que já salvou 600 vidas em todo o Estado. Cada município do interior já pode contar com pelo menos um socorro aéreo. Antes, esse tipo de salvamento custava muito caro e só os ricos conseguiam ser transportados por avião.

Hoje, nossa aeronaves atendem qualquer pessoa em estado grave, independente de sua situação financeira”, afirmou.

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Emydio de Farias (DEM) também salientou a atenção que o governo do Estado tem oferecido ao Norte Pioneiro. Ele citou a constru-

ção do Centro Regional de Especialidades, e também a aprovação do curso de Odontologia na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), que já oferece 40 vagas no vestibular agendado para novembro.

O prefeito de Ribeirão Claro, e presidente do Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema, Geraldo Maurício Araújo também enalteceu a dedicação do governo Richa à região, assim como o prefeito de Japira e presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Rio das Cinzas (Civarc), Ronaldo Rony Oliveira Santos e a nova diretora 19ª Regional de Saúde, EgleVanzele.

O presidente do Cisnorpi, prefeito de Quatiguá Luiz Fernando Dolenz comentou que o consórcio passou por um período conturbado, mas que aos poucos os problemas estão sendo resolvidos. ‘Estamos colocando a casa em ordem. Agora, com o reforço desses seis ônibus também vamos conseguir oferecer transporte de qualidade aos pacientes. A área da saúde é sempre um desafio, e queremos regionalizar o atendimento à saúde para encurtar as distâncias. Temos planos para melhorar o atendimento do Hospital Regional, que junto com a Santa Casa de Jacarezinho, que já é bem estruturada, vão oferecer um bom serviço a toda a região”, disse.

Prestigiaram a entrega dos ônibus vários prefeitos da região, como o de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto e o de Cambará, João Mattar, além de secretários da saúde de vários municípios, e equipe administrativa do Cisnorpi.

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 ATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA realizada aos 23 de agosto de 2014, no Plenário da Câmara de Vereadores. Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2014, às 14:00 horas, na sede do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, tiveram início os atos de instalação da PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada com a finalidade de dar transparência, publicidade e democratizar os atos administrativos acerca de alterações nas Leis que compõe o Plano Diretor Municipal. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente da Câmara, Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado, procedeu a composição da mesa pelos Vereadores, Francisco Faustino Proença Júnior, Valdir Domingos de Souza e José Pereira de Godoi; pelo Secretário de Planejamento do Município, Sr. Orlando Pimentel, neste ato representando o Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, também, pelo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Dr. Pedro Pavoni Neto e pelo assessor Câmara Municipal, Dr. Anderson Silva Estefanuto. Composta a mesa, o Sr. Presidente Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado, agradeceu a presença de todos; deliberou que a audiência fosse secretariada pelo Assessor da Casa, Dr. Anderson Silva Estefanuto e passou a palavra ao Dr. Pedro Pavoni Neto, Presidente do CONPLAD, para que o mesmo fizesse as apresentações das propostas de alterações das Leis que compõem o Plano Diretor Municipal. Neste ato pediu a palavra o Vereador Valdir Domingos de Souza, o qual agradeceu a presença de todos e disse da importância que está vendo na atuação do Conselho do Plano Diretor, do qual toma parte juntamente com o Vereador Francisco Faustino Proença Júnior, com o Secretário do Planejamento Orlando Pimentel e onde se faz presente com assiduidade o Vereador José Pereira de Godoi, dizendo que há cerca de um ano este Município está tomando novos rumos, diante dos esforços conjuntos da Câmara de Vereadores, do Executivo Municipal e do CONPLAD, que não estão a medir esforços para implementar as mudanças que se demonstram necessárias ser implementadas, tecendo elogios à condução dos trabalhos realizada pelo referido Conselho do Plano Diretor. Também se manifestou no mesmo sentido o Secretário Municipal de Planejamento Orlando Pimentel, a representar o Prefeito Municipal Pedro Claro de Oliveira Neto, dizendo da importância da realização da presente Audiência Pública, que traduz o efetivo exercício da Democracia com a participação popular, do Princípio da Transparência e da Publicidade dos atos administrativos, convidando, também, a todos a participar da próxima Audiência Pública a ser realizada em 25/08/2014, às 16:00 horas neste mesmo local. Neste momento intercedeu o Assessor Dr. Anderson Silva Estefanuto, para dizer que todo o material referente aos Projetos de Lei que serão objeto de destaque nesta audiência estão à disposição do Público na mesa diretora e publicados no Site da Câmara e da Prefeitura.

Agradecendo as palavras elogiosas do Ver. Valdir e do Secretário Orlando, bem como as informações trazidas pelo Dr. Anderson, retoma o Presidente do CONPLAD para fazer a Leitura do teor do CONVITE formulado pelo Legislativo e Executivo, que se resume à PAUTA DO DIA, como segue: “CONVITE - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina de conformidade com o artigo 57 da Lei Municipal 526/2006, convidam a população em geral, para participar das Audiências Públicas a realizarem-se nos dias 23 às 14h e 25 às 16h do mês de agosto do corrente ano, no Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, para deliberar sobre alterações nas Leis que compõe o Plano Diretor Municipal mediante os seguintes Projetos de Leis: 1) Projeto de Lei nº. 037/2014 - Transforma em Zona Residencial -ZR2 o Bairro Jardim São Pedro II; 2) Projeto de Lei nº. 038/2014 Transforma em Zona Comercial e de Serviços - ZCS2 a área objeto da matrícula 20631, antecedida pelas matrículas 20497 e 30 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina - área constante do mapa 59 da Lei Municipal 527/2006; 3) Projeto de Lei nº.

039/2014 - Transforma em Zona Residencial - ZR2 parte das áreas do Jardim Egéa e em Zona Comercial e de Serviços 2 - ZCS2 áreas que fizerem confronto com vias marginais de frente para rodovias; 4) Projeto de Lei nº. 051/2014 - Transforma em Zona Residencial 2 - ZR2 o imóvel objeto da matrícula 20696 do Cartório de Registro de Imóveis e define largura de vias na área; 5) Projeto de Lei nº. 059/2014(nº. correto 57) Altera os anexos II e V da Lei Municipal 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município. Cumpre informar a população que a documentação dos referidos projetos encontra-se à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, na Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina durante o seu horário de expediente e, por meio eletrônico, no site da Câmara Municipal. Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos 12 de agosto de 2014. Ass. Sebastião Vitral dos Santos Furtado - Presidente da Câmara Municipal e Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal.”. Passando ao Item I: “1) Projeto de Lei nº. 037/2014 - Transforma em Zona Residencial -ZR2 o Bairro Jardim São Pedro II;”, O Dr. Pedro Pavoni fez considerações de que a área em questão foi inserida no Mapa de nº 59, constante da Lei nº 527/2006, de Uso e Ocupação do Solo, como sendo de área de APP – Preservação Permanente, ante a existência de um pequeno curso de água, cujo Projeto de Loteamento no local já data do ano de 1994, com suas ruas, meio fios e calçadas implantadas e lotes quase que totalmente edificados desde antes de 2006. Intercede neste ato o Dr. Anderson Silva Estefanuto, para mencionar que embora tenha sido realizada a identificação à época como sendo de área de APP, nenhum dos proprietários locais foi indenizado pelo Município. Da análise feita pelo CONPLAD restou entendido dever o Executivo e o Legislativo apreciar o respeito ao direito adquirido das titularidades locais, que englobam as vias denominadas: 1- Rua José Petrechi; 2 - Rua Adhemar Rodrigues de Oliveira; 3 – Rua Olga Vieira de Castro; 4 – Rua José Joaquim Magalhães; 5 – Avenida Coronel Pedro Anjo; 6 – Rua dos Estudantes; e, 7 – Rua Caingangues. Faz a Leitura do Projeto de Lei nº 37/2014, cujo teor abaixo se transcreve: “Projeto de Lei n° 37, de 19 de maio de 2014. Transforma em Zona Residencial o Bairro Jardim São Pedro II. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformado em Zona Residencial (ZR2) os imóveis localizados nos seguintes logradouros: I - Rua Jose Petrechi; II - Rua Adhemar Rodrigues de Oliveira; III - Rua Olga Vieira Castro; IV - Rua Jose Joaquim Magalhães; V - Avenida Coronel Pedro Anjo; VI - Rua dos Estudantes; VII - Rua Caingangues. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 19 de maio de 2014. Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”; indicando que possa ser inserido por Emenda um artigo onde se observe dever obediência à Lei nº 12.651/2012, tendo o Assessor Dr. Anderson feito consideração no sentido de que a Emenda já será apresentada para aprovação na próxima Audiência Pública a se realizar no dia 25/08/2014, bem como salientando o Vereador Francisco Faustino Proença Júnior que esta aprovação não traduz aprovação final do Projeto de Lei nº 37, pois após as audiências realizadas, o teor final do Projeto de Lei será levado à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, somente após esta aprovação pelo Plenário é que se verificará a efetividade do mesmo. Passada a palavra aos presentes, não houve qualquer manifestação, passada à votação, foi aprovado por unanimidade o teor do Projeto de Lei nº 37/20014, com a moção(Emenda) apresentada. Passando-se ao Item II: “2) Projeto de Lei nº. 038/2014 - Transforma em Zona Comercial e de Serviços - ZCS2 a área objeto da matrícula 20631, antecedida pelas matrículas 20.497 e 30 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina - área constante do mapa 59 da Lei Municipal 527/2006;”, observando o Presidente do CONPLAD que na localidade inexiste área de APP, estando inserido no Mapa de nº 59 erroneamente um curso de água inexistente. Portanto, há necessidade de alteração do referido Mapa de nº 59, com a finalidade de corrigir tal erro, a possibilitar investimento como implantação de Loteamento, pois o corpo técnico do Executivo não aprova projeto algum, sem que antes se verifique a correção. Tal inexistência de APP foi objeto de certificação pelo Departamento de Fiscalização do Município, merecendo resposta através do Ofício datado de 05/08/2013, endereçado a Waldemir Medeiros de Melo e do Parecer da Secretária do Meio Ambiente Eliani de Fátima Simões, ambos a encartar o feito respectivo a este Projeto de Lei, tendo sido lidas as certificações de tais fatos aos presentes, bem como do inteiro teor do Projeto de Lei nº 038/2014, cujo texto segue adiante para registro: “Projeto de Lei n° 38, de 24 de abril de 2014. Transforma em ZCS2 Áreas constante do Mapa 59 da Lei 527/2006. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformado em Zona Comercial e de Serviços (ZCS2) a área objeto da matrícula nº. 20.631, antecedida pelas matrículas 20.497 e 30 do C.R.I. da Comarca. Artigo 2º - Os preceitos desta norma não contrariam as disposições contidas na Lei Federal n°.

12.651/2012. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada demais disposições em contrário. Gabinete do

Atas & Editais A-5 Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 24 de abril de 2014. Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”.Feitos os esclarecimentos, foi aberta a palavra ao público presente, que assentiu com suas expressões, mas não fez qualquer manifestação verbal, razão de ter sido convocada a votação, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes o teor do Projeto de Lei nº.

38/2014; Passando-se ao Item III da pauta: “3) Projeto de Lei nº. 039/2014 - Transforma em Zona Residencial - ZR2 parte das áreas do Jardim Egéa e em Zona Comercial e de Serviços 2 - ZCS2 áreas que fizerem confronto com vias marginais de frente para rodovias;”, o Presidente do CONPLAD fez esclarecimentos de que através de Decretos de nºs 001/2006, 349/2006 e 350/2006, foram as áreas dos imóveis daquela localidade endereçadas a áreas verdes do Município, das quais este acabou por adquirir, por desapropriação amigável alguns imóveis, mas não outros, que são os alcançados pelo objeto deste Projeto de Lei nº 039/2014. Ocorre que de acordo com os Decretos-Lei nºs 3.365/1941 e 4.132/1962, os Decretos Municipais, Estaduais e Federais declaratórios de Utilidade Pública ou de Interesse Social sobre imóveis devem ser implementados, através de desapropriação amigável ou não, com indenização de seus titulares no prazo máximo de 05 (cinco) anos, fato que não se verificou naquela localidade acerca dos imóveis abrangidos pelo presente Projeto de Lei, tendo o Princípio da Caducidade alcançado referidos Decretos e esvaídas as suas eficácias, não obstante ainda persista no Mapa de nº 59, da Lei nº. 527/2006 como se áreas verdes ainda fossem, causando transtorno de diversas formas aos detentores das titularidades dos respectivos imóveis, fato observado pelo CONPLAD e trazido à apreciação do Executivo e do Legislativo, através de Resolução daquele citado Órgão, que também ora se traz à apreciação dos cidadãos presentes nesta Audiência Pública. Dr. Anderson Silva Estefanuto faz menção de que as onerações feitas pelos Decretos 349/2006 e 350/2006 não constam das Matrículas dos imóveis, no que foi contrariado pelo Presidente do CONPLAD, que fez a Leitura de diversas Matrículas, onde pode verificar que as referidas onerações existiam, neste momento intercedeu a pessoa de Ademir, a representar D. Ilza Crespo, pois que na Matrícula nº 18.135, do CRI local, referente ao imóvel pertencente à mesma e que faz parte da referida Declaração de Área Verde não consta referido ônus. O Secretário do Planejamento Orlando Pimentel mencionou que ficasse esclarecido que a liberação da área verde daqueles imóveis não alcançaria de forma alguma a liberação de áreas de APP, momento em que foi possível novos esclarecimentos acerca das diferenças existentes dentre áreas de APP e áreas declaradas “Verdes”, tendo o Presidente do CONPLAD feito menção de que a pessoa de Marco Baggio Filho, morador de Curitiba-PR, possuidor de imóvel com cerca de 18.000 m², do qual apenas parte de mais ou menos 3.000 m² é edificável, pois o restante é de APP, disse que pretendia doar ao município sua área de APP, para que continuasse o Município a fazer uso conservacionista da mesma, traduzindo ser, embora morador da capital do Estado, um Platinense de coração. Feitos os esclarecimentos foi realizada a Leitura do referido Projeto de Lei nº 039/2014, cujo teor segue: “Projeto de Lei n°. 39, de 14 de maio de 2014. Transforma em Zona Residencial ZR2 parte de áreas do Jardim Egea e em Zona Comercial e Serviços 2 áreas que fizerem confronto com vias marginais de frente para rodovias. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformado em Zona Residencial — ZR2 os imóveis objetos das matriculas registradas sob os números 3.715, 3.732, 8.063, 11.316, 14.071, 15.856, 15.857, 15.858, 15.859, 15.860, 15.861, 15.862, 15.864, 15.865, 17.821, 17.822, bem como outras que delas se originarem(am). Artigo 2º - Os preceitos desta norma ficam estendidos aos imóveis afetados pelos Decretos Municipais 001/2006, 349/2006 e 350/2006, que não foram objetos de desapropriações a qualquer título, se encontram na posse e propriedade de particulares. Artigo 3º - Os preceitos desta norma obedecerão as disposições contidas na Lei Federal n°. 12.651/2012. Artigo 4º - Nos imóveis alcançados por esta Lei que fizerem confronto com rodovias ou frente para vias marginais para esta, a classificação de Zoneamento será ZCS2. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 24 de abril de 2014.

Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”. Intercedeu o Dr. Anderson, para dizer que o erro cometido pelo Executivo em gestão anterior, obrigaria gasto de valor exorbitante, por isso está se resolvendo da forma presente, pedindo maiores esclarecimentos do Secretário Municipal Orlando Pimentel, o qual prestou os esclarecimentos, inclusive acerca do fato de o CRI local não ter tido condições de fornecer todas as matrículas ante a falta de indicação de seus números à época. Fez uso da palavra, também, a pessoa de Ademir Alves de Souza, para pleitear que a Matrícula sob nº 18.135 tenha seu número descrito dentre aqueles enumeradas, pois pertencente à Sra. Ilza Crespo e integrante da área considerada verde.

Neste ato sugeriu o Vereador Francisco Faustino Proença Júnior que houvesse indicação nesta audiência para inserção de emenda, a fim de possibilitar que a Câmara Municipal estudasse o caso e pudesse atender o que foi solicitado, pelo que ficou aqui indicado o que fora sugerido pelo nobre vereador. O Secretário Orlando Pimentel pediu para que o Sr. Ademir fizesse uso da palavra, a fim de externar a vontade de D. Ilza, ocasião em que o Sr. Ademir também fez uso da palavra para declinar ser do interesse daquela fazer a doação ao Município de parte de sua área que for considerada de APP, a fim de que o Município continue dando destinação conservacionista à mesma, momento em que lhe foi agradecida a intenção, sob aplausos, ante a generosidade do ato pretendido, dizendo o Presidente do CONPLAD que ficará muito satisfeito se o Município concordar em receber em doação a oferta feita por aquela. Aberta a palavra para considerações do público presente, não houve manifestação, pelo que se passou à votação, tendo sido merecida aprovação por unanimidade.

Passado ao Item IV: “4) Projeto de Lei nº. 051/2014 - Transforma em Zona Residencial 2 - ZR2 o imóvel objeto da matrícula 20.696 do Cartório de Registro de Imóveis e define largura de vias na área;”: O Presidente do CONPLAD fez considerações acerca de existir projeto para edificação de 401 casas populares, com verba do Governo Estadual e contrapartida do Município nas estruturas, mas o local onde se viabilizou as edificações das referidas casas não está inserido no Perímetro Urbano, nem se trata de Área Urbana, bem como que as larguras das ruas dentro deste empreendimento de cunho social é de 08 (oito) metros e, incluindo os passeios públicos, se teria 12,00 metros, fato que fugiria das possibilidades existentes na legislação atual e a inviabilizar o atendimento da população mais carente e a forma de viabilizar este atendimento à população mais necessitada seria a inclusão da área no Perímetro Urbano, bem como caracterizá-la como área urbana e estabelecer as larguras de ruas ali permitidas e seu respectivo Zoneamento. Passou, então à Leitura do referido Projeto de Lei nº 051/2014, quando houve interrupção feita pelo Dr. Anderson Silva Estefanuto, solicitando ao Presidente que fizesse a localização da área no Mapa projetado na parede, quando o Vereador Francisco Faustino Proença Júnior solicitou que as interrupções e os esclarecimentos fossem feitos apenas após finalizada a Leitura do Projeto de Lei, a fim de dar maior celeridade e ficar mais fácil a compreensão do texto proposto, voltando, então, à Leitura do teor do referido Projeto de Lei, que segue transcrito: “Projeto de Lei nº 51, de 15 de julho de 2014. Transforma em Zona Residencial 2 (ZR2) o imóvel objeto da matricula n° 20.696. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O imóvel objeto da Matricula sob o n° 20.696 passa a compor o perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina — PR, e fica consignado ser Zona Residencial 2 (ZR2) com as seguintes divisas e confrontações: “lnicia-se o perímetro no ponto (21), localizado na lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antonio da Platina C.N.P.J. 76.968.627/000100), junto a divisa do Lote (2) de Willian Villas Boas Junior Matrícula n° 20.509, e segue pela lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antonio da Platina C.N.P.J. 76.968.627/0001-00), no azimute de 119°51’28” na distancia de 35,54 metros até o ponto (22); daí segue no azimute de 120°54’32” na distancia de 38,52 metros até o ponto (23) daí segue no azimute de 118°53’01” na distancia de 56,71 metros até o ponto (24); daí segue no azimute de 107°45’14” na distancia de 37,38 metros até o ponto (25); daí segue no azimute de 100°16’54” na distancia de 37,13 metros até o ponto (26); daí segue no azimute de 101°07’20” na distancia de 38,34 metros até o ponto (27); daí segue no azimute de 96°44’08” na distancia de 19,28 metros até o ponto (28): daí segue no azimute de 80°0l’27” na distancia de 19,38 metros até o ponto (29); daí segue no azimute de 67°07’49” na distancia de 31,88 metros até o ponto (230); daí deixando a lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antonio da Platina C.N.P.J. 76.968.627/0001-00) segue confrontando com a Gleba (2) “de William Villas Boas Júnior, no azimute de 169°55’57” na distancia de 159,61 metros até o ponto (219) daí segue confrontando com o lote (4) de Espólio de Yolanda Bernardi Vilas Boas Matricula n° 20.511, daí segue no azimute 154°20’11” na distancia de 221,11 metros até o ponto (205); daí segue confrontando com o Lote (9)” Artigo 2º - A Largura mínima das vias locais dado o interesse social e as características públicas no presente empreendimento será de 12 (doze) metros, sendo: I - Pistas de rolamento 8 metros; II - Passeios 2 metros; III — Total de 12 metros. Artigo 3º - A

referida área passa ter definição de urbana, nos termos da Lei municipal n°.14/1993; Artigo 4º - A presente Lei confere ao empreendimento caráter de Interesse Social. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 15 de julho de 2014 Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”; e, ao seu término, foi dada a palavra aos presentes, quando o Vereador Francisco Faustino Proença Júnior fez a colocação de que, quanto à largura de ruas, em projetos de cunhos sociais, já ficasse a permissão legal de que pudessem ter metragens iguais a aqui pretendida, a fim de possibilitar ao Executivo aprovar futuros empreendimentos sem a necessidade de realização de novas audiências públicas com a mesma finalidade, ficando estabelecido, então, que seria apresentada Emenda ao referido projeto de Lei a fim de assim possibilitar.

Também solicitou referido Vereador que as áreas limítrofes à que aqui está sendo inserida no Perímetro Urbano, também pudessem ser inseridas na mesma pretensa legislação, estabelecendo o mesmo Zoneamento, ou que já se possibilitasse autorização ao Executivo Municipal de fazer inserção de mais áreas no Perímetro Urbano, bem como estabelecesse o Zoneamento às mesmas, na medida que surgisse a demanda, o que também seria possível através de Emenda ao presente Projeto de Lei, com a finalidade de dar maior celeridade e melhor atender aos interesses dos munícipes. O Dr. Anderson Silva Estefanuto fez sugestão de que esta autorização se estendesse a uma distância, talvez de mais 500 metros, da linha hoje existente para o perímetro urbano, ficando isto a ser definido pela Câmara de Vereadores. Fez uso da palavra a pessoa do Dr. Ricardo Giovannetti, advogado residente em Curitiba-PR, para dizer que uma área identificada pelo Dr. Anderson como sendo urbana, na verdade não é urbanizada e é área em que pretende fazer investimento em loteamento e edificações populares, nos moldes assemelhados ao que aqui está a se discutir. O Vereador Francisco Faustino lembrou que a área citada pelo Dr. Ricardo é a objeto da Matrícula sob nº 20.509 do CRI local e estará inserida no respectivo Projeto de Lei, através de Emenda. Feitas as considerações, passou a palavra aos presentes para quaisquer outras considerações, sem mais manifestação, fato pelo qual se passou à votação, tendo sido aprovado por unanimidade, inclusive com as proposições de emendas realizadas. Passado ao Item V, da Pauta: “5) Projeto de Lei nº. 059/2014(nº correto 57/2014) - Altera os anexos II e V da Lei Municipal 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.” O Dr. Pedro Pavoni Neto fez esclarecimentos de que a conformação das Tabelas II e V, como anexos da Lei nº. 527/2006, até então vigentes impediam e desencorajavam investimentos em indústrias, edificações e comércio nesta cidade, pois a conjugação de referidos índices tornava muitas vezes inviável o empreendimento, daí a importância de se estudar outras formas de possibilidades, tendo o CONPLAD, então, evoluído ao teor das Tabelas que ora são apresentadas pelo Projeto de Lei nº 059/2014(nº correto 57/2014) que, se não vier a atender a todas as aspirações de interesse do Município, poderá sofrer alterações tais a acompanhar a evolução que se verificar. Feita a Leitura e explicações acerca dos índices postos na Tabela do Anexo II e V, foi sugerido pelo Vereador Francisco Faustino que para a sigla “Área Mínima de Unidade Residencial”, fosse possibilitada a metragem de 30m², para atender necessidade popular, bem como edificações que pretendam apartamentos “single”, que é a pedida do mundo moderno, bem como que para áreas industriais, seja suprimida a fixação do máximo em m², pois existem indústrias que, para se estabelecer necessitam de área superior àquela ali possibilitada, também fez a sugestão de suprimir do texto constante do Anexo V, ao final, as expressões “... em Leis próprias”, a fim de que possam ser viabilizados projetos futuros de cunho social e popular, sem a necessidade de mais Leis a autorizar o que aqui já se está autorizando com a aprovação do Projeto de Lei nº 051/2014, constante do Item IV, supra. Segue a transcrição dos Anexos II e V propostos: “Projeto de Lei n° 57, de 28 de julho de 2014. Altera os Anexos II e V da Lei n° 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e V da Lei n° 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente alterado pela Lei 776/2008, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 28 de julho de 2014. Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”. Aberto ao público presente demais discussões, não houve manifestação razão de se passar à votação, tendo sido aprovado por unanimidade o proposto através do Projeto de Lei nº 059/2014(nº correto 57/2014), com as emendas sugeridas. Com o término dos trabalhos, o Presidente do CONPLAD agradeceu a atenção de todos, dizendo da importância do comparecimento do público presente, que estavam ali no mais puro e lídimo exercício de cidadania, bem como que as transformações da vida do Município começa pela gestão pública que é exercida mediante autorizações legislativas e que os presentes seriam as pessoas que estavam bebendo na fonte as informações privilegiadas do destino do Município de Santo Antônio da Platina – Pr. Feitas estas considerações, retornou a palavra ao Presidente desta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vereador Sebastião Vitral dos Santos Furtado, o qual fez os agradecimentos finais, enalteceu a importância do ato que fora realizado, disse da importância do exercício da democracia, da legitimidade que a participação popular confere aos atos públicos, pela transparência e publicidade conferida ao ato realizado, dando por encerrada a presente audiência. Seguiram calorosos aplausos ao decidido e ao público presente, tendo o Presidente encerrado a PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA para esta finalidade. Segue esta Ata assinada pelos componentes da mesa, Vereador e Presidente Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, Vereador Valdir Domingos de Souza, Vereador José Pereira de Godoi, Secretário de Planejamento Orlando Pimentel, Assessor Anderson Silva Estefanuto e pelo Presidente do CONPLAD, Dr. Pedro Pavoni Neto, bem como fica encartada com lista de presença onde parte dos presentes firmaram.

Ver. Sebastião Vitral dos Santos Furtado – Presidente Ver. Francisco Faustino de Proença Júnior Ver. Valdir Domingos de Souza Orlando Pimentel - Secretário Municipal do Desenvolvimento e Planejamento Anderson Estefanuto Dr. Pedro Pavoni Neto Assessor do Legislativo Municipal Presidente do CONPLAD Secretário DECRETO Nº. 47/2014.

SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias.

O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. 1.611/2013 de 12 de dezembro de 2013; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ), na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO - 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE - 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Saúde.

CONTA DA DESPESA - 001830- 0.1.00.000103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do presente crédito Suplementar, o remanejamento das dotações que seguem: ORGÃO - 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE - 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE - 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Saúde.

CONTA DA DESPESA – 001910 - 0.1.00.000103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 28 de agosto de 2014.

Dartagnan Calixto Fraiz - Prefeito Municipal

A-6 Atas & Editais ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA realizada aos 25 de agosto de 2014, no Plenário da Câmara de Vereadores. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2014, às 16 horas, na sede do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina – PR, tiveram início os atos de instalação da SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada com a finalidade de dar transparência, publicidade e democratizar os atos administrativos acerca de alterações nas Leis que compõem o Plano Diretor Municipal. Iniciando os trabalhos, o Sr. Vice-Presidente da Câmara, Vereador Francisco Faustino Proença Júnior, procedeu a composição da mesa pelos Vereadores, convidando para compô-la o Vereador 1º Secretário da Câmara Valdir Domingos de Souza e o Vereador José Pereira de Godoi; o Secretário de Planejamento do Município, Sr. Orlando Pimentel, neste ato representando o Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, também, pelo Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, Dr. Pedro Pavoni Neto e pelo assessor Câmara Municipal, Dr. Anderson Silva Estefanuto. Composta a mesa, o Sr. Vice-Presidente, Vereador Francisco Faustino de Proença Júnior, agradeceu a presença de todos, dizendo que o comparecimento espontâneo a uma audiência pública é um ato efetivo de cidadania e deliberou que a audiência fosse secretariada pelo Vereador José Pereira de Godoi em virtude de ter que se ausentar juntamente com o Assessor desta Casa, Dr. Anderson Silva Estefanuto e passou a palavra ao Dr. Pedro Pavoni Neto, Presidente do CONPLAD, para que o mesmo fizesse as apresentações das propostas de alterações das Leis que compõem o Plano Diretor Municipal já tratadas na Audiência Pública de 23/08/2014. Também registrou a presença do Vereador José Pereira de Godoi. Iniciando os trabalhos, o Dr. Pedro Pavoni Neto leu o convite feito pelo Prefeito Municipal Pedro Claro de Oliveira Neto e pelo Presidente da Câmara Municipal Vereador Sebastião Vitra dos Santos Furtado, para as audiências públicas dos dias 23 e 25 de agosto de 2014. Frisou que a Audiência é aberta ao público, e que qualquer pessoa pode fazer uso da palavra, lembrando que tudo o que fosse discutido seria votado pelos presentes. Em seguida fez a leitura da Ata da Audiência Pública anterior, realizada no dia 23 de agosto de 2014. Prosseguindo com os trabalhos, pôs em discussão a emenda ao Projeto de Lei nº 037/2014, que transforma em Zona Residencial ZR – 2, o bairro Jardim São Pedro II. Questionado por Jefferson B. Oliveira se os lotes daquela localidade fi cariam desonerados , o Presidente do CONPLAD salientou que haveria a necessidade de obediência ao que está no Código Florestal, onde obriga o distanciamento de 30 metros de cada lado, quando existe curso de água perene, mesmo que ínfimo, como é o caso local quando das secas. Também salientou que o Código Florestal prevê que, para casos e Interesse Social, Utilidade Pública ou de baixo impacto ambiental, por decreto do Executivo, estas áreas de APP podem sofrer intervenção, daí por que são possibilitadas canalizações de rios dentro da área urbana. Neste ato Jefferson B. Oliveira fez novamente uso da palavra para dizer que de nada valia, então a alteração do Zoneamento proposta pelo Projeto de Lei aqui formulado pois não iria resolver os problemas dos moradores próximos ao referido curso de água e que participou das reuniões do CONPLAD e nas mesmas não houve debate sobre esta questão, tendo sido contrariado pelo Presidente do CONPLAD, que fez a leitura da Ata do CONPLAD onde constou a discussão da matéria, além do que existem diversos imóveis naquela localidade, hoje classificados como sendo de APP, mas que estão há mais de 30 metros do pequeno curso de água ali existente, daí a importância de aquela área ser classificada como “ZR – 2”, em função de direito adquirido daqueles, mas que posteriormente aquela área poderá ser declarada de Utilidade Púbica, de Interesse Social pelo Executivo, para que sejam feitas as obras de reparos na canalização do curso de água, nas galerias pluviais, calçamentos e arruamentos, legalizando e promovendo segurança àquelas pessoas, ocasião em que Jefferson pediu desculpas por desconhecer o fato de que já havia sido objeto de discussão junto ao CONPLAD . Usando a palavra, o senhor Orlando Pimentel, Secretário de Planejamento, disse que através dessa Audiência está-se dando subsídio para que a Câmara aprove a sugestão do Conselho do Plano Diretor em alterar aquele Zoneamento, como início de regularização da situação lá existente. Usando novamente a palavra, Jefferson Benedito de Oliveira disse que talvez este Conselho Municipal do Plano Diretor seja o mais importante de Santo Antônio da Platina, pois tudo o que rege o Município, obrigatoriamente passa pelo mesmo.

Considerou que esta legislação Municipal veio depois da realização das obras e que se deve tomar cuidado para que os moradores não sejam prejudicados em seu direito adquirido. Usando a palavra, o Dr. Paulo José Buzo Júnior, questionou se a área em questão abrangeria toda extensão da linha da água ou apenas a área construída.

Retomando a palavra, o Presidente disse que a área se referia exclusivamente ao bairro Jardim São Pedro II, porém se o Município declarar toda a extensão da água como sendo de Utilidade Pública ou de Interesse Social, as obras poderiam abranger, daí, todo o referido curso. Usando a palavra novamente Jefferson B. de Oliveira frisou que naquela área houve investimento público, como construção de guias e sarjetas, canalização da água e asfaltamento de ruas, através de uma emenda feita em 2008, e gasto um total de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais), considerando que o curso de água já está canalizado e não haverá nenhum prejuízo em se construir nos lotes daquele empreendimento. Usando a palavra, o Vereador Valdir Domingos parabenizou os presentes, especialmente os alunos, que estão exercendo a sua cidadania, e que o Plano Diretor estava defasado em muitos anos, mas que este Conselho do Plano Diretor atual está trabalhando incessantemente, trazendo soluções que em muito beneficiará o Município em futuro próximo. O Presidente do CONPLAD agradeceu as palavras elogiosas em nome dos membros do respectivo Conselho. Cassadas as discussões e manifestações, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 037/2014, que transforma em Zona Residencial ZR – 2, o bairro Jardim São Pedro II, tendo sido aprovado por unanimidade, com emenda no sentido de não estar contrariando a Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal. Em discussão, o Projeto de Lei nº 038/2014, que transforma em Zona Comercial e de Serviços “ZCS2”, a área objeto da matrícula 20.631, antecedida pelas matrículas 20.497 e 30, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina, área constante do mapa 59, da Lei Municipal nº 527/2006.

Em seguida, o Senhor Presidente teceu comentários a respeito de erro constante do Mapa nº 59, da Lei nº 527/2006, referente ao Jardim Minas Gerais, como constante no Mapa um curso de água inexistente naquela localidade; que foi realizado requerimento por parte do Conselho Diretor ao Município para que fizesse uma fiscalização no local, e obteve a confirmação por parte do Executivo, através de ofício expedido em 05 de agosto de 2013, da inexistência de área de preservação permanente, bem como de curso de água naquela região, atestando falha da Lei nº 527/2006, que trata de Uso e Ocupação do Solo. Em seguida foi realizada a leitura do parecer da Secretária do Meio Ambiente, também constatando que inexiste qualquer área de APP no referido local. Comentou que a necessitou de um Projeto de Lei para declinar acerca da inexistência da área de APP se demonstra necessária, pois serviria para modificação do Mapa de nº 59, que é parte da legislação acerca do Plano Diretor Municipal, declinando que deva ser caracterizada a área como ZCS2 (Zona Comercial de Serviços – 2). Em seguida leu o Projeto de Lei nº 038/2014 e o colocou em discussão, não havendo qualquer outra consideração, pôs em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 039/2014, que transforma em Zona Residencial – ZR-2, parte das áreas do Jardim Egea, e Zona Comercial de Serviços 2– ZCS – 2, áreas que fizerem confrontos com as vias marginais de frente para as rodovias. - Usando a palavra, o Dr. Pedro Pavoni Neto procedeu à leitura do Projeto de Lei n.º 39/2014, com o seguinte teor: “Projeto de Lei n°. 39, de 14 de maio de 2014. Transforma em Zona Residencial ZR2 parte de áreas do Jardim Egea e em Zona Comercial e Serviços, áreas que fizerem confronto com vias marginais de frente

para rodovias. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformado em Zona Residencial — ZR2 os imóveis objetos das matriculas registradas sob os números 3.715, 3.732, 8.063, 11.316, 14.071, 15.856, 15.857, 15.858, 15.859, 15.860, 15.861, 15.862, 15.864, 15.865, 17.821, 17.822, bem como outras que delas se originarem(am). Artigo 2º - Os preceitos desta norma ficam estendidos aos imóveis afetados pelos Decretos Municipais 001/2006, 349/2006 e 350/2006, que não foram objetos de desapropriações a qualquer título, se encontram na posse e propriedade de particulares.

Artigo 3º - Os preceitos desta norma obedecerão as disposições contidas na Lei Federal n° 12.651/2012. Artigo 4º - Nos imóveis alcançados por esta Lei que fizerem confronto com rodovias ou frente para vias marginais para esta, a classificação de Zoneamento será ZCS2. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 24 de abril de 2014. Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”. Disse o Presidente do CONPLAD que as áreas referidas no Projeto de Lei são as que estãom no entorno do Morro do Bim e Morro dos Godoy, as quais foram inseridas no Decreto n.º 349/2006 e 350/2006 como se áreas verdes fossem, só que de todas estas áreas o Executivo apenas fez desapropriação amigável de duas, e hoje é titular das mesmas, que, inclusive, são as maiores, mas as demais, embora declaradas áreas verdes, não foram devidamente indenizadas e por ter decorrido mais de 5 anos, entre a data da declaração de Utilidade Pública e a efetiva desapropriação e indenização das áreas, os referidos decretos foram alcançados pela caducidade, por isso seus efeitos perderam o valor. Portanto estes imóveis estão gravados até hoje como áreas não edificantes, por isso seus proprietários encontram dificuldades extremas de fazer qualquer investimento mas desde o ano de 2006. Com isso o Conselho Plano Diretor, a Câmara de Vereadores e o Executivo Municipal tentaram buscar uma forma de solucionar os problemas que passaram a existir à partir da criação dos ônus sobre estas áreas, mas que, conforme lembrado pelo Secretário Municipal de Planejamento, este projeto somente alcançará as áreas verdes que não são objeto de APP, pois as que são continuarão a ser oneradas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), motivo pelo qual foi mencionado pelo Presidente a intenção declinada por Marco Baggio Filho, quando lhe disse que pretendia, salvo a parte que seja edificável da área a si pertencente, pretende doar a sua área de APP ao Município, para que o espírito preservacionista tenha continuidade, e da mesma forma se manifestou a Sra. Ilsa Crespo, na audiência passada, que assim também irá proceder, doando ao Município sua área de APP. Após as explicações foi aberta a palavra para manifestação dos presentes. - Usando a palavra o Dr. Élber, disse ter entendido que o Dr. Pedro Pavoni Neto havia mencionado na sessão anterior que houve a declaração de Utilidade Pública na gestão que ocorreu o fato, e que algumas das áreas foram adquiridas e outras não, com isso salienta que o Decreto n.º 350/2006 desonerou algumas das áreas, e que apesar de ter havido esta desoneração, o desenho do Mapa nº 59 não foi alterado e não permitia que o particular pudesse usufruir das suas áreas, mostrando se está ratificando isto com o teor do Projeto de Lei n.º 039/2014. O Dr. Pedro Pavoni agradeceu as considerações do Dr. Élber e disse que esta realidade já havia sido levantada na audiência anterior e sua intervenção veio a calhar e relembrar justamente que, por estar inserida a oneração de Zoneamento no Mapa nº 59, que faz parte da lei nº 527/2006, o Decreto que desonerou não teve força de modificar o referido mapa nº 59, pois Lei se modifica através de nova Lei, o Decreto não tem esta eficácia, daí a necessária votação deste Projeto, que altera substancialmente a Lei nº 527/2006, que compõe o acervo de Leis do Plano Diretor, fato que obriga a presente Audiência Pública que, após será apreciada pelo plenário da Câmara Municipal e, se aprovada, será remetida á sanção pelo Executivo, e entrará em vigor, se sancionada e publicada. Após os debates e discussões, foi colocado em votação o teor do Projeto de Lei n.º 39/2014, tendo sido aprovado por unanimidade. – Usando a palavra o Dr. Pedro Pavoni Neto procedeu à leitura do Projeto de Lei n.º 51/2014, com o seguinte teor: “Projeto de Lei nº 51, de 15 de julho de 2014. Transforma em Zona Residencial 2 (ZR2) o imóvel objeto da Matrícula n° 20.696. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O imóvel objeto da Matrícula sob o n° 20.696 passa a compor o perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina — PR, e fica consignado ser Zona Residencial 2 (ZR2) com as seguintes divisas e confrontações: “lnicia-se o perímetro no ponto (21), localizado na lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antonio da Platina CNPJ 76.968.627/0001-00), junto a divisa do Lote (2) de Willian Villas Boas Junior Matrícula n° 20.509, e segue pela lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antônio da Platina CNPJ 76.968.627/000100), no azimute de 119°51’28”, na distância de 35,54 metros até o ponto (22); daí segue no azimute de 120°54’32,” na distância de 38,52 metros até o ponto (23); daí segue no azimute de 118°53’01” na distância de 56,71 metros até o ponto (24); daí segue no azimute de 107°45’14” na distancia de 37,38 metros até o ponto (25); daí segue no azimute de 100°16’54”, na distância de 37,13 metros até o ponto (26); daí segue no azimute de 101°07’20” na distância de 38,34 metros até o ponto (27); daí segue no azimute de 96°44’08” na distância de 19,28 metros até o ponto (28): daí segue no azimute de 80°0l’27” na distância de 19,38 metros até o ponto (29); daí segue no azimute de 67°07’49”, na distância de 31,88 metros até o ponto (230); daí deixando a lateral da Estrada Velha da Platina (Município de Santo Antonio da Platina CNPJ 76.968.627/0001-00) segue confrontando com a Gleba (2)” de William Villas Boas Júnior, no azimute de 169°55’57”, na distância de 159,61 metros até o ponto (219); daí segue confrontando com o lote (4) de Espólio de Yolanda Bernardi Vilas Boas Matrícula n° 20.511; daí segue no azimute 154°20’11”, na distância de 221,11 metros até o ponto (205); daí segue confrontando com o Lote (9)” Artigo 2º - A Largura mínima das vias locais dado o interesse social e as características públicas no presente empreendimento será de 12 (doze) metros, sendo: I - Pistas de rolamento 8 metros; II - Passeios 2 metros; III — Total de 12 metros. Artigo 3º - A referida área passa ter definição de urbana, nos termos da Lei municipal n°.14/1993; Artigo 4º - A presente Lei confere ao empreendimento caráter de Interesse Social.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 15 de julho de 2014 Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”. Prosseguindo, disse que esta área foi adquirida para a edificação de 401 casas populares, mas que este imóvel encontra-se na linha de divisa do perímetro urbano, porém, o convênio firmado com o Governo do Estado do Paraná, só prevê a construção das moradias dentro do perímetro urbano e em área considerada urbana e já Zoneada, e através deste Projeto de Lei busca-se dar viabilidade à construção das moradias populares, por meio da ampliação do Perímetro Urbano para albergar esta citada área, bem como Zoneá-la como ZR2, que é própria para a edificação de residências; que no empreendimento a ser implantado, as pistas de rolamentos terão 8 metros de largura e com os passeios de 2 metros para cada lado, somariam 12 metros. Disse que na audiência passada foram feitas emendas e aprovadas, sendo uma para que as áreas circunvizinhas de até 500 metros de distância da linha de Perímetro Urbano, sendo para investimentos de cunho social ou para empreendimentos imobiliários, possam ser inseridos no Perímetro Urbano por Ato do Executivo, dispensando nova inclusão em pauta de Audiências Públicas, ou novos Projetos de Lei, sem vir novamente em votação no plenário da Câmara Municipal, para não assoberbar as pautas das sessões da Casa, e a outra Emenda seja para que fosse incluído poderes ao Executivo de aprovar projetos em áreas dentro do Perímetro Urbano, em áreas classificadas como sendo áreas urbanas, a possibilidade de que os arruamentos e as pistas de rolamentos possam ter as larguras de 08 (oito) metros, com calçadas de 2,0 (dois) metros de cada lado, o que foi aprovado na Audiência Pública anterior.

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Ficou constando que o proprietário do imóvel objeto da Matrícula n.º 20.509, Dr. Ricardo Giovannetti, tem interesse e já tem projeto para a implantação de casas populares, e que também foi sugerido que em todos os projetos de cunho social o arruamento possa ter 8 metros e com 2 metros de calçada de cada lado, para que esta lei possa albergar os futuros projetos que serão protocolados na Prefeitura Municipal.

Após a leitura do Projeto de Lei e feitas as considerações, foi aberta a palavra, não havendo interessados em usá-la, foi colocado em votação o teor do Projeto de Lei n.º 51/2014, o qual foi aprovado por unanimidade. - Usando a palavra o Dr. Pedro Pavoni Neto procedeu a leitura do Projeto de Lei n.º 59/2014, do Executivo Municipal, cujo número correto é 57/2014: “Projeto de Lei n° 57, de 28 de julho de 2014. Altera os Anexos II e V da Lei n° 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e V da Lei n° 527, de 27 de outubro de 2006, anteriormente alterado pela Lei 776/2008, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina / Estado do Paraná / Palácio do Poder Executivo, aos 28 de julho de 2014. Ass. Pedro Claro de Oliveira Neto - Prefeito Municipal”. Continuando, esclareceu que as alterações dos Anexos II e V do Projeto de Lei são as tabelas que possibilitam, dentre outras, as edificações de imóveis dentro do município e também as áreas de recuos das edificações e o que havia nas tabelas anteriores desencorajava investimentos, criando impasses e desconexões, onde as áreas mínimas eram fixadas em 262m², para edificações em zonas residenciais 1, 189m², para ZR2 e 125 m² para ZR3, o que não guardava nenhuma correlação com a realidade ; na ZR1, baixou o limite para 150m², na ZR2 para 120m² e na ZR3 para 100m². Prosseguindo, disse que o impacto maior foi na Zona Industrial – ZI, visto que as áreas mínimas fixadas na legislação anterior eram de 2.000m², fazendo com que qualquer indústria que quisesse se instalar no município tivesse que adquirir ou locar uma área superior a 2.000m², com isso o Conselho do Plano Diretor fez estudos e trouxe para a pauta, a qual foi objeto de Resolução, a diminuição para 200m², para albergar as pequenas indústrias, que poderão se instalar no município sem o custo elevado de aquisição de terreno de tamanho superior às suas necessidades; que constava na tabela que o terreno máximo permitido dentro do município para a instalação de indústria seria de 20.000m², com isso, os vereadores na sessão anterior sugeriram que fosse realizada Emenda para suprimir este limite, porque empresas de grande porte não poderiam se instalar no município. Votada a possibilidade da Emenda suscitada, foi aprovada para suprimir o número máximo de metros quadrados, pois dependendo da indústria a área terá que ser maior, mesmo porque, para indústrias poluentes, etc., o Município fará estudo para o impacto de vizinhança a possibilitar o empreendimento, inexistindo risco ao patrimônio público, ou ao bem estar social. Disse que outra alteração da tabela foi a modificação quanto ao número de pavimentos de edificações dependendo da zona, nas ZR1, 2 e 3 os números de pavimentos, que antes tinha permissão para 4, passou para 10 pavimentos, e o coeficiente de aproveitamento que era 3, onde só se podia edificar pavimentação 3 vezes a metragem quadrada da área, passou a ser 5; na ZCS1 o número de pavimentos continuou como antes, 15 pavimentos, com um detalhe, o coeficiente de aproveitamento que era 3 passou ser 7; na ZCS2 e na ZSC3 o número de pavimento passou a ser 30 e o coeficiente de aproveitamento que era 3 passou a ser 10, e na Zona Industrial _ ZI, que o número de coeficiente que era 1, passou para 10; que outro aspecto que alterou drasticamente foi à densidade líquida máxima, que é a quantidade de habitantes por 10.000m², pois na legislação anterior era fixada na ZR1, 2 e 3 a possibilidade de ter apenas 300 habitantes para 10.000m², e agora a possibilidade será de 600 habitantes para 10.000m², nas zonas residenciais, e nas zonas comerciais, ZCS1, 2 e 3 que era de 600 habitantes por 10.000m² e passou a ser 900 habitantes por 10.000m²; que a área mínima de metros por unidade residencial, como constava na tabela anterior, foi modificada área mínima para a área da unidade residencial, que passará a ter na ZR1, 2 e 3, 60, 50 e 40m², respectivamente, e que os vereadores fizeram a sugestão que a área mínima de imóveis residenciais possam ser de 30m², para que empreendimentos de imóveis e apartamentos single, possam existir, a qual foi aceita na sessão anterior, mas somente para imóveis residenciais, podendo ser intentada por Emenda do Legislativo; que na tabela do Anexo V os recuos de frente das ZR1, 2 e 3 serão 2 metros, e de lado e fundo 1,5m, nas ZCS1, 2 e 3 recuo de 3 metros de frente e 1,5m de lado e fundo e na zona industrial recuo de 4 metros de frente e 2 metros de lado e de fundo; que a Câmara sugeriu que fosse retirado do último parágrafo da Tabela do Anexo V, o teor “em leis próprias”, para que os próximos empreendimentos que vierem a ser instalados no município, de cunho social, possam ser abrangidos por este projeto de lei sem a necessidade de voltar a esta Casa para apreciação. Após a leitura do Projeto de Lei e das considerações, foi aberta a palavra ao público e inexistindo interessados em fazer uso da mesma, foi colocado em votação o teor do Projeto de Lei n.º 59/2014 (nº correto: 57), com as devidas Emendas, o qual foi aprovado por unanimidade. Neste ato, o Dr. Pedro Pavoni Neto declinou ter encerrado o teor da pauta posta, agradeceu a atenção de todos e passou a palavra ao Vereador Valdir Domingos de Souza, o qual teria assumido a Presidência desta Audiência Pública após a retirada justificada do Ver. Francisco Faustino Proença Júnior, e aquele agradeceu a presença e colaboração de todos e à população de Santo Antônio da Platina, dos que têm que contribuído para o Plano Diretor, que sempre faz o melhor por nossa cidade, encerrando a SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA para esta finalidade. Segue esta Ata assinada pelos Vereadores Valdir Domingos de Souza e José Pereira de Godoi, Secretário de Planejamento, Sr. Orlando Pimentel e pelo Presidente do CONPLAD, Dr. Pedro Pavoni Neto, bem como fica encartada com lista de presença onde parte dos presentes firmaram.

Ver. José Pereira de Godoi Ver. Valdir Domingos de Souza Orlando Pimentel - Secretário Municipal do Desenvolvimento e Planejamento Dr. Pedro Pavoni Neto - Presidente do CONPLAD PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO PORTARIA Nº. 2.670/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Nomear os Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados, para exercerem a função de membros da Unidade de Gerenciamento Municipal – UGM, para acompanhamento, supervisão e fiscalização das ações do PAM, obras/equipamentos, bem como, a guarda de documentos e recebimento do termo de cumprimento de objetivo dos convênios firmados por esta municipalidade, quais estejam submetidos ao Sistema Integrado de Transferência – SIT: - GUILHERME CASTANHO, brasileiro, engenheiro civil, CREA nº 68903 D – PR, inscrito no CPF nº. 006.440.849-36; - VINÍCIUS FRANÇA ALBANO DE PAULA, brasileiro, auxiliar administrativo da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, inscrito no CPF nº. 046.679.739-14; - FRANCISCO TEMPESTA JUNIOR, brasileiro, auxiliar de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, inscrito no CPF nº. 731.293.649-00.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Publique-se, Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 21 de agosto de 2014.

Sérgio Eduardo Emygdio de Faria Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Aviso de Republicação – Pregão Eletrônico nº 11/2014 Objeto: Contratação de empresa especializada na coleta, transporte e destinação final de colchões INSERVÍVEIS nos diversos CENSES E CASAS DE SEMILIBERDADE, em conformidade com o Anexo I do edital regulador.

Valor Estimado Máximo: R$ 84.000,00 Abertura da sessão pública: 15/09/2014 às 10:00 horas.

Edital/Anexos:

www.comprasparana.pr.gov.br - Consulta www.licitacoes-e.com.br

de

Editais/Órgão – SEDS ou .

Informações: Setor de Licitação da SEDS – Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, 5º andar – Bloco B - Centro Cívico, telefone: (41) 3210-2502 ou 3210-2509 ou

licitacao@seds.pr.gov.br Comissão de Licitação - SEDS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº.1.653/2014 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 82.815,66 (oitenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias.

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com Recursos de Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 82.815,66 (oitenta e dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Unidade – 002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Projeto/Atividade - 08.244.0012.2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

Conta – 001298 - 3.1.00.000716 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

Valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Conta – 001334 - 3.1.00.000716 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Projeto/Atividade - 08.244.0008.2047 – Secretaria de Assistência Social – Piso Paranaense de Assistência Social.

Conta – 001302 - 3.1.00.000718 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Valor R$ 815,66 (oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).

ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito Especial, o remanejamento das dotações que abaixo segue. ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Unidade – 002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Projeto/Atividade - 08.244.0012.2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

Conta – 001293 - 3.1.00.000716 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

Valor R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).

Conta – 001297 - 3.1.00.000716 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

Valor R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Unidade – 002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Projeto/Atividade - 08.244.0008.2047 – Secretaria de Assistência Social – Piso Paranaense de Assistência Social.

Conta – 001303 - 3.1.00.000718 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

Valor R$ 815,66 (oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 27 de agosto de 2014.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 065/2014 - PROCESSO nº 2091/2014 OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Oxigênio Medicinal e Industrial, e demais equipamentos para sua utilização, destinados as Diversas Unidades Municipais; a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço - Item, Unitário por Item, através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 140.502,40 (cento e quarenta mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos).

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00mim do dia 08/09/2014 às 08h00min do dia 17/09/2014.

NOVA DATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: as 10h00min do dia 17/09/2014.

NOVA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ás 13h00min do dia 17/09/2014.

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

SITE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: http://www.bll.org.br “Acesso Identificado” PREGOEIRO: GILBERTO APARECIDO SIMÕES EDITAL E ELEMENTOS: O Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados no Site da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões – http://bllpublico.cloudapp.net/#/frmEditaisPublicados link: Por cidade. Maiores informações pelo telefone (43) 3534-8700/35348702 – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br MOTIVO DA ALTERAÇÃO: Necessidade de revisão das Normas Editalícias e readequação dos lotes/itens, tendo em vista atos impugnatórios ao Edital.

Santo Antônio da Platina/PR, 28 de agosto de 2014. GILBERTO APARECIDO SIMÕES - Pregoeiro

ERRATA DECRETO Nº 1.566, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

No Decreto nº 1.566, publicado em 12 de agosto de 2014, na edição nº 2.689, onde se lê: CONSIDERANDO que foram apresentadas a planta geral do loteamento e as plantas e memoriais descritivos de todos os lotes, em poder da Secretaria de Infraestrutura Urbana, todas assinadas pelo profissional inscrito no CREA-PR sob nº 60773/D – PR, bem como juntada cópia da ART nº 20133325522 e seu respectivo comprovante de pagamento; Leia-se: CONSIDERANDO que foram apresentadas a planta geral do loteamento e as plantas e memoriais descritivos de todos os lotes, em poder da Secretaria de Infraestrutura Urbana, todas assinadas pelo profissional inscrito no CREA-PR sob nº 60773/D – PR, bem como juntada cópia da ART nº 20143654626 e seu respectivo comprovante de pagamento; GABINETE DO PREFEITO DE CAMBARÁ, 28 de Agosto de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.652/2014 Súmula: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ribeirão do Pinhal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ribeirão do Pinhal, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, com isso cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.

Parágrafo único - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Artigo 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. § 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. § 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. §3º - A inspeção sanitária se dará: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matériasprimas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; II - nas propriedades rurais fornecedoras de matériasprimas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. §4º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal do Município de Ribeirão do Pinhal a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

Artigo 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ribeirão do Pinhal poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Paraná e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. Parágrafo único - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 5º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Ribeirão do Pinhal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. §1° - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalizaç ão sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. §2° - A inspeção Municipal deverá primar por seu caráter orientador, informativo e educativo, visando esclarecer aos interessados os seus direitos e deveres.

Artigo 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.

Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinada exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, sendo: a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica; b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica; c) fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados; d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos; e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos; f) unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas; g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente regulamento destinado à recepção, pasteurização,

industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite.

Artigo 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, cuja composição e atribuições serão determinadas em lei municipal específica.

Artigo 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

Parágrafo único - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.

Artigo 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006.

IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.

V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; §1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. §2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. §3° - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº. 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.

Artigo 10 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.

Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

Artigo 11 - A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Artigo 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

Artigo 13 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

Artigo 14 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº. 5.741/2006.

Artigo 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município.

Artigo 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após serem debatidos no Conselho de Inspeção Sanitária.

Artigo 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Artigo 18 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 27 de agosto de 2014.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 55/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014.

CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. CONTRATADO: Parafusos Guarapuava Ltda EPP. OBJETO: Aquisição de ferramentas, materiais e equipamentos de borracharia e ferramentas motorizadas.

VALOR: R$ 12.738,00 (doze mil setecentos e trinta e oito reais).

VIGÊNCIA: 25/08/14 a 31/12/14.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014.

CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. CONTRATADO: Mônica A. T. Moskado - ME. OBJETO: Prestação de Serviços de música, literatura e iniciação as artes marciais.

VALOR: R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 25/08/14 a 25/08/15.

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Falta de fiscalização contribui para o descumprimento da lei

S.A.PLATINA»Departamento conta apenas com um servidor para fiscalizar todo município Luiz Guilherme Bannwart

Andar pelas ruas de Santo Antônio da Platina e se deparar com situações absurdas já se tornou algo comum no município. Comerciantes desrespeitando os direitos dos pedestres, motoristas despreocupados em ocupar vagas privativas como se estivessem em suas garagens, moradores descomprometidos com as responsabilidades sociais, empresários causando sérios danos ao meio ambiente são apenas alguns dos diversos exemplos os quais nos deparamos todos os dias. Mas o pior é saber que tudo isso acontece por conta da ineficiência do serviço

público pago pelos cidadãos, que cobram incansavelmente por seus direitos, mas que raramente são atendidos pelos governantes.

Atualmente o município conta apenas com um servidor para atender uma população estimada em 45 mil habitantes, o que possibilita à grande maioria das pessoas o descumprimento das mais variadas leis existentes, diante da certeza de impunidade.

Mesmo em período de inverno, a Secretaria Municipal de Saúde divulgou recentemente um balanço, onde os dados apontam mais de 200 casos de dengue na cidade. Nem mesmo diante

Antônio de Picolli

Até carcaça de veículo é abandonado em plena calçada em Santo Antônio da Platina Antônio de Picolli

da epidemia e dos trabalhos de conscientização realizados pelo departamento de Saúde, os proprietários das inúmeras carcaças de veículos encontradas abandonadas em vias públicas respeitam a recém criada ‘Lei da Sucata’, e pouco se importam com as consequências que elas vêm causando, principalmente em relação à dengue.

O mesmo ocorre com a lei municipal que impede a

“ Nem Igreja respeita lei que proíbe reserva de vagas em locais públicos

Atualmente o município conta com quatro fiscais ao todo, mas para fiscalizar situações do cotidiano e as denúncias existe apenas um. O ideal seria ter ao menos o dobro de servidores no departamento para atender a demanda, o que não vai ocorrer tão cedo”

utilização de placas e objetos nas calçadas por atrapalhar o direito de ir e vir dos cidadãos.

Basta uma volta pelo centro da cidade para flagrar a grande quantidade de placas e gôndolas em frente às lojas anunciando promoções e expondo os produtos dos comércios, que em alguns casos, não respeitam nem mesmo as placas de sinalizações de trânsito, que acabam transformadas em ca-

bides para tudo quanto é tipo de mercadorias.

Outro exemplo clássico é o estacionamento privativo.

O que até então era permitido apenas em comércios relacionados à área da saúde, como farmácias e laboratórios, e clínicas médicas, conforme determina a lei, agora virou direito de todos. Para demarcar os seus espaços alguns comerciantes usam até cones de plástico com correntes, ou mesmo cadeiras para garantirem a vaga. Enquanto isso, àqueles que realmente deveriam estar amparados pela proposta legislativa acabam prejudicados por terem suas vagas rotativas ocupadas durante horas por motoristas que não encontram locais apropriados para estacionar os veículos.

De acordo com chefe de Divisão da Fiscalização Tributária, Carlos Alberto Mariano, a prefeitura reconhece o problema, mas infelizmente não pode resolver o problema sem que haja um novo concurso público. No entanto, o servidor afirmou que não há prazo para que isso ocorra.

“Atualmente o município conta com quatro fiscais ao todo, mas para fiscalizar situações do cotidiano e as denúncias existe apenas um. O ideal seria ter ao menos o dobro de servidores no departamento para atender a demanda, o que não vai ocorrer tão cedo”, explicou Mariano.

Enquanto isso, conforme declarou o chefe de Divisão da Fiscalização Tributária do município, apenas os casos que são denunciados estão sendo fiscalizados.

As penas podem resultar em uma simples notificação até a lavratura de multas sob a condição de perda de alvará de licença em casos de rescendência.

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Atas & Editais B-1

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Flávio L. M. Miyashiro & Cia Ltda.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, telefonia e horas técnicas.

LOTE XII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

150

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XII É DE R$ 6.225,00 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais).

LOTE XIII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

100

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XIII É DE R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais).

LOTE XIV ITEM QUANT UNID MATERIAL 01 100 Hora Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XIV É DE R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais).

LOTE XVIII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

Aparelho de telefone fixo com fio e identificação de chamada, com as seguintes especificacoes: deteccao de sistema (dtmf/fsk). Display lcd; modo: tom e pulso; teclas: mude, pause, redial flash; alimentacao minima de baterias; funcao com espera musical; volume de viva-voz ajustavel; memoria minima de 10 numeros recebidos e 30 numeros discados; chave de bloqueio, bloqueio total e parcial; posicoes de meso e parede; garantia do fornecedor: 12 meses.

VALOR DO LOTE XVIII É DE R$ 72,00 (setenta e dois reais).

LOTE XIX ITEM QUANT UNID MATERIAL 03

Pen drive dt-101 g2, capacidade de no mínimo 8 gb, interface: usb 2.0, temperatura de operação 32o a 140o, temperatura de armazenamento -4o a 185o c. Dimensões e peso 55.65 mm x 17.3 mm x 9.05 mm. Peso 12 g VALOR DO LOTE XIX É DE R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

LOTE XX ITEM QUANT UNID MATERIAL

6.225,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

4.150,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

4.150,00

20

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XX É DE R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

LOTE XXI ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

100

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XXI É DE R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais).

LOTE XXII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

50

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XXII É DE R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais).

LOTE XXIII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

60

Hora

Horas Tecnicas para manutenção de equipamentos de informatica: microcomputadores, impressoras e redes VALOR DO LOTE XXIII É DE R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 24.230,00 (vinte e quatro mil duzentos e trinta reais).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

72,00

72,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR DO LOTE XXIX É DE R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

LOTE XXXIV ITEM UNID. QUANT. DESCRIÇÃO 01

Uni.

01

Bebedouro capacidade de 200 litros no reservatório, com 04 torneiras frontais cromadas, aparador de água frontal em chapa de aço inox com dreno, com revestimento externo de aço inox, reservatório de água (tanque interno) em aço inox 304, isolamento térmico injetado em poliuretano expandido serpentina interna em aço inox 304, gás ecológico com certificado do Inmetro.

VALOR DO LOTE XXXIV É DE R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 11.528,00 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

001

VALOR U

Unid.

Refrigerador duplex - capacidade para 458 l, com 05 prateleiras de acrilico com regulagem de altura no refrigerador. Prateleira tempero na mesa, prateleira na porta do freezer. Pega fácil. Gavetas para carnes e frios, espaço horta. Gaveta para legumes, mais organização e praticidade para seus legumes e verduras. Não contém cfc – não agride a camada de ozônio, 100% ecológico. Gás r-600a. Tipo de degelo cycle defrost. Alimentação de 110 volts, peso aproximado do produto 66 kg. Peso do produto 69,5 x 185 x 65 cm. Cor branco.

VALOR DO LOTE VI É DE R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).

LOTE XXIX ITEM QUANT UNID MATERIAL

2.880,00

Unid.

01

2.880,00

VALOR U

Bebedouro de garrafão com frigobar

590,00

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Kleber Arrabaça Barbosa - EPP. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, telefonia e eletrodoméstico.

LOTE II 03 02 Unid. Micro computador com processador i3-3220, placa mãe mb – p8 asus p8b75-m intel hd 61 be, memória de 4g. Ddr3 1.333 mhz, hd 2tb seagatew sata 3 7200 rp - 64mb 4.1 ms st2000dm001 1.439,00 2.878,00 02

Unid.

Monitor led widescreen, 21.5” led – resolução 1920 x 1080 515,00 1.030,00

ITEM

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

830,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

4.150,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

2.075,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

41,50

2.490,00

590,00

VALOR DO LOTE XXIX É DE R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

VALOR TOTAL: R$ 24.278,00 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

88,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

2.800,00

VALOR DO LOTE II É DE R$ 3.908,00 (três mil novecentos e oito reais).

LOTE III QUANT UNID DESCRIÇÃO

VALOR UN VALOR T

01

08

Unid.

Micro computador contendo: 1 cpu 2.8 ghz 8 m, 1 placa mae, 2 mem ddr3 2 gb 1333 mhz pc 10600 totalizando 4 gb, 1 hd 500 bg sata 2, 7200 rpm 16 mb, 1 grav. Dvd, teclado os/2 padrao abnt 2, multimidia, mouse optico padrao 3 botoes, gabinete compativel, montado 6 usb, caixas acusticas.

02 01 Unid. Notebook – processador intel coretm i3, sistema 500 gb, tamanho da tela 14”, leitor de cartao sd, mmc conexao s/ fio (wireless), 802.11 b/g/n – principais caracteristicas: memoria ram: 4 gb ddr3 sdram. Expansao da memoria ate 8 gb, disco rigido (hd): 500 gb 5400 rpm, cache: 3 mb l3, unidade optica: gravador de dvd, portas usb: 3 (2.0), rede: 10/100, outras conexoes: microfone, fone de ouvido, vga, rj-45, placa de video integrada, com tecnologia intel hd graphics 3000 ate 1696 mb de memoria grafica total – teclado: tamanho normal, mouse: touchpad com suporte a gestos e botao liga/desliga, bateria: 6 celulas, duracao aprox. Da bateria (h): ate 4 horas e 30 minutos, tela led hd brightvien com resolucao de 1366 x 768, audio: 2 alto-falantes altec lansing integrados, webcam hp truevision hd com microfone digital integrado, acabamento hp imprint em cinza chumbo, tensao/voltagem: bivolt. Segurança: slot de trava kensington microsaver, senha de inicializacao, aceita dispositivos de trava de seguranca de terceiros. Softwares inclusos, loja de aplicativos de do windows 8: callendar, mail, messaging, people, photos, skydrive, windows live: movie maker, photo gallery, writer, hp myroom: mensagens instantaneas em duas vias, conversas com texto e video, e compartilhamento de arquivos uma sala virtual privada, skype, cyberlink youcam de: converse ao vivo e capture video e footos seja voce mesmo ou de um avatar de sua preferencia!, mahjong, solitaire, jogos da hp com tecnologia da wildtangent: inclui 10 sessoes gratis de aluguel do jogo “plantas x zumbis”, o jogo do ano de 2010, guia do usuario on-line hp, hp support assistant: atualize seu pc, solucione problemas e obtenha suporte tecnico, registro na hp, netflix, melhores ofertas da hp+, conteudo abril, musica do rara.com: musica para todos os tipos de humor (rara.com/hp), cyberlink powerdvd e power2go, microsoft office 2010: compre o microsoft office para ativar o aplicativo office neste pc, introducao ao windows 8 VALOR DO LOTE III É DE R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais).

LOTE XI ITEM QUANT UNID MATERIAL

1.660,00

1.730,00

01

13.280,00

1.730,00

VALOR UN

Unid.

Scanner fotográfico com base plana de até 4800 dpi de resolução ótica de digitalização, 96 bits de profundidade de bits, 256 níveis de escala de cinza, com velocidade de digitalização de aproximadamente 11 segundos para a digitalização de várias imagens e aproximadamente 30 segundos para única imagem. Página de texto ocr 8.5 x 11 polegadas (a4) para microsoft word: aproximadamente de 25 segundos para diigitalização de uma púnica umagem. Tamanho da digitalização no scanner de mesa: 216 x 311 mm, formato dos arquivos digitalizados: para sistema windows e macintosh; painel de controle: scan (digitalização), scan to pdf (digitalização para pdf) no painel frontal. Sistema operacional compativel: windows 7 e itens incluídos com ocr integrado VALOR DO LOTE XI É DE R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

LOTE XV ITEM QUANT UNID MATERIAL

1.560,00

3.120,00

1.170,00

2.340,00

VALOR TOTAL 80,00

49,00

70,00

Micro computador completo e montado com processador 3,3 ghz de clock speed-2 02 cores – 4 of threads. Placa mãe compatível com processador de 4 gb de memória ddr3-1333mhz, hd550 gb – sata, monitor de 20 led, conexão dvi/d kit gabinete na cor preta com no mínimo 2 usb dianteiro – teclado multimidia, mouse optico e caixa acústica de som inclusa 02 05 Unid. Estabilizador 1kva com potência mínima nominal de 1000va; microprocessado vom 8 estágios de regulação (modelo bivolt) e 6 estágios (modelo monovolt); atende a norma brasileira para estabilizadores de tensão nbr 14373:2006; função true rms; tecla liga/desliga embutida: evita o desligamento acidental; bivolt automático; entrada 115-127/220v e saída 115v~ (430va ou w); 6 tomadas de saída no padrão nema 5/15, sendo 4 possuem opção para pinos redondos; porta-fusível externo com unidade reserva; gabinete em plastico antichama; filtro de linha integrado; leds no painel frontal que fornece rede elétrica normal, rede eletrica alta crítica, rede eletrica baixa crítica. Proteção contra surtos de tensão provenientes da rede eletrica, contra subtensão e sobretensão com desligamento e rearme automático, contra sobrecarga e sobreaquecimento com desligamento automático, para internet, linha telefonica/fax nos modelos fx (acompanhando cabo telefônico) VALOR DO LOTE XV É DE R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

LOTE XIX ITEM QUANT UNID MATERIAL

01

02

24,50

VALOR UNITÁRIO 2.250,00

Unid.

1.800,00

3.600,00

225,00

1.125,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Apoio para punho para teclado, em material poliuretano, macio, confortável e fácil de limpar, ajuda a prevenir l.e.r. Medindo 50 x 82, cor preta.

31,80 Mouse pad com apoio optico ergonomico, proporciona maior precisão aos movimentos, ideal para computação gráfica e games, melhora avelovidade do 33,00 mouse óptico, confeccionado em material exclusivo, detecta e amplia o sinal do laser.

Cor preta.

VALOR DO LOTE XIX É DE R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos).

LOTE XXIX ITEM QUANT UNID MATERIAL VALOR UNITÁRIO 02

63,60

Unid.

66,00

VALOR TOTAL

350,00

02

Unid.

01

05

Unid.

01

Aparelho telefone c/ fio

Cafeteira elétrica capacidade: 12 xícaras, potência de 650 watts. Sistema corta pingos, filtro permanente, placa de aquecimento antiaderente, indicador nível água, jarra de vidro com voltagem 110V ou 220V, botão liga/desliga. Cor: preto, peso 1,040 kg, dimensões 65 x 28 x 38,5 cm, termo fusível, colher dosadora VALOR DO LOTE XXIX É DE R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

LOTE XXX ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

03

Unid.

70,00

70,00

165,00

165,00

VALOR UNITÁRIO

Nobreak 700VA

334,00

VALOR TOTAL 1.002,00

VALOR DO LOTE XXX É DE R$ 1.002,00 (um mil e dois reais).

VALOR TOTAL: R$ 26.409,60 (vinte e seis mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Queiroz Poltronas Magnéticas Ltda - EPP. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliarios.

LOTE V ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

70,00

VALOR UN

Unid.

02

24,50

1.400,00

VALOR TOTAL 01

VALOR UNITÁRIO

1.400,00

2.800,00

VALOR TOTAL Cadeira fixa – iso em pp (polipropileno). Estrutura em aco pintura epoxi na cor preta. Assento confeccionado em polipropileno (pp) de alta resistencia pelo sistema de injecao termoplastica, medindo 470 mm de largura, 400 mm de profundidade e espessura de 31 mm (na borda). Possui encaixes de garras para fixacao, encosto confeccionado em polipropileno (pp) de alta resistencia pelo sistema de injecao termoplastica, medindo 465 mm de largura, 320 mm de altura e espessura de 20 mm (na borda). A fixação é feita atraves de encaixes. Cores a escolher.

VALOR T 20.808,0 0

VALOR T 04

04

22,00

Faca frigorifica 512p – em aco inox 12 polegadas de lamina, em cabo de polipropileno. Comprimento total: 45,00 cm. Peso: 40,00 0,300 kg 03 002 Unid.

Faca frigorifica 508p – em aco inox 8 polegadas de lamina, em cabo de polipropileno. Comprimento total: 34,00 cm. Peso: 24,50 0,130 kg 04 002 Unid.

Faca frigorifica 511p – em aco inox 11 polegadas de lamina, em cabo de polipropileno, comprimento total: 41,00 cm. Peso: 35,00 0,130 kg 05 001 Unid.

Faca desossadeira 708p – em aco inox 8 polegadas de lamina, em cabo de polipropileno, comprimento total: 32,00 cm. Peso: 24,50 0,130 kg 06 001 Unid.

Faca desossadeira 706p – em aco inox 6 polegadas de lamina, 24,50 em cabo polipropileno, comprimento total: 28,00 cm. Peso: 0,190 kg 07 001 Unid.

Panela de pressao – em aluminio polido com acabamento interno satinado e externo polido, equipadas com alcas, tampa em aluminio com acabamento interno satinado e externo polido, alcas em baquelite antitermic com guarnicao em aco inox, resistentes a altas temperaturas, itens inclusos: 01 panela de pressao, informacoes adicionais: a valvula de seguranca, onde entrara em operacao aliviando a pressao caso a valvula de trabalho estiver bloqueada. Sistema indicador de pressao, é um sistema visual que indica a situacao da pressao interna e 350,00 sua eventua; tendencia a aumentar, bem como travar a abertura da panela enquanto houver pressao interna.

Ferramenta para limpeza de valvula de trabalho, indicada para limpeza da valvula em caso de obstrucao. Pode ser utilizada nos seguintes fogoes: gas, eletrico e vitro-ceramico, dimensoes aproximadas (axlxp) 300 x 300 x 300 mm, diametro: 24 cm, capacidade para 10 litros, peso liquido aproximado 2,78 kg.

Garantia de 2 anos contra defeutis de fabricacao, desde que mantidas em condicoes normais de uso.

VALOR DO LOTE VII É DE R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais).

LOTE XXIX ITEM QUANT UNID MATERIAL VALOR UNITÁRIO 06

578,00

VALOR TOTAL

Unid.

Unid.

Armario em aco – com duas portas de abrir, com chave, 04 prateleiras e puxadores na cor cinza. Confeccionado na chapa 26, medindo 1,98 altura x 1,20 largura x 0,40 profundidade, na cor cinza.

VALOR DO LOTE V É DE R$ 20.808,00 (vinte mil oitocentos e oito reais).

LOTE VI ITEM QUANT UNID MATERIAL

01

Freezer horizontal 2 portas 513 l – capacidade 513 litros , armazenamento 477 l. Material: caixa interna em aço zincado, recursos extras: fechadura de segurança, chave autoexpulsiva que permite o travamento do freezer. Porta balanceada, tampa balanceada, dreno de gelo, maior praticidade no descongelamento. A água do degelo escoa pelo dreno, facilitanto seu recolhimento. Rodízios facilitam a movimentação do produto. Não contém cfc. Alimentação 110 volts. Consumo mensal aproximado de energia 100 kwh/mês. Peso aproximado 88 kg, dimensões aproximadas do produto 155,5 z 91,5 x 76,3 cm. Puxadores ergônomicos 02 002 Unid.

Fogão industrial – 6 bocas com forno, grelhas 30 x 30, na cor grafite. Dimensões 825 mm de altura x 1.070 mm de largura x 835 mm de profundidade 03 002 Unid.

Liquidificador industrial – medindo: 850 mm de altura x frente 260 mm x profundidade 220 mm. Peso 10.7, motor eletrico ¾ cv, voltagem 110/220. Consumo 0,75, capacidade 10 VALOR DO LOTE VI É DE R$ 8.260,00 (oito mil duzentos e sessenta reais).

LOTE VII ITEM QUANT UNID MATERIAL

03

VALOR UN

Unid.

VALOR T

VALOR TOTAL

Unid.

002

036

VALOR T

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Maq New Comércio de Móveis para Escritório Ltda.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, eletrodomésticos, copa e cozinha.

LOTE VI ITEM QUANT UNID MATERIAL 001

03

06

VALOR UNITÁRIO

Unid.

01

02

VALOR TOTAL

41,50

Unid.

04

01

VALOR UNITÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: L. A. Pires Estefanuto Ltda - EPP. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis e eletrodomésticos.

LOTE V ITEM QUANT UNID MATERIAL

420,00

VALOR TOTAL 2.250,00

280

Conjunto de carteira de grade – confeccionado em tubo de aco industrial 7/8, na chapa de 1,20, com tratamento antiferruginoso, pintura elestrostatica em po epox em forno de alta temperatura. Carteira com porta livros, em perfil de aco macico soldada a estrutura, tampo medindo 60 cm x 40 cm, confeccionado em mdf, medindo 18 mm, revestimento em melaminico nos 2 lados, bordas com acabamento em seladora. Carteira altura 63 cm. Cadeira altura do encosto 65 cm, acento 36 cm de altura.

Acento de e encosto reto, feito de mdf, medindo 1 cm, com textura melaminica.

04 013 Unid.

Quadro negro – formica verde quadriculada, estrutura em aco, med.

4,00x1,10x0,37m. Pintura epoxi.

VALOR DO LOTE V É DE R$ 56.854,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).

VALOR TOTAL: R$ 56.854,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Unid.

166,00

46.480,00

798,00

10.374,00

EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014.

CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. CONTRATADO: Edson Néia Cunha ME. OBJETO: Aquisição de ferramentas, materiais e equipamentos de borracharia e ferramentas motorizadas.

VALOR: R$ 5.624,38 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).

VIGÊNCIA: 25/08/14 a 31/12/14.

B-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Rodrigo Godoi - ME. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, telefonia, móveis, copa e cozinha.

LOTE VII ITEM QUANT UNID MATERIAL VALOR UNTÁRIO 08

Panela de pressao – panela de pressao com tecnologia turbo, o que ajuda a reduzir o tempo de cozimento auxiliando na exonomia de gas. Alem de possuir valvulas tradicionais especifica para facilitar a limpeza, pois remoção é rapida e pratica. Capacidade 20,8 litros turvo pro, tecnologia turbo, maios economia de tempo. Reduz o consumo de gas, janela de seguranca, sistema de seguranca adicional. Itens inclusos: 1 panela de pressao 20,8 litros. Informacoes adicionais valvula de seguranca repetitiva. Asas ergonomicas. Tecnologia turbo.

Dimensoes aproximadas (axlxp) (cxlxa): 36,7 x 36,3 x 32,4 cm (d): 31,6 (v): 20,5 l. Peso liquido aproximado 6 kg. Garania: 2 anos ofertada pelo fabricante VALOR DO LOTE VII É DE R$ 712,00 (setecentos e doze reais).

LOTE XVIII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

002

02

Aparelho de fax: fax papel plano com identificador de chamadas branco, bloqueio de recepcao para 10 numeros, extensao para pc (compartilha a linha), copiadora (4ppm) agrupadas, memoria para 100 numeros. Multitransimissao para ate 20 numeros, memoria para trasmissao de ate 28 paginas, ampliacao e reducao, memoria para transmissao de ate 25 paginas, painel e visor em portugues, transmissao programada, transmissao internacional, transmissao e recepcao polling (permitir que que outra maquina retire um documento de fax do seu aparelho). Tecla monitor, identificacao do remetente, modo de discagem tom (dtmf/ pulso).

VALOR DO LOTE XVIII É DE R$ 710,00 (setecentos e dez reais).

LOTE XIX ITEM QUANT UNID MATERIAL 04

VALOR TOTAL

Unid.

356,00

VALOR UNITÁRIO

712,00

VALOR TOTAL

Unid.

20

Unid.

355,00

VALOR UNITÁRIO

Dvd – r virgem 4.7 gb 16 x – 120 minutos

VALOR DO LOTE XIX É DE R$ 31,60 (trinta e um reais e sessenta centavos).

LOTE XXIX ITEM QUANT UNID MATERIAL

710,00

VALOR TOTAL

1,58

31,60

VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

04

Unid.

01

Mesa de canto com gavetas

317,00

317,00

VALOR DO LOTE XXIX É DE R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais).

VALOR TOTAL: R$ 1.170,60 (um mil cento e setenta reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 049/2014 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 049/2014 à(s) empresa(s): ALTERMED MAT. MED. HOSP. LTDA com o valor de R$ 52.963,36 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), DIMACI MATERIAL CIRURGICO LTDA com o valor de R$ 36.467,30 (trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), DISTRIB. MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA com o valor de R$ 236.374,10 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e dez centavos), LARISMED COM DE MAT MEDICO HOSP LTDA com o valor de R$ 151.069,04 (cento e cinquenta e um mil sessenta e nove reais e quatro centavos), MARINGA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS com o valor de R$ 47.394,60 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA com o valor de R$ 358.365,00 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais), PLASMEDIC - COM DE MAT P/ USO MEDICO E LAB LTDA com o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) e PROMISSE COM DE M M HOSPITALARES LTDA com o valor de R$ 126.559,93 (cento e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos).

Cambará, 28 de agosto de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Camacho e Camacho Comercial Ltda - ME. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis.

LOTE V ITEM QUANT UNID 02

020

MATERIAL

VALOR UNITÁRIO

Cadeira fixa – iso em pp (polipropileno). Estrutura em aco pintura epoxi na cor preta. Assento confeccionado em polipropileno (pp) de alta resistencia pelo sistema de injecao termoplastica, medindo 470 mm de largura, 400 mm de profundidade e espessura de 31 mm (na borda). Possui encaixes de garras para fixacao, encosto confeccionado em polipropileno (pp) de alta resistencia pelo sistema de injecao termoplastica, medindo 465 mm de largura, 320 mm de altura e espessura de 20 mm (na borda). A fixação é feita atraves de encaixes. Cores a escolher.

05 001 Unid.

Mesa para reuniao – feita metalao 30 x 50, base e travras em metalao de 20 x 40, tampo em mdf de 180mm revestido de meleminica dupla face, com bordas largas, ferragens com tratamento antiferruginoso. Pintura eletrostatica a po em forno de alta temperatura, mesa medindo 2,40 e comprimento x 0,90 de largura.

VALOR DO LOTE V É DE R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

LOTE VIII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

02

Unid.

02

06

Unid.

04

MATERIAL

03

Unid.

02

04

Unidade

Uni.

620,00

1.240,00

130,00

780,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

275,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

195,00

VALOR UNITÁRIO

1.100,00

585,00

VALOR TOTAL

DESCRIÇÃO

01

02

288,00

576,00

80,00

640,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Cadeira giratória de digitação com largura do assento de no mínimo 0,48cm, profundidade do assento de no mínimo 0,46cm, altura mínima do assento de 0,44cm, auto ajustável, com base a gás, regulagem de encosto e braço em courino preto

Mesa reta medindo no mínimo 1000x600 com 3 gavetas com chave com pés em aço, conexão leque no mínimo de 600x600 02 Unidade 01 Mesa para computador medindo no mínimo 1200x600, com elevação para teclado com pés de aço VALOR DO LOTE XXXII É DE R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais).

LOTE XXXIII ITEM UNID. QUANT. DESCRIÇÃO 01

Unidade

VALOR TOTAL

Unid.

VALOR DO LOTE XXXI É DE R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

LOTE XXXII ITEM UNID. QUANT. 01

390,00

Mesa para micro computador medindo 95 x 50 x 75 (4 peças) com suporte para teclado retrátil, suporte para cpu e estabilizador, estrutura tubular.

Longarina iso 3 lugares a - 1.00 cm / l – 1.80 cm / p – 1.80 cm, confeccionada em tubo de aço oblongo 16 x 30 e tubo retangular 58 x 30, assento e encosto em polipropileno 02 08 Unid.

Cadeira new isso com estrutura confeccionada em tubo de aço oblongo 16 x 30, assento e encosto em propileno, cor preta, a – 1.00 cm / l – 0.60 cm / p – 0.55 cm VALOR DO LOTE XXVI É DE R$ 1.216,00 (um mil duzentos e dezesseis reais).

LOTE XXXI ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO 01

390,00

Unid.

VALOR DO LOTE XVI É DE R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).

LOTE XXVI ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

1.360,00

VALOR UNITÁRIO

Cadeira giratória de digitação com largura do assento de 0.48 cm, auto ajustável, profundidade do assento de 0.44 cm, auto ajustável, com base à gás, regulagem de encosto e braço em courino preto VALOR DO LOTE IX É DE R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

LOTE XVI ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

68,00

Estação de trabalho com 3 lugares com divizorias.

Confeccionada com placa de melanina no tamanho 2000 mmw x 1600mmd x 1200mmh.

Cadeira giratória de digitação

VALOR DO LOTE VIII É DE R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais).

LOTE IX ITEM QUANT UNID 01

VALOR TOTAL

Unid.

Cadeira giratória de digitação com largura do assento de no mínimo 0,48cm, profundidade do assento de no mínimo 0,46cm, altura mínima do assento de 0,44cm, auto ajustável, com base a gás, regulagem de encosto e braço em courino preto 02 Uni. 05 Cadeira de diretor com 04 pés fixos, em ecocouro preto, com espuma injetada de no mínimo 70mm, anatômica, com braço corsa VALOR DO LOTE XXXIII É DE R$ 1.965,00 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais).

VALOR TOTAL: R$ 10.210,00 (dez mil duzentos e dez reais).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

270,00

1.080,00

VALOR UNITÁRIO 246,00

VALOR TOTAL 246,00

248,00

248,00

VALOR UNITÁRIO 270,00

VALOR TOTAL 540,00

285,00

1.425,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 467/14 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento nº 012622/14 de 07/08/14, resolve: I - NOMEAR os servidores GETÚLIO H. C. CABRAL DO AMARAL, JURACY JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR e OSNI APARECIDO BIANCO para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial para Avaliação dos bens patrimoniais abaixo relacionados, para fins de leilão: Patrimônio Descrição 9.684 Pá Carregadeira, marca Michigan, modelo L-30, Diesel 9.685 Pá Carregadeira, marca Michigan, modelo 75 III, Diesel II – A avaliação deverá atender às seguintes recomendações: a) Se o bem é Recuperável quando sua recuperação for possível e orçar no máximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado; b) Se o bem é Anti econômico quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; c) Verificar se há algum impedimento jurídico ou contratual (convênio) para baixa dos patrimônios acima relacionados, para fins de leilão e baixa do RENAVAM junto ao DETRAN – PR; d) E o valor a ser atribuído a cada bem para a realização do leilão.

III – A comissão terá um prazo de 15 dias para apresentação da avaliação.

IV- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 26 de agosto de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 09/2014 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Tomada de Preços nº 09/2014 à(s) empresa(s): ANA FLAVIA FERREIRA SILVANO com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), GABRIEL DE JESUS MONTEIRO com o valor de R$ 18.019,92 (dezoito mil dezenove reais e noventa e dois centavos) e ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA com o valor de 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), Cambará, 28 de Agosto de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO

MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2014, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS DE OFICINA, MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, MATERIAL PARA REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 66.324,43 (SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 9:00 (NOVE) HORAS DO DIA 10 (DEZ) DE SETEMBRO DO ANO DE 2014, [10/09/2014], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 10 (DEZ) DE SETEMBRO DO ANO DE 2014, [10/09/2014], ÀS 9:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS , PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 26/08/2014.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO DO MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.654/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar acordo trabalhista com Rubens do Nascimento, trabalhador da APMI - Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ribeirão do Pinhal.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal firmar acordo indenizatório trabalhista com Rubens do Nascimento, trabalhador da APMI – Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ribeirão do Pinhal, em função da Ação trabalhistas protocolizadas com responsabilidade solidária da Entidade APMI e o Município de Ribeirão do Pinhal, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser contabilizado na dotação orçamentária que abaixo segue: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Órgão:- 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Unidade:- 007 – Divisão de Recursos Humanos.

Projeto/Atividade:- 11.332.0003.2010 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos.

Conta de Despesa:- 000590 –0.1.00.000000– 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais.

Valor R$ 13.000,000 (treze mil reais).

ARTIGO 2º - Os recursos para financiar a Indenização Trabalhista acima mencionada, correrá por conta de recursos próprios do Município de Ribeirão do Pinhal.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 27 de agosto de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANA DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 473/2014 - PROCESSO nº 2090/2014 - TERMO DE RATIFICAÇÃO O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, torna publico que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou Prestação de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o nº 0473/2014 que tem como objeto a Prestação de Serviços de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, desenvolvido pelo SEBRAE/PR, para a Manutenção do PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA, neste Município; à (s) proponente (s): Nome do Fornecedor CNPJ/CPF Valor SEBRAE/PR-SERVICOS APOIO A MICRO PEQUENAS EMPRESAS 75.110.585/0001-00 12.000,00 Santo Antônio da Platina, 28 de agosto de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PORTARIA nº 005/2014, de 28 de agosto de 2014.

“Nomeia Comissão Especial para processo licitatório” O Presidente da Câmara Municipal da Guapirama, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO o número de servidores efetivos insuficiente; CONSIDERANDO o número de servidores desimpedidos insuficiente, RESOLVE: Art. 1º. Fica designada e assim constituída a Comissão Especial de licitação, de caráter temporário, para dirigir, julgar e praticar todos os atos necessários, buscando escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública, referente procedimento licitatório tendo como objeto a aquisição de equipamentos de som a ser utilizado pelo Poder Legislativo Municipal de Guapirama: Presidente: ANDERSON TONIETTE Secretária: JOSIANE APARECIDA MENDES Membro: EDÉSIO ANTONIO OLIVEIRA Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze Antonio Rodrigues de Souza - Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2014 RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados na execução do objeto do edital de Tomada de Preços nº 04/2014, o resultado do julgamento da habilitação das empresas proponentes: Objeto: contratação de empresa especializada para realização reforma (reparos e melhorias-material e mão de obra), no Centro de Saúde Municipal, com área a reformar de 795,15m² (setecentos e noventa e cinco metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Joaquim Zanini, nº 75, Centro, Quatiguá-PR. Empresas Habilitadas: L. FUJITA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.-EPP; O S SOUZA & SOUZA LTDA-ME. Fica aberto o prazo recursal quanto ao julgamento da habilitação, conforme Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando agendado para o dia 05 de setembro de 2014, às 14h00min, a sessão pública de julgamento das propostas de preços.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 28 de agosto de 2014.

GILVAN DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Decreto nº 98/2013

Atas & Editais B-3

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014. ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Abatiá – PR. FORNECEDOR: Novotni & Frigo Ltda ME. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, áudio, eletrodomésticos.

LOTE II ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

01

Unid.

Impressora tipo matricial, sistema de impresso preto, sistema operacional windows nt 4.0, 98, 2000, me, vista e 7.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1.145,00 1.145,00

02

01

05

Unid.

02

Unid.

Impressora tipo laser mono, memória de 128 mb, resolução máxima 600 x 600 dpi, emulação pcl 5c, pcl 6, postcript 3, velocidade de impressão. Preto: 25 ppm, impressão frente e verso automático, tipo de papel: comum, folheto etc. Tamanho de mídias suportadas: a4, a5, b5, c5, dl, 16k, envelopes, cartucho de tonner preto, digitalização tipo: base plana com alimentador automático de documentos.

Resolução: até 1200 dpi, tamanho da digiitalização 216 x 297 mm scanner de mesa / 216 x 356 mm adf Cópia velocidade preto 25 com, resolução de cópia 600 dpi, máximo de cópias até 99 cópias, dimensionamento 25 a 400%. Fax: memória do fax até 400 páginas, resolução do fax até 300 x 300 dpi, discagens rápidas de 120 números, rediscagem automática, envio de fax adiado, locais de transmissão: 119, conexões 01 x porta usb 2.0 de alta velocidade, 01 x entrada de rede 10/100 Teclado óptico

715,00

715,00

715,00 45,00

02

Unid.

Mouse óptico 15,80 31,60

07

02

Unid.

Caixas de som 22,00

VALOR DO LOTE II É DE R$ 1.980,60 (um mil novecentos e oitenta reais e sessenta centavos).

LOTE III ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO 03

04

Impressora laser jet monocromatica – caracteristica: a velocidade de impressao ate 23 ppm em a4 (24 ppm em tamanho carta), saida da primeira pagina menos de 8,5 segundos no modo de suspensao, melhoria de imagem, resolucao 600 dpi, hp fastres, hp fastres 1200, hp probres 1200. Processador 264 mhz, memoria, padrao 32 mb de ram, volume mensal recomendado 500-2500 paginas por mês ciclo maximo mensal. Ate 10000 paginas, entrada de papel 50 impressao frente e verso, manual de impressao frente e verso, tamanhos de papel bandeja multiproposito 1: a4, a5, a6, b5, b6, carta, oficio, executivo, cartoes de indice, envelopes (no. 10, monarch, c5, dl), 76 x 127 mm (3 x 5 pol) a 216 x 356 mm (8,5 x 14 pol), bandeja de entreda para 250 folhas 2: a4, a5, b5, carta, oficio, executivo, envelopes (no. 10, monarch, c5, dl); bandeja de entrada para 250 folhas opcional 3: a4, a5, b5, carta, oficio, executivo, 147 x 211 mm (5,8 x 8,3 pol) a 216 x 356 mm (8,5 x 14 pol), pesos de papel. Multiuso e bom caminho de papel direto: 60 a 163 g/m2 (16 a 43 lb bond); bandejas de entrada para folhas 2 e 3: 60 a 160 g/m2 (16 a 32 lb bond) tipos de papel (comum, leve, pesado incorporado rapido ethernet jetdirect idiomas baseado em host, hp pcl5 e fontes intellifont 26, seguro configuracao de seguranca opcional seguranca da rede jetdirect: ipsec, wi-fi protected acess (wpa), criptografia wep (40/64 e 128-bit) dimensoes (lxpxa) 350 x 362 x 256 mm (13.8 x 14.3 x 10.1 in) peso (sem cartucho de impressão) 12 kg. O que há na caixa p2014 da impressora, cartucho de impressao laserjet, guia de iniciacao, cd (inclui software e guia do usuario), cabo de alimentacao jetdirect.

VALOR DO LOTE III É DE R$ 3.932,00 (três mil novecentos e trinta e dois reais).

LOTE IV ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

44,00

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Unid.

01

Unid.

983,00

VALOR UNITÁRIO

Projetor multimidia – modelo: h430a, painel: lcd, sistema de projecao: 3lcd, 3-chip technology, cor: preto, resolucao: svga (800 x 600), resolucao suportada: vga, xga, sxga, contraste: 3000: 1 lampada: 200 w uhe (e-torl), duracao da lampadaa: eco: 5000 horas / alto brilho: 4000 horas, ajuste de foco: manual, zoom: 1,35x digital distancia para projecao focal: 16.7 mm, ajuste de inclinacao: sim saida de luz branca: 2800 lumens, saida de luz colorida: 2800

3.932,00

VALOR TOTAL

1.480,00

1.480,00

lumens VALOR DO LOTE IV É DE R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais).

LOTE X ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

01

Fragmentadora de papel com cesto prpeto, com capacidade de 11 litros, capacidade de fragmentacao ate 6 folhas a4, automatica com nivel de seguranca, nivel de ruido 72, voltagem de 110 v VALOR DO LOTE X É DE R$ 202,00 (duzentos e dois reais).

LOTE XVII ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

Ar condicionado tipo split high wall com capacidade de no mínimo 18.000 btus. Voltagem: 110v. Ciclo frio. Controle remoto sem fio. Nível de ruído baixo. Cor: branca. Garantia: mínima de 12 meses.

VALOR DO LOTE XVII É DE R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais).

LOTE XIX ITEM QUANT UNID MATERIAL 05

Impressora laser jet monocromática – a velocidade de impressão até 23 ppm em a4 (24 ppm em tamanho carta), saída da primeira página menos de 8.5 segundos no modo de suspensão, melhoria de imagem, resolução 600 dpi, 50 folhas, bandeja de entrada 1 multiuso, bandeja de entrada para 250 folhas 2, bandeja de entrada opcional para 250 folhas, 3 saída de papel, saída para 150 folhas, caminho do papel direto, impressão frente e verso, manual de impressão frente e verso, tamanhos de papel bandeja multipropósito 1: a4, a5, a6, b5, b6, carta, ofício, executivo, cartões de índice, envelopes (no. 10, monarch, c5, dl), 76 x 127 mm (3x5 pol) a 216 x 356 mm (8.5 x 14 pol), bandeja de entrada para 250 folhas opcional 3: a4, a5, b5, carta, ofício, executivo, 147 x 211 mm (5.8 x 8.3 pol) a 216 x 356 mm (8.5 x 14 pol).

Bandeja multiuso e um caminho de papel direto: 60 a 163 g/m2 (16 a 43 lb bond); bandejas de entrada para 250 folhas 2 e 3: 60 a 120 g/m2 (16 a 43 lb bond), tipos de papel: comum, leve, pesado, bond, reciclado, áspero), transparências, etiquetas, envelopes, cartões, mídi pesada, interfaces oi-speed usb 2.0 port porta paralla ieee 1284-b oispeed usb 2.0 port do servidor de impressão incorporado rápido ethernet hp jetdirect. Idiomas baseado em host, hp pcl5 e fontes intellifont 26, segurança gestão de segurança: proteção por senha, snmp v3, ssl/tls (https), autenticação 802.1x (eap-peap, eap-tls), configuração de segurança central e remoto através wja, epc, e assistente de configuração de segurança opcional segurança da rede jetdirect: ispec, wi-fi protected access (wpa), criptografia wep (40/64 – e 128-bit) dimensões 350x362x256 m; peso aproximado: 12 (s/ cartucho). Inclusos: software, guia de usuário, cabo de alimentação impressora de p2014n, cartucho de impressão hp laserjet, guia de iniciação, cd (inclui software e guia de usuário), hp fast ethernet incorporado do servidor, cabo de alimentação de impressão jetdirect.

VALOR DO LOTE XIX É DE R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais).

LOTE XXIV ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

01

01

202,00

VALOR UNITÁRIO

202,00

VALOR TOTAL

2.290,00

VALOR UNITÁRIO

2.290,00

VALOR TOTAL

Unid.

Ar condicionado de 22000 btus. Split. Ciclo de frio e quente.

Faixa de classificação a. Nivel de ruído baixo. Tecnologia convenvional. Cor: branca. Altura 79.5 cm, largura 88.5 cm, comprimento 36.6 cm. Vazão de ar 960 m3/h. Potência 2008w.

VALOR DO LOTE XXIV É DE R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

LOTE XXV ITEM QUANT UNID MATERIAL 01

VALOR TOTAL

Unid.

01

UNID.

Porta ovos removível: capacidade mínima para 12.

Degelo do freezer automático.

Controle de temperatura do freezer: botão interno.

Pés com roda niveladoras.

Prateleiras/ cestos.

Temperatura uniforme.

Cor: branca.

Tensão 110/220 V Tamanho aproximado: 1,70 X 61,6 X 69,1 CM – Peso aproximado: 53 kg Garantia: 12 meses.

VALOR DO LOTE XXVIII É DE R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais).

LOTE XXIX ITEM QUANT UNID MATERIAL

VALOR UNITÁRIO

01 Unid.

01 Impressora c/ fax e copiadora com 4 tonners autentico e original do fabricante VALOR DO LOTE XXIX É DE R$1.020,00 (um mil e vinte reais).

VALOR TOTAL: R$ 21.109,60 (vinte e um mil cento e nove reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: 26/08/2014 a 26/08/2015.

1.020,00

1.020,00

EXTRATO DO CONTRATO N° 45/14 – ID395 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA 02696482918 CNPJ N° 19.903.282/0001-65 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE DANÇA, TEATRO E TEORIA MUSICA 2 VALOR: R$ 26.400,00 DATA: 28 DE AGOSTO DE 2014 / TP 09/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N° 44/14 – ID394 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 GABRIEL DE JESUS MONTEIRO 32970085801 CNPJ N° 14.048.925/0001-17 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE DANÇA, TEATRO E TEORIA MUSICA 2 VALOR: R$ 18.019,92 DATA: 28 DE AGOSTO DE 2014 / TP 09/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N° 43/14 – ID393 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANA FLAVIA FERREIRA SILVANO 8346768931 CNPJ N° 19.967.328/0001-00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE DANÇA, TEATRO E TEORIA MUSICA 2 VALOR: R$ 12.000,00 DATA: 28 DE AGOSTO DE 2014 / TP 09/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ HOMOLOGAÇÃO Homologo o procedimento licitatório do presente leilão nº 01/2014 aos proponentes vencedores:

615,00

615,00

Lourival dos Santos - RG nº 5.676.395-3 e CPF nº 713.345.569-20 02 Trator 4x4, Newholland, modelo NH7630, Azul, ano 1999.

em

R$ 20.100,00

Elton Eber Gomes - RG nº 5.942.309-6 e CPF nº 857.153.799-20 03 Esp/Caminhão/Ambulância, MB Sprinter, ano 2008/08, cor branca, 8P/1,63T/129CV - Placas AQA-6240 - chassi nº 8AC9036618A987836 - motor 61198170076954

Com avarias precisa de conserto

R$ 20.100,00

José Vanderley de Souza - RG nº 4.189.037-1 e CPF nº 560.947.529-53 04 VW/Kombi lotação, ano 2008/09, Fléx, cor branca, Placas AQD5530, chassi - 9BWMF 07X39P000720 - motor BTJ055679

Bom estado, em uso

Elton Eber Gomes - RG nº 5.942.309-6 e CPF nº 857.153.799-20 05 Fiat Marea HLX, 2001/01, cor preta, Placas ARM-6668, gasolina, 5P/160CV - chassi nº 9BD18524017047527 - motor 2325318

Paulo Henrique Gomes - RG nº 6.843.427-0 e CPF nº 006.325.599-50 06 VW Parati CL 1.6, álcool, ANO 1988/88 - Placas AIY-6136 5P/90CV - chassi nº 9BWZZZ30ZJP204896

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Unid.

Unid.

01

VALOR TOTAL

VALOR UNITÁRIO

Unid.

01

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL Geladeira tipo doméstica.

01 porta.

Trava na porta do congelador.

Prateleira no congelador removível.

Classe A em consumo de energia.

Porta reversível.

Capacidade mínima de 300 litros. Classificação de consumo: Selo Procel. Recipiente para guardar gelo.

Prateleiras na porta.

Iluminação interna.

Gavetão de legumes.

Porta garrafas: Capacidade mínima para 4. Porta latas: 1.950,00 1.950,00 capacidade mínima para 6.

Porta ovos removível: capacidade mínima para 12.

Degelo do freezer automático.

Controle de temperatura do freezer: botão interno.

Pés com roda niveladoras.

Prateleiras/ cestos.

Temperatura uniforme.

Cor: branca.

Tensão 110/220 V Tamanho aproximado: 1,70 X 61,6 X 69,1 CM – Peso aproximado: 53 kg Garantia: 12 meses.

VALOR DO LOTE XXVII É DE R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais).

LOTE XXVIII ITEM QUANT UNID MATERIAL VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 01 UNID. Geladeira tipo doméstica.

01 porta.

Trava na porta do congelador.

Prateleira no congelador removível.

Classe A em consumo de energia.

Porta reversível.

Capacidade mínima de 300 litros. Classificação de consumo: Selo Procel. Recipiente para guardar gelo.

Prateleiras na porta.

Iluminação interna.

Gavetão de legumes.

Porta garrafas: Capacidade mínima para 4. Porta latas: 1.950,00 1950,00 capacidade mínima para 6.

01

22,50 06

conectividade padrão: 1 usb 2.0, 1 wifi 802.11b/g/n; cartões de memória compatíveis: memory stick duo, secure digital / multimedia card; resolução de impressão preto (melhjor) até 1200 x 600 dpi rederizados, cor (melhor) até 4800 x 1200 dpi otimizados em cores; velocidade da impressão: preto iso – até 11 ppm, cor isso – até 8 ppm; digitalização em cores; ótica de 1200 dpi; resolução de digitalização aprimorada até 2400 dpi; tamanho máximo da digitalização 216 x 297 mm; textos gráficos em preto e em cores até 600 ppp; número máximo de cópias até 50; dimensionamento da copiadora 25 até 400%; opção de frente e verso automática (standart); sistemas operacionais compatíveis: microsoft, windows 7, windows vista, windows superior; 10 cartuchos de impressão preto, 10 ciano, 10 magenta e 10 amarelo VALOR DO LOTE XXV É DE R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).

LOTE XXVII ITEM QUANT UNID MATERIAL

Lourival dos Santos - RG nº 5.676.395-3 e CPF nº 713.345.569-20 09 Arado Reversível

Bom, uso

Com avarias precisa de conserto

Com avarias precisa de conserto

R$ 17.600,00

R$ 5.000,00

R$ 1.510,00

Bom em uso

R$ 500,00

2.900,00

2.900,00

Elton Eber Gomes - RG nº 5.942.309-6 e CPF nº 857.153.799-20 12 Motor Diesel, 3 cilindros, refrigerado a Ar. Washington Luiz Cardoso - RG 5.942.309-6 e CPF 857.153.799-20 13 Ferros Velhos (quilograma)

VALOR UNITÁRIO

Impressora com funções de impressão, digitalização e cópia; tecnologia de impressão: jato de tinta térmica; monitor xgd: 2.790,00 2.65 tela sensível ao toque; software criações de fotos;

VALOR TOTAL 2.790,00

Bom

R$

600,00

Estimativa de 02 Toneladas

R$

0,25

Os lotes 01, 07, 08, 10 e 11 não houveram interessados. Barra do Jacaré, 28 de agosto de 2014. _______________________ Edimar de Freitas Alboneti

B-4 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 29 de agosto de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO DECRETO Nº 4.745/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no comportamento da execução orçamentária; DECRETA: Art. 1º. Ficam devidamente atualizados, nos termos e valores estabelecidos pelos Anexos I, II, III e IV que acompanham este instrumento, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, que originalmente foram estabelecidas pelo Decreto Municipal nº. 4.276 de 14 de janeiro de 2014.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido Decreto Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 28 de agosto de 2014.

Sergio Eduardo Emygdio de Faria - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PARANÁ ANEXO I Programação Financeira da Receita e Despesa Mensal - 2014 e cronograma de Execução Mensal de Desenbolso Artigos 8º e 13º da Lei Complementar 101/2000 RECEITAS Receitas Correntes Tributária Contribuições Patrimonial Agropecuária Industrial Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Deduções Receita Corrente - Liquida

ESTIMADAS 83.895.000,00 10.951.500,00 1.250.000,00 671.480,00 163.974,80 68.544.045,20 2.314.000,00 9.575.000,00 74.320.000,00

Janeiro 6.735.000,00 600.000,00 100.000,00 38.000,00 12.000,00 5.800.000,00 185.000,00 850.000,00 5.885.000,00

Fevereiro 6.930.000,00 600.000,00 100.000,00 38.000,00 12.000,00 6.000.000,00 180.000,00 875.000,00 6.055.000,00

Março 7.273.000,00 1.300.000,00 105.000,00 55.000,00 13.000,00 5.600.000,00 200.000,00 800.000,00 6.473.000,00

Abril 7.407.071,38 1.300.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.700.000,00 233.071,38 800.000,00 6.607.071,38

Maio 7.245.262,42 950.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.800.000,00 321.262,42 800.000,00 6.445.262,42

Junho 6.744.418,87 950.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.500.000,00 120.418,87 800.000,00 5.944.418,87

Julho 6.487.490,00 800.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.300.000,00 213.490,00 800.000,00 5.687.490,00

Agosto 6.474.000,00 800.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.300.000,00 200.000,00 750.000,00 5.724.000,00

Setembro 6.474.000,00 800.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.300.000,00 200.000,00 750.000,00 5.724.000,00

Outubro 6.474.000,00 800.000,00 105.000,00 55.000,00 14.000,00 5.300.000,00 200.000,00 750.000,00 5.724.000,00

Novembro 7.386.000,00 800.000,00 105.000,00 60.000,00 14.000,00 6.200.000,00 207.000,00 800.000,00 6.586.000,00

Dezembro 8.440.000,00 1.251.500,00 105.000,00 95.480,00 14.974,80 6.744.045,20 229.000,00 800.000,00 7.640.000,00

Total 84.070.242,67 10.951.500,00 1.250.000,00 671.480,00 163.974,80 68.544.045,20 2.489.242,67 9.575.000,00 74.495.242,67

2.778.686,64 350.000,00 30.000,00 2.398.686,64 9.251.686,64

4.191.262,28 350.000,00 30.000,00 3.811.262,28 10.798.333,66

2.295.000,00 550.000,00 30.000,00 1.715.000,00 8.740.262,42

380.000,00 350.000,00 30.000,00 6.324.418,87

670.140,00 650.000,00 20.140,00 6.357.630,00

853.000,00 823.000,00 30.000,00 6.577.000,00

653.000,00 653.000,00 -

653.000,00 653.000,00 -

600.000,00 600.000,00 -

6.377.000,00

6.377.000,00

7.186.000,00

612.000,00 612.000,00 8.252.000,00

14.366.088,92 5.791.000,00 180.000,00 88.861.331,59

5.971.000,00 5.791.000,00 180.000,00 80.291.000,00

5.885.000,00

680.000,00 200.000,00 30.000,00 450.000,00 6.735.000,00

DESPESAS

FIXADAS 2.840.145,51

Janeiro 237.000,00

Fevereiro 237.000,00

Março 237.000,00

Abril 237.000,00

Maio 237.000,00

Junho 237.000,00

Julho 237.000,00

Agosto 237.000,00

Setembro 237.000,00

Outubro 237.000,00

Novembro 237.000,00

Dezembro 233.145,51

Total 2.840.145,51

Despesas Correntes Pessoal/Encargos Sociais Juros/Encargos da Dívida Interna Outras Despesas Correntes

67.695.854,49 38.285.600,00 311.000,00 29.099.254,49

5.278.000,00 3.100.000,00 28.000,00 2.150.000,00

5.854.804,06 3.100.000,00 28.000,00 2.726.804,06

6.385.686,06 3.455.000,00 28.000,00 2.902.686,06

7.543.411,19 3.203.693,20 28.000,00 4.311.717,99

7.026.635,69 3.327.000,00 25.000,00 3.674.635,69

5.485.226,37 3.450.000,00 25.000,00 2.010.226,37

5.394.200,00 3.005.000,00 25.000,00 2.364.200,00

6.222.590,76 3.023.000,00 25.000,00 3.174.590,76

5.325.000,00 3.000.000,00 25.000,00 2.300.000,00

5.325.000,00 3.000.000,00 25.000,00 2.300.000,00

5.679.000,00 3.373.000,00 25.000,00 2.281.000,00

6.282.854,49 3.535.600,00 24.000,00 2.723.254,49

71.802.408,62 38.572.293,20 311.000,00 32.919.115,42

9.011.000,00 7.052.000,00 1.959.000,00

370.000,00 205.000,00 165.000,00

1.016.111,12 851.111,12 165.000,00

4.116.783,74 3.951.783,74 165.000,00

6.433.040,22 6.268.040,22 165.000,00

2.986.892,84 2.821.892,84 165.000,00

612.000,00 447.000,00 165.000,00

733.200,00 568.200,00 165.000,00

735.000,00 570.000,00 165.000,00

815.000,00 650.000,00 165.000,00

815.000,00 650.000,00 165.000,00

1.270.000,00 1.105.000,00 165.000,00

1.592.000,00 1.448.000,00 144.000,00

21.495.027,92 19.536.027,92 1.959.000,00

5.885.000,00

7.107.915,18

Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Total

Câmara Municipal

Despesas de Capital Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência ( D )

-

-

744.000,00

Total

80.291.000,00

200.000,00

200.000,00

10.939.469,80

14.413.451,41

10.250.528,53

-

-

6.334.226,37

200.000,00

6.364.400,00

-

7.394.590,76

-

6.377.000,00

6.377.000,00

7.186.000,00

144.000,00

744.000,00

8.252.000,00

96.881.582,05

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PARANÁ ANEXO II Programação Financeira da Receita e Despesa Bimestral - 2014 Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Artigos 8º e 13º da Lei Complementar 101/2000 RECEITAS

ESTIMADAS

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total

Receitas Correntes ( A )

83.895.000,00

13.665.000,00

14.680.071,38

13.989.681,29

12.961.490,00

12.948.000,00

15.826.000,00

84.070.242,67

Tributária

10.951.500,00

1.200.000,00

2.600.000,00

1.900.000,00

1.600.000,00

1.600.000,00

2.051.500,00

10.951.500,00

1.250.000,00

200.000,00

210.000,00

210.000,00

210.000,00

210.000,00

210.000,00

1.250.000,00

671.480,00

76.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

110.000,00

155.480,00

671.480,00

Contribuições Patrimonial Agropecuária

-

-

Industrial

-

-

Serviços

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

163.974,80

24.000,00

27.000,00

28.000,00

28.000,00

28.000,00

28.974,80

163.974,80

Transferências Correntes

68.544.045,20

11.800.000,00

11.300.000,00

11.300.000,00

10.600.000,00

10.600.000,00

12.944.045,20

68.544.045,20

Outras Receitas Correntes

2.314.000,00

365.000,00

433.071,38

441.681,29

413.490,00

400.000,00

436.000,00

2.489.242,67

9.575.000,00

1.725.000,00

1.600.000,00

1.600.000,00

1.550.000,00

1.500.000,00

1.600.000,00

9.575.000,00

74.320.000,00

11.940.000,00

13.080.071,38

12.389.681,29

11.411.490,00

11.448.000,00

14.226.000,00

74.495.242,67

Receitas de Capital

5.971.000,00

680.000,00

6.969.948,92

2.675.000,00

1.523.140,00

1.306.000,00

1.212.000,00

14.366.088,92

Operações de Crédito

5.791.000,00

200.000,00

700.000,00

900.000,00

1.473.000,00

1.306.000,00

1.212.000,00

5.791.000,00

Deduções Receita Corrente - Liquida

-

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

180.000,00

Outras Receitas de Capital Total

DESPESAS

80.291.000,00

FIXADAS

30.000,00

60.000,00

60.000,00

30.000,00

450.000,00

6.209.948,92

1.715.000,00

20.140,00

12.620.000,00

20.050.020,30

15.064.681,29

12.934.630,00

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

-

-

12.754.000,00

5º Bimestre

15.438.000,00

6º Bimestre

180.000,00 8.395.088,92 88.861.331,59

Total

2.840.145,51

474.000,00

474.000,00

474.000,00

474.000,00

474.000,00

470.145,51

2.840.145,51

Despesas Correntes

67.695.854,49

11.132.804,06

13.929.097,25

12.511.862,06

11.616.790,76

10.650.000,00

11.961.854,49

71.802.408,62

Pessoal/Encargos Sociais

38.285.600,00

6.200.000,00

6.658.693,20

6.777.000,00

6.028.000,00

6.000.000,00

6.908.600,00

38.572.293,20

311.000,00

56.000,00

56.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

49.000,00

311.000,00

29.099.254,49

4.876.804,06

7.214.404,05

5.684.862,06

5.538.790,76

4.600.000,00

5.004.254,49

32.919.115,42

Câmara Municipal

Juros/Encargos da Dívida Interna Outras Despesas Correntes Despesas de Capital

9.011.000,00

1.386.111,12

10.549.823,96

3.598.892,84

1.468.200,00

1.630.000,00

2.862.000,00

21.495.027,92

Investimentos

7.052.000,00

1.056.111,12

10.219.823,96

3.268.892,84

1.138.200,00

1.300.000,00

2.553.000,00

19.536.027,92

Amortização da Dívida

1.959.000,00

330.000,00

330.000,00

330.000,00

330.000,00

330.000,00

309.000,00

1.959.000,00

144.000,00

744.000,00

15.438.000,00

96.881.582,05

Reserva de Contingência

744.000,00

Total

80.291.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 056/2014 O Prefeito Municipal de Tomazina, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 12/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, RESOLVE: Designar os servidores públicos municipais DELCINO NABOR DA SILVA, ALMIR APARECIDO DE ANDRADE ANTÔNIO E NABDI ELIAS FARIA, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar a falta administrativa cometida por DANIEL ANTONIO MORAES LEAL, relacionada ao art. 130, XV, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme os fatos de que tem ciência esta autoridade, devendo a Comissão, ora composta, iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da citação do indiciado, e concluílos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se Registre-se Cumpra-se.

Tomazina, 19 de agosto de 2014.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

-

12.992.915,18

400.000,00

25.352.921,21

-

16.584.754,90

200.000,00

13.758.990,76

CONVITE A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina de conformidade com a Instrução Normativa nº. 04/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, convidam a população em geral, para participarem da Audiência Pública a realizar-se no dia 01 de setembro do corrente ano, às 20h, na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, logo após a sessão ordinária, para avaliação das metas fiscais do Executivo Municipal relativas ao primeiro quadrimestre de 2014.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos 28 de agosto de 2014.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Presidente Aguinaldo Roberto do Carmo__________________ Secretário José Pereira de Godoi_____________________ Membro Joel Pimentel Nóbrega_________________________ Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Pedro Claro de Oliveira Neto________________ Presidente da Câmara Municipal Sebastião Vitral dos Santos Furtado____________________ Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000 e-mail: camarasap@uol.com.br home page: www.camarasap.pr.gov.br

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12.754.000,00